LEI Nº 7.259, DE 08 DE MAIO DE 2023
Altera a Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, que "dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências".
LEI Nº 7.259, DE 08 DE MAIO DE 2023(Autoria do Projeto: Poder Executivo)Altera a Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, que "dispõe quanto ao Imposto sobreOperações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços deTransporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS, e dá outrasprovidências".O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARALEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:Art. 1º Dá-se a seguinte redação ao § 11º do art. 18 da Lei nº 1.254, de 8 denovembro de 1996:"§ 11º Nas operações com mercadorias ou bens sujeitos à alíquota interestadual aque se refere o caput, III, o recolhimento do imposto incidente sobre a entrada demercadoria ou bem importado do exterior, a que se refere o art. 19, II, fica diferidopara operação posterior, somente para os contribuintes do simples nacional,observada a alíquota correspondente a essa última operação, na forma doregulamento."Art. 2º Fica revogado o § 12º do art. 18 da Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996.Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produz efeitos após oprazo de 90 dias.Brasília, 08 de maio de 2023134º da República e 64º de BrasíliaIBANEIS ROCHA