Ato Declaratório Executivo DRF/RJ1 nº 56, de 11 de maio de 2023
Concede, à pessoa jurídica que menciona, habilitação para operar no Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine) de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1.446/2014.
Ato Declaratório Executivo DRF/RJ1 nº 56, de 11 de maio de 2023
(Publicado(a) no DOU de 16/05/2023, seção 1, página 53)
Concede, à pessoa jurídica que menciona, habilitação para operar no Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine) de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1.446/2014.
A AUDITORA FISCAL RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no exercício das atribuições conferidas na delegação de competência pela Portaria DRF/RJI nº 1, de 4 de março de 2023, publicada no D.O.U. de 7 de março de 2023, tendo em vista o disposto no artigo 10, caput da Instrução Normativa nº 1.446, de 17 de fevereiro de 2014, publicada no D.O.U. de 18 de fevereiro de 2014 e considerando o que consta do processo nº 13113.112138/2023-20, resolve:
Art. 1º - Habilitar a empresa abaixo identificada para operar no Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (RECINE), instituído pela Lei nº 12.599/2012 e regulamentado pelo Decreto nº 7.729/2012, nos exatos termos do Despacho nº 28-E, de 29 de março de 2023, do Diretor-Presidente da Agência Nacional do Cinema - ANCINE, publicado no DOU de 4 de abril de 2023.
CATEGORIA: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS AUDIOVISUAIS PARA LOCAÇÃOE INSTALAÇÃO EM SALAS DE EXIBIÇÃO CINEMATOGRÁFICA
OBJETO: Aquisição de equipamentos para locação de às salas de exibição cinematográfica: I - CINEMAIS CINEMAS LTDA (11); II - CINE XIN LTDA (1); III - CINEMA ARTEPLEX LTDA (6); IV - ESPAÇO CULTURAL DE CINEMA DE SALVADOR LTDA (1); V - CINEMATOGRÁFICA CASELLA & CASELLA LTDA (2); VI - CINE LASER CACOAL EXIBIÇÕES CINEMATOGRÁFICAS LTDA (1); VII - CINE LASER BARRA DO GARÇAS LTDA ME (1); VIII - CINE LASER CINEMAS EIRELI (2); IX - CINE LASER NORTE CINEMA LTDA (2); X - CINE LASER PORTO VELHO CINEMAS LTDA (1); XI - CINE LASER CINEMAS SUL EIRELI (1); XII - CINE LASER NORDESTE LTDA (1); XIII - CINE LASER TANGARA LTDA (1); XIV - AMAZON SERVIÇOS DE DIVERSÕES LTDA (1); XV - GEFA COMÉRCIO E ENTRETENIMENTOS LTDA (1); XVI - VICTORY EVENTOS & TURISMO LTDA (1); e XVII - GF ANDRADE ENTRETENIMENTO ECOMÉRCIO LTDA (1).
Art. 2º - A suspensão de que trata o art. 2º da IN 1.446/2014 pode ser usufruída nas aquisições e importações de bens e materiais listados no Anexo ao Decreto nº 7.729/2012 vinculadas ao projeto aprovado e realizadas entre a data da habilitação ao regime e 31 de dezembro de 2024.
Art. 3º - A presente habilitação poderá ser cancelada de ofício pela Autoridade Fiscal, a qualquer tempo, caso a beneficiária deixe atender qualquer dos requisitos que condicionaram a concessão do regime.
Art. 4º - Concluída a execução do projeto, a pessoa jurídica habilitada deverá solicitar, no prazo de 30 (trinta) dias contado da data de conclusão, o cancelamento da habilitação.
Art. 5º - Pelo prazo de 05 (cinco) anos, contados da conclusão do projeto de modernização ou do início da operação das salas de exibição, fica vedada a destinação dos complexos e dos equipamentos audiovisuais, adquiridos com benefício fiscal, em fins diversos dos previstos nos projetos credenciados ou aprovados pela ANCINE.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.