RESOLUÇÃO SFP Nº 30, DE 19 DE MAIO DE 2023

RESOLUÇÃO SFP-30, de 19-05-2023.Dispõe sobre a 8ª Rodada de Autorização para Transferênciade Crédito Acumulado no âmbito do Programa de Ampliação deLiquidez de Créditos a Contribuintes com Histórico de Aquisiçõesde Bens Destinados ao Ativo Imobilizado – ProAtivo, denominadaProAgro-SP.O SECRETÁRIO DA FAZENDA E PLANEJAMENTO, tendoem vista o disposto no parágrafo único do artigo 84 do Regulamentodo Imposto sobre Operações Relativas à Circulaçãode Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de TransporteInterestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovadopelo Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000, e naResolução SFP 67/21, de 29 de dezembro de 2021,RESOLVE:Artigo 1º - A 8ª Rodada de Autorização de Transferênciasde Crédito Acumulado no âmbito do Programa de Ampliação deLiquidez de Créditos a Contribuintes com Histórico de Aquisiçõesde Bens Destinados ao Ativo Imobilizado – ProAtivo, denominada“ProAgro-SP”, será realizada no período de 22 de maio de2023 a 31 de dezembro de 2023.§ 1º - O Limite Global de valores passíveis de autorizaçãopara transferência na 8ª Rodada do ProAtivo será de R$200.000.000,00 (duzentos milhões de reais).§ 2º - A Subsecretaria da Receita Estadual, além do LimiteGlobal previsto no § 1º, deverá limitar os valores autorizados aomontante mensal de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais),devendo o cronograma para liberação de transferências iniciar--se em junho de 2023.§ 3º - Eventuais saldos não utilizados do montante mensalprevisto no § 2º poderão ser acrescidos aos meses subsequentespara fins de definição do cronograma de autorizações.Artigo 2º - A rodada de autorização de que trata esta resoluçãodestina-se exclusivamente a atender pedidos de empresasque possuam ao menos um estabelecimento ativo situado noEstado de São Paulo, que tenha como atividade econômica principaldeclarada no Cadastro de Contribuintes de ICMS do Estadode São Paulo – CADESP uma subclasse da Classificação Nacionalde Atividades Econômicas - CNAE pertencente ao grupo 283(“fabricação de tratores e de máquinas e equipamentos para aagricultura e pecuária”).Artigo 3º - Esta resolução entra em vigor na data de suapublicação.