DECRETO Nº 43.711, DE 22 DE MAIO DE 2023

DECRETO Nº 43.711 DE 22 DE MAIO DE 2023.Dispõe sobre o Programa de Concessão de Incentivo Fiscal ao SetorCultural e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lheconfere o inciso IV do artigo 86 da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.325,de 11 de junho de 2014, que institui a Política Estadual de Cultura, e no Convênio ICMS nº 77/19, de5 de julho de 2019,DECRETA:Art. 1º O Programa de Concessão de Incentivo Fiscal ao Setor Cultural, previsto noinciso II do art. 28 da Lei nº 10.325, de 11 de junho de 2014, será regido por este Regulamento e demaisatos da Secretaria de Estado da Cultura, conjuntamente com a Secretaria de Estado da Fazenda, observadoo disposto no Convênio ICMS nº 77/19, de 5 de julho de 2019.Parágrafo único. Para fi ns deste regulamento, compreende-se como:I – Incentivadora: a empresa enquadrada nos Regimes Tributários Normais, habilitadapela Secretaria de Estado da Cultura a aportar recursos fi nanceiros em projetos culturais;II - Proponente: a pessoa física ou pessoa jurídica, incluindo MicroempreendedorIndividual (MEI), responsável pela gestão do projeto cultural benefi ciário do incentivo fi scal; eIII - Regimes Tributários Normais aqueles relacionados à tributação com base emLucro Real ou Lucro Presumido.Art. 2º Fica concedido crédito outorgado do Imposto sobre Operações Relativas àCirculação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipale de Comunicação (ICMS) equivalente a 100% (cem por cento) do valor aportado pelas incentivadorasa projetos culturais contemplados por meio de editais de chamamento público ou credenciados pordeliberação da Secretaria de Estado da Cultura.Art. 3º O montante máximo anual de recursos disponíveis para fi ns de incentivo fi scalfi ca limitado ao valor previsto na Lei Orçamentária Anual.Parágrafo único. O incentivo fi scal de que trata o caput fi ca limitado a até 0,2% (zerovírgula dois por cento) da parte estadual da arrecadação anual do ICMS relativa ao exercício imediatamenteanterior, correspondente ao montante máximo de recursos disponíveis.Art. 4º Do montante máximo de recursos disponíveis anualmente:I - 65% (sessenta e cinco por cento) serão destinados à captação de projetos culturaisselecionados por meio de editais de chamamento público; eII - 35% (trinta e cinco por cento) serão destinados à captação de projetos culturaiscredenciados por deliberação da Secretaria de Estado da Cultura da Paraíba.Art. 5º Para se habilitar como incentivadora, a empresa interessada deverá apresentarrequerimento à Secretaria de Estado da Cultura instruído com a seguinte documentação:I - Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;II - Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativada União;III - Certidão negativa quanto à dívida ativa do Estado da Paraíba;IV - Certifi cado de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - CRF/FGTS;V - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT do Tribunal Superior do Trabalho- TST; eVI - Declaração de que não emprega trabalhadores nas situações descritas no incisoXXXIII do art. 7º da Constituição Federal.§ 1º A Secretaria de Estado da Cultura poderá exigir outros documentos que julgarnecessários à instrução do requerimento.§ 2º Após formalização do processo individualizado de cada incentivadora, a Secretariade Estado da Cultura procederá à análise dos documentos elencados neste artigo e, estando adocumentação regular, publicar a habilitação da incentivadora.Art. 6º É de responsabilidade da incentivadora manter a regularidade de sua habilitação,apresentando as certidões e documentos que necessitem de atualização, independentemente desolicitação.§ 1º A Secretaria de Estado da Cultura deverá manter em seu site a lista de empresashabilitadas a incentivar projetos culturais.§ 2º Somente as empresas constantes na lista de que trata o § 1º deste artigo poderãoincentivar projetos culturais.Art. 7º Os aportes das incentivadoras aos projetos culturais poderão ocorrer em cotasde valores mensais ou de maneira integral.Parágrafo único. Cada incentivadora poderá aportar o valor máximo de R$750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais) por projeto cultural incentivado.Art. 8º Cada projeto cultural poderá captar o valor máximo de R$ 1.500.000,00 (ummilhão e quinhentos mil reais).Art. 9º A comprovação do aporte fi nanceiro será realizada mediante apresentação doRecibo de Incentivo (RI), por parte do proponente do projeto.Art. 10. As incentivadoras somente poderão aportar recursos fi nanceiros nos projetosdetentores de Carta de Autorização de Captação (CAC), expedida pela Secretaria de Estado da Cultura.Art. 11. O repasse realizado pela incentivadora cultural será validado pela Secretariade Estado da Cultura, mediante recebimento do Recibo de Incentivo (RI) de que trata o art. 8º.Parágrafo único. Caberá à Secretaria de Estado da Cultura manter a guarda do Recibode Incentivo e de todos os documentos referentes ao projeto cultural incentivado pelo prazo de 05(cinco) anos.Art. 12. O efetivo aproveitamento do crédito outorgado, traduzido como abatimentodo montante do valor do ICMS devido no exercício vigente, deverá respeitar os limites estabelecidosnesse decreto.Art. 13. A incentivadora pode aproveitar o crédito outorgado do ICMS a partir doprimeiro dia do mês seguinte à realização do aporte fi nanceiro.Art. 14. O acompanhamento da utilização dos valores aplicados no exercício edos respectivos saldos estão sujeitos a procedimento de auditoria por parte da Secretaria de Estadoda Fazenda.Art. 15. O Governo do Estado da Paraíba concederá anualmente certifi cação de reconhecimentoe o Selo de Responsabilidade Cultural às incentivadoras participantes do programa, naforma estabelecida em ato do Secretário de Estado da Cultura.Art. 16. A Secretaria de Estado da Cultura da Paraíba editará, em até 30 (trinta) dias,as instruções normativas necessárias ao cumprimento do disposto neste Decreto, incluindo fl uxo processual,fases, etapas, procedimentos, critérios e competências no âmbito deste mecanismo de renúnciafi scal.Art. 17. Ficam revogados o Decreto nº 24.770, de 30 de dezembro de 2003, e osartigos 40 e 41 do Decreto nº 24.933, de 09 de março de 2004.Art. 18. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 22 demaio de 2023; 135º da Proclamação da República.<style>@font-face { font-family: Wingdings; } @font-face { font-family: "Cambria Math"; } @font-face { font-family: Calibri; } @font-face { font-family: "Arial Unicode MS"; } @font-face { font-family: Cambria; } @font-face { font-family: "Segoe UI"; } p.tablepocp, li.tablepocp, div.tablepocp { margin: 0cm; font-size: 8pt; font-family: Arial, sans-serif; } span.tablepocpChar { font-family: Arial, sans-serif; } @page WordSection1 { size: 266.5pt 842pt; margin: 0cm; } div.WordSection1 { page: WordSection1; } ol { margin-bottom: 0cm; } ul { margin-bottom: 0cm; } body{word-wrap:break-word}</style>