DECRETO Nº 91.350, DE 26 DE MAIO DE 2023

DECRETO Nº 91.350, DE 26 DE MAIO DE 2023.ALTERA O DECRETO ESTADUAL Nº 72.101, DE 25 DENOVEMBRO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃODE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO AOSCONTRIBUINTES ATACADISTAS DE MEDICAMENTOS, DROGASE PRODUTOS CORRELATOS, E O DECRETO ESTADUAL Nº67.039, DE 29 DE JULHO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE ACONCESSÃO DE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADOAOS CONTRIBUINTES ATACADISTAS OU DISTRIBUIDORESDE DROGAS E MEDICAMENTOS, E DE MATERIAL MÉDICOHOSPITAL,PARA IMPLEMENTAR AS DISPOSIÇÕES DOCONVÊNIO ICMS Nº 31, DE 14 DE ABRIL DE 2023, DOCONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA –CONFAZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuiçõesque lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, e o quemais consta do Processo Administrativo nº E:01500.0000019835/2023,Considerando a edição do Convênio ICMS nº 31, de 14 de abril de 2023,do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ; Considerandoa autorização prevista no § 8º do art. 3º da Lei Complementar Federal nº160, de 7 de agosto de 2017; eConsiderando o disposto na Cláusula Décima Terceira do Convênio ICMSnº 190, de 15 de dezembro de 2017, do CONFAZ,DECRETA:Art. 1º Os dispositivos adiante indicados do Decreto Estadual nº 72.101,de 25 de novembro de 2020, passam a vigorar com a seguinte redação: I– a alínea b do inciso I do § 4º do art. 5º:“Art. 5º O ICMS devido mensalmente pelo contribuinte atacadista,relativo às operações próprias de saída dos produtos indicados no art.1º deste Decreto, deve corresponder à soma dos valores resultantes daaplicação dos seguintes percentuais:(...)§ 4º Para fins de apuração do imposto nos termos deste artigo, deve serobservado ainda o seguinte, conforme couber:I – em relação à base de cálculo da entrada:(...)b) não poderá ser inferior:1. a 20% (vinte por cento) do Preço Fabricante divulgado em revistasespecializadas de grande circulação, nas operações com medicamentosgenéricos e similares; e2. ao Preço Fabricante divulgado em revistas especializadas de grandecirculação, nas operações com os demais medicamentos.(...)” (NR)II – a alínea a do inciso I do art. 9º:“Art. 9º O imposto devido pelo contribuinte atacadista, nos termos dosarts. 5º, 6º e 7º deste Decreto, deve ser recolhido:I – até o dia 10 (dez) do mês subsequente:a) à data de emissão do documento fiscal de saída da mercadoria doestabelecimento remetente fornecedor neste Estado, na hipótese daentrada a que se refere a alínea d do inciso I do art. 5º e o art. 6º, ambosdeste Decreto;(...)” (NR)Art. 2º O Decreto Estadual 72.101, de 2020 passa a vigorar acrescido dosdispositivos adiante indicados, com a seguinte redação:I – os incisos III e IV ao art. 9º:“Art. 9º O imposto devido pelo contribuinte atacadista, nos termos dosarts. 5º, 6º e 7º deste Decreto, deve ser recolhido:(…)III – até o dia 5 (cinco) do mês subsequente à data de emissão dodocumento fiscal de saída da mercadoria do estabelecimento remetentefornecedor em outro Estado, se a emissão do referido documento ocorrerna primeira quinzena, na hipótese da entrada a que se refere o inciso Ido art. 5º e o art. 6º, ambos deste Decreto, ainda que o remetente estejalocalizado em Estado signatário de acordo interestadual com Alagoas;IV – até o dia 5 (cinco) do segundo mês subsequente à data de emissãodo documento fiscal de saída da mercadoria do estabelecimento remetentefornecedor em outro Estado, se a emissão do referido documento ocorrerna segunda quinzena, na hipótese da entrada a que se refere o inciso Ido art. 5º e o art. 6º, ambos deste Decreto, ainda que o remetente estejalocalizado em Estado signatário de acordo interestadual com Alagoas.”(AC)II – o art. 19-A:“Art. 19-A. Ficam convalidados os procedimentos adotados nos termosdeste Decreto, em relação aos fatos geradores ocorridos no período de1º de janeiro de 2023 a 6 de fevereiro de 2023, pelo contribuinte, cujoprazo de fruição deste Decreto tenha vencido em 31 de dezembro de 2022,desde que o referido contribuinte:I – não tenha débitos perante a Fazenda Pública Estadual, salvo sesuspensa a exigibilidade;II – não esteja inscrito na Dívida Ativa do Estado;III – esteja regular com a Escrituração Fiscal Digital – EFD;IV – esteja regularmente inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estadode Alagoas – CACEAL;V – esteja regular com suas obrigações tributárias, principal e acessória,quanto ao pagamento do imposto:a) ICMS normal;b) antecipado, de que trata a Lei Estadual nº 6.474, de 24 de maio de 2004;c) devido por substituição tributária; ed) objeto de parcelamento.VI – não possua titular ou sócio que participe de pessoa jurídica inscritana Dívida Ativa do Estado ou com inscrição nula ou inapta.§ 1º A convalidação prevista no caput se aplica, independentemente depedido, ao contribuinte que até o último dia do segundo mês do início devigência do presente artigo atenda às condições neste previstas.§ 2º Ficam revigorados, até 31 de dezembro de 2023, os atos decredenciamento em vigor no dia 31 de dezembro de 2022, desde que ocontribuinte atenda às condições deste artigo e deste Decreto.” (AC).Art. 3º O Decreto nº 67.039, de 29 de julho de 2019, passa a vigoraracrescido do art. 17-A, com a seguinte redação:“Art. 17-A. Ficam convalidados os procedimentos adotados nos termosdeste Decreto, em relação aos fatos geradores ocorridos no período de1º de janeiro de 2023 a 6 de fevereiro de 2023, pelo contribuinte, cujoprazo de fruição deste Decreto tenha vencido em 31 de dezembro de 2022,desde que o referido contribuinte (Convênio ICMS 31/2023):I – não tenha débitos perante a Fazenda Pública Estadual, salvo sesuspensa a exigibilidade;II – não esteja inscrito na Dívida Ativa do Estado;III – esteja regular com a Escrituração Fiscal Digital – EFD;IV – esteja regularmente inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estadode Alagoas – CACEAL;V – esteja regular com suas obrigações tributárias, principal e acessória,quanto ao pagamento do imposto:a) ICMS normal;b) antecipado, de que trata a Lei Estadual nº 6.474, de 24 de maio de 2004;c) devido por substituição tributária; ed) objeto de parcelamento.VI – não possua titular ou sócio que participe de pessoa jurídica inscritana Dívida Ativa do Estado ou com inscrição nula ou inapta.§ 1º A convalidação prevista no caput deste artigo se aplica,independentemente de pedido, ao contribuinte que até o último dia dosegundo mês do início de vigência do presente artigo atenda às condiçõesneste previstas.§ 2º Ficam revigorados, até 31 de dezembro de 2023, os atos decredenciamento em vigor no dia 31 de dezembro de 2022, desde que ocontribuinte atenda às condições deste artigo e deste Decreto.” (AC).Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 26 de maio de2023, 207º da Emancipação Política e 135º da República.PAULO SURUAGY DO AMARAL DANTASGovernador