DECRETO Nº 91.351, DE 26 DE MAIO DE 2023

DECRETO Nº 91.351, DE 26 DE MAIO DE 2023.DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO E EXCLUSÃO PARCIAL DE MULTADO ICMS DE CONTRIBUINTE INCENTIVADO NOS TERMOS DODECRETO ESTADUAL Nº 38.631, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2000,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuiçõesque lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, e o quemais consta do Processo Administrativo nº E:01500.0000020141/2023,Considerando o disposto no Convênio ICMS nº 40, de 14 de abril de2023, do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ,DECRETA:CAPÍTULO IDA EXTINÇÃO E EXCLUSÃO PARCIAL DE MULTA DO ICMS DECONTRIBUINTE INCENTIVADO NOS TERMOS DO DECRETOESTADUAL Nº 38.631, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2000Art. 1º O contribuinte do ICMS incentivado nos termos do art. 4º-Ado Decreto Estadual nº 38.631, de 22 de novembro de 2000, que tenhadescumprido a condição prevista no inciso IV do referido artigo emrelação a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2022, poderárecolher o débito decorrente do referido descumprimento com redução damulta incidente em (Convênio ICMS 40/23):I – 95% (noventa e cinco por cento), se o pagamento ocorrer em parcelaúnica;II – 85% (oitenta e cinco por cento), se o pagamento ocorrer em até 12(doze) parcelas mensais, iguais e consecutivas; ouIII – 75% (setenta e cinco por cento), se o pagamento ocorrer em até 24(vinte e quatro) parcelas mensais, iguais e consecutivas.§ 1º O débito referido no caput desse artigo corresponderá à aplicaçãodo percentual de 17% (dezessete por cento) sobre a diferença positivaentre o valor das operações de saídas internas efetivas e o equivalenteao percentual máximo de saídas internas permitido, vedada a dedução devalores e a apropriação de qualquer crédito, inclusive o presumido.§ 2º O benefício previsto neste artigo não autoriza restituição oucompensação de importância paga.Art. 2º O pagamento, de que trata o art. 1º deste Decreto, deverá obedecerao seguinte:I – a parcela única ou a primeira parcela deverá ser recolhida até o dia 10(dez) do mês seguinte ao de adesão ao benefício previsto neste Decreto;II – o pagamento parcelado deverá obedecer ao disposto nos arts. 117 eseguintes do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº35.245, de 26 de dezembro de 1991.Art. 3º O contribuinte poderá aderir aos benefícios deste Decreto até o dia31 de agosto de 2023.§ 1º A adesão ao benefício previsto nos arts. 1º e 2º desde Decretofica condicionada à regularidade das seguintes obrigações tributáriasprincipais e acessórias, conforme o caso:I – quanto ao ICMS:a) normal;b) antecipado, de que trata a Lei Estadual nº 6.474, de 24 de maio de 2004;c) devido por substituição tributária;d) objeto de parcelamento.II – Escrituração Fiscal Digital – EFD e Nota Fiscal eletrônica – NF-e.§ 2º Não se aplica o disposto no § 1º se:I – suspensa a exigibilidade do crédito tributário;II – o parcelamento ou pagamento em parcela única incluir o própriodébito que constitua a situação impeditiva.Art. 4º O pagamento integral ou o parcelamento do débito, de que trataeste Decreto, inclusive sem as reduções do art. 1º, no prazo previsto noinciso I do art. 2º, importará na manutenção do incentivo previsto noDecreto Estadual nº 38.631, de 2000.Parágrafo único. Eventual cancelamento do parcelamento, nos termos doRegulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 35.245, de1991, importará no cancelamento do incentivo do Decreto Estadual nº38.631, de 2000.CAPÍTULO IIDAS ALTERAÇÕES DO DECRETO ESTADUAL Nº 38.631, DE 22DE NOVEMBRO DE 2000.Art. 5º Os dispositivos adiante indicados do Decreto Estadual nº 38.631,de 2000, passam a vigorar com a seguinte redação:I – o inciso I do § 1º do art. 1º-A:“Art. 1º-A Para os efeitos deste Decreto, considera-se central dedistribuição o estabelecimento distribuidor localizado no Estado deAlagoas que concentrar:(…)§ 1º Para os efeitos deste Decreto, não se considera central de distribuiçãoo estabelecimento:I – que efetue vendas de mercadorias a consumidor final pessoa natural,salvo a realizada por contribuinte:a) credenciado nos termos do art. 4º-A deste Decreto a consumidor finalpessoa natural domiciliado em outra unidade da Federação; eb) credenciado conforme incisos I, II, III ou art. 4º-B deste Decreto, até opercentual de 5% (cinco por cento) do total de suas saídas mensais;” (NR)II – a alínea “c” do inciso IV do art. 4º-A:“Art. 4º-A Para fins de credenciamento como central de distribuiçãonos termos do inciso IV do caput do art. 1º-A deste Decreto, além dosrequisitos previstos no art. 4º deste Decreto, somente serão concedidos osincentivos ao estabelecimento:(…)IV – que se comprometer a manter o montante do valor das operações desaídas interestaduais, em cada ano, igual ou superior a:(…)c) 50% (cinquenta por cento) do total de suas saídas, a partir do terceiroano do credenciamento;” (NR)Art. 6º O Decreto Estadual nº 38.631, de 2000, passa a vigorar acrescidodo inciso III ao § 2º do art. 2º, com a seguinte redação:“Art. 2º Ao estabelecimento a que se refere o art. 1º deste Decreto, emsubstituição ao aproveitamento dos créditos normais do imposto relativo àsentradas de mercadorias, bens ou recebimento de serviços, fica concedidocrédito fiscal presumido do ICMS, nos seguintes percentuais, incidentessobre o valor da base de cálculo do ICMS destacado nos documentosfiscais de saída e debitado no livro Registro de Saídas:(…)§ 2º Os benefícios referidos neste artigo não poderão ser utilizados:(…)III – para cálculo e dedução do ICMS da operação própria do contribuintenas vendas de mercadorias a consumidor final pessoa natural de que trataa alínea b do inciso I do § 1º do art. 1º-A.” (AC)Art. 7º Este Decreto entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte aode sua publicação.Art. 8º Ficam revogadas as alíneas d e e do inciso IV do art. 4º-A doDecreto Estadual nº 38.631, de 2000.Parágrafo único. De 1º de janeiro de 2023 até o dia anterior à entrada emvigor deste Decreto, para fins de atendimento ao disposto nas alíneas d e edo inciso IV do art. 4º-A do Decreto referido no caput, deverá ser tomadacomo base a média dos meses de efetiva comercialização, multiplicadapor 12 (doze), considerada a fração de mês como um mês inteiro.PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 26 de maio de2023, 207º da Emancipação Política e 135º da República.PAULO SURUAGY DO AMARAL DANTASGovernador=============================================<style>@font-face { font-family: "Cambria Math"; } p.tablepocp, li.tablepocp, div.tablepocp { margin: 0cm; font-size: 7pt; font-family: Arial, sans-serif; } span.tablepocpChar { font-family: Arial, sans-serif; } .MsoChpDefault { font-size: 10pt; } @page WordSection1 { size: 227.65pt 841.9pt; margin: 0cm; } div.WordSection1 { page: WordSection1; } body{word-wrap:break-word}</style>