DECRETO Nº 48.528, DE 31 DE MAIO DE 2023

DECRETO Nº 48.528 DE 31 DE MAIO DE 2023DÁ PUBLICIDADE À APLICAÇÃO, NO ESTADODO RIO DE JANEIRO, DO CONVÊNIOICMS Nº 15/2023, QUE “DISPÕE SOBRE OREGIME DE TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA DOICMS A SER APLICADO NAS OPERAÇÕESCOM GASOLINA E ETANOL ANIDRO COMBUSTÍVEL,NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTARNº 192, DE 11 DE MARÇO DE 2022,E ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA OCONTROLE, APURAÇÃO, REPASSE E DEDUÇÃODO IMPOSTO.O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso dasatribuições legais, o disposto no Processo n.º SEI-040093/000024/2023,CONSIDERANDO:- que a Lei Complementar federal nº 192/2022, definiu, nos termos daalínea “h” do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal,os combustíveis sobre os quais incidirá uma única vez o ICMS, aindaque as operações se iniciem no exterior;- que, nos termos do inciso IV do § 4º do art. 155 da ConstituiçãoFederal, compete aos Estados e Distrito Federal, mediante deliberação,fixar as alíquotas do ICMS, que deverão ser uniformes em todoo território nacional, podendo ser diferenciadas por produto;- que, no exercício da competência referida no item anterior, foi celebradoo Convênio ICMS nº 199/2022, com disposições internalizadaspelo Estado do Rio de Janeiro, para definição de regime de tributaçãomonofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis,nos termos da Lei Complementar nº 192/2022;- a celebração do Convênio ICMS n.º 23/23, que promoveu alteraçõesno Convênio ICMS n.º 15/23; e- o disposto no Acordo de Conciliação firmado nos autos da Ação porDescumprimento de Preceito Fundamental n.º 984, aprovado pelo Plenáriodo Supremo Tribunal Federal, bem como na decisão judicial prolatadaem caráter cautelar no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidaden.º 7164;DECRETA:Art. 1º - O Convênio ICMS n.º 15, de 31 de março de 2023, quedispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicadonas operações, ainda que iniciadas no exterior, com gasolina eetanol anidro combustível (EAC), qualquer que seja a sua finalidade, eestabelece procedimentos para o controle, a apuração, o repasse e adedução do imposto, com alterações promovidas pelo Convênio ICMSn.º 23, de 14 de abril de 2023, é aplicável ao Estado do Rio de Janeiroa partir de 1º de junho de 2023, com efeitos vinculados à vigênciada Lei Complementar Federal n.º 192, de 11 de março de2022.Parágrafo Único - Enquanto vigentes as disposições do ConvênioICMS n.º 15, de 31 de março de 2023, incorporadas à legislação tributáriaestadual, nos termos deste Decreto, não serão aplicáveis àsoperações com gasolina e etanol anidro combustível as regras da legislaçãotributária que lhes forem contrárias, especialmente aquelasindicadas no art. 14, da Lei n.º 2.657, de 26 de dezembro de 1996.Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.Rio de Janeiro, 31 de maio de 2023CLÁUDIO CASTROGovernadorId: 2482681<style>@font-face { font-family: "Cambria Math"; } @font-face { font-family: Calibri; } @font-face { font-family: "Calibri Light"; } p.MsoNormal, li.MsoNormal, div.MsoNormal { margin: 0cm 0cm 8pt; line-height: 106%; font-size: 11pt; font-family: Calibri, "sans-serif"; } p.MsoHeading9, li.MsoHeading9, div.MsoHeading9 { margin: 2pt 0cm 0.0001pt; line-height: 106%; break-after: avoid; font-size: 10.5pt; font-family: "Calibri Light", "sans-serif"; color: rgb(39, 39, 39); font-style: italic; } p.MsoCommentText, li.MsoCommentText, div.MsoCommentText { margin: 0cm 0cm 0.0001pt; font-size: 10pt; font-family: "Times New Roman", "serif"; } p.MsoHeader, li.MsoHeader, div.MsoHeader { margin: 0cm 0cm 0.0001pt; font-size: 11pt; font-family: Calibri, "sans-serif"; } p.MsoFooter, li.MsoFooter, div.MsoFooter { margin: 0cm 0cm 0.0001pt; font-size: 11pt; font-family: Calibri, "sans-serif"; } p.MsoCommentSubject, li.MsoCommentSubject, div.MsoCommentSubject { margin: 0cm 0cm 8pt; font-size: 10pt; font-family: Calibri, "sans-serif"; font-weight: bold; } p.MsoRMPane, li.MsoRMPane, div.MsoRMPane { margin: 0cm 0cm 0.0001pt; 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