Ato Declaratório Executivo Decex/RJO nº 62, de 05 de maio de 2023
"Declara suspensos os benefícios de isenção condicionada concedidos à pessoa jurídica que menciona, com base no art. 34 da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991 e na Portaria MEFP nº 294, de 6 de abril de 1992, face ao descumprimento, desde 24/11/2004, das condições ou requisitos impostos pela legislação de regência "
Ato Declaratório Executivo Decex/RJO nº 62, de 05 de maio de 2023
(Publicado(a) no DOU de 07/06/2023, seção 1, página 115)
"Declara suspensos os benefícios de isenção condicionada concedidos à pessoa jurídica que menciona, com base no art. 34 da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991 e na Portaria MEFP nº 294, de 6 de abril de 1992, face ao descumprimento, desde 24/11/2004, das condições ou requisitos impostos pela legislação de regência "
O DELEGADO ADJUNTO DA DELEGACIA DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO - DECEX/RJO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 364, inciso VI, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 284, de 27 de julho de 2020, com fundamento no artigo 32, §10°, da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, publicada no DOU de 30/12/1996, e tendo em vista o que consta no processo 10074.000244/2009-29, declara:
Art. 1º - Que após a publicação do presente Ato Declaratório no Diário Oficial da União, ficam suspensos os benefícios de isenção condicionada, concedidos ao Banco da Providência, CNPJ 33.645.086/0001-69, com base no art. 34 da Lei n° 8.218, de 29/08/1991, publicada no DOU de 30/08/1991, e na Portaria MEFP n° 294, de 06/04/1992, publicada no DOU de 07/04/1992, face ao descumprimento, desde 24/11/2004, das condições ou requisitos impostos pela legislação de regência.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.