INSTRUÇÃO NORMATIVA SEF Nº 31, DE 06 DE JUNHO DE 2023

INSTRUÇÃO NORMATIVA SEF Nº 31/2023Prorroga o prazo de recolhimento do ICMS devido por substituição tributária, ouno regime de tributação monofásica, relativamente às operações com combustíveis,no caso que especifica.A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lheconfere o inciso II do art. 114 da Constituição Estadual e o § 6º do art. 101 doRegulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de1991, resolve expedir a seguinteINSTRUÇÃO NORMATIVA:Art. 1º Fica autorizado o recolhimento, até o dia 12 de junho de 2023, do ICMSdevido nos termos do inciso III da cláusula vigésima segunda do Convênio ICMS110/07 (inciso III do art. 22 do Anexo XXV do Regulamento do ICMS) e do incisoIII da cláusula décima sexta do Convênio ICMS 199/22.Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, em Maceió, 06 de junho de 2023.RENATA DOS SANTOSSecretária de Estado da FazendaProtocolo 732279<style>@font-face { font-family: Wingdings; } @font-face { font-family: "Cambria Math"; } @font-face { font-family: Calibri; } @font-face { font-family: "Arial Unicode MS"; } @font-face { font-family: Cambria; } p.MsoNormal, li.MsoNormal, div.MsoNormal { margin: 0cm; font-size: 12pt; font-family: "Times New Roman", serif; } p.MsoHeading8, li.MsoHeading8, div.MsoHeading8 { margin: 0cm; text-align: center; break-after: avoid; font-size: 11pt; font-family: Arial, sans-serif; font-weight: bold; } span.Ttulo8Char { font-family: Arial, sans-serif; font-weight: bold; } p.tablepocp, li.tablepocp, div.tablepocp { margin: 0cm; font-size: 8pt; font-family: Arial, sans-serif; } span.tablepocpChar { font-family: Arial, sans-serif; } @page WordSection1 { size: 266.5pt 842pt; margin: 0cm; } div.WordSection1 { page: WordSection1; } ol { margin-bottom: 0cm; } ul { margin-bottom: 0cm; } body{word-wrap:break-word}</style>