LEI Nº 7.907, DE 12 DE JUNHO DE 2023

Altera a Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, que aprovou o Código Tributário do Município do Rio de Janeiro, cria o Programa ISS Neutro, e dá outras providências.

OFÍCIO GP Nº 134/CMRJ EM 12 DE JUNHO DE 2023. Senhor Presidente, Dirijo-me a Vossa Excelência para comunicarque, nesta data, sancionei o Projeto de Lei nº 1153-A, de 2022, de autoria doPoder Executivo, que "Altera a Lei nº 691, de 24 de dezembro de1984, que aprovou o Código Tributário do Município do Rio de Janeiro,cria o Programa ISS Neutro, e dá outras providências", cujasegunda via restituo com o presente. Aproveito o ensejo para reiterar a VossaExcelência meus protestos de alta estima e distinta consideração. EDUARDO PAES AoExcelentíssimo SenhorVereador CARLO CAIADOPresidente daCâmara Municipal do Rio de Janeiro LEI Nº 7.907, DE 12 DE JUNHO DE 2023. Altera a Lei nº 691, de 24 de dezembro de1984, que aprovou o Código Tributário do Município do Rio de Janeiro, cria oPrograma ISS Neutro, e dá outras providências. Autor: Poder Executivo. O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIROFaço saber que a Câmara Municipal decreta e eusanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO IDAS ALTERAÇÕES RELATIVAS AO ART. 33 DA LEI Nº 691, DE24 DE DEZEMBRO DE 1984 Art. 1º O inciso II, do art. 33. da Lei nº 691, de 24de dezembro de 1984, passa a vigorar acrescido de quatro novos itens, com aseguinte redação: "Art. 33 (...)(...)II - (...)(...) 27. Serviços de desenvolvimento e deauditoria de projetos de créditos de carbono..............................................................................................................2 28. Serviços de registro e certificação decréditos de carbono.........................2 29. Serviços de disponibilização deplataformas de transação de créditos decarbono...........................................................................................................2 30. Serviços de inventário de emissões degases de efeito estufa e de auditoria de inventários de emissões de gases deefeito estufa............. 2" (NR) Art. 2º Em atendimento ao disposto no art. 14. da Leinº 7.000, de 23 de julho de 2021, a Secretaria Municipal de Fazenda ePlanejamento - SMFP deverá divulgar anualmente a quantidade de novos alvarásexpedidos para prestadores de serviços incentivados, bem como a evolução daarrecadação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza incidente sobreessas atividades. CAPÍTULO IIDO PROGRAMA ISS NEUTRO Art. 3º Fica instituído o Programa ISS Neutro, com oobjetivo de incentivar a compra de créditos de carbono por contribuintescariocas do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, sob a forma decréditos a serem atribuídos no sistema da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica -Nota Carioca, para amortização do imposto próprio devido, conforme procedimentoa ser definido em Regulamento. § 1º É vedada atribuição do incentivo de modo a fazercom que o total de ISS devido pelo contribuinte em qualquer de suas operaçõesseja inferior a dois por cento da respectiva receita, salvo as exceçõesadmitidas pelo art. 8º-A, § 1º, da Lei Complementar Federal nº 116, de 31 dejulho de 2003. § 2º O incentivo descrito neste artigo fica limitadoao montante global anual de sessenta milhões de reais para o conjunto de todosos contribuintes beneficiados. § 3º Compete ao Poder Executivo calcular o valorindividual de incentivo a ser atribuído a cada contribuinte, por inscriçãomunicipal, realizando a proporção do benefício quando atingido o limitereferido no § 2º deste artigo. § 4º A fruição do benefício dependerá das prestadorasdos serviços de desenvolvimento, auditoria e inventário de emissões estaremestabelecidas no Município do Rio de Janeiro. § 5º Compete à Secretaria Municipal de Fazenda ePlanejamento inserir os créditos informados no § 3º no sistema da Nota Carioca,podendo exigir quaisquer documentos complementares que julgar necessários, processandoo feito em autos próprios, conforme regulamento. § 6º O Poder Executivo regulamentará a elegibilidadedo crédito de carbono, os critérios do inventário de emissões e os limites deincentivos a serem utilizados de acordo com o inventário de emissões individuale setorial, respeitados os termos do § 2º deste artigo. § 7º O Poder Executivo poderá estabelecer fatordistintivo para fins de compensação, atribuível às iniciativas geradoras decréditos de carbono localizados na cidade do Rio de Janeiro. Art. 4º As reduções de emissões passíveis decertificação para fins de obtenção de crédito serão consideradas dentreiniciativas aplicáveis nos setores econômicos, inclusive da agricultura, docomércio e da indústria. Art. 5º O valor máximo do subsídio do crédito decarbono será estabelecido anualmente, para o ano subsequente, em R$/ton,admitindo-se uma variação máxima de trinta por cento de redução ou acréscimo emrelação ao ano anterior. CAPÍTULO IIIDAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 6º A vigência dos novos itens inseridos pelo art.1º desta Lei no inciso II do art. 33. da Lei nº 691, de 1984, obedecerá osprazos dispostos na Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de suapublicação, exceto no que tange ao seu art. 3º, que entrará em vigor porocasião da regulamentação de seus dispositivos pelo Poder Executivo. Parágrafo único. Os dispositivos do art. 3º desta Leivigerão até 31 de dezembro de 2030 ou até o atingimento da meta de redução deemissões de gases poluentes a ser apurada conforme regulamento, o que ocorrerprimeiro. EDUARDO PAES<style>@font-face { font-family: "Cambria Math"; } @font-face { font-family: Calibri; } @font-face { font-family: "Arial Unicode MS"; } @font-face { font-family: Cambria; } p.tablepocp, li.tablepocp, div.tablepocp { margin: 0cm; font-size: 7pt; font-family: Arial, sans-serif; } span.tablepocpChar { font-family: Arial, sans-serif; } .MsoChpDefault { font-size: 10pt; font-family: Calibri, sans-serif; } @page WordSection1 { size: 228.8pt 841.9pt; margin: 0cm; } div.WordSection1 { page: WordSection1; } body{word-wrap:break-word}</style>

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