DECRETO Nº 48.543, DE 13 DE JUNHO DE 2023

DECRETO Nº 48.543 DE 13 DE JUNHO DE 2023DISCIPLINA O CRÉDITO PRESUMIDO NASOPERAÇÕES DE SAÍDA DE ÓLEO DIESEL,QUANDO DESTINADA A EMPRESA CONCESSIONÁRIAOU PERMISSIONÁRIA DE TRANSPORTECOLETIVO DE PASSAGEIROS REGULARMENTECONCEDIDO OU PERMITIDO PELOPODER CONCEDENTE ESTADUAL OUMUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso dasatribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto nº 48.587 e odisposto no Processo nº SEI-040058/000052/2023,CONSIDERANDO:- que a aplicabilidade do crédito presumido de que trata o Decreto n.º48.487, de 27 de abril de 2023, pressupõe a adoção de procedimentoespecial que assegure controle fiscal adequado;- a conveniência da manutenção do estabelecimento de limites porempresa para adoção do referido crédito presumido, aplicada às saídasde óleo diesel destinado a consumo na prestação de serviço detransporte intermunicipal e intramunicipal de passageiros, regularmenteconcedido ou permitido pelo Poder Concedente Estadual ou pelo PoderConcedente Municipal, nos limites da referida lei estadual; e- a necessidade de dar maior celeridade na efetivação do benefíciofiscal,DECRETA:Art. 1° Para fins de fruição do benefício de que trata o Decreto n.º48.487, de 27 de abril de 2023, fica autorizado, até 30 de abril de2024, ao distribuidor de combustíveis credenciado, na saída do produtoresultante da mistura de óleo diesel "A" com biodiesel, em operaçãointerna, promovida com destino a empresa concessionária oupermissionária de transporte intermunicipal e intramunicipal de passageiros,regularmente concedido ou permitido pelo Poder ConcedenteEstadual ou Municipal, crédito presumido correspondente ao valor percentualde 45,99% (quarenta e cinco inteiros e noventa e nove centésimospor cento) aplicado sobre o valor da alíquota "ad rem" doICMS de que trata o inciso I da cláusula sétima do Convênio ICMS199/2022, de 22 de dezembro de 2022.Parágrafo Único - Ato do Secretário de Estado de Fazenda definiráas regras de credenciamento para fins do disposto no caput deste artigo.Art. 2º - O crédito presumido assegurado na saída do produto resultanteda mistura de óleo diesel "A" com biodiesel, em operação interna,promovida por distribuidor de combustíveis para estabelecimentoprestador de serviço de transporte público de passageiros, previstonesta norma, fica condicionado ao consumo do produto na prestaçãode serviço de transporte público de passageiros, inclusive em regiãometropolitana, ou intermunicipal.$1º - Para o aproveitamento a que se refere o caput deste artigo, odistribuidor deverá:I - preencher o campo vProd, do Grupo Total da NF-e, com o preçototal do produto resultante da mistura de óleo diesel "A" com o biodiesel,incluído o valor do ICMS incidente sobre a saída do óleo diesel“A” da refinaria;II - abater do preço do produto mencionado no inciso I, indicando expressamenteno documento fiscal:a) no campo “infAdProd” a expressão "ICMS desonerado conformeDecreto n.º 48.487/23";b) no campo “vDesc”, do Grupo Total da NF-e, o valor abatido dopreço do produto, correspondente ao benefício citado no art. 1º.§ 2º - Para registro do crédito presumido na EFD-ICMS/IPI, em observânciaao disposto no Anexo XVIII da Parte II da Resolução SEFAZn° 720, de 4 de fevereiro de 2014, o distribuidor preencherá oRegistro C100, com os dados da nota, efetuando o lançamento noRegistro C197, da seguinte forma:I - no campo COD_AJ: preencher com o código RJ10080000;II - no campo DESCR_COMPL_AJ, preencher com o códigoRJ805460;III - no campo VL_ICMS: preencher com o valor do crédito presumido.§ 3º Mensalmente, o distribuidor deverá efetuar um lançamento noRegistro E115 da EFD-ICMS/IPI, da seguinte maneira:I - no campo COD_INF_ADIC: preencher com o código RJ805460;II - no campo VL_INF_ADIC: preencher com o valor 0,00.Art. 3º Caso apure saldo credor no período, o distribuidor deverá lançaro valor do crédito presumido apropriado nesse mesmo período noRegistro 1200 da seguinte maneira:I - no campo COD_AJ_APUR, preencher o código RJ091224;II - no campo CRED_APR, o valor do crédito apropriado no período.Art. 4º - A parcela do saldo credor decorrente da apropriação do créditopresumido de que trata este decreto poderá ser transferida pelodistribuidor para o estabelecimento da refinaria de petróleo e suas bases,para a central de matéria-prima petroquímica - CPQ, ou para oformulador de combustíveis, que seja seu fornecedor.§1º - Para fins de transferência do valor do crédito presumido, o distribuidorde combustíveis deverá:I - emitir NF-e de saída com as seguintes características:a) Destinatário: a indicação completa do estabelecimento destinatário;b) Finalidade de emissão da NF-e (campo finNfe): 3 - NF-e de ajuste;c) Descrição da natureza da operação (campo natOp): Transferênciade crédito de ICMS presumido;d) Código do produto do serviço (campo cProd): CFOP5601;e) Descrição do produto ou serviço (campo xProd): Transferência decrédito de ICMS presumido;f) Código NCM (campo NCM): 00 (2 zeros);g) Código Fiscal de Operações e Prestações (campo CFOP): 5601;h) Unidade comercial (campo uCom): 0 (zero) ou Un;i) Quantidade comercial (campo qCom): 0 (zero) ou 1;j) Valor unitário de comercialização (campo vUnCom): 0 (zero) ou valordo crédito a ser transferido;k) Valor total dos produtos (campo vProd): valor do crédito a sertransferido;l) Unidade tributável (campo uTrib): 0 (zero);m) Quantidade tributável (campo qTrib): 0 (zero);n) Valor unitário de tributação (campo vUnTrib): 0 (zero);o) Origem da mercadoria (campo Orig): 0 - Nacional;p) Tributação do ICMS (campo CST): 90 - Outros;q) Código de Situação Tributária do PIS (campo CST): 08 - Operaçãosem incidência da contribuição;r) Código de Situação Tributária do COFINS (campo CST): 08 - Operaçãosem incidência da contribuição;s) Modalidade do frete (campo modFrete): 9 - Sem frete;t) Identificador do processo ou ato concessório (campo nProc): nº doprocesso.u) Indicador da origem do processo (campo indProc): 0 - SEFAZ;II - escriturar a NF-e no Registro C100 da EFD-ICMS/IPI, com lançamentono Registro C197, da seguinte forma:a) no campo COD_AJ, preencher com o código RJ40080002;b) não devem ser preenchidos os campos COD_ITEM, VL_BC_ICMSe ALIQ_ICMS:c) no campo VL_ICMS, preencher com o valor a ser transferido.III - lançar, caso o distribuidor tenha efetuado na EFD ICMS/IPI o lançamentoprevisto no art. 3º, o valor do crédito transferido no campoCRED_UTIL do registro 1200 cujo campo COD_AJ_APUR seja igual aRJ091224;IV - detalhar o lançamento a que se refere o inciso III no registro1210 da EFD ICMS/IPI, informando:a) no campo TIPO_UTIL, o código RJ34;b) no campo NR_DOC, o número da NF-e emitida para transferênciado crédito, nos termos do inciso I;c) no campo VL_CRED_UTIL, o valor do crédito transferido;d) no campo CHV_DOCe, o número da chave da NF-e emitida paratransferência do crédito, nos termos do inciso I.§ 2º - O contribuinte que receber em transferência o crédito presumidopoderá utilizá-lo para abatimento do ICMS decorrente de suasoperações próprias, apurado na escrita fiscal, devendo, para tanto:I - escriturar no Registro C100 na EFD-ICMS/IPI a NF-e de transferênciamencionada no §1º;II - detalhar o lançamento a que se refere o inciso I no registro C197,vinculado ao documento fiscal de transferência do crédito, informando:a) no campo COD_AJ, o código RJ10080003;b) no campo DESCR_COMPL_AJ, o número da inscrição estadual doestabelecimento remetente do crédito, sem caracteres especiais;c) no campo VL_ICMS, o valor do crédito recebido em transferência.§3º - Não será exigido visto eletrônico do Fisco nas NF-e referentes àtransferência de que trata este artigo.Art. 5°- Na hipótese em que a parcela do saldo credor correspondenteao crédito presumido referido no art. 1º não for transferida e sejaposteriormente utilizada para o abatimento de seus próprios débitosdo imposto, o distribuidor deverá efetuar na EFD-ICMS/IPI os seguinteslançamentos:I - no Registro 1200 cujo campo COD_AJ_APUR seja igual aRJ091224, lançar o valor do crédito utilizado para abatimento dos débitosno período no campo CRED_UTILII - detalhar o lançamento a que se refere o inciso I no registro 1210da EFD ICMS/IPI, informando no campo TIPO_UTIL, o código RJ00;Art. 6º - Fica assegurado o direito ao crédito presumido de que tratao art. 1º nas operações ocorridas entre 1º de maio e a entrada emvigor desta norma.Parágrafo Único - Na hipótese prevista no caput, caberá ao distribuidorde combustíveis:I - conceder crédito financeiro em valor correspondente ao do créditopresumido ao estabelecimento prestador de serviço de transporte públicode passageiros;II - emitir NF-e de transferência de crédito presumido para o produtor,indicando no campo de informações complementares o somatório dovolume das operações de saída do distribuidor de combustíveis parao estabelecimento prestador de serviço de transporte público de passageirosocorridas entre o dia 1º de maio e a data de publicação desteDecreto.Art. 7º - Na hipótese de descumprimento do disposto nesta norma,em caso de destinação diversa do produto adquirido e alcançado pelodesconto equivalente ao valor do crédito presumido do imposto ou deaquisição em volume superior ao estabelecido na Resolução Sefaz n.º886, de 30 de abril de 2015, o pagamento do valor indevidamentedesonerado, com os acréscimos legais, será de responsabilidade doprestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros.Art. 8º - Para cumprimento do disposto nesta norma, aplicam-se, noque não for contrário, as disposições do Decreto n.º 45.231, de 22 deabril de 2015.Art. 9º - Enquanto não editada a norma de que trata o parágrafo únicodo art. 1º, aplicam-se, no que couber, as regras da Resolução n.º886, de 30 de abril de 2015.Art. 10º - Ato do Secretário de Estado de Fazenda poderá definir regrascomplementares para fins de cumprimento do disposto nesta norma.Art. 11º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindoefeitos a partir de 1º de maio de 2023.Rio de Janeiro, 13 de junho de 2023CLÁUDIO CASTROGovernadorId: 2485206<style>@font-face { font-family: "Cambria Math"; } @font-face { font-family: Calibri; } @font-face { font-family: "Segoe UI"; } @font-face { font-family: Cambria; } @font-face { font-family: Verdana; } @font-face { font-family: Consolas; } p.MsoNormal, li.MsoNormal, div.MsoNormal { margin: 0cm 0cm 10pt; line-height: 115%; font-size: 11pt; font-family: Calibri, sans-serif; } h3 { margin: 2pt 0cm 0.0001pt; line-height: 115%; break-after: avoid; font-size: 12pt; font-family: Cambria, serif; color: rgb(36, 63, 96); font-weight: normal; } p.MsoHeading7, li.MsoHeading7, div.MsoHeading7 { margin: 2pt 0cm 0.0001pt; line-height: 115%; break-after: avoid; font-size: 11pt; font-family: Cambria, serif; color: rgb(36, 63, 96); font-style: italic; } p.MsoHeader, li.MsoHeader, div.MsoHeader { margin: 0cm 0cm 0.0001pt; font-size: 11pt; font-family: Calibri, sans-serif; } p.MsoFooter, li.MsoFooter, div.MsoFooter { margin: 0cm 0cm 0.0001pt; font-size: 11pt; font-family: Calibri, sans-serif; } p.MsoBodyText, li.MsoBodyText, div.MsoBodyText { margin: 0cm 0cm 6pt; line-height: 115%; font-size: 11pt; font-family: Calibri, sans-serif; } p.MsoBodyTextIndent, li.MsoBodyTextIndent, div.MsoBodyTextIndent { margin-right: 0cm; margin-left: 0cm; font-size: 12pt; font-family: "Times New Roman", serif; } p.MsoPlainText, li.MsoPlainText, div.MsoPlainText { margin: 0cm 0cm 0.0001pt; font-size: 10pt; font-family: "Courier New"; } p.MsoAcetate, li.MsoAcetate, div.MsoAcetate { margin: 0cm 0cm 0.0001pt; font-size: 9pt; font-family: "Segoe UI", sans-serif; } span.Heading3Char { font-family: Cambria, serif; color: rgb(36, 63, 96); } span.Heading7Char { font-family: Cambria, serif; color: rgb(36, 63, 96); font-style: italic; } span.HeaderChar { font-family: "Times New Roman", serif; } span.FooterChar { font-family: "Times New Roman", serif; } span.BodyTextChar { font-family: "Times New Roman", serif; } span.BodyTextIndentChar { font-family: "Times New Roman", serif; } span.PlainTextChar { font-family: "Courier New"; } span.PlainTextChar1 { font-family: "Courier New"; } span.PlainTextChar11 { font-family: Consolas; } span.BalloonTextChar { font-family: "Segoe UI", sans-serif; } p.Corpodetexto32, li.Corpodetexto32, div.Corpodetexto32 { margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify; font-size: 12pt; font-family: "Times New Roman", serif; } span.BlockquoteChar { font-family: "Times New Roman", serif; } p.Blockquote, li.Blockquote, div.Blockquote { margin: 5pt 18pt; font-size: 12pt; font-family: "Times New Roman", serif; } p.TableParagraph, li.TableParagraph, div.TableParagraph { margin: 5.95pt 0cm 0.0001pt 13.85pt; font-size: 11pt; font-family: Verdana, sans-serif; } p.msochpdefault, li.msochpdefault, div.msochpdefault { margin-right: 0cm; margin-left: 0cm; font-size: 12pt; font-family: Calibri, sans-serif; } p.msopapdefault, li.msopapdefault, div.msopapdefault { margin-right: 0cm; margin-bottom: 10pt; margin-left: 0cm; line-height: 115%; font-size: 12pt; font-family: "Times New Roman", serif; } span.fontstyle01 { font-family: Verdana, sans-serif; color: black; } span.tablepocc { font-family: Verdana, sans-serif; font-weight: bold; vertical-align: baseline; } p.tablepocp, li.tablepocp, div.tablepocp { margin: 0cm 0cm 0.0001pt; line-height: 9.6pt; font-size: 8pt; font-family: Verdana, sans-serif; } span.tablepocpChar { font-family: Verdana, sans-serif; } .MsoChpDefault { font-size: 10pt; font-family: Calibri, sans-serif; } .MsoPapDefault { margin-bottom: 10pt; line-height: 115%; } @page WordSection1 { size: 5cm 841.9pt; margin: 0cm; } div.WordSection1 { page: WordSection1; }</style>