DECRETO Nº 48.542, DE 13 DE JUNHO DE 2023

DECRETO Nº 48.542 DE 13 DE JUNHO DE 2023DÁ PUBLICIDADE À APLICAÇÃO, NO ESTADODO RIO DE JANEIRO, DO CONVÊNIOICMS Nº 63/2023, QUE “AUTORIZA AS UNIDADESFEDERADAS QUE MENCIONA ACONCEDER CRÉDITO PRESUMIDO DE ATÉ100% (CEM POR CENTO) DO VALOR DA ALÍ-QUOTA “AD REM” DO ICMS NAS OPERAÇÕESCOM ÓLEO DIESEL, BIODIESEL, GASOLINA,ETANOL ANIDRO CARBURANTE EGLP, QUANDO DESTINADOS A ÓRGÃOS DAADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DIRETAE SUAS FUNDAÇÕES E AUTARQUIAS.”O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso dasatribuições legais, no uso das atribuições conferidas pelo inciso IV, doart. 145, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro eCONSIDERANDO:- que a Lei Complementar federal nº 192/2022, definiu, nos termos daalínea “h” do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal,os combustíveis sobre os quais incidirá uma única vez o ICMS, aindaque as operações se iniciem no exterior;- que, nos termos do inciso IV do § 4º do art. 155 da ConstituiçãoFederal, compete aos Estados e Distrito Federal, mediante deliberação,fixar as alíquotas do ICMS, que deverão ser uniformes em todoo território nacional, podendo ser diferenciadas por produto;- que, no exercício da competência referida no item anterior, foramcelebrados os Convênios ICMS nº 199/2022 e nº 15/2023, com disposiçõesinternalizadas pelo Estado do Rio de Janeiro, para definiçãode regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operaçõescom combustíveis, nos termos da Lei Complementar nº192/2022;- que a concessão de crédito presumido neste ato normativo não configuracriação de novo tratamento tributário diferenciado, mas meraadequação de tratamento tributário diferenciado vigente, previsto naforma da alínea “b”, incisos XIII e XX do artigo 14 da Lei Estadual nº2.657/1996, à sistemática da tributação monofásica por alíquota “adrem” instituída pelo Convênio ICMS nº 199/2022 e à autorização doConvênio ICMS nº 63/2023, com suas alterações, pelo prazo previstona norma que autorizou a concessão desse benefício;- que o impacto financeiro-orçamentário da concessão de crédito presumidoem 100% do valor da alíquota ad rem do ICMS nas operaçõescom óleo diesel, biodiesel e gasolina, quando destinados a órgãosda Administração Pública Estadual Direta e suas Fundações eAutarquias, já se encontra considerado na estimativa de receita da leiorçamentária e que não afetará as metas de resultados fiscais previstasno anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias;- a celebração do Convênio ICMS n.º 63/23, que autoriza as unidadesfederadas que menciona a conceder crédito presumido de até 100%(cem por cento) do valor da alíquota “ad rem” do ICMS nas operaçõescom óleo diesel e biodiesel quando destinados a órgãos da AdministraçãoPública Estadual Direta e suas Fundações e Autarquias;- a celebração do Convênio ICMS n.º 71/23, que promoveu alteraçõesno Convênio ICMS n.º 63/23, especialmente em relação à inclusãodos combustíveis gasolina e etanol anidro carburante no rol das operaçõesbeneficiadas, de acordo com a cláusula primeira do ConvênioICMS n.º 63/23;- a necessidade, com vistas à segurança jurídica, de dar publicidadeà aplicação, neste estado, do Convênio ICMS nº 63/2023, com as alteraçõespromovidas pelo Convênio ICMS 71/2023, observado o dispostonas alíneas “b” e “c” do inciso III do art. 150 da ConstituiçãoFederal; e- o disposto no Acordo de Conciliação firmado nos autos da Ação porDescumprimento de Preceito Fundamental n.º 984, aprovado pelo Plenáriodo Supremo Tribunal Federal, bem como na decisão judicial prolatadaem caráter cautelar no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidaden.º 7164;- Processo nº SEI-040093/000026/2023.DECRETA:Art. 1º - Fica concedido, até 31 de março de 2024, crédito equivalenteao percentual de 100% da alíquota “ad rem” do Imposto sobreOperações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestaçõesde Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação- ICMS, de que trata o inciso I da cláusula sétima do ConvênioICMS nº 199, de 22 de dezembro de 2022 e de que trata acláusula sétima do Convênio ICMS nº 15, de 31 de março de 2023para as operações internas com óleo diesel, biodiesel, gasolina e etanolanidro, quando destinados a órgãos da Administração Pública EstadualDireta e suas Fundações e Autarquias.Art. 2º - O Poder Executivo editará os atos regulamentares necessáriosao integral cumprimento deste Decreto.Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindoefeitos:I - a partir de 1° de maio de 2023 para as operações com óleo diesele biodiesel;II - a partir de 1º de junho de 2023 para as operações com gasolinae etanol anidro.Rio de Janeiro, 13 de junho de 2023CLÁUDIO CASTROGovernadorId: 2485205<style>@font-face { font-family: "Cambria Math"; } @font-face { font-family: Calibri; } @font-face { font-family: "Segoe UI"; } @font-face { font-family: Cambria; } @font-face { font-family: Verdana; } @font-face { font-family: Consolas; } p.MsoNormal, li.MsoNormal, div.MsoNormal { margin: 0cm 0cm 10pt; line-height: 115%; font-size: 11pt; font-family: Calibri, sans-serif; } h3 { margin: 2pt 0cm 0.0001pt; line-height: 115%; break-after: avoid; font-size: 12pt; font-family: Cambria, serif; color: rgb(36, 63, 96); font-weight: normal; } p.MsoHeading7, li.MsoHeading7, div.MsoHeading7 { margin: 2pt 0cm 0.0001pt; line-height: 115%; break-after: avoid; font-size: 11pt; font-family: Cambria, serif; color: rgb(36, 63, 96); font-style: italic; } p.MsoHeader, li.MsoHeader, div.MsoHeader { margin: 0cm 0cm 0.0001pt; font-size: 11pt; font-family: Calibri, sans-serif; } p.MsoFooter, li.MsoFooter, div.MsoFooter { margin: 0cm 0cm 0.0001pt; font-size: 11pt; font-family: Calibri, sans-serif; } p.MsoBodyText, li.MsoBodyText, div.MsoBodyText { margin: 0cm 0cm 6pt; 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