LEI COMPLEMENTAR Nº 981, DE 17 DE JULHO DE 2023

LEI COMPLEMENTAR Nº 981, DE 17 DE JULHO DE 2023.Altera o § 12 do art. 70 da Lei Complementarnº 7, de 7 de dezembro de 1973 – que institui edisciplina os tributos de competência doMunicípio –, e alterações posteriores,estabelecendo que a isenção prevista no inc.XVII do caput e no § 7º do art. 70 aplica-setambém aos boxes individualizados do mesmoproprietário, no mesmo condomínio, cujosvalores venais, acrescidos ao do imóvelprincipal, não superem o limite de 100.000(cem mil) UFMs.O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGREFaço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições queme confere o inciso II do artigo 94 da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Fica alterado o § 12 do art. 70 da Lei Complementar nº 7, de 7 dedezembro de 1973, e alterações posteriores, conforme segue:“Art. 70. ..............................................................................................................................................................................................................................................§ 12. A isenção de que tratam o inc. XVII do caput e o § 7º deste artigo serátambém aplicável aos boxes individualizados do mesmo proprietário, no mesmo condomínio,cujos valores venais, acrescidos ao do imóvel principal, não superem o limite de 100.000(cem mil) UFMs, sendo que, nesse caso, os boxes não serão considerados outro imóvel paraefeitos do benefício, e, caso ultrapasse, somente será tributado o valor que supere o limite de100.000 (cem mil) UFMs....................................................................................................................” (NR)Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 17 de julho de 2023.Sebastião Melo,Prefeito de Porto Alegre.Registre-se e publique-se.Roberto Silva da Rocha,Procurador-Geral do Município.