LEI Nº 10.065, DE 18 DE JULHO DE 2023

LEI Nº 10.065 DE 18 DE JULHO DE 2023INTERNALIZA O CONVÊNIO ICMS 76/1991,QUE “AUTORIZA OS ESTADOS E O DISTRITOFEDERAL A CONCEDER ISENÇÃO DO ICMSNO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICAA ESTABELECIMENTO DE PRODUTOR RURAL”O Governador do Estado do Rio de JaneiroFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeirodecreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º - Fica internalizado o Convênio ICMS 76/91, de 05 de dezembrode 1991.Art. 2º - Fica concedida, com fundamento no disposto no art. 1º, aisenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação deServiços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação- ICMS - nas operações de fornecimento de energia elétrica paraconsumo em estabelecimento de produtor rural, até o consumo de1.000 (mil) quilowatts/hora mensais.§ 1º - O benefício previsto nesta Lei fica condicionado a que a empresafornecedora de energia elétrica repasse ao produtor rural o respectivobenefício, mediante redução do valor da operação.§ 2º - A fruição da isenção de que trata esta Lei fica condicionada àcomprovação do estabelecimento ter como atividade principal a exploraçãoda atividade de produtor rural, nos termos fixados em ato a sereditado pelo Poder Executivo.Art. 3º - A internalização de que trata a presente Lei não abrange odisposto no § 1º da cláusula primeira do referido Convênio, sendo exigidoo estorno do crédito fiscal de que trata o art. 21 da Lei Complementarnº 87 de 13 de setembro de 1996.Art. 4º - Fica revogada a Lei nº 9.451, de 05 de novembro de 2021.Art. 5º - Para o cumprimento da presente Lei, respeitar-se-á o dispostona Lei nº 8.445, de 03 de julho de 2019.Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor no primeiro dia do mês subsequenteao de sua publicação, produzindo efeitos enquanto vigorar oConvênio ICMS 76/91, de 05 de dezembro de 1991.Rio de Janeiro, 18 de julho de 2023CLÁUDIO CASTROGovernadorProjeto de Lei nº 1417/2023Autoria do Poder Executivo, Mensagem nº 14/2023.Id: 2494331