CONSULTA DE CONTRIBUINTE Nº 050/2023
ICMS – CRÉDITO – PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA E JURÍDICA – LEITE CRU – Tratando-se de operações com leite cru, os produtores rurais pessoa física e jurídica poderão optar pelo tratamento tributário previsto nos arts. 461 e 485, respectivamente, da Parte 1 do Anexo IX do RICMS/2002, hipótese na qual o estabelecimento destinatário do leite, responsável por efetuar a industrialização, poderá apropriar-se do ICMS destacado nas notas fiscais de aquisição, desde que observadas as demais disposições contidas nos referidos artigos, bem como o disposto nos arts. 487 e 488, ambos da mesma Parte 1 do Anexo IX e na Resolução nº 4.240/2010.
CONSULTA DE CONTRIBUINTE Nº 050/2023
PTA Nº                     : 45.000033249-15
CONSULENTE       : LaticÃÂnios Rancho de Minas Ltda.
ORIGEM                 : Três Corações – MG
ICMS – CRÉDITO – PRODUTOR RURAL PESSOA FÃ