CONSULTA DE CONTRIBUINTE Nº 054/2023
ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – APLICABILIDADE – O regime de substituição tributária, disciplinado no Anexo XV do RICMS/2002, aplica-se em relação ao produto incluído em um dos códigos da NBM/SH relacionados na Parte 2 do referido Anexo, desde que integre a respectiva descrição e haja indicação no código aposto na coluna denominada Âmbito de Aplicação, sendo que tal regime alcança somente as mercadorias constantes dos itens vinculados aos respectivos capítulos nos quais estão inseridas.
CONSULTA DE CONTRIBUINTE Nº 054/2023
PTA Nº                     : 45.000033091-77
CONSULENTE       : Plásticos MB Ltda.
ORIGEM                : Pedreira – SP
ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÃ