CONSULTA DE CONTRIBUINTE Nº 056/2023
ICMS – INCENTIVO À PONTUALIDADE –– CONDIÇÕES – O jugo à interpretação literal estabelecida para a legislação tributária que disponha sobre isenção do imposto, nos termos do inciso II do art. 111 da Lei Federal nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional-CTN) aplica-se ao benefício fiscal condicionado de incentivo à pontualidade do ICMS instituído no art. 9º da Lei nº 22.549, de 30 de junho de 2017, e regulamentado nos arts. 91-A ao 91-F do RICMS/2002.
CONSULTA DE CONTRIBUINTE Nº 056/2023
PTA Nº                 : 45.000033421-66
CONSULENTE   : Funfer Fundição de Ferro Ltda.
ORIGEM             : Divinópolis – MG
ICMS – INCENTIVO À PONTUALIDADE –– CONDIÇÕES – O jugo àinterpretação literal estabelecida para a legislação tributária que disponha sobre isenção do imposto, nos termos do inciso II do art. 111 da Lei Federal nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional-CTN) aplica-se ao benefÃÂcio fiscal condicionado de “incentivo àpontualidade do ICMSÂâ€