CONSULTA DE CONTRIBUINTE Nº 024/2023

CONSULTA DE CONTRIBUINTE Nº 024/2023

PTA Nº:                       45.000033296-23

CONSULENTE:         Usina Fotovoltaica Arinos E 12 Ltda.

ORIGEM:                   Arinos – MG

ICMS – IMPORTAÇÃO – ISENÇÃO – SISTEMA GERADOR FOTOVOLTAICO – PARTES OU COMPONENTES – Nos termos do parágrafo único do art. 527 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS/2002, na importação de mercadoria de país signatário de acordo internacional no qual haja previsão de aplicação à operação interna ou interestadual subsequente do mesmo tratamento da mercadoria similar nacional, na hipótese em que o tratamento previsto para a operação interna seja mais benéfico do que o tratamento previsto para a operação interestadual com mercadoria similar nacional, será aplicado à operação de importação o tratamento previsto para a operação interestadual.

EXPOSIÇÃO:

A Consulente apura o ICMS pela sistemática de débito e crédito e tem como atividade econômica principal informada no cadastro estadual a geração de energia elétrica (CNAE 3511-5/01).

Informa que é sociedade empresária que tem como uma das atividades econômicas a geração e a comercialização de energia elétrica de fonte solar, e que iniciará suas atividades no estado de Minas Gerais, especificamente na execução do projeto Complexo Solar Arinos, e, para tanto, realizará a importação de peças, partes e componentes com intuito de construção e implantação da usina solar no município de Arinos.

Esclarece que o Complexo Solar Arinos divide-se em duas fases que, juntas, representam um grande investimento no estado de Minas Gerais, e que o projeto teve início no mês de novembro de 2022 e, para sua continuidade, como dito, se valerá da aquisição de bens do ativo permanente (partes, peças e componentes) relativos a fornecedores estabelecidos em outro país, obtidos através de importação.

Pondera que a energia solar é fonte de energia alternativa, renovável e limpa, sendo certo que, para a instalação de usina fotovoltaica, faz-se necessária a aquisição de componentes essenciais, sendo os principais componentes de uma usina geradora de energia fotovoltaica: módulo fotovoltaico, inversores e estruturas de suportes (tracker).

Explica que, para a presente consulta, faz-se necessário esclarecer a importância dos trackers, essenciais para montagem da infraestrutura de geração da energia elétrica de fonte solar das usinas fotovoltaicas, afirmando que são estruturas de suporte para painéis fotovoltaicos que permitem maximizar a radiação incidente no módulo e, portanto, a geração de energia elétrica.

Acrescenta que podem ser seguidores fixos ou rastreadores (trackers), e que, na prática, sua função é acompanhar a posição do sol com o objetivo de aprimorar o resultado de um sistema fotovoltaico ao aumentar a captação dos raios.

Elabora tabela demonstrativa com a NCM e descrição dos componentes que serão adquiridos via importação e utilizados na infraestrutura da usina, especialmente para construção e montagem dos trackers:

Relata que a importação será realizada por sua filial, ora Consulente, localizada em Arinos/MG e que as importações virão da China, Espanha e Holanda.

Ressalta que a dúvida que pretende ver dirimida volta-se ao tratamento tributário a ser dispensado às importações, notadamente o previsto no art. 527 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS/2002, que dispõe sobre as importações de países signatários de acordo internacional.

Expõe que, no regular exercício de suas atividades, irá realizar a importação de peças, partes e componentes que, combinados, comporão um bem principal e que tal operação sujeita-se ao recolhimento de ICMS aos cofres públicos do Estado de Minas Gerais no momento do desembaraço aduaneiro, nos termos do inciso V do art. 1º do RICMS/2002

Considera que, em princípio, a alíquota aplicável à importação das peças, partes e componentes seria de 18% (dezoito por cento), conforme a previsão contida na alínea "e" do inciso I do art. 42 do RICMS/2002.

Contrapõe que, caso as operações de aquisição fossem internas, elas estariam sob o abrigo da isenção, conforme previsto no item 204 da Parte 1 do Anexo I do RICMS/2002.

Menciona que, em 04/07/2013, de modo a disciplinar o tratamento tributário a ser dispensado às importações de mercadorias de países signatários de acordo internacional, foi editado o Decreto n ^o 46.269/2013, o qual acrescentou o art. 527 à Parte 1 do Anexo IX do RICMS/2002.

Entende que, em observância ao princípio da equivalência de tratamento fiscal, o dispositivo supratranscrito determina em seu caput a extensão à mercadoria importada de países signatários de tratados ou acordos internacionais o mesmo tratamento tributário concedido para o similar nacional.

Entende ainda que, a partir da leitura do dispositivo mencionado, a isenção prevista para operações internas poderá ser estendida às operações com mercadoria importada, desde que o país de origem seja signatário de acordo internacional prevendo tal disposição.

Manifesta-se no sentido de que o parágrafo único do referido artigo, por sua vez, prevê que na hipótese em que o tratamento previsto para a operação interna seja mais benéfico do que aquele previsto para a operação interestadual com mercadoria similar nacional, será aplicado à operação de importação o tratamento previsto para a operação interestadual.

Conclui que, se a isenção se limitar às operações internas, sendo mais gravoso o tratamento das operações interestaduais, deve-se observar, na importação, o tratamento tributário — inclusive alíquota — destinado às operações interestaduais.

Manifesta-se ainda, no sentido de que, com base no citado parágrafo único do art. 527, deve-se, portanto, aplicar o tratamento previsto para a operação interestadual, considerando a alíquota mais gravosa de 12%.

Repisa que as importações virão da China, Espanha e Holanda, países signatários do GATT e membros da Organização Mundial de Comércio (OMC).

Pressupõe que, no que diz respeito à aplicação da alíquota interestadual às importações, conforme se verifica em consultas, tal medida visa coibir tratamento mais benéfico ao bem importado do que aquele dispensado ao produto originário de outros Estados, conforme se depreende de excerto das Consultas de Contribuinte n^os 037/2018 e 168/2021.

Com dúvida sobre a interpretação da legislação tributária, formula a presente consulta.

CONSULTA:

1 – Nas operações de importação de equipamentos, peças, partes e componentes utilizados na infraestrutura de geração de energia solar fotovoltaica, o ICMS importação será devido?

2 – Em caso afirmativo, com base no parágrafo único do art. 527 da Parte 1 do Anexo IX c/c a alínea "c" do inciso II do art. 42 da Parte Geral e o item 204 da Parte 1 do Anexo I, todos do RICMS/2002, aplica-se a alíquota de 12% às importações provenientes dos países signatários de acordo internacional, relativas às peças, partes e componentes descritos na planilha acima, utilizados na infraestrutura da usina de energia elétrica de fonte solar?

RESPOSTA:

Preliminarmente, esclareça-se que embora tenha a Consulente se referido à Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e a legislação mineira se baseie na Nomenclatura Brasileira de Mercadorias baseada no Sistema Harmonizado (NBM/SH), há equivalência entre as normas, pois, nos termos do art. 3º do Decreto Federal nº 10.923/2021, a NCM constitui a NBM/SH.

Vale ressaltar que a correta classificação e o enquadramento dos seus produtos na codificação da NBM/SH são de exclusiva responsabilidade do contribuinte. No caso de dúvida, caberá à Consulente dirigir-se à Secretaria da Receita Federal do Brasil, órgão competente para dirimir questões sobre classificações que tenham por origem normas federais.

Acrescente-se que dispositivos da legislação tributária que preveem isenção do imposto devem ser interpretados literalmente, nos termos do art. 111 do Código Tributário Nacional.

Aponta-se que, dos equipamentos listados na Consulta, estão enquadrados no item 98 da Parte 1 do Anexo I do RICMS/2002 apenas os classificados na NBM/SH 7308.90.10 (chapas de aço) e 8541.43.00 (células solares em módulos ou painéis), não havendo falar-se, portanto, em utilizar como fundamento o precitado item em relação aos demais equipamentos listados na consulta.

Feitos esses esclarecimentos, passa-se à resposta aos questionamentos formulados.

1 e 2 – O item 204 da Parte 1 do Anexo I do RICMS/2002 prevê a isenção do imposto, em operação interna, nos seguintes termos: