CONSULTA DE CONTRIBUINTE Nº 053/2023
TAXA DE FISCALIZAÇÃO JUDICIÁRIA / EMOLUMENTOS – ISENÇÃO – FAZENDA PÚBLICA CREDORA – PROTESTO – Não serão devidos emolumentos, Taxa de Fiscalização Judiciária nem quaisquer outras despesas pela Fazenda Pública credora quando esta solicitar a desistência ou o cancelamento do protesto por remessa indevida, bem como no caso de sustação judicial, nos termos do § 1º do art. 12-A da Lei nº 15.424/2004.
CONSULTA DE CONTRIBUINTE Nº 053/2023
PTA Nº                     : 45.000032702-03
CONSULENTE        : Instituto de Estudos de Protesto de TÃÂtulos do Brasil - Seção Minas Gerais
ORIGEM                 : Belo Horizonte – MG
TAXA DE FISCALIZAÇÃO JUDICIÃ