LEI N° 9.242, DE 20 DE JULHO DE 2023

GOVERNO DO ESTADOLEI N° 9.242DE 20 DE JULHO DE 2023Institui o Programa de Conformidade Tributária - "Amigo da Gente", noâmbito do Estado de Sergipe; altera a Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de1996, e dá providências correlatas.O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:CAPITULO 1DO PROGRAMA DE CONFORMIDADE TRIBUTÁRIA·"AMIGO DA GENTE"Art. 1 º Fica instituído, no âmbito do Estado de Sergipe, o Programa de ConformidadeTributária denominado "Amigo da Gente", de caráter permanente e continuado, com o objetivo deestimular os contribuintes à autorregularização e à conformidade fiscal, estabelecendo instrumentospara o aperfeiçoamento da relação jurídica entre os contribuintes e a Administração Tributária emelhorando o ambiente de negócios dos setores econômicos, devendo este Programa orientar aspolíticas, as ações, os programas e as medidas com base nos seguintes princípios:1 - confiança recíproca;li - isonomia;Ili - boa-fé;IV - transparência;V - concorrência leal;VI - eficiência.Art. 2° O Programa "Amigo da Gente" deve ser implementado de acordo com as seguintesdiretrizes:1 - fomentar a autorregularização e a conformidade tributária;li - reduzir os custos de cumprimento das obrigações tributárias;Ili - aperfeiçoar e facilitar a comunicação entre os contribuintes e a Administração Fazendária;IV - simplificar a legislação tributária e melhorar a qualidade da tributação, com foco naconsolidação da Legislação Tributária Estadual;V - capacitar continuamente os agentes da Administração Fazendária para o atendimentodos objetivos estabelecidos nesta Lei;VI - fomentar a integração com o Programa de Educação Fiscal do Estado de Sergipe;VII - buscar gradualmente a eliminação de práticas e informações redundantes;VIII - maximizar o uso da tecnologia da informação, para tornar ágil e eficaz a geração e autilização de dados, o desenvolvimento de processos e a interação entre o Fisco e o contribuinte.Parágrafo único. As ações do Programa "Amigo da Gente" devem buscar a eliminaçãogradual de:1 - práticas e informações redundantes;li - declarações, privilegiando as informações contidas nos documentos fiscais eletrônicosde existência puramente digital;Ili - modelos de documentos fiscais existentes, substituindo-os por a queles de existênciapuramente digital;IV - guarda pelos contribuintes, para fins fiscais, de documentos fiscais eletrônicos deexistência puramente digital; eV - autenticação de livros fiscais.Art. 3° Os contribuintes devem ser classificados pela Secretaria de Estado da Fazenda- SEFAZ de acordo com condições e critérios objetivos avaliativos e níveis de conformidadetributária definidos em ato do Chefe do Poder Executivo, e podem ser considerados todos os seusestabelecimentos em conjunto, sendo-lhes dispensado tratamento distinto e condizente com aclassificação recebida.§ 1 ºA classificação de que trata o "caput" deste artigo abrange todos os contribuintes inscritosno Cadastro de Contribuintes do Estado de Sergipe - C A CESE, que devem ser classificados emcategorias, observado o resultado da aplicação combinada dos critérios previstos em regulamento,podendo levar em consideração o cumprimento tempestivo das obrigações tributárias, a regularidadedas informações econômico-fiscais prestadas ao Fisco, a atividade econômica do contribuinte e oporte empresarial.§ 2° Os parâmetros e critérios utilizados na classificação de que trata este artigo devemser aferidos, em relação a cada contribuinte, considerando o nível de sua conformidade tributária,observável em período posterior à data da publicação do regulamento desta Lei.§ 3° A mensuração e a aferição dos critérios de classificação devem ser realizadasperiodicamente, de modo a permitir a reclassificação do contribuinte, quando for o caso.§ 4° A classificação de que trata o "caput" deste artigo pode ser implementada gradualmentepela Secretaria de Estado da Fazenda conforme a atividade econômica do contribuinte, o regime derecolhimento, o porte empresarial, bem como outros critérios previstos em regulamento.§ 5° O contribuinte deve ser previamente informado sobre a sua classificação, que deveestar disponível para consulta pública no portal eletrônico da Secretaria de Estado da Fazenda.Art. 4° O regulamento desta Lei deve estabelecer as contrapartidas aplicáveis aoscontribuintes, de acordo com sua classificação, tais como:1 - priorização da renovação de Regime Especial de Tributação, inclusive com a prerrogativade concessão de prazo de vigência diferenciado;li - simplificação nos processos de restituição e de compensação de tributos;Ili - tratamento diferenciado nos procedimentos de controle de mercadorias em trânsito;IV - simplificação no cumprimento de obrigações tributárias acessórias;V - priorização no julgamento de processos administrativos tributários;VI - participação em grupos de trabalho com a Administração Tributária para aperfeiçoamentodo Programa;VII- prazo diferenciado para recolhimento de imposto, inclusive quando exigido o pagamentoespontâneo por meio de monitoramento;VIII - possibilidade de redução das multas fiscais incidentes sobre obrigações principais e/ou acessórias, em até 100% (cem por cento), relativas a períodos pretéritos, observado o dispostonos§§ 3º e 4º deste artigo;IX - canal de atendimento especial e diferenciado.§ 1 ° A concessão de contrapartida decorrente desta Lei fica condicionada, a partir dedezembro de 2023, à ausência de débito inscrito na Dívida Ativa do Estado, os quais sejam deresponsabilidade do contribuinte, independentemente da data do fato gerador do débito quea originar, salvo nos casos em que o débito inscrito se refira a crédito tributário que esteja comexigibilidade suspensa ou garantido integralmente.§ 2° A concessão de contrapartida prevista no inciso VIII não deve ser permitida quandoforem apuradas irregularidades em operações de trânsito de mercadorias.§ 3° A concessão da contrapartida prevista no inciso VIII não se aplica aos créditos tributáriosjá constituídos mediante lançamento.§ 4° É vedada a concessão de contrapartidas aos contribuintes que se enquadrem nasseguintes hipóteses:1 - tenham sido beneficiados pela prática de crimes contra a ordem tributária ou decontravenções, desde que já transitados em julgado;11- tenham cometido ou tenham sido beneficiados por atos de terceiros, exercidos com dolo,fraude ou simulação, dos quais resulte prejuízo do Fisco Estadual, desde que os mesmos já tenhamsido julgados administrativa ou judicialmente;Ili - tenham cometido infrações tributárias resultantes de conluio com outras pessoas,naturais ou jurídicas, desde que as mesmas já tenham sido julgadas administrativa ou judicialmente;IV - tenham sido beneficiados em decorrência do cometimento de infrações tributáriasresultantes de conluio realizado entre duas ou mais pessoas, naturais ou jurídicas, desde que asmesmas já tenham sido julgadas administrativa ou judicialmente.Art. 5° No âmbito da SEFAZ, podem ser criados grupos de trabalho com o objetivo de:1 - identificar dispositivos legais ou regulamentares que prevejam exigências descabidas ouexageradas ou procedimentos desnecessários ou redundantes; eli - sugerir medidas legais ou regulamentares que visem eliminar o excesso de burocracia.§ 1 ° Devem ser reconhecidas e estimuladas ações que simplifiquem o funcionamento dasatividades da SEFAZ e melhorem o atendimento aos usuários de seus seNiços por meio de projetos,programas e práticas que busquem:1 - a racionalização de processos e procedimentos administrativos;li - a eliminação de formalidades desnecessárias ou desproporcionais às finalidadesalmejadas;Ili - os ganhos sociais oriundos da medida de desburocratização;IV - a redução do tempo de espera no atendimento de seus serviços; eV - a adoção de soluções tecnológicas ou organizacionais.<style>@font-face { font-family: "Cambria Math"; } @font-face { font-family: Calibri; } p.tablepocp, li.tablepocp, div.tablepocp { margin: 0cm; font-size: 8pt; font-family: Arial, sans-serif; } span.tablepocpChar { font-family: Arial, sans-serif; } .MsoChpDefault { font-size: 10pt; font-family: Calibri, sans-serif; } @page WordSection1 { size: 269.35pt 792pt; margin: 0cm; } div.WordSection1 { page: WordSection1; } body{word-wrap:break-word}</style>