ATO COTEPE/ICMS 104/23
ATO COTEPE/ICMS Nº 104, DE 24 DE JULHO DE 2023
Publicado no DOU de 25.07.23
Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43/23, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.
O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 199, de 22 de dezembro de 2022, e no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 15, de 31 de março de 2023,
CONSIDERANDO as solicitações recebidas da Secretaria de Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul e da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, nos dias 19 e 24 de julho de 2023, registradas no Processo SEI nº 12004.100550/2023-71, torna público:
Art. 1º Os dispositivos a seguir indicados ficam acrescidos ao Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, com as seguintes redações:
I – os itens 9 a 13 ao campo referente ao Estado do Rio Grande do Sul:
“
RIO GRANDE DO SUL | |||||||
ITEM | UF | TIPO DE COMBUSTÍVEL | TIPO DE DIFERIMENTO | CNPJ | INSCRIÇÃO ESTADUAL | RAZÃO SOCIAL | DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO |
9 | RS | EAC | IMPORTAÇÃO | 33.453.598/0071-36 | 100/0283655 | RAIZEN S.A. | 1º.06.2023 |
10 | RS | EAC | IMPORTAÇÃO | 33.453.598/0074-89 | 091/0312869 | RAIZEN S.A. | 1º.06.2023 |
11 | RS | EAC | IMPORTAÇÃO | 33.453.598/0107-81 | 065/0144783 | RAIZEN S.A. | 1º.06.2023 |
12 | RS | EAC | IMPORTAÇÃO | 33.453.598/0114-00 | 109/0389261 | RAIZEN S.A. | 1º.06.2023 |
13 | RS | EAC | IMPORTAÇÃO | 33.453.598/0137-05 | 043/0000022 | RAIZEN S.A. | 1º.06.2023 |
”;
II – os itens 159 a 191 ao campo referente ao Estado de São Paulo:
“
SÃO PAULO | |||||||
ITEM | UF | TIPO DE COMBUSTÍVEL | TIPO DE DIFERIMENTO TRANSFERÊNCIA) | CNPJ | INSCRIÇÃO ESTADUAL | RAZÃO SOCIAL | DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO |
159 | SP | EAC | OPERAÇÃO INTERNA | 44.836.856/0001-77 | 371.027.136.115 | AGROINDUSTRIAL VISTA ALEGRE S.A. (EM RECUPERACAO JUDICIAL) | 1º.06.2023 |
160 | SP | EAC | IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA | 07.398.533/0001-12 | 551.052.990.116 | GUARIROBA BIOENERGIA LTDA | 1º.06.2023 |
161 | SP | EAC | IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA | 50.376.938/0001-89 | 391.002.779.114 | USINA SANTA ADÉLIA S.A. | 1º.06.2023 |
162 | SP | EAC | IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA | 71.324.784/0001-51 | 664.002.905.119 | USINA SANTO ANTÔNIO S.A. | 1º.06.2023 |
163 | SP | EAC | IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA | 44.373.108/0001-03 | 503.007.428.110 | COCAL - COMÉRCIO INDÚSTRIA CANAÃ AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA. | 1º.06.2023 |
164 | SP | EAC | IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA | 45.631.926/0001-13 | 416.034.881.113 | COMPANHIA AGRÍCOLA QUATÁ | 1º.06.2023 |
165 | SP | EAC | IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA | 60.855.574/0001-73 | 416.034.906.110 | AÇUCAREIRA QUATÁ S.A. | 1º.06.2023 |
166 | SP | EAC | IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA | 54.846.951/0001-05 | 536.005.080.117 | FERRARI AGROINDÚSTRIA S.A. | 1º.06.2023 |
167 | SP | EAC | IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA | 07.280.328/0001-58 | 339.058.340.112 | IPIRANGA AGROINDUSTRIAL S.A. | 1º.06.2023 |
168 | SP | EAC | IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA | 71.304.687/0001-05 | 663.000.095.119 | PEDRA AGROINDUSTRIAL S.A. | 1º.06.2023 |
169 | SP | EAC | IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA | 47.254.396/0001-67 | 265.000.674.116 | J. PILON S.A. - AÇÚCAR E ÁLCOOL | 1º.06.2023 |
170 | SP | EAC | IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA | 51.096.477/0001-53 | 670.001.303.118 | PIONEIROS BIOENERGIA S.A. | 1º.06.2023 |
171 | SP | EAC | IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA | 44.870.939/0001-82 | 543.003.274.110 | PITANGUEIRAS AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA. | 1º.06.2023 |
172 | SP | EAC | IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA | 03.445.208/0004-55 | 603.055.910.110 | UMOE BIOENERGY S.A. | 1º.06.2023 |
173 | SP | EAC | IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA | 56.723.257/0001-26 | 606.003.967.117 | USINA AÇUCAREIRA FURLAN S.A. | 1º.06.2023 |
174 | SP | EAC | IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA | 60.329.174/0001-24 | 649.000.134.114 | USINA AÇUCAREIRA SÃO MANOEL S.A. | 1º.06.2023 |
175 | SP | EAC | IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA | 71.324.792/0004-40 | 205.007.334.115 | USINA SÃO FRANCISCO S.A. | 1º.06.2023 |
176 | SP | EAC | IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA | 44.207.249/0001-48 | 182.001.460.116 | USINA SANTA LÚCIA S.A. | 1º.06.2023 |
177 | SP | EAC | IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA | 53.172.300/0001-14 | 483.002.808.113 | USINA SÃO JOSÉ DA ESTIVA S.A. - AÇÚCAR E ÁLCOOL | 1º.06.2023 |
178 | SP | EAC | IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA | 53.408.860/0001-25 | 495.000.790.117 | USINA SÃO LUIZ S.A. | 1º.06.2023 |
179 | SP | EAC | IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA | 53.811.006/0001-05 | 543.006.246.112 | VIRALCOOL AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA. (PITANGUEIRAS) | 1º.06.2023 |
180 | SP | EAC | IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA | 05.938.884/0001-43 | 762.054.290.117 | VALE DO PARANÁ S/A ÁLCOOL E AÇÚCAR | 1º.06.2023 |
181 | SP | EAC | IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA | 45.902.707/0001-21 | 193.001.670.112 | DIANA BIOENERGIA AVANHANDAVA SA | 1º.06.2023 |
182 | SP | EAC | IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA | 38.278.706/0001-92 | 536.158.391.115 | SÃO LUIZ AGROINDUSTRIAL | 1º.06.2023 |
183 | SP | EAC | TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA | 45.765.914/0001-81 | 424.000.885.114 | CENTRAL ENERGETICA MORENO ACUCAR E ALCOOL LTDA | 1º.06.2023 |
184 | SP | EAC | OPERAÇÃO INTERNA | 06.315.338/0023-24 | 660.058.989.118 | COFCO INTERNATIONAL BRASIL S.A. | 1º.06.2023 |
185 | SP | EAC | OPERAÇÃO INTERNA | 06.315.338/0024-05 | 444.060.545.117 | COFCO INTERNATIONAL BRASIL S.A. | 1º.06.2023 |
186 | SP | EAC | OPERAÇÃO INTERNA | 06.315.338/0151-40 | 260.104.550.115 | COFCO INTERNATIONAL BRASIL S.A. | 1º.06.2023 |
187 | SP | EAC | OPERAÇÃO INTERNA | 06.315.338/0150-60 | 556.013.690.112 | COFCO INTERNATIONAL BRASIL S.A. | 1º.06.2023 |
188 | SP | EAC | IMPORTAÇÃO/ OPERAÇÃO INTERNA | 38.278.706/0001-92 | 536.158.391.115 | SÃO LUIZ AGROINDUSTRIA S/A. | 1º.06.2023 |
189 | SP | EAC | IMPORTAÇÃO/ OPERAÇÃO INTERNA | 54.846.951/0001-05 | 536.005.080.117 | FERRARI AGROINDUSTRIA S/A. | 1º.06.2023 |
190 | SP | EAC | TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA | 05.928.246/0001-41 | 544.054.476.110 | COPLASA ACUCAR E ALCOOL LTDA | 1º.06.2023 |
191 | SP | EAC | TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA | 04.171.382/0001-77 | 462.064.121.112 | CENTRAL ENERGÉTICA MORENO DE MONTE APRAZÍVEL AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA. | 1º.06.2023 |
”.
Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA