DECRETO Nº 67.853, DE 28 DE JULHO DE 2023

DECRETO Nº 67.853,DE 28 DE JULHO DE 2023Regulamenta as contrapartidas de que trata oartigo 16 da Lei Complementar nº 1.320, de 6 deabril de 2018, que institui o Programa de Estímuloà Conformidade Tributária - “Nos Conformes”.O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso desuas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo16 da Lei Complementar nº 1.320, de 6 de abril de 2018, e noDecreto nº 64.453, de 6 de setembro de 2019,Decreta:Artigo 1º - De acordo com a classificação atribuída no âmbitodo Programa de Estímulo à Conformidade Tributária - “NosConformes”, nos termos do artigo 5º da Lei Complementar nº1.320, de 6 de abril de 2018, o contribuinte classificado nas categoriasadiante indicadas fará jus às seguintes contrapartidas:I - categoria “A+”:a) autorização para apropriação de crédito acumuladomediante procedimentos simplificados, nos termos do § 5ºdo artigo 72-B do Regulamento do Imposto sobre OperaçõesRelativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações deServiços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e deComunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30de novembro de 2000;b) renovação de regimes especiais concedidos com fundamentonos artigos 327-J, 479-A e 489 do RICMS, observando-seprocedimentos simplificados, na forma e condições estabelecidasem disciplina da Secretaria da Fazenda e Planejamento;II - categoria “A”:a) autorização para apropriação de crédito acumuladomediante procedimentos simplificados, nos termos do § 5º doartigo 72-B do RICMS;b) renovação de regimes especiais concedidos com fundamentonos artigos 327-J, 479-A e 489 do RICMS, observando-seprocedimentos simplificados, na forma e condições estabelecidasem disciplina da Secretaria da Fazenda e Planejamento;III - categoria “B”: autorização para apropriação de até50% (cinquenta por cento) do crédito acumulado medianteprocedimentos simplificados, nos termos do § 5º do artigo 72-Bdo RICMS.Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de suapublicação.Palácio dos Bandeirantes, 28 de julho de 2023.TARCÍSIO DE FREITASArthur Luis Pinho de LimaSecretário-Chefe da Casa CivilSamuel Yoshiaki Oliveira KinoshitaSecretário da Fazenda e PlanejamentoGilberto KassabSecretário de Governo e Relações InstitucionaisPublicado na Casa Civil, aos 28 de julho de 2023.OFÍCIO Nº 174/2023 – GS/SRESenhor Governador,Encaminho a inclusa minuta de decreto, que regulamentaas contrapartidas previstas no artigo 16 da Lei Complementar nº1.320, de 6 de abril de 2018, que institui o Programa de Estímuloà Conformidade Tributária - “Nos Conformes”.Com essas justificativas e propondo a edição de decretoconforme a minuta, aproveito o ensejo para reiterar-lhe meusprotestos de estima e alta consideração.Samuel Yoshiaki Oliveira KinoshitaSecretário da Fazenda e PlanejamentoAo SenhorTARCÍSIO DE FREITASGovernador do Estado de São PauloPalácio dos Bandeirantes<style>@font-face { font-family: Wingdings; } @font-face { font-family: "MS Mincho"; } @font-face { font-family: "Cambria Math"; } @font-face { font-family: Verdana; } @font-face { font-family: "Arial Unicode MS"; } @font-face { font-family: "Droid Sans Fallback"; } @font-face { font-family: "Lohit Hindi"; } @font-face { font-family: "Arial (W1)"; } @font-face { font-family: Tahoma; } @font-face { font-family: "Segoe UI"; } @font-face { font-family: "@Droid Sans Fallback"; } @font-face { font-family: "@Arial Unicode MS"; } @font-face { font-family: "@MS Mincho"; } p.MsoNormal, li.MsoNormal, div.MsoNormal { margin: 0cm; font-size: 12pt; font-family: "Times New Roman", serif; } p.TitCentral, li.TitCentral, div.TitCentral { margin: 0cm; text-align: center; font-size: 11pt; font-family: "Arial (W1)", sans-serif; } p.tablepocp, li.tablepocp, div.tablepocp { margin: 0cm; line-height: 10pt; font-size: 8pt; font-family: Arial, sans-serif; } span.tablepocpChar { font-family: Arial, sans-serif; font-weight: normal; } .MsoChpDefault { font-size: 10pt; } @page WordSection1 { size: 241pt 842pt; margin: 0cm; border-top: none; border-right: none; border-left: none; border-image: initial; border-bottom: 1pt solid windowtext; padding: 0cm 0cm 24pt; } div.WordSection1 { page: WordSection1; } ol { margin-bottom: 0cm; } ul { margin-bottom: 0cm; } body{word-wrap:break-word}</style>