LEI Nº 9.844, DE 03 DE JULHO DE 2023

LEI N.º 9.844, DE 03 DE JULHO DE 2023.Altera a redação do art. 7ª e do inciso I, do art. 10, da Lei Municipal nº 9.823, de 5 de junho de 2023, que Institui o “Programa Tributo Verde”, no Município de São Leopoldo e dá outras providências.ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:L E I•Art. 1º. Altera a redação do artigo 7º da Lei n° 9.823/2023, que passa a viger:“Art. 7º O contribuinte interessado em obter o incentivo tributário deverá protocolar solicitação, devidamente justificada, na Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMMAM, até 31 (trinta e um) de agosto do ano anterior em que deseja o desconto, expondo quais das medidas previstas no art. 2º, foi ou foram efetivamente aplicadas em sua edificação ou terreno, instruindo o mesmo com documentos comprobatórios, conforme anexos disponibilizados pelo Observatório, sendo que nos exercícios posteriores o prazo será até 30 (trinta) de maio dos anos anteriores.”Art. 2º. Altera a redação do inciso I, do art. 10, da Lei n° 9.823/2023, que passa a viger:“Art. 10. [...]I - O proprietário do imóvel urbano por livre iniciativa, não estiver, de fato, utilizando as medidas que levaram à concessão do incentivo; [...]”Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.•Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 03 de julho de 2023.•••ARY JOSÉ VANAZZIPrefeito Municipal<style>@font-face { font-family: "Cambria Math"; } @font-face { font-family: Calibri; } p.MsoNormal, li.MsoNormal, div.MsoNormal { margin: 0cm 0cm 8pt; line-height: 107%; font-size: 11pt; font-family: Calibri, sans-serif; } p.tablepocp, li.tablepocp, div.tablepocp { margin: 0cm; font-size: 8pt; font-family: Arial, sans-serif; } span.tablepocpChar { font-family: Arial, sans-serif; } .MsoChpDefault { font-family: Calibri, sans-serif; } @page WordSection1 { size: 266.5pt 841.9pt; margin: 0cm; } div.WordSection1 { page: WordSection1; } body{word-wrap:break-word}</style>