DECRETO Nº 34.561-E, DE 4 DE AGOSTO DE 2023

DECRETO Nº 34.561-E, DE 4 DE AGOSTO DE 2023Altera o Decreto nº 33.611-E, de 23 de novembro de 2022, que regulamenta a Lei nº 1.545, de 9 de novembro de 2021, que disciplina a concessão de incentivos fiscais deestímulo à realização de projetos culturais no estado de Roraima.O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, inciso III, da Constituição Estadual, eCONSIDERANDO o disposto no artigo 17, da Lei nº 1.545, de 9 de novembro de 2021,DECRETA:Art. 1º Fica alterado o inciso I e o caput do art. 31 e ficam acrescentados os incisos II, III, IV e V ao art. 31, do Decreto nº 33.611-E, de 23 de novembro de 2022, com asseguintes redações:Art. 31. Os incentivos fiscais dos quais trata este Decreto consistirão na dedução dos recursos aplicados no projeto do saldo devedor do ICMS apurado mensalmente das empresasdo Regime Normal, limitada a:I – 3% (três por cento) do valor do ICMS devido no mês, para contribuintes que recolhem mensalmente valores acima de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais);II – 5% (cinco por cento) do valor do ICMS devido no mês, para contribuintes que recolhem mensalmente valores entre R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e R$ 400.000,00(quatrocentos mil reais);III – 10% (dez por cento) do valor do ICMS devido no mês, para contribuintes que recolhem mensalmente valores entre R$ 100.000,00 (cem mil reais) e R$ 200.000,00 (duzentosmil reais);IV – 15% (quinze por cento) do valor do ICMS devido no mês, para contribuintes que recolhem mensalmente valores entre R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e R$ 100.000,00(cem mil reais);V – 20% (vinte por cento) do valor do imposto devido no mês, para contribuintes que recolhem mensalmente valores abaixo de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.Palácio Senador Hélio Campos/RR, 4 de agosto de 2023.(assinatura eletrônica)ANTONIO DENARIUMGovernador do Estado de RoraimaDocumento assinado eletronicamente por Antonio Denarium, Governador do Estado de Roraima, em 04/08/2023, às 20:43, conforme Art. 5º,XIII, “b”, do Decreto Nº 27.971-E/2019.A autenticidade do documento pode ser conferida no endereço https://sei.rr.gov.br/autenticar informando o código verificador 8329556 e o códigoCRC C25B704A.<style>@font-face { font-family: "Cambria Math"; } @font-face { font-family: Calibri; } p.tablepocp, li.tablepocp, div.tablepocp { margin: 0cm; font-size: 8pt; font-family: Arial, sans-serif; } span.tablepocpChar { font-family: Arial, sans-serif; } .MsoChpDefault { font-size: 10pt; font-family: Calibri, sans-serif; } @page WordSection1 { size: 269.35pt 792pt; margin: 0cm; } div.WordSection1 { page: WordSection1; } body{word-wrap:break-word}</style>