PORTARIA SRE Nº 54, DE 08 DE AGOSTO DE 2023
Altera a Portaria CAT 115/08, de 9 de setembro de 2008, que dispõe sobre os procedimentos para a transferência de saldos credores e devedores do ICMS para fins de apuração e recolhimento centralizados do imposto.
PORTARIA SRE Nº 54, DE 08-08-2023Altera a Portaria CAT 115/08, de 9 de setembro de 2008,que dispõe sobre os procedimentos para a transferência desaldos credores e devedores do ICMS para fins de apuração erecolhimento centralizados do imposto.O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, tendo em vistao disposto o disposto nos artigos 96 a 102 do Regulamento doImposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadoriase sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestaduale Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado peloDecreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000, expede aseguinte portaria:Artigo 1º - Passa a vigorar, com a redação que se segue,o parágrafo único do artigo 2º da Portaria CAT115/08, de 9 desetembro de 2008:Parágrafo único O documento fiscal a que se refere oinciso I deverá ser emitido até o dia 15 do mês subsequente aoda apuração. (NR).Artigo 2º - Esta portaria entra em vigor na data de suapublicação.