RESOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 48, DE 08 DE AGOSTO DE 2023

RESOLUÇÃO DE CONSULTA N° 48/2023. PROCESSO N° 2017.000002340308-91. CONSULENTE: M DIAS BRANCO S/A INDÚSTRIA ECOMÉRCIO DE ALIMENTOS, INSCRIÇÃO ESTADUAL: 0329488-91. ADVS: ERICK MACEDO. OAB/PE Nº 10.033 E OUTRA.EMENTA:ICMS-ST. SISTEMÁTICA DE COBRANÇA RELATIVA À TRIGO EM GRÃO E FARINHA DE TRIGO. PARTILHA DO IMPOSTO EM OPERAÇÃOINTERESTADUAL. ABRIL DE 2017. A Diretoria de Legislação e Orientação Tributárias - DLO, no exame do processo acimaidenti fi cado, responde à consulta nos seguintes termos: No cálculo da parti lha do imposto referente as operações interestaduaiscom farinha de trigo realizadas por estabelecimento moageiro durante o mês de abril de 2017, quando houve a alteração na cargatributária e, em qualquer outra ocasião em que houver alteração da carga tributária incidente sobre os produtos da referidasistemáti ca, o imposto relati vo a estas operações deve-se uti lizar a média ponderada calculada sobre as aquisições de trigo emgrão realizada no mês de março de 2017 e aplicar a carga tributária de 40% prevista a parti r de abril de 2017 e, sobre este valor,recolher 70% para o estado de desti no e 30% para Pernambuco.RELATÓRIO1. A Consulente é sociedade empresária situada no Estado da Paraíba, com inscrição estadual de contribuinte substi tuto emPernambuco, cuja ati vidade econômica é a indústria de moagem de trigo e fabricação de derivados.2. Informa que os produtos por ela produzidos "estão sujeitos ao regime de antecipação tributária com encerramento de faseprevisto no Protocolo ICMS 46/00" e que, foi dada nova redação ao mencionado Protocolo, através do Protocolo ICMS 80/2016, aparti r de 1º de abril de 2017, que altera a carga tributária incidente sobre as aquisições de trigo em grão de 33%, sobre o valor dasaquisições, para 40%.3. Destaca que recolhe o ICMS-ST por ocasião das aquisições de trigo em grão do exterior e também de estados não signatários doreferido protocolo.4. Sua dúvida paira sobre a aplicação da regra do repasse relati vo ao ICMS devido pelo regime de substi tuição tributária, ICMS-ST,nas operações ocorridas durante o mês de abril de 2017, quando aconteceu a transição da alteração da carga tributária, uma vezque o cálculo do referido repasse tem como base a média aritméti ca ponderada das aquisições acorridas no mês anterior maisrecente,in casu,março de 2017.5. Expressa o seguinte entendimento sobre o assunto:"Em relação às operações interestaduais ocorridas no mês de abril que, conforme estabelece o parágrafo único da cláusulaoitava, deve ocorrer no 10º dia do mês subsequente, ou seja, no dia 10 de maio, surge dúvida quanto ao cálculo do ICMS ST a serapurado, ou seja, se será apurado tendo em conta uma carga de 33% ou de 40%, dado que essa circunstância impacta,naturalmente, no montante a ser pago ao estado de origem e de desti no. Não custa lembrar que, no caso em apreço, asoperações de importação ocorreram durante a vigência da redação anterior do Protocolo, o que induziria naturalmente aoentendimento de que a carga deve ser, para a situação posta, de 33%."6. Argumenta que o repasse do ICMS entre os Estados de origem e desti no das mercadorias produzidas com o trigo leva em contao período das importações destes.7. Por fi m pergunta se para fi m de recolhimento do imposto em favor dos Estados de origem e desti no em relação as operaçõescom farinha de trigo ocorridas no mês de abril de 2017 deve-se aplicar a carga tributária de 33%, vigente durante o mês de marçode 2017 ou a de 40% que passou a viger a parti r de abril de 2017 ?É o relatório.MÉRITO8. A consulta diz respeito à carga tributária aplicada na sistemáti ca de substi tuição tributária do ICMS relati vo ao trigo em grão,farinha de trigo e seus derivados, relati va ao repasse a ser realizado para os Estados de origem e de desti no nas operações comfarinha de trigo.9. A base de cálculo e a carga tributária a ser aplicada na substi tuição tributária em operações interestaduais entreEstados signatários do Protocolo ICMS 46/2000 é prevista nas cláusulas terceira e quarta do referido protocolo, e nas alíneas "b"dos incisos I e II do § 1º do art. 3º do Decreto nº 27.987, de 2 de junho de 2005.08/08/23, 09:21 SEI/GOVPE - 37395528 - SEFAZ - Despacho Padrãohttps://sei.pe.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=43557173&infra_siste… 2/5Protocolo ICMS 46/2000:Cláusula terceiraNa cobrança do ICMS, a carga tributária será decorrente da aplicação dos seguintes percentuais sobre o valorda operação, excluída a parcela do imposto:I - 40% (quarenta por cento) nas operações com trigo em grão;II - 36,36% (trinta e seis inteiros e trinta e seis centésimos por cento) nas operações com farinha de trigo e mistura de farinha detrigo.Cláusula quartaA base de cálculo do imposto será o montante formado pelo valor total de aquisição ou recebimento damercadoria, adicionado de todas as despesas cobradas ou debitadas ao desti natário, até o momento do ingresso noestabelecimento adquirente, nela incluído o montante do próprio imposto, acrescido, ainda, do valor resultante da aplicação dosseguintes percentuais:I - na importação do trigo em grão do exterior e nas aquisições de unidades da federação não signatárias, bem como naaquisição interestadual efetuada diretamente a produtor localizado em unidades da federação signatária:a) 193,33% (cento e noventa e três inteiros e trinta e três centésimos por cento), quando oriundas do exterior ou de unidades dafederação com alíquota interestadual de 12% (doze por cento), devendo este percentual ser ajustado para se obter a cargatributária de 40% (quarenta por cento), caso a alíquota interna adotada pela unidade federada de desti no seja diferente de 12%(doze por cento);b) 210% (duzentos e dez por cento), quando oriundas de Unidade da federação com alíquota interestadual de 7% (sete porcento), devendo este percentual ser ajustado para se obter a carga tributária de 40% (quarenta por cento) , caso a alíquotainterna adotada pela unidade federada de desti no seja diferente de 12% (doze por cento);c) 220% (duzentos e vinte por cento), quando oriundas de unidade da Federação com alíquota interestadual de 4% (quatro porcento), devendo este percentual ser ajustado para se obter a carga tributária de 40% (quarenta por cento), caso a alíquotainterna adotada pela unidade federada de desti no seja diferente de 12% (doze por cento).II - nas operações com farinha de trigo ou mistura de farinha de trigo oriundas do exterior e de unidades da federação nãosignatárias deste protocolo:a) 166,64% (cento e sessenta e seis inteiros e sessenta e quatro centésimos por cento), quando oriundas do exterior ou deunidade da federação não signatária com alíquota interestadual de 12% (doze por cento), devendo este percentual ser ajustadopara se obter a carga tributária de 36,36% (trinta e seis inteiros e trinta e seis centésimos por cento) caso a alíquota internaadotada pela unidade federada de desti no seja diferente de 12% (doze por cento);b) 181,79% (cento e oitenta e um inteiros e setenta e nove centésimos por cento), quando oriundas de unidade da federaçãonão signatária com alíquota interestadual de 7% (sete por cento), devendo este percentual ser ajustado para se obter a cargatributária de 36,36% (trinta e seis inteiros e trinta e seis centésimos por cento), caso a alíquota interna adotada pela unidadefederada de desti no seja diferente de 12% (doze por cento);c) 190,88% (cento e noventa inteiros e oitenta e oito centésimos por cento), quando oriundas de unidade da Federação nãosignatária com alíquota interestadual de 4% (quatro por cento), devendo este percentual ser ajustado para se obter a cargatributária de 36,36% (trinta e seis inteiros e trinta e seis centésimos por cento), caso a alíquota interna adotada pela unidadefederada de desti no seja diferente de 12% (doze por cento).Decreto nº 27.987, de 2005:Art. 3ºA base de cálculo, para efeito da cobrança do imposto correspondente às operações referidas no art. 1º, I, "a", será omontante formado pelo valor total de aquisição da mercadoria, adicionado do valor dos impostos, aí incluído o próprio ICMS,contribuições e todas as demais despesas cobradas ou debitadas ao desti natário, inclusive frete e seguro, até o momento doingresso no estabelecimento adquirente, acrescido do percentual de valor agregado respecti vamente indicado:I - na hipótese de trigo em grão:a) quando procedente do exterior:1. até 31 de março de 2017, 149,34% (cento e quarenta e nove vírgula trinta e quatro por cento); e2. a parti r de 1º de abril de 2017, 193,33% (cento e noventa e três vírgula trinta e três por cento); eb) quando procedente de Unidade da Federação não-signatária do Protocolo ICMS 46/2000:1. até 31 de março de 2017, 183,34% (cento e oitenta e três vírgula trinta e quatro por cento); e2. a parti r de 1º de abril de 2017:2.1. 193,33% (cento e noventa e três vírgula trinta e três por cento), quando a alíquota aplicável à respecti va operação for de12% (doze por cento);2.2. 210% (duzentos e dez por cento), quando a alíquota aplicável à respecti va operação for de 7% (sete por cento); e2.3. 220% (duzentos e vinte por cento), quando a alíquota aplicável à respecti va operação for de 4% (quatro por cento); eII - na hipótese de farinha de trigo e suas misturas:...................................................................................................................................................................................................b) quando procedente de Unidade da Federação não-signatária do Protocolo ICMS 46/2000:1. até 31 de março de 2017, 158,34% (cento e cinquenta e oito vírgula trinta e quatro por cento); e2. a parti r de 1º de abril de 2017:(Dec. 44.277/2017)2.1. 166,64% (cento e sessenta e seis vírgula sessenta e quatro por cento), quando a alíquota aplicável à respecti va operação forde 12% (doze por cento);2.2. 181,79% (cento e oitenta e um vírgula setenta e nove por cento), quando a alíquota aplicável à respecti va operação for de7% (sete por cento); e2.3. 190,88% (cento e noventa vírgula oitenta e oito por cento), quando a alíquota aplicável à respecti va operação for de 4%(quatro por cento).08/08/23, 09:21 SEI/GOVPE - 37395528 - SEFAZ - Despacho Padrãohttps://sei.pe.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=43557173&infra_siste… 3/5§ 1º A carga tributária resultante da adoção da base de cálculo obti da com a uti lização dos percentuais indicados nocaputcorresponde a:I - relati vamente ao trigo em grão:a) até 31 de março de 2017, 34% (trinta e quatro por cento);b) a parti r de 1º de abril de 2017, 40% (quarenta por cento);II - relati vamente à farinha de trigo e suas misturas:a) até 31 de março de 2017, 31% (trinta e um por cento); eb) a parti r de 1º de abril de 2017, 36,36% (trinta e seis vírgula trinta e seis por cento);e.........................................................................................................................................................................................................(grifos nossos)10. O cálculo do repasse é realizado conforme previsão constante na cláusula séti ma do Protocolo ICMS 46/2000 e na alínea "c" doinciso I e no § 1º todos do art. 6º do Decreto nº 27.987, de 2005.Art. 6ºNas operações interestaduais com trigo em grão, farinha de trigo ou suas misturas, entre Unidades da Federaçãosignatárias do Protocolo ICMS 46/2000, conforme previstas na alínea “b” do inciso I do art. 1º, será observado o seguinte:I - a receita do ICMS:a) na hipótese de trigo em grão, será transferida integralmente para a Unidade da Federação onde ocorrer a respecti va moagem;b) a parti r de 1º de abril de 2017, na hipótese de farinha de trigo e suas misturas, será parti lhada, pertencendo 70% (setenta porcento) à Unidade da Federação de desti no da mercadoria, na condição de desti natário, e 30% (trinta por cento) à Unidade daFederação de origem; ec) a parti r de 1º de abril de 2017, para efeito do parti lhamento previsto na alínea “b”, o cálculo do imposto será realizadomediante a aplicação do percentual de 40% (quarenta por cento) sobre a média ponderada dos valores relati vos às importaçõesou às aquisições decorrentes de operação interestadual efetuadas no mês anterior, nos termos do § 1º;§ 1º Relati vamente ao disposto no inciso I, "c", do "caput", a média ponderada ali mencionada será determinadamulti plicando-se a quanti dade de cada aquisição do produto efetuada no mês anterior pelo seu respecti vo valor unitário,somando-se os respecti vos resultados e dividindo-se o total obti do pelo somatório das quanti dades relati vas às mencionadasaquisições.(grifos nossos)11. O estabelecimento moageiro situado em Estados signatários do Protocolo ICMS 46/2000 tem o recolhimento do impostoreferente à aquisição do trigo em grão postergado para até o 10º dia do segundo mês subsequente a entrada (cláusula oitava,parágrafo único), e em Pernambuco, diferido para o momento da saída da farinha de trigo, conforme determina o § 3º do art. 5ºdo Decreto nº 27.987, de 2005, que impõe nas saídas entre Estados signatários do Protocolo ICMS 46/2000, ser o valor igual ao daparti lha prevista na alínea "c" do inciso I do art. 6º.Decreto nº 27.987, de 2005:Art. 5ºO imposto apurado na forma do art. 4º será recolhido pelo contribuinte adquirente nos seguintes prazos:..................................................................................................................................................................................................................§ 3º No período de 1º de maio de 2017 a 31 de dezembro de 2032,no caso do estabelecimento moageiro, o imposto referido noinciso I do art. 3º, relati vo às entradas desti nadas à industrialização neste Estado, fi ca diferido para a saída da respecti va farinhaou suas misturas, observado (Convênio ICMS 190/2017):I - o imposto devido será igual ao valor usado como base para a parti lha entre os Estados signatários do Protocolo ICMS 46/2000,calculado nos termos da alínea “c” do inciso I do art. 6º;II - o recolhimento ocorrerá até o 25º (vigésimo quinto) dia do mês subsequente a saída da farinha de trigo ou suas misturas,sendo:a) 40% sob o código 005-1 e 60% sob o código 011-6, no caso das saídas internas,b) 30% sob o código 005-1, no caso das saídas interestaduais; ec) não será exigido o imposto nas saídas desti nadas à Zona Franca de Manaus ou Área de Livre Comércio;....................................................................................................................................................................................................................(grifos nossos)12. Da análise da legislação de regência, verifi ca-se que o estabelecimento moageiro somente faz o recolhimento do impostodevido no momento da saída da farinha de trigo, nos prazos ali determinados. Desta forma, o imposto a ser recolhido sempreestará vinculado a entrada em mês anterior do trigo em grão no Estado.13. Para o cálculo do valor do imposto a ser parti lhado da saída de farinha de trigo do estabelecimento moageiro em operaçãointerestadual:13.1. Primeiramente deve-se encontrar a média ponderada dos valores das aquisições (compras) que o moinho efetuou no mêsanterior aplicando o disposto no § 1º do art. 6º, onde encontraremos o valor médio do total do trigo em grão adquirido;13.2. Em seguida, uti lizando o valor da média ponderada encontrada anteriormente, deve-se calcular 40% deste valor, quecorresponderá ao total do imposto devido;13.3. Por fi m, ao valor do imposto encontrado no item 13.2, deve-se aplicar os seguintes percentuais: 70% para ser recolhido parao Estado desti natário da farinha de trigo e 30% para ser recolhido para o Estado de Pernambuco.14. Do acima disposto se percebe que, apesar de uti lizar as quanti dades de aquisições de trigo em grão do mês anterior para ocálculo do imposto, a carga aplicada é correspondente ao mês em curso. Este procedimento já foi previsto desde a criação dasistemáti ca de substi tuição tributária nas operações com trigo em grão, farinha de trigo e mistura de farinha de trigo, tanto na08/08/23, 09:21 SEI/GOVPE - 37395528 - SEFAZ - Despacho Padrãohttps://sei.pe.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=43557173&infra_siste… 4/5redação original do Protocolo ICMS 46/2000 (§ 3º da cláusula sexta), quanto no Decreto nº 23.071, de 5 de março de 2001 (§ 1º doart. 5º), onde já previa a uti lização da carga tributária com aplicação sobre as aquisições do mês anterior ao início da sistemáti ca.Protocolo ICMS 46/2000 (Redação Original - Efeitos até 31/01/2001:Cláusula sextaO estoque das mercadorias de que trata este Protocolo, existente em 31 de janeiro de 2001 nos estabelecimentosindustriais moageiros, deverá ser relacionado com as seguintes especifi cações:............................................................................................................................................................§ 3º O ICMS a recolher referente ao estoque será calculado multi plicando-se a quanti dade de trigo em grão obti da na forma doparágrafo anterior pelo valor médio das importações realizadas nos meses de dezembro de 2000 e janeiro de 2001, aplicando-sesobre este resultado o percentual de 33%, deduzindo-se o ICMS anteriormente pago referente à importação, proporcionalmenteao estoque apurado.Decreto nº 23.071, de 2001:Art. 5ºRelati vamente à desti nação da receita do ICMS, apurada na forma do art. 2º, decorrente das operações prati cadas comfarinha de trigo ou mistura de farinha de trigo por estabelecimento moageiro, observar-se-á:..............................................................................................................................................................§ 3º A média ponderada mencionada no § 1º será determinada multi plicando-se a quanti dade de cada aquisição do produtoefetuada no mês anterior pelo seu respecti vo valor unitário, somando-se os respecti vos resultados e dividindo-se o total obti dopelo somatório das quanti dades relati vas às mencionadas aquisições.15. Em qualquer outra ocasião em que houver alteração da carga tributária incidente sobre os produtos da sistemáti ca, o cálculoda parti lha do imposto relati vo às operações interestaduais deve uti lizar a média ponderada calculada sobre as aquisições de trigoem grão do mês anterior e aplicar a carga tributária vigente no mês em curso e sobre este valor fazer a parti lha conformelegislação vigente no mês em curso. Portanto, relati vamente ao mês de abril de 2017, quando houve a alteração na cargatributária, o cálculo da parti lha do imposto relati vo às operações interestaduais deve uti lizar a média ponderada calculada sobre asaquisições de trigo em grão do mês de março de 2017 e aplicar a carga de 40% prevista a parti r de abril de 2017 e sobre este valorremeter 70% para o Estado de desti no e 30% para Pernambuco.RESPOSTA16. Que se responda à Consulente que, relati vamente ao cálculo da parti lha do imposto antecipado referente as operaçõesinterestaduais com farinha de trigo realizadas por estabelecimento moageiro durante o mês de abril de 2017, quando houve aalteração na carga tributária e, em qualquer outra ocasião em que houver alteração da carga tributária incidente sobre osprodutos da sistemáti ca, o imposto relati vo a estas operações deve ser calculado uti lizando a média ponderada calculada sobre asaquisições de trigo em grão realizadas no mês de março de 2017 e aplicar a carga tributária de 40% prevista a parti r de abril de2017 e, sobre este valor, recolher 70% para o Estado de desti no e 30% para Pernambuco.LAERCIO VALADÃO PERDIGÃOAuditor Fiscal do Tesouro EstadualDe acordo,THEOPOMPO VIEIRA SIQUEIRA NETOChefe de Orientação TributáriaDe acordo,GLENILTON BONIFÁCIO DOS SANTOS SILVADiretor de Legislação e Orientação TributáriasDocumento assinado eletronicamente porLAÉRCIO VALADÃO PERDIGÃO, em 31/07/2023, às 11:08, conforme horário ofi cial deRecife, com fundamento no art. 10º, doDecreto nº 45.157, de 23 de outubro de 2017.08/08/23, 09:21 SEI/GOVPE - 37395528 - SEFAZ - Despacho Padrãohttps://sei.pe.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=43557173&infra_siste… 5/5Documento assinado eletronicamente porTheopompo Vieira de Siqueira Neto, em 31/07/2023, às 11:39, conforme horárioofi cial de Recife, com fundamento no art. 10º, doDecreto nº 45.157, de 23 de outubro de 2017.Documento assinado eletronicamente porGLENILTON BONIFÁCIO DOS SANTOS SILVA, em 31/07/2023, às 12:11, conformehorário ofi cial de Recife, com fundamento no art. 10º, doDecreto nº 45.157, de 23 de outubro de 2017.A autenti cidade deste documento pode ser conferida no sitehtt p://sei.pe.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verifi cador37395528e o código CRC60D5A59B.SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE PERNAMBUCORua Imperador Dom Pedro II, nº 167, - Bairro Santo Antônio, Recife/PE - CEP 50010-240, Telefone:<style>@font-face { font-family: "Cambria Math"; } @font-face { font-family: Calibri; } p.tablepocp, li.tablepocp, div.tablepocp { margin: 0cm; font-size: 8pt; font-family: Arial, sans-serif; } span.tablepocpChar { font-family: Arial, sans-serif; } .MsoChpDefault { font-size: 10pt; font-family: Calibri, sans-serif; } @page WordSection1 { size: 269.35pt 792pt; margin: 0cm; } div.WordSection1 { page: WordSection1; } body{word-wrap:break-word}</style>