INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFIN N° 004, DE 10 DE AGOSTO DE 2023

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 004/2023 –GAB SEFINDE 10 DE AGOSTO DE 2023DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS DESERVIÇOS ELETRÔNICAS (NFS-E) PELOSMICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS (MEI’S)O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS EGESTÃO do Município de Santos, no uso de suasatribuições, e com base nos incisos I, II e III do parágrafoúnico do artigo 60 da Lei Orgânica do Municípiode Santos,Considerando o disposto na Resolução CGSN nº169, de 27 de julho de 2022, com alteração pelo artigo3º da Resolução CGSN nº 172, de 30 de marçode 2023,RESOLVE:Art. 1º Fica obrigatória, para os microempreendedoresindividuais (MEI’s), relativamente às operaçõesnão compreendidas no campo de incidênciado ICMS, a emissão de Notas Fiscais de ServiçosEletrônicas (NFS-e) de padrão nacional a partir de01 de setembro de 2023�Art. 2º Em decorrência do previsto no artigo 1º,a partir da data nele citada, fica vedada aos MEI’sa utilização do sistema GINFES para emissão deNota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) do Municípiode Santos, bem como a emissão de NotaFiscal de Serviços modelo 13 - série “C”�Art. 3º Eventual emissão de Nota Fiscal de ServiçosEletrônica (NFS-e) pelo sistema GINFES ou deNota Fiscal de Serviços modelo 13 - série “C”, pelosmicroempreendedores individuais (MEI’s), a partirde 01 de setembro de 2023, não terá validade fiscale constitui infração sujeita às sanções previstasna Legislação do Simples Nacional e no Código Tributáriodo Município�Art. 4º Para a emissão de Notas Fiscais de ServiçoEletrônicas (NFS-e) de padrão nacional os MEI’sdeverão acessar o Portal do Simples Nacional ou oendereço www.nfse.gov.br�Art. 5º Eventuais dúvidas serão dirimidas pelaSecretaria da Receita Federal�Art. 6º Esta Instrução Normativa entra em vigorna data da publicação, revogadas as disposiçõesem contrário�ADRIANO LUIZ LEOCADIOSECRETARIO MUNCIPAL DE FINANÇAS E GESTÃO