DECRETO N° 3.557, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2020

Decreto nº 3.557, de 18.11.2020 -DOM Macapá de23.11.2020Dispõe sobre a emissão e escrituração digital da nota fiscal de serviços prestados e tomados, e dá outras providências.O Prefeito do Município de Macapá, Estado do Amapá, no uso das atribuições que lhe são conferidas no Art. 222, parágrafo único, inciso I, daLei Orgânica do Município, e;Considerando as determinações contidas na Lei Complementar nº110, de 10 de dezembro de 2014, e suas alterações.Decreta:Art.1ºEste decreto regulamenta a emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica Avulsa e de ReciboProvisório de Serviços, a escrituração de serviços tomados e intermediados, o recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza(ISSQN) e estabelece outras providências.CAPÍTULO I - DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA (NFS-e)Seção I - Das Disposições Preliminares Relativas à NFS-eArt.2ºA Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) do Município de Macapá, denominada NOTA FISCAL MACAPÁ-AP, passa a ser regulada poreste decreto.Art.3ºAs pessoas jurídicas e as pessoas físicas a estas equiparadas, ainda que imunes e isentas, estabelecidas no Município de Macapá, quedesenvolvam atividades de prestação de serviço previstos na lista constante do § 5º do Art.73da Lei Complementar nº110/2014-PMM, esuas alterações, são obrigadas a emitir Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), por ocasião da entrega do serviço, na forma desteCapítulo.Parágrafo único. A obrigatoriedade de emitir a NFS-e independe da autorização da Administração Tributária Municipal.Art.4ºSão dispensados de emissão da NFS-e:I - as instituições financeiras e equiparadas, autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil - BACEN, em quaisquer serviços prestados,estes são obrigados a declarar os serviços prestados e a determinar ISSQN devido, com base nas suas respectivas escriturações contábeis, pormeio da Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras (DES-IF), regulada pelo Decreto nº1.112/2015de 07 de maio de2015;II - As pessoas físicas ou jurídicas locadoras de bens imóveis, em relação à operação desta natureza destinada a fins residenciais ou nãoresidenciais não compreendida nos subitens 3.02 e 03.03 da lista de serviços do Art.73§ 5º da Lei Complementar nº110/2014;III - Estão Desobrigados à emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica todas as pessoas físicas e jurídicas não constantes no Art.73§ 5ºda Lei Complementar nº110/2014, inclusive aos itens 03.01, 7.14, 07.15, 13.01 e 17.07 (VETADOS);IV - As pessoas físicas ou jurídicas que realizaremshows, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais, feiras, exposições, festas eeventos congêneres de natureza não permanente ou periódico, que emitam bilhete de ingresso ou qualquer outro meio de controle de acesso,previamente autorizado pela Administração Tributária. O tomador ou intermediário de quaisquer desses serviços são obrigados a retenção dodevido imposto.Art.5ºAs empresas de transporte coletivo de pessoas, permissionárias do transporte público municipal de Macapá, ficam obrigadas a:I - Emitir uma única NFS-e por mês, referente ao faturamento total mensal dos serviços de transporte coletivo de pessoas, decorrente aomovimento econômico correspondente a cada mês, com homologação da empresa concessionária, subconcessionária e permissionária queorganiza o sistema municipal de transportes de passageiros do Município de Macapá;II - Emitir NFS-e individualizada para os demais serviços prestados;III - Manter mapa diário do faturamento dos serviços de transporte coletivo de pessoas.Art.6ºAs empresas de operadoras de plataforma tecnológica, permissionária dos transportes públicos Municipal de Macapá, ficam obrigadasa:I - Emitir uma única NFS-e por mês, referente ao faturamento total mensal pela prestação de serviços com exploração dos serviços detransportes remunerado individual de passageiros, de acordo com viagens intermediárias por sua plataforma tecnológica dos serviços detransporte coletivo de pessoas,Nota: Redação conforme publicação oficial.II - Manter mapa diário do faturamento dos serviços de transporte coletivo de pessoas.Seção II - Da Emissão da Nota Fiscal de Serviços EletrônicaArt.7ºA Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) é o documento fiscal emitido e armazenado eletronicamente emsoftwarepróprio,disponibilizado pelo Município de Macapá, para uso exclusivo dos prestadores de serviços inscritos no Cadastro Mercantil de Contribuintes,com o objetivo de documentar os fatos geradores do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), por meio do registroindividualizado das operações de prestação de serviços, sujeitas ou não ao imposto.§ 1º A NFS-e será emitida por meio do sistema NOTA FISCAL MACAPÁ-AP, disponibilizado na Internet, no endereço eletrônico<www.macapa.ap.gov.br>, nas modalidades:I -On line, diretamente na página eletrônica referida nocaputdeste parágrafo ou por meio de aplicativo disponibilizado para uso emdispositivo móvel;II - Por meio da conversão de RPS viawebservice.§ 2º A NFS-e deverá documentar as operações de prestação de serviços de forma individual por tipo de atividade.§ 3º A emissão da NFS-e corresponde a escrituração do serviço prestado.§ 4º A NFS-e emitida poderá ser entregue ao tomador de serviços, em documento impresso, em via única, ou lhe ser enviada pore-mail.Art.8ºA NFS-e será emitida de acordo com CNAE estabelecido na consulta do CNPJ da empresa, correspondente a cada classificaçãodestinada ao código de atividades da lista de serviços definidos na Lei Complementar Federal nº 116, de 31 de julho de 2003 e suasalterações.Art.9ºO prestador de serviço que desenvolver, conjuntamente, atividade de prestação de serviços com fornecimento de mercadorias sujeitasao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual eIntermunicipal e de Comunicação (ICMS), deverá emitir, em separado, as respectivas notas fiscais.Art.10.A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica conterá as informações constantes do modelo disponível no endereço eletrônico da Prefeitura deMacapá: <www.macapa.ap.gov.br>.§ 1º O número da NFS-e será gerado eletronicamente pelo sistema, em ordem crescente sequencial, em nova Série E, e será específico paracada estabelecimento ou domicílio do prestador.§ 2º É facultada a identificação do tomador de serviço na NFS-e:I - Na emissão para pessoa física;II - Nas emissões realizadas por pessoas que desenvolvam nas atividades:a) de motel;b) de guarda e estacionamento de veículos e devalet parking, para os serviços prestados por hora ou fração.§ 3º A informação do valor aproximado dos tributos incidentes sobre as prestações de serviços deverá ser feita no campo "discriminação doserviço" da NFS-e.Art.11.A Nota Fiscal de Serviço Eletrônica, em formato simplificado, (NFSe-S) poderá ser emitida por meio de dispositivos móveis, utilizandoo aplicativo próprio disponibilizado pelo Município, nas lojas eletrônicas de aplicativos.Parágrafo único. A NFSe-S conterá as informações constantes do modelo disponível no endereço eletrônico da Prefeitura de Macapá:<www.macapa.ap.gov.br>.Art.12.As empresas prestadoras dos serviços nos subitens 07.02 e 07.05 da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº110/2014-PMMe suas alterações, quando aplicarem materiais empregados que se incorporem a obra permanentemente, poderão deduzi-los na base decálculo do ISSQN devido. Este registro deverá ser obrigatório para uma eventual comprovação de auditoria.Art.13.Os prestadores dos serviços previstos nos subitens 7.02 e 7.05 doArt.73 § 3º da Lei Complementar nº110/2014-PMM sujeita aincidência do ISSQN ficam obrigados a informar na NFS-e, o código da obra referente ao serviço executado e o número da respectivaAnotação de Responsabilidade Técnica (ART).§ 1º Para os fins do disposto nocaputdeste artigo, deverá ser feito o prévio cadastro da obra de construção civil, executada dentro ou forado Município, em área específica do sistema NOTA FISCAL MACAPÁ-AP.§ 2º O cadastro da obra deve ser realizado antes do início da execução da mesma e deverá conter no mínimo: o número da InscriçãoCadastral do Imóvel, nome ou razão social, CPF ou CNPJ do proprietário, número do Cadastro Específico do INSS (CEI) e nome e endereçocompleto do local da obra, objeto da opção no sistema da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica.§ 3º Para a realização das deduções permitidas por lei, no ato da emissão da NFS-e para os serviços mencionados nocaputdeste artigo,devem ser discriminados os dados das notas fiscais de materiais incorporados permanente à obra, dedutíveis da base de cálculo do ISSQN,nos termos da legislação municipal.§ 4º Na hipótese do contribuinte domiciliado no Município de Macapá optar pela não comprovação efetiva do valor dos materiais aplicados,este poderá aplicar a título de dedução da base de cálculo do ISSQN, o percentual de até 50% (cinquenta por cento).§ 5º Para efeito de prova e auxílio na aplicação efetiva de materiais e sua incorporação permanente a obra, poderá o prestador manter emseus livros comerciais/fiscais conta específica de "material aplicado", relativa a cada obra em andamento.§ 6º No ato da emissão da Nota fiscal eletrônica, o prestador de serviço poderá utilizar como critério para dedução de registros dos materiaisaplicados, ou aplicará o percentual conforme previsto no § 4º deste artigo. Neste ato, não são obrigados a comprovação desses materiaisjunto ao Tomador, servindo de manutenção aos registros fiscais, ficando sua aceitação a critério do Fisco Municipal.§ 7º Em se tratando de prestação de serviço exclusivamente de mão de obra em que o prestador não forneça materiais a serem efetivamenteincorporados à obra executada, a base de cálculo do imposto será o preço de serviço.§ 8º Consideram-se materiais para efeitos docaputdeste artigo, aqueles que se incorporarem diretamente a obra de forma definitiva.§ 9º O direito a dedução só poderá ser exercido se o prestador apresentar as primeiras vias de notas fiscais de compra de materiais aplicadosna obra que tenham como destinatário a empresa construtora, empreiteira ou subempreiteira, bem como o endereço e o local de execução daobra.§ 10. Ficam dispensados da realização do cadastro de obras os profissionais autônomos e os prestadores enquadrados comoMicroempreendedores Individuais (MEI).Art.14.Na emissão de NFS-e para os serviços prestados por agenciamentos ou intermediação dos repasses em conta de terceiros, registra-sea dedução da base de cálculo dos serviços intermediários contidos na lista de serviços do item 10, quando for executado por terceiros, esteregistro deverá ser obrigatório para uma eventual auditoria.Parágrafo único. O disposto nocaputdeste artigo também se aplica às agências de turismo e de viagens e aos demais prestadores de serviçosque vendam passagem, hospedagens, pacotes turísticos e tíquetes de ingressos em parques, em eventos e congêneres como comissário,contido no item 9.02 da lista de serviços, com abrangência nos termos do artigo693da Lei nº10.406, de 10 de janeiro de 2002 (CódigoCivil).Art.15.O credenciamento na NFS-e será automático para todos os Contribuintes prestadores de Serviços.§ 1º O primeiro acesso ao sistema NOTA FISCAL MACAPÁ-AP deverá ser feito exclusivamente pelo representante legal do sujeito passivoobrigado a emitir NFS-e e a realizar a escrituração fiscal eletrônica, informando os números da inscrição da pessoa jurídica ou equiparada noCadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e no Cadastro de Contribuintes Mobiliário deste Município; o número de inscrição no Cadastro dePessoa Física (CPF) do responsável legal e, se for o caso, de um dos sócios diferente do responsável legal.§ 2º O acesso ao aplicativo emissor da NFS-e será realizado mediante a utilização da senha exclusivamente disponibilizada para este fim oude certificado digital.Seção III - Do Recibo Provisório de ServiçosArt.16.Na hipótese de eventual impossibilidade da emissãoon lineda NFS-e, o prestador, por ocasião da prestação do serviço, emitiráRecibo Provisório de Serviços (RPS), para posterior conversão em NFS-e.§ 1º O Recibo Provisório de Serviços terá formato livre e deverá conter obrigatoriamente:I - Cabeçalho com a expressão "Prefeitura de Macapá - Recibo Provisório de Serviços - RPS";II - Numeração em ordem crescente sequencial;III - Identificação do prestador, do tomador e dos serviços prestados, conforme modelo da NFS-e;IV - As seguintes mensagens:a) "Obrigatória a conversão deste Recibo Provisório de Serviços em Nota Fiscal de Serviços Eletrônica em até 10 (dez) dias - consulte aconversão em <www.macapa.ap.gov.br>";b) "não tem valor como documento fiscal".§ 2º O Recibo Provisório de Serviços será gerado em formulário físico ou em sistema do prestador do serviço e deverá ser emitido em duasvias, de igual teor, sendo a primeira entregue ao tomador de serviços, ficando a segunda em poder do emitente.§ 3º O RPS emitido em formulário físico deverá convertido em NFS-e, para meio da emissão da nota fiscal correspondente no sistema NOTAFISCAL MACAPÁ-AP, disponibilizado na Internet, no endereço eletrônico <www.macapa.ap.gov.br>, no prazo de até 10 (dez) dias, contado dadata da emissão.§ 4º O RPS emitido por meio de sistema do prestado do serviço deverá ser convertido em NFS-e, no prazo presto no § 3º deste artigo, pormeio doupload, no sistema NOTA FISCAL MACAPÁ-AP, do arquivo digital com os dados do RPS emitido.§ 5º O formato do arquivo, o endereço eletrônico parauploade o procedimento para o envio e a conversão do RPS em NFS-e constarão domanual do sistema NOTA FISCAL MACAPÁ-AP.§ 6º O RPS que não for convertido em NFS-e, que seja escriturado pelo tomador do serviço, implica na comprovação de prática ao ato sujeitoà emissão da NFS-e pelo prestador do serviço.Art.17.A Nota Fiscal Eletrônica Estadual, desde que contenha as informações constantes do modelo da NFS-e, poderá ser utilizada comoRecibo Provisório de Serviços quando contiver serviços tributáveis pelo Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), e,obrigatoriamente, deverá ser convertida em Nota Fiscal de Serviços Eletrônica.Art.18.Opcionalmente ao disposto no artigo 15 deste Decreto, o prestador de serviços poderá emitir RPS para todas as operações sujeitas àemissão da NFS-e, por intermédio desoftwarepróprio.§ 1º Para os fins do disposto nocaputdeste artigo, o RPS será gerado e impresso em sistema do prestador de serviço e será enviado paraconversão em NFS-e, no prazo de até 10 (dez) dias, contado da data da emissão.§ 2º A confecção e a impressão do RPS, nos termos deste artigo, somente poderão ser realizadas após o prestador desenvolver ou adequarseusoftwarepara emissão do documento e para o envio do mesmo para fins de conversão em NFS-e.§ 3º As demais disposições previstas no artigo 15 deste Decreto se aplicam, no que couber, ao estabelecido neste artigo.Art.19.Os prestadores de serviços poderão emitir o RPS no formato simplificado, desde que contenham no mínimo:I - A inscrição municipal do tomador e do prestador do serviço;II - A razão social do tomador e do prestador do serviço;III - O CNPJ do tomador e do prestador do serviço;IV - O código do serviço ou atividade;V - O valor da prestação do serviço.§ 1º O RPS Simplificado deverá ser convertido em NFS-e no prazo de até 10 (dez) dias, contado da data da emissão.§ 2º Na efetivação da obrigação prevista neste artigo deverão ser observadas as demais normas estabelecidas nesta Seção.Art.20.A não conversão do RPS em NFS-e equiparar-se-á a não emissão de nota fiscal de serviço.Art.21.A não emissão de RPS nas hipóteses previstas nesta Seção, a não conversão do RPS em NFS-e, bem como a conversão fora do prazo,sujeitará a pessoa obrigada às penalidades previstas na legislação deste Município em vigor.Art.22.A confecção e a emissão do Recibo Provisório de Serviços serão realizadas sem autorização prévia da Administração TributáriaMunicipal.Seção IV - Das Nota Fiscal de Serviços Eletrônica AvulsaArt.23.Os prestadores de serviços desobrigados da inscrição no Cadastro de Contribuintes Mobiliário deste Município poderão emitir NotaFiscal de Serviços Eletrônica Avulsa (NFSe-A) para os serviços cujo local de incidência seja o território deste Município, mediante o préviopagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) correspondente.§ 1º Os prestadores de serviços pessoas físicas, não inscritos no Cadastro Mercantil de Contribuintes deste Município, facultativamente e acritério da Secretaria Municipal Finanças do Município, também poderão emitir a NFSe-A, mediante o prévio pagamento do Imposto sobreServiços de Qualquer Natureza (ISSQN) correspondente.§ 2º A critério da Administração Tributária, no interesse público e objetivando o livre exercício de atividade econômica, poderá ser liberada,eventualmente, a emissão da NFSe-A para outras pessoas ou outras situações de prestações de serviços não previstas nocapute § 1º desteartigo.§ 3º A emissão da NFSe-A somente será realizada após a baixa do pagamento do ISSQN correspondente ao serviço prestado. Não haveráexceção de retenção do ISSQN a qualquer tomador ou responsável tributário.§ 4º A NFSe-A será emitida exclusivamente no formato eletrônico, conterá os mesmos dados exigidos para a NFS-e e obedecerá a umanumeração sequencial única estabelecida pela Administração Tributária Municipal.§ 5º A emissão da NFSe-A, será feita no aplicativo disponibilizado pela Secretaria de Gestão Administrativa e das Finanças do Município naInternet, por solicitação do prestador do serviço.Seção V - Do Cancelamento e da Correção de Documentos FiscaisArt.24.A NFS-e, a NFSe-A e o RPS poderão ser cancelados após a emissão, quando o documento houver sido emitido como erro nos seusdados obrigatórios.§ 1º O cancelamento da NFS-e poderá ser realizado pelo próprio prestador, por meio do sistema NOTA FISCAL MACAPÁ-AP, até a data dovencimento do imposto correspondente, mediante aceite do Tomador para NFS-e com valor dos serviços acima de R$ 500,00 (QuinhentosReais).§ 2º O cancelamento da NFS-e é um ato irreversível.§ 3º O cancelamento da NFS-e, pelo próprio prestador, também será realizado por meio da substituição do documento emitido com erro e acorrespondente emissão de um novo documento com as devidas correções.§ 4º Não será permitida a substituição de NFS-e para a modificação de dados do tomador do serviço.§ 5º Após o pagamento do imposto correspondente ou encerrado o prazo previsto no § 1º deste artigo, a NFS-e somente poderá ser canceladapor autorização da Administração Tributária Municipal, a ser concedida em processo administrativo, por solicitação do contribuinte, no qualseja comprovado o motivo para o cancelamento.§ 6º A Administração Tributária Municipal poderá solicitar quaisquer outros documentos que julgar necessários para análise do pedido.Art.25.O RPS emitido com erro e convertido em NFS-e, até a data de vencimento do imposto correspondente, poderá ser cancelado pormeio do envio de arquivo digital de RPS com a informação de cancelamento, que implicará no concomitante cancelamento da NFS-ecorrespondente.Parágrafo único. O RPS somente poderá ser cancelado pelo emitente na hipótese prevista nocaputdo artigo 22 deste Decreto.Seção VI - Das Disposições Gerais Relativas à NFS-e e à NFSe-AArt.26.A autenticidade da NFS-e e à NFSe-A poderá ser consultada na página eletrônica disponibilizada na Internet, no endereço eletrônico<www.macapa.gov.br>.Nota: Redação conforme publicação oficial.§ 1º A NFS-e poderá ser consultada pelos prestadores e tomadores de serviços, no Sistema NOTA FISCAL MACAPÁ-AP, enquanto nãotranscorrer o prazo decadencial para constituição do crédito tributário.§ 2º Findo o prazo citado nocaputdeste artigo, a consulta será realizada após solicitação à Administração Tributária Municipal e serádisponibilizada por meio digital.Art.27.Os documentos fiscais previstos neste capítulo emitidos sem a observância das normas estabelecidas serão considerados inidôneos esujeitará o responsável pela emissão às sanções previstas na legislação tributária deste Município, sem prejuízo da retenção e do pagamentodo imposto pelo tomador ou intermediário do serviço.Art.28.O ato de emissão da NFS-e e de NFSe-A de aceite ou não recusa de NFS-e, com incidência do ISSQN, representa a constituição decrédito tributário relativo ao imposto e configura elemento suficiente para a sua exigência do contribuinte ou do responsável tributário,conforme a sujeição passiva aplicável à hipótese.§ 1º Para os efeitos do disposto nocaputdeste artigo, o crédito considera-se constituído na data da emissão do documento ou na data dovencimento do crédito confessado, o que ocorrer por último.§ 2º O crédito tributário constituído na forma docaputdeste artigo e não recolhido no prazo terá inscrição em Dívida Ativa do Município eobjeto de cobrança, independentemente, da realização de procedimento fiscal externo e sem prejuízo da posterior revisão do lançamento pelaautoridade fiscal competente e da aplicação das penalidades legais cabíveis, se for o caso.Art.29.O tomador ou intermediário do serviço poderá denunciar no sistema NOTA FISCAL MACAPÁ-AP a não emissão de NFS-e e a nãoconversão de RPS em NFS-e a qualquer tempo.CAPÍTULO II - DA ESCRITURAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS TOMADOS OU INTERMEDIADOSArt.30.As pessoas jurídicas de direito público e privado e os órgãos da Administração Pública Direta de quaisquer dos poderes da União, dosEstados, dos Municípios e do Distrito Federal, estabelecidos no Município de Macapá, que se figurem como tomadores ou intermediários deserviços ficam obrigados a escriturar, mensalmente, no sistema NOTA FISCAL MACAPÁ-AP os dados econômico-fiscais de todas as operaçõesque envolvam os serviços tomados ou intermediados que não sejam consubstanciados em Nota Fiscal de Serviços Eletrônica emitida pelosistema NOTA FISCAL MACAPÁ, inclusive aquelas em que não haja a obrigatoriedade de sua retenção ou recolhimento neste Município,materializados em quaisquer documentos, autorizados ou não pelos fiscos municipais.§ 1º O reconhecimento de imunidade, a concessão de isenção ou de qualquer benefício fiscal, bem como o deferimento de enquadramento desociedade de profissionais não afasta a obrigatoriedade de cumprimento do disposto nocaputdeste artigo.§ 2º A obrigatoriedade da escrituração eletrônica de serviços tomados somente cessa com a baixa cadastral do tomador do serviço.§ 3º A Escrituração Eletrônica de Serviços Tomados ou Intermediados de prestadores enquadrados no regime do Simples Nacional ou deMicroempreendedor Individual (MEI) deverá obedecer às regras específicas previstas na legislação federal.§ 4º A Escrituração Eletrônica de Serviços Tomados ou Intermediados de prestadores estabelecidos no Município de Macapá que emitam aNFS-e será automática.§ 5º A Escrituração Eletrônica de Serviços Tomados ou Intermediados é dispensada para:I - Os órgãos da Administração Pública Direta da União, bem como as suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economiamista e demais entidades integrantes da conta única do Tesouro Nacional, usuárias do Sistema Integrado de Administração Financeira doGoverno Federal (SIAFI), em decorrência de convênio firmado entre este Município, a Secretaria do Tesouro Nacional e o Banco do Brasil;II - O Microempreendedor Individual (MEI) definido na Lei Complementar Nacional nº 123/2006, de 14 de dezembro de 2006, e suasalterações posteriores.Art.31.O tomador ou intermediário do serviço poderá realizar a retificação ou complementação dos dados escriturados com erro ouomitidos, sendo que o valor do imposto apurado será acrescido de multa, juros moratórios e atualização monetária, previstos na legislaçãomunicipal.Parágrafo único. A retificação de dados escriturados com erros ou omitidos em cada competência somente ilide a aplicação de penalidade serealizada antes do início de qualquer procedimento fiscal destinado a fiscalização do ISSQN.Art.32.A Escrituração Eletrônica de Serviços Tomados ou Intermediados será realizada exclusivamente na área específica do sistema NOTAFISCAL MACAPÁ-AP, disponibilizado na Internet, no endereço eletrônico disponível em: <www.macapa.ap.gov.br>.Art.33.O tomador ou intermediário de serviço poderá recusar a NFS-e com o ISSQN sujeito à retenção na fonte, emitidas com erro ouindevidamente, até o dia 10 do mês subsequente ao da emissão da NFS-e ou da competência da prestação do serviço, o que ocorrer porúltimo.§ 1º A recusa da NFS-e sujeita a retenção na fonte acarretará a inversão da responsabilidade pelo recolhimento do imposto, desde que a NFS-e não esteja vinculada a uma Guia Eletrônica de Recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).§ 2º O tomador ou intermediário de serviço poderá reverter a recusa da NFS-e e consequentemente a responsabilidade pelo recolhimento doimposto caso realizada equivocadamente, no mesmo prazo docaputdeste artigo.§ 3º Após o prazo previsto nocaputdeste artigo, considera-se tacitamente aceita a NFS-e pelo responsável tributário.§ 4º As NFS-e emitidas pelo sistema NOTA FISCAL MACAPÁ-AP e os serviços tomados de outros municípios e do exterior, deverão serselecionados no sistema, para fins de emissão da Guia Eletrônica de Recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN)correspondente.§ 5º No caso de serviços provenientes do exterior devem ser escriturados os valores resultantes da conversão do preço do serviço em moedanacional, ao câmbio da data da ocorrência do fato gerador, constante do documento fiscal referente à prestação de serviço.§ 6º Os tomadores e intermediários dos serviços previstos nos subitens 7.02 e 7.05 da lista de serviços sujeitos ao ISSQN, quando nãolocalizarem no sistema NOTA FISCAL MACAPÁ-AP a obra cadastrada pelo prestador do serviço, são obrigados também a realizar ocadastramento da obra de construção civil.§ 7º A escrituração do serviço tomado deverá ser realizada independentemente de haver ou não a incidência do ISSQN sobre o serviço tomadoou intermediado.Art.34.A Escrituração Eletrônica de Serviços Tomados ou Intermediados deverá ser realizada até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao daemissão da nota fiscal de serviços, ou na ausência desta, do mês de ocorrência do fato gerador do Imposto.Parágrafo único. Se o prazo limite para a escrituração e declaração do ISSQN cair em dia não útil, será prorrogado para o primeiro dia útilposterior.Art.35.O tomador ou intermediário de serviço não estabelecido, cujo ISSQN de serviços tomados ou intermediados seja devido a esteMunicípio, fará o seu auto cadastramento para acesso ao sistema.Art.36.Os valores de ISSQN escriturados na forma deste Capítulo, sujeitos à retenção na fonte caracteriza confissão de dívida e equivale àconstituição do respectivo crédito tributário, dispensando-se, para esse efeito, qualquer outra providência por parte da AdministraçãoTributária para a sua cobrança.§ 1º Para os efeitos do disposto nocaputdeste artigo, o crédito tributário considera-se constituído na data da efetivação da escrituração oudo vencimento do crédito confessado, o que ocorrer por último.§ 2º O crédito tributário confessado na forma disposta neste artigo e não recolhido no prazo estabelecido será inscrito na Dívida Ativa doMunicípio e objeto de cobrança, independentemente, da realização de procedimento fiscal externo e sem prejuízo da posterior revisão dolançamento pela autoridade fiscal competente e da aplicação das penalidades legais cabíveis, se for o caso.Art.37.Independentemente da realização da Escrituração Eletrônica de Serviços Tomados ou Intermediados, o responsável tributário pelaretenção do ISSQN na fonte fica obrigado a realizar o recolhimento do imposto retido no prazo estabelecido.Art.38.A não Escrituração Eletrônica de Serviços Tomados ou Intermediados, bem como a escrituração como erros ou omissões, ensejará aaplicação das penalidades previstas na legislação tributária municipal.CAPÍTULO III - DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZAArt.39.Os contribuintes e os responsáveis tributários do ISSQN deverão emitir Guia Eletrônica de Recolhimento do Imposto Sobre Serviçosde Qualquer Natureza (ISSQN) por maio do sistema NOTA FISCAL MACAPÁ-AP, disponibilizado na Internet, no endereço eletrônico disponívelem: <www.macapa.ap.gov.br>.Parágrafo único. O disposto nocaputdeste artigo não se aplica aos prestadores de serviços optantes pelo Simples Nacional eMicroempreendedor Individual (MEI), na forma da Lei Complementar nº123, de 14 de dezembro de 2006, e suas alterações posteriores.Art.40.O recolhimento do ISSQN se dará da seguinte forma:§ 1º O ISS Próprio ou variável deve ser recolhido até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao mês de ocorrência do fato gerador, em nome doprestador de serviço, com geração espontânea em guia única ou separada a disposição do prestador viaweb. Após a data de vencimentohaverá a conversão automática para lançamento em uma única da guia.§ 2º O ISS retido na fonte deve ser recolhido até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao mês de ocorrência do fato gerador em nome doresponsável tributário, devendo constar no Documento de Arrecadação Municipal o nome do prestador e número da Nota Fiscal de ServiçosEletrônica - NFS-e, com geração espontânea em guia única ou separada a disposição do prestador viaweb. Após a data de vencimento haveráa conversão automática para lançamento em guias separadas, por nota fiscal.§ 3º Se o prazo limite para o recolhimento do ISSQN recair no sábado, domingo ou feriado, será prorrogado para o primeiro dia útil posterior.§ 4º O ISSQN não recolhido até os prazos definidos nocapute § 1º deste artigo fica acrescido de multa, juros moratórios e atualizaçãomonetária, previstos na legislação tributária municipal.Art.41.A inadimplência total ou parcial do pagamento das Guias Eletrônicas de Recolhimento do Imposto Sobre Serviços de QualquerNatureza - ISSQN constituirá óbice à expedição de certidão de regularidade fiscal.Art.42.O prestador e o tomador ou intermediário do serviço poderão selecionar a data para o recolhimento do imposto no sistema NOTAFISCAL MACAPÁ-AP, desde que ela não ultrapasse o último dia útil do vencimento do imposto, sem prejuízo da aplicação das penalidades eacréscimos legais cabíveis.CAPÍTULO IV - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E GERAISSeção I - Das Disposições TransitóriasArt.43.A obrigatoriedade de emissão da NFS-e, da Escrituração Eletrônica de Serviços Tomados ou Intermediados e a emissão de GuiaEletrônica de Recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), por meio do sistema NOTA FISCAL MACAPÁ-AP, serápara os fatos geradores do ISSQN que ocorram, a partir da competência SETEMBRO-2020.Art.44.Todas as ações a serem tomadas relativamente à NFS-e e a escrituração fiscal de período anterior a setembro de 2020 deverão serrealizadas até o dia 30 de setembro de 2020, por meio do sistema, nosite<https:macapa.ap.gov.br>.Nota: Redação conforme publicação oficial.Art.45.O número da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica emitida a partir da competência setembro de 2020 será gerado pelo sistema NOTAFISCAL MACAPÁ-AP, em ordem crescente sequencial, a partir do número 1 (um), sendo específico para cada estabelecimento do prestador deserviços, com nova Série E.Art.46.Os RPS emitidos para os serviços prestados a partir do dia 30 de setembro de 2020 deverão ser encaminhados para o sistema NOTAFISCAL MACAPÁ-AP, para conversão em NFS-e.Parágrafo único. Para os serviços prestados até 30 de setembro de 2020, os RPS emitidos deverão ser encaminhados no prazo de 10 (dez)dias para o sistema, para conversão em NFS-e.Art.47.As aberturas, alterações e baixas de empresas através do sistema REDESIM poderão ser realizadas até o dia 30 de setembro de2020.Seção II - Das Disposições GeraisArt.48.A alíquota do ISSQN devido pelos contribuintes optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuiçõesdevidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) deverá ser informada mensalmente no sistema NOTA FISCALMACAPÁ-AP para emissão da NFS-e.Art.49.A informação relativa à retenção do ISSQN na fonte contida na NFS-e não recusada pelo tomador do serviço, corresponde aocomprovante de retenção do imposto na fonte.Art.50.A Administração Tributária Municipal disponibilizará no endereço eletrônico <www.macapa.ap.gov.br> as informações técnicasnecessárias para o acesso e a utilização do sistema NOTA FISCAL MACAPÁ-AP, bem como os manuais operacional, conceitual e de integraçãodos sistemas.Art.51.Fica revogado o Decreto nº2.903/2020-PMM, e as demais disposições normativas contrárias às normas estabelecidas por esteDecreto.Art.52.Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.Palácio LAURINDO DOS SANTOS BANHA, em Macapá-AP, 18 de NOVEMBRO de 2020.CLÉCIO LUÍS VILHENA VIEIRAPREFEITO MUNICIPAL DE MACAPÁ