LEI COMPLEMENTAR N° 994, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2021
Altera o Decreto-Lei nº 82, de 26 de dezembro de 1966, que regula o Sistema Tributário do Distrito Federal e dá outrasprovidências.
Lei Complementar nº 994, de 24.12.2021 -DO DF - Edição Extra de24.12.2021Altera o Decreto-Lei nº 82, de 26 de dezembro de 1966, que regula o Sistema Tributário do Distrito Federal e dá outrasprovidências.O Governador do Distrito Federal,Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal Decreta e Eu Sanciono a Seguinte Lei:Art.1ºO art.93do Decreto-Lei nº82, de 26 de dezembro de 1966, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso I -A:I-A - 3% para prestação de serviço de hospedagem realizada por:a)hotéis cujo código da atividade econômica principal seja identificado na tabela de Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAEcomo 5510- 8/01-00;b)albergues, exceto assistenciais, cujo código da atividade econômica principal seja identificado na tabela de Classificação Nacional deAtividades Econômicas - CNAE como 5590-6/01-00;Art.2ºEsta Lei Complementar entra em vigor em 1º de janeiro de 2022.Brasília, 24 de dezembro de 2021133º da República e 62º de BrasíliaIBANEIS ROCHA