LEI COMPLEMENTAR N° 91, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2007

LEI COMPLEMENTAR N. 91, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2007Altera, acrescenta dispositivos e consolida o CódigoTributário do Município de Poços de Caldas.Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, Sebastião Navarro Vieira Filho, PrefeitoMunicipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:DISPOSIÇÃO PRELIMINARArt. 1º Sem prejuízo das normas legais supletivas e das disposiçõesregulamentares, com fundamento na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município, esta leicomplementar altera, acrescenta dispositivos e consolida o Sistema Tributário do Município,regulando toda matéria tributária de sua competência.PARTE GERALLIVRO IDO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPALTÍTULO IDAS DISPOSIÇÕES GERAISArt. 2º Tributo é toda prestação pecuniária, em moeda ou cujo valor nela sepossa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada medianteatividade administrativa plenamente vinculada.Art. 3º A lei fiscal entra em vigor na data de sua publicação, salvo asdisposições que aumentarem ou instituírem tributos, as quais entrarão em vigor em 1º de janeiro doano seguinte ou quando decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que osinstituiu ou aumentou, conforme dispõe a Constituição Federal.Art. 4º A natureza jurídica específica de cada tributo é determinada pelorespectivo fato gerador, sendo irrelevante para sua qualificação, a denominação e demaiscaracterísticas formais adotadas pela lei que o tenha instituído, bem como a destinação do seuproduto.Art. 5º As tabelas de tributos anexas a este Código serão revistas epublicadas integralmente pelo Poder Executivo, sempre que houverem sido substancialmentealteradas.CAPÍTULO IDOS TRIBUTOS MUNICIPAISArt. 6º São tributos municipais:I- os Impostos:CÂMARA MUNICIPAL DE POÇOS DE CALDASESTADO DE MINAS GERAISLei Complementar n. 91/2007Consolida o Código Tributário do Município de Poços de Caldas – fl. 2a) sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU);b) sobre transmissão onerosa de bens imóveis por ato inter vivos e dedireitos reais sobre imóveis, bem como cessão de direitos à suaaquisição (ITBI);c) sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN);II- as Contribuições:a) de Melhoria;b) de Iluminação Pública;III- as taxas decorrentes:a) das atividades do poder de polícia do Município;b) de atos relativos à utilização efetiva ou potencial de serviços públicosmunicipais específicos e divisíveis.Art. 7º. Compete ao Executivo fixar e reajustar, periodicamente, os preçosdestinados a remunerar a utilização de bens e serviços públicos, bem como os relativos aoscusteios de despesas com a prática de atos administrativos de interesse dos que o requererem.CAPÍTULO IIDA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIASEÇÃO IDA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIAArt. 8º Todas as funções referentes a cadastramento, lançamento, cobrança,recolhimento e fiscalização de tributos municipais, aplicação de sanções por infração de disposiçãodeste Código, bem como as medidas de prevenção e repressão às fraudes, serão exercidas pelasDivisões da Secretaria Municipal da Fazenda, segundo as atribuições constantes da lei daorganização dos serviços administrativos e do respectivo regimento.Art. 9º As Divisões e os servidores incumbidos da cobrança e fiscalizaçãodos tributos, sem prejuízo do rigor e vigilância indispensáveis ao bom desempenho de suasatividades, darão assistência técnica aos contribuintes, prestando-lhes esclarecimentos sobre ainterpretação e fiel observância das leis fiscais.Parágrafo único. Aos contribuintes é facultado reclamar essa assistênciaaos órgãos responsáveis.Art. 10. As Divisões da Secretaria Municipal da Fazenda criarão edisponibilizarão por meios eletrônicos, sempre que necessário, modelos de declarações e dedocumentos que devam ser preenchidos para efeito de fiscalização, lançamento, cobrança erecolhimento dos tributos.RUA JUNQUEIRAS, 454 | CEP 37701-033 | POÇOS DE CALDAS | MG | TEL.: (35) 3729-3800WWW.POCOSDECALDAS.MG.LEG.BRCÂMARA MUNICIPAL DE POÇOS DE CALDASESTADO DE MINAS GERAISLei Complementar n. 91/2007Consolida o Código Tributário do Município de Poços de Caldas – fl. 3Art. 11. São autoridades fiscais, para efeito deste Código, as que têmjurisdição e competência definidas em leis e regulamentos.SEÇÃO IIDO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIOArt. 12. Considera-se domicílio tributário do contribuinte ou responsável porobrigação tributária:I- tratando-se de pessoa física, o lugar onde reside e, não sendo esteconhecido, o lugar onde habitualmente exerce suas atividades ou negócios;II- tratando-se de pessoa jurídica de direito privado, o local de quaisquer deseus estabelecimentos;III- tratando-se de pessoa jurídica de direito público, o local da sede dequaisquer de suas repartições administrativas.Art. 13. O domicílio tributário será consignado nas petições, guias e outrosdocumentos que os obrigados dirijam ou devam apresentar à Fazenda Municipal.Parágrafo único. Os inscritos como contribuintes habituais comunicarãotoda mudança de domicílio no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da ocorrência.CAPÍTULO IIIDAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS ACESSÓRIASArt. 14. Os contribuintes ou quaisquer responsáveis por tributos facilitarão,por todos os meios a seu alcance, o cadastramento, o lançamento, a fiscalização e a cobrança dostributos devidos à Fazenda Municipal, ficando especialmente obrigados a:I- apresentar declarações e guias e a escriturar em livros próprios os fatosgeradores de obrigação tributária, segundo as normas deste Código e dosregulamentos fiscais;II- comunicar à Fazenda Municipal, dentro de 30 (trinta) dias contados a partirda ocorrência, qualquer alteração capaz de gerar, modificar ou extinguirobrigação tributária;III- conservar e apresentar ao Fisco, quando solicitado, qualquer documentoque, de algum modo, se refira a operações ou situações que constituam fatogerador de obrigação tributária ou que sirva como comprovante daveracidade dos dados consignados em guias e documentos fiscais;IV- prestar, sempre que solicitada pelas autoridades competentes, informaçõese esclarecimentos que, a juízo do Fisco, se refiram a fato gerador deobrigação tributária.RUA JUNQUEIRAS, 454 | CEP 37701-033 | POÇOS DE CALDAS | MG | TEL.: (35) 3729-3800WWW.POCOSDECALDAS.MG.LEG.BRCÂMARA MUNICIPAL DE POÇOS DE CALDASESTADO DE MINAS GERAISLei Complementar n. 91/2007Consolida o Código Tributário do Município de Poços de Caldas – fl. 4Art. 15. O Fisco poderá requisitar a terceiros, e estes ficam obrigados afornecer-lhe todas as informações e dados referentes a fatos geradores de obrigação tributária,para a qual tenham contribuído ou que devam conhecer, salvo quando, por força de lei, estejamobrigados a guardar sigilo em relação a estes fatos.Parágrafo único. As informações obtidas por força deste artigo têm carátersigiloso e só poderão ser utilizadas em defesa dos interesses fiscais da União, do Estado e desteMunicípio.CAPÍTULO IVDO CADASTRO FISCALArt. 16. Toda pessoa física ou jurídica sujeita à obrigação tributária, deverápromover a inscrição no Cadastro Fiscal da Prefeitura, mesmo que isenta de tributos, de acordocom as formalidades exigidas nesta lei complementar ou em regulamento ou, ainda, pelos atosadministrativos de caráter normativo destinados a complementá-los.Art. 17. O cadastro fiscal da Prefeitura é composto de:I- cadastro imobiliário fiscal;II- cadastro de atividades econômico-sociais, abrangendo:a) atividades de produção;b) atividades de indústria;c) atividades de comércio;d) atividades de prestação de serviços;III - outros cadastros não compreendidos nos itens anteriores, necessários aatender às exigências da Prefeitura, com relação ao poder de políciaadministrativa ou à organização de seus serviços.§ 1º. O Poder Executivo definirá em regulamento, as normas relativas ainscrição, averbação e atualização cadastrais, assim como os respectivos procedimentosadministrativos e fiscais, fixando as penalidades aplicáveis a cada caso, limitadas estas, quando decunho pecuniário, a 150 (cento e cinquenta) Unidades Fiscais do Município - UFM ou valorequivalente, observadas as demais disposições desta lei complementar.§ 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio coma União, Estados e Municípios, bem como entidades de classe, com vistas à ampliação e àoperação de informações cadastrais.CAPÍTULO VDO LANÇAMENTOArt. 18. Lançamento é o procedimento privativo da autoridade administrativamunicipal, destinado a constituir o crédito tributário mediante:RUA JUNQUEIRAS, 454 | CEP 37701-033 | POÇOS DE CALDAS | MG | TEL.: (35) 3729-3800WWW.POCOSDECALDAS.MG.LEG.BRCÂMARA MUNICIPAL DE POÇOS DE CALDASESTADO DE MINAS GERAISLei Complementar n. 91/2007Consolida o Código Tributário do Município de Poços de Caldas – fl. 5I- verificação da ocorrência da obrigação tributária correspondente;II- determinação da matéria tributável;III- cálculo do montante do tributo devido;IV- identificação do contribuinte;V- aplicação da penalidade cabível, quando for o caso.Art. 19. O ato do lançamento é vinculado e obrigatório, sob pena deresponsabilidade funcional.Art. 20. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador daobrigação tributária e rege-se pela lei então vigente.Art. 21. Os atos formais relativos ao lançamento dos tributos ficarão a cargoda Divisão competente da Secretaria Municipal da Fazenda.Parágrafo único. A omissão ou erro de lançamento não exime o contribuintedo cumprimento da obrigação fiscal.Art. 22. O lançamento efetuar-se-á com base nos dados constantes docadastro fiscal e nas declarações apresentadas pelos contribuintes e terceiros, na forma e nasépocas estabelecidas neste Código e em regulamento.Parágrafo único. As declarações deverão conter os elementos e dadosnecessários ao conhecimento do fato gerador das obrigações tributárias e a verificação domontante do crédito tributário correspondente.Art. 23. Far-se-á o lançamento de ofício, com base nos elementosdisponíveis, nos termos desta Lei Complementar:I- quando o contribuinte ou o responsável não houver prestado declaração, oua mesma se apresentar inexata;II- quando tendo prestado declaração, o contribuinte ou responsável deixar deatender satisfatoriamente no prazo e na forma legal, pedido deesclarecimento formulado pela autoridade administrativa.Art. 24. Com a finalidade de obter elementos que lhe permitam verificar aexatidão das declarações apresentadas pelos contribuintes e terceiros, e de determinar comprecisão a natureza e o montante dos créditos tributários, a Fazenda Municipal poderá:I- exigir, a qualquer tempo, a exibição de livros e comprovantes dos atos eoperações que possam constituir fato gerador de obrigação tributária;II- fazer inspeções nos locais e estabelecimentos onde exercerem as atividadessujeitas a obrigações tributárias, ou nos bens ou serviços que constituammatéria tributável;III- exigir informações e comunicações escritas;RUA JUNQUEIRAS, 454 | CEP 37701-033 | POÇOS DE CALDAS | MG | TEL.: (35) 3729-3800WWW.POCOSDECALDAS.MG.LEG.BRCÂMARA MUNICIPAL DE POÇOS DE CALDASESTADO DE MINAS GERAISLei Complementar n. 91/2007Consolida o Código Tributário do Município de Poços de Caldas – fl. 6IV- requisitar o auxílio da força policial ou requerer ordem judicial, quandoindispensável à realização de diligências, inclusive inspeções necessárias aoregistro dos locais e estabelecimentos, assim como dos objetos e livros doscontribuintes e responsáveis.Parágrafo único. Nos casos a que se referem os incisos deste artigo, osservidores lavrarão Termo da Diligência, do qual constarão especificadamente os elementosexaminados.Art. 25. O lançamento e suas alterações serão comunicados aoscontribuintes obedecida a seguinte ordem:I- notificação pessoal do contribuinte;II- via correio com Aviso de Recebimento (AR);III- por edital publicado no Diário Oficial do Município.§ 1º. No prazo de 30 (trinta) dias do lançamento, o contribuinte poderáapresentar impugnação, na qual deduzirá a sua oposição, podendo juntar documentos.§ 2º. Impugnado o lançamento, a autoridade ouvirá o seu autor e decidiráno prazo de 30 (trinta) dias.§ 3º. Da decisão proferida, caberá recurso à Câmara de Julgamento.Art. 26. Far-se-á revisão do lançamento sempre que se verificar erro nafixação da base tributária, ainda que os elementos indutivos dessa fixação hajam sido apuradosdiretamente pelo Fisco.Art. 27. Os lançamentos efetuados de ofício ou decorrentes de arbitramentosó poderão ser revistos em face da superveniência de prova que modifique a base de cálculoutilizada no lançamento anterior, nos termos desta lei complementar.Art. 28. É facultado aos agentes da fiscalização o arbitramento de basestributárias quando ocorrer sonegação, cujo montante não se possa conhecer exatamente nostermos da lei complementar.Art. 29. O Município poderá instituir livros e registros obrigatórios de tributosmunicipais a fim de apurar os seus fatos geradores e as bases de cálculo.Parágrafo único. Independentemente do controle de que trata o caput desteartigo, poderá ser adotada a apuração da verificação diária no próprio local de atividade, durantedeterminado período, quando houver dúvida sobre a exatidão do que for declarado para efeito dosimpostos de competência do Município.Art. 30. Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos,a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Municipal se tenhapronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo secomprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.RUA JUNQUEIRAS, 454 | CEP 37701-033 | POÇOS DE CALDAS | MG | TEL.: (35) 3729-3800WWW.POCOSDECALDAS.MG.LEG.BRCÂMARA MUNICIPAL DE POÇOS DE CALDASESTADO DE MINAS GERAISLei Complementar n. 91/2007Consolida o Código Tributário do Município de Poços de Caldas – fl. 7CAPÍTULO VIDA COBRANÇA E RECOLHIMENTO DOS TRIBUTOSArt. 31. A cobrança do crédito tributário da Fazenda Pública Municipal farse-á: (redação dada pela Lei Complementar n. 164 de 2014)I- mediante pagamento a vista ou parcelado administrativamente; (redaçãodada pela Lei Complementar n. 164 de 2014)II - mediante Execução Fiscal.§ 1º. A cobrança para pagamento à vista far-se-á pela forma e nos prazosestabelecidos neste Código, nas leis e nos regulamentos fiscais.§ 2º. Até o vencimento do tributo ou dentro de 30 (trinta) dias da publicaçãodo lançamento, os contribuintes poderão requerer o parcelamento de seu débito na forma previstaneste Código, sem a aplicação de penalidades.§ 3º. Expirado o prazo para pagamento e para pedido de parcelamento,ficam os contribuintes sujeitos à multa de mora de 2% (dois por cento), caso não tenha havido açãofiscal para levantamento do débito, acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês,contados por mês ou fração sobre importância devida, até seu pagamento.§ 4º. Após o vencimento, o valor do tributo será convertido em UFM,podendo ser parcelado em até 120 (cento e vinte) meses, acrescidos de multa por falta derecolhimento de 2% (dois por cento) e de juros de 1% (um por cento) ao mês, limitado o valor daparcela em no mínimo 25 (vinte e cinco) UFM’s. (redação dada pela Lei Complementar n. 164 de2014)§ 5º. No caso de tributo retido de terceiros, caso não esteja sob ação fiscal,sobre o valor do tributo convertido em UFM incidirá multa, por falta de recolhimento, de 0,33% aodia, limitada a 20%, acrescido de juros de 1% ao mês ou fração. (incluído pela Lei Complementarn. 192 de 2017)§ 6º. Havendo ação fiscal, a multa por falta de recolhimento do tributodevido será de 100% (cem por cento) sobre o valor corrigido monetariamente pela variação daUFM e, na falta de UFM, pela utilização do indexador que venha a substituí-la, acrescido de 1%(um por cento) de juros, por mês ou fração de atraso. (incluído pela Lei Complementar n. 102 de2017)§ 7º. Havendo ação fiscal, a multa por falta de recolhimento do tributo retidode terceiros devido será de 200% (duzentos por cento) sobre o valor corrigido monetariamente pelavariação da UFM e, na falta de UFM, pela utilização do indexador que venha a substituí-la,acrescido de 1% (um por cento) de juros, por mês ou fração de atraso. (incluído pela LeiComplementar n. 102 de 2017)Art.32. O parcelamento será formalizado mediante requerimento dointeressado para a autoridade competente, a qualquer tempo, mediante formulário próprio instituídoem regulamento.RUA JUNQUEIRAS, 454 | CEP 37701-033 | POÇOS DE CALDAS | MG | TEL.: (35) 3729-3800WWW.POCOSDECALDAS.MG.LEG.BRCÂMARA MUNICIPAL DE POÇOS DE CALDASESTADO DE MINAS GERAISLei Complementar n. 91/2007Consolida o Código Tributário do Município de Poços de Caldas – fl. 8Art. 33. No caso de parcelamento de débitos já ajuizados, sua concessãoficará condicionada à comprovação do recolhimento das custas judiciais correspondentes.Parágrafo único. Deferido o parcelamento, o Advogado do Municípioencarregado do feito judicial, requererá a suspensão do curso da ação, pelo número de mesespactuados e retomará o andamento da execução fiscal, na hipótese de inadimplência, por doismeses consecutivos.Art. 34. A adesão ao parcelamento implica na aceitação plena dascondições estabelecidas neste capítulo, caracterizando a confissão da dívida relativa aos valoresnela incluídos e a regular constituição dos respectivos créditos.Parágrafo único. É condição do parcelamento que o devedor desistaexpressamente de qualquer defesa, recurso administrativo ou judicial.Art. 35. Perderá o direito ao parcelamento o contribuinte que incorrer emuma das seguintes hipóteses:I- atraso no pagamento de duas parcelas;II- atraso superior a noventa dias no pagamento dos impostos vencidosnormais, após o parcelamento;III- no caso de falência, recuperação judicial e extrajudicial, extinção ou mortedo devedor;IV- inobservância de quaisquer das exigências estabelecidas anteriormente.Art. 36. Ocorrendo atraso no pagamento das parcelas, serão aplicados osseguintes custos financeiros: (redação dada pela Lei Complementar n. 164 de 2014)I- juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês ou fração; (incluídopela Lei Complementar n. 164 de 2014)II- multa de mora de 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento) por dia deatraso, até o limite de 20% (vinte por cento).(incluído pela LeiComplementar n. 164 de 2014)Art. 37. O Executivo fixará em regulamento os modelos dos formulários, asgarantias e as normas complementares necessárias à execução do parcelamento.Art. 37-A. A rescisão do parcelamento independerá de notificação prévia aosujeito passivo e implicará: (incluído pela Lei Complementar n. 164 de 2014)I - exigibilidade imediata do saldo do crédito confessado e ainda não pago;(incluído pela Lei Complementar n. 164 de 2014)II - restabelecimento dos acréscimos legais aplicáveis à época da ocorrência dosrespectivos fatos geradores, em relação ao montante não pago. (incluído pela LeiComplementar n. 164 de 2014)RUA JUNQUEIRAS, 454 | CEP 37701-033 | POÇOS DE CALDAS | MG | TEL.: (35) 3729-3800WWW.POCOSDECALDAS.MG.LEG.BRCÂMARA MUNICIPAL DE POÇOS DE CALDASESTADO DE MINAS GERAISLei Complementar n. 91/2007Consolida o Código Tributário do Município de Poços de Caldas – fl. 9Art. 37-B. A Certidão Positiva, com efeito negativo emitida, terá validade de30 (trinta) dias, expressa claramente nela e indicará a existência de parcelamento de débito.(incluído pela Lei Complementar n. 164 de 2014)Parágrafo único. A Certidão mencionada no caput deste artigo não seráemitida se houver parcela vencida e não paga. (incluído pela Lei Complementar n. 164 de 2014)Art. 37-C. Não serão restituídas, no todo ou em parte, com fundamento nasdisposições desta lei complementar, quaisquer importâncias recolhidas anteriormente ao inicio desua vigência. (AC – artigo acrescentado pela Lei Complementar n. 164 de 2014)Art. 38. Caberá ao Secretário Municipal da Fazenda, ouvido o AssessorJurídico do Município, mediante requerimento fundamentado da parte, solucionar os casosomissos, observados os limites e condições desta lei complementar.Art. 39. Nenhum recolhimento do tributo será efetuado sem que se expeça acompetente guia.Art. 40. Nos casos de expedição fraudulenta de guias, responderão civil,criminal e administrativamente, os servidores que os houverem subscrito ou fornecido.Art. 41. Pela cobrança menor de tributo responde perante a FazendaMunicipal solidariamente, o servidor culpado cabendo-lhe direito regressivo contra o contribuinte.Art. 42. Não se procederá contra o contribuinte que tenha agido ou pagotributo de acordo com decisão administrativa ou judicial transitada em julgado, mesmo que,posteriormente, venha a ser modificada a jurisprudência.Art. 43. O Executivo poderá contratar com estabelecimentos de crédito comsede ou agência no Município, o recebimento de tributos segundo normas especiais baixadas paraesse fim, observada a legislação sobre Licitações.Art. 43. Fica o Município autorizado a contratar com instituições financeirase operadoras de meios eletrônicos para viabilizar o recebimento de tributos e de outras receitaspúblicas, inscritas ou não em dívida ativa, através do recebimento de guias e por cartões de créditoou débito, dentre outros meios físicos ou eletrônicos disponíveis. (redação dada pela LeiComplementar n. 219 de 2021)CAPÍTULO VIIDA RESTITUIÇÃOArt. 44. O contribuinte tem direito, independentemente de prévio protesto, àrestituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade de seu pagamento, nos seguintescasos:I - pagamento espontâneo de tributo indevido ou a maior que o devido em facedeste Código, ou da natureza ou das circunstâncias materiais do fato geradorefetivamente ocorrido;RUA JUNQUEIRAS, 454 | CEP 37701-033 | POÇOS DE CALDAS | MG | TEL.: (35) 3729-3800WWW.POCOSDECALDAS.MG.LEG.BRCÂMARA MUNICIPAL DE POÇOS DE CALDASESTADO DE MINAS GERAISLei Complementar n. 91/2007Consolida o Código Tributário do Município de Poços de Caldas – fl. 10II - erro na identificação do contribuinte, na determinação da alíquota aplicável, nocálculo do montante do tributo ou na elaboração ou conferência de qualquerdocumento relativo ao pagamento;III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão administrativa oujudicial transitada em julgado.Art. 45. A restituição total ou parcial de tributos abrangerá, também namesma proporção, os juros de mora e as penalidades pecuniárias.Art. 46. O direito de pleitear a restituição de imposto, taxa, contribuição oumulta se extingue após 5 (cinco) anos, contados do efetivo pagamento.Art. 47. Quando se tratar de tributos e multas indevidamente arrecadados,por motivo de erro cometido pelo Fisco ou pelo contribuinte, regularmente apurado, a restituiçãoserá feita de ofício ou a requerimento mediante determinação da autoridade competente, emrepresentação formulada pelo órgão fazendário e devidamente processada.Art. 48. O pedido de restituição será indeferido se o requerente criarqualquer obstáculo ao exame de sua escrita ou de documentos, quando isso se torne necessário àverificação da procedência da medida, a juízo da administração.Art. 49. Os processos de restituição serão obrigatoriamente instruídos antesde receberem despacho pela repartição que houver arrecadado os tributos, os juros e as multasreclamados total ou parcialmente.CAPÍTULO VIIIDA COMPENSAÇÃOArt. 50. Fica o Poder Executivo, através de sua Assessoria Jurídica e daSecretaria Municipal da Fazenda, autorizado a proceder à compensação de créditos tributários comcréditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos do sujeito passivo contra a Fazenda PúblicaMunicipal.§ 1º. Os créditos tributários a que se refere o caput deste artigo abrangem,além do valor original do tributo devido, os respectivos encargos, correção monetária, multas ejuros de mora decorrentes de sua inadimplência.§ 2º. A compensação abrange somente os créditos tributários jáconstituídos, ajuizados ou não, ou que sejam objeto de litígio administrativo, podendo ser requeridapelo contribuinte interessado.§ 3º. A Fiscalização Tributária do Município fica autorizada a proceder acompensação entre créditos e débitos, quando apurados em levantamento fiscal.Art. 51. A Fazenda Pública Municipal será representada em todos os atosrelacionados à compensação, pelo Secretário Municipal da Fazenda e, no caso de crédito tributárioajuizado, também pelo Assessor Jurídico do Município.RUA JUNQUEIRAS, 454 | CEP 37701-033 | POÇOS DE CALDAS | MG | TEL.: (35) 3729-3800WWW.POCOSDECALDAS.MG.LEG.BRCÂMARA MUNICIPAL DE POÇOS DE CALDASESTADO DE MINAS GERAISLei Complementar n. 91/2007Consolida o Código Tributário do Município de Poços de Caldas – fl. 11Art. 52. A compensação deverá ser formalizada mediante termo firmadopelo Secretário Municipal da Fazenda, pelo Assessor Jurídico do Município, quando for o caso, epelo contribuinte.Art. 53. São cláusulas essenciais ao termo de compensação:I- identificação das partes e de seus respectivos representantes legais;II- número do processo tributário administrativo que ensejou o lançamentotributário originário, se for o caso;III- número do processo judicial, se for o caso;IV- número do lançamento dos créditos tributários;V- identificação das parcelas compensadas e respectivos valores;VI- forma e prazo de pagamento do crédito remanescente, seja do contribuinte,seja do Município.§ 1º. O termo de compensação será juntado aos autos do processotributário administrativo que ensejou o respectivo lançamento ou formado para esse fim.§ 2º. No caso de créditos tributários ajuizados, compete ao AssessorJurídico do Município, ou quem este designar, requerer junto ao juízo competente, a homologaçãodo termo de compensação.§ 3º. O descumprimento pelo contribuinte das cláusulas estipuladas notermo de compensação, por prazo superior a 90 (noventa) dias, implicará a adoção ouprosseguimento das medidas judiciais necessárias à satisfação dos créditos tributários.§ 4º. Na hipótese de reclamação administrativa proposta pelo contribuinte, acompensação fica condicionada à desistência do pleito.§ 5º. Na hipótese de demanda judicial proposta pelo contribuinte, acompensação fica condicionada à desistência da ação, renúncia dos honorários advocatícios epagamento das custas judiciais pelo autor.Art. 54. No caso de créditos tributários ajuizados, a compensação nãoalcança custas judiciais e honorários advocatícios arbitrados judicialmente.Parágrafo único. Não incidem honorários advocatícios em relação aoscréditos tributários não ajuizados.Art. 55. O Poder Executivo procederá à compensação de créditos desteMunicípio com o Estado e a União e suas entidades fundacionais, autárquicas e paraestatais, noscasos de encontro de contas entre a Administração Municipal e os respectivos devedores.Art. 56. Poderão ser concedidos, nos termos da legislação aplicável e noscasos e nas formas previstos em regulamento específico, descontos totais ou parciais sobreRUA JUNQUEIRAS, 454 | CEP 37701-033 | POÇOS DE CALDAS | MG | TEL.: (35) 3729-3800WWW.POCOSDECALDAS.MG.LEG.BRCÂMARA MUNICIPAL DE POÇOS DE CALDASESTADO DE MINAS GERAISLei Complementar n. 91/2007Consolida o Código Tributário do Município de Poços de Caldas – fl. 12encargos moratórios incidentes sobre créditos tributários municipais, a título de incentivo àrealização das operações descritas nos artigos anteriores.CAPÍTULO IXDA DAÇÃO EM PAGAMENTOArt. 57. Os créditos tributários inscritos ou não na dívida ativa do Municípiode Poços de Caldas poderão ser extintos pelo devedor, pessoa física ou jurídica, parcial ouintegralmente, mediante dação em pagamento de bem imóvel, situado neste Município.§ 1º. A dação só se aperfeiçoará após a aceitação expressa da FazendaMunicipal, observados o interesse público, a conveniência administrativa e os critérios dispostosneste capítulo.§ 2º. Quando o crédito for objeto de execução fiscal, a proposta de daçãoem pagamento poderá ser formalizada em qualquer fase processual.Art. 58. Para todos os efeitos, só serão admitidos imóveiscomprovadamente livres e desembaraçados de quaisquer ônus ou dívidas, exceto aqueles emfavor do Município de Poços de Caldas, e cujo valor, apurado em regular avaliação, seja compatívelcom o montante do crédito fiscal que se pretenda extinguir.Parágrafo único. A dação em pagamento poderá ser formalizada através deimóvel de terceiro em benefício do devedor, desde que este intervenha como anuente na operação,tanto no requerimento previsto em regulamento quanto na respectiva escritura.Art. 59. O procedimento destinado à formalização da dação em pagamentocompreenderá as seguintes etapas, sucessivamente:I - análise do interesse e da viabilidade da aceitação do imóvel pelo Município;II - avaliação administrativa do imóvel;III - lavratura da escritura de dação em pagamento, que acarretará a extinção dasações, execuções e embargos relacionados ao crédito tributário que se pretendaextinguir.Art. 60. Se o valor do imóvel for superior ao do crédito tributário, o PoderPúblico emitirá certificado cujo valor de face será representativo de crédito em favor do devedorpara quitação de tributos próprios ou de terceiros devidos ao Município, permitida a cessão parcialou total do certificado.Art. 61. Quando o valor do imóvel a ser dado em pagamento de tributos forsuperior a 27.000 (vinte e sete mil) unidades da UFM, o procedimento necessitará de homologaçãodo Chefe do Poder Executivo.Art. 62. Os créditos tributários inscritos ou não na dívida ativa do Município,também poderão ser extintos pelo devedor, pessoa física ou jurídica, parcial ou integralmente,mediante dação em pagamento de bens móveis, atendidas, no que lhes couber, as exigênciasestabelecidas nesta lei complementar para os bens imóveis.RUA JUNQUEIRAS, 454 | CEP 37701-033 | POÇOS DE CALDAS | MG | TEL.: (35) 3729-3800WWW.POCOSDECALDAS.MG.LEG.BRCÂMARA MUNICIPAL DE POÇOS DE CALDASESTADO DE MINAS GERAISLei Complementar n. 91/2007Consolida o Código Tributário do Município de Poços de Caldas – fl. 13Art. 63. As despesas decorrentes da transmissão da propriedade do bemimóvel objeto da dação serão custeadas pelo Município, através de dotação orçamentária própria.CAPÍTULO XDA CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOArt. 64. A pessoa física ou jurídica que possuir qualquer tipo de crédito juntoà Prefeitura Municipal, poderá ceder ou transferir esse crédito, no todo ou em parte, para terceiros,pessoas físicas ou jurídicas, para quitação total ou parcial de dívidas junto ao Município.Art. 65. A cessão ou transferência do crédito será formalizada medianteassinatura de Termo de Cessão ou de Transferência, firmado pelo Secretário Municipal da Fazendae pelo Prefeito Municipal e pelo Advogado do Contencioso, responsável pelo processo judicial queoriginou o referido crédito e pelo titular do crédito ou seu representante legal, no caso de pessoajurídica e também pelo beneficiário do crédito.Art. 66. O Termo de Cessão ou de Transferência de Crédito conterá,obrigatoriamente, além de outros dados ou indicações:I- identificação completa das partes (cedentes e cessionários);II- tratando-se de pessoa jurídica, além da identificação supramencionada,deverá conter a identificação completa de seu representante legal;III- origem discriminada do crédito, constando o número do processoadministrativo e ou judicial se houver, com todas as informações necessáriase indispensáveis à sua perfeita identificação;IV- identificação do valor total do crédito e seus acréscimos legais;V- identificação da parcela do crédito que está sendo cedido ou transferido paraterceiros e o saldo remanescente, se houver;VI- discriminação do débito que será pago com o referido crédito, se total ouparcial, de forma clara e pormenorizada, para a sua perfeita identificação.§ 1º. Uma cópia do referido termo com as assinaturas das partesmencionadas no artigo anterior, ficará arquivada no processo administrativo ou judicial que deuorigem ao crédito, outra será arquivada no processo administrativo de quitação da dívida total ouparcial, uma via ficará com cada um dos que assinaram o referido termo.§ 2º. O Executivo, através de regulamento, poderá fazer novas exigênciaspara a concretização da cessão ou transferência do crédito.§ 3º. No caso de pagamento de tributos municipais vincendos nessamodalidade, somente será admitido o abatimento do valor equivalente a 30% (trinta por cento) dovalor do tributo a ser pago, mês a mês.RUA JUNQUEIRAS, 454 | CEP 37701-033 | POÇOS DE CALDAS | MG | TEL.: (35) 3729-3800WWW.POCOSDECALDAS.MG.LEG.BRCÂMARA MUNICIPAL DE POÇOS DE CALDASESTADO DE MINAS GERAISLei Complementar n. 91/2007Consolida o Código Tributário do Município de Poços de Caldas – fl. 14§ 4º. No caso de pagamento de crédito tributário vencido, inscrito em dívidaativa ou não, ajuizado ou não, o pagamento poderá ser total ou parcial, até o limite do referidocrédito.CAPÍTULO XIDA REMISSÃOArt. 67. O Secretário Municipal da Fazenda poderá conceder, pordespacho fundamentado, remissão total ou parcial de impostos municipais devidamenteconstituídos e inscritos em Dívida Ativa, atendendo: (redação dada pela Lei Complementar n.164 de 2014)I- a situação econômica do sujeito passivo;II- ao erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo, quanto à matéria defato;III- a diminuta importância do crédito tributário;IV- as considerações de equidade, em relação às características pessoais oumateriais do caso;V- as condições peculiares a determinada região do território da entidadetributante.§ 1º. A remissão de que trata o caput deste artigo é extensiva aosacréscimos moratórios incidentes sobre os impostos em atraso. (incluído pela Lei Complementarn. 164 de 2014)§ 2º. As características pessoais ou materiais, previstas pelo Inciso IV desteartigo, serão apreciadas de acordo com as peculiaridades de cada caso, a critério do SecretárioMunicipal da Fazenda. (incluído pela Lei Complementar n. 164 de 2014)§ 3º. Considera-se diminuta importância do imposto o somatório do débitocujo montante não ultrapasse a 25 (vinte e cinco) UFM's considerando, ainda, para a suaconcessão, período não inferior a 03 (três) Exercícios. (incluído pela Lei Complementar n. 164 de2014)§ 4º. As condições peculiares a determinada região, prevista pelo inciso Vdeste artigo, serão apreciadas pela Secretaria Municipal de Planejamento, DesenvolvimentoUrbano e Meio Ambiente. (incluído pela Lei Complementar n. 164 de 2014)§ 5º. Caberá à Secretaria Municipal de Promoção Social verificar ainsuficiência de rendimentos e os custos para a manutenção familiar, devendo, através daelaboração de laudo de condições socioeconômico, manifestar-se quanto ao atendimento ou nãodo pedido. (incluído pela Lei Complementar n. 164 de 2014)Art. 68. A concessão da remissão em caráter individual não gera direitoadquirido e será revogada de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ouRUA JUNQUEIRAS, 454 | CEP 37701-033 | POÇOS DE CALDAS | MG | TEL.: (35) 3729-3800WWW.POCOSDECALDAS.MG.LEG.BRCÂMARA MUNICIPAL DE POÇOS DE CALDASESTADO DE MINAS GERAISLei Complementar n. 91/2007Consolida o Código Tributário do Município de Poços de Caldas – fl. 15deixou de satisfazer as condições ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para aconcessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido de juros de mora:I - com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação dobeneficiado, ou de terceiro em benefício daquele;II - sem imposição de penalidade nos demais casos.Parágrafo único. No caso do inciso I do caput deste artigo, o tempodecorrido entre a concessão da remissão e sua revogação não se computa para efeito daprescrição do direito à cobrança do crédito; no caso do inciso II deste artigo, a revogação só podeocorrer antes de prescrito o referido direito.Art. 68-A. Para efeito de remissão do Imposto Sobre a Propriedade Prediale Territorial Urbana - IPTU, respeitados os critérios dispostos nos incisos I a V do artigo 67, deverãoser observadas as seguintes condições: (incluído pela Lei Complementar n. 164 de 2014)I - requerente deve ser proprietário de um único imóvel em Poços de Caldas;(incluído pela Lei Complementar n. 164 de 2014)II - o requerente deve residir no imóvel; (incluído pela Lei Complementar n. 164de 2014)III - o débito deve ser decorrente de imóvel identificado no cadastro fiscal comoconstruído e de categoria residencial, que apresente área edificada igual ouinferior a 70 m² (setenta metros quadrados). (incluído pela Lei Complementar n.164 de 2014)§ 1º. A comprovação das condições descritas nos incisos I e II do caput seráfeita, mediante a juntada ao pedido, de cópias não autenticadas dos seguintes documentos:(incluído pela Lei Complementar n. 164 de 2014)I - escritura pública ou do contrato de financiamento de imóvel residencialdevidamente registrada em cartório de registro de imóveis; (incluído pela LeiComplementar n. 164 de 2014)II - comprovante de residência em nome do contribuinte beneficiário; (incluídopela Lei Complementar n. 164 de 2014)III - folha do carnê do IPTU referente aos exercícios em débito, em que constem osdados cadastrais do imóvel. (incluído pela Lei Complementar n. 164 de 2014)Art. 68-B. O despacho de concessão da remissão não gerará direitoadquirido e será revogado, a qualquer tempo, de ofício, se o devedor beneficiário: (incluído pelaLei Complementar n. 164 de 2014)I - não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições; (incluído pela LeiComplementar n. 164 de 2014)II - não cumpriu ou deixou de cumprir as condições, que determinaram aconcessão. (incluído pela Lei Complementar n. 164 de 2014)RUA JUNQUEIRAS, 454 | CEP 37701-033 | POÇOS DE CALDAS | MG | TEL.: (35) 3729-3800WWW.POCOSDECALDAS.MG.LEG.BRCÂMARA MUNICIPAL DE POÇOS DE CALDASESTADO DE MINAS GERAISLei Complementar n. 91/2007Consolida o Código Tributário do Município de Poços de Caldas – fl. 16Parágrafo único. A revogação implicará na cobrança do crédito atualizado,acrescido de juros de mora, com imposição de penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulaçãodo beneficio. (incluído pela Lei Complementar n. 164 de 2014)CAPÍTULO XIIDA DECADÊNCIAArt. 69. O direito da Fazenda Municipal de proceder ao lançamento detributos, assim como à sua revisão, decai em 5 (cinco) anos contados:I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia tersido efetuado;II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vícioformal, o lançamento anteriormente efetuado.CAPÍTULO XIIIDA PRESCRIÇÃOArt. 70. A ação para cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco)anos, contados da data da sua constituição definitiva.Art. 71. A prescrição se interrompe:I- pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal;II- pelo protesto judicial;III- por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;IV- por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial que importe emreconhecimento do débito pelo devedor.CAPÍTULO XIVDAS LIMITAÇÕES DO PODER DE TRIBUTARArt. 72. Sem prejuízo de outras garantias ao contribuinte, é vedado aoMunicípio:I- instituir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;II- instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem emsituação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupaçãoprofissional ou função por eles exercida, independentemente dadenominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;III- cobrar tributos:RUA JUNQUEIRAS, 454 | CEP 37701-033 | POÇOS DE CALDAS | MG | TEL.: (35) 3729-3800WWW.POCOSDECALDAS.MG.LEG.BRCÂMARA MUNICIPAL DE POÇOS DE CALDASESTADO DE MINAS GERAISLei Complementar n. 91/2007Consolida o Código Tributário do Município de Poços de Caldas – fl. 17a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da leique os houver instituído ou aumentado;b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que osinstituiu ou aumentou;c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada alei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea “b”.IV- utilizar tributo com efeito de confisco;V- estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributosinterestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pelautilização de vias conservadas pelo Poder Público;VI- instituir impostos sobre:a) patrimônio, renda ou serviços da União, dos Estados, Distrito Federal eMunicípios, bem como suas autarquias e fundações;b) templos de qualquer culto;c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suasfundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituiçõesde educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos osrequisitos da lei;d) livros, jornais e periódicos e o papel destinado a sua impressão.§ 1º. O disposto no inciso VI não exclui a atribuição, por lei, às entidadesnele referidas, da condição de responsáveis pelos tributos que lhes caiba reter na fonte, e não asdispensa da prática de atos, previstos em lei, assecuratórios do cumprimento de obrigaçõestributárias por terceiros.§ 2º. O disposto na alínea “a” do inciso VI aplica-se, exclusivamente, aosserviços próprios das pessoas jurídicas de direito público a que se refere este artigo, e inerentesaos seus objetivos.§ 3º. O disposto na alínea “c” do inciso VI é subordinado à observância dosseguintes requisitos pelas entidades nele referidas:I- não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, aqualquer título;II- aplicarem integralmente no País os seus recursos na manutenção dos seusobjetivos institucionais;III- manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos deformalidades capazes de assegurar sua exatidão.RUA JUNQUEIRAS, 454 | CEP 37701-033 | POÇOS DE CALDAS | MG | TEL.: (35) 3729-3800WWW.POCOSDECALDAS.MG.LEG.BRCÂMARA MUNICIPAL DE POÇOS DE CALDASESTADO DE MINAS GERAISLei Complementar n. 91/2007Consolida o Código Tributário do Município de Poços de Caldas – fl. 18§ 4º. Na falta de cumprimento do disposto nos parágrafos 1º, 2º e 3º desteartigo, a autoridade competente pode suspender a aplicação do benefício.§ 5º. Os serviços a que se refere a alínea “c” do inciso VI sãoexclusivamente os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades,previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos.CAPÍTULO XVDAS ISENÇÕESArt. 73. A isenção, ainda que prevista em contrato, é sempre decorrente delei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que seaplica e, sendo o caso, o prazo de sua duração.Art. 74. Salvo disposição em contrário, a isenção não é extensiva:I- às taxas e às contribuições de melhoria;II- aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.Art. 75. A isenção, salvo se concedida por prazo certo e função dedeterminadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei a qualquer tempo.Art. 76. A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, emcada caso, por despacho do Prefeito Municipal, em requerimento com o qual o interessado façaprova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei oucontrato para sua concessão.Art. 77. As isenções estão condicionadas à renovação anual e serãoreconhecidas por ato administrativo, sempre a requerimento do interessado.Art. 78. Todas as pessoas físicas ou jurídicas que gozarem de isenção detributos municipais e infringirem disposições deste Código, ficarão privadas da concessão por umexercício e, no caso de reincidência, dela privados definitivamente.Parágrafo único. As penas previstas neste artigo serão aplicadas medianterepresentação nesse sentido, devidamente comprovada em processo próprio, garantida ampladefesa.Art. 79. Verificada a qualquer tempo a inobservância das formalidadesexigidas para a concessão, ou o desaparecimento das condições que a motivaram, será a isençãoobrigatoriamente cancelada.CAPÍTULO XVIDA SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIOArt. 80. A suspensão do crédito tributário poderá ocorrer sempre que oexigirem razões de ordem pública e o interesse do Município, atendidas as seguintes condições:I- possuir o contribuinte apenas um imóvel destinado à sua residência;RUA JUNQUEIRAS, 454 | CEP 37701-033 | POÇOS DE CALDAS | MG | TEL.: (35) 3729-3800WWW.POCOSDECALDAS.MG.LEG.BRCÂMARA MUNICIPAL DE POÇOS DE CALDASESTADO DE MINAS GERAISLei Complementar n. 91/2007Consolida o Código Tributário do Município de Poços de Caldas – fl. 19II- comprovar renda mensal inferior a 200 (duzentas) UFMs ;III- situação econômica do sujeito passivo;IV- erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo, quanto à matéria do fato;V- diminuta importância do crédito tributário;VI- considerações de equidade, em relação às características pessoais oumateriais do caso.Art. 81. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:I- moratória;II- depósito de seu montante integral;III- reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processoadministrativo;IV- concessão de medida liminar em mandado de segurança;V- concessão de medida liminar ou de tutela antecipada em outras espécies deação judicial;VI- parcelamento.Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento dasobrigações acessórias dependentes da obrigação principal, cujo crédito seja suspenso ou delaconsequentes.CAPÍTULO XVIIDO CANCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIOArt. 82. Serão cancelados os débitos fiscais prescritos e de contribuintesque hajam falecido sem deixar bens.Parágrafo único. O cancelamento será determinado de ofício ou arequerimento de pessoa interessada desde que fiquem comprovadas a morte do devedor e ainexistência de bens.CAPÍTULO XVIIIDA DÍVIDA ATIVAArt. 83. Constitui Dívida Ativa do Município a proveniente de impostos,taxas, contribuição de melhoria, multas e juros de qualquer natureza regularmente inscrita narepartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento pela leiou por decisão final proferida em processo regular.RUA JUNQUEIRAS, 454 | CEP 37701-033 | POÇOS DE CALDAS | MG | TEL.: (35) 3729-3800WWW.POCOSDECALDAS.MG.LEG.BRCÂMARA MUNICIPAL DE POÇOS DE CALDASESTADO DE MINAS GERAISLei Complementar n. 91/2007Consolida o Código Tributário do Município de Poços de Caldas – fl. 20§ 1º. Para todos os efeitos legais, considera-se como inscrita a dívidaregistrada em livros especiais na repartição competente da Prefeitura.§ 2º. Independentemente do término do exercício financeiro, os débitosfiscais não pagos em tempo hábil poderão ser inscritos no livro próprio da Dívida Ativa Municipal.Art. 84. Uma vez inscrita a dívida, o devedor será intimado para pagá-la noprazo de 30 (trinta) dias, sob pena de se lhe ajuizar a competente ação de execução fiscal.Parágrafo único. A intimação será feita na seguinte forma:I- pessoalmente;II- por carta com AR;III- por edital.Art. 85. O Termo de Inscrição da Dívida Ativa, autenticado pela autoridadecompetente, indicará obrigatoriamente:I- nome do devedor e, sendo o caso, os dos corresponsáveis, bem como,sempre que possível, o domicílio ou residência de um ou de outros;II- origem e a natureza do crédito fiscal, mencionando a lei tributária respectiva;III- quantia devida e a maneira de calcular a multa e os juros de moraacrescidos;IV- data em que foi inscrita;V- número do processo administrativo de que se origina o crédito fiscal, sendoo caso.Parágrafo único. A certidão devidamente autenticada conterá, além dosrequisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha de inscrição.Art. 86. As dívidas relativas ao mesmo devedor, quando conexas ousubsequentes, serão reunidas em um só processo.Art. 87. O recebimento de débitos fiscais constantes de certidões jáencaminhadas para cobrança executiva será feito exclusivamente por meio de guia em duas vias,expedida pela Divisão da Receita da Secretaria Municipal de Fazenda, com o visto da AssessoriaJurídica da Prefeitura, incumbida da cobrança judicial da dívida.Art. 88. As guias conterão:I- nome do devedor e seu endereço;II- número da inscrição da dívida;III- importância total do débito e o exercício a que se refere;RUA JUNQUEIRAS, 454 | CEP 37701-033 | POÇOS DE CALDAS | MG | TEL.: (35) 3729-3800WWW.POCOSDECALDAS.MG.LEG.BRCÂMARA MUNICIPAL DE POÇOS DE CALDASESTADO DE MINAS GERAISLei Complementar n. 91/2007Consolida o Código Tributário do Município de Poços de Caldas – fl. 21IV- multa, juros de mora e atualização monetária a que estiver sujeito o débito.Art. 89. Ressalvados os casos previstos em lei, não se efetuará orecebimento dos débitos fiscais inscritos na Dívida Ativa com dispensa da multa, dos juros de morae da atualização monetária.Art. 90. A autoridade administrativa que determinar a eliminação ou reduçãodas multas, dos juros de mora e da atualização monetária, sem autorização legal, fica responsávelpela reposição dos valores.Art. 91. Encaminhada a certidão da Dívida Ativa para Execução Fiscal,cessará a competência do órgão fazendário para agir ou decidir quanto a ela, cumprindo-lhe,entretanto, prestar as informações solicitadas pelo órgão encarregado da execução e pelasautoridades judiciárias.CAPÍTULO XIXDAS PENALIDADESSEÇÃO IDAS DISPOSIÇÕES GERAISArt. 92. Sem prejuízo das disposições relativas a infrações e penasconstantes de outras leis, as infrações a este Código serão punidas com as seguintes penas:I- multa;II- proibição de transacionar com as repartições municipais;III- sujeição a regime especial de fiscalização;IV- suspensão ou cancelamento de isenção de tributos.§ 1º. A multa referida no inciso I do caput deste artigo deverá ser calculadasobre o valor do tributo atualizado monetariamente pela UFM.§ 2º. As multas serão cumulativas quando resultarem concomitantemente donão cumprimento da obrigação tributária acessória e principal.§ 3º. O pagamento da multa não dispensa a exigência do tributo, quandodevido, e a imposição de novas penalidades.Art. 93. As multas serão calculadas tomando-se como base:I- o valor da UFM vigente à época da infração;II- o valor da operação realizada;III- o valor do tributo não recolhido tempestivamente, no todo ou em parte.RUA JUNQUEIRAS, 454 | CEP 37701-033 | POÇOS DE CALDAS | MG | TEL.: (35) 3729-3800WWW.POCOSDECALDAS.MG.LEG.BRCÂMARA MUNICIPAL DE POÇOS DE CALDASESTADO DE MINAS GERAISLei Complementar n. 91/2007Consolida o Código Tributário do Município de Poços de Caldas – fl. 22Art. 94. As multas para as quais se adotará o critério a que se refere o incisoI do art. 92 serão as seguintes :I - falta de Inscrição Municipal: 150 (cento e cinquenta) UFMs;II - falta de escrituração dos livros fiscais, por livro: 30 (trinta) UFMs; (redação dadapela Lei Complementar n. 95 de 2008)III - deixar de informar ao Fisco mensalmente movimento econômico-fiscal, excetonos casos de estimativa: 75 (setenta e cinco) UFMs, por infração;IV - deixar de exibir ou entregar ao Fisco livros e documentos, quando notificado afazê-lo dentro do prazo previsto: 150 (cento e cinquenta) UFMs;V - não comunicar à repartição fazendária as alterações contratuais e estatutáriasde interesse do Fisco, bem como a mudança de endereço ou domicílio fiscal,venda ou transferência do estabelecimento ou encerramento de atividade, na formae nos prazos previstos na legislação: 150 (cento e cinquenta) UFMs, por infração;VI - imprimir ou mandar imprimir documentos fiscais sem autorização da repartiçãocompetente ou em desacordo com as normas legais: 150 (cento e cinquenta)UFMs, por infração;VII - emitir documento fiscal com falta de qualquer requisito ou indicação exigidaem regulamento: 15 (quinze) UFMs por documento;VIII- falta de emissão ou registro de notas fiscais de prestação de serviços:150UFM’s por nota; (redação dada pela Lei Complementar n. 95 de 2008)IX - falsificar, adulterar, extraviar ou inutilizar livros e documentos fiscais: 150UFM’s por documento; (redação dada pela Lei Complementar n. 95 de 2008)X. REVOGADO – Lei Complementar n. 192 de 2017;XI. deixar de reter o imposto de terceiros quando devido: 20% (vinte por cento) dovalor do imposto devido;XII. consignar valores diferentes nas respectivas vias das notas fiscais: 150 UFM’spor nota. (redação dada pela Lei Complementar n. 95 de 2008)§1º. As mesmas penalidades poderão ser aplicadas ao corresponsável,contribuinte substituto ou terceiros vinculados. (redação dada pela Lei Complementar n. 95 de2008)§ 2º.REVOGADO – Lei Complementar n. 192 de 2017.Art. 95. Não se procederá contra servidor ou contribuinte que tenha agidoou pago tributo de acordo com interpretação fiscal, constante de decisão de qualquer instânciaadministrativa, mesmo que posteriormente venha a ser modificada essa interpretação.RUA JUNQUEIRAS, 454 | CEP 37701-033 | POÇOS DE CALDAS | MG | TEL.: (35) 3729-3800WWW.POCOSDECALDAS.MG.LEG.BRCÂMARA MUNICIPAL DE POÇOS DE CALDASESTADO DE MINAS GERAISLei Complementar n. 91/2007Consolida o Código Tributário do Município de Poços de Caldas – fl. 23Art. 96. A omissão do pagamento de tributo e a fraude fiscal serão apuradasmediante representação ou auto de infração.Art. 97. A sanção às infrações das normas estabelecidas neste Código, nocaso de reincidência, será agravada de 30% (trinta por cento).Parágrafo único. Considera-se reincidência a repetição de infração de ummesmo dispositivo pela mesma pessoa física ou jurídica.Art. 98. As penalidades descritas neste Código serão reduzidas quando ocontribuinte, convencido do débito, pagar ou requerer o seu parcelamento, nas seguintes condições(redação dada pela Lei Complementar n. 95 de 2008):I- com redução de 70% (setenta por cento) da multa se o contribuinte pagar ouparcelar o débito em até 30 (trinta) dias contados da data de recebimento do Autode Infração; (redação dada pela Lei Complementar n. 95 de 2008)II- com redução de 50% (cinquenta por cento) da multa se o contribuinte pagar ouparcelar o débito após 31 (trinta e um) dias, contados da data do recebimento doAuto de Infração e antes da inscrição do débito em Dívida Ativa; (NR – novaredação dada pela Lei Complementar n. 95, de 09/09/2008)III- com redução de 30% (trinta por cento) da multa se o contribuinte que estiversendo executado judicialmente reconhecer e pagar o débito ou parcelá-lo, nascondições previstas neste Código. (redação dada pela Lei Complementar n. 95de 2008)Parágrafo único. Perderá o direito à redução o contribuinte que atrasar 03(três) parcelas, ininterruptas ou não, do parcelamento do débito, acrescentando-se ao valor dasparcelas restantes, o valor original da multa deduzido o valor da multa já pago. (redação dada pelaLei Complementar n. 95 de 2008)SEÇÃO IIDA PROIBIÇÃO DE TRANSACIONAR COM AS REPARTIÇÕES MUNICIPAISArt. 99. Os contribuintes que estiverem em débito de tributos e multas nãopoderão transacionar com a Prefeitura.TÍTULO IIDO PROCESSO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO (PTA)CAPÍTULO IDAS DISPOSIÇÕES GERAISArt. 100. O Processo Tributário Administrativo - PTA forma-se na repartiçãofiscal competente, mediante autuação dos documentos necessários à apuração da liquidez ecerteza de crédito tributário não regularmente recolhido, organizando-se à semelhança de autosforenses, com folhas devidamente numeradas e rubricadas.RUA JUNQUEIRAS, 454 | CEP 37701-033 | POÇOS DE CALDAS | MG | TEL.: (35) 3729-3800WWW.POCOSDECALDAS.MG.LEG.BRCÂMARA MUNICIPAL DE POÇOS DE CALDASESTADO DE MINAS GERAISLei Complementar n. 91/2007Consolida o Código Tributário do Município de Poços de Caldas – fl. 24Art. 101. Quanto ao procedimento contencioso, o PTA é desenvolvido,ordinariamente, em duas instâncias organizadas na forma desta lei complementar, para instrução,apresentação e julgamento das questões surgidas entre os contribuintes e a Fazenda Municipal,relativamente à interpretação e aplicação da legislação tributária.Parágrafo único. A instância administrativa começa pela instauração doprocedimento contencioso tributário e termina com a decisão irrecorrível exarada no processo, pelodecurso do prazo para recurso ou na afetação do caso ao Poder Judiciário.Art. 102. É garantida ao contribuinte ampla defesa na esfera administrativa,aduzida por escrito e acompanhada de todas as provas que tiver, desde que produzidas na forma eprazos legais.Art. 103. A errônea denominação dada à impugnação ou recurso nãoprejudicará a parte, salvo hipótese de má fé.Art. 104. A intervenção do sujeito passivo no processo tributárioadministrativo far-se-á pessoalmente, ou por seus representantes legais ou por intermédio deprocurador que seja advogado, munido de instrumento de mandato regularmente outorgado.Art. 105. A instrução do processo compete à repartição competente pelaautuação, sob a supervisão do Secretário correspondente.Art. 106. Os prazos processuais serão contínuos, excluindo-se nacontagem o dia do início e incluindo-se o dia do vencimento.§ 1º. Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal daPrefeitura Municipal.§ 2º. Se a intimação efetivar-se em dia anterior a ponto facultativo, feriado,ou na sexta-feira, o prazo só começará a ser contado no primeiro dia de expediente normal que seseguir.Art. 107. A inobservância dos prazos destinados à instrução, movimentaçãoe julgamento de processo responsabilizará disciplinarmente o servidor culpado, mas não acarretaráa nulidade do procedimento fiscal.Parágrafo único. O servidor protocolará a petição, providenciando, até o diaútil imediato, a sua remessa à repartição competente, sob pena de responsabilidade.Art. 108. Não se incluem na competência dos órgãos julgadores:I - a declaração de inconstitucionalidade ou a negativa da aplicação de atonormativo;II - a aplicação da equidade.Art. 109. As ações propostas contra a Fazenda Pública Municipal sobrematéria tributária, inclusive Mandado de Segurança contra atos de autoridade municipal,prejudicarão, necessariamente, o julgamento dos respectivos processos tributários administrativos.RUA JUNQUEIRAS, 454 | CEP 37701-033 | POÇOS DE CALDAS | MG | TEL.: (35) 3729-3800WWW.POCOSDECALDAS.MG.LEG.BRCÂMARA MUNICIPAL DE POÇOS DE CALDASESTADO DE MINAS GERAISLei Complementar n. 91/2007Consolida o Código Tributário do Município de Poços de Caldas – fl. 25Art. 110. Comprovado no PTA a ocorrência de crime de sonegação fiscal, oselementos comprobatórios da infração penal serão remetidos ao Secretário Municipal da Fazenda,que os encaminhará para a Assessoria Jurídica para o procedimento criminal cabível,independentemente da execução do crédito tributário apurado.Art. 111. Nenhum processo por infração à legislação tributária seráarquivado senão após decisão final proferida na órbita administrativa, nem sobrestado, salvo casoprevisto em lei.Art. 112. Quando incompetente para autuar, o servidor municipal deve, equalquer pessoa pode, representar contra toda ação ou omissão contrária à disposição desteCódigo ou de outras leis e regulamentos fiscais à autoridade administrativa.Art. 113. A representação far-se-á em petição assinada e mencionará, emletra legível, o nome, a profissão e o endereço de seu autor; será acompanhada de provas ouindicará os elementos desta e mencionará os meios ou as circunstâncias em razão dos quais setornou conhecida a infração.CAPÍTULO IIDAS INSTÂNCIAS DE JULGAMENTOSEÇÃO IDO INÍCIO DO PROCEDIMENTO CONTENCIOSOArt. 114. O procedimento contencioso tributário instaura-se, na órbitaadministrativa, através da impugnação por escrito do contribuinte ou seu representante legal,contra lançamento do crédito tributário decorrente de auto de infração e do pedido dereconhecimento de isenção ou de restituição de crédito tributário, quando da competência do órgãojulgador.SEÇÃO IIDA PRIMEIRA INSTÂNCIA DE JULGAMENTOArt. 115. As questões surgidas na fase contenciosa dos processostributários administrativos serão julgadas, em primeira instância, pela Junta de Revisão Fiscal daSecretaria Municipal da Fazenda.Parágrafo único. Fica ressalvada ao Poder Executivo, a faculdade de,através de Decreto, atribuir a outros órgãos da Fazenda Municipal a competência prevista no caputdeste artigo.Art. 116. A Junta de Revisão Fiscal será constituída por 3 (três) servidoresdo quadro da Prefeitura, e igual número de suplentes, com experiência e conhecimento técnicosem processos administrativos tributários, sendo um deles advogado, designados pelo SecretárioMunicipal da Fazenda. (redação dada pela Lei Complementar n. 102 de 2009)RUA JUNQUEIRAS, 454 | CEP 37701-033 | POÇOS DE CALDAS | MG | TEL.: (35) 3729-3800WWW.POCOSDECALDAS.MG.LEG.BRCÂMARA MUNICIPAL DE POÇOS DE CALDASESTADO DE MINAS GERAISLei Complementar n. 91/2007Consolida o Código Tributário do Município de Poços de Caldas – fl. 26CAPÍTULO IIIDA NOTIFICAÇÃO PRELIMINARArt. 117. Verificando-se o não pagamento do tributo ou qualquer infração delei ou regulamento de que possa resultar evasão de receita, será expedida contra o infratorNotificação Preliminar para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento, comprove quepagou ou regularize sua situação. (redação dada pela Lei Complementar n. 95 de 2008)§ 1º. Esgotado o prazo de que trata este artigo, sem que o infrator tenharegularizado a situação perante a repartição competente, lavrar-se-á Auto de Infração.§ 2º. Da Notificação Preliminar não caberá recurso à Junta de RevisãoFiscal.Art. 118. A Notificação Preliminar será feita através de formulário próprio,com cópia para o notificado e conterá os elementos seguintes:I- nome do notificado;II- local, dia e hora da lavratura;III- descrição do fato que a motivou e indicação dos dispositivos legais defiscalização, quando couber;IV- valor do tributo, dos juros e da multa devidos;V- identificação do notificante.Parágrafo único. Estando ausente o notificado, a Notificação Preliminardeverá ser remetida pelo correio com AR.Art. 119. Não caberá Notificação Preliminar quando:I- for encontrado no exercício de atividade tributável, sem prévia inscrição;II- for manifesto o ânimo de sonegar;III- incidir em nova falta de que poderia resultar evasão de receita, antes dedecorrido um ano, contado da última Notificação Preliminar.CAPÍTULO IVDO AUTO DE INFRAÇÃOArt. 120. O Auto de Infração, lavrado com precisão e clareza, sementrelinhas, emendas ou rasuras, deverá conter:I- o local, o dia e a hora da lavratura;II- o nome do contribuinte;RUA JUNQUEIRAS, 454 | CEP 37701-033 | POÇOS DE CALDAS | MG | TEL.: (35) 3729-3800WWW.POCOSDECALDAS.MG.LEG.BRCÂMARA MUNICIPAL DE POÇOS DE CALDASESTADO DE MINAS GERAISLei Complementar n. 91/2007Consolida o Código Tributário do Município de Poços de Caldas – fl. 27III- o fato gerador que constitui a infração, a determinação da matéria tributária eas circunstâncias pertinentes;IV- o dispositivo legal ou regulamentar violado, consignando os valores e aspenalidades aplicáveis;V- o valor do tributo.§ 1º. No caso do inciso II do caput deste artigo, quando se tratar de pessoajurídica, constará os nomes dos sócios administradores.§ 2º. As omissões ou incorreções do Auto não acarretarão nulidade, quandodo processo constarem elementos suficientes para a determinação da infração e do infrator.§ 3º. A assinatura do autuado não constitui formalidade essencial à validadedo auto, não implica em confissão, nem a recusa agravará a pena.§ 4º. Se o sujeito passivo ou quem o represente não puder ou não quiserassinar o Auto, far-se-á a menção dessa circunstância.Art. 121. O sujeito passivo será intimado, obedecendo à seguinte ordem:I- pessoalmente, sempre que possível, mediante entrega de cópia do Auto aoautuado, seu representante ou preposto, contrarrecibo datado no original;II- por carta, acompanhada de cópia de auto, com aviso de recebimento (AR)datado e firmado pelo destinatário ou alguém de seu domicílio;III- por edital, com prazo de 30 (trinta) dias.Art. 122. O agente fiscal que proceder a exames e diligências lavrará oTermo Circunstanciado do que apurar, do qual constarão, além do mais que possa interessar, asdatas iniciais e finais do período fiscalizado e a relação dos livros e documentos examinados.§ 1º. O Termo será lavrado pelo agente fiscal que constatar a infração,fornecendo para tanto, cópia ao fiscalizado.§ 2º. Lavrado o Termo, será aberto o processo com numeração sequencialprópria, onde deverão, obrigatoriamente, ser autuadas todas as peças subsequentes, em ordemcronológica.CAPÍTULO VDA IMPUGNAÇÃOArt. 123. Dentro de 30 (trinta) dias, contados da data da intimação do Autode Infração, na forma dos artigos 121 e 122, poderá o contribuinte ou seu representante legalapresentar impugnação, com efeito suspensivo. (redação dada pela Lei Complementar n. 95 de2008)RUA JUNQUEIRAS, 454 | CEP 37701-033 | POÇOS DE CALDAS | MG | TEL.: (35) 3729-3800WWW.POCOSDECALDAS.MG.LEG.BRCÂMARA MUNICIPAL DE POÇOS DE CALDASESTADO DE MINAS GERAISLei Complementar n. 91/2007Consolida o Código Tributário do Município de Poços de Caldas – fl. 28Parágrafo único. A petição de impugnação será entregue no setor deProtocolo Geral da Prefeitura, para que produza os efeitos de direito em relação à contagem doprazo. (redação dada pela Lei Complementar n. 95 de 2008)Art. 124. Na impugnação, o contribuinte alegará, de uma só vez e porescrito, toda a matéria que entender necessária à defesa de seu direito, indicando ou requerendo asprovas que pretenda produzir e juntando desde logo as que constarem de documentos.Parágrafo único. Com a impugnação serão juntados obrigatoriamente acópia do Auto de Infração ou do Edital de Lançamento, bem como Mandato de Procuração, quandoa impugnação vier assinada por procurador.Art. 125. É facultado ao contribuinte apresentar impugnação parcial daexigência, porém esta somente produzirá os efeitos regulares se for comprovado o pagamento ou opedido de parcelamento da importância que entender devida.SEÇÃO IDAS PROVASArt. 126. Findo o prazo referido no artigo 123 deste Código, o dirigente darepartição responsável pelo lançamento deferirá, no prazo de 10 (dez) dias, a produção das provasque não sejam manifestamente inúteis ou protelatórias, ordenará a produção de outras queentender necessárias e fixará o prazo, não superior a 30 (trinta) dias, em que uma e outras devamser produzidas.Art. 127. O autuado poderá participar das diligências e as alegações quetiver serão juntadas ao processo ou constarão do Termo da Diligência para serem apreciadas nojulgamento.Art. 128. Poderá a autoridade administrativa, ou a requerimento docontribuinte, reunir em um só processo autos que sejam conexos.Art. 129. Poderão ser apreendidos coisas móveis e documentos existentesem estabelecimento comercial, industrial, agrícola ou profissional, do contribuinte responsável oude terceiros, ou em outros lugares ou em trânsito, que constituam prova material de infraçãotributária, estabelecidas neste Código, em lei ou regulamento.Parágrafo único. Havendo prova ou fundada suspeita de que as coisas seencontram em residência particular ou lugar utilizado como moradia, serão promovidas a busca eapreensão judiciais, sem prejuízo das medidas necessárias para evitar a remoção clandestina.Art. 130. Da apreensão lavrar-se-á o auto, com elementos do Auto deInfração, observando-se no que couber, o disposto no artigo 122 deste Código.Parágrafo único. O Auto de Apreensão conterá a descrição das coisasou dos documentos apreendidos, a indicação do lugar onde ficaram depositados e a assinatura dodepositário, o qual será designado pelo autuante, podendo a designação recair no próprio detentor,se for idôneo.RUA JUNQUEIRAS, 454 | CEP 37701-033 | POÇOS DE CALDAS | MG | TEL.: (35) 3729-3800WWW.POCOSDECALDAS.MG.LEG.BRCÂMARA MUNICIPAL DE POÇOS DE CALDASESTADO DE MINAS GERAISLei Complementar n. 91/2007Consolida o Código Tributário do Município de Poços de Caldas – fl. 29Art. 131. Os documentos apreendidos poderão, a requerimento doautuado, ser-lhe devolvidos, ficando no processo cópia do inteiro teor ou da parte que deva fazerprova, caso o original não seja indispensável a esse fim.SEÇÃO IIDA INSTRUÇÃO PROCESSUALArt. 132. Apresentada a impugnação contra o procedimento fiscal, o setorde protocolo geral providenciará, até o dia útil seguinte, o seu encaminhamento à Junta de RevisãoFiscal, que ordenará a sua juntada ao processo com os documentos que a acompanham.Parágrafo único. Para cada Auto de Infração, será apresentada umaimpugnação escrita em separado, vedada a reunião de uma só impugnação de dois ou mais Autosde Infração, ainda que idênticos e de um mesmo contribuinte.Art. 133. Será designado, pelo Secretário Municipal de Fazenda, servidorque ficará encarregado pela formação e controle do processo tributário, nos moldes do processocivil.§ 1º. Ao receber a impugnação com os documentos, o servidorprovidenciará:I - a autuação do processo administrativo, em numeração sequencial e porespécie de tributo;II - numerará e rubricará todas as folhas e documentos do processo em ordemsequencial, inutilizando as folhas em branco, com aposição de carimbos "EMBRANCO";III - certificará nos autos, mediante carimbo com data e assinatura, a juntada denovos documentos, remessa dos autos para o setor ou autoridade competente econclusão dos autos para manifestação ou decisão do setor ou autoridadecompetente;IV - todos os atos processuais serão cadastrados em programa pertinente, desdeo seu início, com numeração própria e sequencial, por tributo ou origem, juntadade novos documentos, remessa ou conclusão;V - a numeração do processo será única, incluindo a inscrição na Dívida Ativa, e asua posterior execução e baixa;VI - os processos encerrados serão arquivados pela fiscalização quando a baixaocorrer administrativamente ou pela Dívida Ativa, quando a baixa ocorrerjudicialmente, procedendo-se os arquivos em caixa de arquivo morto, seguindoordem numérica dos processos.§ 2º. Uma vez iniciado o PTA, todas as partes serão intimadas damovimentação do processo, por publicação no órgão oficial do Município, via carta com “AR” ou viainternet em endereço próprio previamente informado e, internamente, nas mesmas condições ou,ainda, mediante protocolo.RUA JUNQUEIRAS, 454 | CEP 37701-033 | POÇOS DE CALDAS | MG | TEL.: (35) 3729-3800WWW.POCOSDECALDAS.MG.LEG.BRCÂMARA MUNICIPAL DE POÇOS DE CALDASESTADO DE MINAS GERAISLei Complementar n. 91/2007Consolida o Código Tributário do Município de Poços de Caldas – fl. 30§ 3º. As partes intimadas na forma do parágrafo anterior terão 10 (dez) diaspara se manifestarem, iniciando a contagem do primeiro dia útil seguinte à intimação.§ 4º. Das decisões proferidas, o prazo para a interposição de recurso seráde 30 (trinta) dias.Art. 134. O contribuinte, seu representante legal ou seu procurador, terávista dos autos em secretaria quando:I- intimado para manifestar;II- nas decisões interlocutórias ou finais;III- para extração de cópias xérox de seu interesse, desde que os autosencontrem no setor de controle de processos.Parágrafo único. Para extração de cópias, o servidor encarregado do setorde Controle de Processos acompanhará a parte interessada com os respectivos autos para estefim, não podendo, em nenhuma outra hipótese, a parte retirar os autos do setor.Art. 135. Terminada a instrução do processo, sanadas as irregularidadesporventura existentes, realizadas as diligências necessárias, os autos serão imediatamenteconclusos para decisão.SEÇÃO IIIDA REVELIA E DA INTEMPESTIVIDADEArt. 136. Findo o prazo de 30 (trinta) dias da intimação ao contribuinte ouresponsável sem o pagamento ou pedido de parcelamento do débito, nem apresentação deimpugnação, o setor de Controle Geral de Processos, nos 10 (dez) dias subsequentes, é obrigadoa providenciar:I- certidão do não recolhimento ou parcelamento do débito e da inexistência deapresentação de impugnação;II- lavratura do Termo de Revelia e instrução definitiva do processo;III- apresentação dos autos à autoridade competente, para fins de direito.Parágrafo único. A revelia importa em reconhecimento do débito,cabendo à autoridade competente homologação, ou não, do débito.SEÇÃO IVDA DECISÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIAArt. 137. Recebidos e registrados no setor de Controle de Processos edepois de feita a necessária correção no prazo regulamentar, os autos serão conclusos para oAssessor Técnico de Arrecadação ou para o Diretor do Departamento de Arrecadação. (redaçãodada pela Lei Complementar n. 102 de 2009).RUA JUNQUEIRAS, 454 | CEP 37701-033 | POÇOS DE CALDAS | MG | TEL.: (35) 3729-3800WWW.POCOSDECALDAS.MG.LEG.BRCÂMARA MUNICIPAL DE POÇOS DE CALDASESTADO DE MINAS GERAISLei Complementar n. 91/2007Consolida o Código Tributário do Município de Poços de Caldas – fl. 31§ 1°. O Assessor Técnico de Arrecadação ou o Diretor do Departamento deArrecadação emitirá parecer técnico, dentro de 20 (vinte) dias, redigido de forma sucinta e clara,com determinação precisa do objeto do processo e dos pontos em que se manifestou adivergência, encaminhando-o à Junta de Revisão Fiscal. (redação dada pela Lei Complementarn. 102 de 2009)§ 2º. VETADO pela Lei Complementar n. 102 de 2009.Art. 138. A decisão de primeira instância, proferida pela Junta de Revisão eno prazo de até 30 (trinta) dias, contados do recebimento dos autos, resolverá as questõessuscitadas no processo e concluirá pela procedência ou improcedência, total ou parcial, dolançamento do crédito tributário ou do pedido do contribuinte, deferindo, expressamente, desdelogo, num ou noutro caso, os seus efeitos e determinando a intimação das partes, a ser feita nostermos seguintes: (redação dada pela Lei Complementar n. 102 de 2009)I- o órgão julgador formará o seu convencimento atendendo aos fatos ecircunstâncias extraídos do processo, às alegações constantes dos autos eà apreciação da prova e da lei pertinente;II- se julgar os elementos constantes do processo insuficientes para decidir, oórgão julgador poderá exarar despacho interlocutório no prazo de 10 (dez)dias, baixando os autos em diligência, que deverá ser cumprida no prazomáximo de 20 (vinte) dias;III- das decisões interlocutórias no processo administrativo não caberá nenhumamanifestação ou recurso.Art. 139. A intimação às partes da decisão de primeira instância será feitaobedecendo-se às disposições pertinentes, constantes desta lei complementar.Art. 140. Findo o prazo para a produção de provas ou perempto o direito deapresentar a impugnação, o processo será remetido à Junta de Revisão Fiscal, que proferirá adecisão no prazo de 30 (trinta) dias.§ 1º. Se entender necessário, poderá a Junta de Revisão Fiscal, no prazodeste artigo, a requerimento da parte ou de ofício, dar vista, sucessivamente, ao autuado, aoautuante e/ou ao impugnante, por 10 (dez) dias a cada um, para alegações finais.§ 2º. Verificada a hipótese do parágrafo anterior, a Junta de Revisão Fiscalterá novo prazo de 10 (dez) dias para proferir a decisão.§ 3º. A Junta de Revisão Fiscal não fica adstrita às alegações das partes,devendo julgar de acordo com sua convicção em face das provas produzidas no processo.§ 4º. Se não se considerar habilitada a decidir, poderá a Junta de RevisãoFiscal converter o julgamento em diligência e determinar a produção de novas provas.Art. 141. A decisão, redigida com simplicidade e clareza, concluirá pelaprocedência ou improcedência do Auto de Infração ou da reclamação contra lançamento.CAPÍTULO VIRUA JUNQUEIRAS, 454 | CEP 37701-033 | POÇOS DE CALDAS | MG | TEL.: (35) 3729-3800WWW.POCOSDECALDAS.MG.LEG.BRCÂMARA MUNICIPAL DE POÇOS DE CALDASESTADO DE MINAS GERAISLei Complementar n. 91/2007Consolida o Código Tributário do Município de Poços de Caldas – fl. 32DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOSSEÇÃO IDOS RECURSOS CONTRA DECISÕES DE PRIMEIRA INSTÂNCIASUBSEÇÃO IDO RECURSO VOLUNTÁRIOArt. 142. Nas decisões da Junta de Revisão Fiscal - órgão julgador deprimeira instância - contrárias ao contribuinte, caberá Recurso Voluntário, com efeito suspensivo,para a Câmara de Julgamento de Segunda Instância.SUBSEÇÃO IIDO RECURSO DE OFÍCIOArt. 143. Nas decisões da Junta de Revisão Fiscal contrárias no todo ou emparte à Fazenda Municipal, inclusive por desclassificação da infração, será obrigatoriamenteinterposto Recurso de Ofício à Câmara Julgadora dos Processos Tributários Administrativos, comefeito suspensivo.Parágrafo único. Se a autoridade julgadora deixar de recorrer de ofício,quando couber a medida, cumpre ao servidor que subscreveu a inicial do processo, ou que do fatotomar conhecimento, interpor recurso em petição encaminhada por intermédio daquela autoridade.SUBSEÇÃO IIIDAS DISPOSIÇÕES GERAISArt. 144. O recurso será interposto por petição escrita, dirigida aoPresidente da Câmara de Julgamento de Segunda Instância, dentro do prazo de 30 (trinta) dias,contados da data da intimação da decisão recorrida.Parágrafo único. É vedado reunir em uma só petição recursos referentes amais de uma decisão ou processo, ainda que versando sobre o mesmo assunto e alcançando omesmo contribuinte.TÍTULO IIIDA CÂMARA JULGADORA DE SEGUNDA INSTÂNCIACAPÍTULO IDAS DISPOSIÇÕES GERAISArt. 145. As questões surgidas na fase contenciosa dos processostributários administrativos serão julgadas, em grau de recurso, em segunda instância, pela CâmaraJulgadora dos Processos Tributários Administrativos do Município de Poços de Caldas.RUA JUNQUEIRAS, 454 | CEP 37701-033 | POÇOS DE CALDAS | MG | TEL.: (35) 3729-3800WWW.POCOSDECALDAS.MG.LEG.BRCÂMARA MUNICIPAL DE POÇOS DE CALDASESTADO DE MINAS GERAISLei Complementar n. 91/2007Consolida o Código Tributário do Município de Poços de Caldas – fl. 33Parágrafo único. A decisão da Câmara Julgadora é definitiva, não cabendoqualquer Recurso Administrativo.Art. 146. A Câmara Julgadora é composta de 06 (seis) membros, sendo 03(três) representantes dos contribuintes e 03 (três) representantes do Município, sendo servidorespúblicos, e igual número de suplentes, nomeados pelo Prefeito Municipal, para mandato de 2 (dois)anos, permitida a recondução e observada a representação paritária.§ 1º. Os representantes dos contribuintes e respectivos suplentes deverãopossuir formação escolar de nível superior e conhecimento técnico tributário, indicados pelaAssociação Comercial e Industrial de Poços de Caldas, pelo Sindicato dos Contabilistas de Poçosde Caldas e pela 25a. Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil de Poços de Caldas, sendoque cada órgão deverá indicar 02 (dois) profissionais.§ 2º. Os representantes da Prefeitura Municipal deverão possuir formaçãoescolar de nível superior e conhecimento técnico tributário, indicados pelo Secretário Municipal deFazenda, sendo 06 (seis) servidores públicos, dos quais 3 (três) serão efetivos e 3 (três) suplentes.§ 3º. Será considerada como renúncia tácita ao mandato a falta decomparecimento de qualquer membro da Câmara Julgadora a 3 (três) sessões consecutivas, semjustificativa perante ao Presidente, que fará a devida comunicação ao Secretário Municipal daFazenda.§ 4º. Perde a condição de membro da Câmara Julgadora o representante doMunicípio que se licenciar, afastar, for exonerado ou se aposentar da função pública.Art. 147. O cargo de Presidente e Vice-presidente da Câmara Julgadoraserá escolhido entre os nomeados na primeira reunião e pelo mandato de 2 ( dois) anos.Parágrafo único. Quando a escolha do Presidente recair em membro deuma representação, a Vice-presidência será exercida por outra, diversa daquela.Art. 148. O Presidente da Câmara Julgadora, quanto aos julgamentos nosrespectivos processos, somente votará em caso de empate. (redação dada pela LeiComplementar n. 95 de 2008)Art. 149. A Câmara Julgadora dos Processos Tributários Administrativosorganizará seu Regimento Interno que, homologado pelo Secretário Municipal da Fazenda, serápublicado por Decreto do Executivo.§ 1º. O Regimento Interno estabelecerá a organização e as atribuições daSecretaria da Câmara Julgadora dos Processos Tributários Administrativos.§ 2º. As sessões da Câmara Julgadora serão secretariadas por servidordesignado pelo Secretário Municipal da Fazenda.CAPÍTULO IIRUA JUNQUEIRAS, 454 | CEP 37701-033 | POÇOS DE CALDAS | MG | TEL.: (35) 3729-3800WWW.POCOSDECALDAS.MG.LEG.BRCÂMARA MUNICIPAL DE POÇOS DE CALDASESTADO DE MINAS GERAISLei Complementar n. 91/2007Consolida o Código Tributário do Município de Poços de Caldas – fl. 34DO JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIAArt. 150. Recebido o processo na Secretaria da Câmara de Julgamento, nodia útil seguinte, será feita análise de tempestividade do mesmo e das demais formalidades.§ 1°. O processo será distribuído para o relator, mediante ordem rotativa epreestabelecida, cuja entrega ocorrerá na próxima reunião e constará da ata.§ 2º. Devolvidos os autos pelo relator com parecer, sem pedido de qualquerincidente processual, o processo será incluído na pauta do julgamento.§ 3º. A pauta da Câmara de Julgamento será publicada com antecedênciade, no mínimo, 03 (três) dias úteis para conhecimento das partes.Art. 151. Não estando os autos devidamente instruídos, determinar-se-ão asmedidas que forem convenientes, mediante despacho interlocutório ou conversão do julgamentoem diligência.§ 1º. Para responderem aos esclarecimentos que forem solicitados pelaCâmara de Julgamento, o servidor ou o setor responsável terá o prazo de 10 (dez) dias contadosda data em que for recebido o pedido.§ 2º. Ao contribuinte será dado o prazo de 10 (dez) dias para cumprimentode despacho interlocutório, findo o qual julgar-se-á o recurso de acordo com os elementos de provaconstantes dos autos.§ 3º. É facultado a todos os membros da Câmara, durante o julgamento,pedir vista do processo pelo prazo de 10 (dez) dias.Art. 152. Será permitido ao contribuinte, através de seu representante legalou procurador, devidamente habilitado nos autos, fazer a sustentação oral de seu interesse.Art. 153. A Câmara Julgadora decide por acórdão, quando presente amaioria de seus membros, lavrado pela secretária e assinado pelo Relator, no prazo de 10 (dez)dias, e publicado no Diário Oficial do Município, para ciência e intimação do contribuinte.Parágrafo único. Vencido o prazo do relator, o Presidente designará um dosmembros, cujo voto tenha sido vencedor para assinar o acórdão.Art. 154. A intimação dos atos, diligências e acórdãos da Câmara deJulgamento far-se-á por publicação no órgão de Imprensa Oficial do Município, por carta com "AR",pela internet ou, quando possível, na pessoa do contribuinte ou de seu representante legal ou,ainda, do seu procurador.TÍTULO IVDOS PROCESSOS ESPECIAISCAPÍTULO IDO PROCESSO DE CONSULTARUA JUNQUEIRAS, 454 | CEP 37701-033 | POÇOS DE CALDAS | MG | TEL.: (35) 3729-3800WWW.POCOSDECALDAS.MG.LEG.BRCÂMARA MUNICIPAL DE POÇOS DE CALDASESTADO DE MINAS GERAISLei Complementar n. 91/2007Consolida o Código Tributário do Município de Poços de Caldas – fl. 35Art. 155. É facultado ao contribuinte ou entidade representativa de classede contribuintes formular consulta escrita ao órgão próprio da Secretaria Municipal da Fazenda,sobre aplicação de legislação tributária, em relação a fato concreto de seu interesse, devendo osfatos serem expostos de maneira clara e exemplificativa, para análise e resposta ao contribuinte,no prazo de 30 (trinta) dias.§ 1°. Se a matéria versar sobre atos ou fatos já praticados egeradores de tributos, essa circunstância deverá ser esclarecida na consulta.§ 2°. Fica suspenso qualquer procedimento fiscal em relação aoassunto consultado enquanto não houver resposta.Art. 156. Nenhum procedimento fiscal será promovido, em relação aoassunto consultado, contra o contribuinte que proceda em estrita conformidade com a respostadada à consulta por ele formulada.§ 1º. O tributo considerado devido pela resposta dada à consulta serácobrado sem imposição de qualquer penalidade, se recolhido dentro do prazo de 30 (trinta) dias,contados da data em que o consulente tiver ciência da resposta.§ 2º. A observância pelo consulente da resposta dada à consulta,enquanto prevalecer o entendimento nela consubstanciado, exime o contribuinte de qualquerpenalidade e o exonera do pagamento do tributo considerado não devido no período.Art. 157. Não produzirão os efeitos previstos no artigo anterior asconsultas:I- que sejam meramente protelatórias, assim entendidas as que versaremsobre disposição claramente expressa na legislação tributária ou sobrequestão de direito já resolvida por decisão administrativa ou judicial;II- que não descreverem exata e completamente o fato que lhe deu origem;III- formuladas após o início de qualquer procedimento administrativo ou medidade fiscalização, relacionados com o fato do seu objeto, ou após vencido oprazo legal para cumprimento da obrigação a que se referem.Art. 158. O contribuinte pode recorrer, com efeito suspensivo, à Câmara deJulgamento, no prazo de 15 (quinze) dias da resposta dada à consulta pelo órgão competente.CAPÍTULO IIDO REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃOArt. 159. O contribuinte reincidente na violação das normas estabelecidasneste Código e em outras leis e regulamentos municipais poderá ser submetido a regime especialde fiscalização.Art. 160. O contribuinte submeter-se-á a regime especial de fiscalização,sem prejuízo das penalidades que couberem, quando:RUA JUNQUEIRAS, 454 | CEP 37701-033 | POÇOS DE CALDAS | MG | TEL.: (35) 3729-3800WWW.POCOSDECALDAS.MG.LEG.BRCÂMARA MUNICIPAL DE POÇOS DE CALDASESTADO DE MINAS GERAISLei Complementar n. 91/2007Consolida o Código Tributário do Município de Poços de Caldas – fl. 36I- se recusar a fornecer ao Fisco os elementos necessários à verificação deque são exatos os lançamentos relativos às operações tributáveis;II- fornecer elementos insuficientes a uma perfeita fiscalização do tributo;III- receber mercadorias ou matérias-primas a serem empregadas ou fornecidasjuntamente com a prestação do serviço desacompanhadas de documentosfiscais;IV- falsificar ou adulterar livros, guias e documentos relacionados com o impostosobre serviços, visando à sonegação do tributo;V- ilidir, embaraçar ou impedir, sistematicamente ou por quaisquer meios aação do Fisco.Parágrafo único. Na hipótese dos documentos, livros ou outros elementosse encontrarem fora do estabelecimento, o fiscal encarregado da diligência determinará o prazo de24 horas para que os mesmos sejam exibidos no local de serviço.Art. 161. A aplicação do regime de fiscalização especial será determinadapela autoridade competente, de ofício ou a pedido dos servidores encarregados da fiscalização dotributo.Art. 162. O regime de fiscalização especial consistirá na investigação eapuração exata da receita diária, com a presença permanente da fiscalização no estabelecimento,pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias.Art. 163. Verificado durante o regime de fiscalização especial que, semmotivo comprovadamente justificado, o valor médio da receita registrada pelo contribuinte é inferiorao apurado pela fiscalização, o infrator ficará sujeito, daí por diante, a pagar o imposto que forarbitrado com base nos elementos colhidos, até ulterior deliberação da autoridade fiscal, semprejuízo das penalidades cabíveis.PARTE ESPECIALLIVRO IITÍTULO IDO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU)CAPÍTULO IDA INCIDÊNCIAArt. 164. O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTUtem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou poracessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.RUA JUNQUEIRAS, 454 | CEP 37701-033 | POÇOS DE CALDAS | MG | TEL.: (35) 3729-3800WWW.POCOSDECALDAS.MG.LEG.BRCÂMARA MUNICIPAL DE POÇOS DE CALDASESTADO DE MINAS GERAISLei Complementar n. 91/2007Consolida o Código Tributário do Município de Poços de Caldas – fl. 37§ 1º. Para os efeitos deste imposto entende-se como zona urbana a definidaem lei municipal, observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelomenos dois dos incisos seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder Público:I- meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;II- abastecimento de água;III- sistema de esgotos sanitários;IV- rede de iluminação pública com ou sem posteamento para distribuiçãodomiciliar;V- escola ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros doimóvel considerado.§ 2°. Consideram-se urbanas as áreas urbanizáveis ou de expansãourbana, constantes de loteamentos aprovados pelo órgão competente da Prefeitura Municipal, eregistradas no Cartório de Registro de Imóveis, destinados à habitação, à indústria, à prestação deserviços ou ao comércio, mesmo que localizados fora das zonas definidas nos termos do §1° desteartigo. (redação dada pela Lei Complementar n. 114 de 2010)§ 3°. Não haverá incidência do imposto, sobre as áreas de preservaçãopermanente, ainda que localizadas nas zonas referidas neste artigo, desde que não utilizadas ouexploradas sob qualquer forma. (incluído pela Lei Complementar n. 114 de 2010)CAPÍTULO IIDA BASE DE CÁLCULOArt. 165. A base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel.Parágrafo único. Na determinação da base de cálculo não se considera ovalor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no imóvel, para efeito desua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade.Art. 166. O contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular doseu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.Art. 167. O Imposto Predial e Territorial Urbano constitui ônus real eacompanha o imóvel em todos os casos de transmissão da propriedade ou de direitos reais a elerelativos.Art. 168. O Imposto Predial e Territorial Urbano será progressivo, nos termosde lei específica, para área incluída no Plano Diretor, exigindo, nos termos da lei federal, doproprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequadoaproveitamento.Art. 169. O Imposto Predial e Territorial Urbano será cobrado na base de0,7% (sete décimos por cento) sobre o valor venal dos terrenos vagos e 0,5% (cinco décimos porcento) sobre o valor venal de imóveis edificados.RUA JUNQUEIRAS, 454 | CEP 37701-033 | POÇOS DE CALDAS | MG | TEL.: (35) 3729-3800WWW.POCOSDECALDAS.MG.LEG.BRCÂMARA MUNICIPAL DE POÇOS DE CALDASESTADO DE MINAS GERAISLei Complementar n. 91/2007Consolida o Código Tributário do Município de Poços de Caldas – fl. 38Art. 170. O valor venal dos imóveis será apurado com base nos dadosfornecidos pelo Cadastro Imobiliário, levando-se em conta, a critério da repartição, os seguinteselementos:I- valor declarado pelo contribuinte;II- índice médio de valorização correspondente à zona em que esteja situado oimóvel;III- preço do imóvel nas últimas transações de compra e venda realizadas naszonas respectivas;IV- forma, dimensões, acidentes naturais e outras características do imóvel;V- quaisquer outros dados informativos obtidos pelas repartições competentes.CAPÍTULO IIIDO LANÇAMENTOArt. 171. O lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano, sempre quepossível, será feito em conjunto com os dos demais tributos que recaiam sobre o imóvel, tomandosepor base a situação existente ao encerrar-se o exercício anterior.Art. 172. Far-se-á o lançamento no nome sob o qual estiver inscrito o imóvelno Cadastro Imobiliário.§ 1º. No caso de condomínio, figurará o lançamento em nome de todos oscondôminos, respondendo cada um na proporção de sua parte, pelos tributos devidos.§ 2º. Não sendo conhecido o proprietário, o lançamento será feito em nomede quem esteja na posse do imóvel.§ 3º. Quando o imóvel estiver sujeito a inventário, far-se-á o lançamento emnome do espólio e, feita a partilha, será transferido para o nome dos sucessores, sendo para essefim os herdeiros obrigados a promover a transferência perante o órgão fazendário competente,dentro do prazo de 30 (trinta) dias a contar da data do julgamento da partilha ou da adjudicação.§ 4º. Os imóveis pertencentes a espólio, cujo inventário esteja sobrestado,serão lançados em nome do mesmo, que responderá pelo tributo até que, julgado o inventário, sefaçam as necessárias modificações.§ 5º. O lançamento do imóvel pertencente a massas falidas ou sociedadesem liquidação será feito em nome das mesmas, mas os avisos ou notificações serão enviados aosseus representantes legais, anotando-se os nomes e os endereços nos registros.Art. 173. O lançamento e o recolhimento do imposto serão efetuados naépoca e pela forma a serem estabelecidas em decreto do Chefe do Executivo.Parágrafo único. O pagamento do imposto poderá ser desdobrado emparcelas dentro do respectivo exercício fiscal.RUA JUNQUEIRAS, 454 | CEP 37701-033 | POÇOS DE CALDAS | MG | TEL.: (35) 3729-3800WWW.POCOSDECALDAS.MG.LEG.BRCÂMARA MUNICIPAL DE POÇOS DE CALDASESTADO DE MINAS GERAISLei Complementar n. 91/2007Consolida o Código Tributário do Município de Poços de Caldas – fl. 39CAPÍTULO IVDAS DISPOSIÇÕES GERAISArt. 174. O valor venal da edificação ou construção será calculado levandoseem conta os seguintes fatores:I- área construída;II- valor unitário da construção;III- estado de conservação da edificação.Art. 175. Os apartamentos, unidades ou dependências com economiasautônomas serão lançados um a um, em nome de seus proprietários condôminos.Art. 176. Ficam isentos do pagamento do IPTU os proprietários de imóveissociais, definidos no Plano Municipal de Habitação, criados pela Prefeitura Municipal e financiadospelos estabelecimentos de crédito oficiais, enquanto durar o financiamento.Art. 177. Conceder-se-á desconto de 50% (cinquenta por cento) no cálculodo IPTU nas seguintes condições:I- ao contribuinte, pessoa física, proprietário ou usufrutuário de um únicoimóvel de característica residencial no qual resida, que apresentesimultaneamente área máxima de terreno igual ou inferior a 360m²(trezentos e sessenta metros quadrados), área edificada igual ou inferior a70m² (setenta metros quadrados);II- aos ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial, aos deficientes físicos,definidos em regulamento, aos órfãos de pai e mãe menores ou inválidos,que possuam um único imóvel, com características residenciais, e neleresidam;III- aos aposentados ou pensionistas da Previdência Social ou outro órgãopúblico, ao cônjuge supérstite, que possuam um único imóvel, comcaracterísticas residenciais e nele residam, e que recebam até 300(trezentas) Unidades Fiscais do Município (UFM’s);IV- REVOGADO pela Lei Complementar n. 95, de 09/09/2008.§ 1°. O disposto neste artigo não se aplica aos imóveis de uso misto.§ 2º. Para obtenção do desconto previsto neste artigo, o contribuinte deveráefetuar o pedido anual, apresentando a documentação fixada em Decreto do Executivo, exceto noscasos dos incisos I e II.Art. 178. O IPTU não será devido sobre os imóveis de propriedade detemplos de qualquer culto, partidos políticos, inclusive suas fundações, as entidades sindicais dostrabalhadores, das instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos e aqueles depropriedade do FAR – Fundo de Arrendamento Residencial, nos termos da Lei Federal 10.188, deRUA JUNQUEIRAS, 454 | CEP 37701-033 | POÇOS DE CALDAS | MG | TEL.: (35) 3729-3800WWW.POCOSDECALDAS.MG.LEG.BRCÂMARA MUNICIPAL DE POÇOS DE CALDASESTADO DE MINAS GERAISLei Complementar n. 91/2007Consolida o Código Tributário do Município de Poços de Caldas – fl. 4012 de fevereiro de 2001, enquanto estiverem sob sua propriedade. (redação dada pela LeiComplementar n. 95 de 2008)Parágrafo único. A imunidade de que trata o caput deste artigo ficacondicionada ao atendimento dos requisitos estabelecidos em regulamento. (redação dada pelaLei Complementar n. 95 de 2008)Art. 179. Os bens imóveis edificados dotados de reconhecido valor histórico,paisagístico, turístico ou artístico que forem preservados por seus proprietários, conforme critériosde preservação emitidos pela Diretoria do Patrimônio Histórico, Turístico e Artístico Municipal dePoços de Caldas - DPHTAM-PC sofrerão uma redução percentual sobre o valor final do IPTUcalculado.Art. 180. A redução de que trata o artigo anterior será concedida segundo aclassificação do imóvel nos graus de proteção estipulados, nos seguintes percentuais:I- grau P1 = redução de 75% (setenta e cinco por cento);II- grau P2 = redução de 50% (cinquenta por cento);III- grau P3 = redução de 40% (quarenta por cento);IV- grau P4 = redução de 20% (vinte por cento) .Art. 181. No processo iniciado mediante reclamação contra lançamento, serádada vista a servidor da repartição competente para aquela operação, a fim de apresentar réplicano prazo de 10 (dez) dias, contados da data em que receber o processo.TÍTULO IIDO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN)CAPÍTULO IDA INCIDÊNCIAArt. 182. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, decompetência do Município de Poços de Caldas, tem como fato gerador a prestação de serviçosconstantes no Anexo I deste Código, por pessoa física ou jurídica, com ou sem estabelecimentofixo, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.§ 1º. O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior doPaís ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.§ 2º. O imposto de que trata este artigo incide ainda sobre os serviçosprestados mediante a utilização de bens e serviços públicos, explorados economicamentemediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelousuário final do serviço.§ 3º. A incidência do imposto e sua cobrança independem:I- da denominação dada ao serviço prestado;RUA JUNQUEIRAS, 454 | CEP 37701-033 | POÇOS DE CALDAS | MG | TEL.: (35) 3729-3800WWW.POCOSDECALDAS.MG.LEG.BRCÂMARA MUNICIPAL DE POÇOS DE CALDASESTADO DE MINAS GERAISLei Complementar n. 91/2007Consolida o Código Tributário do Município de Poços de Caldas – fl. 41II- do resultado financeiro do efetivo exercício da atividade;III- do cumprimento de quaisquer exigências legais ou regulamentares relativasao exercício da atividade, sem prejuízo das penalidades cabíveis;IV- de ser o prestador inscrito nos cadastros municipais de contribuintes.§ 4º. O contribuinte que optar e efetivamente estiver fazendo parte do“Simples Nacional” somente recolherá ISSQN sob a forma e a alíquota estabelecida naqueleprograma.Art. 182-A. O imposto não incide sobre: (incluído pela Lei Complementarn. 164 de 2014)I - as exportações de serviços para o exterior do País; (incluído pela LeiComplementar n. 164 de 2014)II - a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos,dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal desociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e gerentes delegados;(incluído pela Lei Complementar n. 164 de 2014)III - o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dosdepósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos aoperações de crédito realizadas por instituições financeiras. (redação dada pelaLei Complementar n. 164 de 2014)Parágrafo único. Não se enquadram no disposto no inciso I deste artigo, osserviços desenvolvidos no Brasil cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feitopor residente no exterior. (incluído pela Lei Complementar n. 164 de 2014)Art. 183. Para os efeitos deste capítulo, consideram-se como serviços osconstantes no Anexo I deste Código.Parágrafo único. O fornecimento de mercadorias com prestação de serviçosnão especificados no Anexo I deste Código fica sujeito ao ICMS (Imposto sobre Circulação deMercadorias e Serviços).Art. 184. O serviço considera-se prestado e o imposto devido, no local doestabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador,exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXIII, quando o imposto será devido no local(redação dada pela Lei Complementar n. 192 de 2017):I – do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta deestabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do § 1º do Art. 1º destalei complementar; (redação dada pela Lei Complementar n. 192 de 2017)II – da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dosserviços descritos no subitem 3.04 da lista anexa; (redação dada pela LeiComplementar n. 192 de 2017)RUA JUNQUEIRAS, 454 | CEP 37701-033 | POÇOS DE CALDAS | MG | TEL.: (35) 3729-3800WWW.POCOSDECALDAS.MG.LEG.BRCÂMARA MUNICIPAL DE POÇOS DE CALDASESTADO DE MINAS GERAISLei Complementar n. 91/2007Consolida o Código Tributário do Município de Poços de Caldas – fl. 42III – da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.17 dalista anexa; (redação dada pela Lei Complementar n. 192 de 2017)IV – da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista anexa;(redação dada pela Lei Complementar n. 192 de 2017)V – das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dosserviços descritos no subitem 7.05 da lista anexa; (redação dada pela LeiComplementar n. 192 de 2017)VI – da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem,separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no casodos serviços descritos no subitem 7.09 da lista anexa; (redação dada pela LeiComplementar n. 192 de 2017)VII – da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradourospúblicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dosserviços descritos no subitem 7.10 da lista anexa; (redação dada pela LeiComplementar n. 192 de 2017)VIII – da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no casodos serviços descritos no subitem 7.11 da lista anexa; (redação dada pela LeiComplementar n. 192 de 2017)IX – do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos,químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da listaanexa; (redação dada pela Lei Complementar n. 192 de 2017)X - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo,plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploraçãoflorestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheitade florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios; (redação dada pela LeiComplementar n. 192 de 2017)XI – da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas econgêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.15 da lista anexa;(redação dada pela Lei Complementar n. 192 de 2017)XII – da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 dalista anexa; (redação dada pela Lei Complementar n. 192 de 2017)XIII – onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritosno subitem 11.01 da lista anexa; (redação dada pela Lei Complementar n. 192 de2017)XIV - dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas, vigiados, seguradosou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista anexa;(redação dada pela Lei Complementar n. 192 de 2017)RUA JUNQUEIRAS, 454 | CEP 37701-033 | POÇOS DE CALDAS | MG | TEL.: (35) 3729-3800WWW.POCOSDECALDAS.MG.LEG.BRCÂMARA MUNICIPAL DE POÇOS DE CALDASESTADO DE MINAS GERAISLei Complementar n. 91/2007Consolida o Código Tributário do Município de Poços de Caldas – fl. 43XV – do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem,no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da lista anexa; (redação dadapela Lei Complementar n. 192 de 2017)XVI – da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres,no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13 da listaanexa; (redação dada pela Lei Complementar n. 192 de 2017)XVII - do município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviçosdescritos pelo item 16 da lista anexa; (redação dada pela Lei Complementar n.192 de 2017)XVIII – do estabelecimento do tomador da mão de obra ou, na falta deestabelecimento onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelosubitem 17.05 da lista anexa; (redação dada pela Lei Complementar n. 192 de2017)XIX – da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento,organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.09 dalista anexa; (redação dada pela Lei Complementar n. 192 de 2017)XX – do porto, aeroporto, ferro porto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário,no caso dos serviços descritos pelo item 20 da lista anexa. (redação dada pela LeiComplementar n. 192 de 2017)XXI – do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09;(incluído pela Lei Complementar 192 de 2017)XXII – do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelasadministradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem15.01; (incluído pela Lei Complementar n. 192 de 2017)XXIII – do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 10.04 e 15.09. (incluídopela Lei Complementar 192 de 2017).XXIII - do domicílio do tomador do serviço do subitem 15.09. (Redação dada pelaLei Complementar n. 220 de 2021)§ 1.º No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.03 da lista anexa,considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada município em cujo território hajaextensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos delocação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ounão. (redação dada pela Lei Complementar n. 192 de 2017)§ 2º. No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da lista anexa,considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada município em cujo território hajaextensão de rodovia explorada. (redação dada pela Lei Complementar n. 192 de 2017)§ 3º. Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local doestabelecimento prestador nos serviços executados em águas marítimas, excetuados os serviçosdescritos no subitem 20.01. (redação dada pela Lei Complementar n. 192 de 2017)RUA JUNQUEIRAS, 454 | CEP 37701-033 | POÇOS DE CALDAS | MG | TEL.: (35) 3729-3800WWW.POCOSDECALDAS.MG.LEG.BRCÂMARA MUNICIPAL DE POÇOS DE CALDASESTADO DE MINAS GERAISLei Complementar n. 91/2007Consolida o Código Tributário do Município de Poços de Caldas – fl. 44§ 4º. O imposto quando retido por substituto tributário, definido emregulamento, deverá ser recolhido aos cofres municipais em guia distinta, uma para cada operação,discriminando a data, número da Nota Fiscal, nome do prestador de serviços e o valor da base decálculo.§ 5º. A não retenção do imposto no ato do pagamento dos serviços, naforma aqui prevista, torna o tomador do serviço corresponsável pelo seu recolhimento.§ 6º. O não recolhimento do imposto no prazo determinado caracterizacrime de apropriação indébita e de responsabilidade a que estarão sujeitos os sócios-gerentes dapessoa jurídica tomadora ou intermediária dos serviços, na forma da legislação penal vigente, alémdas demais penalidades fiscais classificada como dolo e má fé.§ 7º. Toda e qualquer pessoa jurídica estabelecida no Município de Poçosde Caldas é corresponsável pelo recolhimento do ISSQN devido pelo prestador de serviços, naforma e condições previstas na legislação vigente.§ 8º. O tomador do serviço é obrigado a promover a retenção e orecolhimento do ISSQN dos prestadores de serviços, no ato do pagamento da Nota Fiscal deServiços, no prazo e forma a serem estabelecidos em regulamento, sob pena decorresponsabilidade no recolhimento, ficando a cópia da guia de recolhimento arquivada com aprimeira via da Nota Fiscal de Prestação de Serviços. (redação dada pela Lei Complementar n.95 de 2008)§ 9°. A retenção e o recolhimento na fonte poderão ser substituídos pelaapresentação de Certidão Negativa de Débito Municipal, em casos específicos, por DecretoExecutivo, nos termos do regulamento. (incluído pela Lei Complementar n. 95 de 2008)§ 10 Ressalvadas as exceções e especificações estabelecidas nos §§ 11 a17 deste artigo, considera-se tomador dos serviços referidos nos incisos XXI, XXII e XXIII do caputdeste artigo o contratante do serviço e, no caso de negócio jurídico que envolva estipulação emfavor de unidade da pessoa jurídica contratante, a unidade em favor da qual o serviço foiestipulado, sendo irrelevantes para caracterizá-la as denominações de sede, filial, agência, postode atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venhama ser utilizadas. (Incluído pela Lei Complementar n. 220 de 2021)§ 11 No caso dos serviços de planos de saúde ou de medicina econgêneres, referidos nos subitens 4.22 e 4.23 do Anexo I desta Lei Complementar, o tomador doserviço é a pessoa física beneficiária vinculada à operadora por meio de convênio ou contrato deplano de saúde individual, familiar, coletivo empresarial ou coletivo por adesão. (Incluído pela LeiComplementar n. 220 de 2021)§ 12. Nos casos em que houver dependentes vinculados ao titular do plano,será considerado apenas o domicílio do titular para fins do disposto no § 11 deste artigo. (Incluídopela Lei Complementar n. 220 de 2021)§ 13. No caso dos serviços de administração de cartão de crédito ou débitoe congêneres, referidos no subitem 15.01 do Anexo I desta Lei Complementar, prestadosdiretamente aos portadores de cartões de crédito ou débito e congêneres, o tomador é o primeirotitular do cartão. (Incluído pela Lei Complementar n. 220 de 2021)RUA JUNQUEIRAS, 454 | CEP 37701-033 | POÇOS DE CALDAS | MG | TEL.: (35) 3729-3800WWW.POCOSDECALDAS.MG.LEG.BRCÂMARA MUNICIPAL DE POÇOS DE CALDASESTADO DE MINAS GERAISLei Complementar n. 91/2007Consolida o Código Tributário do Município de Poços de Caldas – fl. 45§ 14. O local do estabelecimento credenciado é considerado o domicílio dotomador dos demais serviços referidos no subitem 15.01 do Anexo I desta Lei Complementarrelativos às transferências realizadas por meio de cartão de crédito ou débito, ou a eles conexos,que sejam prestados ao tomador, direta ou indiretamente, por (Incluído pela Lei Complementar n.220 de 2021):I – bandeiras;II - credenciadoras; ouIII - emissoras de cartões de crédito e débito.§ 15. No caso dos serviços de administração de carteira de valoresmobiliários e dos serviços de administração e gestão de fundos e clubes de investimento, referidosno subitem 15.01 do Anexo I desta Lei Complementar, o tomador é o cotista. (Incluído pela LeiComplementar n. 220 de 2021)§ 16. No caso dos serviços de administração de consórcios, o tomador deserviço é o consorciado. (Incluído pela Lei Complementar n. 220 de 2021)§ 17. No caso dos serviços de arrendamento mercantil, o tomador doserviço é o arrendatário, pessoa física ou a unidade beneficiária da pessoa jurídica, domiciliado noPaís, e, no caso de arrendatário não domiciliado no País, o tomador é o beneficiário do serviço noPaís.(Incluído pela Lei Complementar n. 220 de 2021)Art. 184-A. O imposto devido na prestação de serviços de registros públicos,cartorários e notariais será calculado sobre o valor dos emolumentos dos atos notariais e deregistro praticados. (incluído pela Lei Complementar n. 102 de 2009)§ 1º. Não se inclui na base de cálculo do imposto devido sobre os serviçosde que trata o caput deste artigo, o valor da Taxa de Fiscalização Judiciária, do Estado de MinasGerais, cobrada com os emolumentos. (incluído pela Lei Complementar n. 102 de 2009)§ 2º. Incorporam-se à base de cálculo do imposto de que trata o caput desteartigo, no mês de seu recebimento, os valores recebidos pela compensação de atos gratuitos ou decomplementação de receita mínima da serventia. (incluído pela Lei Complementar n. 102 de2009)§ 3º. Os valores recolhidos pelo Notário ou Registrador, calculados combase na sua receita de emolumentos, em cumprimento à determinação legal, para a compensaçãode atos gratuitos praticados pelos cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais e acomplementação de receita mínima de serventias deficitárias, poderão ser deduzidos da base decálculo do imposto. (incluído pela Lei Complementar n. 102 de 2009)Art. 185. O imposto é devido pela pessoa jurídica ou pelo profissionalautônomo que exerça, habitual ou temporariamente, quaisquer das atividades relacionadas noAnexo I desse Código.§ 1º. Considera-se profissional autônomo o contribuinte que executar aprestação de serviço pessoalmente, sem auxílio de terceiros, empregados ou não, observado odisposto no parágrafo seguinte.RUA JUNQUEIRAS, 454 | CEP 37701-033 | POÇOS DE CALDAS | MG | TEL.: (35) 3729-3800WWW.POCOSDECALDAS.MG.LEG.BRCÂMARA MUNICIPAL DE POÇOS DE CALDASESTADO DE MINAS GERAISLei Complementar n. 91/2007Consolida o Código Tributário do Município de Poços de Caldas – fl. 46§ 2º. Não perderá a condição de profissional autônomo aquele que possuiraté 2 (dois) empregados sem formação profissional qualificada para a execução de serviçosauxiliares, bem como até 2 (dois) empregados em estágio de formação profissional.§ 3º. As empresas ou profissionais autônomos são solidariamenteresponsáveis pelo pagamento do imposto relativo aos serviços a eles prestados por terceiros senão exigirem do prestador de serviço a comprovação da respectiva inscrição fiscal da Prefeitura.Art. 185-A São responsáveis pelo crédito tributário relativo ao ISSQN(incluído pela Lei Complementar n. 220 de 2021):I – o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou cujaprestação se tenha iniciado no exterior do País;II – a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dosserviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.14, 7.15, 7.16,7.17, 7.19, 11.02, 17.05 e 17.10 do Anexo I desta Lei Complementar;II – a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dosserviços descritos nos subitens 3.04, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.14, 7.15, 7.17,11.02, 17.05 e 17.09 do Anexo I desta Lei Complementar, exceto na hipótese dosserviços do subitem 11.05, relacionados ao monitoramento e rastreamento a distância,em qualquer via ou local, de veículos, cargas, pessoas e semoventes em circulação oumovimento, realizados por meio de telefonia móvel, transmissão de satélites, rádio ouqualquer outro meio, inclusive pelas empresas de Tecnologia da Informação Veicular,independentemente de o prestador de serviços ser proprietário ou não da infraestruturade telecomunicações que utiliza; (redação dada pela Lei Complementar n. 235 de2022)III - as pessoas referidas nos incisos II ou III do § 14 do art. 184 desta LeiComplementar, pelo imposto devido pelas pessoas a que se refere o inciso I do mesmoparágrafo, em decorrência dos serviços prestados na forma do subitem 15.01 do Anexo Idesta Lei Complementar.§ 1º Os responsáveis a que se refere este artigo estão obrigados aorecolhimento integral do imposto devido, multa e acréscimos legais, independentemente de ter sidoefetuada sua retenção na fonte. (incluído pela Lei Complementar n. 220 de 2021):§ 2º No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão decrédito e débito, descritos no subitem 15.01, os terminais eletrônicos ou as máquinas dasoperações efetivadas deverão ser registrados no local do domicílio do tomador do serviço.(incluído pela Lei Complementar n. 220 de 2021)CAPÍTULO IIDO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIOArt. 186. Além do disposto no art.184, considerar-se-á, também, o domicíliotributário do contribuinte ou do responsável pela obrigação tributária:I- tratando-se de pessoa física, autônoma, o lugar onde reside, e, não sendoeste conhecido, o lugar onde habitualmente exerce suas atividades ounegócios;RUA JUNQUEIRAS, 454 | CEP 37701-033 | POÇOS DE CALDAS | MG | TEL.: (35) 3729-3800WWW.POCOSDECALDAS.MG.LEG.BRCÂMARA MUNICIPAL DE POÇOS DE CALDASESTADO DE MINAS GERAISLei Complementar n. 91/2007Consolida o Código Tributário do Município de Poços de Caldas – fl. 47II- tratando-se de pessoa jurídica de direito privado, o local de qualquer de seusestabelecimentos;III- tratando-se de pessoa jurídica de direito público, o local da sede de qualquerde suas repartições administrativas.Art. 187. O domicílio tributário será consignado nas petições, guias e outrosdocumentos que os obrigados dirijam ou devam apresentar à Secretaria Municipal da Fazenda.Parágrafo único. Os inscritos como contribuintes habituais comunicarãotoda mudança de domicílio no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da ocorrência.CAPÍTULO IIIDA BASE DE CÁLCULO E DA ALÍQUOTAArt. 188. A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.§ 1º. A base de cálculo do imposto será o valor correspondente vigente nadata do lançamento, a 120 (cento e vinte) UFMs para profissional autônomo e de nível superior, 60(sessenta) UFMs para profissional de nível médio e de 30 (trinta) UFMs para profissional nãoqualificado.§ 2º. As alíquotas para o cálculo do imposto são as previstas na Tabela I,anexa a este Código.§ 3º. Quando os serviços previstos nos itens 4.01, 4.02, 4.06, 4.08, 4.11,4.12, 4.13, 4.14, 4.16, 5.1, 7.01, 10.03, 17.13, 17.15, 17.18 e 17.19 desta lei complementar,constantes de seu Anexo I, forem prestados por sociedades de profissionais, o imposto devido serárecolhido em até 4 (quatro) parcelas trimestrais e será calculado mediante a multiplicação anual de120 (cento e vinte) UFMs pelo número de profissionais habilitados e sócios, que prestam serviçosem nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal nos termos da lei aplicável.§ 4º. Entende-se por profissionais, para efeitos do disposto no parágrafoanterior, a pessoa jurídica, devidamente registrada no órgão competente, cujos sócios prestemserviços em nome da sociedade, não perdendo a condição de sociedade profissional aquela quepossuir até cinco empregados sem formação profissional qualificada para a execução de serviçosauxiliares, bem como até 03 (três) em estágio de formação profissional.§ 5º. Não se consideram sociedades de profissionais, para efeitos do § 3º,devendo pagar o imposto sobre o preço dos serviços prestados, as sociedades:I- onde está descaracterizada a forma pessoal do trabalho profissional, ouseja, os sócios, ainda que profissionalmente habilitados, participem apenascomo empresários com aporte de capital e intuito lucrativo;II- que tenham como sócio pessoa jurídica;III- que exerçam atividade diversa da habilitação profissional dos sócios;IV- que possuam caráter empresarial.RUA JUNQUEIRAS, 454 | CEP 37701-033 | POÇOS DE CALDAS | MG | TEL.: (35) 3729-3800WWW.POCOSDECALDAS.MG.LEG.BRCÂMARA MUNICIPAL DE POÇOS DE CALDASESTADO DE MINAS GERAISLei Complementar n. 91/2007Consolida o Código Tributário do Município de Poços de Caldas – fl. 48§ 6º. A base de cálculo dos itens 4.22 e 4.23 excluirá os valoresdespendidos com terceiros, para pagamento de hospitais, laboratórios, clínicas, medicamentos,médicos, odontólogos e demais profissionais de saúde.§ 7º. Nos serviços de propaganda e publicidade, incluídos especificamenteno item 10.8 da Lista de Serviços, prestados por agência ou por quem a lei a elas equiparar, a basede cálculo será, exclusivamente:I- o valor das comissões e honorários percebidos pelas agências dos veículos,relativos à divulgação de anúncios e mensagens diversas;II- o preço dos serviços prestados pelas agências, serviços de planejamento decampanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, redaçãode textos e demais materiais publicitários, produção de anúncios ecampanhas, bem como serviços especiais que executem, tais comopesquisa de mercado, promoções de venda, relações-públicas e outrosligados à atividade;III- o valor da taxa ou comissão de agenciamento cobrada dos clientes pelosserviços, inclusive de produção.§ 8º. A alíquota será de 5% (cinco por cento) para os serviços de registrospúblicos, cartorários e notariais, inclusive relativos a situações jurídicas com ou sem conteúdofinanceiro, previstos no subitem 21.01 da Lista de Serviços que integra o Anexo I desta LeiComplementar. (redação dada pela Lei Complementar n. 192 de 2017)§ 9º. A base de cálculo dos itens 4.22 e 4.23 excluirá os valores despendidoscom terceiros, para pagamento de hospitais, laboratórios, clínicas, médicos, odontólogos e demaisprofissionais de saúde. (incluído pela Lei Complementar n. 192 de 2017)§ 10. O transporte público rodoviário de passageiros terá sua base decálculo reduzida em 60% (sessenta por cento), quando executada sob o regime de concessãomunicipal. (incluído pela Lei Complementar n. 192 de 2017)Art. 189. Quando o cálculo do tributo tenha por base ou tome emconsideração o valor ou preço de direitos, serviços ou atos jurídicos, o valor do imposto serálançado a partir de uma base de cálculo arbitrada sempre que se verificar qualquer das seguinteshipóteses:I- não possuir o sujeito passivo, ou deixar de exibir, os elementos necessáriosà fiscalização das operações realizadas, inclusive nos casos de perda,extravio ou inutilização de livros ou documentos fiscais;II- serem omissos ou, pela inobservância de formalidades intrínsecas ouextrínsecas, não merecerem fé os livros ou documentos exibidos pelo sujeitopassivo;III- existência de atos qualificados em lei como crimes ou contravenções ou quemesmo sem essa qualificação sejam praticados com dolo, fraude ousimulação, atos esses evidenciados pelo exame de livros e documentos dosujeito passivo, ou apurados por quaisquer meios diretos ou indiretos;RUA JUNQUEIRAS, 454 | CEP 37701-033 | POÇOS DE CALDAS | MG | TEL.: (35) 3729-3800WWW.POCOSDECALDAS.MG.LEG.BRCÂMARA MUNICIPAL DE POÇOS DE CALDASESTADO DE MINAS GERAISLei Complementar n. 91/2007Consolida o Código Tributário do Município de Poços de Caldas – fl. 49IV- não prestar o sujeito passivo, após regularmente intimado, osesclarecimentos exigidos pela fiscalização;V- prestar esclarecimentos insuficientes, que não mereçam fé, inverossímeis oufalsos;VI- exercício de qualquer atividade que constitua fato gerador do imposto, semse encontrar o sujeito passivo devidamente inscrito no órgão competente;VII- prática de subfaturamento ou contratação de serviços por valores abaixo dospreços de mercado;VIII- flagrante insuficiência do imposto pago em face do volume dos serviçosprestados;IX- serviços prestados sem a determinação do preço.§ 1º. O arbitramento referir-se-á exclusivamente aos fatos ocorridos noperíodo em que se verificarem os pressupostos mencionados nos incisos deste artigo.§ 2º. Do imposto resultante do arbitramento serão deduzidos ospagamentos realizados no período.Art. 190. Nas hipóteses previstas no artigo anterior, o arbitramento seráfixado por despacho da autoridade fiscal competente, que considerará, conforme o caso:I- os pagamentos de impostos efetuados pelo mesmo ou por outroscontribuintes de mesma atividade, e em condições semelhantes;II- peculiaridades inerentes à atividade exercida;III- fatos ou aspectos que exteriorizem a situação econômico-financeira dosujeito passivo;IV- preço corrente dos serviços oferecidos à época a que se referir a apuração;V- acréscimo de, no mínimo, 30% (trinta por cento) no valor dos materiaisempregados na prestação de serviços e outras despesas tais como:a) valor das matérias-primas, combustível e outros materiais consumidosou aplicados durante o ano;b) folha de salários pagos durante o ano, adicionada de honorários dediretores e retiradas de proprietários, sócios ou gerentes;c) despesas com o fornecimento de água, luz, telefone e demais encargosmensais obrigatórios do contribuinte, inerentes à atividade.§ 1º. No caso de hotéis, pensões e congêneres o Fisco também poderálevar em conta, para o arbitramento de que trata este artigo, elementos como a diária, o número dequartos e apartamentos e a ocupação média.RUA JUNQUEIRAS, 454 | CEP 37701-033 | POÇOS DE CALDAS | MG | TEL.: (35) 3729-3800WWW.POCOSDECALDAS.MG.LEG.BRCÂMARA MUNICIPAL DE POÇOS DE CALDASESTADO DE MINAS GERAISLei Complementar n. 91/2007Consolida o Código Tributário do Município de Poços de Caldas – fl. 50§ 2º. O arbitramento não exclui a incidência de correção monetária,acréscimos moratórios e multa sobre o débito de imposto que venha a ser apurado, nem dapenalidade por descumprimento da obrigação acessória que lhe sirva de pressuposto.Art. 191. Fica excluído da base de cálculo do ISSQN o valor do materialfornecido pelo prestador de serviço de execução, por administração, empreitada, subempreitada,de obra de construção civil, hidráulica ou elétrica e congêneres, inclusive sondagem, perfuração depoço, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem, instalação emontagem de produto, peças e equipamento, bem como reparação, conservação e reforma deedifício, estrada, ponte, porto e congêneres.§1º. Para fins do disposto no caput deste artigo, considera-se materialfornecido pelo prestador do serviço aquele que permanecer incorporado à obra após suaconclusão, desde que a aquisição, pelo prestador, seja comprovada por meio de documento fiscalidôneo e o material seja discriminado, com o seu valor no documento fiscal emitido em decorrênciada prestação do serviço.§ 2º. No caso de construção civil itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços a quese refere o Anexo I deste código, quando o executante da obra ficar encarregado do fornecimentode material e mão de obra e não possuir um controle do valor efetivo de material e da mão de obraempregados, considerar-se-á, para efeitos fiscais de cobrança do ISSQN, como sendo o valor damão de obra o equivalente a, no mínimo, 70% (setenta por cento) do valor total da nota fiscalemitida. (redação dada pela Lei Complementar n. 192 de 2017)§ 3º. Nas atividades mistas previstas nos itens 14.01, 14.03 e 17.10 da listade serviços e a que se refere o Anexo I deste código, quando o contribuinte não emitir nota fiscal deserviço ou não discriminar o que seja mercadoria e o que seja mão de obra ou, ainda, os controlesnão merecerem fé pelo Fisco, serão considerados como base de cálculo, para fins fiscais, oequivalente a 30% (trinta por cento) do valor total da nota fiscal de venda que envolva ofornecimento de mercadorias e serviços, excluindo-se deste cálculo as notas fiscais que envolvamexclusivamente o fornecimento ou a venda de mercadorias. (redação dada pela LeiComplementar n. 192 de 2017)Art. 191-A. REVOGADO – Lei Complementar n. 192 de 2017.CAPÍTULO IVDO LANÇAMENTO E DO RECOLHIMENTOArt. 192. O imposto será recolhido por meio de guia preenchida pelo própriocontribuinte, de acordo com o modelo, forma e prazos estabelecidos no regulamento.Art. 193. Os contribuintes do Imposto Sobre Serviços, obrigatoriamente,manterão livro de registro e emitirão nota fiscal de serviços, obedecendo às normas estabelecidasem regulamento. (redação dada pela Lei Complementar n. 95 de 2008)Parágrafo único. (REVOGADO pela Lei Complementar n. 95, de09/09/2008)Art. 194. O valor do imposto poderá ser fixado pela autoridade fiscal, a partirde uma base de cálculo estimada, nos seguintes casos:RUA JUNQUEIRAS, 454 | CEP 37701-033 | POÇOS DE CALDAS | MG | TEL.: (35) 3729-3800WWW.POCOSDECALDAS.MG.LEG.BRCÂMARA MUNICIPAL DE POÇOS DE CALDASESTADO DE MINAS GERAISLei Complementar n. 91/2007Consolida o Código Tributário do Município de Poços de Caldas – fl. 51I- quando se tratar de atividade exercida em caráter provisório;II- quando se tratar de contribuinte de rudimentar organização;III- quando o contribuinte não tiver condições de emitir documentos fiscais oudeixar de cumprir com regularidade as obrigações acessórias previstas nalegislação;IV- quando se tratar de contribuinte ou grupo de contribuintes cuja espécie,modalidade ou volume de negócios ou de atividades aconselhem, aexclusivo critério da autoridade competente, tratamento fiscal específico.§ 1º. No caso do inciso I deste artigo, consideram-se de caráter provisórioas atividades cujo exercício seja de natureza temporária e estejam vinculadas a fatores ouacontecimentos ocasionais ou excepcionais.§ 2º. Na hipótese do parágrafo anterior, o imposto deverá ser pagoantecipadamente e não poderá o contribuinte iniciar suas atividades sem efetuar o pagamentodesse tributo, sob pena de interdição do local, independentemente de qualquer formalidade.Art. 195. A autoridade competente para fixar a estimativa levará emconsideração, conforme o caso:I- tempo de duração e a natureza do acontecimento ou da atividade;II- preço corrente dos serviços;III- volume de receitas em períodos anteriores e sua projeção para os períodosseguintes, podendo observar outros contribuintes de idêntica atividade;IV- localização do estabelecimento.Art. 196. A fixação da estimativa para os contribuintes com atividade dediversões públicas, levará em consideração também:I- a capacidade máxima de público no local do evento;II- valores anteriores apurados em eventos de mesmo porte e/ou de mesmosorganizadores;III- levantamento estatístico realizado nos postos de vendas quanto ao númerode ingressos ou bilhetes vendidos;IV- informações publicadas e/ou veiculadas na imprensa;V- quaisquer outras fontes de informações que sirvam de base para a apuraçãodo movimento econômico do evento, tais como: ECAD, Corpo de Bombeiros,Polícia Militar, entre outros;VI- declarações prestadas pelos organizadores do evento.RUA JUNQUEIRAS, 454 | CEP 37701-033 | POÇOS DE CALDAS | MG | TEL.: (35) 3729-3800WWW.POCOSDECALDAS.MG.LEG.BRCÂMARA MUNICIPAL DE POÇOS DE CALDASESTADO DE MINAS GERAISLei Complementar n. 91/2007Consolida o Código Tributário do Município de Poços de Caldas – fl. 52Art. 197. A fixação da estimativa ou sua revisão, quando por ato do titular darepartição incumbido do lançamento do tributo, será feita mediante processo regular em queconstem os elementos que fundamentem a apuração do valor da base de cálculo estimada, com aassinatura e sob a responsabilidade do referido titular.Art. 198. Quando a estimativa tiver fundamento no inciso IV do Art. 195, ocontribuinte poderá optar pelo pagamento do imposto de acordo com o regime normal, desde queautorizado pela autoridade fiscal competente.§ 1º. A opção prevista no caput deste artigo será manifestada por escrito, noprazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação do ato normativo ou da ciência do despacho queestabeleça a inclusão do contribuinte no regime de estimativa, sob pena de preclusão.§ 2º. O contribuinte optante ficará sujeito às disposições aplicáveis aoscontribuintes em geral.§ 3º. O regime de estimativa de que trata este artigo, à falta de opção,valerá pelo prazo de 12 meses, prorrogáveis por igual período sucessivamente caso não hajamanifestação da autoridade.Art. 199. Até 30 (trinta) dias antes do término de cada período de 12 meses,poderá o contribuinte manifestar a opção de que trata o artigo anterior, em relação ao período aseguir.Parágrafo único. O prazo de que trata este artigo será contado a partir doinício de cada período de vigência da estimativa.Art. 200. Os contribuintes abrangidos pelo regime de estimativa poderão,no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação do ato normativo ou da ciência do respectivodespacho, impugnar o valor estimado.§ 1º. A impugnação prevista no caput deste artigo não terá efeito suspensivoe mencionará, obrigatoriamente, o valor que o interessado reputar justo, assim como os elementospara a sua aferição.§ 2º. Julgada procedente a impugnação, a diferença a maior recolhida napendência da decisão, será aproveitada nos pagamentos seguintes ou restituída ao contribuinte, sefor o caso.Art. 201. Os valores fixados por estimativa constituirão lançamento definitivodo imposto, ressalvado o que dispõe o artigo subsequente.Art. 202. O Fisco pode, a qualquer tempo, rever valores estimados, mesmono curso do período considerado e/ou cancelar a aplicação do regime, de forma geral, parcial ouindividual.Parágrafo único. O despacho fundamentado da autoridade que modificar oucancelar de ofício o regime de estimativa produzirá efeitos a partir da data em que for cientificado ocontribuinte, relativamente às operações ocorridas após o referido despacho.RUA JUNQUEIRAS, 454 | CEP 37701-033 | POÇOS DE CALDAS | MG | TEL.: (35) 3729-3800WWW.POCOSDECALDAS.MG.LEG.BRCÂMARA MUNICIPAL DE POÇOS DE CALDASESTADO DE MINAS GERAISLei Complementar n. 91/2007Consolida o Código Tributário do Município de Poços de Caldas – fl. 53Art. 203.Consideram-se empresas distintas para efeito de lançamento ecobrança do imposto:I- as que, embora no mesmo local, ainda que com idêntico ramo de atividade,pertençam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas;II- as que, embora pertençam à mesma pessoa física ou jurídica, tenhamfuncionamento em locais diversos.Parágrafo único. Não são considerados locais diversos dois ou mais imóveiscontíguos e com comunicação interna, nem os vários pavimentos de um mesmo imóvel.Art. 204. As pessoas físicas ou jurídicas que, na condição de prestadores deserviços de qualquer natureza, no decorrer do exercício financeiro, se acharem sujeitas àincidência do imposto serão lançadas a partir do trimestre civil em que iniciarem as atividades.Art. 205. Contribuinte do imposto é o prestador do serviço.CAPÍTULO VDAS ISENÇÕESArt. 206. REVOGADO – Lei Complementar n. 192 de 2017.CAPÍTULO VIDA RESPONSABILIDADE(Capítulo REVOGADO pela Lei Complementar n. 192 de 2017 – arts. de 206-A a 206-G)TÍTULO IIIDO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO ONEROSA DE BENS IMÓVEIS POR ATO INTER VIVOSE DE DIREITOS REAIS SOBRE IMÓVEIS, BEM COMO CESSÃO DE DIREITOS À SUAAQUISIÇÃO (ITBI)CAPÍTULO IDO CONTRIBUINTEArt. 207. O contribuinte do imposto é:I- o cessionário ou adquirente dos bens ou direitos cedidos ou transmitidos;II- na permuta, o permutante que receber imóvel com valor maior.Parágrafo único. Nas transmissões ou cessões que se efetuarem comrecolhimento insuficiente ou sem recolhimento do imposto devido, fica solidariamente responsávelpor este pagamento o titular da Justiça, em razão do seu ofício, conforme o caso.CAPÍTULO IIRUA JUNQUEIRAS, 454 | CEP 37701-033 | POÇOS DE CALDAS | MG | TEL.: (35) 3729-3800WWW.POCOSDECALDAS.MG.LEG.BRCÂMARA MUNICIPAL DE POÇOS DE CALDASESTADO DE MINAS GERAISLei Complementar n. 91/2007Consolida o Código Tributário do Município de Poços de Caldas – fl. 54DA INCIDÊNCIAArt. 208. O Imposto sobre a Transmissão Intervivos de Bens Imóveis e dedireitos a eles relativos incide sobre a transmissão, a qualquer título, por ato oneroso, dapropriedade ou do domínio útil de bens imóveis ou por acessão física, como definidos na lei civil.Parágrafo único. São também tributáveis os compromissos ou promessasde compra e venda de imóveis, sem cláusula de arrependimento, ou a cessão de direitos delesdecorrentes.Art. 209. A incidência do imposto alcança as seguintes mutaçõespatrimoniais:I- compra e venda pura ou condicional;II- dação em pagamento;III- arrematação;IV- adjudicação;V- mandato em causa própria e seus subestabelecimentos quando estesconfigurem transação e o instrumento contenha os requisitos essenciais àcompra e venda;VI- alienação de usufruto sobre bens imóveis;VII- tornas ou reposições que ocorram nas partilhas em virtude de separaçãojudicial quando qualquer interessado receber quota-parte cujo valor sejamaior do que o valor da quota-parte que lhe é devida da totalidade dos bens,incidindo sobre a diferença;VIII- tornas ou reposições que ocorram nas divisões para extinção de condomíniode imóveis, quando for recebida por qualquer condômino quota-partematerial, cujo valor seja maior do que o valor de sua quota ideal, incidindosobre a diferença;IX- permuta de bens imóveis e direitos a eles relativos, havendo diferença entreos imóveis permutáveis;X- quaisquer outros atos e contratos translativos da propriedade de bensimóveis, a título oneroso, sujeitos à transcrição na forma da lei.Art. 210. O imposto é devido sobre o imóvel transmitido ou sobre o queversarem os direitos transmitidos ou cedidos, e esteja situado em território do Município, mesmoque a mutação patrimonial decorra de contrato celebrado ou de sucessão aberta fora dele.CAPÍTULO IIIDA NÃO INCIDÊNCIAArt. 211. O imposto não incide sobre:RUA JUNQUEIRAS, 454 | CEP 37701-033 | POÇOS DE CALDAS | MG | TEL.: (35) 3729-3800WWW.POCOSDECALDAS.MG.LEG.BRCÂMARA MUNICIPAL DE POÇOS DE CALDASESTADO DE MINAS GERAISLei Complementar n. 91/2007Consolida o Código Tributário do Município de Poços de Caldas – fl. 55I- transmissão dos bens ou direitos, quando efetuadas para sua incorporaçãoao patrimônio de pessoa jurídica, em realização de capital, bem como a suadesincorporação, desde que às mesmas pessoas;II- transmissão dos bens ou direitos, quando decorrente de fusão,incorporação, cisão ou extinção de pessoas jurídicas.III- transmissão de bens decorrente de financiamento imobiliário concedido porinstituição financeira e com utilização de recursos do FGTS – Fundo deGarantia por Tempo de Serviço. (incluído pela Lei Complementar n. 95 de2008)§1º. O disposto nos incisos deste artigo não se aplica quando a pessoajurídica neles referida tiver como atividade preponderante a venda ou locação de imóveis ou acessão de direitos relativos à sua aquisição na forma desse artigo.§ 2º. Considera-se caracterizada a atividade preponderante quando mais de50% (cinquenta por cento) da receita operacional da pessoa jurídica adquirente, nos 2 (dois) anosanteriores e nos 2 (dois) anos subsequentes à aquisição, decorrer de vendas, locação ou cessãode direitos à aquisição de imóveis.§ 3º. Se a pessoa jurídica adquirente iniciar suas atividades após aaquisição, ou menos de 2 (dois) anos antes dela, apurar-se-á a preponderância referida noparágrafo anterior, levando-se em conta os 3 (três) primeiros anos seguintes à data da aquisição.§ 4º. Quando a atividade preponderante referida no § 1º deste artigo estiverevidenciada no instrumento constitutivo da pessoa jurídica adquirente, o imposto será exigido nostermos da lei vigente à data da aquisição sobre o valor do bem ou direito nessa data.§ 5º.O disposto nos parágrafos antecedentes não se aplica à transmissãode bens ou direitos, quando realizado em conjunto com a da totalidade do patrimônio da pessoajurídica alienante.§ 6°. Para efeito do disposto no inciso III do caput deste artigo, a nãoincidência do imposto limitar-se-á ao valor do FGTS empregado na transação. (incluído pela LeiComplementar n. 95 de 2008)CAPÍTULO IVDAS ISENÇÕESArt. 212. São isentas deste imposto:I- a aquisição de moradia realizada por ex-combatentes, suas viúvas que nãocontraíram novas núpcias e seus filhos menores ou incapazes;II- a aquisição do imóvel, quando vinculada a programas habitacionais depromoção social ou desenvolvimento comunitário de âmbito federal, estadualou municipal destinados a pessoas de baixa renda, com participação ouassistência de entidades ou órgãos criados pelo poder público.RUA JUNQUEIRAS, 454 | CEP 37701-033 | POÇOS DE CALDAS | MG | TEL.: (35) 3729-3800WWW.POCOSDECALDAS.MG.LEG.BRCÂMARA MUNICIPAL DE POÇOS DE CALDASESTADO DE MINAS GERAISLei Complementar n. 91/2007Consolida o Código Tributário do Município de Poços de Caldas – fl. 56CAPÍTULO VDA ALÍQUOTAArt. 213. A alíquota do imposto é de 2% (dois por cento ) nas transmissões ecessões a título oneroso.CAPÍTULO VIDA BASE DE CÁLCULOArt. 214. A base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel, lançadopara fim de cálculo do IPTU, no momento da transmissão ou cessão dos direitos a eles relativos,ou o preço pago, se este for maior. (redação dada pela Lei Complementar n. 95 de 2008)§ 1º. Não concordando com o valor lançado, o contribuinte terá o direito deuma nova avaliação, feita por uma comissão composta por um engenheiro, caso o imóvel tiverbenfeitorias, e dois corretores de imóveis devidamente credenciados.§ 2°. No caso de terreno sem benfeitorias a Comissão deverá ser compostapor 3 (três) corretores de imóveis credenciados para a profissão.§ 3°. A comissão a que se refere o § 2° será designada através de portaria.§ 4°. O contribuinte instruirá o pedido com justificativa que fundamente suadiscordância.§ 5º. O valor estabelecido na forma deste artigo prevalecerá dentro doexercício, findo o qual, sem o pagamento do imposto, ficará sem efeito o lançamento ou aavaliação.Art. 215. Nos casos a seguir especificados a base de cálculo será:I- na arrematação ou leilão, o preço pago;II- na adjudicação, o valor estabelecido pela avaliação judicial ouadministrativa;III- nas dações em pagamento, o valor dos bens dados para solver o débito;IV- nas permutas, o valor da diferença entre cada imóvel ou direito permutado;V- na transmissão do domínio útil, um terço (1/3) do valor venal do imóvel;VI- na transação do direito real de usufruto, uso ou habitação a favor de terceiro,assim como na sua transferência, por alienação onerosa, 1/3 (um terço) dovalor venal do imóvel;VII- na transmissão da nua propriedade, dois terços (2/3) do valor venal doimóvel;RUA JUNQUEIRAS, 454 | CEP 37701-033 | POÇOS DE CALDAS | MG | TEL.: (35) 3729-3800WWW.POCOSDECALDAS.MG.LEG.BRCÂMARA MUNICIPAL DE POÇOS DE CALDASESTADO DE MINAS GERAISLei Complementar n. 91/2007Consolida o Código Tributário do Município de Poços de Caldas – fl. 57VIII- nas tornas ou reposições, verificadas em partilhas ou divisões, o valor daparte excedente;IX- na instituição de fideicomisso, o valor venal do imóvel;X- na promessa de compra e venda e na cessão de direito, o valor venal doimóvel;XI- em qualquer outra transmissão ou cessão do imóvel ou de direito real, nãoespecificada nos incisos anteriores, o valor venal do bem.§ 1º. Para efeito deste artigo, será considerado o valor do IPTU lançado ouda avaliação judicial.§ 2º. No caso do valor da transação ser superior ao valor venal, o tributoincidirá sobre o maior valor.Art. 216. Nos casos de imóveis adquiridos pelo Programa de ArrendamentoResidencial (PAR), gerido pela Caixa Econômica Federal, será aplicada a redução de 50%(cinquenta por cento) para fim deste imposto.CAPÍTULO VIIDO PAGAMENTOArt. 217. O pagamento do imposto será feito através de guia própria.Art. 218. Nas transmissões ou cessões por ato entre vivos, o contribuinte, oescrivão de notas ou tabelião, antes da lavratura da escritura ou do instrumento, conforme o caso,emitirá guia com a descrição completa do imóvel, suas características, localização, área de terreno,tipo de construção, benfeitoria e outros elementos que possibilitem a estimativa de seu valor venalpelo Fisco.Art. 219. O pagamento deste imposto realizar-se-á:I- nas transmissões ou cessões, por escritura pública, antes de sua lavratura;II- nas transmissões ou cessões por documento particular, medianteapresentação do mesmo à fiscalização, dentro de 120 (cento e vinte) dias desua assinatura, mas sempre antes da inscrição ou averbação do registro;III- nas transmissões ou cessões por meio de procuração em causa própria oudocumento que lhe seja assemelhado, antes de lavrado o respectivoinstrumento;IV- nas transmissões em virtude de qualquer sentença judicial, dentro de 30(trinta) dias do trânsito em julgado da sentença;V- nas aquisições de terras devolutas, antes de assinado o respectivo título,que deverá ser apresentado à autoridade fiscal competente, para cálculo doimposto devido e no qual será anotado o documento de arrecadação;RUA JUNQUEIRAS, 454 | CEP 37701-033 | POÇOS DE CALDAS | MG | TEL.: (35) 3729-3800WWW.POCOSDECALDAS.MG.LEG.BRCÂMARA MUNICIPAL DE POÇOS DE CALDASESTADO DE MINAS GERAISLei Complementar n. 91/2007Consolida o Código Tributário do Município de Poços de Caldas – fl. 58VI- nas aquisições por escrituras lavradas fora do Município, dentro de 30(trinta) dias, após o ato, vencendo-se, no entanto, o prazo à data dequalquer anotação, inscrição ou transcrição feita no Município e referenteaos citados documentos.Art. 220. Para os efeitos do disposto no inciso II do artigo anterior, oSecretário Municipal da Fazenda poderá conceder parcelamento do respectivo crédito, desde queatendidas as condições expressas em regulamento e desde que:I- o número de parcelas não exceda a 12 ( doze);II- o valor de cada parcela não seja inferior a 60 (sessenta) UFMs.Parágrafo único. Quando o ITBI for objeto de parcelamento, mesmoestando em situação regular e sendo o respectivo imóvel objeto de nova transação, o saldodevedor porventura existente deverá ser quitado integralmente, por ocasião do recolhimento doITBI devido pela nova transação.CAPÍTULO VIIIDA RESTITUIÇÃOArt. 221. O imposto recolhido será devolvido, no todo ou em parte, na formaque dispuser o regulamento, quando:I- não se completar o ato ou contrato sobre o qual tiver pago;II- for declarada, por decisão judicial transitada em julgado, a nulidade do atoou contrato, pelo qual tiver sido pago;III- for posteriormente reconhecida a não incidência ou o direito à isenção;IV- houver sido recolhido a maior.CAPÍTULO IXDA FISCALIZAÇÃOArt. 222. Os escrivães, tabeliães, oficiais de notas, de registro de imóveis ede registro de títulos e documentos e quaisquer outros serventuários de Justiça, não poderãopraticar quaisquer atos que importem em transmissão de bens imóveis ou direitos a eles relativos,bem como suas cessões, sem que os interessados apresentem comprovante original dopagamento do imposto, o qual será transcrito em resumo no instrumento respectivo, e arquivado naserventia competente.Art. 223. Os escrivães, tabeliães, oficiais de notas, de registro de imóveis ede registro de títulos e documentos ficam obrigados a facilitar à fiscalização da Fazenda Municipal,exame, em cartório, dos livros, registros e outros documentos e a lhe fornecer, gratuitamente,quando solicitadas, certidões de atos que forem lavrados, transcritos, averbados ou inscritos econcernentes a imóveis ou direitos a eles relativos.RUA JUNQUEIRAS, 454 | CEP 37701-033 | POÇOS DE CALDAS | MG | TEL.: (35) 3729-3800WWW.POCOSDECALDAS.MG.LEG.BRCÂMARA MUNICIPAL DE POÇOS DE CALDASESTADO DE MINAS GERAISLei Complementar n. 91/2007Consolida o Código Tributário do Município de Poços de Caldas – fl. 59Parágrafo único. A fiscalização referida no caput do artigo compete,privativamente, aos servidores fiscais designados na forma do regulamento.CAPÍTULO XDAS PENALIDADESArt. 224. Nas aquisições por ato entre vivos, o contribuinte que não pagar oimposto nos prazos estabelecidos no artigo 219 desta lei complementar fica sujeito à multa de 20%(vinte por cento) sobre o valor do imposto.Parágrafo único. Havendo ação fiscal, a multa prevista neste artigo será de50% (cinquenta por cento).Art. 225. A falta ou inexatidão de declaração a elementos que possam influirno cálculo do imposto, com evidente intuito de fraude, sujeitará o contribuinte à multa de 100%(cem por cento) sobre o valor do imposto devido.Parágrafo único. Igual penalidade será aplicada a qualquer pessoa,inclusive serventuário ou servidor, que intervenha no negócio jurídico ou na declaração e sejaconivente ou auxiliar na inexatidão ou omissão praticada.Art. 226. As penalidades constantes deste capítulo serão aplicadas semprejuízo do processo criminal ou administrativo cabível.Parágrafo único. O serventuário ou servidor que não observar osdispositivos legais e regulamentares relativos ao imposto, concorrendo de qualquer modo para oseu não pagamento, ficará sujeito às mesmas penalidades estabelecidas para os contribuintes,devendo ser notificado para o recolhimento da multa pecuniária.CAPÍTULO XIDAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS E DE DIREITOS A ELES RELATIVOSArt. 227. Na aquisição de terreno ou fração ideal de terreno, bem como nacessão dos respectivos direitos, cumulada com contrato de construção ou empreitada de mão deobra e materiais, deverá ser comprovada a preexistência do referido contrato, sob pena de serexigido o imposto sobre o imóvel, incluída a construção e /ou benfeitoria em que este se encontrarpor ocasião do ato translativo da propriedade.TÍTULO IVDAS TAXASCAPÍTULO IDAS DISPOSIÇÕES GERAISArt. 228. Pelo exercício regular do p45oder de polícia ou em razão dautilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ouposto à sua disposição pela Prefeitura, serão cobradas pelo Município, as seguintes taxas:RUA JUNQUEIRAS, 454 | CEP 37701-033 | POÇOS DE CALDAS | MG | TEL.: (35) 3729-3800WWW.POCOSDECALDAS.MG.LEG.BRCÂMARA MUNICIPAL DE POÇOS DE CALDASESTADO DE MINAS GERAISLei Complementar n. 91/2007Consolida o Código Tributário do Município de Poços de Caldas – fl. 60I- de Coleta de Lixo;II- de Licença;III- de Água e Esgoto;IV- de Turismo;V- de Expediente. (incluído pela Lei Complementar n. 191 de 2017)CAPÍTULO IIDA TAXA DE COLETA DE LIXOArt. 229. A Taxa de Coleta de Lixo - TCL tem como fato gerador a utilização,efetiva ou potencial, dos serviços de coleta, remoção e destinação final do lixo, colocados àdisposição dos contribuintes.Art. 230. A base de cálculo da Taxa de Coleta de Lixo é o custo previsto dosserviços de coleta, remoção e destinação final do lixo colocados à disposição dos contribuintes.§ 1º. O cálculo da taxa será feito com base no montante da verba alocadana lei orçamentária para custeio dos respectivos serviços, apurado e rateado entre os contribuintesna forma deste capítulo.§ 2º. Na hipótese da lei orçamentária ser publicada no mesmo exercíciofinanceiro em que deva ser cobrada a TCL, esta será calculada com base na lei orçamentária doano anterior, monetariamente atualizada pela UFM.Art. 231. O custo dos serviços constantes no caput do artigo anterior écomposto das seguintes parcelas:I- 90% (noventa por cento) relativos aos serviços de coleta, remoção edestinação final do lixo;II- 10% (dez por cento) relativos à provisão para novos investimentos emequipamentos de destinação final do lixo.Art. 232. Para efeito do cálculo a que se refere o art. 230, serãoconsiderados os seguintes fatores, especificados no Anexo II, integrante desta lei complementar:I- fator uso do imóvel;II- fator frequência do serviço, expresso em quantidade de dias da semana emque o serviço é prestado efetiva ou potencialmente em cada imóvel;III- fator equivalência (FE), apurado através da multiplicação do fator uso doimóvel pelo fator frequência do serviço.Art. 233. Para efeito de determinação da parcela do custo da coleta de lixo aser aplicada no cálculo relativo a cada imóvel, será obtida a Unidade Básica de Serviço (UBS) doseguinte modo:RUA JUNQUEIRAS, 454 | CEP 37701-033 | POÇOS DE CALDAS | MG | TEL.: (35) 3729-3800WWW.POCOSDECALDAS.MG.LEG.BRCÂMARA MUNICIPAL DE POÇOS DE CALDASESTADO DE MINAS GERAISLei Complementar n. 91/2007Consolida o Código Tributário do Município de Poços de Caldas – fl. 61I- encontrar-se-á o Fator de Equivalência dos contribuintes servidos peloserviço de coleta de lixo, multiplicando-se o peso respectivo ao uso doimóvel pelo Fator frequência do Serviço correlato, conforme Anexo II;II- multiplicar-se-á a quantidade de contribuintes por uso e frequência pelorespectivo Fator Equivalência;III- encontrar-se-á o somatório das quantidades constantes do inciso II;IV- dividir-se-á a verba alocada na lei orçamentária para custeio dos serviços decoleta de lixo pelo montante, constante do inciso anterior, encontrando-se aUnidade Básica de Serviço (UBS).Parágrafo único. Para efeitos de cálculo da Taxa da Coleta de Lixo, seráadotado o mesmo índice de reajuste do IPTU, enquanto ocorrer o lançamento em conjunto.(incluído pela Lei Complementar n. 95 de 2008)Art. 234. O valor em reais a ser recolhido pelo contribuinte será determinadopela multiplicação da Unidade Básica de Serviço pelo Fator de Equivalência.Art. 235. O sujeito passivo da taxa é o proprietário, o titular do domínio útilou o possuidor de imóvel localizado em logradouro em que haja a prestação dos serviços referidosno artigo 230.Art. 236. Para os proprietários de imóveis integrantes do “Condomínio doMercado Municipal de Poços de Caldas” será aplicada uma redução percentual sobre o valor finalda Taxa de Coleta de Lixo, calculada segundo a área construída do imóvel, conforme especificado:I- bancas:a) até 6m² – redução de 60%;b) de 6,1m² até 12m² – redução de 50%;II- boxes:45a) até 15m² – redução de 60%;b) de 15,1 a 25m² – redução de 50%;c) de 25,1 até 35m² – redução de 40%.Art. 237. O lançamento da Taxa de Coleta de Lixo poderá ser efetuada como IPTU ou separadamente, através de guias de arrecadação.RUA JUNQUEIRAS, 454 | CEP 37701-033 | POÇOS DE CALDAS | MG | TEL.: (35) 3729-3800WWW.POCOSDECALDAS.MG.LEG.BRCÂMARA MUNICIPAL DE POÇOS DE CALDASESTADO DE MINAS GERAISLei Complementar n. 91/2007Consolida o Código Tributário do Município de Poços de Caldas – fl. 62Art. 238. Na hipótese do lançamento ser efetuado com o IPTU, poderá oExecutivo através de Decreto, conceder desconto pelo seu pagamento antecipado ou autorizar seupagamento em parcelas mensais, limitadas ao número de parcelas concedidas ao IPTU.Art. 239.A hipótese do lançamento ser efetuado separadamente, através deguias de arrecadação, será aplicada excepcionalmente, quando da existência de motivos quejustifiquem o não lançamento com o IPTU.Parágrafo único. O Executivo publicará nota no jornal oficial do Município,justificando a forma de lançamento e cobrança da Taxa de Coleta de Lixo através de guias dearrecadação.Art. 240. São isentos da taxa de coleta de lixo:I- os próprios federais e estaduais, quando exclusivamente utilizados porserviços da União ou do Estado;II- os templos de qualquer culto.CAPÍTULO IIIDAS TAXAS DE LICENÇASEÇÃO IDAS DISPOSIÇÕES GERAISArt. 241. As taxas de licença têm como fato gerador o poder de polícia doMunicípio na outorga de permissão para o exercício de atividades ou a prática de atos dependentespor sua natureza, de prévia autorização pelas autoridades municipais.Parágrafo único. São isentos das taxas de licença os próprios federais eestaduais, quando exclusivamente utilizados por serviços da União ou do Estado.Art. 242. As taxas de licença são exigidas para:I- localização e funcionamento de estabelecimentos de qualquer pessoa físicaou jurídica;II- exercício na jurisdição do Município, de comércio eventual; (redação dadapela Lei Complementar n. 207 de 2019)III- publicidade.Parágrafo único. A licença de que trata o inciso I, deste artigo deverá serrenovada nas seguintes hipóteses:I- modificações no ramo de atividade do estabelecimento;II- mudança de localização do estabelecimento;RUA JUNQUEIRAS, 454 | CEP 37701-033 | POÇOS DE CALDAS | MG | TEL.: (35) 3729-3800WWW.POCOSDECALDAS.MG.LEG.BRCÂMARA MUNICIPAL DE POÇOS DE CALDASESTADO DE MINAS GERAISLei Complementar n. 91/2007Consolida o Código Tributário do Município de Poços de Caldas – fl. 63III- aumento ou diminuição da área do imóvel ocupada ou utilizada peloestabelecimento e suas dependências.Art. 243. Para efeito da cobrança da taxa de licença são consideradosestabelecimentos de comércio, indústria ou prestação de serviços já definidos neste Código.SEÇÃO IIDA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOSESTABELECIMENTOS DE COMÉRCIO, DE INDÚSTRIAS E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOSArt. 244. Nenhuma pessoa física ou jurídica, ainda que imune ou isenta,poderá instalar-se ou iniciar suas atividades nem funcionar no Município sem prévia licença delocalização e funcionamento outorgada pela Prefeitura e sem que hajam seus responsáveisefetuado o pagamento da taxa devida.Parágrafo único. As atividades, cujo exercício dependa de autorização decompetência exclusiva da União, ou do Estado, não estão isentas da taxa de que trata este artigo.Art. 245. O pedido de licença ou de sua renovação será formulado quandoocorrerem:I- abertura e instalação do estabelecimento;II- qualquer das hipóteses previstas no art. 242, parágrafo único.Parágrafo único. O pedido de licença será acompanhado da competenteficha de inscrição, pela forma e dentro do prazo estabelecido para esse fim no Capítulo que dispõesobre o Cadastro Fiscal, deste Código.Art. 246. O pagamento da taxa de licença para localização e funcionamento,bem como o da sua renovação será exigido nas hipóteses previstas no artigo anterior e no artigo242, parágrafo único.Art. 247. O cálculo da taxa de licença para localização e funcionamento seráfeito de acordo com o Anexo II deste Código e na conformidade do regulamento baixado peloExecutivo.Parágrafo único. O mínimo da taxa será de 5 (cinco) UFMs.SEÇÃO II-ADA TAXA DE LICENÇA PARA O EXERCÍCIO DE COMÉRCIO EVENTUALArt. 248-A. Nenhuma atividade de comércio eventual será permitida semprévia inscrição de pessoa que a exercer, na repartição competente do Município. (redação dadapela Lei Complementar n. 207/2019)Art. 248-B. Para a atividade de comércio eventual deverão ser cumpridas asnormas de fiscalização sanitária, posturas municipais, do Corpo de Bombeiros, dentre outras decaráter especial, a depender da atividade, para as quais serão exigidas também as provas deanálise e liberação para a atividade no órgão competente. (incluído pela Lei Complementar n.207/2019)RUA JUNQUEIRAS, 454 | CEP 37701-033 | POÇOS DE CALDAS | MG | TEL.: (35) 3729-3800WWW.POCOSDECALDAS.MG.LEG.BRCÂMARA MUNICIPAL DE POÇOS DE CALDASESTADO DE MINAS GERAISLei Complementar n. 91/2007Consolida o Código Tributário do Município de Poços de Caldas – fl. 64RUA JUNQUEIRAS, 454 | CEP 37701-033 | POÇOS DE CALDAS | MG | TEL.: (35) 3729-3800WWW.POCOSDECALDAS.MG.LEG.BRCÂMARA MUNICIPAL DE POÇOS DE CALDASESTADO DE MINAS GERAISLei Complementar n. 91/2007Consolida o Código Tributário do Município de Poços de Caldas – fl. 65Art. 248-C. Cumpridos os requisitos legais e realizado o pagamento da taxa,será fornecido ao interessado documento comprobatório desta, mediante recibo que só terávalidade para o período a que se referir. (incluído pela Lei Complementar n. 207/2019)Art. 248-D. A licença deverá estar sempre em poder do eventual para serexibida aos encarregados de fiscalização, quando solicitados. (incluído pela Lei Complementarn. 207/2019)Art. 248-E. Somente será permitido o comércio eventual a varejo, dosprodutos em que não haja vedação em legislação específica. (incluído pela Lei Complementar n.207/2019)Art. 248-F. A licença para estabelecimento em via pública só será concedidapela Administração quando não prejudicar o trânsito e o interesse público. (incluído pela LeiComplementar n. 207/2019)Art. 248-G. O lançamento da Taxa de Licença para o exercício da atividadede comércio eventual é periódica, de conformidade com a atividade exercida. (incluído pela LeiComplementar n. 207/2019)SEÇÃO IIIDA TAXA DE LICENÇA PARA PUBLICIDADEArt. 249. A exploração ou utilização de meios de publicidade nas vias elogradouros públicos do Município, bem como nos logradouros de acesso ao público, fica sujeita àprévia licença da Prefeitura e, quando for o caso, ao pagamento da taxa devida.Art. 250. Incluem-se na obrigatoriedade do artigo anterior:I- os cartazes, letreiros, programas, quadros, painéis, placas, anúncios emostruários, fixos ou volantes, luminosos ou não, afixados, distribuídos oupintados em paredes, muros, colocados em veículos ou calçadas;II- a propaganda falada, em lugares públicos, por meio de amplificadores devoz, alto-falantes e propagandistas.Parágrafo único. Compreendem-se neste artigo os anúncios colocadosem lugares de acesso ao público, ainda que mediante cobrança de ingresso, assim como os queforem, de qualquer forma, visíveis da via pública.Art. 251. Respondem pela observância das disposições desta seçãotodas as pessoas físicas ou jurídicas, às quais, direta ou indiretamente, a publicidade venha abeneficiar, uma vez que a tenham autorizado.Art. 252. Sempre que a licença depender de requerimento este deveráser instruído com a descrição da posição, das cores, de dizeres, das categorias e de outrascaracterísticas do meio de publicidade, de acordo com as instruções e regulamentos respectivos.Art. 253. Ficam os anunciantes obrigados a colocar nos painéis eanúncios sujeitos a taxa, um número de identificação fornecido pela repartição competente.RUA JUNQUEIRAS, 454 | CEP 37701-033 | POÇOS DE CALDAS | MG | TEL.: (35) 3729-3800WWW.POCOSDECALDAS.MG.LEG.BRCÂMARA MUNICIPAL DE POÇOS DE CALDASESTADO DE MINAS GERAISLei Complementar n. 91/2007Consolida o Código Tributário do Município de Poços de Caldas – fl. 66Art. 254. A taxa de licença para publicidade é cobrada segundo operíodo fixado para a publicidade e de conformidade com o Anexo III deste Código.Art. 255. São isentos de taxa de licença:I- os cartazes ou letreiros destinados a fins patrióticos, religiosos, eleitorais,cívicos e filantrópicos;II- as tabuletas indicativas de rumo ou direção de estradas;III- os dísticos ou denominações de estabelecimentos comerciais, industriais eprestadores de serviços, apostos ou presos nas paredes internas ouexternas;IV- os anúncios publicados em jornais, revistas ou catálogos e irradiados emestações de radiodifusão.CAPÍTULO IVDA TAXA DE ÁGUA E ESGOTOArt. 256. Os serviços públicos de saneamento básico serão operadose cobrados pelo Departamento Municipal de Água e Esgoto - DMAE na forma e condiçõesestabelecidas em lei específica.CAPÍTULO VDA TAXA DE TURISMOArt. 257. Os hotéis, pousadas e afins ficam obrigados a recolher àSecretaria Municipal da Fazenda a Taxa de Turismo paga pelos turistas, devida por diária dehospedagem, a qual é fixada no valor de 01 (uma) UFM por dia. (redação dada pela LeiComplementar n. 95 de/2008)Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica:I- Aos clientes ou frequentadores de motéis, albergues e similares; (redaçãodada pela Lei Complementar n. 95 de 2008)II- Aos turistas que se hospedarem em hotéis e pensões cuja diária nãoexceda a 12,44 (doze vírgula quarenta e quatro) Unidades Fiscais doMunicípio (UFM´s), em período compreendido como dia útil, de segunda asexta-feira. (redação dada pela Lei Complementar n. 95 de 2008)Art. 258. A Taxa de Turismo tem como fato gerador a utilização, efetivaou potencial, dos serviços, equipamentos públicos e a infraestrutura do Município de Poços deCaldas, postos à disposição do turista. (redação dada pela Lei Complementar n. 95 de 2008)Parágrafo único. Entende-se por turista, para efeito desta lei, todas aspessoas não residentes no Município, que aqui vierem e se hospedem na rede hoteleira, a títuloRUA JUNQUEIRAS, 454 | CEP 37701-033 | POÇOS DE CALDAS | MG | TEL.: (35) 3729-3800WWW.POCOSDECALDAS.MG.LEG.BRCÂMARA MUNICIPAL DE POÇOS DE CALDASESTADO DE MINAS GERAISLei Complementar n. 91/2007Consolida o Código Tributário do Município de Poços de Caldas – fl. 67profissional, cultural, de saúde, esporte e lazer, participação em congressos e congêneres.(incluído pela Lei Complementar n. 95 de 2008)Art. 259. A cobrança da Taxa de Turismo far-se-á na própria notafiscal a ser emitida pelo estabelecimento ao hóspede.Parágrafo único. O descumprimento do disposto no caput ensejará naaplicação de multa diária, correspondente a 12 (doze) UFMs.Art. 260. A Secretaria Municipal da Fazenda, administradora efiscalizadora da Taxa de Turismo, transferirá os recursos arrecadados para o Fundo Pró-Turismo.Art. 261. O recolhimento da Taxa de Turismo será efetuado peloshotéis e pousadas, através de guia própria, no 20º (vigésimo) dia do mês subsequente à data dopagamento da taxa pelo hóspede. (NR – nova redação dada pela Lei Complementar n. 95, de09/09/2008)Parágrafo único. O atraso no recolhimento da Taxa de Turismoensejará na aplicação de multa e juros legais.Art. 262. As demais formas e condições serão estabelecidas emregulamento.CAPÍTULO VI(incluído pela Lei Complementar n. 191 de 2017)DA TAXA DE EXPEDIENTEArt. 262-A. A taxa de expediente tem como fato gerador a efetiva prestaçãode serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.(AC)Art. 262-B. A Taxa de Expediente é devida pelo requerente e será cobradade acordo com a tabela constante do Anexo IV desta lei complementar. (AC)Art. 262-C. A arrecadação da taxa de que trata este capítulo será feitaantecipadamente ao ato da prestação do serviço, através de guia de arrecadação municipal. (AC)TÍTULO VDAS CONTRIBUIÇÕESCAPÍTULO IDA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICAArt. 263. A Contribuição de Iluminação Pública – CIP, prevista no artigo149-A da Constituição Federal, será cobrada pelo Departamento Municipal de Eletricidade dePoços de Caldas- DME-PC, para o custeio dos serviços de iluminação pública prestados aoscontribuintes nas vias, logradouros e demais bens públicos e à instalação, manutenção,RUA JUNQUEIRAS, 454 | CEP 37701-033 | POÇOS DE CALDAS | MG | TEL.: (35) 3729-3800WWW.POCOSDECALDAS.MG.LEG.BRCÂMARA MUNICIPAL DE POÇOS DE CALDASESTADO DE MINAS GERAISLei Complementar n. 91/2007Consolida o Código Tributário do Município de Poços de Caldas – fl. 68melhoramento e expansão da rede de iluminação pública, estabelecidas as formas e condições emlei específica.CAPÍTULO IIDA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIAArt. 264. A Contribuição de Melhoria cobrada pelo Município, noâmbito de suas respectivas atribuições, é devida para fazer face ao custo de obras públicas de quedecorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individualo acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.Art. 265. Na Contribuição de Melhoria, para sua cobrança, observarse-ão, no mínimo, os seguintes requisitos:I- publicação prévia dos seguintes elementos:a) memorial descritivo do projeto;b) orçamento do custo da obra;c) determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pelacontribuição;d) delimitação da zona beneficiada;e) determinação do fator de absorção do benefício da valorização paratoda a zona ou para cada uma das áreas diferenciadas, nela contidas;II- fixação de prazo, não inferior a 30 (trinta) dias, para impugnação, pelosinteressados, de qualquer dos elementos referidos no inciso anterior;III- regulamentação do processo administrativo de instrução e julgamento daimpugnação a que se refere o inciso anterior, sem prejuízo da suaapreciação judicial.§ 1º. A contribuição relativa a cada imóvel será determinada pelo rateioda parcela do custo da obra a que se refere a alínea c, do inciso I do caput deste artigo, pelosimóveis situados na zona beneficiada em função dos respectivos fatores individuais de valorização.§ 2º. Por ocasião do respectivo lançamento, cada contribuinte deveráser notificado do montante da contribuição, da forma e dos prazos de seu pagamento e doselementos que integraram o respectivo cálculo.TÍTULO VIDAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIASCAPÍTULO IDOS INCENTIVOS FISCAIS INCIDENTES SOBRE PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTORUA JUNQUEIRAS, 454 | CEP 37701-033 | POÇOS DE CALDAS | MG | TEL.: (35) 3729-3800WWW.POCOSDECALDAS.MG.LEG.BRCÂMARA MUNICIPAL DE POÇOS DE CALDASESTADO DE MINAS GERAISLei Complementar n. 91/2007Consolida o Código Tributário do Município de Poços de Caldas – fl. 69Art. 266. Os programas de desenvolvimento do Município que vierema ser instituídos por lei específica, poderão dispor sobre a concessão de benefícios fiscais,atendidas, dentre outras, as seguintes diretrizes:I- benefícios fiscais relativos à atividade a ser desenvolvida peloempreendimento:a) isenção de até 100% (cem por cento) do Imposto Sobre Serviços deQualquer Natureza (ISSQN);b) isenção de até 100% (cem por cento) do Imposto sobre a PropriedadePredial e Territorial Urbana (IPTU);c) isenção de até 100% (cem por cento) do Imposto de Transmissão deBens Imóveis (ITBI), relativo a imóveis incorporados ao ativo dointeressado;d) isenção de até 100% (cem por cento) das taxas municipais;e) isenção de até 30% (trinta por cento) sobre o consumo de água;II- o benefício financeiro será relativo à atividade desenvolvida peloempreendimento e poderá corresponder à devolução, em espécie, de até15% (quinze por cento) do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias eSobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipale de Comunicação (ICMS), efetivamente recolhido;III- a concessão de benefícios fiscais e financeiros dependerá:a) de lei de iniciativa do Poder Executivo, que fixará o prazo de suavigência desses benefícios e as penalidades em caso dodescumprimento das cláusulas avençadas em protocolo de intençõesratificado por lei;b) da demonstração em cada caso e normas específicas, do plenoatendimento às exigências contidas na Lei Complementar Federal n.101, de 04/05/2000.CAPÍTULO IIDAS DISPOSIÇÕES FINAISArt. 267. As importâncias fixas ou correspondentes a tributos, multas, limitespara fixação de multas ou limites de faixas para efeito de tributação serão expressas por meio demúltiplos e submúltiplos da unidade denominada Unidade Fiscal do Município de Poços de Caldas,a qual figurará na legislação tributária sob forma abreviada de UFM. (redação dada pela LeiComplementar n. 208 de 2020)§1º O valor da UFM, em unidade monetária nacional, será divulgadoanualmente até o dia 15 de dezembro para exigência no exercício financeiro seguinte por meio deDecreto. (redação dada pela Lei Complementar n. 208 de 2020)RUA JUNQUEIRAS, 454 | CEP 37701-033 | POÇOS DE CALDAS | MG | TEL.: (35) 3729-3800WWW.POCOSDECALDAS.MG.LEG.BRCÂMARA MUNICIPAL DE POÇOS DE CALDASESTADO DE MINAS GERAISLei Complementar n. 91/2007Consolida o Código Tributário do Município de Poços de Caldas – fl. 70§ 2º O valor da UFM será atualizado anualmente pela variação positiva doÍndice Nacional de Preço o Consumidor - INPC, calculado pelo Instituto Nacional de Preços aoConsumidor – IBGE, ou de outro índice que vier a substituí-lo, ocorrido no período compreendidoentre novembro de um ano e outubro do ano seguinte. (redação dada pela Lei Complementar n.208 de 2020)§ 2º O valor da UFM será atualizado anualmente pela variação positiva doÍndice Nacional de Preço ao Consumidor – INPC/IBGE ou IGP-M/FGV - Índice Geral de Preços doMercado, o que for menor, ocorrido no período compreendido entre novembro de um ano e outubrodo ano seguinte. (redação dada pela Lei Complementar n. 216, de 14/03/2021)§ 3º O valor da UFM para o exercício de 2019 será de R$ 4,09 (quatro reaise nove centavos). (redação dada pela Lei Complementar n. 208 de 2020)Art. 267-A. Nos termos do regulamento, as disposições constantes dosartigos 31 ao 43 desta lei complementar poderão ser aplicadas a todos os créditos municipais,independentemente de sua natureza. (incluído pela Lei Complementar n. 95 de 2008)CAPÍTULO IIIDAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIASArt. 268. Ficam revogadas todas as disposições em contrário,especialmente as Leis números 1389/1966, 1390/1967, 1530/1968, 1567/1968, 1858/1971,1884/1971, 2497/1976, 2785/1979, 2812/1979, 2824/1979, 2865/1979, 2871/1979, 2874/1979,2880/1979, 2890/1979, 2922/1979, 2952/1979, 2978/1980, 3073/1981, 3084/1981, 3500/1984,3654/1985, 4142/1987, 4616/1989, 4648/1989, 4649/1989, 5224/1992, 4443/1989, 4718/1990,4850/1991, 5404/1993, 5715/1994, 6604/1997, 6873/1998, 6709/1998, 6869/1998, 6997/1999,6999/1999, 7010/1999, 7154/2000, 7263/2000, 7287/2000, 7369/2000, 7504/2001, 7567/2001,7604/2002, 7685/2002, 7783/2003, e 8322/2006, e as Leis Complementares ns. 41/2003, 67/2006,72/2006, 73/2006.Art. 269. Esta lei complementar entra em vigor em 1° de janeiro de 2008,observadas as regras do Art. 150, inciso III, alíneas “b” e “c” da Constituição Federal.Poços de Caldas, 21 de dezembro de 2007.@Sebastião Navarro Vieira FilhoPREFEITO MUNICIPALProcessado n. 117/2007Publicada no Jornal de Poços em 23/12/2007Alterações: Lei Complementar n. 95/2008; Lei Complementar n. 102/2009; Lei Complementarn. 114/2010; Lei Complementar n. 163/2014; Lei Complementar n. 164/2014; LeiComplementar n. 191/2017; Lei Complementar n. 192/2017; Lei Complementar n. 199/2018;Lei Complementar n. 201/2019; ADIN 1.0518.13.002018-4/002 de 2014; Lei Complementar n.207/2019; Lei Complementar n. 208/2020; Lei Complementar n. 216/2021; Lei Complementarn. 219/2021; Lei Complementar n. 220/2021; Lei Complementar n. 235/2022;Normas Relacionadas: Decreto n. 9058/07 (contribuinte substituto tributário ISSQN), Decreton. 9132/08 (nomeia membros), Decreto n. 9160/08 (regulamento taxa de turismo -REVOGADO), Decreto n. 9285/08 (regulamento taxa de turismo), Decreto n. 9360/08 (aprovaRUA JUNQUEIRAS, 454 | CEP 37701-033 | POÇOS DE CALDAS | MG | TEL.: (35) 3729-3800WWW.POCOSDECALDAS.MG.LEG.BRCÂMARA MUNICIPAL DE POÇOS DE CALDASESTADO DE MINAS GERAISLei Complementar n. 91/2007Consolida o Código Tributário do Município de Poços de Caldas – fl. 71regulamento IPTU e ITBI), Decreto n. 9357/08 (aprova regulamento cadastro fiscal), Decreton. 9356/08 (aprova regulamento dívida ativa, parcelamento créditos tributários e nãotributários); Decreto n. 9555/09 (contribuinte substituto tributário, ISSQN, NF eletrônica);Decreto 9623/09 (membros Junta de Revisão Fiscal); Decreto n. 9667/09 (consolidaregulamentos ISSQN, NF eletrônica); Decreto n. 9669/09 (altera Decreto 9657/09); NotaExplicativa n. 001/2009 – Secretaria Municipal da Fazenda (publicada no Jornal de Poços em20/10/09); Portaria n. 03/09 – Secretaria Municipal da Fazenda (publicada no Jornal de Poçosem 17/10/09); Decreto n. 9807/2010 (nomeia membros Câmara Julgadora); Decreto n.9943/410 (altera regulamento cadastro fiscal – cadastro de autônomos); Decreto n. 10043/10(altera regulamento do cadastro fiscal); Decreto n. 11.702/2015RUA JUNQUEIRAS, 454 | CEP 37701-033 | POÇOS DE CALDAS | MG | TEL.: (35) 3729-3800WWW.POCOSDECALDAS.MG.LEG.BRCÂMARA MUNICIPAL DE POÇOS DE CALDASESTADO DE MINAS GERAISLei Complementar n. 91/2007Consolida o Código Tributário do Município de Poços de Caldas – fl. 72ANEXO ISERVIÇOS E ALÍQUOTAS PARA O LANÇAMENTO E COBRANÇA DO ISSQN(redação dada em todo Anexo I pela Lei Complementar n. 192 de 2017)1 – SERVIÇOS DE INFORMÁTICA E CONGÊNERES1.01 Análise e desenvolvimento de sistemas. 5%1.02 Programação. 5%1.03 Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos,imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas deinformação, entre outros formatos e congêneres.5%1.04 Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogoseletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquinaem que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones econgêneres. (NR)5%1.05 Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação. 5%1.06 Assessoria e consultoria em informática. 5%1.07 Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração emanutenção de programas de computação e bancos de dados.5%1.08 Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginaseletrônicas. (NR)5%1.09 Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo,imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros,jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelasprestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei n.12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS)5%2 – SERVIÇOS DE PESQUISAS E DESENVOLVIMENTO DE QUALQUER NATUREZA2.01 Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza. 5%3 – SERVIÇOS PRESTADOS MEDIANTE LOCAÇÃO, CESSÃO DE DIREITO DE USOE CONGÊNERES3.01 Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda. 5%3.02 Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritóriosvirtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casasde espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, pararealização de eventos ou negócios de qualquer natureza.5%3.03 Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissãode uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutose condutos de qualquer natureza.5%3.04 Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de usotemporário.5%RUA JUNQUEIRAS, 454 | CEP 37701-033 | POÇOS DE CALDAS | MG | TEL.: (35) 3729-3800WWW.POCOSDECALDAS.MG.LEG.BRCÂMARA MUNICIPAL DE POÇOS DE CALDASESTADO DE MINAS GERAISLei Complementar n. 91/2007Consolida o Código Tributário do Município de Poços de Caldas – fl. 734 – SERVIÇOS DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA MÉDICA E CONGÊNERES4.01 Medicina e biomedicina. 5%4.02 Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia,quimioterapia, ultrassonografia, ressonância magnética, radiologia,tomografia e congêneres.5%4.03 Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde,prontos-socorros, ambulatórios e congêneres.2%4.04 Instrumentação cirúrgica. 5%4.05 Acupuntura 5%4.06 Enfermagem, inclusive serviços auxiliares. 5%4.07 Serviços farmacêuticos. 5%4.08 Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia. 5%4.09 Terapias de qualquer espécie, destinadas ao tratamento físico, orgânico emental.5%4.10 Nutrição. 5%4.11 Obstetrícia. 5%4.12 Odontologia. 5%4.13 Ortóptica. 5%4.14 Próteses sob encomenda. 5%4.15 Psicanálise. 5%4.16 Psicologia. 5%4.17 Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres. 2%4.18 Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres. 5%4.19 Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres. 5%4.20 Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos dequalquer espécie.5%4.21 Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres. 2%4.22 Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação deassistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres.3%4.23 Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiroscontratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operadordo plano mediante indicação do beneficiário.3%5 – SERVIÇOS DE MEDICINA E ASSISTÊNCIA VETERINÁRIA E CONGÊNERES5.01 Medicina veterinária e zootecnia. 5%5.02 Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na áreaveterinária.5%RUA JUNQUEIRAS, 454 | CEP 37701-033 | POÇOS DE CALDAS | MG | TEL.: (35) 3729-3800WWW.POCOSDECALDAS.MG.LEG.BRCÂMARA MUNICIPAL DE POÇOS DE CALDASESTADO DE MINAS GERAISLei Complementar n. 91/2007Consolida o Código Tributário do Município de Poços de Caldas – fl. 745.03 Laboratórios de análise na área veterinária. 5%5.04 Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres. 5%5.05 Bancos de sangue e de órgãos e congêneres. 5%5.06 Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos dequalquer espécie.5%5.07 Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres. 5%5.08 Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento econgêneres.5%5.09 Planos de atendimento e assistência médico veterinária. 5%6 – SERVIÇOS DE CUIDADOS PESSOAIS, ESTÉTICA, ATIVIDADES FÍSICAS ECONGÊNERES6.01 Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres. 5%6.02 Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres. 5%6.03 Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres. 5%6.04 Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividadesfísicas.5%6.05 Centros de emagrecimento, spa e congêneres. 5%6.06 Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres. 5%7 – SERVIÇOS RELATIVOS A ENGENHARIA, ARQUITETURA, GEOLOGIA, URBANISMO,CONSTRUÇÃO CIVIL, MANUTENÇÃO, LIMPEZA, MEIO AMBIENTE, SANEAMENTO ECONGÊNERES7.01 Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo,paisagismo e congêneres.5%7.02 Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras deconstrução civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes,inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem eirrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação emontagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento demercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local daprestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).3%7.03 Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudosorganizacionais e outros relacionados com obras e serviços deengenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetosexecutivos para trabalhos de engenharia.5%7.04 Demolição. 3%7.05 Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portose congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas peloprestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que ficasujeito ao ICMS).3%RUA JUNQUEIRAS, 454 | CEP 37701-033 | POÇOS DE CALDAS | MG | TEL.: (35) 3729-3800WWW.POCOSDECALDAS.MG.LEG.BRCÂMARA MUNICIPAL DE POÇOS DE CALDASESTADO DE MINAS GERAISLei Complementar n. 91/2007Consolida o Código Tributário do Município de Poços de Caldas – fl. 757.06 Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas,revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso econgêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço.5%7.07 Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres. 5%7.08 Calafetação. 5%7.09 Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem,separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.5%7.10 Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos,imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.5%7.11 Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores. 5%7.12 Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentesfísicos, químicos e biológicos.5%7.13 Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização,desratização, pulverização e congêneres.5%7.14 Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação desolo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores,silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveisda formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins epor quaisquer meios. (NR)5%7.15 Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres. 5%7.16 Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas,represas, açudes e congêneres.5%7.17 Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia,arquitetura e urbanismo.5%7.18 Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento,levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos,geológicos, geofísicos e congêneres.5%7.19 Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação,testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionadoscom a exploração de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais.5%7.20 Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres. 5%8 – SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO, ENSINO, ORIENTAÇÃO PEDAGÓGICA E EDUCACIONAL,INSTRUÇÃO, TREINAMENTO E AVALIAÇÃO PESSOAL DE QUALQUER GRAU OUNATUREZA8.01 Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior. 2%8.02 Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliaçãode conhecimentos de qualquer natureza.5%9 – SERVIÇOS RELATIVOS A HOSPEDAGEM, TURISMO, VIAGENS E CONGÊNERES9.01 Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-servicecondominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suite5%RUA JUNQUEIRAS, 454 | CEP 37701-033 | POÇOS DE CALDAS | MG | TEL.: (35) 3729-3800WWW.POCOSDECALDAS.MG.LEG.BRCÂMARA MUNICIPAL DE POÇOS DE CALDASESTADO DE MINAS GERAISLei Complementar n. 91/2007Consolida o Código Tributário do Município de Poços de Caldas – fl. 76service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação portemporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação egorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto SobreServiços).9.02 Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução deprogramas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens econgêneres.5%9.03 Guias de turismo. 5%10 – SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO E CONGÊNERES (NR)10.01 Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, decartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdênciaprivada. (NR)5%10.02 Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valoresmobiliários e contratos quaisquer.5%10.03 Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedadeindustrial, artística ou literária.5%10.04 Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos dearrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e defaturização (factoring).5%10.05 Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis,não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizadosno âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.5%10.06 Agenciamento marítimo 5%10.07 Agenciamento de notícias. 5%10.08 Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento deveiculação por quaisquer meios.5%10.09 Representação de qualquer natureza, inclusive comercial. 5%10.10 Distribuição de bens de terceiros. 5%11 – SERVIÇOS DE GUARDA, ESTACIONAMENTO, ARMAZENAMENTO, VIGILÂNCIA ECONGÊNERES11.01 Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, deaeronaves e de embarcações.5%11.02 Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes.(NR)5%11.03 Escolta, inclusive de veículos e cargas. 5%11.04 Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bensde qualquer espécie.5%11.05 Serviços relacionados ao monitoramento e rastreamento a distância, emqualquer via ou local, de veículos, cargas, pessoas e semoventes emcirculação ou movimento, realizados por meio de telefonia móvel,5%RUA JUNQUEIRAS, 454 | CEP 37701-033 | POÇOS DE CALDAS | MG | TEL.: (35) 3729-3800WWW.POCOSDECALDAS.MG.LEG.BRCÂMARA MUNICIPAL DE POÇOS DE CALDASESTADO DE MINAS GERAISLei Complementar n. 91/2007Consolida o Código Tributário do Município de Poços de Caldas – fl. 77transmissão de satélites, rádio ou qualquer outro meio, inclusive pelasempresas de Tecnologia da Informação Veicular, independentemente deo prestador de serviços ser proprietário ou não da infraestrutura detelecomunicações que utiliza. (incluído pela Lei Complementar n. 235de 2022)12 – SERVIÇOS DE DIVERSÕES, LAZER, ENTRETENIMENTO E CONGÊNERES.12.01 Espetáculos teatrais. 2%12.02 Exibições cinematográficas. 5%12.03 Espetáculos circenses. 2%12.04 Programas de auditório. 2%12.05 Parques de diversões, centros de lazer e congêneres. 5%12.06 Boates, taxi-dancing e congêneres. 5%12.07 Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais,festivais e congêneres.5%12.08 Feiras, exposições, congressos e congêneres. 2%12.09 Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não. 5%12.10 Corridas e competições de animais. 2%12.11 Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sema participação do espectador.2%12.12 Execução de música. 5%12.13 Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos,entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas,concertos, recitais, festivais e congêneres.5%12.14 Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediantetransmissão por qualquer processo.2%12.15 Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos econgêneres.2%12.16 Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos,desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual oucongêneres.2%12.17 Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquernatureza.5%13 – SERVIÇOS RELATIVOS A FONOGRAFIA, FOTOGRAFIA, CINEMATOGRAFIA EREPROGRAFIA13.01 Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixageme congêneres.5%13.02 Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia,reprodução, trucagem e congêneres.5%RUA JUNQUEIRAS, 454 | CEP 37701-033 | POÇOS DE CALDAS | MG | TEL.: (35) 3729-3800WWW.POCOSDECALDAS.MG.LEG.BRCÂMARA MUNICIPAL DE POÇOS DE CALDASESTADO DE MINAS GERAISLei Complementar n. 91/2007Consolida o Código Tributário do Município de Poços de Caldas – fl. 7813.03 Reprografia, microfilmagem e digitalização. 5%13.04 Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos,fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto sedestinados a posterior operação de comercialização ou industrialização,ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que devaser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas,caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução,quando ficarão sujeitos ao ICMS.5%14 – SERVIÇOS RELATIVOS A BENS DE TERCEIROS14.01 Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto,restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas,veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquerobjeto (exceto peças e partes empregadas que ficam sujeitas ao ICMS).5%14.02 Assistência técnica. 5%14.03 Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, queficam sujeitas ao ICMS).5%14.04 Recauchutagem ou regeneração de pneus. (NR) 5%14.05 Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura,beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia,anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimentoe congêneres de objetos quaisquer.5%14.06 Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos,inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamentecom material por ele fornecido.5%14.07 Colocação de molduras e congêneres. 5%14.08 Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres. 5%14.09 Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final,exceto aviamento.5%14.10 Tinturaria e lavanderia. 5%14.11 Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral. 5%14.12 Funilaria e lanternagem. 5%14.13 Carpintaria e serralheria. 5%14.14 Guincho intramunicipal, guindaste e içamento. 5%15 – SERVIÇOS RELACIONADOS AO SETOR BANCÁRIO OU FINANCEIRO, INCLUSIVEAQUELES PRESTADOS POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS AUTORIZADAS A FUNCIONARPELA UNIÃO OU POR QUEM DE DIREITO15.01 Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito oudébito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados econgêneres.5%15.02 Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de 5%RUA JUNQUEIRAS, 454 | CEP 37701-033 | POÇOS DE CALDAS | MG | TEL.: (35) 3729-3800WWW.POCOSDECALDAS.MG.LEG.BRCÂMARA MUNICIPAL DE POÇOS DE CALDASESTADO DE MINAS GERAISLei Complementar n. 91/2007Consolida o Código Tributário do Município de Poços de Caldas – fl. 79investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e noexterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas.15.03 Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos,de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral.5%15.04 Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado deidoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres.5%15.05 Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral econgêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Chequessem Fundos – CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais.5%15.06 Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes edocumentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos,bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administraçãocentral; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos;agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia.5%15.07 Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, porqualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet etelex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas;acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo,extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquermeio ou processo.5%15.08 Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento eregistro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operaçõesde crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança,anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, paraquaisquer fins.5%15.09 Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão dedireitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento eregistro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamentomercantil (leasing).5%15.10 Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos emgeral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos epor conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico,automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição decobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas decompensação, impressos e documentos em geral.5%15.11 Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto,manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços aeles relacionados.5%15.12 Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários. 5%15.13 Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição,alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio;emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósitono exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques deviagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços5%RUA JUNQUEIRAS, 454 | CEP 37701-033 | POÇOS DE CALDAS | MG | TEL.: (35) 3729-3800WWW.POCOSDECALDAS.MG.LEG.BRCÂMARA MUNICIPAL DE POÇOS DE CALDASESTADO DE MINAS GERAISLei Complementar n. 91/2007Consolida o Código Tributário do Município de Poços de Caldas – fl. 80relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantiasrecebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas aoperações de câmbio.15.14 Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartãomagnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário econgêneres.5%15.15 Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados adepósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer,por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e deatendimento.5%15.16 Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa deordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meioou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados,fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral.5%15.17 Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposiçãode cheques quaisquer, avulso ou por talão.5%15.18 Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvelou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração,transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termode quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário.5%16 – SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE NATUREZA MUNICIPAL16.01 Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário,ferroviário e aquaviário de passageiros.5%16.02 Outros serviços de transporte de natureza municipal. 5%17 – SERVIÇOS DE APOIO TÉCNICO, ADMINISTRATIVO, JURÍDICO, CONTÁBIL,COMERCIAL E CONGÊNERES17.01 Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outrositens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação efornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusivecadastro e similares.5%17.02 Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral,resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoioe infraestrutura administrativa e congêneres.5%17.03 Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica,financeira ou administrativa.5%17.04 Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão de obra. 5%17.05 Fornecimento de mão de obra, mesmo em caráter temporário, inclusivede empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratadospelo prestador de serviço.5%17.06 Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamentode campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos,textos e demais materiais publicitários.5%RUA JUNQUEIRAS, 454 | CEP 37701-033 | POÇOS DE CALDAS | MG | TEL.: (35) 3729-3800WWW.POCOSDECALDAS.MG.LEG.BRCÂMARA MUNICIPAL DE POÇOS DE CALDASESTADO DE MINAS GERAISLei Complementar n. 91/2007Consolida o Código Tributário do Município de Poços de Caldas – fl. 8117.07 Franquia (franchising). 5%17.08 Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas. 5%17.09 Planejamento, organização e administração de feiras, exposições,congressos e congêneres.5%17.10 Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento dealimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).5%17.11 Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros. 5%17.12 Leilão e congêneres. 5%17.13 Advocacia. 5%17.14 Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica. 5%17.15 Auditoria. 5%17.16 Análise de Organização e Métodos. 5%17.17 Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza. 5%17.18 Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares. 5%17.19 Consultoria e assessoria econômica ou financeira. 5%17.20 Estatística. 5%17.21 Cobrança em geral. 5%17.22 Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção,gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou apagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring).5%17.23 Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres. 5%17.24 Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda epublicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nasmodalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens derecepção livre e gratuita).5%18 – SERVIÇOS DE REGULAÇÃO DE SINISTROS VINCULADOS A CONTRATOS DESEGUROS; INSPEÇÃO E AVALIAÇÃO DE RISCOS PARA COBERTURA DE CONTRATOSDE SEGUROS; PREVENÇÃO E GERÊNCIA DE RISCOS SEGURÁVEIS E CONGÊNERES18.01 Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros;inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros;prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.5%19 – SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO E VENDA DE BILHETES E DEMAIS PRODUTOS DELOTERIA, BINGOS, CARTÕES, PULES OU CUPONS DE APOSTAS, SORTEIOS, PRÊMIOS,INCLUSIVE OS DECORRENTES DE TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO E CONGÊNERES19.01 Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria,bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusiveos decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.5%20 – SERVIÇOS PORTUÁRIOS, AEROPORTUÁRIOS, FERROPORTUÁRIOS, DE TERMINAISRUA JUNQUEIRAS, 454 | CEP 37701-033 | POÇOS DE CALDAS | MG | TEL.: (35) 3729-3800WWW.POCOSDECALDAS.MG.LEG.BRCÂMARA MUNICIPAL DE POÇOS DE CALDASESTADO DE MINAS GERAISLei Complementar n. 91/2007Consolida o Código Tributário do Município de Poços de Caldas – fl. 82RODOVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS20.01 Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação depassageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação,desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem dequalquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias,serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços dearmadores, estiva, conferência, logística e congêneres.5%20.02 Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação depassageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia,movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviçosacessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres.5%20.03 Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários,movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações,logística e congêneres.5%21 – SERVIÇOS DE REGISTROS PÚBLICOS, CARTORÁRIOS E NOTARIAIS21.01 Serviços de registros públicos, cartorários e notariais. 5%22 – SERVIÇOS DE EXPLORAÇÃO DE RODOVIA22.01 Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço oupedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação,manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade esegurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários eoutros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou depermissão ou em normas oficiais.5%23 – SERVIÇOS DE PROGRAMAÇÃO E COMUNICAÇÃO VISUAL, DESENHO INDUSTRIALE CONGÊNERES23.01 Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial econgêneres.5%24 – SERVIÇOS DE CHAVEIROS, CONFECÇÃO DE CARIMBOS, PLACAS, SINALIZAÇÃOVISUAL, BANNERS, ADESIVOS E CONGÊNERES24.01 Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual,banners, adesivos e congêneres.5%25 - SERVIÇOS FUNERÁRIOS25.01 Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel decapela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas eoutros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento devéu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento,conservação ou restauração de cadáveres.5%25.02 Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corposcadavéricos. (NR)5%25.03 Planos ou convênio funerários. 5%25.04 Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios. 5%RUA JUNQUEIRAS, 454 | CEP 37701-033 | POÇOS DE CALDAS | MG | TEL.: (35) 3729-3800WWW.POCOSDECALDAS.MG.LEG.BRCÂMARA MUNICIPAL DE POÇOS DE CALDASESTADO DE MINAS GERAISLei Complementar n. 91/2007Consolida o Código Tributário do Município de Poços de Caldas – fl. 8325.05 Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento. 5%26 – SERVIÇOS DE COLETA, REMESSA OU ENTREGA DE CORRESPONDÊNCIAS,DOCUMENTOS, OBJETOS, BENS OU VALORES, INCLUSIVE PELOS CORREIOS E SUASAGÊNCIAS FRANQUEADAS; COURRIER E CONGÊNERES26.01 Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências,documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suasagências franqueadas; courrier e congêneres.5%27 – SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL27.01 Serviços de assistência social. 5%28 – SERVIÇOS DE AVALIAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA28.01 Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza. 5%29 – SERVIÇOS DE BIBLIOTECONOMIA29.01 Serviços de biblioteconomia. 5%30 – SERVIÇOS DE BIOLOGIA, BIOTECNOLOGIA E QUÍMICA30.01 Serviços de biologia, biotecnologia e química. 5%31 – SERVIÇOS TÉCNICOS EM EDIFICAÇÕES, ELETRÔNICA, ELETROTÉCNICA,MECÂNICA, TELECOMUNICAÇÕES E CONGÊNERES31.01 Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica,telecomunicações e congêneres.5%32 – SERVIÇOS DE DESENHOS TÉCNICOS32.01 Serviços de desenhos técnicos. 5%33 – SERVIÇOS DE DESEMBARAÇO ADUANEIRO, COMISSÁRIOS, DESPACHANTES ECONGÊNERES33.01 Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes econgêneres.5%34 – SERVIÇOS DE INVESTIGAÇÕES PARTICULARES, DETETIVES E CONGÊNERES34.01 Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres. 5%35 – SERVIÇOS DE REPORTAGEM, ASSESSORIA DE IMPRENSA, JORNALISMO ERELAÇÕES PÚBLICAS35.01 Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relaçõespúblicas.5%36 – SERVIÇOS DE METEOROLOGIA36.01 Serviços de meteorologia. 5%37 – SERVIÇOS DE ARTISTAS, ATLETAS, MODELOS E MANEQUINS37.01 Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins. 5%38 – SERVIÇOS DE MUSEOLOGIARUA JUNQUEIRAS, 454 | CEP 37701-033 | POÇOS DE CALDAS | MG | TEL.: (35) 3729-3800WWW.POCOSDECALDAS.MG.LEG.BRCÂMARA MUNICIPAL DE POÇOS DE CALDASESTADO DE MINAS GERAISLei Complementar n. 91/2007Consolida o Código Tributário do Município de Poços de Caldas – fl. 8438.01 Serviços de museologia. 5%39 – SERVIÇOS DE OURIVESARIA E LAPIDAÇÃO39.01 Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelotomador do serviço).5%40 – SERVIÇOS RELATIVOS A OBRAS DE ARTE SOB ENCOMENDA40.01 Obras de arte sob encomenda. 5%PROFISSIONAL AUTÔNOMO Tributação AnualBASE DE CÁLCULOProfissionais de nível superior 120 UFMsProfissionais de nível médio 90 UFMs (NR)Profissionais não qualificados 60 UFMs (NR)Pagamento em QUATRO parcelas trimestraisANEXO IITABELA PARA EFEITO DE COBRANÇA DE TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO EFUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS DE PRODUÇÃO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO EPRESTAÇÃO DE SERVIÇOSESPECIFICAÇÃO E DISCRIMINAÇÃO VALOR EM UFMsESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS, DEPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E DE PRODUÇÃOa) localizados na zona central, por metro quadrado de áreaocupada ou utilizada pelo estabelecimento e suasdependências;0,20 UFM, respeitado o valormínimo legal previsto – art.247, parágrafo únicob) localizados nas demais zonas, por metro quadrado deárea ocupada ou utilizada pelo estabelecimento e suasdependências.0,15 UFM, respeitado o valormínimo legal previsto – art.247, parágrafo únicoAnexo II-ATabela para efeito de cobrança de taxa de licença para o exercício de comércio eventualEspecificação Valor em UFMsComércio Eventual - diário 10ANEXO IIITAXA DE LICENÇA PARA PUBLICIDADERUA JUNQUEIRAS, 454 | CEP 37701-033 | POÇOS DE CALDAS | MG | TEL.: (35) 3729-3800WWW.POCOSDECALDAS.MG.LEG.BRCÂMARA MUNICIPAL DE POÇOS DE CALDASESTADO DE MINAS GERAISLei Complementar n. 91/2007Consolida o Código Tributário do Município de Poços de Caldas – fl. 85Taxa de licença para publicidade VALOR EM UFMsAnúncio ou propaganda sonora de qualquernatureza, nas vias públicas ou para eladirecionada, quando permitido, por dia.5 UFMsAnúncio:1 - Sob forma de cartaz;2 - Em veículos destinados especialmente àpropaganda, por veículo e por dia;3 - Distribuído de mão em mão ou em domicílio,por dia;4 - Pintado em via pública, quando permitido,por metro quadrado e por dia;5-Em faixas, quando permitido por dia.5 UFMsPainel:1 – Painel, outdoor, back-light e congêneres, pormetro quadrado, por ano;3 UFMs(redação dada pela Lei Complementar n.201 de 2019)2- Cartaz ou anúncio inclusive letreirossemblantes luminosos ou não, na parte externados edifícios, por metro quadrado ou fração, porunidade e por ano5 UFMsPropaganda:1 - Oral, feita por propagandista, por dia;2 - Por meio de música, por dia;3 - Por meio de alto-falantes.5 UFMsANEXO IVTAXA DE EXPEDIENTE(incluído pela Lei Complementar n. 191 de 2017)1 ATESTADOS, CERTIDÕES E ALVARÁS UFM1.1 Atestados em geral 61.2 Certidões em geral (por folha) 61.3 Alvarás em geral 51.4 Emissão de Alvará Provisório 51.5 Informações sobre imóveis 6OBSERVAÇÕES:Independem do pagamento de taxas os pedidos de certidões:a) que se referirem a concursos públicos, de acesso e demais processos seletivos;b) quando solicitadas por servidor do Município, ainda que inativo, desde que relativasRUA JUNQUEIRAS, 454 | CEP 37701-033 | POÇOS DE CALDAS | MG | TEL.: (35) 3729-3800WWW.POCOSDECALDAS.MG.LEG.BRCÂMARA MUNICIPAL DE POÇOS DE CALDASESTADO DE MINAS GERAISLei Complementar n. 91/2007Consolida o Código Tributário do Município de Poços de Caldas – fl. 86à sua situação funcional;c) quando requeridas por órgãos públicos e que digam respeito à situação funcionalde ex-servidor;d) feitos por pessoas físicas, reconhecidamente pobres, mediante a apresentação dedocumento hábil;e) certidões para defesa de direito e esclarecimento de situação de interesse pessoal,como previsto na alínea "b", inciso XXXIV, do art. 5º da Constituição Federal.2 LISTAGENS UFM2.1 De contribuintes, débitos, etc., fornecidas pela SecretariaMunicipal da Fazenda (por folha)1,342.2 Fornecidas pela Secretaria Municipal de Comunicação Social (porfolha)1,342.3 Outras listagens (por folha) 1,343 AUTENTICAÇÃO UFM3.1 De documento fornecido pelo interessado (por folha) 5,363.2 De cópias xerográficas de qualquer documento 1,344 SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS UFM4.1 Fornecimento de posições cadastral e fiscal a contribuintes doISS/TAXAS (por página)24.2 Averbação de transferência de imóveis sob qualquer título (porunidade imobiliária)174.3 Baixa de qualquer natureza em lançamento ou registro 64.4 Alteração de firma 65 INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO % do salárioinicial5.1 Todos os níveis 3,5OBSERVAÇÃO: O candidato será beneficiado com a isenção da taxa de inscriçãoquando for membro de família de baixa renda, inscrito no Cadastro Único paraProgramas Sociais do Governo Federal – CadÚnico, mediante requerimento contendoa indicação do Número de Identificação Social – NIS, atribuído pelo CadÚnico, edeclaração de que atende essa condição ou, comprovadamente, estejadesempregado.6 DIVISÃO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE AMBIENTAL UFM6.1 Declaração de Liberação de Animais Apreendidos6.1.1 Na primeira apreensão (vinculado ao animal)6.1.1.1 Animais de Pequeno Porte – Cães, Gatos e afins (por animal) 106.1.1.2 Animais de Médio Porte/Animais de Grande Porte – Suínos,Ovinos, Equídeos, Bovinos, Muares, Caprinos e afins (por animal)506.1.2 Na segunda apreensão (vinculado ao animal)RUA JUNQUEIRAS, 454 | CEP 37701-033 | POÇOS DE CALDAS | MG | TEL.: (35) 3729-3800WWW.POCOSDECALDAS.MG.LEG.BRCÂMARA MUNICIPAL DE POÇOS DE CALDASESTADO DE MINAS GERAISLei Complementar n. 91/2007Consolida o Código Tributário do Município de Poços de Caldas – fl. 876.1.2.1 Animais de Pequeno Porte – Cães, Gatos e afins (por animal) 206.1.2.2 Animais de Médio Porte/Animais de Grande Porte – Suínos,Ovinos, Equídeos, Bovinos, Muares, Caprinos e afins (por animal)1007 DIVISÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA UFM7.1 Análise/Aprovação de Projetos (Entidades Filantrópicas,Microempresas e Órgãos Públicos (Federais, Estaduais e Municipais)são isentas7.1.1 Análise/Aprovação de Projeto Arquitetônico Sanitário(inicial/ampliação/reforma) – (por metro quadrado)0,57.2 Alvará Sanitário7.2.1 Alvará Sanitário Inicial 307.2.2 Renovação de Alvará Sanitário 277.2.3 Segunda Via de Alvará Sanitário 257.3 Licença Municipal de Alimentos de Origem Vegetal (LMA/POV)7.3.1 LMA/POV Inicial 307.3.2 Renovação (LMA/POV) 277.3.3 Segunda Via (LMA/POV) 257.4 Declaração Sanitária por Protocolo (veículo e demais declaraçõessanitárias)158SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO,DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTEUFM8.1 ANÁLISE DE PROJETOS EM GERAL:8.1.1 Análise de projetos de edificações8.1.1.1 Até 70 m² (metros quadrados) a construir ou regularizar 20,118.1.1.2Por metro quadrado (para área a construir), acima de 70 m² até5.000,00 metros quadrados 0,548.1.1.3Acima de 5.000 metros quadrados (para área a construir), taxafixa 2680,978.1.1.4Por metro quadrado (para área a regularizar), acima de 70 m² até5.000,00 metros quadrados 0,808.1.1.5Acima de 5.000 metros quadrados (para área a regularizar), taxafixa 4021,458.1.1.6Análise de projeto de retificação de área, por metro quadrado(valor mínimo 26,81 UFM's) 0,138.1.1.7 Alvará de Construção 5,368.1.1.8 Revalidação de Alvará 8,048.1.1.9 Critério Básico para Construção 9,388.1.2 Licenças:RUA JUNQUEIRAS, 454 | CEP 37701-033 | POÇOS DE CALDAS | MG | TEL.: (35) 3729-3800WWW.POCOSDECALDAS.MG.LEG.BRCÂMARA MUNICIPAL DE POÇOS DE CALDASESTADO DE MINAS GERAISLei Complementar n. 91/2007Consolida o Código Tributário do Município de Poços de Caldas – fl. 888.1.2.1 Licença para Reforma, sem acréscimo de área 9,388.1.2.2 Licença para Demolição 9,388.1.3 Certidões:8.1.3.1 Certidão de Demolição 9,388.1.3.2Certidão de Construção com área total construída de até 300,00m² 9,388.1.3.3Certidão de Construção com área total construída acima de 300m² até 600 m² 26,818.1.3.4Certidão de Construção com área total construída acima de 600m² até 1.000 m² 80,438.1.3.5 Certidão de Construção com área superior a 1.000 m² 160,868.1.3.6 Certidão de Numeração 9,388.1.3.7 Outras 9,388.1.4 Habite-se:8.1.4.1 Pedido (solicitação), para a 1ª unidade 9,388.1.4.2 Demais unidades (por cada unidade) 4,028.2 REMANEJAMENTO DE DIVISAS:8.2.1Análise de projeto de remanejamento de divisas (por divisa a serremanejada) 21,458.3 ANÁLISE/APROVAÇÃO DE PROJETO DE DESMEMBRAMENTO:8.3.1 Certidão de Uso do Solo para desmembramento 80,438.3.2 Área total do lote anterior ao desmembramento até 1.000 m² 1008.3.3Área total do lote anterior ao desmembramento acima de 1.000 m²até 3.000 m² 1508.3.4Área total do lote anterior ao desmembramento acima de 3.000 m²até 5.000 m² 2308.3.5Área total do lote anterior ao desmembramento acima de 5.000 m²até 10.000 m² 4708.3.6Área total do lote anterior ao desmembramento acima de 10.000m² até 100.000 m² 10008.3.7Área total do lote anterior ao desmembramento acima de 100.000m², por m² 0,028.4 ANÁLISE/APROVAÇÃO DE PROJETO DE LOTEAMENTO:8.4.1.1 Certidão de uso do solo:8.4.1.2 Até 20.000 metros quadrados da área a lotear, taxa fixa 268,108.4.1.3 Acima de 20.000 metros quadrados a 100.000,00 metrosquadrados, da área a lotear536,198.4.1.4 Acima de 100.000,00 metros quadrados a 500.000,00 metros 804,29RUA JUNQUEIRAS, 454 | CEP 37701-033 | POÇOS DE CALDAS | MG | TEL.: (35) 3729-3800WWW.POCOSDECALDAS.MG.LEG.BRCÂMARA MUNICIPAL DE POÇOS DE CALDASESTADO DE MINAS GERAISLei Complementar n. 91/2007Consolida o Código Tributário do Município de Poços de Caldas – fl. 89quadrados, da área a lotear8.4.1.5 Acima de 500.000,00 metros quadrados, da área a lotear, taxa fixa 1072,398.4.2 Critérios básicos para o loteamento:8.4.2.1 Área a lotear até 20.000 metros quadrados, taxa fixa 402,148.4.2.2Área a lotear, acima de 20.000 metros quadrados a 100.000,00metros quadrados 670,248.4.2.3Área a lotear, acima de 100.000,00 metros quadrados a500.000,00 metros quadrados 938,348.4.2.4 Área a lotear, acima de 500.000,00 metros quadrados, taxa fixa 1340,488.4.3 Taxa de protocolo para análise inicial:8.4.3.1 Área a lotear até 20.000 metros quadrados, taxa fixa 268,108.4.3.2Área a lotear, acima de 20.000 metros quadrados a 100.000,00metros quadrados, por m² 0,018.4.3.3Área a lotear, acima de 100.000,00 metros quadrados a500.000,00 metros quadrados, por m² 0,028.4.3.4 Área a lotear, acima de 500.000,00 metros quadrados, por m² 0,028.4.4 Análise/Aprovação Provisória do Projeto do Sistema Viário:8.4.4.1 Área a lotear até 20.000 metros quadrados, taxa fixa 268,108.4.4.2Área a lotear, acima de 20.000 metros quadrados a 100.000,00metros quadrados, por m² 0,018.4.4.3Área a lotear, acima de 100.000,00 metros quadrados a500.000,00 metros quadrados, por m² 0,028.4.4.4 Área a lotear, acima de 500.000,00 metros quadrados, taxa fixa 0,028.4.5 Análise/Aprovação Provisória do Projeto de Divisão em Lotes:8.4.5.1 Área a lotear até 20.000 metros quadrados, taxa fixa 268,108.4.5.2Área a lotear, acima de 20.000 metros quadrados a 100.000,00metros quadrados, por m² 0,018.4.5.3Área a lotear, acima de 100.000,00 metros quadrados a500.000,00 metros quadrados, por m² 0,018.4.5.4 Área a lotear, acima de 500.000,00 metros quadrados, taxa fixa 0,028.4.6 Análise/Aprovação Definitiva do Projeto de Divisão em Lotes:OBSERVAÇÃO: Para o calculo final da taxa a ser paga, serão somados os valoresdos itens: 8.4.3, 8.4.4 e 8.4.5. Havendo diferença a menor, será emitida nova guia dearrecadação complementar ao valor calculado neste item.8.4.6.1 Área a lotear até 20.000 metros quadrados, taxa fixa 804,298.4.6.2 Área a lotear, acima de 20.000 metros quadrados a 100.000,00metros quadrados, por m²0,048.4.6.3 Área a lotear, acima de 100.000,00 metros quadrados a 0,04RUA JUNQUEIRAS, 454 | CEP 37701-033 | POÇOS DE CALDAS | MG | TEL.: (35) 3729-3800WWW.POCOSDECALDAS.MG.LEG.BRCÂMARA MUNICIPAL DE POÇOS DE CALDASESTADO DE MINAS GERAISLei Complementar n. 91/2007Consolida o Código Tributário do Município de Poços de Caldas – fl. 90500.000,00 metros quadrados, por m²8.4.6.4 Área a lotear, acima de 500.000,00 metros quadrados, taxa fixa 0,068.4.7 Alvará de Execução:8.4.7.1 Área a lotear até 20.000 metros quadrados, taxa fixa 402,148.4.7.2Área a lotear, acima de 20.000 metros quadrados a 100.000,00metros quadrados, taxa fixa 536,198.4.7.3Área a lotear, acima de 100.000,00 metros quadrados a500.000,00 metros quadrados, taxa fixa 670,248.4.7.4 Área a lotear, acima de 500.000,00 metros quadrados, taxa fixa 804,298.4.8Liberação de lote hipotecado (por lote liberado), sendo preçomínimo de 268,10 UFM's 2,688.5 Autorização para ligação de água/luz/esgoto (por autorização) 4,028.6 Autenticação de Prancha (planta aprovada)8.6.1 Até 04 pranchas 5,368.6.2 Acima de 04 pranchas (por prancha) 1,348.7 Vistoria8.7.1 Reagendamento de vistoria após a 2ª tentativa por imóvel fechado 2,689 DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE9.1 Licença ambiental em nível municipal: Plano de Gerenciamentode Resíduos dos Serviços de Saúde (PGRSS), Plano de ControleAmbiental (PCA) em nível municipal, Áreas de Resíduos daConstrução Civil (RCC) e outros48,849.2 Análise de projetos: Planos de Recuperação de ÁreasDegradadas (PRAD), Planos de Controle Ambiental e Relatóriosde Controle Ambiental (PCA/RCA), Plano de Utilização Pretendida(PUP) e outros48,849.3 Critérios Básicos 48,849.4 Certidão de Diretrizes 48,849.5 Renovação de licenças ambientais 28,889.6 Vistoria e laudo para corte de árvore (autorização) 4,429.7 Certidão ou declaração para formalização de processo delicenciamento ambiental13,349.8 Declarações e autorizações em geral 4,429.9 Análise de estudos de impacto ambiental por consultoria externa9.9.1 Por hora e por profissional 28,8810 SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA SOCIAL UFM10.1 Transferência de veículos e pontos de táxi, caminhão de aluguel,charretes e cavalos de aluguel26,81RUA JUNQUEIRAS, 454 | CEP 37701-033 | POÇOS DE CALDAS | MG | TEL.: (35) 3729-3800WWW.POCOSDECALDAS.MG.LEG.BRLei Complementar n. 91/2007Consolida o Código Tributário do Município de Poços de Caldas – fl. 9110.2 Autorização para tráfego de charretes e cavalos de aluguel 13,4110.3 Autorização para tráfego de veículos escolares, transporteespecial (fretamento) em micro/ônibus, táxi, caminhões dealuguel, moto táxi, moto entrega – categoria aluguel13,4110.4 Autorização para tráfego de veículos que, em razão decircunstâncias excepcionais, necessitem de autorização paraoperar em locais e horários de restrição26,8110.5 Autorização especial para parada e estacionamento – caminhãode mudança, concretagem, carga/descarga especiais e caçambas13,4110.6 Autorização para troca de veículos de táxi, caminhão de aluguel eescolares (micro/ônibus), moto táxi e moto entrega26,8110.7 Demarcação de áreas especiais, garagens e outros 26,8110.8 Interdições de trânsito para eventos, shows, festas, ruas de lazer,etc, exceto dos promovidos pela municipalidade26,8110.9 Cessão de sinalização para interdição por 7 dias 26,8110.10 Cessão de sinalização para interdição por 5 dias 20,8110.11 Cessão de sinalização para interdição por 3 dias 13,4110.12 Autorização de vaga especial, primeira e segunda via de vagaespecial para idoso, portadores de necessidades especiais4,0310.13 Expedições de documentos e certidões, declarações, teor dejulgamentos e segunda via de documentos4,0311 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTOECONÔMICO E TRABALHO (incluído pela Lei Complementarn. 199 de 2018)UFM11.1 Licença Municipal de Alimentos de Origem Animal (SIM/POA-POÇOS)11.1.1 SIM/POA-POÇOS Inicial 3011.1.2 Renovação (SIM/POA-POÇOS) 2711.1.3 Segunda Via (SIM/POA-POÇOS) 25