LEI COMPLEMENTAR N° 015, DE 17 DE SETEMBRO DE 2015

LEI COMPLEMENTAR N􀀖 015, DE 17 DE SETEMBRO DE 2015.Altera o Código Tributário Municipal edá outras providências. (Revoga a Lei Nº2.729/03).O Prefeito de São Gabriel, Estado do Rio Grande do Sul, faço saberque a Câmara Municipal de Vereadores de São Gabriel aprovou e eu sanciono aseguinte Lei:Art. 1 º Fica acrescido o inciso IX no art. 95 do CTM, com o seguinte texto:Art. 95 -As taxas de licença são as seguintes:1- (..)li-(. .. )Ili-(..)IV-(..)V-(. . .)VI-(..)VII-(. . .)VIII-(...)IX - Serviços de Licenciamento AmbientalArt. 2º Ficam acrescidos dispositivos ao art. 1 O 1 do Código Tributário Municipal -Taxa dos serviços de licenciamento ambiental, Autorizações e Declarações em geral, oqual passará a vigorar com o seguinte texto:Art. 1 O 1 - As taxas de licenças serão arrecadadas, nos prazos e condições fixadasem regulamento.Art. 101-A Para o licenciamento sujeito ao Departamento Municipal de Meio Ambiente,conforme classificação de atividades de impacto local, previstas nos Anexos daResolução CONSEMA Nº 288/2014 e Lei Complementar 140/2011 serão cobradas taxascom os valores, em Valor de Referência Municipal- VRM, devendo os valores das taxasserem reajustados conforme as futuras atualizações do "Valor de ReferênciaMunicipal", conforme os Quadros 1 e 2 do inciso IV da TABELA II, anexa ao CTM·Art. 101-B Para atividades sujeitas ao licenciamento pelo Departamento Municipal deMeio Ambiente, quando da renovação das licenças, são fixadas as mesmas taxasrespectivas aos serviços de licenciamento, ", conforme os Quadros 1 e 2 do inciso IV daTABELA II, anexa ao CTM1Art. 101-C A classificação do Potencial Poluidor das atividades e o seu Porte estãodescritas na RESOLUÇÂO CONSEMA 288/2014 e demais Resoluções complementares.Art. 101-D Esta lei admitirá posteriores modificações e/ou ampliações do rol deatividades de competência dos municípios ou mudanças de classificação quanto ao porteou grau poluidor das atividades impactantes, entre outras mudanças que podem ocorrerpor força de Lei, não decorrendo em alterações nos valores das taxas estabelecidos poresta.Art. 101-E Declarações em geral, Autorizações e Avaliações de Projetos deRecuperação Ambiental ou Compensação de Área Degradada serão cobradas em taxaúnica, estabelecidas em Valor de Referência Municípal- VRM -, ", conforme o Quadro3 do inciso IV da TABELA II, anexa ao CTMArt. 3º A tabela II do anexo do Código Tributário Municipal passa a vigorar com aseguinte redação:"TABELA PARA LANÇAMENTO E COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇAPARA LOCALIZAÇÃO E/OU FUNCIONAMENTO DE ATIVIDADES ETAXAS DE SERVIÇOS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL"1-( ... )II-( ... )III - ( ... )IV - Quadros de valores para Licenciamento Ambiental:Quadro 1 - Valores estabelecidos para o Licenciamento de atividades de impactolocal. Ramos: 520-00 a 530-13; 3414-40 a 3415-10; 3510-21 a 3510-22; 4810-10 a 4812-00.QUADRO DE VALORES PARA SERVIÇOS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL EM VRMS.PORTE POT LI LOLP (Licença Prévia) (Licença de (Licença de(CONSEMA) POLUIDOR Instalação) Operação)BAIXO 500 VRM'S 520 VRM'S 540 VRM'STODOS OSPORTES MÉDIO 560 VRM'S 580 VRM'S 600 VRMSALTO 620 VRM'S 640 VRM'S 660 VRM'SQuadro 2 - Valores estabelecidos para o Licenciamento das demais atividades deimpacto local. !QUADRO DE VALORES PARA SERVIÇOS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL EM VRM'S.PORTE POT.LI LO(CONSEMA) POLUIDOR LP (Licença Prévia) (Licença de (Licença deInstalação) Operação)BAIXO 100 VRM'S 120 VRM'S 160 VRM'STODOS OSPORTES MÉDIO 120 VRM'S 150 VRM'S 180 VRM'SALTO 150 VRM'S 190 VRM'S 230 VRM'SQuadro 3 - Valores estabelecidos para cobrança de Autorizações e Declarações emGeral.Serviço UnidadeValor/Unidade emVRM'sAutorização para cortee poda de árvores - 4,0Autorizações em geral - 50,0Certidão Municipal - 80,0Declarações em geral - 40,0Art. 4° Revogada a Lei nº 2.729, de 25 de novembro de 2003, esta Lei entrará em vigorna data de sua publicação.GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GABRIEL, 17 DE SETEMBRO D􀀜2015.