LEI COMPLEMENTAR Nº 648, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021

LEI COMPLEMENTAR Nº 648, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021ALTERA A LEICOMPLEMENTAR N. 272, DE18 DE DEZEMBRO DE 2003E SUAS ALTERAÇÕES, QUE“DISPÕE SOBREOIMPOSTO SOBRE SERVIÇOSDE QUALQUER NATUREZA -ISSQN.”.OPREFEITO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS,no uso dasatribuiçõeslegais que lhe são conferidas peloincisoVII do artigo 93da Lei Orgânica doMunicípio, de 5 de abril de 1990, fazsaber que a Câmara Municipal aprova e elesanciona e promulga a seguinte Lei:Art. 1ºFica acrescido o§ 4º ao art. 33da Lei Complementar n.272, de18 de dezembro de 2003, e suas alterações, que passa a vigorar com aseguinteredação:“Art. 33.....................................................................................§4ºAresponsabilidade de que trata os incisos II e III do § 1ºdeste artigo não seaplica à hipótese dos serviços do subitem 11.05, relacionadosao monitoramentoe rastreamento a distância, em qualquer via ou local, deveículos, cargas,pessoas e semoventes em circulação ou movimento, realizadospor meio detelefonia móvel, transmissão de satélites, rádio ou qualquer outromeio,inclusive pelas empresas de Tecnologia da Informação Veicular,independentemente de o prestador de serviços ser proprietário ou não dainfraestrutura de telecomunicações que utiliza.”Art. 2ºFica alterado o item 11da Lista de Serviços doAnexo IdaLei Complementar n. 272, de 2003, que passa a vigorar acrescido do seguintesubitem:“11.05 - Serviços relacionados ao monitoramento erastreamento àdistância, em qualquer via ou local, de veículos, cargas,pessoas e semoventesem circulação ou movimento, realizados por meio de telefoniamóvel,transmissão de satélites, rádio ou qualquer outro meio, inclusive pelasempresasde Tecnologia da Informação Veicular, independentemente de o prestadordeserviços ser proprietário ou não da infraestrutura de telecomunicações queutiliza.”Art. 3ºFica estabelecida a alíquota de 3%(três por cento) para osserviços descritos nosubitem 11.05da Lista deServiços do Anexo I da LeiComplementar 272, de 18 de dezembro de 2003.Art. 4ºEsta Lei Complementar entra em vigor nadata de suapublicação, com efeitos tributários de acordo com o inciso III doart. 150 daConstituição Federal, revogadas as demais disposições em contrário.São José dos Campos,13 de dezembro de 2021.FELICIO RAMUTHPREFEITOODILSON GOMES BRAZJUNIORSECRETÁRIO DEGESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANÇASGUILHERME L. M.BELINISECRETÁRIO DEAPOIO JURÍDICORegistrado no Departamentode Apoio Legislativo da Secretaria de Apoio Jurídico,aos treze dias do mês dedezembro do ano de dois mil e vinte e um.EVERTON ALMEIDAFIGUEIRADEPARTAMENTO DEAPOIO LEGISLATIVO(Projeto de LeiComplementar n. 18/2021, de autoria do Poder Executivo)Mensagem27/SAJ/DAL/2021