LEI Nº 2252, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1979

LEI Nº 2252, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1979INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉDOS CAMPOS.OPREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, faz saber que a Câmara Municipal aprova e elesanciona e promulga a seguinte lei:LIVRO PRIMEIROTÍTULO IDO SISTEMA TRIBUTÁRIOCAPÍTULO ÚNICODISPOSIÇÕES GERAISArt. 1ºEsta lei institui o Código Tributário do Município, dispondo sobre fatos geradores, contribuintes,responsáveis, bases de cálculo, alíquotas, lançamento e arrecadação de cada tributo, disciplinando a aplicação depenalidades, a concessão de isenções, as reclamações, os recursos, e definindo os deveres dos contribuintes.Art. 2ºAplicam-se às relações entre a Fazenda Municipal e os contribuintes, as Normas Gerais de DireitoTributário constantes do Código Tributário e de legislação posterior que o modifique.Art. 3ºCompõe o sistema tributário do Município:I - Impostos:a)sobre a propriedade territorial urbana;b)sobre a propriedade predial urbana;c)sobre serviços d qualquer natureza.II - Taxas decorrentes do efetivo exercício do poder de polícia administrativa:a)de licença para localização;b)de fiscalização de funcionamento;c)de licença para funcionamento em horário especial;d)de licença par ao exercício do comércio ambulante;e)de licença para execução de obras particulares, arruamentos, loteamentos e desmembramentos;f)de licença para publicidade;g)de ocupação de solo nas vias e logradouros públicos.III - taxas decorrentes da utilização efetiva de serviços públicos específicos e divisíveis, ou de simplespossibilidade de utilização, pelos contribuintes, dos serviços de:a)expediente;b)pavimentação e/ou serviços preparatóriosc)iluminação pública;d)limpeza pública;e)conservação de vias e logradourospúbl~f)diversos.III - Taxas decorrentes da utilização dos seguintes serviços públicos, específicos e divisíveis, prestados aosujeito passivo ou postos à sua disposição:(Redação dada pela Lei Complementar nº 118, de 29 de dezembro de 1994)a)expediente;(Redação dada pela Lei Complementar nº 118, de 29 de dezembro de 1994)b)iluminação;(Redação dada pela Lei Complementar nº 118, de 29 de dezembro de 1994)c)coleta de lixo e de limpeza pública;(Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 145, de 12 de junhode 1996)(Redação dada pela Lei Complementar nº 118, de 29 de dezembro de 1994)d)manutenção de vias e logradouros públicos;(Redação dada pela Lei Complementar nº 118, de 29 dedezembro de 1994)e)combate a sinistros;(Redação dada pela Lei Complementar nº 118, de 29 de dezembro de 1994)f)diversos;(Redação dada pela Lei Complementar nº 118, de 29 de dezembro de 1994)IV - Contribuição e melhoriaArt. 4ºPara serviços cuja natureza não comporte a cobrança de taxas, serão estabelecidos pelo Executivo,preços Públicos não submetidos à disciplina jurídica dos tributos.TÍTULO IIDOS IMPOSTOSCAPÍTULO IDO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL URBANASeção IDo Fato Gerador e do ContribuinteArt. 5ºO Imposto Sobre a Propriedade Territorial Urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínioútil ou a posse do terreno localizado na zona urbana do Município, observando-se o disposto no artigo 7º deste Código.Parágrafo Único.Considera-se ocorrido o fato gerador, para todos os efeitos legais, em 1º de janeiro decada ano.Art. 6ºO contribuinte do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana é o proprietário, o titular do domínioútil ou o possuidor de terreno a qualquer título.21/08/23, 19:36 LEI Nº 2252, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1979https://camarasempapel.camarasjc.sp.gov.br/Arquivo/Documents/legislacao/html/L22521979.html 2/72Art. 7ºO Imposto Sobre a Propriedade ' Territorial Urbana não édevidopelos proprietários, titulares dedomínio útil ou possuidores, a qualquer título, de terreno que, mesmo localizado na zona urbana, seja utilizado,comprovadamente, em exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial.Art. 7ºO Imposto Sobre a Propriedade Territorial Urbana não é devido pelo proprietário, titular de domínioútil ou possuidor a qualquer título, de terreno que, mesmo localizado na zona urbana, seja utilizado, comprovadamente, emexploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial, e que:(Redação dada pela Lei Complementar nº 167, de29 de dezembro de 1997)I - Possua área mínima de 20.000 m² (vinte mil metros quadrados);(Dispositivo incluído pela LeiComplementar nº 167, de 29 de dezembro de 1997)II - Seja cadastrado no INCRA;(Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 167, de 29 de dezembro de1997)III - Possua registro no Cadastro de Produtores da Secretaria da Fazenda do Estado de SãoPaulo;(Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 167, de 29 de dezembro de 1997)IV - A Arca de exploração não seja inferior a 70 % (setenta por cento) da sua área total;(Dispositivo incluídopela Lei Complementar nº 167, de 29 de dezembro de 1997)V - A produção se destina a comercialização devidamente comprovada;(Dispositivo incluído pela LeiComplementar nº 167, de 29 de dezembro de 1997)VI - Atenda as normas de posturas municipais.(Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 167, de 29 dedezembro de 1997)Parágrafo Único.A solicitação para enquadramento neste artigo deverá ser protocolada anualmente, até odia 31 de outubro de cada exercício, sob pena de perda do benefício, acompanhada dos documentoscomprobatórios.(Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 167, de 29 de dezembro de 1997)Parágrafo Único.A solicitação para enquadramento neste artigo deverá ser protocolada anualmente até adata do vencimento da primeira parcela do imposto, acompanhado dos documentos comprobatórios, sob pena de perda dobenefício.(Redação dada pela Lei Complementar nº 319, de 23 de maio de 1997)Art. 7ºO Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU não é devido pelo proprietário,titular de domínio útil, ou possuidor a qualquer título, de imóvel que, mesmo localizado na zona urbana, seja utilizado,comprovadamente, em exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial, e que:(Redação dada pela LeiComplementar nº 457, de 16 de dezembro de 2011)I - Possua registro no Cadastro de Produtor Rural da Secretaria da Fazenda do Estado de SãoPaulo;(Redação dada pela Lei Complementar nº 457, de 16 de dezembro de 2011)II - A produção se destine à comercialização devidamente comprovada.(Redação dada pela LeiComplementar nº 457, de 16 de dezembro de 2011)Parágrafo Único.A solicitação para enquadramento neste artigo deverá ser protocolada até a data devencimento da primeira parcela do imposto, acompanhada dos documentos comprobatórios, sob pena de perda dobenefício, devendo ser renovada a cada 3 anos.(Redação dada pela Lei Complementar nº 457, de 16 de dezembro de2011)Art. 7ºO Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU não é devido pelo proprietário,titular de domínio útil, ou possuidor a qualquer título, de imóvel que, mesmo localizado na zona urbana, seja utilizado,comprovadamente, em exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial, e que,cumulativamente:(Redação dada pela Lei complementar nº 599, de 29 de setembro de 2017)I - Possua registro no Cadastro de Produtor Rural da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo einscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ/MF, na atividade agropecuária ouextrativa vegetal explorada no imóvel; e(Redação dada pela Lei complementar nº 599, de 29 de setembro de 2017)II - A produção se destine à comercialização devidamente comprovada, por meio de Notas Fiscais de Comprae Venda da produção obtida pela exploração do imóvel, nos 3 (três) últimos exercícios fiscais, anteriores ao fato gerador doimposto.(Redação dada pela Lei Complementar nº 599, de 29 de setembro de 2017)§ 1ºA solicitação para enquadramento neste artigo deverá ser protocolizada até a data de vencimento daprimeira parcela do imposto, acompanhada dos documentos comprobatórios, sob pena de perda do benefício.(Redaçãodada pela Lei Complementar nº 599, de 29 de setembro de 2017)§ 2ºO pedido de enquadramento neste artigo deverá ser renovado a cada 3 (três) anos após sua concessão,sendo que no ato da protocolização do novo pedido, o contribuinte deverá comprovar a exploração agropecuária, extrativavegetal ou agroindustrial, por meio da documentação prevista neste artigo para os exercícios anteriores.(Dispositivoincluído pela Lei Complementar nº 599, de 29 de setembro de 2017)Art. 7ºO Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU - não é devido pelo proprietário,titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título de imóvel que, mesmo localizado na zona urbana, seja utilizadocomprovadamente em exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial, e que,cumulativamente:(Redação dada pela Lei Complementar nº 647, de 24 de setembro de 2021)I - possua os seguintes registros:(Redação dada pela Lei Complementar nº 647, de 24 de setembro de 2021)a) no Cadastro de Produtor Rural, da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo;(Redação dada pela LeiComplementar nº 647, de 24 de setembro de 2021)b) no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ - do Ministério da Economia, em uma das atividadesdescritas no “caput” deste artigo; e(Redação dada pela Lei Complementar nº 647, de 24 de setembro de 2021)c) no Cadastro Ambiental Rural Paulista - CAR.(Redação dada pela Lei Complementar nº 647, de 24 desetembro de 2021)21/08/23, 19:36 LEI Nº 2252, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1979https://camarasempapel.camarasjc.sp.gov.br/Arquivo/Documents/legislacao/html/L22521979.html 3/72II -aprodução se destine a comercialização comprovada por meio de Notas Fiscais de Compra e Venda daprodução obtida pela exploração rural do imóvel.(Redação dada pela Lei Complementar nº 647, de 24 de setembro de2021)§ 1ºFica instituída, como obrigação acessória tributária, a Declaração de Destinação Rural do imóvel, parafins da comprovação de que trata o “caput” deste artigo.(Redação dada pela Lei Complementar nº 647, de 24 de setembrode 2021)§ 2ºA Declaração de Destinação Rural será efetuada através de meio eletrônico na internet ou aplicativo,disponibilizado pela Prefeitura de São José dos Campos.(Redação dada pela Lei Complementar nº 647, de 24 de setembrode 2021)§ 3ºAs informações a serem prestadas, a periodicidade da Declaração e demais regras procedimentais serãoregulamentadas por Decreto.(Redação dada pela Lei Complementar nº 647, de 24 de setembro de 2021)Art. 8ºas zonas urbanas, para os efeitos do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Urbana, são aquelasfixadas periodicamente por lei, nas quaisexistampelo menos dois dos seguintes melhoramentos, construídos ou mantidospelo Poder Público:I - Meio-fio ou calçamento, com canalização de água pluviais;II - Abastecimento de água;III - Sistema de esgotos sanitários;IV - Rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição familiar;V - Escola primária, ou posto de saúde a uma distância máxima de três quilômetros do terreno consideradopara o lançamento do tributo.Art. 9ºTambém são consideradas zonas urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, e acordocom loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, ao comércio ou à indústria, mesmo quelocalizados fora das zonas definidas nos termos do artigo anterior.Art. 10Para os efeitos do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana considera-se terreno o solo, sembenfeitorias ou edificação, e o terreno que contenha:I - Construção provisória que possa ser removida sem destruição ou alteração;II - Construção em andamento ou paralisada;III - Construção em ruínas, em demolição, condenada ou interditada;IV - Construção que a autoridade competente considere inadequada, seja pela situação, dimensão ouutilidade;V - Área que exceda a 7 (sete) vezes a área ocupada pelas edificações propriamente ditas.V - Área que exceda a 7 (sete) vezes a área ocupada pelas edificações propriamente ditas, salvo quandodecorrente da mesma matrícula e utilizada, no todo, como moradia própria, dispondo de horta domiciliar, área verde ou delazer.(Redação dada pela Lei Complementar nº 38, de 30 de dezembro de 1991)Parágrafo Único.Em se tratando de imóveis industriais, será considerada, para efeitos do Imposto Sobre aPropriedade Territorial Urbana, a área que exceda a 10 (dez) vezes a ocupada pelas edificações.(Dispositivo incluído pelaLei Complementar nº 182, de 31 de março de 1999)Seção IIDa Base de Cálculo e da AlíquotaArt. 11A base de cálculo do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Urbana é o valor Venal do terrenodecorrente da tabela fixada em decreto, em consonância com a Planta e Valores do Município.Art. 12As alíquotas do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Urbana são aquelas constantes da tabela 1anexa a esta Lei, da qual fica fazendo parte integrante.Art. 13As alíquotas do Imposto Sobrea Propriedade Territorial Urbana poderãoser elevadas, por lei, para oscontribuintes que não cumprirem as exigências legais de política urbanística do Município.Art. 14O valor venal dos terrenos deverá ser atualizado, anualmente, por decreto do Executivo deverá seratualizado, anualmente, por decreto do Executivo, antes do lançamento do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Urbana.Art. 15O valor venal de terrenos será apurado em função dos seguintes elementos, considerados emconjunto ou isoladamente, a critério da Administração Tributária:I - O valor corretamente declarado pelo contribuinte;II - O índice médio de valorização correspondente ao setor de situação do terreno;III - O preço de terrenos nas últimas operações de compra e venda realizadas nos respectivos setores;IV - A existência de equipamentos urbanos, tais como água, esgoto, pavimentação, iluminação e limpezapública e outros melhoramentos implantados pelo Poder Público;V - Os acidentes naturais e outras características físicas do setor;VI - Índice de desvalorização da moeda;21/08/23, 19:36 LEI Nº 2252, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1979https://camarasempapel.camarasjc.sp.gov.br/Arquivo/Documents/legislacao/html/L22521979.html 4/72VII - Quaisquer outros dados informativos obtidos pela Administração Tributária e que possam sertecnicamente admitidos.Parágrafo Único.Para apuração do valor venal do terreno não serão considerados os bens imóveis nelemantidos, em caráter permanente ou temporário, para efeito de sua utilização, exploração, embelezamento oucomodidade.Art. 16Para o cálculo do valor venal levar-se-á em conta os seguintes fatores depreciativos:I -abaixo donível da rua;I - Abaixo ou acima do nível da rua, num percentual acima de 10% (dez por cento);(Redação dada pela Leinº 2787, de 27 de dezembro de 1983)II - Encravado;III – inundávelIII - Inundável em decorrência de transbordamentos de cursos de águas naturais;(Redação dada pela Lei nº2787, de 27 de dezembro de 1983)IV - Brejo.VI - Decretado de utilidade pública para fins de desapropriação.(Dispositivo incluído pela Lei Complementarnº 17, de 26 de dezembro de 1990)Parágrafo Único.Cada fator depreciativo de que trata este artigo reduzirá o Valor Venal em 10% (dez porcento).§ 1ºCada fator depreciativo de que trata este artigo reduzirá o valor venal em 30% (trinta por cento), nãopodendo, porém, o total das reduções ser superior a 60% (sessenta por cento).(Dispositivo incluído pela Lei Complementarnº 17, de 26 de dezembro de 1990)§ 2ºConsidera-se encravado o imóvel desprovido de testada ou aquele cuja testada seja igual ou inferior a04 (quatro) metros.(Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 17, de 26 de dezembro de 1990)Seção IIIDas DeduçõesArt. 17O contribuinte que recolher o valor global do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Urbana até adata do vencimento da 1ª parcela gozará de redução de 20% (vinte por cento) sobre o valor do Imposto.(Dispositivorevogado pela Lei nº 3652, de 30 de outubro de 1989)Art. 18Será reduzido em 30% (trinta porcento) o valor do Imposto Territorial Urbano sobre terrenos que,comprovadamente, estejam utilizados nas seguintesatividades :a) estacionamento de veículos com abrigos desmontáveis e inscritos na Prefeitura;b) galpões desmontáveis para fins comerciais;b) galpões desmontáveis s para uso comercial, com licença e inscrição na Prefeitura;(Redação dada pela Leinº 2787, de 27 de dezembro de 1983)c) cedidos à Prefeitura em comodato para atividade desportiva, cultural ou de lazer;(Dispositivo revogadopela Lei nº 2787, de 27 de dezembro de 1983)d) integralmente utilizados corno área verde, devidamente conservada;e) loteamento aprovado pela Prefeitura, exclusivamente durante a fase de execução de obras de infra-estrutura e dentro dos prazos fixados na leiespecífica ;e) loteamento aprovado pela Prefeitura e registrado no cartório competente, exclusivamente durante a f asede execução de obras de infra- estrutura e dentro dos prazos fixados na lei especifica;(Redação dada pela Lei nº 2787, de27 de dezembro de 1983)f) cultura agrícola ou horta domiciliar.f) horta domiciliar ou cultura agrícola, num percentual de exploração mínima de 50% (cinquenta por cento)da área do terreno quando o contribuinte optar pelo pagamento parcel ado do imposto e desde que esse aproveitamentoseja constatado no vencimento de cada parcelas.(Dispositivo revogado pela Lei nº 3652, de 30 de outubro de 1989)(Redação dada pela Lei nº 2787, de 27 de dezembro de 1983)Art. 18Será reduzido o Imposto Territorial Urbano, em função do estado de conservação e da utilização dapropriedade, dos terrenos que se enquadrarem nas seguintes condições:(Redação dada pela Lei nº 3652, de 30 de outubrode 1989)a) murados e passeios devidamente conservados, dentro das posturas municipais - desconto de 15% (quinzepor cento);(Redação dada pela Lei nº 3652, de 30 de outubro de 1989)a) murados e com passeios devidamente conservados, dentro das posturas municipais e pelo prazo máximode 02 (dois) anos, contados da data da construção - Desconto de 15% (quinze por cento);(Redação dada pela LeiComplementar nº 167, de 29 de dezembro de 1997)b) utilizados no mínimo em 50%, como área verde, horta domiciliar, ou cultura agrícola, e devidamenteconservados conforme as posturas municipais - desconto de 15% (quinze por cento);(Dispositivo revogado pela LeiComplementar nº 167, de 29 de dezembro de 1997)(Redação dada pela Lei nº 3652, de 30 de outubro de 1989)c) utilizados como estacionamentos de veículos com abrigos desmontáveis, devidamente licenciados pelaPrefeitura - desconto de 30% (trinta por cento);(Redação dada pela Lei nº 3652, de 30 de outubro de 1989)d) cedidos ao uso permanente de sociedades filantrópicas, religiosas ou de amigos de bairro, devidamenteautorizada pela Prefeitura para o exercício das atividades - desconto de 15% (quinze por cento);(Redação dada pela Lei nº3652, de 30 de outubro de 1989)e) pertencentes a loteamento aprovado pela Prefeitura e registrado no Cartório competente, exclusivamentedurante a fase de execução de obras de infraestrutura e dentro dos prazos fixados na Lei específica - desconto de 30%(trinta por cento);(Redação dada pela Lei nº 3652, de 30 de outubro de 1989)f) durante a fase de construção, desde que obedecido o projeto aprovado - desconto de 30% (trinta porcento).(Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 17, de 26 de dezembro de 1990)21/08/23, 19:36 LEI Nº 2252, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1979https://camarasempapel.camarasjc.sp.gov.br/Arquivo/Documents/legislacao/html/L22521979.html 5/72e) pertencentes a loteamento aprovado pela Prefeitura e registrado no Cartório competente, exclusivamentedurante a fase de execução de obras de Infraestrutura o pelo prazo de 2 (dois) anos fixados pela Legislação Federalvigente, contados da data da aprovação desconto do 30 % (trinta por cento);(Redação dada pela Lei Complementar nº167, de 29 de dezembro de 1997)f) durante a fase de construção, até o limito de 3 (três anos, desde que obedecido o projeto aprovado,contados da data da aprovação desconto de 30% (trinta por cento);(Redação dada pela Lei Complementar nº 167, de 29de dezembro de 1997)f) durante a fase de construção, até o limite de 3 (três) anos, contados a partir do ano seguinte à data daaprovação – desconto de 30% (trinta por cento).(Redação dada pela Lei Complementar nº 647, de 24 de setembro de2021)g) sendo o único imóvel do contribuinte e destinado ao uno residencial unifamiliar até 100 m² (cem metrosquadrados), durante a faze de construção a desde que obedecido o projeto aprovado desconto de 30% (trinta porcento).(Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 167, de 29 de dezembro de 1997)§ 1ºFará jus ao benefício constante da alínea "a" deste artigo, independentemente da condição estabelecida,todo imóvel que tiver sua frente principal para logradouro desprovido de guias, sarjetas e calçamentos.(Dispositivo incluídopela Lei nº 3652, de 30 de outubro de 1989)§ 2ºEm caso de enquadramento mais de um benefício, à exceção das alíneas "c" e "e", somar-se-ão osrespectivos descontos, reduzindo-se o imposto pelo total encontrado.(Dispositivo incluído pela Lei nº 3652, de 30 deoutubro de 1989)§ 3ºA imposição de multa ou notificação, relativas às posturas municipais, suspenderá a aplicação dosdescontos até a completa regularização da situação.(Dispositivo incluído pela Lei nº 3652, de 30 de outubro de 1989)Art. 19A redução de que trata o artigo anterior será também aplicada em relação a terrenos, cujoproprietário ou possuidor, seja de reduzida capacidade contributiva, e não possua mais de um imóvel noMunicípio .Art. 19As reduções de que trata o artigo anterior, serão solicitadas em requerimento, devendo serapresentado até a data do vencimento da primeira parcela, sob pena de perda do benefício.(Redação dada pela Lei nº3652, de 30 de outubro de 1989)§ 1º /ParágrafoúnicoEntende- se como reduzida capacidade contributiva a renda anual não superior a 50(cinquenta) valores de referência, tomando- se por base a notificação da Receita Federal relativa ao exercício anterior dolançamento do Imposto Territorial Urbano, ou documento hábil, a critério da Administração.(§ 1º transformado emParágrafo Único pela Lei nº 3652, de 30 de outubro de 1989)§ 2ºO valor referência de que trata o parágrafo anterior, será sempre o fixado para exercício imediatamenteanterior ao do lançamento do Imposto.(Dispositivo revogado pela Lei nº 3652, de 30 de outubro de 1989)Art. 20O Imposto Sobre a Propriedade Territorial Urbana será reduzido em 50% (cinquenta por cento)quando a sua incidência recair sobre terrenos objetos de loteamentos sob regime de condomínio com a respectivaconvenção devidamenteregistrada .(Dispositivo revogado pela Lei nº 2787, de 27 de dezembro de 1983)Parágrafo Único. O benefício de que trata este artigo será concedido somente após a conclusão das obrasespecificadas em legislação própria devidamente aceitas pela Prefeitura.(Dispositivo revogado pela Lei nº 2787, de 27 dedezembro de 1983)Seção IVDa InscriçãoArt. 21A inscrição no Cadastro Fiscal imobiliário é obrigatória, devendo ser requerida separadamente, paracada terreno que o contribuinte seja proprietário, titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título, mesmo que estejambeneficiados por imunidade constitucional ou isenção fiscal.Parágrafo Único.São sujeitos a uma só inscrição, requerida com apresentação de planta ou croqui:I - As glebas sem quaisquer melhoramentos, que só poderão ser utilizadas após a realização de obras deUrbanização;II - As quadras indivisas das áreas arruadas;III - O lote isoladoArt. 22O contribuinte é obrigado a requerer a inscrição em formulário especial, no qual, sob suaresponsabilidade, sem prejuízo de outras informações, que poderão ser exigidas pela Prefeitura, declarará:I - Seu nome e qualificação;II - Número anterior, no Registro e Imóveis da transcrição ou da inscrição do título relativo ao terreno;III - Localização, dimensões, área e confrontações do terreno;IV - Uso a que efetivamente está sendo destinado o terreno;V - Informações sobre o tipo de construção, se existir;VI - Indicação da natureza do título aquisição da propriedade ou do domínio útil, e do número de suatranscrição ou inscrição no Registro de Imóveis competente;VII - O valor venal que atribui ao terreno;VIII - Se trata de posse, indicação do título que a justifica, se existir; IX- endereço para entrega de avisos delançamento e notificações.Art. 23O contribuinte é obrigado a requerer sua inscrição dentro do prazo e 60 (sessenta) dias, contado da:21/08/23, 19:36 LEI Nº 2252, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1979https://camarasempapel.camarasjc.sp.gov.br/Arquivo/Documents/legislacao/html/L22521979.html 6/72I - Convocação eventualmente feita pela Prefeitura;II - Demolição ou perecimento das edificações ou construções existentes no terreno;III - Aquisição ou promessa de compra de terreno;IV - Aquisição ou promessa de compra da parte ideal ou parte certa do terreno, não construída,desmembrada de acordo com a Territorial Urbana é lançado anualmente, observando-se o estado do terreno em 1º dejaneiro do ano a que corresponder o lançamento.Parágrafo Único.Tratando-se de terreno no qual sejam concluídas obras durante o exercício, o ImpostoSobre a Propriedade Territorial Urbana serádevidoaté o final do ano em que seja expedido o "habite-se", em que sejaobtido o auto de vistoria, ou em que as construções sejam efetivamente ocupadas.Art. 26Os responsáveis por loteamentos ficam obrigados a fornecer, no mês de junho de cada ano, ao órgãofazendário competente, relação dos lotes que, no ano anterior, tenham sido alienados definitivamente ou compromissados àvenda, mencionando o nome do adquirente e o endereço, os números da quadra e do lote e o valor do contrato de venda, afim de ser feita a anotação no Cadastro Fiscal Imobiliário.Art. 26Os responsáveis por loteamentos ficam obrigados a fornecer, até 31 de dezembro de cada ano, aoórgão fazendário competente, relação dos lotes que, no decurso do exercício, tenham sido alienados definitivamente oucompromissados à venda, mencionando o nome do adquirente e o endereço os números da quadra e do lote e o valor docontrato de venda, a fim de ser feita a anotação no Cadastro Fiscal Imobiliário.(Redação dada pela Lei nº 2787, de 27 dedezembro de 1983)Art. 26Os responsáveis por loteamentos ficam obrigados a fornecer, até 31 de outubro de cada ano, aoórgão fazendário competente, relação dos lotes que, no decurso do exercício, tenham sido alienados definitivamente oucompromissados à venda, mencionando o no me do adquirente e o endereço, os números da quadra e do lote e o valor docontrato de venda, a fim de ser feita a anotação no Cadastro Fiscal Imobiliário.(Redação dada pela Lei Complementar nº38, de 30 de dezembro de 1991)Art. 27A concessão do "habite-se"áedificação nova ou a aceitação de obras em edificação reconstruída ereformada só se completará com a remessa do processo respectivo à repartição fazendária competente, que informará sefoi atualizada a respectiva inscrição no Cadastro Fiscal Imobiliário.Art. 28A inscrição de ofício será feita sempre que o órgão competente tomar conhecimento de omissão daobrigatoriedade prevista no artigo21 .Nestecaso ,o referido órgão promoverá a inscrição com os elementos de quedispuser.Parágrafo único. Equipara- se ao contribuinte omisso o que apresentar formulário de inscrição cominformações falsas, erros ou omissões.Seção VDo LançamentoArt. 29O Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana é lançado anualmente, observando-se o estado doterreno em 19 de janeiro do ano a que corresponder o lançamento.Parágrafo Único.Tratando-se de terreno no qual sejam concluídas obras durante o exercício, o ImpostoSobre a Propriedade Territorial Urbana serádevidoaté o final do ano em que seja expedido o "habite-se", em que sejaobtido o auto de vistoria, ou em que as construções sejam efetivamente ocupadas.Art. 29O Imposto Sobre a Propriedade Territorial Urbana élançadoanualmente, observando-se o estado doterreno, até 31 de dezembro do exercício imediatamente anterior ao lançamento.(Redação dada pela Lei nº 2787, de 27de dezembro de 1983)Parágrafo Único.Tratando-se de terreno no qual sejam concluídas obras durante o exercício, o ImpostoSobre a Propriedade Territorial Urbana serádevidoaté o final do ano em que seja expedido o "habite-se".(Redação dadapela Lei nº 2787, de 27 de dezembro de 1983)Art. 30O Imposto Sobre a Propriedade Territorial Urbana serálançadoem nome do contribuinte que constarda inscrição.§ 1ºNo caso de terreno objeto de compromisso de com a e venda, o lançamento será mantido em nome dopromitente vendedor até a inscrição do compromissário comprador.§ 2ºTratando-se de terreno que seja objeto de enfiteuse, usufruto ou fideicomisso, o lançamento será feitoem nome do enfiteuta, do usufrutuário ou do fiduciário.Art. 31Nos casos de condomínio, o Imposto Sobre a Propriedade Territorial Urbana serálançadoem nomede um, de alguns ou de todos osco-proprietários, nos dois primeiros casas sempre juízo da responsabilidade solidária dosdemais pelo pagamento do tributo.Parágrafo Único.O lançamento do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Urbana serádistinto, um paracada unidade autônoma, ainda que contíguas ou vizinhas e de propriedade do mesmo contribuinte.Art. 32Será feito o cálculo do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Urbana ainda que não conhecido ocontribuinte.Art. 33Enquanto não extinto o direito da Fazenda Municipal, o lançamento poderá ser revisto, de ofício,aplicando-se para a revisão, as normas previstas no artigo 2º deste Código.§ 1ºO pagamento da obrigação tributária objeto de lançamento anterior será considerado como pagamentodo total devido pelo contribuinte, emconseqüênciade revisão de que trata este artigo.§ 2ºO lançamento complementar resultante de revisão não invalida o lançamento anterior.21/08/23, 19:36 LEI Nº 2252, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1979https://camarasempapel.camarasjc.sp.gov.br/Arquivo/Documents/legislacao/html/L22521979.html 7/72§ 3ºO lançamento rege-se pela lei vigente à data da ocorrência do fato gerador do Imposto Sobre aPropriedade Territorial Urbana.Art. 34Na ocorrência de ato ou fato que justifique alterações de lançamento no curso do exercício, estasserão precedidas apenas mediante processo regular e por despacho da autoridade tributária competente.Art. 35O Imposto Sobre a Propriedade Territorial Urbana serálançadoindecentemente da regularidadejurídica dos títulos de propriedade, domínio útil ou posse de terreno, ou da satisfação de quaisquer exigênciasadministrativas para utilização do imóvel.Art. 36O aviso de lançamento será entregue no domicílio tributário do contribuinte, considerando-se comotal o local em que estiver situado o terreno, ou o local indicado pelo contribuinte.§ 1ºQuando o contribuinte eleger domicílio tributário fora do Município, considerar-se-á notificado dolançamento com a remessa do respectivo aviso por via postal registrada.§ 2ºA autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito pelo contribuinte, quando impossibilite oudificulte a entrega do aviso, onerando-a, ou quando dificulte a arrecadação do tributo, considerando-se neste caso comodomicílio tributário o local em que estiver situado o terreno.§ 3ºO contribuinte que encontrar-se em lugar incerto ou não sabido será notificado por edital que deverá serpublicado duas vezes no boletim do Município ou em jornal de maior circulação.§ 3ºO contribuinte que encontrar-se em lugar incerto e não sabido será notificado por edital, que deverá serpublicado no Boletim do Município ou em jornal de maior circulação.(Redação dada pela Lei Complementar nº 38, de 30 dedezembro de 1991)Art. 37O contribuinte é obrigado a diligenciar junto à repartição competente do órgão fazendário no sentidode obter seu aviso-recibo quando não o tenha recebido no domicílio fiscal.Art. 38Os prestadores de serviços de gerência e administração imobiliária, registrados como tais no cadastrode prestadores de serviços, poderão requerer à repartição expedidora dos avisos- recibos a entrega destes, destinados aseus clientes, com anuência destes, em seu estabelecimento.Art. 39Quando os avisos-recibos não forem entregues por não constar endereço para a sua remessa, tendo,porém sido comunicado através edital, prevalecem para todos os efeitos os vencimentos neles constantes.Seção VIDa ArrecadaçãoArt. 40O pagamento do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Urbana seráfeitoem 4 (quatro) prestaçõesiguais nos vencimentos e locais indicados nos avisos de lançamento, observando-se entre o pagamento de uma e outraprestação o intervalo mínimo de 30 (trinta) dias.Art. 40O pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana será feito em 06 (oito) prestaçõesiguais, nos vencimentos e locais indicados nos avisos de lançamento, observando se entre o pagamento de uma e outraprestação o intervalo mínimo de 30 (trinta) dias.(Redação dada pela Lei nº 2704, de 28 de junho de 1983)Art. 40O pagamento do Imposto Sobre a Propriedade Territorial seráfeitoem até 8 (oito) prestações iguais,nos vencimentos e locais indicados nos avisos de lançamento, observando se entre uma e outra o intervalo mínimo de 30(trinta) dias.(Redação dada pela Lei Complementar nº 167, de 29 de dezembro de 1997)Parágrafo Único.As prestações serão, a partir da primeira parcela, atualizadas monetariamente, com basenos índices oficiais do Governo Federal, às épocas dos pagamentos, mediante portaria da Secretaria daFazenda.(Dispositivo incluído pela Lei nº 3652, de 30 de outubro de 1989)Art. 41Não se aceitará o pagamento de qualquer parcela sem a quitação da prestação anterior.Art. 42O pagamento do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Urbana não implica o reconhecimento, pelaPrefeitura, para quaisquer fins, da legitimidade da propriedade, do domínio útil ou da posse do terreno.Seção VIIDas PenalidadesArt. 43A falta de pagamento do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Urbana, nos vencimentos fixadosnos avisos de lançamento sujeitará o contribuinte à multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do Imposto, à cobrança dejuros moratórios a razão de 1% (um por cento) ao mês eácorreção monetária calculada mediante a aplicação doscoeficientes aprovados peloGovêrnoFederal, para atualização do valor dos critérios tributários, inscrevendo-se o crédito daFazenda Municipal, após o seu vencimento, para execução judicial que se fará com a certidão de dívida ativacorrespondente ao crédito inscrito.Art. 43A falta de pagamento do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Urbana, nos vencimentos fixadosnos avisos de lançamento, sujeitará o contribuinte à multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do Imposto corrigido, àcobrança de juros moratórios a razão de 1% (um por cento) ao mês, e à correção monetária calculada mediante aaplicação dos coeficientes aprovados pelo Governo Federal, para atualização do valor dos créditos tributários, inscrevendo-se o crédito da Fazenda Municipal, após os seus vencimentos, para execução judicial que se fará com a certidão de dívidaativa correspondente ao crédito inscrito.(Redação dada pela Lei nº 2787, de 27 de dezembro de 1983)Art. 44Ao contribuinte que não cumprir o disposto no artigo 21 deste Código será imposta a multaequivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor dereferência doMunicípio,multaque será devida por um ou maisexercícios, até a regularização de sua inscrição.Art. 44Ao contribuinte que não cumprir o disposto no artigo 21 deste Código, será imposta multaequivalente a uma Unidade Fiscal de Referência do Município, multa que será devida por um ou mais exercícios, até aregularização de sua inscrição.(Redação dada pela Lei Complementar nº 38, de 30 de dezembro de 1991)21/08/23, 19:36 LEI Nº 2252, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1979https://camarasempapel.camarasjc.sp.gov.br/Arquivo/Documents/legislacao/html/L22521979.html 8/72Art. 45Ao adquirente, promitente vendedor ou cedente a que se refere o artigo 24 deste Código, que nãocumprir o disposto naquele artigo, será imposta a multa equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor de referência doMunicípio, multa que será devida por um ou mais exercícios, até que seja feita a comunicação exigida.Art. 45Ao adquirente, promitente vendedor ou cedente a que se refere o artigo 24 deste Código, que nãocumprir o disposto naquele artigo, será imposta a multa equivalente a uma Unidade Fiscal de Referência do Município,multa que será devida por um ou mais exercícios, até que seja feita a comunicação exigida.(Redação dada pela LeiComplementar nº 38, de 30 de dezembro de 1991)Art. 46Aos responsáveis por loteamentos que não cumprirem o disposto no artigo 26 deste Código, seráimposta a multa equivalente a 5 (cinco) valores de referência.Art. 46Aos responsáveis por loteamentos que não cumprirem o disposto no artigo 26 deste Código, seráimposta a multa equivalente a 10 (dez) Unidades Fiscais de Referência do Município.(Redação dada pela Lei Complementarnº 38, de 30 de dezembro de 1991)Seção VIIIDa Responsabilidade TributáriaArt. 47Além do contribuinte definido neste Código, são responsáveis pelos créditos tributários provenientesdo Imposto Sobre a Propriedade Territorial Urbana.I - O adquirente do terreno, pelos créditos tributários relativos a fatos geradores ocorridos até a data do títulotransmissivo da propriedade, do domínio útil ou da posse, salvo quando conste da escritura pública prova de plena e geralquitação, limitada esta responsabilidade nos casos de arrematação em hasta pública, ao montante do respectivo preço;II - O remitente, pelos créditos tributários relativos do terreno remido;III - O espólio, pelos créditos tributários relativos de obrigações "de cujus", até a data de abertura dasucessão.IV - O sucessor - Qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos créditos tributários resultantes de obrigações do"de cujus", até a data da partilha ou da adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão, do legado ouda meação;V - A pessoa jurídica de direito privado que resultar da fusão, transformação ou incorporação de outra ou emoutra, pelos créditos tributários resultantes de obrigação de pessoas jurídicas fundidas, transformadas ou incorporadas, atéa data dos atos de fusão, transformação ou incorporação.Seção IXDa Suspensão, da Extinção e da Exclusão do Crédito TributárioArt. 48Suspendem a exigibilidade do crédito do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Urbana:I - A moratória;II - O depósito, na repartição arrecadadora, do seu montante integral;III - A tempestiva apresentação de reclamações ou recursos, na forma e nas hipóteses previstas nas leisreguladoras do processo administrativo tributário;IV - A concessão de medida liminar em mandado de segurança;Art. 49Extinguem o crédito do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Urbana:I - O pagamento;II - A compensação;III - A transação;IV - A remissão;V - A prescrição e a decadência;VI - A conversação de depósito em renda;VII - A consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 164, do Código Tributário Nacional.VIII - A decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que nãopossa mais ser objeto de ação anulatória;IX - A decisão judicial passada em julgado.Art. 50O direitodaFazenda Municipal constituir o crédito do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Urbanaextingue-se após cinco anos, contados:I - Do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;II - Da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamentoanteriormente efetuado.Parágrafo Único.O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazonele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, aocontribuinte ou ao responsável, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.21/08/23, 19:36 LEI Nº 2252, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1979https://camarasempapel.camarasjc.sp.gov.br/Arquivo/Documents/legislacao/html/L22521979.html 9/72Art. 51A ação para a cobrança do crédito do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Urbana prescreve emcinco anos, contados da data de sua constituição definitiva.Parágrafo Único.A prescrição se interrompe:I - Pela citação pessoal feita ao devedor;II - Pelo protesto judicial;III - Por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;IV - Por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelodevedor.Art. 52Excluem o crédito do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Urbana:I - A isenção;II - A anistia.Art. 53São isentos do pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial, sob a condição de quecumpram as exigências da legislação tributária do Município:I -osproprietários, titulares de domínio útil ou possuidores, a qualquer título, de terrenos cedidosgratuitamente ao uso de serviços públicos federais, estaduais e municipais;I - Os proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores, a qualquer título, de terrenos cedidosgratuitamente ao uso de serviços do Município;(Redação dada pela Lei nº 2787, de 27 de dezembro de 1983)II - os proprietários, titulares de domínio útil ou possuidores, a qualquer título, de terrenos cedidosgratuitamente a sociedade ou instituições sem fins lucrativos, que se destinem a congregar classes patronais outrabalhadoras com o fito de realizar a união de associados, sua representação e defesa , a elevação de seu nível cultural oufísico, a assistência médico- hospitalar ou a recreação social;(Dispositivo revogado pela Lei nº 2787, de 27 de dezembro de1983)II - Os proprietários, titulares de domínio útil ou possuidores, a qualquer título, de terrenos declarados deutilidade pública para fins de desapropriação, a partir da data em que ocorrer a imissão provisória de posse ou da efetivaocupação pelo poder expropriante, até a expedição da carta de adjudicação.(Redação dada pela Lei nº 3652, de 30 deoutubro de 1989)III - as sociedade sem fins lucrativos, ainda que na condição de compromissarias compradoras, com relação aterrenos que tenham por finalidade, exclusivamente, o exercício de atividades filantrópicas, culturais, classistas,recreativas, esportivas, religiosas ou de ensino;(Dispositivo revogado pela Lei nº 2787, de 27 de dezembro de 1983)III - Os proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores, a qualquer título, de terrenos de até 600,00m²(seiscentos metros quadrados), que seja o único bem imóvel do contribuinte e que a renda não ultrapasse a 60 (sessenta)U.F.R:(Redação dada pela Lei Complementar nº 69, de 23 de dezembro de 1992)a) considera-se renda anual aquela constante da declaração do Imposto de Renda do ano baseimediatamente anterior ao lançamento do IPTU;(Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 69, de 23 de dezembro de1992)b) Para efeito de comprovação de renda anual, será exclusivamente admitida a notificação do Imposto deRenda;(Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 69, de 23 de dezembro de 1992)IV - os proprietários, titulares de domínio útil ou possuidores, a qualquer título, de terrenos declarados deutilidade pública para fins dedesapropriação ,a partir da data em que ocorrer a imissão provisória de posse ou da efetivaocupação pelo poder expropriante, até a sua incorporação deste;IV - Os proprietários, titulares de domínio útil ou possuidores, a qualquer título, de um único terreno de até600m² (seiscentos metros quadrados) e que estejam privados de rendimentos por mais de 90 (noventa) dias, em virtudede desemprego, sendo esse benefício proporcional ao período em que o contribuinte estiver desempregado;(Redação dadapela Lei Complementar nº 69, de 23 de dezembro de 1992)IV - Os proprietários, titulares de domínio útil ou possuidores, a qualquer título, de único terreno de até600,00 m² (seiscentos metros quadrados) e que estejam:(Redação dada pela Lei Complementar nº 319, de 23 de maio de2007)a) privados de rendimentos por mais de 90 (noventa) dias, em virtude de desemprego, sendo esse benefícioproporcional ao período em que o contribuinte estiver desempregado; ou,(Redação dada pela Lei Complementar nº 319,de 23 de maio de 2007)b) cadastrados no Programa Bolsa-Auxílio Qualificação da Secretaria de Desenvolvimento Social; ou(Redaçãodada pela Lei Complementar nº 319, de 23 de maio de 2007)a) privados de rendimentos, em virtude de desemprego, conforme prova em carteira de trabalho, rescisãocontratual ou documento equivalente;(Redação dada pela Lei Complementar nº 647, de 24 de setembro de 2021)b) cadastrados no ProgramaPró-Trabalho, criado pelaLei Municipal n. 9667, de 27 de fevereiro de2018.(Redação dada pela Lei Complementar nº 647, de 24 de setembro de 2021)c) cadastrados no Programa de Garantia de Renda Mínima e Geração de Renda Alternativa - PGRM/GRA daSecretaria de Desenvolvimento Social.(Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 647, de 24 de setembro de 2021)(Redação dada pela Lei Complementar nº 319, de 23 de maio de 2007)Parágrafo Único.Os beneficiários do inciso IV deste artigo deverão solicitar anualmente a isenção durante oprazo que estiverem no programa.(Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 647, de 24 de setembro de 2021)(Redação dada pela Lei Complementar nº 319, de 23 de maio de 2007)§ 1ºOs beneficiários da alínea “a” do inciso IV deste artigo deverão solicitar anualmente a isenção,comprovando-se, para obter a isenção, que os demais proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores a qualquer21/08/23, 19:36 LEI Nº 2252, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1979https://camarasempapel.camarasjc.sp.gov.br/Arquivo/Documents/legislacao/html/L22521979.html 10/72título do imóvel também não possuem renda.(Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 647, de 24 de setembro de2021)§ 2ºA isenção de que trata o inciso VII deste artigo será solicitada a cada 3 (três) anos.(Dispositivo incluídopela Lei Complementar nº 647, de 24 de setembro de 2021)V -osproprietários, titulares de domínio útil ou possuidores, a qualquer título, de 1 (um) único terreno deaté 300 m2 (trezentos metros quadrados) no Município, desde que sua renda anual não ultrapasse a 60 (sessenta) valoresda referência:a - considera-se renda anual aquela constante da declaração do Imposto de Renda do ano baseimediatamente anterior ao do lançamento do Imposto TerritorialUrbano .b - para efeito de comprovação de renda anual será exclusivamente admitida a notificação do imposto derenda.V - Os proprietários, titulares de domínio útil ou possuidores a qualquer título de terreno de até 300,00 m2(trezentos metros quadrados) que seja o único bem imóvel do contribuinte e que a renda não ultrapasse a 60 (sessenta)valores de referência;(Redação dada pela Lei nº 2787, de 27 de dezembro de 1983)V - Os proprietários de imóveis pertencentes a loteamentos aprovados, com relação aos lotes caucionadospara garantia de execução de obras de infraestrutura, dentro dos prazos fixados na Lei específica e até liberaçãodesses.(Redação dada pela Lei Complementar nº 69, de 23 de dezembro de 1992)V - Os proprietários de imóveis, pertencentes a loteamentos aprovados, em relação aos lotes caucionadospara garantia de execução de obras de Infraestrutura, dentro do prazo de 2 (dois) anos, contados da data daaprovação;(Redação dada pela Lei Complementar nº 167, de 29 de dezembro de 1997)VI - Os proprietários, titulares de domínio útil ou possuidores de 1 (um) único terreno de até 300,00 m² eque estejam privados de rendimentos por mais de 90 dias, em virtude de desemprego.(Dispositivo incluído pela Lei nº2542, de 30 de novembro de 1981)VI - As Sociedades Amigos de Bairros, declaradas de utilidade pública pelo Município e que nele tenham sedee foro, nos termos do regulamento (art. 1º e 2º da Lei nº 2.355/80).VI - Os proprietários, titulares de domínio útil ou possuidores, a qualquer título de 1 (um) único terreno deaté 300, 00 m2 (trezentos metros quadrados) e que estejam privados de rendimentos por mais de 90 (noventa) dias, emvirtude de desemprego, sendo esse benefício proporcional ao período em que o contribuinte estiverdesempregado.(Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 69, de 23 de dezembro de 1992)(Redação dada pela Lei nº 2787, de 27 de dezembro de 1983)VII - As sociedades civis sem fins lucrativos, ainda que na condição de compromissárias compradoras, comrelação a terrenos que tenham por finalidade, exclusivamente, o exercício de atividades filantrópicas, culturais oureligiosas.(Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 119, de 29 de dezembro de 1994)VII - As sociedades civis sem fins lucrativos, ainda que na condição de compromissárias compradoras, comrelação a terrenos que tenham por finalidade, exclusivamente, o exercício de atividades filantrópicas o religiosas.(Redaçãodada pela Lei Complementar nº 167, de 29 de dezembro de 1997)Art. 54As isenções de que trata o artigo anterior serão solicitadas em requerimento instruído com as provasdo cumprimento das exigências necessárias para sua concessão, que deve ser apresentado até o último dia Útil do mês dedezembro de cada exercício, sob pena de perda do benefício fiscal no ano seguinte.Art. 54As isenções de que trata o artigo anterior serão solicitadas em requerimento, instruído com as provasdo cumprimento das exigências necessárias para a sua concessão, que deverá ser apresentado até a data do vencimentoda 1° parcela, sob pena de perda do benefício fiscal.(Redação dada pela Lei nº 2787, de 27 de dezembro de 1983)Art. 54As isenções de que trata o artigo anterior, com exceção dos incisos I e II, serão solicitados emrequerimento, instruído com as provas do cumprimento das exigências necessárias para a sua concessão, que deverá serapresentado até a data do venci, mento da primeira parcela, sob pena de perda do benefício fiscal.(Redação dada pela Leinº 3652, de 30 de outubro de 1989)Parágrafo Único.As isenções de que tratam os incisos I e II do artigo anterior, poderão ser concedidas,independentemente de solicitação do interessado apôs a efetiva comprovação da ocupação do imóvel pelo PoderPúblico.(Dispositivo incluído pela Lei nº 3652, de 30 de outubro de 1989)Art. 54As isenções de que trata o artigo anterior, a exceção dos incisos I, II e V, serão solicitadas emrequerimento instruído com as provas do cumprimento das exigências necessárias para a sua concessão, que deverá serapresentado até a data do vencimento da 1ª parcela, sob pena de perda do benefício fiscal.(Redação dada pela LeiComplementar nº 285, de 24 de novembro de 2004)Parágrafo Único.As isenções de que trata o artigo anterior, previstas nos incisos I e II, poderão serconcedidas, independentemente de solicitação do interessado após a efetiva comprovação da ocupação do imóvel peloPoder Público, e a prevista no inciso V, após a efetiva aprovação do respectivo loteamento.(Redação dada pela LeiComplementar nº 285, de 24 de novembro de 2004)Parágrafo Único.As isenções de que trata o artigo anterior, previstas nos incisos I e II, poderão serconcedidas, independentemente de solicitação do interessado após a efetiva comprovação da ocupação do imóvel peloPoder Público, e a prevista no inciso V, após a efetiva aprovação e registro do respectivo loteamento.(Redação dada pelaLei Complementar nº 287, de 07 de dezembro de 2004)Art. 55A documentação apresentada com o primeiro pedido de isenção poderá servir aos demais exercícios,devendo o requerimento de renovação de isenção referir- se àquela documentação, apresentando as provas relativas aonovo período, até o último dia útil do mês de dezembro de cada exercício, sob pena de perda do benefício fiscal.Art. 55A documentação apresentada com o primeiro pedido de isenção poderá servir para os demaisexercícios, devendo o requerimento de renovação de isenção referir-se àquela documentação, apresentando as provas21/08/23, 19:36 LEI Nº 2252, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1979https://camarasempapel.camarasjc.sp.gov.br/Arquivo/Documents/legislacao/html/L22521979.html 11/72relativas ao novo período, até a data de vencimento da 1° parcela, sob pena de perda do benefício fiscal.(Redação dadapela Lei nº 2787, de 27 de dezembro de 1983)Art. 56Podem ser concedidas, por lei, isenções do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Urbana aosloteadores que se responsabilizarem pela implantação dos equipamentos urbanos básicos, de acordo com projetosaprovados pelo Executivo.(Dispositivo revogado pela Lei nº 2787, de 27 de dezembro de 1983)Art. 57Serão aplicadas, no que couber, aos pedidos de reconhecimento de imunidade as disposições sobre aisenção.Art. 58A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que aconcede.Parágrafo Único.Não se aplica a anistia aos qualificados em leis como crimes ou contravenções e aos que,mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo contribuinte ou por terceiro embenefício daquele.Art. 59A moratória compensação a transação, a remissão, a isenção e a anistia só podem ser estabelecidaspor lei.Seção XDa Reclamação e do RecursoArt. 60O contribuinte ou responsável poderá reclamar contra o lançamento do Imposto Sobre a PropriedadeTerritorial Urbana, dentro do prazo de 20 (vinte) dias contínuos, contados da data da entrega do aviso de lançamento.Art. 61O prazo para apresentação de recurso à Junta Municipal de Recursos é de 15 (quinze) diascontínuos,contados da data da publicação da decisão, em resumo, ou da data de sua intimação ao contribuinte ou responsável .Art. 62A reclamação tem efeito suspensivo da exigibilidade do crédito do Imposto Sobre a PropriedadeTerritorial Urbana e serão julgados no prazo de 30 (trinta) dias ocorridos, contados da data de sua apresentação.Art. 60O contribuinte ou responsável poderá reclamar contra o lançamento do Imposto Sobre a PropriedadeTerritorial Urbana, até a data de vencimento da 1ª parcela do imposto do exercício.(Redação dada pela Lei nº 2787, de 27de dezembro de 1983)Art. 61A reclamação a que se refere o artigo anterior, tem efeito suspensivo da exigibilidade do crédito eserá decidida no prazo de 30 (trinta) dias contínuos contados da data de sua apresentação.(Redação dada pela Lei nº2787, de 27 de dezembro de 1983)Art. 62O prazo para apresentação de recursos à Junta Municipal de Recursos é de 15 (quinze) diascontínuos, contados da data da publicação da decisão, em resumo, ou da data de intimação ao contribuinte ouresponsável.(Redação dada pela Lei nº 2787, de 27 de dezembro de 1983)§ 1ºPara a interposição do recurso de que trata este artigo, é facultativo o depósito da importânciaconsignada no lançamento.(Dispositivo incluído pela Lei nº 2787, de 27 de dezembro de 1983)§ 2ºOs tributos e penalidades impugnados, serão atualizados monetariamente e acrescidos de multa e jurosde mora, a partir da data dos respectivos vencimentos se improvido o recurso.(Dispositivo incluído pela Lei nº 2787, de 27de dezembro de 1983)§ 3ºO depósito devolvido por ter sido provido o recurso será atualizado monetariamente mediante aaplicação dos índices oficiais adotados pela Administração Municipal.(Dispositivo incluído pela Lei nº 2787, de 27 dedezembro de 1983)Art. 63A interposição de medidas judiciais, por parte do contribuinte não em efeito suspensivo daexigibilidade do crédito do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Urbana salvo se o contribuinte ou responsável fizer odepósito prévio do montante integral do Imposto, na forma prevista no inciso II, do artigo 48.Parágrafo Único.Se a Fazenda Municipal não for citada para responder aos termos da medida judicialproposta pelo contribuinte no prazo de 30 (trinta) dias úteis, contados da data do depósito a que se refere este artigo, aimportância depositada será converti da e mrenda ,extinguindo-se , em consequência , o crédito tributário.(Dispositivorevogado pela Lei nº 2787, de 27 de dezembro de 1983)CAPÍTULO IIDO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIALSeção IDo Fato Gerador e do ContribuinteArt. 64O Imposto Sobre a Propriedade Territorial Predial tem como fato gerador a propriedade, o domínioútil ou a posse do imóvel construído localizado na zona urbana do Município, observando-se o disposto nos artigos 66 e 67deste Código.§ 1ºPara os efeitos do Imposto Sobre a Propriedade Predial, considera-se imóvel construído o terreno comas respectivas construções permanentes, que sirvam para habitação, uso, recreio ou para o exercício de quaisqueratividades ,lucrativas ou não, seja qual for sua forma, ou destino aparente ou declarado, ressalvadas as construções a quese refere o artigo 10, incisos I a IV, deste Código.§ 1ºPara os efeitos de Imposto Sobre a Propriedade Predial, considera-se imóvel construído o terreno comas respectivas construções permanentes, que sirvam para habitação, uso, recreio ou para o exercício de quaisqueratividades, lucrativas ou não, seja qual for sua forma, ou destino aparente ou declarado, ressalvadas as construções a quese referem artigo 10, incisos I a V, deste código.(Redação dada pela Lei nº 2787, de 27 de dezembro de 1983)§ 2ºConsidera-se ocorrido o fato gerador, para todos os efeitos legais, em 1º de janeiro de cada ano.21/08/23, 19:36 LEI Nº 2252, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1979https://camarasempapel.camarasjc.sp.gov.br/Arquivo/Documents/legislacao/html/L22521979.html 12/72Art. 64As reduções de que trata o artigo anterior, exceção a da letra "e", serão solicitadas em requerimento,devendo ser apresentado até a data do vencimento da primeira parcela, sob pena de perda do benefício (art. 19 da Lei nº2252/79; art. 3º da Lei nº 3652/89).(Redação dada pela Lei Complementar nº 274, de 05 de janeiro de 2004)§ 1ºGozarão do benefício, apenas os contribuintes que estiverem quites com os exercícios anteriores ao dopedido.(Redação dada pela Lei Complementar nº 274, de 05 de janeiro de 2004)§ 2ºCaso não concedidaex-ofícioa redução prevista na letra "e" deste artigo, a mesma poderá serrequerida pelo proprietário ou adquirente.(Redação dada pela Lei Complementar nº 274, de 05 de janeiro de 2004)Art. 65O contribuinte do Imposto sobre a Propriedade Predial é o proprietário, o titular do domínio útil ou opossuidor, a qualquer título de imóvel construído.Art. 66O Imposto Sobre a Propriedade ' Predial não é devido pelos proprietários, titulares de domínio útil oupossuidores, a qualquer título, de imóvel construído que, mesmo localizado na zona urbana, seja utilizado,comprovadamente, em exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial.(Dispositivo revogado pela LeiComplementar nº 167, de 29 de dezembro de 1997)Art. 67O Imposto Sobre a Propriedade Predial também édevidopelos proprietários, titulares de domínio útilou possuidores, a qualquer título, de imóvel construído que, mesmo localizado fora da zona urbana, seja utilizado comosítio de recreio, e no qual a eventual produção não se destine a comercialização.Parágrafo Único.O imóvel situado na zona rural, pertencente a pessoas físicas ou jurídicas, serácaracterizado como sítio de recreio quando:I - Sua produção não seja comercializada;II - Sua área não seja superior à área do módulo, nos termos de legislação agrária aplicável, para exploraçãonão definida da zona típica em que estiver localizado;III - Tenha edificação e seu uso seja reconhecido para a destinação de que trata este artigo.Art. 68Para os efeitos do Imposto Sobrea Propriedade Predial consideram-sezonas urbanas as definidasnos artigos 8º e 9º deste Código.Seção IIDa Base de Cálculo e da AlíquotaArt. 69A base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e o valor venal do imóvel construído, cuja~apuração se faz considerando- se a área total do terreno e as construções nele existentes.Art. 69A Base do cálculo do imposto sobre a propriedade predial é o valor venal do imóvel construído,abrangendo:(Redação dada pela Lei nº 3652, de 30 de outubro de 1989)I - Valor Venal do terreno.(Dispositivo incluído pela Lei nº 3652, de 30 de outubro de 1989)II - Valor Venal das construções(Dispositivo incluído pela Lei nº 3652, de 30 de outubro de 1989)§ 1ºEm caso de área que exceda o limite do artigo 10, o valor a que se refere o inciso I será proporcionalmente calculado.(Dispositivo incluído pela Lei nº 3652, de 30 de outubro de 1989)§ 2ºEm caso de construção concluí da sem o "Habite-se", da base de cálculo serão deduzidos os valores doinciso I, mantendo-se a cobrança do Imposto Territorial para esses valores.(Dispositivo incluído pela Lei nº 3652, de 30 deoutubro de 1989)Art. 70A alíquota do Imposto Sobre a Propriedade Predial Urbana é aquela constante da tabela 2 anexaapresente lei, da qual fica fazendo parte integrante.Art. 71A alíquota do Imposto Sobre a Propriedade Predial Urbana poderá ser elevada, por lei, para oscontribuintes que não cumprirem as exigências legais da política urbanística do Município.Art. 72O valor venal do imóvel, englobando o terreno e as construções nele existentes, será apurado,anualmente, levando-se em consideração, para terreno, o disposto no artigo 15 e seus parágrafos, deste Código.§ 1ºO valor venal das construções será obtido multiplicando-se a área construída pelo valor unitário médiocorrespondente ao tipo de construção.§ 2ºPara a determinação do valor unitário médio, mencionado no parágrafo anterior as construções serãoclassificadas em categorias com características específicas.§ 3ºOs valores unitários médios serão estabelecidos por decreto do Executivo, anualmente, contendoobrigatoriamente a fixação e a regulamentação do processo de apuração do valor venal do imóvel construído.§ 4ºPara a apuração do valor venal do terreno e das construções ou edificações nele existentes, não serãoconsiderados os bens imóveis mantidos no imóvel, em caráter permanente ou temporário, para efeito de sua utilização,exploração, embelezamento ou comodidade.§ 5ºO valor venal dos imóveis construídos deve ser atualizado anualmente, por decreto do Executivo, antesdo lançamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial.Seção IIIDo AcréscimoArt. 73O Imposto Sobre a Propriedade Predial Urbana seráacrescidode 50% (cinqüentapor cento) quandotratar-se de prédio construído sem a prévia aprovação da Prefeitura, ou em desacordo com o projeto aprovado.Seção IV21/08/23, 19:36 LEI Nº 2252, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1979https://camarasempapel.camarasjc.sp.gov.br/Arquivo/Documents/legislacao/html/L22521979.html 13/72Das ReduçõesArt. 74Aplica-se aos contribuintes do Imposto Sobre a Propriedade Predial o disposto no artigo 17 desteCódigo.Art. 75O Imposto Sobre a Propriedade Predial Urbana seráreduzidoem 50% (cinquenta por cento) quandoa sua incidência recair sobre prédios edificados em loteamentos sob regime de condomínio com a respectiva convençãodevidamente registrada.(Dispositivo revogado pela Lei nº 2787, de 27 de dezembro de 1983)Parágrafo Único.O benefício de que trata este artigo será concedido somente às edificações existentes emloteamento sob regime de condomínio que possuam além das obras de que trata o parágrafo único do artigo 20, osnecessários serviços de limpeza e conservação e outros de interesse comum aos condôminos, previstos na respectivaConvenção.(Dispositivo revogado pela Lei nº 2787, de 27 de dezembro de 1983)Seção VDa InscriçãoArt. 76A inscrição no Cadastro Fiscal Imobiliário é obrigatória, devendo ser requerida, separadamente, paracada imóvel construído de que o contribuinte seja proprietário, titular de domínio útil ou possuidor, a qualquer título,mesmo nos casos de imunidade constitucional ou isenção fiscal.Art. 77Para requerimento de inscrição de imóvel construído, aplicam-se as disposições do artigo 22, incisos Ia IX, deste Código, com o acréscimo das seguintes informações:I - Dimensões e área construída do imóvel;II - Área de cada pavimento;III - Número de pavimentos;IV - Data de conclusão da construção;V - Número e natureza dos cômodos;Art. 78O contribuinte é obrigado a requerer a inscrição dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, contados da:I - Convocação eventualmente feita pela Prefeitura;II - Conclusão ou ocupação da construção;III - Aquisição ou promessa de compra de imóvel construído;IV - Aquisição ou promessa de compra de parte de imóvel construído, desmembrada ou ideal;V - Posse de imóvel construído exercida a qualquer título.Art. 79Até 30 (trinta) dias contados da data do ato ou dos fatos, devem ser comunicados à Prefeitura:I - Pelo adquirente, a transcrição, no Registro de Imóveis, de título aquisitivo da propriedade ou do domínioútil de qualquer imóvel construído situado na zona urbana do Município, que não se destine a utilização prevista no artigo7º deste Código, ou de qualquer imóvel construído situado na zona rural, destinado a utilização efetiva como sítio derecreio, observado o disposto no parágrafo único do artigo 67 deste Código;II - Pelo promitente vendedor, ou pelo cedente, a celebração, respectivamente, de contrato de compromissode compra e venda, ou de contrato de sua cessão;III - Pelo proprietário, pelo titular de domínio útil ou pelo possuidor, a qualquer título, os fatos relacionadoscom o imóvel que possam influir sobre o lançamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial inclusive as reformas,ampliações ou modificações de uso.Art. 80Aplica-se aos contribuintes do Imposto Sobre a Propriedade Predial o disposto no artigo 28 e seuparágrafo único, deste Código.Seção VIDo LançamentoArt. 81O Imposto Sobre a Propriedade Predial élançadoanualmente, observando-se o estado do imóvel em19 de janeiro do ano a que corresponder o lançamento.§ 1ºTratando-se de construções concluídas, durante o exercício, o Imposto Sobre a Propriedade Predial serálançadoa partir do ano seguinte àquele em que seja expedido o "habite-se", o Auto de Vistoria, ou em que as construçõessejam parcial ou totalmente ocupadas.Art. 81O imposto sobre a Propriedade Predial é lançado anualmente, observando-se o estado do imóvel l até31 de dezembro do exercício imediatamente anterior ao lançamento.(Redação dada pela Lei nº 2787, de 27 de dezembrode 1983)§ 1°Tratando- se de construções concluídas durante o exercício, o Imposto Sobre a Propriedade Predial serálançadoa partir do ano seguinte àquele em que seja expedido o "habite-se".(Dispositivo revogado pela Lei nº 3652, de 30de outubro de 1989)(Redação dada pela Lei nº 2787, de 27 de dezembro de 1983)§ 2º/Parágrafo únicoTratando- se de construções demolidas, durante o exercício, o Imposto Sobre aPropriedade Predial será devido até o fina l doexercício ,passando a ser devido o Imposto Sobre a Propriedade TerritorialUrbana a partir do exercício seguinte.(§ 2º transformado em Parágrafo único pela Lei nº 3652, de 30 de outubro de 1989)21/08/23, 19:36 LEI Nº 2252, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1979https://camarasempapel.camarasjc.sp.gov.br/Arquivo/Documents/legislacao/html/L22521979.html 14/72Art. 82Aplicam-se ao lançamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial, todas as disposições constantesdos artigos 30 e seus parágrafos, 31 e seu parágrafo, 32 e 33 e seus parágrafos, 34, 35 e 36 e seus parágrafos, 37, 38 e39 deste Código.Seção VIIDa ArrecadaçãoArt. 83O pagamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial será feito em 4 (quatro) prestações iguais, nosvencimentos e locais indicados nos avisos de lançamento, observando- se, entre o pagamento de uma e de outraprestação,o intervalo mínimo de 30 (trinta) dias.Art. 83O pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial será feito em 08 (oito) prestações iguais, nosvencimentos e locais indicados nos avisos de lançamento, observando-se entre o pagamento de urna e de outra prestaçãoo intervalo mínimo de 30 (trinta) dias.(Redação dada pela Lei nº 2703, de 28 de junho de 1983)Art. 83O pagamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial seráfeitoem até e (oito) prestações iguais,nos vencimentos e locais indicados nos avisos de lançamento, observando-se entre um e outra o intervalo mínimo de 30(trinta) dias.(Redação dada pela Lei Complementar nº 167, de 29 de dezembro de 1997)Parágrafo Único.As prestações serão, a partir da primeira parcela, atualizadas monetariamente, com basenos índices oficiais do Governo Federal, as épocas dos pagamentos, mediante portaria da Secretaria daFazenda.(Dispositivo incluído pela Lei nº 3652, de 30 de outubro de 1989)Art. 84O pagamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial não implica em reconhecimento pelaPrefeitura, para quaisquer fins da legitimidade da propriedade, do domínio útil ou da posse do imóvel.Seção VIIIDas PenalidadesArt. 85Aplicam-se aos contribuintes do Imposto Sobre a Propriedade Predial as disposições dos artigos, 43,44, 45, 46 deste Código, observado o disposto nos artigos 78 e 79.Parágrafo Único.A multa de que trata o artigo 46 deste Código será, igualmente, aplicada ao responsávelpor construção de conjunto habitacional que deixar de fornecer, no mês de junho de cada ano, a relação dos imóveisalienados a qualquer título, no ano anterior.Seção IXDa Responsabilidade TributáriaArt. 86Aplicam-se, para definir responsabilidade tributária no caso do Imposto Sobre a Propriedade Predialas normas do artigo 47, deste Código.Seção XDa Suspensão, da Extinção e da Exclusão do Crédito TributárioArt. 87Aplicam-se ao Imposto Sobre a Propriedade Predial as disposições dos artigos 48 a 52 e 54 a 59,deste Código.Art. 88São isentos do pagamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial, sob a condição de que cumpramas exigências legais da legislação tributária do Município:I - os proprietários, titulares de domínio útil ou possuidores, a qualquer título, de imóveis cedidosgratuitamente a o uso de serviços públicosfederais ,estaduais e municipais ;I - Os proprietários, titulares de domínio útil ou possuidores, a qualquer título, de imóveis cedidosgratuitamente ao uso de serviços do Município.(Redação dada pela Lei nº 2787, de 27 de dezembro de 1983)II - os proprietários, titulares de domínio útil ou possuidores, a qualquer título, de imóveis cedidosgratuitamente a sociedades ou instituições sem fins lucrativos, que se destine, a congregar classes patronais outrabalhadoras com o fito de realizar a união dos associados, sua representação e defesa, a elevação de seu nível cultural oufísico, a assistência médico- hospitalar ou a recreação social;(Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 69, de 23 dedezembro de 1992)(Dispositivo revogado pela Lei nº 2787, de 27 de dezembro de 1983)III - as sociedades civis sem fins lucrativos, ainda que na condição de compromissárias compradoras, comrelação aos imóveis que tenham por finalidade, exclusivamente, o exercício de atividades filantrópicas, culturais classistas,recreativas, esportivas, religiosas ou de ensino.III - As sociedades civis sem fins lucrativos, ainda que na condição de compromissárias; compradoras, comrelação aos imóveis que tenham por finalidade, exclusivamente, o exercício de atividades filantrópicas, classistas,recreativas ou esportivas, religiosas ou de ensino;(Redação dada pela Lei Complementar nº 167, de 29 de dezembro de1997)III - As sociedades civis sem fins lucrativos, ainda que na condição de compromissários compradores, comrelação aos imóveis, que tenham por finalidade, exclusivamente, o exercício de atividades filantrópicas, classistas ereligiosas;(Redação dada pela Lei Complementar nº 319, de 23 de maio de 2007)III - As sociedades civis sem fins lucrativos, ainda que na condição de compromissários compradores, comrelação aos imóveis, que tenham por finalidade, exclusivamente, o exercício de atividades filantrópicas, classistas,religiosas e culturais;(Redação dada pela Lei Complementar nº 457, de 16 de dezembro de 2011)IV - Os proprietários, titulares de domínio útil ou possuidores a qualquer título de imóveis declarados deutilidade pública para fins de desapropriação a partir da data em que ocorrer a imissão provisória de posse ou da efetivaocupação pelo poder expropriante até a sua incorporação ao patrimônio deste;V - Os ex-combatentes da Força Expedicionária Brasileira, bem como os participantes da RevoluçãoConstitucionalista de 1932, ainda que na condição de compromissários-compradores, com relação ao imóvel que utilizem21/08/23, 19:36 LEI Nº 2252, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1979https://camarasempapel.camarasjc.sp.gov.br/Arquivo/Documents/legislacao/html/L22521979.html 15/72como residência própria, assim como as viúvas, enquanto perdurar a viuvez, desde que não possuam outro imóvel noMunicípio;VI - As cooperativas de consumo ou mistas referentes à seção de consumo, que tenham sede no Município,ainda que na condição de compromissárias-compradoras, com reação aos imóveis utilizados exclusivamente nos termos deseus estatutos.(Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 69, de 23 de dezembro de 1992)VI - As cooperativas agropecuárias que tenham sede no município, ainda que na condição decompromissárias compradoras, com relação aos imóveis utilizados exclusivamente nos termos de seus estatutos.(Redaçãodada pela Lei Complementar nº 195, de 22 de novembro de 1999)VII - Os proprietários de 1 (um) único imóvel utilizado como moradia própria e que estejam privados derendimentos por mais de 90 dias, em virtude de desemprego.(Dispositivo incluído pela Lei nº 2542, de 30 de novembro de1981)VII -Os proprietários de único imóvel utilizado corno moradia própria e que estejam privados derendimentos por mais de 90 (noventa) dias, em virtude de desemprego, sendo esse benefício proporcional ao período emque o contribuinte estiver desempregado.(Redação dada pela Lei nº 2787, de 27 de dezembro de 1983)VII - Os proprietários, titulares de domínio útil ou possuidores a qualquer título, de único imóvel utilizadocomo moradia própria e que estejam:(Redação dada pela Lei Complementar nº 319, de 23 de maio de 2007)a) privados de rendimentos por mais de 90 (noventa) dias, em virtude de desemprego, sendo esse benefícioproporcional ao período em que o contribuinte estiver desempregado; ou,(Redação dada pela Lei Complementar nº 319,de 23 de maio de 2007)b) cadastrados no Programa Bolsa-Auxílio Qualificação da Secretaria de Desenvolvimento Social;ou,(Redação dada pela Lei Complementar nº 319, de 23 de maio de 2007)c) cadastrados no Programa de Garantia de Renda Mínima e Geração de Renda Alternativa - PGRM/GRA daSecretaria de Desenvolvimento Social.(Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 647, de 24 de setembro de 2021)(Redação dada pela Lei Complementar nº 319, de 23 de maio de 2007)VII - os proprietários, titulares de domínio útil ou possuidores a qualquer título, de um único imóvel, que lhesirva de moradia, classificado de acordo com o Anexo I, da Planta Genérica de Valores Imobiliário como Tipo 10 –Residencial, dos padrões construtivos 01 e 02 ou Tipo 20 – Apartamento, do padrão construtivo 01, e queestejam:(Redação dada pela Lei Complementar nº 647, de 24 de setembro de 2021)a) privados de rendimentos, em virtude de desemprego; conforme prova em carteira de trabalho, rescisãocontratual ou documento equivalente;(Redação dada pela Lei Complementar nº 647, de 24 de setembro de 2021)b) cadastrados no ProgramaPró-Trabalho, criado pelaLei Municipal n. 9667, de 27 de fevereiro de2018.(Redação dada pela Lei Complementar nº 647, de 24 de setembro de 2021)VIII - Os aposentados e pensionistas, desde que recebam, como única fonte de renda, proventos ou pensõesde até 02 (dois) salários mínimos e possuam um único imóvel de sua exclusiva propriedade que lhes sirva deresidência.(Dispositivo incluído pela Lei nº 3677, de 11 de dezembro de 1989)VIII - Os aposentados, pensionistas e os que se encontram em auxílio-doença, desde que recebam comoúnica fonte de renda, proventos, pensões ou auxílios de até 05 (cinco) salários mínimos e possuam um único imóvel de suaexclusiva propriedade ou propriedade familiar e que lhes sirva de sua residência.(Redação dada pela Lei nº 4691, de 02 demaio de 1995)VIII- Os aposentados, pensionistas e os que se encontram em auxílio-doença, desde que recebam comoúnica fonte de renda, proventos, pensões ou auxílios de até 02 (dois) salários mínimos ou até o valor referência para aisenção do imposto de renda e possuam um único imóvel classificado de acordo com a Planta Genérica de Valores, comoResidencial, do Tipo 10, Padrões 01 e 02, ou Apartamento, do Tipo 20, Padrão 01, sendo de sua exclusiva propriedade eque lhes sirva de moradia.(Redação dada pela Lei complementar nº 599, de 29 de setembro de 2017)IX - As casas episcopais, paroquiais e pastorais, quando não anexas aos templos.(Redação dada pela Lei nº3677, de 11 de dezembro de 1989)X - Os templos, durante a fase de construção, desde que obedecido o projeto aprovado.(Redação dada pelaLei nº 3677, de 11 de dezembro de 1989)Parágrafo único.Fica concedido abatimento de 50% (Cinqüentapor cento) sobre o valor do imposto, paraos imóveis utilizados como moradia dos seus proprietários, titulares de domínio útil ou possuidores a qualquer título, e quesatisfaçam as seguintes condições:(Dispositivo incluído pela Lei nº 3652, de 30 de outubro de 1989)a) no caso de residências - seja único imóvel, que a área construída não exceda a 70 m (setenta metrosquadrados) e sua classificação seja do tipo popular;(Dispositivo incluído pela Lei nº 3652, de 30 de outubro de 1989)b) no caso de apartamentos - seja único imóvel, que a área construída não exceda a 50 m (cinqüentametrosquadrados) e sua classificação seja tipo popular.(Dispositivo incluído pela Lei nº 3652, de 30 de outubro de 1989)§ 1ºFicam concedidas reduções sobre o valor do imposto, conforme tabela abaixo, incidente sobre o prédioutilizado exclusivamente como moradia de seu proprietário, titular de domínio útil ou possuidor a qualquer título,classificado como do tipo popular, desde que seja seu único imóvel, a saber:(Redação dada pela Lei nº 3677, de 11 dedezembro de 1989)a) O valor venal até 464,1233 U.F.R., à época do lançamento Redução1000%(Redação dada pela Lei nº 3677, de 11 de dezembro de 1989)b) O valor venal de 464,1280 a 696,1849 U.F.R., à época do lançamento Redução 50%(Redaçãodada pela Lei nº 3677, de 11 de dezembro de 1989)c) O valor venal de 696,1896 a 928,2465 U.F.R, à época do lançamento Redução 25%(Dispositivoincluído pela Lei nº 3677, de 11 de dezembro de 1989)§ 2ºConsidera-se do tipo popular, para efeito do parágrafo anterior, o imóvel classificado no padrão "C" -tipo 1 ou no padrão "B" - tipo 2, da tabela nº 1 da Lei nº 3652 de 30 de outubro de 1989.(Dispositivo incluído pela Lei nº3677, de 11 de dezembro de 1989)21/08/23, 19:36 LEI Nº 2252, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1979https://camarasempapel.camarasjc.sp.gov.br/Arquivo/Documents/legislacao/html/L22521979.html 16/72§ 1ºFicam concedidas reduções sobre o valor do imposto, conforme tabela abaixo, incidente sobre o prédioutilizado exclusivamente como moradia, classificado como do tipo popular, a saber:(Redação dada pela Lei Complementarnº 69, de 23 de dezembro de 1992)a) o Valor Venal do imóvel até 307,6900 U.F.R., à época do lançamento = Redução de 100%;(Redação dadapela Lei Complementar nº 69, de 23 de dezembro de 1992)b) o Valor Venal do imóvel de 307,6901 a 461,5300 U.F.R., à época do lançamento = Redução de 50%;(Redação dada pela Lei Complementar nº 69, de 23 de dezembro de 1992)c) o Valor Venal do imóvel de 461,5301 a 615,3800 U.F.R., à época do lançamento = Redução de 25%.(Redação dada pela Lei Complementar nº 69, de 23 de dezembro de 1992)§ 2ºConsidera-se do tipo popular, para efeito do Parágrafo anterior, o imóvel classificado nos padrões "D" e"E" tipo 10 ou no padrão "D" - tipo 20 da Tabela nº 01 anexa.(Redação dada pela Lei Complementar nº 69, de 23 dedezembro de 1992)§ 1ºFicam isentos os contribuintes que possuam, em seu patrimônio, um único imóvel situado no Município,no qual efetivamente resida, cujo valor venal, à época do lançamento, não seja superior a R$ 25.000,00 (vinte e cinco milreais), desde que se configurem imóveis classificados, no cadastro imobiliário, na categoria como residencial horizontalPadrão Rústico e Econômico ou se configurem imóveis classificados como residencial vertical Padrão Econômico.(Redaçãodada pela Lei Complementar nº 319, de 23 de maio de 2007)§ 1ºFicam isentos os contribuintes que possuam um único imóvel em seu patrimônio, neste Município, noqual efetivamente residam e que esteja devidamente atualizado no Cadastro Fiscal Imobiliário, desde que se configuremimóveis classificados como padrão 01, com fins exclusivamente residenciais, cujo valor venal à época do lançamento, nãoseja superior à primeira faixa de valores venais do Tipo 10 - residencial horizontal e do Tipo 20 - residencial verticalapartamentos, constantes no Anexo 7, da Lei Complementar 319, de 23 de maio de 2007, com suas alterações ou outrasque venham a substituí-la.(Redação dada pela Lei complementar nº 599, de 29 de setembro de 2017)§ 2ºOs beneficiários do inciso VII, deverão solicitar anualmente a isenção durante o prazo que estiverem noprograma.(Redação dada pela Lei Complementar nº 319, de 23 de maio de 2007)§ 3ºFicam isentos parcialmente, em percentual de 15% (quinze por cento), sobre o valor do imposto, emrazão da localização, os imóveis descritos nos Incisos I, II, III e V, do artigo 27, da Lei Complementar, 319, de 23 de maiode 2007, ou outra que venha a substituí-la, situados com frente a feiras livres realizadas nas vias ou logradouros públicos,devidamente autorizadas pelo Município, enquanto perdurar esta condição.(Dispositivo incluído pela Lei complementar nº559, de 29 de setembro de 2017)§ 4ºA isenção de que trata o inciso III e VI, deste artigo será solicitada a cada 3 (três) anos.(Dispositivoincluído pela Lei Complementar nº 647, de 24 de setembro de 2021)§ 5ºOs beneficiários da alínea “a” do inciso VII deste artigo deverão solicitar anualmente a isenção,comprovando-se, para obtê-la, que os demais proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores a qualquer título doimóvel também não possuem renda.(Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 647, de 24 de setembro de 2021)Seção XIDa Reclamação e do RecursoArt. 89O contribuinte o u responsável poderá apresentar a reclamação e o recurso previstos nos artigos 60 e61 deste Código, observando-se o disposto no artigo 62.Parágrafo único.Aplica- se ao Imposto Sobre a Propriedade Predial o disposto no artigo 63 e seu parágrafoúnico deste Código.Art. 89O contribuinte ou responsável poderá apresentar a reclamação e o recurso nos prazos previstos nosartigos 60, 61, 62 e seus parágrafos deste código.(Redação dada pela Lei nº 2787, de 27 de dezembro de 1983)Parágrafo Único.Aplica-se ao Imposto Sobre a Propriedade Predial o disposto no artigo 63 destecódigo.(Redação dada pela Lei nº 2787, de 27 de dezembro de 1983)CAPÍTULO IIIDO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZASeção IDo Fato Gerador e do ContribuinteArt. 90O imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação, por empresa ouprofissional autônomo com ou sem estabelecimento fixo, de serviço especificado na seguinte Lista de Serviços:(Vide LeiComplementar nº 246/2002 que fixou em 2% (dois por cento) a alíquota mínima para o imposto sobre serviço de qualquernatureza – ISSQH, a partir de 1º de janeiro de 2003)1 - Médicos, dentistas e veterinários.2 - Enfermeiros, protéticos (prótese dentária), obstetras,ortópticos, fonoaudiólogos, psicólogos.3 - Laboratórios de análises clínicas e eletricidade médica.4 - Hospitais, sanatórios, ambulatórios,pronto-socorros, bancos de sangue, casas de saúde, casas derecuperação ou repouso sob orientação médica.5 - Advogados ou provisionados.6 - Agentes da propriedade industrial.7 - Agentes da propriedade artística ou literária.8 - Peritos e avaliadores.9 - Tradutores e intérpretes.10- Despachantes.11 - Economistas.12 - Contadores, auditores, guarda-livros e técnicos em contabilidade.13 - Organização, programação, planejamento, assessoria, processamento de dados, consultoria técnica,financeira ou administrativa (exceto os serviços de assistência técnica prestados a terceiros e concernentes a ramo deindústria ou comércio pelo prestador de serviços).14 - Datilografia, estenografia, secretaria e expediente.21/08/23, 19:36 LEI Nº 2252, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1979https://camarasempapel.camarasjc.sp.gov.br/Arquivo/Documents/legislacao/html/L22521979.html 17/7215 - Administração de bens ou negócios, inclusive consórcios ou fundos mútuos para aquisição de bens (nãoabrangidos os serviços executados por instituições financeiras).16 - Recrutamento, colocação ou fornecimento de mão-de-obra, inclusive por empregados do prestador deserviços ou por trabalhadores avulsos por ele contratados.17 - Engenheiros, arquitetos, urbanistas.18 - Projetistas, calculistas, desenhistas técnicos.19 - Execução por administração, empreitada ou subempreitada de construção civil, de obras hidráulicas eoutras obras semelhantes inclusive serviços auxiliares ou complementares (exceto o fornecimento de mercadoriasproduzidas pelo prestador de serviços, fora do local da prestação de serviços, que ficam sujeitas a ICM).20 - Demolição; conservação e reparação de edifícios (inclusive elevadores neles instalados), estradas,pontes e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços, fora do local daprestação de serviços, que ficam sujeitas ao ICM);21 - Limpeza de imóveis.22 - Raspagem e lustração de assoalhos.23 - Desinfecção e higienização.24 - Lustração de bens móveis (quando o serviço for prestadoausuário final do objeto lustrado).25 - Barbeiros, cabeleireiros, manicures, pedicures, tratamento de pele e outros serviços de salões de beleza.26 - Banhos, duchas, massagens, ginástica e congêneres.27 - Transporte e comunicações, de natureza estritamente municipal.28 - Diversões públicas:a) teatros, cinemas, circos, auditórios, parque de diversões, taxi-dancings e congêneres;b) exposições com cobrança de ingressos;c) boliches, bilhares e outros jogos permitidos;d) bailes, shows, festivais, recitais e congêneres;e) competições esportivas ou de destreza física ou intelectual com ou sem participação do espectador,inclusive as realizadas em auditórios de estações de rádio ou de televisão;f) execução de música individualmente ou por conjunto;g) fornecimento de música mediante transmissão, por qualquer processo.29 - Organização de festas: buffet (exceto o fornecimento de alimentos e bebidas que ficam sujeitos ao ICM).30- Agências de turismo, passeios e excursões, guias de turismo.31 - Intermediação, inclusive corretagem, de bens móveis e imóveis, exceto os serviços mencionados nositens 58 e 59.32 - Agenciamento e representação de qualquer natureza, não incluídos no item anterior e nos itens 58 e 59,deste Código.33 - Análises técnicas.34 - Organização de feiras, amostras, congressos e congêneres.35 - Propaganda e publicidade, inclusive planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade; elaboraçãode desenhos, textos e demais materiais publicitários; divulgação de textos, desenhos e outros materiais de publicidade porqualquer meio.36 -Armazéns gerais, armazéns frigoríficos e silos; carga, descarga, arrumação e guarda de bens, inclusiveguarda móveis e serviços correlatos.37 -Depósitos de qualquer natureza (exceto depósitos feitos em bancos ou outras instituições financeiras).38 - Guarda de estacionamento de veículos.39 -Hospedagem em hotéis, pensões e congêneres (o valor da alimentação, quando incluído no preço dediária ou mensalidade, fica sujeito ao imposto sobre serviços).40 -Lubrificação, limpeza e revisão de máquinas, aparelhos e equipamentos (quando a revisão implicar emconserto ou substituição de peças, aplica-se o disposto no item 41).41 -Conserto e restauração de quaisquer objetos (exclusive, em qualquer caso, o fornecimento de peças epartes de máquinas e aparelhos, cujo valor fica sujeito ao imposto de circulação de mercadorias.42 -Recondicionamento de motores (o valor das peças fornecidas pelo prestador de serviços fica sujeito aoimposto de circulação de mercadorias).43 - Pintura (exceto os serviços relacionados com imóveis) de objetos não destinados à comercialização ouindustrialização.44 - Ensino de qualquer grau ou natureza.45 - Alfaiates, modistas, costureiros, prestados ao usuário final, quando o material, salvo o de aviamento,seja fornecido pelo usuário.46 - Tinturaria e lavanderia47 - Beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, acondicionamento e operações similares,de objetos não destinados à comercialização ou industrialização.48 - Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, prestados ao usuário final do serviço,exclusivamente com material por ele fornecido (excetua-se a prestação de serviços ao Poder Público, a autarquias, aempresas concessionárias de produção de energia elétrica).49 - Colocação de tapetes e cortinas com material fornecido pelo usuário final do serviço.50 - Estúdios fotográficos e cinematográficos, inclusive revelação, ampliação, cópia e reprodução; estúdios degravação de vídeo-tape para televisão; estúdios fonográficos e de gravação de sons ou ruídos inclusive dublagem emixagem sonora.51 - Cópia de documentos e outros papéis, plantas e desenhos, por qualquer processo não incluído no itemanterior.52 - Locação de bens móveis.53 - Composição gráfica, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia.54 - Guarda, tratamento amestramento de animais.55 - Florestamento e reflorestamento.56 - Paisagismo e decoração (exceto o material fornecido para execução, que fica sujeito ao ICM).57 - Recauchutagem ou regeneração de pneumáticos.58 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio e de seguros.59 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos quaisquer (exceto de serviços executados porinstituições financeiras, sociedades distribuidoras de títulos e valores e sociedades de corretores, regularmente autorizadasa funcionar.60 - Encadernação de livros e revistas.61 - Aerofotogrametria.62 - Cobranças, inclusive de direitos autorais.63 - Distribuição de filmes cinematográficos e de vídeo-tapes.64 - Distribuição e venda d bilhetes de loteria.65 - Empresas funerárias.66 – Taxidermistas.67 - Relações Públicas(Dispositivo incluído pela Lei nº 2892, de 25 de outubro de 1984)21/08/23, 19:36 LEI Nº 2252, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1979https://camarasempapel.camarasjc.sp.gov.br/Arquivo/Documents/legislacao/html/L22521979.html 18/721 - Médicos, inclusive análises clínicas, eletricidade médica, radioterapia, ultrassonografia, radiologia,tomografia e congêneres.(Redação dada pela Lei nº 3297, de 29 de dezembro de 1987)2 - Hospitais, clínicas, sanatórios, laboratórios de análise, ambulatórios, prontos socorros, manicômios, casasde saúde, de repouso e de recuperação e congêneres.(Redação dada pela Lei nº 3297, de 29 de dezembro de 1987)3 - Bancos de sangue, leite, pele, olhos, sêmen e congêneres.(Redação dada pela Lei nº 3297, de 29 dedezembro de 1987)4 - Enfermeiros, obstetras,ortópticos, fonoaudiólogos, protéticos (prótese dentária).(Redação dada pela Leinº 3297, de 29 de dezembro de 1987)5 - Assistência médica e congêneres previstos nos itens 1, 2 e 3 desta lista, prestados através de planos demedicina de grupo, convênios, inclusive com empresas para assistência a empregados.(Redação dada pela Lei nº 3297, de29 de dezembro de 1987)6 - Planos de saúde, prestados por empresa que não esteja incluída no item 5 desta lista e que se cumpramatravés de serviços prestados por terceiros, contratados pela empresa ou apenas pagos por esta, mediante indicação dobeneficiário do plano.(Redação dada pela Lei nº 3297, de 29 de dezembro de 1987)7 - Médicos veterinários.(Redação dada pela Lei nº 3297, de 29 de dezembro de 1987)8 - Hospitais veterinários, clínicas veterinárias e congêneres.(Redação dada pela Lei nº 3297, de 29 dedezembro de 1987)9 - Guarda, tratamento, amestramento, adestramento, embelezamento, alojamento e congêneres, relativos aanimais.(Redação dada pela Lei nº 3297, de 29 de dezembro de 1987)10 - Barbeiros, cabeleireiros, manicuros, pedicuros, tratamento de pele, depilação e congêneres.(Redaçãodada pela Lei nº 3297, de 29 de dezembro de 1987)11 - Banhos, duchas, sauna, massagens, ginásticas e congêneres.(Redação dada pela Lei nº 3297, de 29 dedezembro de 1987)12- Varrição, coleta, remoção e incineração de lixo.(Redação dada pela Lei nº 3297, de 29 de dezembro de1987)13 - Limpeza e dragagem de portos, rios e canais.(Redação dada pela Lei nº 3297, de 29 de dezembro de1987)14 - Limpeza, manutenção e conservação de imóveis, inclusive vias públicas, parques e jardins.(Redaçãodada pela Lei nº 3297, de 29 de dezembro de 1987)15 - Desinfecção, imunização, higienização, desratização e congêneres.(Redação dada pela Lei nº 3297, de29 de dezembro de 1987)16 - Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos e biológicos.(Redaçãodada pela Lei nº 3297, de 29 de dezembro de 1987)17 - Incineração de resíduos quaisquer.(Redação dada pela Lei nº 3297, de 29 de dezembro de 1987)18 - Limpeza de chaminés.(Redação dada pela Lei nº 3297, de 29 de dezembro de 1987)19 - Saneamento ambiental e congêneres.(Redação dada pela Lei nº 3297, de 29 de dezembro de 1987)20 - Assistência técnica.(Redação dada pela Lei nº 3297, de 29 de dezembro de 1987)21 - Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista, organização,programação, planejamento, assessoria, processamento de dados, consultoria técnica, financeira ouadministrativa.(Redação dada pela Lei nº 3297, de 29 de dezembro de 1987)22 - Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ouadministrativa.(Redação dada pela Lei nº 3297, de 29 de dezembro de 1987)23 - Análises, inclusive de sistemas, exames, pesquisas e informações, coleta e processamento de dados dequalquer natureza.(Vide Lei Complementar nº 173/1998 que fixou em 0,5% as alíquotas do imposto de serviço sobrequalquer Natureza – ISSQN atividades de “pesquisa, desenvolvimento e comercialização de softwares e de treinamento”)(Redação dada pela Lei nº 3297, de 29 de dezembro de 1987)24 - Contabilidade, auditoria, guarda-livros, técnicos em contabilidade e congêneres.(Redação dada pela Leinº 3297, de 29 de dezembro de 1987)25 - Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.(Redação dada pela Lei nº 3297, de 29 dedezembro de 1987)26 - Traduções e interpretações.(Redação dada pela Lei nº 3297, de 29 de dezembro de 1987)27 - Avaliação de bens.(Redação dada pela Lei nº 3297, de 29 de dezembro de 1987)28 - Datilografia, estenografia, expediente, secretaria em geral e congêneres.(Redação dada pela Lei nº3297, de 29 de dezembro de 1987)29 - Projetos, cálculos e desenhos técnicos de qualquer natureza.(Redação dada pela Lei nº 3297, de 29 dedezembro de 1987)30 - Aerofotogrametria (inclusive interpretação), mapeamento e topografia.(Redação dada pela Lei nº 3297,de 29 de dezembro de 1987)21/08/23, 19:36 LEI Nº 2252, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1979https://camarasempapel.camarasjc.sp.gov.br/Arquivo/Documents/legislacao/html/L22521979.html 19/7231 - Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de construção civil, de obras hidráulicas eoutras obras semelhantes e respectiva engenharia consultiva, inclusive serviços auxiliares ou complementares (exceto ofornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços, fora do local da prestação dos serviços que fica sujeitoao ICM).(Redação dada pela Lei nº 3297, de 29 de dezembro de 1987)32 - Demolição.(Redação dada pela Lei nº 3297, de 29 de dezembro de 1987)33 - Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto ofornecimento de mercado rias produzidas pelo prestador dos serviços fora do local da prestação dos serviços, que ficasujeito ao ICM).(Redação dada pela Lei nº 3297, de 29 de dezembro de 1987)34 - Pesquisa, perfuração, cimentação,perfilagem, estimulação e outros serviços relacionados com aexploração e exportação de petróleo e gás natural.(Redação dada pela Lei nº 3297, de 29 de dezembro de 1987)35 - Florestamento e reflorestamento.(Redação dada pela Lei nº 3297, de 29 de dezembro de 1987)36 - Escoramento e contenção de encostas e serviços congêneres.(Redação dada pela Lei nº 3297, de 29 dedezembro de 1987)37 - Paisagismo, jardinagem e decoração (exceto o fornecimento de mercadorias que fica sujeito aoICM).(Redação dada pela Lei nº 3297, de 29 de dezembro de 1987)38 - Raspagem, calafetação, polimento, lustração de pisos, paredes e divisórias.(Redação dada pela Lei nº3297, de 29 de dezembro de 1987)39 - Ensino, instrução, treinamento, avaliação de conhecimentos, de qualquer grau ou natureza.(Redaçãodada pela Lei nº 3297, de 29 de dezembro de 1987)40 - Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.(Redaçãodada pela Lei nº 3297, de 29 de dezembro de 1987)41 - Organização de festas e recepções: buffet (exceto fornecimento de alimentação e bebidas, que ficasujeito ao ICM).(Redação dada pela Lei nº 3297, de 29 de dezembro de 1987)42 - Administração de bens e negócios de terceiros e de consórcio.(Redação dada pela Lei nº 3297, de 29 dedezembro de 1987)43 - Administração de fundos mútuos (exceto a realizada por instituições autorizadas a funcionar pelo BancoCentral).(Redação dada pela Lei nº 3297, de 29 de dezembro de 1987)44 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros e de planos de previdênciaprivada.(Redação dada pela Lei nº 3297, de 29 de dezembro de 1987)45 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos quaisquer (exceto os ser viços executados porinstituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central).(Redação dada pela Lei nº 3297, de 29 de dezembro de 1987)46 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos da propriedade industrial, artística ouliterária.(Redação dada pela Lei nº 3297, de 29 de dezembro de 1987)47 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de franquia (franchise) e de faturação(factoring). Excetuam -se os serviços prestados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central.(Redação dadapela Lei nº 3297, de 29 de dezembro de 1987)48 - Agenciamento, organização, promoção e execução de programas de turismo, passeios, excursões, guiasde turismo e congêneres.(Redação dada pela Lei nº 3297, de 29 de dezembro de 1987)49 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis e imóveis não abrangi dos nos Itens 44,45, 46 e 47.(Redação dada pela Lei nº 3297, de 29 de dezembro de 1987)50 - Despachantes.(Redação dada pela Lei nº 3297, de 29 de dezembro de 1987)51 - Agentes da propriedade industrial.(Redação dada pela Lei nº 3297, de 29 de dezembro de 1987)52 - Agentes da propriedade artística ou literária.(Redação dada pela Lei nº 3297, de 29 de dezembro de1987)53 - Leilão.(Redação dada pela Lei nº 3297, de 29 de dezembro de 1987)54 - Regulação de sinistros cobertos por contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para coberturade contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis, prestados por quem não seja o próprio segurado oucompanhia de seguro.(Redação dada pela Lei nº 3297, de 29 de dezembro de 1987)55 - Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie (excetodepósitos feitos em instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central).(Redação dada pela Lei nº 3297,de 29 de dezembro de 1987)56 - Guarda e estacionamento de veículos automotores terrestres.(Redação dada pela Lei nº 3297, de 29 dedezembro de 1987)57 - Vigilância ou segurança de pessoas e bens.(Redação dada pela Lei nº 3297, de 29 de dezembro de1987)58 - Transporte, coleta, remessa ou entrega de bens ou valores, dentro do território do município.(Redaçãodada pela Lei nº 3297, de 29 de dezembro de 1987)59 - Diversões públicas:(Redação dada pela Lei nº 3297, de 29 de dezembro de 1987)21/08/23, 19:36 LEI Nº 2252, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1979https://camarasempapel.camarasjc.sp.gov.br/Arquivo/Documents/legislacao/html/L22521979.html 20/72a) cinemas, "taxi dancings" e congêneres;(Vide Lei Complementar nº 98/1994, que alterou para 0,5% (cincopor cento) a alíquota do imposto sobre serviços de qualquer natureza correspondente a atividade “cinemas”)(Vide Lei Complementar nº 10/1990, que reduziu para 0,5% (cinco por cento) a alíquota do imposto sobreserviços de qualquer natureza correspondente a atividade “cinemas”)(Redação dada pela Lei nº 3297, de 29 de dezembro de 1987)b) bilhares, boliches, corridas de animais e outros jogos;(Redação dada pela Lei nº 3297, de 29 de dezembrode 1987)c) exposições, com cobrança de ingresso;(Redação dada pela Lei nº 3297, de 29 de dezembro de 1987)d) bailes, shows, festivais, recitais e congêneres, inclusive espetáculos que sejam também transmitidosmediante compra de direitos para tanto, pela televisão ou pelo rádio;(Redação dada pela Lei nº 3297, de 29 de dezembrode 1987)e) jogos eletrônicos;(Redação dada pela Lei nº 3297, de 29 de dezembro de 1987)f) competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador,inclusive a venda de direitos ã transmissão pelo rádio ou pela televisão;(Redação dada pela Lei nº 3297, de 29 dedezembro de 1987)g) execução de música, individualmente ou por conjuntos.(Redação dada pela Lei nº 3297, de 29 dedezembro de 1987)60 - Distribuição e venda de bilhete de loteria, cartões, pules e cupons de apostas, sorteios ouprêmios.(Redação dada pela Lei nº 3297, de 29 de dezembro de 1987)61 - Fornecimento de música, mediante transmissão por qualquer processo, para vias públicas ou ambientesfechados (exceto transmissões radiofônicas ou de televisão).(Redação dada pela Lei nº 3297, de 29 de dezembro de 1987)62 - Gravação e distribuição de filmes e videoteipes.(Redação dada pela Lei nº 3297, de 29 de dezembro de1987)63 - Fonografia ou gravação de sons ou puídos, inclusive trucagem, dublagem e mixagem sonora.(Redaçãodada pela Lei nº 3297, de 29 de dezembro de 1987)64 - Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução e trucagem.(Redaçãodada pela Lei nº 3297, de 29 de dezembro de 1987)65 - Produção, para terceiros, mediante ou sem encomenda prévia, de espetáculos, entrevistas econgêneres.(Redação dada pela Lei nº 3297, de 29 de dezembro de 1987)66 - Colocação de tapetes e cortinas, com material fornecido pelo usuário final do serviço.(Redação dadapela Lei nº 3297, de 29 de dezembro de 1987)67 - Lubrificação, limpeza e revisão de máquinas, veículos, aparelhos e equipamentos (exceto o fornecimentode peças e partes, que fica sujeito ao ICM).(Redação dada pela Lei nº 3297, de 29 de dezembro de 1987)68 - Conserto, restauração, manutenção e conservação de máquinas, veículos, motores, elevadores ou dequalquer objeto (exceto o fornecimento de peças e partes, que fica sujeito ao ICM).(Dispositivo incluído pela Lei nº 3297,de 29 de dezembro de 1987)69 - Recondicionamento de motores (o valor das peças fornecidas pelo prestador do serviço fica sujeita aoICM).(Dispositivo incluído pela Lei nº 3297, de 29 de dezembro de 1987)70 - Recauchutagem ou regeneração de pneus para o usuário final.(Dispositivo incluído pela Lei nº 3297, de29 de dezembro de 1987)71 - Recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento,galvanoplastia,anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos não destinados àindustrialização ou comercialização.(Dispositivo incluído pela Lei nº 3297, de 29 de dezembro de 1987)72 - Lustração de bens moveis quando o serviço for prestado para o usuário final do objetolustrado.(Dispositivo incluído pela Lei nº 3297, de 29 de dezembro de 1987)73 - Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, prestados ao usuário final do serviço,exclusivamente com material por ele fornecido.(Dispositivo incluído pela Lei nº 3297, de 29 de dezembro de 1987)74 - Montagem industrial, prestada ao usuário final do serviço, exclusivamente com material por elefornecido.(Dispositivo incluído pela Lei nº 3297, de 29 de dezembro de 1987)75 - Cópia ou reprodução, por quaisquer processos, de documentos e outros papéis, plantas oudesenhos.(Dispositivo incluído pela Lei nº 3297, de 29 de dezembro de 1987)76 - Composição gráfica, fotocomposição, clicheria,zincocrafia, litografia e fotolitografia.(Dispositivo incluídopela Lei nº 3297, de 29 de dezembro de 1987)77 - Colocação de molduras e afins, encadernação, gravação e douração de livros, revistas econgêneres.(Dispositivo incluído pela Lei nº 3297, de 29 de dezembro de 1987)78 - Locação de bens móveis, inclusive arrendamento mercantil.(Dispositivo incluído pela Lei nº 3297, de 29de dezembro de 1987)79 - Funerais.(Dispositivo incluído pela Lei nº 3297, de 29 de dezembro de 1987)80 - Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.(Dispositivoincluído pela Lei nº 3297, de 29 de dezembro de 1987)81 - Tinturaria e lavanderia.(Dispositivo incluído pela Lei nº 3297, de 29 de dezembro de 1987)82 - Taxidermia.(Dispositivo incluído pela Lei nº 3297, de 29 de dezembro de 1987)21/08/23, 19:36 LEI Nº 2252, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1979https://camarasempapel.camarasjc.sp.gov.br/Arquivo/Documents/legislacao/html/L22521979.html 21/7283 - Recrutamento, agenciamento, seleção, colocação ou fornecimento de mão de obra, mesmo em carátertemporário, inclusive por empregados do prestador do serviço ou por trabalhadores avulsos por elecontratados.(Dispositivo incluído pela Lei nº 3297, de 29 de dezembro de 1987)84 - Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas depublicidade, elaboração de desenhos, textos e demais mate riais publicitários (exceto sua impressão, reprodução oufabricação).(Dispositivo incluído pela Lei nº 3297, de 29 de dezembro de 1987)85 - Veiculação e divulgação de textos, desenhos e outros materiais de publicidade, por qualquer meio(exceto em jornais, periódicos, rádios e televisão).(Dispositivo incluído pela Lei nº 3297, de 29 de dezembro de 1987)86 - Serviços portuários e aeroportuários; utilização de porto ou aeroporto, atracação, capatazia,armazenagem interna, externa e especial; suprimento de água, serviços acessórios, movimentação de mercadoria fora docais.(Dispositivo incluído pela Lei nº 3297, de 29 de dezembro de 1987)87 - Advogados.(Dispositivo incluído pela Lei nº 3297, de 29 de dezembro de 1987)88 - Engenheiros, arquitetos, urbanistas, agrônomos.(Dispositivo incluído pela Lei nº 3297, de 29 dedezembro de 1987)89 - Dentistas.(Dispositivo incluído pela Lei nº 3297, de 29 de dezembro de 1987)90 - Economistas.(Dispositivo incluído pela Lei nº 3297, de 29 de dezembro de 1987)91 - Psicólogos.(Dispositivo incluído pela Lei nº 3297, de 29 de dezembro de 1987)92 - Assistentes Sociais.(Dispositivo incluído pela Lei nº 3297, de 29 de dezembro de 1987)93 - Relações Públicas.(Dispositivo incluído pela Lei nº 3297, de 29 de dezembro de 1987)94 - Cobranças e recebimentos por conta de terceiros, inclusive direitos autorais, protestos de títulos,sustação de protestos, devolução de títulos não pagos, manutenção de títulos vencidos, fornecimentos de posição decobrança ou recebimento e outros serviços correlatos da cobrança ou recebimento (este item abrange também os serviçosprestados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central).(Dispositivo incluído pela Lei nº 3297, de 29 dedezembro de 1987)95 - Instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central: fornecimento de talão de cheques;emissão de cheques administrativos; transferência de fundos, devolução de cheques; sustação de pagamento de cheques;ordens de pagamento e de créditos, por qualquer meio; emissão e renovação de cartões magnéticos; consultas emterminais eletrônicos; pagamento por conta de terceiros, inclusive os feitos fora do estabelecimento ; elaboração de fichacadastral; aluguel de cofres; fornecimento de segunda via de avisos de lançamento de extrato de contas; emissão decarnes (neste item não está abrangido o ressarcimento às instituições financeiras, de gastos com portes do Correio,telegramas, telex e teleprocessamento, necessários à prestação dos serviços).(Dispositivo incluído pela Lei nº 3297, de 29de dezembro de 1987)96 - Transporte de natureza estritamente municipal.(Dispositivo incluído pela Lei nº 3297, de 29 dedezembro de 1987)97 - Comunicações telefônicas de um para outro aparelho dentro do mesmo município.(Dispositivo incluídopela Lei nº 3297, de 29 de dezembro de 1987)98 - Hospedagem em hotéis, motéis, pensões e congêneres (o valor da alimentação, quando incluído nopreço da diária, fica sujeito ao imposto sobre serviços).(Dispositivo incluído pela Lei nº 3297, de 29 de dezembro de 1987)99 - Distribuição de bens de terceiros em representação de qualquer natureza.(Dispositivo incluído pela Leinº 3297, de 29 de dezembro de 1987)100 - Exploração de rodovia mediante cobrança de preço dos usuários, envolvendo execução de serviços deconservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração,assistência aos usuários e outros definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normasoficiais.(Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 201, de 28 de março de 2000)Art. 91Os serviços incluídos na Lista ficam sujeitos apenas ao Imposto Sobre Serviços de QualquerNatureza, ainda que a sua prestação envolva fornecimento de mercadorias, salvo nos casos dos itens 29,40 ,41 , 42 e 56da Lista de Serviços.Art. 91Os serviços incluídos na lista ficam sujeitos apenas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza,ainda que a sua prestação envolva fornecimento de mercadorias salvo nos casos dos itens 37, 41, 66, 67, 68 e69.(Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 272, de 18 de dezembro de 2003)(Redação dada pela Lei nº 3297, de 29 de dezembro de 1987)Art. 92Contribuinte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza é o prestador de serviçosespecificados na Lista de Serviços do artigo 90.(Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 272, de 18 de dezembrode 2003)Parágrafo Único.Considera-se prestador de serviços o profissional autônomo ou empresa que exercer, emcaráter permanente ou eventual, quaisquer das atividades constantes da Lista.(Dispositivo revogado pela LeiComplementar nº 272, de 18 de dezembro de 2003)Art. 93Para os efeitos deste imposto entende-se:(Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 272, de18 de dezembro de 2003)I - Por empresa:(Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 272, de 18 de dezembro de 2003)a) toda e qualquer pessoa jurídica, inclusive a sociedade civil de fato, que exercer atividades econômicas deprestação de serviços;(Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 272, de 18 de dezembro de 2003)21/08/23, 19:36 LEI Nº 2252, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1979https://camarasempapel.camarasjc.sp.gov.br/Arquivo/Documents/legislacao/html/L22521979.html 22/72b) a firma individual da mesma natureza.(Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 272, de 18 dedezembro de 2003)II - Por profissional autônomo:(Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 272, de 18 de dezembro de2003)a) o profissional liberal, assim considerado todo aquele que realiza trabalho ou ocupação intelectual(científica, técnica ou artística) de nível universitário ou a este equiparado com o objetivo de lucro ou remuneração;b) os demais profissionais que, não sendo portadores de diploma de curso universitário ou a este equiparado,desenvolvam atividade de forma autônoma.(Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 272, de 18 de dezembro de2003)Art. 94Não são contribuintes os que prestam serviços em relação de emprego, os trabalhadores avulsos, osdiretores e membros de conselhos consultivo ou fiscal de sociedades.(Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 272,de 18 de dezembro de 2003)Art. 95No caso de empresas que realizam prestação de serviços em mais de um Município, considera-selocal da operação para efeito de ocorrência do gato gerador do imposto:(Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº272, de 18 de dezembro de 2003)I - O local do estabelecimento prestador de serviço ou, na falte de estabelecimento, o local do domicílio doprestador;(Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 272, de 18 de dezembro de 2003)II - No caso de construção civil, o local onde se efetuar a prestação.(Dispositivo revogado pela LeiComplementar nº 272, de 18 de dezembro de 2003)Art. 96Caracterizam-se como estabelecimentos autônomos, para efeito d lançamento e cobrança deimposto:(Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 272, de 18 de dezembro de 2003)I - Os que, embora no mesmo local, ainda que idêntico o ramo de atividade, pertençam a diferentes pessoasfísicas ou jurídicas;(Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 272, de 18 de dezembro de 2003)II - Os que, embora pertencentes à mesma pessoa física ou jurídica, tenham funcionamento em locaisdiversos;(Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 272, de 18 de dezembro de 2003)§ 1ºNão se compreendem como locais diversos, dois ou mais prédios contíguos e que se comuniqueminternamente, nem os vários pavimentos de um mesmo edifício.(Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 272, de18 de dezembro de 2003)§ 2ºCada estabelecimento do mesmo contribuinte é considerado autônomo, para efeito de manutenção delivros e documentos fiscais e para recolhimento de imposto relativo às atividades nele desenvolvidas, respondendo aempresa pelos débitos, acréscimos e penalidades referentes a qualquer deles.(Dispositivo revogado pela Lei Complementarnº 272, de 18 de dezembro de 2003)Art. 97A obrigação tributária e os deveres do contribuinte devem ser cumpridos independentementede:(Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 272, de 18 de dezembro de 2003)I - Existência de estabelecimento fixo;(Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 272, de 18 dedezembro de 2003)II - Obtenção de lucro com a prestação de serviço;(Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 272, de18 de dezembro de 2003)III - Cumprimentos de quaisquer das exigências legais para exercício da atividade ou daprofissão;(Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 272, de 18 de dezembro de 2003)IV - Pagamento do preço do serviço no mesmo mês ou exercício.(Dispositivo revogado pela LeiComplementar nº 272, de 18 de dezembro de 2003)(Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 272, de 18 de dezembro de 2003)Seção IIDa Base de Cálculo e da AlíquotaArt. 98A base de cálculo do Sobre Serviços de Qualquer Natureza é o preço, no qual se aplicammensalmente, as alíquotas constantes da tabela nº 03, anexa a esta lei.(Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº272, de 18 de dezembro de 2003)§ 1ºNa prestação de serviço a que se refere o item 100 da Lista de Serviços, o imposto é calculado sobre aparcela do preço correspondente à proporção direta da parcela da extensão da rodovia explorada, no território doMunicípio, ou da metade da extensão de ponte que una dois municípios.(Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº272, de 18 de dezembro de 2003)(Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 201, de 28 de março de 2000)§ 2ºA base de cálculo apurada nos termos do parágrafo anterior será:(Dispositivo revogado pela LeiComplementar nº 272, de 18 de dezembro de 2003)(Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 201, de 28 de março de 2000)I - Reduzida para 60% (sessenta por cento) de seu valor, nas estradas onde não haja posto de cobrança depedágio no município;(Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 272, de 18 de dezembro de 2003)(Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 201, de 28 de março de 2000)II - Acrescida do complemento necessário à sua integralidade em relação à rodovia explorada, nas estradasonde haja posto de cobrança de pedágio no município.(Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 272, de 18 dedezembro de 2003)(Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 201, de 28 de março de 2000)21/08/23, 19:36 LEI Nº 2252, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1979https://camarasempapel.camarasjc.sp.gov.br/Arquivo/Documents/legislacao/html/L22521979.html 23/72§ 3ºPara efeito do disposto nos parágrafos anteriores, considera-se rodovia explorada o trecho limitadopelos pontos equidistantes entre cada posto de cobrança de pedágio ou entre o mais próximo deles e o ponto inicial outerminal da rodovia.(Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 272, de 18 de dezembro de 2003)(Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 201, de 28 de março de 2000)Art. 99Os prestadores de serviços especificados na tabela n9 04, anexa a esta lei, pagarão o Imposto SobreServiços de Qualquer Natureza, anualmente, calculado com base no valor de referência, sobre o qual se aplicam asalíquotas constantes da referida tabela.Art. 99Os prestadores de serviços especificados na tabela n° 04, anexa a esta lei, pagarão o Imposto SobreServiços de Qualquer Natureza, anualmente, calculado com base no valor de referência, multiplicado por doze, sobre o qualse aplicam as alíquotas constantes da referida tabela.(Redação dada pela Lei nº 2787, de 27 de dezembro de 1983)Art. 99Os prestadores de serviços, sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, especificados naTabela 04, anexo a esta lei, pagarão o Imposto Sobre Serviços de Qualquer natureza, anualmente, calculado com base noValor de Referência multiplicado por doze, sobre o qual se aplicam as alíquotas constantes da referida Tabela.(Dispositivorevogado pela Lei Complementar nº 272, de 18 de dezembro de 2003)(Redação dada pela Lei nº 3297, de 29 de dezembro de 1987)Art. 100Os prestadores de serviços especificados na tabela nº 05, anexa a esta lei, que esse constituíremem sociedades de prestação de serviços, pagarão o Sobre Serviços de Qualquer Natureza, anualmente, na forma do artigo99, calculado em relação a cada profissional, sócio, empregado ou não, que preste serviço em nome da sociedade emboraassumindo responsabilidade pessoal, nos termos da lei aplicável.(Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 272, de18 de dezembro de 2003)Parágrafo Único.Os despachantes, barbeiros, manicures, pedicures, institutos de beleza, motoristasprofissionais autônomos, alfaiates, modistas, costureiros, tapeceiros e decoradores, constantes da Lista de Serviços de quetrata o artigo 90 deste Código, pagarão o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, anualmente calculado com baseno valor dereferência ,sobre o qual se aplicam as alíquotas constantes da tabela n9 6, anexa a esta lei.Parágrafo Único.Os despachantes, barbeiros, manicures, pedicures, institutos de beleza, motoristasprofissionais autônomos, alfaiates, modistas, costureiros, tapeceiros e decoradores, constantes da Lista de Serviços de quetrata o artigo 90 deste código, pagarão o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, anualmente, calculado com baseno valor de referência, multiplicado por doze, sobre o qual se aplicam as alíquotas constantes da tabela nº 06, anexa a estalei.(Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 272, de 18 de dezembro de 2003)(Redação dada pela Lei nº 2787, de 27 de dezembro de 1983)Art. 101Ficam incorporadas ao presente Código para que dele passem a fazer parte integrante, as tabelasde que tratam os artigos 98, 99, 100 e seu parágrafo único.Art. 102Considera-se preço do serviço o valor da receita bruta mensal auferida pelo contribuinte, semdedução de qualquer parcela, mesmo a referente a frete carreto ou imposto.(Dispositivo revogado pela Lei Complementarnº 272, de 18 de dezembro de 2003)§ 1ºNa prestação de serviços a que se referem os itens 19 e 20 da Lista de Serviços, oImpostSobreServiços de Qualquer Naturezaseracalculado sobre o preço deduzido das parcelas correspondentes:§ 1ºNa prestação de serviços a que se refere os itens 31 e 33, da lista de serviços, o Imposto SobreServiços de Qualquer natureza será calculado sobre o preço deduzido das parcelas correspondentes:(Dispositivo revogadopela Lei Complementar nº 272, de 18 de dezembro de 2003)(Redação dada pela Lei nº 3297, de 29 de dezembro de 1987)I - ao valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços, quando produzidos fora do local daprestação dos serviços;(Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 272, de 18 de dezembro de 2003)II -aovalor das subempreitadas jáatingidaspeloImposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.(Dispositivorevogado pela Lei Complementar nº 272, de 18 de dezembro de 2003)§ 2ºNos casos dos itens 29, 40, 41, 42 e 56 da Lista de Serviços, o Imposto Sobre Serviços de QualquerNatureza será calculado excluindo-se a parcela que tenha servido ' de base de cálculo para o Imposto Sobre Circulação deMercadorias, devido corno exceção ao disposto no artigo 91 deste Código.§ 2ºNos casos dos itens 37, 41, 66, 67, 68 e 69 da Lista de Serviços, o Imposto Sobre Serviços de QualquerNatureza será calculado excluindo-se a parcela que tenha servido de base de cálculo para o Impostod eCirculação deMercadorias, devido como exceção ao disposto no artigo 91 deste Código.(Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº272, de 18 de dezembro de 2003)(Redação dada pela Lei nº 3297, de 29 de dezembro de 1987)§ 3ºNo caso de constar, do corpo da nota fiscal, desconto no preço do serviço, o imposto será calculadosobre o valor líquido discriminado, independentemente de contrato prévio entre as partes.(Dispositivo revogado pela LeiComplementar nº 272, de 18 de dezembro de 2003)(Dispositivoincluído pelaLei Complementar nº 38, de 30 de dezembro de 1991)§ 4ºNas prestações de serviços executados pelas cooperativas de serviços profissionais, o Imposto SobreServiços de Qualquer Natureza - ISSQN será calculado sobre o preço, deduzido o montante referente a remuneração porserviços prestados pelo cooperado, mediante a apresentação do recibo de pagamento de autônomo e desde que inscritosno Cadastro Mobiliário do Município.(Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 272, de 18 de dezembro de 2003)(Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 184, de 31de marçode 1999)§ 5ºAs Cooperativas de Serviços profissionais com programa social definido, sem fins lucrativos, debenefícios e ascensão do elemento humano, e que tenham em seus Estatutos a não remuneração de cargos de direção oude conselho, ficam isentas do pagamento do imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISSQN.(Dispositivo revogadopela Lei Complementar nº 272, de 18 de dezembro de 2003)(Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 199, de 22 de dezembro de 1999)Seção IIIDa Inscrição21/08/23, 19:36 LEI Nº 2252, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1979https://camarasempapel.camarasjc.sp.gov.br/Arquivo/Documents/legislacao/html/L22521979.html 24/72Art. 103O contribuinte deve requerer sua inscrição no Cadastro Fiscal de Prestadores de Serviço antes doinício de suas atividades, fornecendo à Prefeitura os elementos e informações necessários para a correta fiscalização dotributo, nos formulários oficiais próprios.(Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 272, de 18 de dezembro de2003)Parágrafo Único.Para cada local de prestação de serviços o contribuinte deve fazer inscriçõesdistintas.(Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 272, de 18 de dezembro de 2003)Art. 104As pessoas sujeitas ao tributo de conformidade com os itens 19 e 20 do artigo 90, deverão procedera inscrição por obra a ser administrada, empreitada ou subempreitada.Art. 104As pessoas sujeitas ao tributo de conformidade com os itens 31 e 33 do artigo 90, deverão procedera inscrição por obra a ser administradas, empreitada ou subempreitada.(Redação dada pela Lei nº 3297, de 29 dedezembro de 1987)Art. 105A inscrição de ofício far-se-á pela repartição competente, com os dados constantes do auto deinfração, obedecidas as demais disposições legais.(Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 272, de 18 dedezembro de 2003)Art. 106A inscrição será feita pelo responsável ou seu representante legal, que preencherá e entregará narepartição competente, ficha própria para cada estabelecimento fixo, ou para o local em que normalmente desenvolvaatividade de prestação de serviços.(Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 272, de 18 de dezembro de 2003)Art. 107A ficha de inscrição deverá conter:(Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 272, de 18 dedezembro de 2003)I - O nome, a razão social, ou a denominação sob cuja responsabilidade deva funcionar o estabelecimento ouser exercido o ato de prestação de serviços;(Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 272, de 18 de dezembro de2003)II - A localização do estabelecimento, seja na zona urbana ou rural, compreendendo a numeração do prédio,do pavimento e da sala ou tipo de dependência ou sede;(Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 272, de 18 dedezembro de 2003)III - Espécies principal e acessória da atividade;(Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 272, de 18de dezembro de 2003)IV - Outros dados previstos em regulamento.(Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 272, de 18 dedezembro de 2003)Parágrafo Único.A entrega da ficha, quando aos estabelecimentos novos, deverá ser feita antes daabertura ou início dos negócios.(Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 272, de 18 de dezembro de 2003)Art. 108A inscrição deverá ser permanentemente atualizada, ficando o responsável obrigado a comunicar àrepartição competente, dentro de 30 (trinta), a contar da data em que ocorrerem as alterações verificadas m qualquer dascaracterísticas mencionadas no artigo precedente.(Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 272, de 18 dedezembro de 2003)Parágrafo Único.No caso de venda ou transferência de estabelecimento, sem a observância do dispostoneste artigo, o adquirente ou sucessor será responsável pelos débitos e multas do contribuinte inscrito.(Dispositivorevogado pela Lei Complementar nº 272, de 18 de dezembro de 2003)Art. 109O contribuinte deve comunicar à Prefeitura dentro do prazo do 30 (trinta) dias contínuos, contadosda data de sua ocorrência a cessação de atividades, a fim de obter baixa de sua inscrição a qual será concedida após averificação da procedência da comunicação, sem prejuízo da cobrança de tributos devidos ao Município.(Dispositivorevogado pela Lei Complementar nº 272, de 18 de dezembro de 2003)Art. 110Os contribuintes a que se refere os artigos 99, 100 e seu parágrafo único, também deverão, até 30de janeiro de cada ano, atualizar os dados de sua inscrição quanto ao número de profissionais que participam da prestaçãode serviços, ou quanto à sua situação de prestadores autônomos de serviços.(Dispositivo revogado pela Lei Complementarnº 272, de 18 de dezembro de 2003)Art. 111A Prefeitura exigirá, dos contribuintes, a emissão de Nota Fiscal de Serviços e a utilização de livros,formulários ou outros documentos necessários ao registro, controle e fiscalização dos serviços ou atividadestributáveis.(Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 272, de 18 de dezembro de 2003)Parágrafo Único.Ficam desobrigadas das exigências que forem feitas com base neste artigo oscontribuintes a que se referem os artigos 99, 100 e seu parágrafo único.(Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº272, de 18 de dezembro de 2003)Art. 112A inscrição não faz presumir a aceitação, pela Prefeitura, dos dados e informações apresentadospelo contribuinte, os quais podem ser verificados para fins de lançamento.(Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº272, de 18 de dezembro de 2003)Art. 113Pará os efeitos deste capítulo, considerar-se-á estabelecimento o local, fico ou não, de exercício deatividade de prestação de serviços, ainda que no interior de residência.(Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº272, de 18 de dezembro de 2003)Seção IVDo LançamentoArt. 114O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza deve ser calculado pelo próprio contribuinte,mensalmente, nos casos do artigo 98.(Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 272, de 18 de dezembro de 2003)Parágrafo Único.Nos casos de diversões públicas previstos no item 28 da Lista de Serviços do artigo 90deste Código, se o prestador do serviço não tiver estabelecimento fixo permanente no Município, o Imposto Sobre Serviços21/08/23, 19:36 LEI Nº 2252, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1979https://camarasempapel.camarasjc.sp.gov.br/Arquivo/Documents/legislacao/html/L22521979.html 25/72de Qualquer Natureza deve ser calculado antecipadamente por ocasião da averbação dos ingressos.(Dispositivo revogadopela Lei Complementar nº 272, de 18 de dezembro de 2003)§ 1°Nos casos de diversões públicas previstas noi tem28 da Lista de Serviços do artigo 90 deste Código, seo prestador de serviço não tiver estabelecimento fixo permanente no Município, o Imposto Sobre Serviços de QualquerNatureza deverá ser recolhido antecipadamente, por ocasião da averbação dos ingressos.(Dispositivo revogado pela LeiComplementar nº 272, de 18 de dezembro de 2003)(Redação dada pela Lei nº 2787, de 27 de dezembro de 1983)§ 1ºNos casos de diversões públicas previstas no item 59 da lista de serviços do artigo 90, deste Código, seprestador de serviços não tiver estabelecimento fixo permanente no Município, o Imposto Sobre Serviços de QualquerNatureza deverá ser recolhido antecipadamente, por ocasião da averbação dos ingressos.(Dispositivo revogado pela LeiComplementar nº 272, de 18 de dezembro de 2003)(Redação dada pela Lei nº 3297, de 29 de dezembro de 1987)§ 2°Nos casos dos contribuintes sujeitos ao imposto de conformidade com os itens 19 e 20 do artigo 90,deverão declarar e recolher mensalmente o tributo na forma do artigo 127, separadamente, por obra ouserviço.(Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 272, de 18 de dezembro de 2003)(Dispositivo incluído pela Lei nº 2787, de 27 de dezembro de 1983)§ 2ºNos casos dos contribuintes sujeitos ao imposto de conformidade com os Itens 31 e 33 do artigo 90,deverão declarar e recolher mensalmente o tributo na forma do artigo 127, separadamente, por obra ouserviço.(Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 272, de 18 de dezembro de 2003)(Redação dada pela Lei nº 3297, de 29 de dezembro de 1987)Art. 115O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza será calculado pela Fazenda Municipal,anualmente, nos casos dos artigos 99, 100 e seu parágrafo único, deste Código.(Dispositivo revogado pela LeiComplementar nº 272, de 18 de dezembro de 2003)Parágrafo Único.O aviso de lançamento será entregue no estabelecimento do contribuinte ou, na falta deestabelecimento, no seu domicílio.(Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 272, de 18 de dezembro de 2003)Art. 116Nas hipóteses de falta de preço do serviço ou de não ser desde logo conhecido, será adotado ovigente no mercado de trabalho local, sem prejuízo da exigibilidade do imposto sobre qualquer diferença de preçoposteriormente apurada.(Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 272, de 18 de dezembro de 2003)Parágrafo Único.Inexistindo preço corrente no mercado de trabalho local, será ele fixado pela repartiçãofiscal mediante:(Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 272, de 18 de dezembro de 2003)I - Estimativa, levados em conta os elementos já conhecidos ou apurados;(Dispositivo revogado pela LeiComplementar nº 272, de 18 de dezembro de 2003)II - Aplicação do preço indireto, obtido em função doproveiro, utilização ou colocação do objeto da prestaçãodo serviço.(Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 272, de 18 de dezembro de 2003)Art. 117NO caso de declaração de preços notoriamente inferiores aos vigentes no mercado de trabalholocal, a Autoridade Fazendária, sem prejuízo das cominações ou penalidades cabíveis, deverá:(Dispositivo revogado pelaLei Complementar nº 272, de 18 de dezembro de 2003)I - Apura-os, diante dos dados ou elementos em poder do sujeito passivo;(Dispositivo revogado pela LeiComplementar nº 272, de 18 de dezembro de 2003)II - Arbitrá-los quando impossível a sua apuração.(Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 272, de18 de dezembro de 2003)Art. 118Será arbitrado o preço do serviço mediante processo regular, nos seguintes casos:(Dispositivorevogado pela Lei Complementar nº 272, de 18 de dezembro de 2003)I - Quando se apurar fraude, sonegação ou emissão, ou se o contribuinte embaraçar o exame e livros oudocumentos necessários ao lançamento e à fiscalização do tributo, ou se não estiver inscrito no CadastroFiscal;(Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 272, de 18 de dezembro de 2003)II - Quando o contribuinte não apresentar sua guia de recolhimento e não efetuar o pagamento do ImpostoSobre Serviços de Qualquer Natureza no prazo legal;(Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 272, de 18 dedezembro de 2003)III - Quando o contribuinte não possuir livros documentos,talionáriosde notas fiscais e formulários a que serefere o artigo 101, inclusive por motivo de perda ou extravio;(Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 272, de 18de dezembro de 2003)IV - Quando o resultado obtido pelo contribuinte for economicamente inexpressivo, quando for difícil aapuração do preço ou quando a prestação do serviço tenha caráter transitório ou instável.(Dispositivo revogado pela LeiComplementar nº 272, de 18 de dezembro de 2003)§ 1ºPara o arbitramento de preço do serviço serão considerados, entre os outros elementos ou indícios oslançamentos de estabelecimentos semelhantes, a natureza do serviço prestado, o valor das instalações e equipamentos docontribuinte, sua localização, a retirada de numerários e qualquer título pelos sócios, o número de empregados e seussalários.(Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 272, de 18 de dezembro de 2003)§ 2ºNos casas previstos neste artigo, a base de cálculo será arbitrada mensalmente, em valor não inferioraos das seguintes parcelas:(Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 272, de 18 de dezembro de 2003)a) valor das matérias primas, combustíveis e outros materiais consumidos ou aplicados durante omês;(Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 272, de 18 de dezembro de 2003)b) total dos salários pagos durante o mês;(Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 272, de 18 dedezembro de 2003)21/08/23, 19:36 LEI Nº 2252, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1979https://camarasempapel.camarasjc.sp.gov.br/Arquivo/Documents/legislacao/html/L22521979.html 26/72c) total da remuneração dos diretores e proprietários, sócios ou gerentes durante o mês;(Dispositivorevogado pela Lei Complementar nº 272, de 18 de dezembro de 2003)d) aluguel mensal do imóvel e das máquinas ou equipamentos, ou quando próprios, 10% (dez por cento) dovalor desses bens utilizados pela empresa ou pelo empresa profissional autônomo;(Dispositivo revogado pela LeiComplementar nº 272, de 18 de dezembro de 2003)e) total das despesas com fornecimento de água, energia elétrica, telefone e demais encargos mensaisobrigatórios do contribuinte.(Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 272, de 18 de dezembro de 2003)Art. 119O lançamento será efetuado por homologação quando se tratar de imposto calculado com base nareceita bruta, e de ofício, para aqueles que estiverem sujeitos ao imposto calculado com base no valor dereferência.(Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 272, de 18 de dezembro de 2003)Art. 120Far-se-á também, lançamento de ofício, sem prejuízo de qualquer comunicação cabível, nosseguintes casos:(Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 272, de 18 de dezembro de 2003)I - Quando o documento de arrecadação não for apresentado no prazo disciplinado neste Código;(Dispositivorevogado pela Lei Complementar nº 272, de 18 de dezembro de 2003)II - Quando ocorrerem quaisquer das hipóteses previstas nos artigos 115 e 116 desta lei.(Dispositivorevogado pela Lei Complementar nº 272, de 18 de dezembro de 2003)Art. 121Os contribuintes subordinados ao pagamento anual do imposto com base no valor de referênciaserão lançados no início de suas atividades, por ocasião da inscrição, renovando os lançamentos automaticamente, nosexercícios seguintes.(Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 272, de 18 de dezembro de 2003)Art. 122Para o lançamento por homologação, o contribuinte deverá preencher guia própria, fazendo ocálculo do imposto com fiel observância desta lei.(Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 272, de 18 de dezembrode 2003)Art. 123O contribuinte será notificado do lançamento quando:(Dispositivo revogado pela Lei Complementarnº 272, de 18 de dezembro de 2003)I - Estiver subordinado ao pagamento anual, com base no valor de referência;(Dispositivo revogado pela LeiComplementar nº 272, de 18 de dezembro de 2003)II - O lançamento de ofício for efetuado por força do disposto no artigo 120 desta lei, caso em que anotificação será entregue ao contribuinte, no seu estabelecimento ou, na falta deste, no seu domicílio dentro do prazo de30 (trinta) dias de sua efetivação, acompanhada do auto de infração.(Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 272,de 18 de dezembro de 2003)Art. 124Os contribuintes que exercerem a prestação de serviços em diversos locais, terão lançamentosdistintos um para cada local, inclusive os profissionais liberais.(Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 272, de 18de dezembro de 2003)§ 1ºNo caso de existência de diversos locais de prestação de serviços fica facultado ao contribuinte fazer olançamento do imposto pelo local de centralização de sua escrita, desde que a ela sujeito e dentro do território doMunicípio, de vendo comunicar à repartição competente o fato.(Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 272, de 18de dezembro de 2003)§ 2ºPara a comprovação a que se refere o parágrafo anterior, a Prefeitura expedirá por provocação dointeressado, documento estabelecendo onde se acha a centralização, da escrita do contribuinte e o local onde se faz olançamento do imposto.(Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 272, de 18 de dezembro de 2003)Art. 125Quando o contribuinte quiser comprovar com documentação hábil, a critério da Fazenda Municipal,a inexistência de resultado econômico, por não ter prestado serviços tributáveis pelo Município, deve fazer a comprovaçãono prazo estabelecido neste Código para o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza(Dispositivorevogado pela Lei Complementar nº 272, de 18 de dezembro de 2003)Art. 126O prazo para homologação do cálculo do contribuinte, nos casos do artigo 98 é de 5 (cinco) anos,contados da data do pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza salvo se comprovada a ocorrência dedolo, fraude ou simulação.(Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 272, de 18 de dezembro de 2003)Seção VDa ArrecadaçãoArt. 127Nos casos do artigo 98, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza será recolhido,mensalmente, aos cofres da Prefeitura Municipal, mediante o preenchimento de guia, independentemente de qual queraviso ou notificação, até o 15º (décimo quinto) dia útil do mês subsequente ao vencido.Art. 127Nos casos do artigo 98, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza será recolhido,mensalmente, aos cofres da Prefeitura Municipal, mediante o preenchimento de guia, independentemente de qualqueraviso ou notificação, até o dia 15 do mês subsequente ao vencido.(Redação dada pela Lei nº 2787, de 27 de dezembro de1983)Art. 127Nos casos do artigo 98, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza será recolhidomensalmente mediante o preenchimento de guia,independentede qualquer aviso ou notificação, nos prazos fixados pelaSecretaria da Fazenda, mediante portaria.(Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 272, de 18 de dezembro de2003)(Redação dada pela Lei nº 3445, de 16 de fevereiro de 1989)Art. 128Nos casos dos artigos 99, 100 e seu parágrafo único o Imposto Sobre Serviços de QualquerNatureza será recolhido pelo contribuinte, anualmente, aos cofres da Prefeitura Municipal, no prazo indicado nos avisos delançamento.(Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 272, de 18 de dezembro de 2003)Art. 129É facultado à Administração Tributária, tendo em vista as peculiaridades de cada serviço, adotaroutra forma de arrecadação de imposto, determinando que se faça antecipadamente por estimativa em relação aos serviços21/08/23, 19:36 LEI Nº 2252, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1979https://camarasempapel.camarasjc.sp.gov.br/Arquivo/Documents/legislacao/html/L22521979.html 27/72de cada mês, ou mediante regime especial, respeitando, contudo, o preço do serviço.(Dispositivo revogado pela LeiComplementar nº 272, de 18 de dezembro de 2003)Art. 130O regime de recolhimento por antecipação será aplicado nos casos do item 28 da Lista de Serviçose desde que a prestação de serviços tenha ocorrido em caráter eventual ou descontinuo pagando- se o imposto por ocasiãodas averbações dos ingressos.Art. 130O regime de recolhimento por antecipação será aplicado nos casos do item 28 da Lista de Ser viçose desde que a prestação de serviços tenha ocorrido em caráter eventual ou descontinuo.(Redação dada pela Lei nº 2787,de 27 de dezembro de 1983)Art. 130O regime de recolhimento por antecipação será aplicado nos casos do Item 59 da lista de serviços edesde que a prestação de serviços tenha ocorrido em caráter eventual ou descontinuo.(Dispositivo revogado pela LeiComplementar nº 272, de 18 de dezembro de 2003)(Redação dada pela Lei nº 3297, de 29 de dezembro de 1987)Parágrafo único.Quando a prestação de serviços a que se refere o item 28 da Lista de Serviços, forhabitual, o recolhimento poderá ser feito, a critério da Fazenda Municipal, até 8 (oito) dias após a averbação dos ingressos.§ 1ºA antecipação que trata este artigo, poderá ser transformada em caução junto à Tesouraria, a qualdeverá ser descontada no dia seguinte ao evento;(Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 272, de 18 dedezembro de 2003)(Dispositivo incluído pela Lei nº 2787, de 27 de dezembro de 1983)§ 2ºQuando a prestação de serviços a que se refere o item 28 da Lista de Serviços, for habitual, orecolhimento poderá ser feito, a critério da Fazenda Municipal, até 8 (oito) dias após a averbação dos ingressos.(Dispositivorevogado pela Lei Complementar nº 272, de 18 de dezembro de 2003)(Redação dada pela Lei nº 2787, de 27 de dezembro de 1983)Art. 131As empresas profissionais autônomas de prestações de serviços de qualquer natureza que foremclassificados em mais de um dos grupos de atividades constantes da Lista de Serviços, de que trata o artigo 90, estãosujeitas ao Imposto com base na alíquota mais elevada e correspondente a uma dessas atividades.Art. 131As empresas de prestação de serviços de qualquer natureza que forem classificadas em mais de umgrupo de atividades constantes da lista de serviços, de que trata o artigo 90, estão sujeitas ao Imposto com base naalíquota correspondente a cada atividade.(Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 272, de 18 de dezembro de2003)(Redação dada pela Lei nº 3207, de 29 de dezembro de 1986)Parágrafo Único.O recolhimento deverá ser efetuado em guias distintas para cada atividade.(Dispositivorevogado pela Lei Complementar nº 272, de 18 de dezembro de 2003)(Redação dada pela Lei nº 3207, de 29 de dezembro de 1986)Art. 132Quando o volume, natureza ou modalidade da prestação de serviços aconselhar o tratamento fiscalmais adequado, sua base d cálculo poderá ser fixada por estimativa, a critério da Fazenda Municipal, observadas asseguintes normas:(Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 272, de 18 de dezembro de 2003)I - Com base em informações dos sujeitos passivos e em outros elementos informativos, inclusive estudos deórgãos públicos e entidades de classe diretamente vinculadas à atividade, será estimado pela Administração Fiscal o valorprovável das operações tributáveis e do imposto total a recolher no exercício ou período;(Dispositivo revogado pela LeiComplementar nº 272, de 18 de dezembro de 2003)II - O montante assim estimado será parcelado para recolhimento em prestações mensais;(Dispositivorevogado pela Lei Complementar nº 272, de 18 de dezembro de 2003)III - findo o período o qual se fez a estimativa, ou deixando o sistema de ser aplicado, por qualquer outromotivo, ou a qualquer tempo, será apurado o preço real dos serviços e o montante do imposto efetivamente devido pelosujeito passivo, no período considerado, respondendo este pela diferença apurada, ou tendo à restituição do excesso pagoserá ele:(Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 272, de 18 de dezembro de 2003)a) recolhido dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da data do encerramento do período considerado eindependentemente d qualquer iniciativa fiscal, quando favorável à Fazenda Municipal;(Dispositivo revogado pela LeiComplementar nº 272, de 18 de dezembro de 2003)b) restituído ou compensado, mediante requerimento do contribuinte, apresentado no prazo de dez dias, acontar do término do período considerado para aplicação do sistema, quando favorável ao sujeito passivo.(Dispositivorevogado pela Lei Complementar nº 272, de 18 de dezembro de 2003)§ 1ºO enquadramento do sujeito passivo no regime de estimativa, a critério da Fazenda Municipal, poderáser feito individualmente, por categoria de estabelecimentos ou por grupos de atividades.(Dispositivo revogado pela LeiComplementar nº 272, de 18 de dezembro de 2003)§ 2ºA aplicação de regime de estimativa poderá ser suspensa a qualquer tempo, mesmo não tendo findadoo exercício ou período, a critério da Fazenda Municipal, seja de modo geral, individual ou quanto a qualquer categoria deestabelecimento o ou por grupos de atividades.(Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 272, de 18 de dezembrode 2003)§ 3ºA Autoridade Fiscal poderá rever os valores estimados para determinado exercício ou período e, se for ocaso, reajustar as prestações subsequentes à revisão.(Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 272, de 18 dedezembro de 2003)Art. 133Não exclui da obrigatoriedade de declarar o fato de não haver importância a recolher.Art. 134Para os contribuintes sujeitos à forma de lançamento anual que venham a iniciar a prestação deserviços no curso do exercício financeiro, o imposto será pago no ato da inscrição no Cadastro Fiscal considerando-se tãosomente os meses restantes para o término do exercício, computando-se por inteiro o mesmo início.(Dispositivo revogadopela Lei Complementar nº 272, de 18 de dezembro de 2003)21/08/23, 19:36 LEI Nº 2252, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1979https://camarasempapel.camarasjc.sp.gov.br/Arquivo/Documents/legislacao/html/L22521979.html 28/72Art. 135Se o contribuinte vier a encerrar a prestação de serviços no decurso do exercício financeiro, oimposto será devido no ato de encerramento pela alíquota anual prevista para as atividades, calculada em relação aosemestre em que ocorreu o encerramento, sem quaisquer deduções.Art. 135Se o contribuinte vier a encerrar a prestação de serviços no decurso do exercício financeiro, oImposto será devido no ato de encerramento pela alíquota anual prevista para a atividade, calculada em relação ao mês emque ocorreu o encerramento.(Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 272, de 18 de dezembro de 2003)(Redação dada pela Lei nº 2787, de 27 de dezembro de 1983)Parágrafo único.O contribuinte recolherá no ato do encerramento, o valor proporcional ao número demeses em que esteve atividade, considerando-se o mês completo qualquer fração desse período.(Dispositivo revogadopela Lei Complementar nº 272, de 18 de dezembro de 2003)(Dispositivo incluído pela Lei nº 2787, de 27 de dezembro de 1983)Art. 136A falta de pagamento ou a diferença de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, apurada emlevantamento fiscal, constarão de auto de infração e serão recolhidos dentro do prazo de 15 (quinze) dias contínuos,contados da data do recebimento da respectiva notificação, sem prejuízo das penalidades cabíveis.(Dispositivo revogadopela Lei Complementar nº 272, de 18 de dezembro de 2003)Parágrafo Único.Os autos de infração, lavrados nos casos de falta de pagamento total ou parcial do tributo,devem mencionar com exatidão o fato gerador Sobre Serviços de Qualquer Natureza, enumerado o item correto da Lista deServiços do artigo 90 deste Código, indicar o montante do tributo devido, identificar o contribuinte e propor a aplicação dapenalidade cabível.(Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 272, de 18 de dezembro de 2003)Seção VIDas PenalidadesArt. 137Ao contribuinte a que se refere o artigo 98, que não cumprir o disposto no artigo 98, que nãocumprir o disposto no artigo 103 deste Código, será imposta a multa equivalente a 2 (dois) valores de referência.Art. 137Ao contribuinte a que se refere o artigo 98, que não cumprir o disposto no artigo 103 deste Código,será imposta a multa equivalente a 05 (cinco) Unidades Fiscais de Referência.(Dispositivo revogado pela Lei Complementarnº 272, de 18 de dezembro de 2003)(Redação dada pela Lei Complementar nº 38, de 30 de dezembro de 1991)Art. 138Ao contribuinte a que se referem os artigos 99, 100 e seu parágrafo único deste Código, que nãocumprir o disposto no artigo 103 deste Código, será imposta a multa equivalente a 1 (um) valor de referência.Art. 138Ao contribuinte a que se referem os artigos 99, 100 e seu parágrafo único deste Código, que nãocumprir o disposto no artigo 103, será imposta a multa equivalente a 2 (dois) valores referência.(Redação dada pela Lei nº3207, de 29 de dezembro de 1986)Art. 138Ao contribuinte a que se refere os artigos 99, 100 e seu parágrafo único deste Código, que nãocumprir o disposto no artigo 103, será imposta a multa equivalente a 05 (cinco) Unidades Fiscais deReferência.(Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 272, de 18 de dezembro de 2003)(Redação dada pela Lei Complementar nº 38, de 30 de dezembro de 1991)Art. 139Ao contribuinte a que se referem os artigos 99, 100 e seu parágrafo único deste Código, que nãocumprir o disposto no artigo 110, será imposta a multa equivalente a 50% (cinquenta por cento), do valor de referência doMunicípio.Art. 139Ao contribuinte a que se referem os artigos 99, 100 e seu parágrafo único deste Código, que nãocumprir o disposto no artigo 110, será imposta multa equivalente a 01 (um) valor de referência.(Redação dada pela Lei nº3207, de 29 de dezembro de 1986)Art. 139Ao contribuinte a que se refere os artigos 99, 100 e seu parágrafo único deste Código, que nãocumprir o disposto no artigo 110, será imposta multa equivalente a 03 (três) Unidades Fiscais de Referência.(Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 272, de 18 de dezembro de 2003)(Redação dada pela Lei Complementar nº 38, de 30 de dezembro de 1991)Art. 140Ao contribuinte que não cumprir o disposto nos artigos 108 e 109 deste Código, será imposta amulta equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor de referência.Art. 140Ao contribuinte que não cumprir o disposto nos artigos 108 e 109 deste Código, será imposta amulta equivalente a 01 (um) valor de referência.(Redação dada pela Lei nº 3207, de 29 de dezembro de 1986)Art. 140Ao contribuinte que não cumprir o disposto nos artigos 108 e 109 deste Código, será imposta amulta equivalente a 03 (três) Unidades Fiscais de Referência.(Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 272, de 18de dezembro de 2003)(Redação dada pela Lei Complementar nº 38, de 30 de dezembro de 1991)Art. 141Ao contribuinte que não possuir a documentação fiscal a que se refere o artigo 111 deste Código,será imposta a multa equivalente a 1 (um) valor de referência.Art. 141Ao contribuinte que não possuir a documentação fiscal a que se refere o artigo 111 deste Código,será imposta a multa equivalente a 05 (cinco) valores de referência.(Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 272,de 18 de dezembro de 2003)(Redação dada pela Lei nº 3207, de 29 de dezembro de 1986)Art. 142A falta de pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, nos prazos fixados nosartigos 127 e 128, ou quando for o caso, na forma e prazo previstos no artigo 130 e seu parágrafo único, sujeitará ocontribuinte à multa de 10% (dez por cento) sobre o Valor do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza à cobrança dejuros moratórios à razão de 1% (um por cento) ao mês e a correção monetária calculada mediante a aplicação doscoeficientes aprovados pelo Governo Federal para atualização do valor dos créditos tributários, inscrevendo- se o crédito daFazenda Municipal, após o vencimento dos referidos prazos, para execução judicial que se fará com a certidão de dívidaativa correspondente ao crédito inscrito.21/08/23, 19:36 LEI Nº 2252, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1979https://camarasempapel.camarasjc.sp.gov.br/Arquivo/Documents/legislacao/html/L22521979.html 29/72Art. 142A falta de pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, nos prazos fixados nosartigos 127 e 128, ou quando for o caso, na forma e prazo previstos no artigo 130 e seu parágrafo segundo sujeitará ocontribuinte à multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do Imposto corrigido, à cobrança de juros moratórios a razão de1% (um por cento) ao mês e à correção monetária calculada mediante a aplicação dos coeficientes aprovados pelo GovernoFederal, para atualização do valor dos créditos tributários, inscrevendo- se o crédito da Fazenda Municipal, após o seuvencimento, para execução judicial que se farão com a certidão de dívida ativa correspondente ao créditoinscrito.(Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 272, de 18 de dezembro de 2003)(Redação dada pela Lei nº 2787, de 27 de dezembro de 1983)Art. 143Serão ainda, passíveis de multas calculadas com base no valor de referência, nos seguintes casos:a) 2 (dois) Valores de Referência, os contribuintes que:a) 05 (cinco) valores de referência, os contribuintes que:(Redação dada pela Lei nº 3207, de 29 dedezembro de 1986)a) 10 (dez) Unidades Fiscais de Referência, os contribuintes que:(Redação dada pela Lei Complementar nº38, de 30 de dezembro de 1991)a) de 05 (cinco) a 10 (dez) Unidades Fiscais de referência, os contribuintes que:(Redação dada pela LeiComplementar nº 63, de 18 de novembro de 1992)I -negar-sea exibir livros, papéis e documentos;II -fornecerao Fisco dados ou informações inverídicas;III - instruir pedidos de isenção ou redução de tributo com documento falso ou que contenha falsidade;IV -viciar ou falsificarescrituração de livros ou qualquer outro documento fiscal.b) l (um) Valor de Referência, os contribuintes que:b - 02 (dois) valores de referência, os contribuintes que:(Redação dada pela Lei nº 3207, de 29 de dezembrode 1986)b) 05 (cinco) Unidades Fiscais de Referência, os contribuintes que:(Redação dada pela Lei Complementar nº38, de 30 de dezembro de 1991)b) de 01 (um) a 05 (cinco) Unidades Fiscais de Referência, os contribuintes que:(Redação dada pela LeiComplementar nº 63, de 18 de novembro de 1992)I - Emitir nota fiscal, com erro ou nãoescriturá-la;II - Deixar de fornecer ao consumidor a primeira via da nota fiscal de serviço tributável prestado;III - Impedir, embaraçar ou dificultar a Fiscalização;IV - Deixar de remeter à Prefeitura, sendo obrigado a fá-lo documento exigido por lei ou regulamento fiscal;V - Deixar de cumprir qualquer outra obrigação acessória estabelecida neste Código ou regulamento.§ 1ºAlém das multas prevista nas alíneas "a" e "b" deste artigo, o infrator estará sujeito, cumulativamente,à multa de 50% (cinquenta por cento) sobre o débito apurado e monetariamente corrigido, nãosendo poréminferior à 5(cinco) Valores de Referência.(Dispositivo incluído pela Lei nº 3445, de 16 de fevereiro de 1989)§ 2ºEstará também sujeito à multa de 100% (cem por cento) sobre o valor a ser retido, corrigidomonetariamente, no caso de não efetuar a retenção, quando era obrigado a fazê-lo, e a 200% (duzentos por cento) sobre ovalor retido, corrigido monetariamente, pelo não recolhimento da retenção no prazo estipulado.(Dispositivo incluído pelaLei nº 3445, de 16 de fevereiro de 1989)§ 3ºNo caso de sonegação, a multa será de 200% (duzentos por cento) sobre o débito apurado emonetariamente corrigido, nãosendo poréminferiores a 20 (vinte) Valores de Referência.(Dispositivo incluído pela Lei nº3445, de 16 de fevereiro de 1989)§ 3ºNo caso de sonegação, mediante dolo, fraude ou má fé por parte do sujeito passivo, a multa será ' de200% (duzentos por cento) sobre o débito apurado e monetariamente corrigido, nãosendo poréminferior a 20 (vinte)Unidades Fiscais de Referência.(Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 63, de 18 de novembro de 1992)§ 4ºA aplicação da multa por sonegação ilide a aplicação cumulativa das multas por obrigação acessória,decorrentes da infração.(Dispositivo incluído pela Lei nº 3445, de 16 de fevereiro de 1989)§ 5ºAs multas previstas no parágrafo anterior serão abatidas em 50% (cinquenta por cento), quando oinfratorrecolhê-las, até o prazo determinado, sem a interposição de recurso.(Dispositivo incluído pela Lei nº 3445, de 16de fevereiro de 1989)Art. 143Serão, ainda, passíveis de multas os seguintes casos:(Dispositivo revogado pela Lei Complementarnº 272, de 18 de dezembro de 2003)(Redação dada pela Lei Complementar nº 257, de 10 de julho de 2003)I - No valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) o contribuinte que:(Dispositivo revogado pela LeiComplementar nº 272, de 18 de dezembro de 2003)(Redação dada pela Lei Complementar nº 257, de 10 de julho de 2003)a) negar-se a exibir livros, papéis e documentos;(Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 272, de 18de dezembro de 2003)(Redação dada pela Lei Complementar nº 257, de 10 de julho de 2003)21/08/23, 19:36 LEI Nº 2252, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1979https://camarasempapel.camarasjc.sp.gov.br/Arquivo/Documents/legislacao/html/L22521979.html 30/72b) fornecer ao Fisco dados ou informações inverídicas;((Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 272,de 18 de dezembro de 2003)(Redação dada pela Lei Complementar nº 257, de 10 de julho de 2003)c) instruir pedidos de isenção ou redução de tributo com documento falso ou que contenhafalsidade;(Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 272, de 18 de dezembro de 2003)(Redação dada pela Lei Complementar nº 257, de 10 de julho de 2003)d) viciar ou falsificar escrituração de livros de qualquer outro documento fiscal.(Dispositivo revogado pela LeiComplementar nº 272, de 18 de dezembro de 2003)(Redação dada pela Lei Complementar nº 257, de 10 de julho de 2003)II - No valor de R$ 200,00 (duzentos reais) o contribuinte que:(Dispositivo revogado pela Lei Complementarnº 272, de 18 de dezembro de 2003)(Redação dada pela Lei Complementar nº 257, de 10 de julho de 2003)a) emitir nota fiscal com erro ou não escriturá-la;(Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 272, de 18de dezembro de 2003)(Redação dada pela Lei Complementar nº 257, de 10 de julho de 2003)b) deixar de fornecer ao consumidor a 1ª (primeira) via da nota fiscal de serviço tributávelprestado;(Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 272, de 18 de dezembro de 2003)(Redação dada pela Lei Complementar nº 257, de 10 de julho de 2003)c) impedir, embaraçar ou dificultar a fiscalização;(Redação dada pela Lei Complementar nº 257, de 10 dejulho de 2003)d) deixar de remeter à Prefeitura, estando obrigado a fazê-lo, documento exigido por lei ou regulamentofiscal;(Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 272, de 18 de dezembro de 2003)(Redação dada pela Lei Complementar nº 257, de 10 de julho de 2003)e) deixar de cumprir qualquer obrigação acessória prevista neste Código ou Regulamento.(Dispositivorevogado pela Lei Complementar nº 272, de 18 de dezembro de 2003)(Redação dada pela Lei Complementar nº 257, de 10 de julho de 2003)§ 1ºOs valores dos incisos I e II deste artigo serão corrigidos anualmente com base na variação do ÍndiceNacional de Preços ao Consumidor - INPC - Apurados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE - relativoaos 12 meses do último exercício fiscal.(Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 272, de 18 de dezembro de 2003)(Redação dada pela Lei Complementar nº 257, de 10 de julho de 2003)§ 2ºO recolhimento do ISS fora do prazo estabelecido na legislação municipal, após iniciada a ação fiscal,sujeitará o contribuinte ao pagamento de multa, conforme se segue:(Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 272,de 18 de dezembro de 2003)(Redação dada pela Lei Complementar nº 257, de 10 de julho de 2003)I - 10% (dez por cento) do valor do imposto devido, corrigido monetariamente, e não pago ou pago a menorpelo contribuinte;(Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 272, de 18 de dezembro de 2003)(Redação dada pela Lei Complementar nº 257, de 10 de julho de 2003)II - 10% (dez por cento) do valor do imposto devido, corrigido monetariamente, sobre o preço total doserviço aos que obrigados à retenção do tributo, deixaram de efetuá-la; e(Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº272, de 18 de dezembro de 2003)(Redação dada pela Lei Complementar nº 257, de 10 de julho de 2003)III - 50% (cinqüentapor cento) do valor do imposto devido, corrigido monetariamente, sobre o preço total doserviço, aos que deixarem de recolher, no prazo regular, o imposto retido do prestador de serviços.(Dispositivo revogadopela Lei Complementar nº 272, de 18 de dezembro de 2003)(Redação dada pela Lei Complementar nº 257, de 10 de julho de 2003)§ 3ºNo caso de sonegação mediante dolo, fraude ou má-fé por parte do sujeito passivo, a multa será de100% (cem por cento) sobre o débito apurado e monetariamente corrigido.(Dispositivo revogado pela Lei Complementarnº 272, de 18 de dezembro de 2003)(Redação dada pela Lei Complementar nº 257, de 10 de julho de 2003)§ 4ºNo caso de diversão pública pelos ingressos não averbados, a multa será de 50% (cinqüentapor cento)sobre o valor do imposto relativo a tais ingressos.(Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 272, de 18 de dezembrode 2003)(Redação dada pela Lei Complementar nº 257, de 10 de julho de 2003)§ 5ºA aplicação das multas prevista nos parágrafos anteriores não ilide a aplicação cumulativa das multaspor obrigação acessória, decorrentes da infração.(Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 272, de 18 de dezembrode 2003)(Redação dada pela Lei Complementar nº 257, de 10 de julho de 2003)§ 6ºAs multas referidas nos incisos I e II do art. 143, serão reduzidas em 50% (cinqüentapor cento) paramicroempresas.(Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 272, de 18 de dezembro de 2003)(Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 257, de 10 de julho de 2003)§ 7ºO contribuinte ficará isento das penalidades previstas neste artigo no caso de regularização espontâneada infração perante a autoridade administrativa, antes de iniciada a ação fiscal, sujeitando-se apenas ao pagamento dostributos, juros de mora e correção monetária, se devidos.(Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 272, de 18 dedezembro de 2003)(Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 257, de 10 de julho de 2003)Art. 144A aplicação de juros e correção monetária incide também sobre as multas fiscais previstas nestaseção.(Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 272, de 18 de dezembro de 2003)Seção VIIDa responsabilidade tributáriaArt. 145A pessoa física ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título,estabelecimento profissional de prestação de serviços e continuar a exploração do negócio, sob a mesma ou outra razão21/08/23, 19:36 LEI Nº 2252, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1979https://camarasempapel.camarasjc.sp.gov.br/Arquivo/Documents/legislacao/html/L22521979.html 31/72social, ou sob firma ou nome individual, é responsável pelo Sobre Serviços de Qualquer Natureza adquirido, devido até adata do ato:a) integralmente, se a alienante cessar a exploração da atividade;b) subsidiariamente com a alienante, se esta prosseguir na exploração ou iniciar, dentro de seis meses acontar da data da alienação, nova atividade do mesmo oud outroramo de prestação de serviços.Parágrafo Único.O disposto neste artigo aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas d direitoprivado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, soba mesma ou outra razão social, ou sob firma individual.Art. 146A pessoa jurídica de direito privado que resultar da fusão, transformação ou incorporação de outraou em outra, é responsável pelo Sobre Serviços de Qualquer Natureza devido pelas pessoas fundidas, transformadas ouincorporadas, até a data dos atos de fusão, transformação e incorporação.Art. 147Toda pessoa física ou jurídica que utilizar os serviços prestados por empresa ou profissionalautônomo é responsável pelo pagamento do imposto relativo aos respectivos serviços quando pagar, parcial ou totalmente,o preço do serviço, sem exigir do prestador:I -comprovaçãoda respectiva inscrição no Cadastro Fiscal, em se tratando de lançamento de ofício;II -emissãode fatura ou nota fiscal de serviço, nos demais casos.Art. 147Toda pessoa física ou jurídica que contratar ou utilizar serviços prestados por empresa ouprofissional autônomo é obrigada no prazo de 10 (dez) dias do mês subsequente da ocorrência do fato, a comunicar porescrito a Secretaria de Fazenda da Prefeitura, onde nomeará o prestador e o valor dos serviços ou obras a seremexecutadas ou utilizados.(Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 272, de 18 de dezembro de 2003)(Redação dada pela Lei nº 2787, de 27 de dezembro de 1983)§ 1ºQuando o prestador de serviços não emitir o documento fiscal próprio a sua atividade, ou deixar depromover sua respectiva inscrição, a fonte pagadora reterá o montante do imposto, recolhendo-o até o dia 15 do mêsimediato ao da retenção.§ 1ºTambém será responsável pelo pagamento do Imposto relativo aos respectivos serviços, o contribuintequando pagar, parcial ou totalmente, o preço do serviço, sem exigir do prestador:(Dispositivo revogado pela LeiComplementar nº 272, de 18 de dezembro de 2003)(Dispositivo incluído pela Lei nº 2787, de 27 de dezembro de 1983)I - Comprovação da respectiva inscrição no cadastro fiscal;(Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº272, de 18 de dezembro de 2003)(Dispositivo incluído pela Lei nº 2787, de 27 de dezembro de 1983)II - Emissão de fatura ou nota fiscal de serviços.(Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 272, de 18de dezembro de 2003)(Dispositivo incluído pela Lei nº 2787, de 27 de dezembro de 1983)§ 2ºQuando o prestador de serviços não emitir o documento fiscal próprio à sua atividade, ou deixar depromover sua respectiva inscrição, a fonte pagadora reterá o montante do imposto, recolhendo-o até o dia 15 do mêsimediato ao da retenção.§ 2°Quando o prestador de serviços não emitir o documento fiscal próprio à sua atividade, ou deixar depromover sua respectiva inscrição, a fonte pagadora reterá o montante do imposto, recolhendo-o até o dia 15 do mêsimediato ao da retenção.(Redação dada pela Lei nº 2787, de 27 de dezembro de 1983)§ 2ºQuando o prestador de serviços não emitir o documento fiscal próprio à sua atividade, ou deixar depromover sua respectiva inscrição, a fonte pagadora reterá o montante do imposto, recolhendo-o, nos prazos fixados pelaSecretaria da Fazenda, mediante Portaria.(Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 272, de 18 de dezembro de2003)(Redação dada pela Lei Complementar nº 17, de 26 de dezembro de 1990)§ 3ºNo verso do documento correspondente ao recolhimento, o usuário do serviço declarará o nome,endereço e a natureza da atividade do prestador de serviço.(Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 272, de 18 dedezembro de 2003)(Dispositivo incluído pela Lei nº 2787, de 27 de dezembro de 1983)Art. 148O proprietário doimóvel ,o dono da obra e o empreiteiro são os responsáveis pelo pagamento doimposto solidariamente com o contribuinte , em relação aos serviços de construção civil e congêneres que lhe foremprestados sem a documentação fiscal correspondente ou sem prova de pagamento do imposto devido pelo prestador deserviços.Art. 148O proprietário ou possuidor do imóvel, o dono da obra e o empreiteiro são os responsáveis pelopagamento do imposto solidariamente com o contribuinte, em relação aos serviços de construção civil e congêneres que lheforam prestados sem a documentação fiscal correspondente ou sem prova de pagamento do imposto devido pelo prestadorde serviços.(Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 272, de 18 de dezembro de 2003)(Redação dada pela Lei nº 2787, de 27 de dezembro de 1983)Seção VIIIDa Suspensão, da Extinção e da Exclusão do Crédito TributárioArt. 149Aplicam-se ao Sobre Serviços de Qualquer Natureza as disposições dos artigos 48, 49, 50, 51, 52,55, 57, 58 e 59 deste Código.Parágrafo Único.Também extingue o crédito do Sobre Serviços de Qualquer Natureza o pagamentoantecipado e a homologação do lançamento, nos termos do disposto no artigo 150 e seus parágrafos 1º e 4º do CódigoTributário Nacional.(Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 272, de 18 de dezembro de 2003)Art. 150São isentos do Sobre Serviços de Qualquer Natureza:21/08/23, 19:36 LEI Nº 2252, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1979https://camarasempapel.camarasjc.sp.gov.br/Arquivo/Documents/legislacao/html/L22521979.html 32/72I - Os serviços de execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras hidráulicas ou dconstrução civil e os respectivos serviços de engenharia consultiva, quando contratados com a União, Estados, DistritoFederal, Municípios, autarquias e empresas concessionárias de serviços públicos;(Dispositivo revogado pela Lei nº 3574, de01 de setembro de 1989)II- Os serviços de instalação e montagem de aparelho, máquinas e equipamentos, prestados ao PoderPúblico, às autarquias e às empresas concessionárias de produção d energia elétrica;(Dispositivo revogado pela Lei nº3574, de 01 de setembro de 1989)III - As estaçõesrádio-emissorase jornais;(Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 595, de 05 desetembro de 2017)IV-aspessoas físicas, cuja receita bruta anual não ultrapasse a 30 (trinta) vezes o Valor de Referênciadesde que a prestação de serviços ocorra:IV - As pessoas "físicas" como única fonte de renda a atividade declarada no cadastro da Prefeitura e cujareceita bruta anual não ultrapasse a 50 (cinquenta) vezes o valor referência.(Redação dada pela Lei nº 2724, de 09 desetembro de 1980)a - em seus domicílios, por conta própria, sem reclames letreiros ou qualquer outra propaganda e semempregados, não se considerando como tais os filhos e cônjuge do responsável;(Dispositivo revogado pela Lei nº 2724, de09 de setembro de 1980)b - sem estabelecimento fixo.(Dispositivo revogado pela Lei nº 2724, de 09 de setembro de 1980)IV - As pessoas físicas, que possuam como única fonte de renda, a atividade declarada no cadastro daPrefeitura e cuja receita bruta anual não ultrapasse a 50 (cinqüenta) valores de referência, desde que a prestação deserviço ocorra:(Redação dada pela Lei nº 2787, de 27 de dezembro de 1983)a) em seus domicílios, por conta própria, sem reclames, letreiros ou qualquer outra propaganda e semempregados, não se considerando como tais os filhos e cônjuge do responsável;(Redação dada pela Lei nº 2787, de 27 dedezembro de 1983)b) sem estabelecimento fixo;(Redação dada pela Lei nº 2787, de 27 de dezembro de 1983)V - Associedades civile estudantis sem fins lucrativos, quando no exercício de prestação de serviços, emrazão, exclusivamente de suas finalidades institucionais.(Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 595, de 05 desetembro de 2017)VI - Os restaurantes, as farmácias e os ambulatórios situados no interior de estabelecimentos industriais,comerciais, sindicatos e sociedade civil sem fins lucrativos, desde que se destinem exclusivamente ao atendimento de seusempregados e associados e não sejam explorados por terceiros;(Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 595, de05 de setembro de 2017)VII - Os provenientes de jogos e diversões públicas quando requeridas em benefício de instituições deeducação ou de assistência social e quando esse benefício for no mínimo de 25 % (vinte e cinco por cento) da receitabruta, cuja importância, na ausência de representantes da entidade no ato da apuração, será entregue à FiscalizaçãoMunicipal credenciada, sob recibo, que encaminhará, também com documento, à instituição beneficiada;(Dispositivorevogado pela Lei nº 3574, de 01 de setembro de 1989)VIII - Os grupos amadores de teatro, nos espetáculos que promoverem;(Dispositivo revogado pela LeiComplementar nº 595, de 05 de setembro de 2017)IX - As associações desportivas, culturais, recreativas e colônias de férias, devidamente legalizadas, em razãodo cumprimento de suas finalidades estatuárias, desde que seus diretores não sejam remunerados;(Dispositivo revogadopela Lei Complementar nº 595, de 05 de setembro de 2017)X - A execução de obras e serviços de construção civil, hidráulica e elétrica na edificação de casas populareslicenciadas de conformidade com os requisitos de competente ato normativo do Conselho Regional de Engenharia,Arquitetura e Agronomia (C.R.E.A.).X - A execução de obras e serviços de construção civil, hidráulica e elétrica na edificação de casas populares,licenciadas de conformidade com os requisitos estabelecidos em lei ou regulamento.(Redação dada pela Lei nº 2787, de 27de dezembro de 1983)XI - As atividades previstas na Lei 2702/83, desde que sua receita bruta anual não ultrapasse a 50(cinquenta) valores de referência e seja única fonte de renda.(Dispositivo incluído pela Lei nº 2787, de 27 de dezembro de1983)XI - As atividades previstas naLei Complementar nº 001/90, de 11 de maio de 1990, desde que sua receitabruta anual não ultra passe a 100UFR's(Unidades Fiscais de Referência) e seja única atividade inscrita.(Redação dadapela Lei Complementar nº 22, de 01 de abril de 1991)XI - As atividades previstas na Lei Complementar nº 172, de 08 de julho de 1998, que dispõe sobreatividades econômicas de pequeno porte e de âmbito doméstico em edificações residenciais, desde que sua receita brutaanual não ultrapasse a 12.485,70UFIR'se seja única atividade inscrita.(Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº595, de 05 de setembro de 2017)(Redação dada pela Lei Complementar nº 183, de 31 de março de 1999)XII - Os técnicos censitários e recenseadores, contratados em caráter temporário pelo IBGE, no período derealização do programa de recenseamento geral.(Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 30, de 13 de agosto de1991)Parágrafo Único.Os servidores de engenharia consultiva a que se refere este artigo são osseguintes:(Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 595, de 05 de setembro de 2017)21/08/23, 19:36 LEI Nº 2252, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1979https://camarasempapel.camarasjc.sp.gov.br/Arquivo/Documents/legislacao/html/L22521979.html 33/72I - Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados comobras e serviços de engenharia;(Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 595, de 05 de setembro de 2017)II - Elaboração deante-projetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos deengenharia;(Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 595, de 05 de setembro de 2017)III - Fiscalização e supervisão de obras serviços de engenharia.(Dispositivo revogado pela Lei Complementarnº 595, de 05 de setembro de 2017)Art. 151As isenções de que trata o artigo anterior serão solicitadas em requerimento instruído em provas decumprimento das exigências necessárias para a sua concessão, que deve ser apresentado até o último dia útil do mês dedezembro de cada exercício.Art. 151As isenções de que trata o artigo anterior, serão solicitadas em requerimento, instruído com provasde cumprimento das exigências necessárias para a sua concessão, que deverá ser apresentado até a data do vencimentoda 1ª parcela.(Redação dada pela Lei nº 2787, de 27 de dezembro de 1983)§ 1ºEste artigo não se aplica às isenções a que se refere o artigo 150, incisos I e II, deste Código.§ 2ºNos casos de início de atividades, o pedido de isenção deve ser apresentado simultaneamente com opedido de licença para localização.Seção IXDa Reclamação e do RecursoArt. 152O contribuinte ou responsável poderá reclamar contra o lançamento do Imposto Sobre Serviços deQualquer Natureza, dentro do prazo de 20 (vinte) dias contínuos, contados da data de entrega do aviso de lançamento oudo auto de infração e respectiva notificação, no seu domicílio tributário.Parágrafo Único.Considera-se domicílio tributário, para os efeitos do Imposto Sobre Serviços de QualquerNatureza o local do estabelecimento prestador do serviço, ou na falta de estabelecimento, o local do domicílio prestador,salvo nos casos de construção civil em que será considerado domicílio tributário do contribuinte ou do responsável o localonde se efetuar a prestação de serviço.(Dispositivo revogado pela Lei nº 2787, de 27 de dezembro de 1983)Art. 152O contribuinte ou responsável poderá reclamar contra o lançamento do Imposto Sobre Serviços deQualquer Natureza, até o primeiro vencimento do imposto do exercício.(Redação dada pela Lei nº 2787, de 27 dedezembro de 1983)Art. 152Na abertura do processo administrativo de inscrição de pequena e microempresa, o requerentedeverá juntar prova de atendimento dos requisitos exigidos para a concessão da isençãoex-ofíciode que trata estaSubseção, que ficará sujeita a posterior exame pelo órgão competente, para comprovação de sua exatidão.(Redação dadapela Lei Complementar nº 234, de 23 de janeiro de 2002)Parágrafo Único.Não sendo possível a apresentação de comprovação dos requisitos no ato de abertura doprocesso administrativo, o requerente poderá fazê-lo no prazo de 30 (trinta) dias, contado do início das atividades dapequena e microempresa, sob pena de cancelamento da isenção concedida.(Redação dada pela Lei Complementar nº 234,de 23 de janeiro de 2002)Art. 153O prazo para apresentação de recurso à Junta Municipal de Recursos é de 15 (quinze) diascontínuos, contados da data da publicação da decisão em resumo, ou da data de sua intimação ao contribuinte ou aoresponsável.Art. 153A reclamação a que se refere o artigo anterior, tem efeito suspensivo da exigibilidade do crédito eserá decidida no prazo de 30 (trinta) dias contínuos, contados da data de sua apresentação.(Redação dada pela Lei nº2787, de 27 de dezembro de 1983)Art. 154A reclamação tem efeito suspensivo da exigibilidade do crédito do Imposto Sobre Serviços deQualquer Natureza e serão julgados no prazo de 30 (trinta) dias contínuos, conta dos da data de sua apresentação.Art. 154O prazo para apresentação de recurso à Junta Municipal de Recursos é de 15 (quinze) diascontínuos, contados da data da publicação da decisão, em resumo, ou da data de intimação ao contribuinte ouresponsável.(Redação dada pela Lei nº 2787, de 27 de dezembro de 1983)§ 1ºPara a interposição do recurso de que trata este artigo, é facultativo o depósito da importânciaconsignada no lançamento.(Dispositivo incluído pela Lei nº 2787, de 27 de dezembro de 1983)§ 2ºOs tributos e penalidades impugnados, serão atualizados monetariamente e acrescidos de multa e jurosde mora, a partir da data dos respectivos vencimentos se improvido o recurso.(Dispositivo incluído pela Lei nº 2787, de 27de dezembro de 1983)§ 3ºO depósito devolvido por ter sido provido o recurso será atualizado monetariamente mediante aaplicação dos índices oficiais adotados pela Administração Municipal.(Dispositivo incluído pela Lei nº 2787, de 27 dedezembro de 1983)Art. 155A interposição de medidas judiciais por parte do contribuinte não tem efeito suspensivo daexigibilidade do crédito do Sobre Serviços de Qualquer Natureza, salvo se o contribuinte o responsável fizer o depósitoprévio do montante integral do imposto, na forma prevista no inciso II, do artigo 48 deste Código.Parágrafo único- Se a Fazenda Municipal não for citada para responder aos termos da medida judicialproposta pelo contribuinte no prazo de 30 (trinta) dias úteis, contados da data do depósitoa que se refere este artigo, aimportância depositada será convertida em renda, extinguindo-se ,em consequência , o crédito tributário.(Dispositivorevogado pela Lei nº 2787, de 27 de dezembro de 1983)TÍTULO IIIDAS TAXAS21/08/23, 19:36 LEI Nº 2252, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1979https://camarasempapel.camarasjc.sp.gov.br/Arquivo/Documents/legislacao/html/L22521979.html 34/72CAPÍTULO IDAS TAXAS DECORRENTES DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVASeção IDo Fato Gerador e do ContribuinteArt. 156As taxas de licença têm como fato gerador o exercício regular do poder da polícia administrativa doMunicípio, mediante a realização de diligências, exames, inspeções, vistorias e outros atos administrativos.§ 1ºConsidera-se exercício do poder de polícia a atividade de Administração pública que, limitando oudisciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse públicoconcernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, àtranqüilidadepública ou ao respeito à propriedade e aosdireitos individuais ou coletivos.§ 2ºO poder de Polícia Administrativa será exercido em relação a quaisquer atividades ou atos, lucrativos ounão, nos limites da competência do Município, dependentes, nos termos deste Código, de prévia licença da Prefeitura.§ 2ºO poder de Polícia Administrativa será exercido em relação a quaisquer atividades ou atos, lucrativos ounão, nos limites da competência do Município.(Redação dada pela Lei nº 2787, de 27 de dezembro de 1983)Art. 157As taxas de licença serão devidas para:I - Localização;II - Fiscalização em horário especial;III - Funcionamento em horário especial;IV - Exercício do comércio ambulante;V - Execução de obras particulares, arruamentos, loteamentos e desmembramentos;VI - Publicidade;VII - Ocupação do solo nas vias e logradouros públicos.Art. 158O contribuinte das Taxas de Licença é a pessoa jurídica ou a pessoa física no exercício de atividadesou na prática de atos sujeitos ao poder de Polícia Administrativa do Município.Seção IIDa Base de Cálculo e da AlíquotaArt. 159As taxas de licença têm como base de cálculo o custo do serviço estimado em valor de referência doMunicípio.Art. 160Sobre o custo do serviço estimado em valor de referência do Município, serão aplicadas as alíquotasconstantes das tabelas anexas a esta Lei.Seção IIIDa InscriçãoArt. 161Ao requerer a licença o contribuinte fornecerá à Prefeitura os elementos e informações necessáriasà sua inscrição no Cadastro Fiscal, constantes de formulário próprio.Seção IVDo LançamentoArt. 162As taxas de licença podem ser lançadas isoladamente, ou em conjunto com outros tributos, sepossível e conveniente para a administração, mas dos avisos-recibos constarão, o obrigatoriamente, os elementosdistintivos de cada tributo, e os respectivos valores.Parágrafo Único.Nos casos do artigo 164 o lançamento será feito de ofício, sem prejuízo das cominaçõesestabelecidas naquele artigo.Seção VDa ArrecadaçãoArt. 163As taxas de Licença serão arrecadadas antes do início das atividades ou prática dos atos sujeitos aopoder de Polícia Administrativa do Município, observando-se os prazos estabelecidos neste Código.Art. 163As Taxas de Licença serão arrecadadas antes do início das atividades ou prática dos atos sujeitos aopoder de polícia administrativa do Município, observando-se os prazos estabelecidos neste Código, exceto no caso do AlvaráInstantâneo, previsto naLei nº 6.873, de 15 de setembro de 2.005.(Redação dada pela Lei Complementar nº 298, de 08de dezembro de 2005)Seção VIDas PenalidadesArt. 164O contribuinte que exercer quaisquer atividades ou praticar quaisquer atos sujeitos ao poder dePolícia Administrativa do Município e dependentes de prévia licença, sem autorização da Prefeitura e sem o pagamento darespectiva taxa de licença, ficará sujeito a multa equivalente a 10% (dez por cento) do valor da taxa corrigido, a cobrançade juros moratórios , à razão de 1 %(um por cento) ao mês e à correção monetária calculada mediante a aplicação doscoeficientes aprovados peloGovêrnoFederal, para atualização do valor dos créditos tributários, inscrevendo- se o Créditoda Fazenda Municipal, para execução judicial , que se fará com a certidão de dívida ativa correspondente ao crédito inscrito,sem prejuízo de outras cominações cabíveis e estabelecidas em lei.21/08/23, 19:36 LEI Nº 2252, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1979https://camarasempapel.camarasjc.sp.gov.br/Arquivo/Documents/legislacao/html/L22521979.html 35/72Art. 164A falta de pagamento das Taxas de Licença, nos vencimentos fixados nos avisos de lançamento,sujeitará o contribuinte à multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da taxa corrigida à cobrança de juros moratórios àrazão de 1% (um por cento) ao mês e à correção monetária calculada mediante a aplicação dos coeficientes aprovados peloGoverno Federal, para atualização do valor dos créditos tributários inscrevendo-se o crédito da Fazenda Municipal, após oseu vencimento, para execução judicial que se fará com a certidão de dívida ativa correspondente ao créditoinscrito.(Redação dada pela Lei nº 2787, de 27 de dezembro de 1983)Art. 164Na falta de pagamento das Taxas de Licença, nos prazos fixados, sujeitará o contribuinte à multade 3% (três por cento) sobre o valor do tributo atualizado, bem como na cobrança de juros moratórios à razão de 0,5%(cinco décimos por cento) ao mês e à atualização monetária calculada nos termos das Leis n. 5.784, de 19 de dezembro de2000, e n. 5.831, de 9 de março de 2à01, ou outras que venham a substituí-las.(Redação dada pela Lei Complementar nº645, de 12 de julho de 2021)Seção VIIIDa Responsabilidade TributáriaArt. 165Aplicam-se às Raxas de Licença, quando cabíveis, as disposições sobre responsabilidade tributária,constantes dos artigos 47, 145, 146, deste Código.Seção VIIIDa Suspensão, da Extinção e da Exclusão do Crédito TributárioArt. 166Aplicam-se às Taxas de Licença as disposições dos artigos 48, 49, 50, 51, 52, 58 e 59 deste Código.Art. 167As isenções de Taxas de Licença além das previstas neste Código, só podem ser concedidas por leiespecial, fundamentada em interesse justificado.Parágrafo Único.Quando concedidas, as isenções não impedem a Prefeitura de exercer o poder de PolíciaAdministrativa, como dispõe o artigo 156.Art. 168São isentos do pagamento das Taxas de Licença as entidades filantrópicas, declaradas de utilidadepública municipal, estadual, federal, restringindo- se a isenção exclusiva mente, aos objetivos institucionais dasbeneficiárias.Art. 168São isentos do pagamento das Taxas de Licença os templos de qualquer culto e as entidadesfilantrópicas, declaradas de utilidade pública municipal, estadual ou federal, restringindo-se a isenção, exclusivamente, aosobjetivos institucionais das beneficiárias.(Redação dada pela Lei nº 3145, de 09 de junho de 1986)Seção IXDa Reclamação e do RecursoArt. 169O contribuinte ou o responsável poderá reclamar contra o lançamento deofício ,das Taxas deLicença, dentro do prazo de 20 (vinte) dias contínuos, contados da data de entrega do aviso de lançamento ou do auto deinfração e respectiva notificação, no seu domicílio tributário.Art. 169O contribuinte ou o responsável poderá reclamar contra o lançamento das Taxas de Licença, até adata de vencimento do tributo do exercício.(Redação dada pela Lei nº 2787, de 27 de dezembro de 1983)§ 1ºConsidera - se domicílio tributário, para os efeitos das Taxas de Licença:(Dispositivo revogado pela Leinº 2787, de 27 de dezembro de 1983)I - o local da residência do contribuinte ou o centro habitual de sua atividade, tratando- se de pessoafísica;(Dispositivo revogado pela Lei nº 2787, de 27 de dezembro de 1983)II -olocal dasedédo contribuinte ou o local do estabelecimento, tratando- se de pessoajurídica.(Dispositivo revogado pela Lei nº 2787, de 27 de dezembro de 1983)§ 2ºConsidera- se domicílio tributário da pessoa jurídica de direito público qualquer das repartições noterritório do Município.(Dispositivo revogado pela Lei nº 2787, de 27 de dezembro de 1983)Art. 170O prazo para apresentação de recurso à Junta Municipal de Recursos é de 15 (quinze)diascontínuos, contados da data da publicação da decisão, em resumo, ou da data de sua intimação ao contribuinte ou aoresponsável.Art. 170A reclamação a que se refere o artigo anterior, tem efeito suspensivo da exigibilidade do crédito eserá decidida no prazo de 30 (trinta) dias contínuos, contados da data de sua apresentação.(Redação dada pela Lei nº2787, de 27 de dezembro de 1983)Art. 171A reclamação tem efeito suspensivo da exigibilidade do crédito das Taxas de Licença e serãojulgados no prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados da data de sua apresentaçãoArt. 171O prazo para apresentação de recurso à Junta Municipal de Recursos, é de 15 (quinze) diascontínuos, contados da data da publicação da decisão, em resumo, ou da data da intimação ao contribuinte ouresponsável.(Redação dada pela Lei nº 2787, de 27 de dezembro de 1983)§ 1ºPara a interposição do recurso de que trata este artigo, é facultativo o depósito da importânciaconsignada no lançamento.(Dispositivo incluído pela Lei nº 2787, de 27 de dezembro de 1983)§ 2ºOs tributos e penalidades impugnados, serão atualizados monetariamente e acrescidos de multa e jurosde mora, a partir da data dos respectivos vencimentos se improvido o recurso.(Dispositivo incluído pela Lei nº 2787, de 27de dezembro de 1983)§ 3ºO depósito devolvido por ter sido provido o recurso será atualizado monetariamente mediante aaplicação dos índices oficiais adotados pela Administração Municipal.(Dispositivo incluído pela Lei nº 2787, de 27 dedezembro de 1983)21/08/23, 19:36 LEI Nº 2252, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1979https://camarasempapel.camarasjc.sp.gov.br/Arquivo/Documents/legislacao/html/L22521979.html 36/72Art. 172A interposição de medidas judiciais por parte do contribuinte não tem efeito suspensivo daexigibilidade do crédito, das Taxas de Licença, salvo se o contribuinte ou responsável fizer o depósito prévio do montanteintegral da taxa, na forma prevista no inciso II do artigo 48.Parágrafo único.Se a Fazenda Municipal não for citada para responder aos termos da medida judicialproposta pelo contribuinte no prazo de 30 (trinta )dias úteis contados da data do depósito a que se refere este artigo, aimportância depositada será convertida em renda , extinguindo, em consequência, o crédito tributário.(Dispositivorevogado pela Lei nº 2787, de 27 de dezembro de 1983)Seção XDa Taxa de Licença para LocalizaçãoArt. 173Qualquer pessoa física ou jurídica que se dedique à produção agropecuária, à indústria, aocomércio, a operações financeiras, à prestação de serviços, ou a atividades similares, só poderá instalar-se e iniciar suasatividades, em caráter permanente ou temporário, mediante a prévia licença da Prefeitura e pagamento da Taxa de Licençapara Localização.Art. 173Toda pessoa física ou jurídica que se dedique a qualquer espécie de atividade ou ato, com finslucrativos ou não, só poderá instalar-se e iniciar suas atividades, em caráter permanente ou temporário, mediante prévialicença da Prefeitura e pagamento da Taxa de Licença para localização.(Redação dada pela Lei nº 2787, de 27 dedezembro de 1983)Art. 173Toda pessoa física ou jurídica que se dedique a qualquer espécie de atividade ou ato, com finslucrativos ou não, só poderá instalar-se e iniciar suas atividades, em caráter permanente ou temporário, mediante prévialicença da Prefeitura e pagamento da Taxa de Licença de Localização, exceto no caso do Alvará Instantâneo, previsto naLeinº 6.873, de 15 de setembro de 2.005.(Redação dada pela Lei Complementar nº 298, de 08 de dezembro de 2005)§ 1ºConsidera- se temporária a atividade que é exercida em determinados períodos descontínuos do ano,especialmente durante festividades ou comemorações, em instalações precárias ou removíveis, corno balcões, barracas,mesas esimilares ,assim como em veículos.§ 2ºCaberá ao Poder Executivo especificar entre atividades, os comércios que poderão ser exercidos nasfeiras do Município, bem como determinar os locais.§ 3ºO pagamento da Taxa de Licença para atividades temporárias nas vias e logradouros públicos nãodispensa a cobrança da Taxa de Ocupação do Solo.§ 4ºA Taxa de Licença para localização também e devida pelos depósitos fechados destinados à guarda demercadorias.Art. 174Constituem atividades distintas para efeito de Taxa de Licença para Localização:I - As que, embora no mesmo local, ainda que com idêntico ramo, sejam exercidas por diferentes pessoasfísicas ou jurídicas;II - As que, embora sob a mesma responsabilidade e com o mesmo ramo, sejam exercidas em prédiosdistintos ou locais diversos.Parágrafo Único.Não serão considerados como locais diversos dois ou mais imóveis contíguos e comcomunicação interna, nem os vários pavimentos de um mesmo imóvel.Art. 175A licença poderá ser cassada e determinado o fechamento do estabelecimento, a qualquer tempo,desde que deixem de existir as condições que legitimaram a concessão da licença, ou quando o contribuinte, mesmo após aaplicação das penalidades cabíveis, não cumprir as determinações da Prefeitura para regularizar a situação doestabelecimento.Art. 177A modificação das características do estabelecimento, ou a mudança da atividade nele exercida,obrigará o contribuinte a requerer nova licença e a pagar a Taxa de Licença para Localização.Art. 178A Taxa de Licença para Localização é devida de acordo com a tabela nº 07, e com os períodos nelaindicados, devendo ser lançada e arrecadada aplicando-se, quando cabíveis, as disposições das Seções I a IX, do Capítulo I,do Título III, deste Código.§ 1ºQuando a licença for concedida depois de 30 (trinta) de junho, será calculada pela metade.§ 2ºO fornecimento quitado da Taxa de Licença, deve ser conservado em lugar visível.Seção XIDa Taxa de Fiscalização e de FuncionamentoArt. 180Os contribuintes sujeitos ao Poder de Polícia Administrativa do Município, exercendo atividades comprévia licença de localização dada pela Prefeitura, em caráter permanente ou temporário, pagarão a Taxa de Fiscalização deFuncionamento.§ 1ºOs contribuintes que exercem atividades em caráter permanente pagarão a taxa anualmente, nosexercícios subsequentes ao do início das mesmas.§ 2ºOs contribuintes que exercem atividades em caráter temporário,ou sejaem determinados períodosdescontínuos do ano, especialmente durante festividades ou comemorações, em instalações precárias ou removíveis, comobalcões, barracas, mesas e similares, assim corno em veículos, pagarão a taxa por dia e por mês.Art. 180Os contribuintes sujeitos ao Poder de Polícia Administrativa do Município, exercendo atividades emcaráter permanente ou temporário, pagarão a Taxa de Fiscalização de Funcionamento.(Redação dada pela Lei nº 2787, de27 de dezembro de 1983)§ 1ºOs contribuintes que exercem atividades em caráter permanente, estão sujeitos ao pagamento da taxaanualmente, e se iniciarem no curso do exercício financeiro, pagarão proporcionalmente aos meses restantes para o21/08/23, 19:36 LEI Nº 2252, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1979https://camarasempapel.camarasjc.sp.gov.br/Arquivo/Documents/legislacao/html/L22521979.html 37/72término do mesmo, computando-se por inteiro o mês do início);(Redação dada pela Lei nº 2787, de 27 de dezembro de1983)§ 2ºOs contribuintes que vierem a exercer atividades em caráter temporário, ou seja, em determinadosperíodos descontínuos do ano, especialmente durante festividades ou comemorações, em instalações precárias eremovíveis, como balcões, barracas, mesas e similares, assim como veículos, pagarão a taxa por dia, de acordo com oespecificado na tabela 10.(Redação dada pela Lei nº 2787, de 27 de dezembro de 1983)§ 3°Se os contribuintes solicitarem o cancelamento da inscrição no decurso do exercício financeiro, pagarãoa Taxa proporcionalmente aos meses em que esteve em atividade, considerando-se por inteiro o mês deencerramento.(Dispositivo incluído pela Lei nº 2787, de 27 de dezembro de 1983)Art. 181A fiscalização verificará se o estabelecimento está funcionando nas condições, características eatividades que legitimaram a concessão da Licença de Localização.Art. 182Nenhum estabelecimento poderá prosseguir suas atividades sem quitar o pagamento da Taxa deLicença de Localização.Art. 182Nenhum estabelecimento poderá prosseguir suas atividades, sem efetuar o pagamento da Taxa deLicença de Fiscalização de Funcionamento.(Redação dada pela Lei nº 2787, de 27 de dezembro de 1983)Art. 183A Taxa de Fiscalização de Funcionamento é devida de acordo com a tabela nº 08, e com os períodosnela indicados, devendo ser lançada e arrecadada aplicando-se, quando cabíveis, as disposições das Seções I a IX, doCapítulo I, do Título III, deste Código.Seção XIIDa Taxa de Licença para Funcionamento em Horário EspecialArt. 184Poderá ser concedida licença para funcionamento de estabelecimento fora do horário normal deabertura e fechamento cuja competência de fixação seja Municipal, mediante requerimento e o pagamento de uma Taxa deLicença Especial.(Dispositivo revogado pela Lei nº 2680, de 26 de abril de 1983)Art. 185A Taxa de Licença para funcionamento de estabelecimentos em horário especial será cobrada pordia e arrecada antecipada e independentemente de lançamento.(Dispositivo revogado pela Lei nº 2680, de 26 de abril de1983)Art. 186A Licença Especial para Funcionamento em horário especial só será concedida se o contribuinte tiverrecolhido as Taxas de Licença e de Fiscalização de Funcionamento.(Dispositivo revogado pela Lei nº 2680, de 26 de abril de1983)Art. 187A taxa de Licença para Funcionamento em horário especial é devida de acordo com a tabela nº 09,e com os períodos nelas indicados, devendo ser lançada e arrecadada aplicando-se quando cabíveis, as disposições dasSeções I a IX, do Capítulo I, Título III, deste Código.(Dispositivo revogado pela Lei nº 2680, de 26 de abril de 1983)Seção XIIIDa Taxa de Licença para o Exercício do Comércio AmbulanteArt. 188Qualquer pessoa física que se dedique ao comércio, individualmente, sem estabelecimento,instalação ou localização fixa, só poderá exercer esta atividade mediante a prévia licença da Prefeitura e pagamento daTaxa de Licença para o Exercício do Comércio Ambulante.Parágrafo Único.A Taxa de Licença será cobrada para cada especificação, caso o contribuinte negocie emmais de uma.Art. 189Ë obrigatória a inscrição na repartição competente dos comerciantes ambulantes, mediante opreenchimento de ficha própria conforme modelo fornecido pela Prefeitura.Parágrafo Único.A inscrição será permanentemente atualizada por iniciativa do comerciante ambulantesempre que houver qualquer modificação das características essenciais da atividade por ele exercida.Art. 190A Taxa de Licença para o Comércio Ambulante poderá ser paga por dia, por mês, ou por ano.Art. 191São isentos do pagamento da Taxa de Licença para o Comércio Ambulante:a) cegos, mutilados ou portadores de deficiência física que exercerem o comércio ou indústria em escalaínfima;b) os vendedores ambulantes de livros, jornais e revistas;c) os engraxates ambulantes;d) os vendedores ambulantes de objetos de arte popular, produzidos pelo próprio contribuinte.Art. 192A modificação nas características essenciais da atividade do contribuinte obrigá-lo a requerer novalicença e pagar a Taxa de Licença para o Comércio Ambulante.Art. 193Caberá ao Poder Executivo especificar entre os comércios, os que poderão ser exercidos noMunicípio.Art. 194Respondem pela Taxa de Licença para Comércio Ambulante as mercadorias encontradas em poderdos vendedores, mesmo que pertençam a contribuintes quehajampago a respectiva taxa.Art. 195A Taxa de Licença para o Comércio Ambulante é devida de acordo com a tabela nº 10, e com osperíodos nela, indicados, devendo ser lançada a arrecadada aplicando-se, quando cabíveis, as disposições das Seções I aIX, do Capítulo I, do Título III, deste Código.Seção XIVDa Taxa De Licença Para Execução De Obras Particulares,Arruamentos, Loteamentos Ou Desmembramentos21/08/23, 19:36 LEI Nº 2252, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1979https://camarasempapel.camarasjc.sp.gov.br/Arquivo/Documents/legislacao/html/L22521979.html 38/72Art. 196A construção, reconstrução, reforma, reparo, acréscimo ou demolição, e quaisquer outras obras, dequalquer natureza em imóveis, são sujeitos à prévia licença da Prefeitura e ao pagamento da Taxa de Licença paraExecução de Obras Particulares.Art. 196A construção, ampliação, regularização, transformação, reforma,retrofite demolição e outras obrasde qualquer natureza em imóveis, tais como abrigo desmontável, toldo, pérgola e piscina, são sujeitas a prévia licença daAdministração Municipal e ao recolhimento da Taxa de Licença de Execução de Obras Particulares.(Redação dada pela LeiComplementar nº 649, de 17 de dezembro de 2021)Art. 197Todo e qualquer plano ou projeto de arruamento, loteamento ou desmembramento de terreno estásujeito à prévia licença da Prefeitura e ao pagamento da Taxa de Licença para Execução de Arruamentos, Loteamentos ouDesmembramentos.Art. 197Os projetos ou planos de loteamento, desmembramento, fechamento de loteamento, desdobro eanexação de terreno são sujeitos à prévia licença da Administração Municipal e ao recolhimento da Taxa de Licença deLoteamento, Desmembramento, Fechamento, Desdobro ou Anexação.(Redação dada pela Lei Complementar nº 649, de 17de dezembro de 2021)Art. 197-AA construção regularmente existente, objeto de Atestado de Regularidade, nos termos dalegislação aplicável, está sujeita à análise da Administração Municipal quanto ao atendimento dos requisitos legais e aorecolhimento da Taxa de Regularidade da Edificação.(Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 649, de 17 dedezembro de 2021)Parágrafo único.O valor da Taxa prevista no ‘caput’ deste artigo será de R$ 20,00 (vinte reais) o metroquadrado da área construída,independentedo tipo de uso do imóvel.(Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 649,de 17 de dezembro de 2021)Art. 197-BAs taxas previstas nosarts. 196, 197 e 197-A serão lançadas e arrecadadas aplicando-se,quando cabíveis, as disposições das Seções I a IX, do Capítulo I, do Título III deste Código.(Dispositivo incluído pela LeiComplementar nº 649, de 17 de dezembro de 2021)Art. 198A licença só será concedida mediante prévio exame e aprovação de plantas, planos ou projetos deobras na forma da legislação aplicável.Art. 199A licença terá período de validade fixado de acordo com a natureza, extensão e complexidade daobra.Art. 200A Taxa de Licença para Execução de Obras Particulares, Arruamentos, Loteamentos ouDesmembramentos é devida de acordo com a tabela nº 11, devendo ser lançada e arrecadada aplicando-se, quandocabíveis, as disposições das Seções I A IX, do Capítulo I, do título III deste Código.§ 1ºÉ devida a taxa de licença prevista no "caput" deste artigo, nos projetos de obras particulares que foremclassificados como Polo Gerador de Tráfego - PGT, nos termos da legislação municipal, e apresentarem o Relatório deImpacto no Tráfego - RIT, sem prejuízo da taxa de licença do Alvará de Construção.(Dispositivo incluído pela LeiComplementar nº 633, de 03 de abril de 2020)§ 2ºO valor da taxa, no caso descrito no parágrafo anterior, corresponde a uma vez o valor da licença paraexecução de respectiva obra.(Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 633, de 03 de abril de 2020)Art. 200A Taxa de Licença de Execução de Obras Particulares é devida somente nas condições elencadasneste artigo e terá o custo de R$ 2,00 (dois reais) o metro quadrado de área a ser aprovada, exceto nos casos deedificações com até 500 m² (quinhentos metros quadrados) de área a ser aprovada, em que o valor será de R$ 1,50 (umreal e cinquenta centavos) o metro quadrado da área.(Redação dada pela Lei Complementar nº 649, de 17 de dezembrode 2021)§ 1ºA Taxa de Licença prevista no ‘caput’ deste artigo é devida também nos projetos de obras particularesque forem classificados como Polo Gerador de Tráfego - PGT, nos termos da legislação municipal, e apresentarem oRelatório de Impacto no Tráfego – RIT, sendo as taxas de licença cumuladas, neste caso.(Redação dada pela LeiComplementar nº 649, de 17 de dezembro de 2021)§ 2ºO valor da taxa, no caso descrito no parágrafo anterior, corresponde a uma vez o valor da licença paraexecução de respectiva obra.(Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 649, de 17 de dezembro de 2021)§ 3ºFicam isentos do recolhimento da Taxa de Licença de Execução de Obras Particulares os contribuintesque:(Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 649, de 17 de dezembro de 2021)I - tiverem no máximo 3 (três) análises técnicas com a respectiva emissão do documento de ‘Comunique-se’apresentando exigências documentais ou de correções no projeto;(Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 649, de17 de dezembro de 2021)II - requerem licença específica para a reclassificação da atividade ou reconstrução;(Dispositivo incluído pelaLei Complementar nº 649, de 17 de dezembro de 2021)III - requererem licença para planta popular, nos termos da legislação aplicável;(Dispositivo incluído pela LeiComplementar nº 649, de 17 de dezembro de 2021)IV - requererem licença específica para a instalação de elevadores, plataformas, rampas em edificaçõesexistentes para adaptação à acessibilidade;(Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 649, de 17 de dezembro de2021)V - realizarem obras em imóveis de propriedade da União, Estados, suas autarquias e fundações;(Dispositivoincluído pela Lei Complementar nº 649, de 17 de dezembro de 2021)VI - realizarem a construção de muro de arrimo ou muralhas de sustentação, quando no alinhamento da viapública, assim como de passeios quando do tipo aprovado pela Administração Municipal;(Dispositivo incluído pela LeiComplementar nº 649, de 17 de dezembro de 2021)21/08/23, 19:36 LEI Nº 2252, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1979https://camarasempapel.camarasjc.sp.gov.br/Arquivo/Documents/legislacao/html/L22521979.html 39/72VII - efetuarem a limpeza ou pintura, externa ou interna, de edificações;(Dispositivo incluído pela LeiComplementar nº 649, de 17 de dezembro de 2021)VIII - construírem barracões destinados a guarda de material de obras já licenciadas.(Dispositivo incluídopela Lei Complementar nº 649, de 17 de dezembro de 2021)§ 4ºNo caso de arquivamento de processo e abertura de novo processo administrativo no prazo de 1 (um)ano contado do arquivamento do processo anterior, serão computadas as análises técnicas ocorridas no processo anteriorpara fins da isenção prevista no parágrafo anterior.(Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 649, de 17 de dezembrode 2021)§ 5ºPara aplicação do disposto nos §§ 3º e 4º, não será considerada no cômputo da quantidade de análisesrealizadas, aquela que ocorrer em função de nova demanda solicitada pela municipalidade.(Dispositivo incluído pela LeiComplementar nº 649, de 17 de dezembro de 2021)Art. 200-ATaxa de Licença de Loteamento, Desmembramento, Fechamento, Desdobro ou Anexação édevida de acordo com a Tabela 11 da Lei n. 2.252, de 1979.(Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 649, de 17 dedezembro de 2021)Parágrafo único.Ficam isentos do recolhimento da Taxa prevista no ‘caput’ deste artigo os desdobros deimóveis com até 1.000m² (mil metros quadrados) localizados em Zona Mista Cinco - ZM5.(Dispositivo incluído pela LeiComplementar nº 649, de 17 de dezembro de 2021)Art. 201São isentas do pagamento da Taxa de Licença para Execução de Obras:(Dispositivo revogado pelaLei Complementar nº 649, de 17 de dezembro de 2021)I - As obras realizadas em imóveis de propriedade da União, do Estado e de suas autarquias efundações;(Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 649, de 17 de dezembro de 2021)II - A construção de muros de arrimo ou de muralhas de sustentação, quando no alinhamento da via pública,assim como de passeios quando do tipo aprovado pela Prefeitura;(Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 649, de17 de dezembro de 2021)III - A limpeza ou pintura, externa ou interna, de edifícios, casas, muros ou grades;(Dispositivo revogadopela Lei Complementar nº 649, de 17 de dezembro de 2021)IV - A construção de barracões destinados à guarda de materiais de obras já licenciadas.(Dispositivorevogado pela Lei Complementar nº 649, de 17 de dezembro de 2021)Seção XVDa Taxa de Licença Para PublicidadeArt. 202A exploração ou utilização de meios de publicidade em vias ou logradouros públicos, ou em locaisacessíveis ao público, com ou sem cobrança de ingressos, é sujeita à prévia licença da Prefeitura e ao pagamento da Taxade Licença para Publicidade.§ 1ºA taxa de Licença para Publicidade é devida pelo contribuinte que tenha interesse em publicidadeprópria ou de terceiros.§ 2ºOs termos publicidade, anúncio, propaganda e divulgação são equivalentes, para os efeitos de incidênciada Taxa de Licença de Publicidade.Art. 203Incluem-se na obrigatoriedade do artigo antecedente:I - Os cartazes, letreiros, programas, quadros, painéis, placas, anúncios e mostruários fixos ou volantes,luminosos ou não, rótulos, selos, adesivos, faixas e similares, qualquer que seja o material usado para a confecção,afixados, distribuídos ou pintados em paredes, muros, postes, veículos e calçadas, quando permitido;II - A propaganda falada por meio de amplificadores, alto-falantes e propagandistas.Art. 204Quanto à propaganda falada, o local e o prazo serão designados a critério da Prefeitura.Art. 205Respondem pela observância das disposições desta seção todas as pessoas físicas ou jurídicas que,direta ou indiretamente tenham interesse na publicidade.Art. 206O pedido de licença deve ser instruído com a descrição detalhada do meio da forma de publicidadeque serão utilizados, sua localização e demais características essenciais.Parágrafo Único.Se o local em que será afixada a publicidade não for de propriedade do contribuinte, estedeve juntar ao pedido, a autorização do proprietário.Art. 207A Taxa de Licença de Publicidade poderá ser paga por dia, por mês, ou por ano.Art. 208A publicidade de ser mantida em bom estado de conservação e em perfeitas condições desegurança, sob pena de multa equivalente a 100 % (cem por cento) do valor da Taxa de Licença para Publicidade ecassação da licença.Art. 209São isentas do pagamento da Taxa de Licença para Publicidade, se o seu conceito não tiver caráterpublicitário:I - Tabuletas indicativas de sítios, granjas, chácaras e fazendas;II - Tabuletas indicativas de hospitais, casas de saúde, ambulatórios e pronto socorros;III - Os dísticos ou denominações de estabelecimentos comerciais e indústrias apostos nas paredes e vitrinesinternas, assim como as placas colocadas nos vestíbulos de edifícios, nas portas de consultórios, de escritórios e de21/08/23, 19:36 LEI Nº 2252, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1979https://camarasempapel.camarasjc.sp.gov.br/Arquivo/Documents/legislacao/html/L22521979.html 40/72residências, identificando profissionais liberais, sob a condição de que contenham apenas o nome e a profissão dointeressado;IV - Os cartazes ou letreiros destinados a fins patrióticos, religiosos e eleitorais;V - Os anúncios publicados em jornais, revistas ou catálogos e os irradiados através de estações deradiodifusão.VI - Os dísticos e denominações de empresas exploradoras do serviço de taxis rádio.VII - Placas indicativas, nos locais de construção, dos nomes de firmas, engenheiros e arquitetosresponsáveis pelo projeto ou execução de obras particulares ou públicas.Art. 210A Taxa de Licença para Publicidade é devida de acordo com a tabela nº 12, e com os períodos nelaindicados, devendo ser lançada e arrecadada aplicando-se, quando cabíveis, as disposições das Seções I a XI, do Capítulo I,do Título III, deste Código.Seção XVITaxa de Licença para Ocupação do Solo nas Vias e Logradouros PúblicosArt. 211A ocupação do solo nas vias e logradouros públicos feita mediante instalação provisória de balcão,barraca, mesa, tabuleiro, quiosque, aparelhos e qualquer outro imóvel ou utensílios, depósitos de materiais para finscomerciais ou de prestação de serviços e estacionamento privativo de veículo, em locais permitidos, está sujeita à prévialicença da Prefeitura e ao pagamento da Taxa de Licença para Ocupação do Solo nas vias e Logradouros Públicos.Art. 212O pedido de licença de ser instruído com a descrição detalhada do meio e da forma de ocupaçãodesolo, sua localização, períodos e prazo, e demais características essenciais.Art. 213A Taxa de Licença para Ocupação do Solo nas Vias e Logradouros Públicos, poderá ser paga por dia,por mês ou por ano.Art. 214O local ocupado deve ser mantido em bom estado de conservação, higiene, segurança e sem afetaratranqüilidadepública, sob pena de multa equivalente a 100% (cem por cento) do valor da Taxa de Licença para Ocupaçãodo Solo e cassação da licença.Art. 215Sem prejuízo do tributo e de multas devidos, a Prefeitura apreenderá e removerá para os seusdepósitos qualquer mercadoria ou objeto deixado em locais não permitidos ou colocados em vias e logradouros públicossem pagamento da taxa de que trata esta seção.Art. 216A Taxa de Licença para Ocupação do Solo nas vias e Logradouros Públicos é devida de acordo com atabela nº 13, e com os períodos nela indicados, devendo ser lançada e arrecadada aplicando-se, quando cabíveis, asdisposições das Seções I a IX Capítulo I, do Título III, deste Código.CAPÍTULO IIDAS TAXAS DE SERVIÇOS PÚBLICOSSeção IDo Fato Gerador e do ContribuinteArt. 217As taxas de serviço têm como fato gerador a utilização efetiva, ou a possibilidade de utilização deserviço municipal específico e divisível, prestado ao contribuinte ou ao posto à sua disposição pelo Município.Art. 218As taxas a que se refere o artigo anterior, serão devidas pelos serviços de:I -expediente;II - pavimentação e/ou serviços preparatória.(Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 118, de 29 dedezembro de 1994)III- iluminaçãopública;IV -limpezapública;V -conservaçãode vias e logradouros públicosVI -diversos.Art. 219O contribuinte das taxas de serviço é a pessoa física ou jurídica beneficiada pela prestação doserviço ,conforme definido nesta lei.Seção IIDa Base De Cálculo E Da AlíquotaArt. 220As taxas de serviço têm como base de cálculo o custo do serviço estimado no valor de referência doMunicípioArt. 217As taxas de serviço têm como fato gerador a utilização efetiva ou potencial de serviço público,específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.(Redação dada pela Lei Complementar nº 118, de29 de dezembro de 1994)Art. 218As taxas a que se refere o artigo anterior' serão devidas pelos serviços de:(Redação dada pela LeiComplementar nº 118, de 29 de dezembro de 1994)I - Expediente;(Redação dada pela Lei Complementar nº 118, de 29 de dezembro de 1994)II - Iluminação pública;(Redação dada pela Lei Complementar nº 118, de 29 de dezembro de 1994)21/08/23, 19:36 LEI Nº 2252, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1979https://camarasempapel.camarasjc.sp.gov.br/Arquivo/Documents/legislacao/html/L22521979.html 41/72III - Coleta de lixo e limpeza pública;(Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 145, de 12 de junhode 1996)(Redação dada pela Lei Complementar nº 118, de 29 de dezembro de 1994)IV - Manutenção, conservação e reparação de vias e logradouros públicos;(Redação dada pela LeiComplementar nº 118, de 29 de dezembro de 1994)V - Combate a sinistros;(Redação dada pela Lei Complementar nº 118, de 29 de dezembro de 1994)VI - Diversos.(Redação dada pela Lei Complementar nº 118, de 29 de dezembro de 1994)Art. 219Sujeito passivo das taxas de serviço é a pessoa física ou jurídica beneficiada pela prestação doserviço, conforme definido nesta Lei.(Redação dada pela Lei Complementar nº 118, de 29 de dezembro de 1994)Art. 220As taxas de serviço têm como base de cálculo o custo dos serviços.(Redação dada pela LeiComplementar nº 118, de 29 de dezembro de 1994)Art. 221Sobre o custo do serviço estimado no valor de referência do Município serão aplicadas as alíquotasconstantes das tabelas anexas a esta lei, exceto a Taxa de Pavimentação e/ou Serviços Preparatórios, cujas bases decálculo e alíquotas são definidas nas seções que tratam das respectivas taxas.(Dispositivo revogado pela Lei Complementarnº 118, de 29 de dezembro de 1994)Seção IIIDa InscriçãoArt. 222O contribuinte fornecerá à Prefeitura os elementos e informações necessários à sua inscrição noCadastro Fiscal do Município, constantes de formulário próprio.Seção IVDo LançamentoArt. 223As taxas de serviços podem ser lançadas isoladamente, ou em conjunto com outros tributos, sepossível e conveniente para a Administração, mas dos avisos-recibos constarão, obrigatoriamente, os elementos distintivosde cada tributo e os respectivos valores.(Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 118, de 29 de dezembro de1994)Seção VDa ArrecadaçãoArt. 224O recolhimento das taxas de Serviços será feito nos vencimentos e locais indicados nos avisos-recibos ou no ato em que o contribuinte requerer a sua prestação, quando for o caso.(Dispositivo revogado pela LeiComplementar nº 118, de 29 de dezembro de 1994)Parágrafo Único.Aplica-se ao pagamento das Taxas, o disposto nos Parágrafos Únicos dos artigos 40 e 83,introduzidos por esta lei.(Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 118, de 29 de dezembro de 1994)(Dispositivo incluído pela Lei nº 3652, de 30 de outubro de 1989)Seção VIDas PenalidadesArt. 225A falta de pagamento das taxas de serviços nos vencimentos fixados de lançamento, sujeitará ocontribuinte à multa de 10 % (dez por cento) sobre o valor da Taxa corrigido, à cobrança de juros moratórios à razão de1% (um por cento) ao mês e à correção monetária calculada mediante a aplicação os coeficientes aprovados pelo GovernoFederal, para atualização do valor dos créditos de tributos, inscrevendo se o Crédito da Fazenda Municipal para execuçãojudicial, que se fará com a certidão de dívida correspondente ao crédito inscrito.Seção VIIDa Responsabilidade TributáriaArt. 226Aplicam-se às Taxas de Serviços, quando cabíveis, as disposições sobre a responsabilidadetributária constantes dos artigos 47, 145 e 146, este Código.Seção VIIIDa Suspensão, da Extinção e da Exclusão do Crédito TributárioArt. 227Aplicam-se às Taxas de Serviços as disposições sobre a suspensão, extinção e exclusão do créditoTributário, constantes dos artigos 48, 49, 50, 51, 52, 58 r 59, deste Código.Art. 228As isenções de Taxas de Serviços além das previstas neste Código, só podem ser concedidas por leiespecial, fundamentada em interesse público justificado.Art. 229São isentas do pagamento das Taxas de Serviços as entidades filantrópicas, declaradas de utilidadepública municipal, estadual ou federal, restringindo-se a isenção, exclusivamente, aos objetivos institucionais dasbeneficiárias.Art. 229São isentos do pagamento das Taxas de Serviço os templos de qualquer culto e as entidadesfilantrópicas, declaradas de utilidade pública municipal, estadual, ou federal, restringindo-se a isenção, exclusivamente, aosobjetivos institucionais das beneficiárias.(Redação dada pela Lei nº 3145, de 09 de junho de 1986)Art. 229São isentos do recolhimento das taxas de serviços os templos de qualquer culto, restringindo-se aisenção, exclusivamente aos objetivos institucionais destes.(Redação dada pela Lei Complementar nº 319, de 23 de maiode 2007)Art. 229São isentos do recolhimento das taxas de serviços:(Redação dada pela Lei Complementar nº 457,de 16 de dezembro de 2011)21/08/23, 19:36 LEI Nº 2252, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1979https://camarasempapel.camarasjc.sp.gov.br/Arquivo/Documents/legislacao/html/L22521979.html 42/72I - Os templos de qualquer culto e as entidades filantrópicas, declaradas de utilidade pública municipal,estadual, ou federal, restringindo-se a isenção, exclusivamente aos objetivos institucionais destes;(Redação dada pela LeiComplementar nº 457, de 16 de dezembro de 2011)II - Os imóveis particulares locados ou cedidos gratuitamente a qualquer título, para serem utilizados peloMunicípio, ficam isentos do recolhimento da taxa de coleta de lixo;(Redação dada pela Lei Complementar nº 457, de 16 dedezembro de 2011)III - Os proprietários, titulares de domínio útil ou possuidores a qualquer título, de único imóvel edificado,utilizado como moradia própria e que estejam:(Redação dada pela Lei Complementar nº 457, de 16 de dezembro de 2011)a) privados de rendimentos por mais de 90 dias em virtude de desemprego, sendo esse benefícioproporcional ao período em que o contribuinte estiver desempregado;(Redação dada pela Lei Complementar nº 457, de 16de dezembro de 2011)b) cadastrados no Programa Bolsa-Auxílio Qualificação da Secretaria de Desenvolvimento Social; ou(Redaçãodada pela Lei Complementar nº 457, de 16 de dezembro de 2011)c) cadastrados no Programa de Garantia de Renda Mínima e Geração de Renda Alternativa - PGRM/GRA daSecretaria de Desenvolvimento Social.(Redação dada pela Lei Complementar nº 457, de 16 de dezembro de 2011)Seção IXDa Reclamação e do RecursoArt. 230O contribuinte ou responsável pelas Taxas de Serviços poderá apresentar a reclamação e o recursoprevistos nos artigos 169 e 170 deste Código, observando- se o disposto nos artigos 171 e 172.(Dispositivo revogado pelaLei Complementar nº 118, de 29 de dezembro de 1994)Seção XDa Taxa de ExpedienteArt. 231A Taxa de Expediente é devida pela apresentação de petição e documentos às repartições daPrefeitura, para apreciação e despacho pelas autoridades municipais, ou pela lavratura de termos e contratos com oMunicípio.Art. 232A taxa é devida pelo peticionário ou por quem tiver interesse direto no ato do governo municipal.Art. 233O pagamento de Taxa de Expediente será feito por ocasião da apresentação da petição oudocumento, ou antes da lavratura de termos e contratos com o Município.(Dispositivo revogado pela Lei nº 2724, de 09 desetembro de 1980)Art. 234A Taxa de Expediente é devida de acordo com a tabela nº 14, e com as especificações nelaindicadas, devendo ser lançada e arrecadada aplicando-se, quando cabíveis, as disposições das Seções I a IX do CapítuloII, do Título III, deste Código.Seção XIDa Taxa de Pavimentação e/ou de Serviços PreparatóriosArt. 235A Taxa de Pavimentação e/ou de Serviços Preparatórios é devida pela execução, pelo Município, deobras ou serviços de pavimentação, em vias, trechos de vias e logradouros, no todo ou em parte ainda não pavimentadose, quando pavimentados, recobertos por nova pavimentação, ou cujo calçamento, por motivo de interesse público, a juízoda Administração, deva ser substituído por outro tipo mais perfeito mesmo que de maior custo.(Dispositivo revogado pelaLei Complementar nº 118, de 29 de dezembro de 1994)§ 1ºO disposto neste artigo abrange ainda a obra de pavimentação executada em complementação à outrajá existente, quando a complementação abranger a parte da caixa ainda não pavimentada.(Dispositivo revogado pela LeiComplementar nº 118, de 29 de dezembro de 1994)§ 2ºO disposto no parágrafo anterior aplica-se também, no caso de alargamento de vias.(Dispositivorevogado pela Lei Complementar nº 118, de 29 de dezembro de 1994)Art. 236Considera- se obras de pavimentação e/ou serviços preparatórios:(Dispositivo revogado pela LeiComplementar nº 118, de 29 de dezembro de 1994)I - a pavimentação propriamente dita da parte carroçável das vias e logradouros;(Dispositivo revogado pelaLei Complementar nº 118, de 29 de dezembro de 1994)II - os trabalhos preparatórios e complementares habituais, tais como:(Dispositivo revogado pela LeiComplementar nº 118, de 29 de dezembro de 1994)a) estudos topográficos;(Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 118, de 29 de dezembro de 1994)b) terraplenagens ou terraplanagem superficial;(Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 118, de 29de dezembro de 1994)e) preparo e consolidação de base;(Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 118, de 29 de dezembrode 1994)d) guias e sarjetas;(Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 118, de 29 de dezembro de 1994)e) pequenas obras de arte;(Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 118, de 29 de dezembro de1994)f) obras de escoamento local;(Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 118, de 29 de dezembro de1994)g) administração.(Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 118, de 29 de dezembro de 1994)Art. 237Não é devida a taxa nos casos de reconstituição e nos de simples reparação depavimentação.(Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 118, de 29 de dezembro de 1994)Parágrafo Único.Nos casos de substituição por tipo idêntico ou equivalente não é igualmente devida a taxa,desde que as obras primitivas hajam sidoexecutadossob regime de taxa de calçamento ou tributo equivalente.(Dispositivorevogado pela Lei Complementar nº 118, de 29 de dezembro de 1994)21/08/23, 19:36 LEI Nº 2252, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1979https://camarasempapel.camarasjc.sp.gov.br/Arquivo/Documents/legislacao/html/L22521979.html 43/72Art. 238Nos casos de substituição por tipo de melhor qualidade, mais perfeito, a taxa será calculadatomando-se por base a diferença entre o custo da pavimentação nova e o da parte correspondente à pavimentação antiga,reorçadaesta última com os preços correntes para igual tipo de pavimentação feita em material sílico-argiloso, macadameou simplesapedregulhamento.(Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 118, de 29 de dezembro de 1994)Parágrafo Único.Nos casos de substituição por motivo de alargamento das ruas ou logradouros, a taxa serácalculada, tomando-se por base toda a diferença do custo entre os dois calçamentos.(Dispositivo revogado pela LeiComplementar nº 118, de 29 de dezembro de 1994)Art. 239A cobrança da Taxa de Pavimentação e/ou serviços preparatórios terá como limite o custo dasobras, computadas as despesas de estudos, projetos, fiscalização, administração execução e financiamento, inclusiveprêmios e reembolso e outras de praxe em financiamento ou empréstimos e terá a sua expressão monetária atualizada, naépoca do lançamento, mediante aplicação de coeficiente de correção monetária.(Dispositivo revogado pela LeiComplementar nº 118, de 29 de dezembro de 1994)Parágrafo Único.A não ser em casos expressamente previsto nesta lei, as despesas de administração nãopoderão ultrapassar o limite de 10% (dez por cento) sobre o custo das obras propriamente ditas.(Dispositivo revogadopela Lei Complementar nº 118, de 29 de dezembro de 1994)Art. 240O custo de serviço de pavimentação e/ou serviços preparatórios será dividido entre os proprietários,os titulares do domínio útil ou os possuidores de imóveis marginais às vias e logradouros públicos pavimentados, naproporção de 50% (cinquenta por cento) para os proprietários de cada um dos lados da via ou logradouro, tendo-se porbase a extensão linear de parte dos imóveis que frontearem a via ou logradouro pavimentado.(Dispositivo revogado pelaLei Complementar nº 118, de 29 de dezembro de 1994)Art. 241Correrão por conta da Prefeitura as cotas relativas aos terrenos isentos da Taxa dePavimentação.(Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 118, de 29 de dezembro de 1994)Parágrafo Único. A dedução de superfícies ocupadas por bens de uso comum e situadas dentro depropriedade tributadas, somente se autorizará quando o domínio dessas áreas haja sido legalmente transferido à União, aoEstado ou ao Município.(Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 118, de 29 de dezembro de 1994)Art. 242No cálculo da taxa deverão ser individualmente considerados os imóveis constantes do loteamentoaprovado ou fisicamente divididos em caráter definitivo.(Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 118, de 29 dedezembro de 1994)Art. 243Para efeito de cálculo e lançamento da taxa, a critério da Prefeitura, poderão ser considerados comouma só propriedade as áreas contíguas de um mesmo proprietário, ainda que provenientes de títulos diversos.(Dispositivorevogado pela Lei Complementar nº 118, de 29 de dezembro de 1994)Art. 244No caso de desmembramento do imóvel já lançado poderá o lançamento, mediante requerimentodo interessado, ser desdobrado em tantos outros quanto forem os imóveis em que efetivamente se subdividir oprimitivo.(Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 118, de 29 de dezembro de 1994)Parágrafo Único. Para efetuar os novos lançamentos decorrentes da hipótese prevista neste artigo, será acota relativaapropriedade primitivamente considerada distribuída de forma que a soma dessas novas cotas correspondama cota global anterior.(Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 118, de 29 de dezembro de 1994)Art. 245Concluindo o serviço de pavimentação total ou parcial, a Prefeitura apurará a cota deresponsabilidade de cada contribuinte, ou apenas os serviços preparatórios até a instalação das guias, sarjetas e obras deescoamento local, conforme planejado.(Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 118, de 29 de dezembro de 1994)Art. 246As guias, sarjetas e obras de escoamento local, colocadas no centro de vias destinadas a guarnecercanteiroscentrais ,praças , canais e outras obras de interesse geral não serão incluídas no cálculo da taxa.(Dispositivorevogado pela Lei Complementar nº 118, de 29 de dezembro de 1994)Art. 247Em se tratando de via edificada no interior do quarteirão, a taxa corresponderá à área objeto dosserviços, fronteiriça à entrada da vila e será cobrada de cada proprietário proporcionalmente ao terreno ou fração ideal doterreno de cada um.(Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 118, de 29 de dezembro de 1994)Art. 248Contribuinte da taxa é o proprietário do imóvel beneficiado, o titular de seu domínio útil,usufrutuário,fiduciário ,promitente comprador ou possuidor a qualquer título, desde que não precário.(Dispositivorevogado pela Lei Complementar nº 118, de 29 de dezembro de 1994)Art. 249A taxa será lançada, a critério da repartição competente:(Dispositivo revogado pela LeiComplementar nº 118, de 29 de dezembro de 1994)I - em nome do contribuinte que consta do cadastro imobiliário;(Dispositivo revogado pela Lei Complementarnº 118, de 29 de dezembro de 1994)II - em nome dos possuidores diretos do imóvel sem prejuízo da responsabilidade solidária dos possuidoresindiretos;(Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 118, de 29 de dezembro de 1994)III - em nome dos possuidores indiretos, sem prejuízo da responsabilidade solidária dos demais e dopossuidor direto.(Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 118, de 29 de dezembro de 1994)Parágrafo Único. O disposto neste artigo aplica-se ao espólio das pessoas nele referidas.(Dispositivorevogado pela Lei Complementar nº 118, de 29 de dezembro de 1994)Art. 250Para cálculo da taxa será considerada a extensão linear da parte do imóvel que frontear a via oulogradouro público pavimentado.(Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 118, de 29 de dezembro de 1994)Art. 251Responde pelo pagamento da taxa o proprietário do imóvel ao tempo de seu lançamento e estaresponsabilidade se transmite aos adquirentes e sucessores, a qualquer título, de domínio do imóvel.(Dispositivo revogadopela Lei Complementar nº 118, de 29 de dezembro de 1994)21/08/23, 19:36 LEI Nº 2252, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1979https://camarasempapel.camarasjc.sp.gov.br/Arquivo/Documents/legislacao/html/L22521979.html 44/72Parágrafo Único.Os bens indivisos serão considerados como pertencentes a um só proprietário, semprejuízo de seu direito de haver dos demais condôminos as parcelas que lhe couberem.(Dispositivo revogado pela LeiComplementar nº 118, de 29 de dezembro de 1994)Art. 252Concluída a execução de qualquer obra ou serviço sujeito à taxa, o órgão fazendário será cientificado a fim de, em certidão negativa que vier a ser fornecida, fazer constar o ônus fiscal correspondente aos imóveisrespectivos.(Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 118, de 29 de dezembro de 1994)Art. 253O pagamento da taxa será feito de uma só vez ou em prestações mensais, semestrais ou anuais,nãopodendo o prazo para recolhimento parcelado ser superior a 2 (dois) anos.(Dispositivo revogado pela LeiComplementar nº 118, de 29 de dezembro de 1994)§ 1ºO ato da Administração que determinar o lançamento da taxa fixará, para o pagamento à vista ou emprazos menores do que o lançado, o desconto dos juros e demais acréscimos incorporados ao principal, quandohouver.(Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 118, de 29 de dezembro de 1994)§ 2ºAs prestações da taxa de pavimentação, além dos juros normais pelo parcelamento, serão corrigidasmonetariamente, de acordo com os coeficientes aplicáveis na correção dos débitos fiscais.(Dispositivo revogado pela LeiComplementar nº 118, de 29 de dezembro de 1994)§ 3ºO atraso no pagamento' de 3 (três) prestações consecutivas fixadas no lançamento sujeitará ocontribuinte, além do vencimento antecipado de toda a dívida, à multa equivalente à 10% (dez por cento) do valor da taxacorrigida, à cobrança de juros moratórias à razão de 1% (um por cento) ao mês e à correção monetária calculada mediantea aplicação dos coeficientes aprovados peloGovêrnoFederal, para atualização do valor dos débitos fiscais, inscrevendo-se ocrédito na Fazenda Municipal em dívida ativa para cobrança judicial, sem prejuízo de outras cominações cabíveis eestabelecidas em lei.(Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 118, de 29 de dezembro de 1994)Art. 254O Prefeito Municipal fixará e regulamentará os prazos de arrecadação e outros requisitosnecessários à aplicação da taxa.(Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 118, de 29 de dezembro de 1994)Art. 255Na fixação do número de parcelas a que eventualmente venha a ser dividido o pagamento da taxa,obedecido o limite previsto no artigo 253, o Prefeito Municipal levará em conta a situação do imóvel beneficiado, suatestada, área, finalidade exploração econômica e outros elementos a serem considerados, isolada ouconjuntamente.(Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 118, de 29 de dezembro de 1994)Art. 256O contribuinte pode pleitear fixação de maior número de parcelas das que foram lançadas, aduzindorazões em requerimento para apreciação do Prefeito Municipal.Art. 256O Prefeito Municipal, em casos excepcionais, de comprovada precariedade econômico-financeira docontribuinte, através de parecer técnico exarado pelo órgão competente da Prefeitura, poderá autorizar, medianterequerimento do interessado, o pagamento da taxa em até 60 (sessenta) parcelas mensais.(Dispositivo revogado pela LeiComplementar nº 118, de 29 de dezembro de 1994)(Redação dada pela Lei nº 2272, de 28 de março de 1980)Parágrafo Único.Independentemente da apreciação do pedido de que trata este artigo e até a sua finalsolução, continuará em vigor e exigível o lançamento na forma em que já tiver sido efetuada.(Dispositivo revogado pelaLei Complementar nº 118, de 29 de dezembro de 1994)Art. 257O pagamento da Taxa de Pavimentação e/ou Serviços Preparatórios será feito nos vencimentos elocais indicados dos avisos recibos.(Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 118, de 29 de dezembro de 1994)Seção XIDa Taxa de Iluminação PúblicaArt. 258A Taxa de Iluminação Pública é devida pelo fornecimento de energia elétrica para a iluminação devia, trecho de via e logradouro público de que se beneficiem os imóveis que tenham frente ou acesso para logradourospúblicos servidos por iluminação.(Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 145, de 12 de junho de 1996)Art. 259A taxa é devida pelo proprietário, pelo titular do domínio útil ou pelo possuidor a qualquer título doimóvel beneficiado.(Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 145, de 12 de junho de 1996)Art. 260O lançamento é efetuado cada imóvel autônomo beneficiado pelo serviço.(Dispositivo revogadopela Lei Complementar nº 145, de 12 de junho de 1996)Art. 261A Taxa de Iluminação Pública é devida de acordo com a tabela nº 15, e com as especificações nelaindicadas, devendo ser lançada aplicando-se, quando cabíveis, as disposições das Seções I a IX do Capítulo II, do Título III,deste Código.(Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 145, de 12 de junho de 1996)Seção XIIDa Taxa de Limpeza PúblicaArt. 262A Taxa de Limpeza Pública, é devida pela utilização efetiva, ou a possibilidade de utilização, pelodevida de utilização, pelo contribuinte, de serviços municipais de limpeza das vias e logradouros públicos eparticulares.(Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 118, de 29 de dezembro de 1994)Parágrafo Único.Considera-seserviços de limpeza:(Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 118,de 29 de dezembro de 1994)I - A coleta e remoção de lixo;(Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 118, de 29 de dezembro de1994)II - A varrição, a lavagem e a capinação das vias e logradouros.(Dispositivo revogado pela Lei Complementarnº 118, de 29 de dezembro de 1994)Art. 263O contribuinte da Taxa de Limpeza Pública é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor,a qualquer título, de imóveis situados em locais em que a Prefeitura, mantenha, com a regularidade necessária, quaisquer21/08/23, 19:36 LEI Nº 2252, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1979https://camarasempapel.camarasjc.sp.gov.br/Arquivo/Documents/legislacao/html/L22521979.html 45/72dos serviços aos quais se refere o parágrafo único do artigo anterior.(Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 118,de 29 de dezembro de 1994)Art. 264O lançamento é efetuado para cada imóvel autônomo beneficiado pelo serviço.(Dispositivorevogado pela Lei Complementar nº 118, de 29 de dezembro de 1994)Art. 265A Taxa de Limpeza Pública é devida de acordo com a tabela nº 16, e com as especificações nelaindicadas devendo ser lançada e arrecadada aplicando-se, quando cabíveis, as disposições das Seções I a IX, do CapítuloII, do Título III, deste Código.(Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 118, de 29 de dezembro de 1994)Art. 266A remoção de lixos de categorias e destinações especiais, definidas em lei, regulamento einstruções, serão feitas mediante o pagamento de preço público, do qual será descontado o valor pago comotaxa.(Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 118, de 29 de dezembro de 1994)Seção XIIIDa Taxa de Conservação de Vias e Logradouros PúblicosArt. 267A Taxa de Conservação de Vias e Logradouros Públicos é devida pela utilização efetiva, ou apossibilidade de utilização pelo contribuinte, de serviços municipais de conservação de ruas, praças, jardins, parques,caminhos, avenidas e outras vias e logradouros públicos.(Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 118, de 29 dedezembro de 1994)Art. 268O contribuinte da Taxa de Conservação de Logradouros Públicos é o proprietário, o titular dodomínio útil ou o possuidor, a qualquer título, de imóveis, edificados ou não., situados em locais beneficiados, direta ouindiretamente, pelos serviços de conservação a que se refere o artigo anterior.(Dispositivo revogado pela LeiComplementar nº 118, de 29 de dezembro de 1994)Art. 269O lançamento é efetuado para cada imóvel autônomo beneficiado pelo serviço.(Dispositivorevogado pela Lei Complementar nº 118, de 29 de dezembro de 1994)Art. 270A Taxa de Conservação de Vias e Logradouros Públicos é devida de acordo com a tabela nº 17, ecom as especificações nela indicadas, devendo ser lançada e arrecadada aplicando-se, quando cabíveis, as disposições dasSeções I a IX, do Capítulo II, do Título III, deste Código.(Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 118, de 29 dedezembro de 1994)Seção XIVDas Taxas de Serviços DiversosArt. 271São devidas taxas pelos serviços de:I - Apreensão e depósito de bens e mercadorias;II - Vistorias;III - Alinhamento e nivelamento;IV -Roçamentoe capina de terrenos baldios.V - Capina e remoção em terrenos baldios(Dispositivo incluído pela Lei nº 2787, de 27 de dezembro de1983)Art. 272O recolhimento de taxas será feito no ato da prestação de serviços, antecipadamente, ouposteriormente, segundo as condições previstas em leis, regulamentos e instruções e de acordo com a tabela nº 18, e comas especificações nela indicadas, devendo ser lançada e arrecadada aplicando-se, quando cabíveis, as disposições dasSeções I a IX, do Capítulo II, do Título III, deste Código.Art. 273Além da Taxa de Apreensão e Depósito de Bens e Mercadorias, cobrar-se-ão as despesas com aalimentação e o tratamento de animais apreendidos, bem como as de transportes de bens e mercadorias até o depósito daPrefeitura.TÍTULO IVDA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIAArt. 274A contribuição de Melhoria é instituída para fazer face aos custos de obras públicas municipais deque decorra valorização imobiliária, tendo corno limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo devalor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.Art. 274A contribuição de Melhoria é instituída para fazer face aos custos de obras públicas municipais,tendo como limite total a despesa realizada.(Redação dada pela Lei nº 2787, de 27 de dezembro de 1983)Art. 274A contribuição de melhoria é instituída para fazer face aos custos de obras públicas municipais, dasquais decorram benefícios a imóveis, tendo como limite total a despesa realizada.(Dispositivo revogado pela LeiComplementar nº 515, de 17 de setembro de 2013)(Redação dada pela Lei nº 2934, de 28 de dezembro de 1984)Art. 275A Contribuição de Melhoria será devida nos termos de lei específica que observará os seguintesrequisitos mínimos:Art. 275A contribuição de melhoria será devida nos termos da lei específica.(Dispositivo revogado pela LeiComplementar nº 515, de 17 de setembro de 2013)(Redação dada pela Lei nº 2934, de 28 de dezembro de 1984)I - publicação prévia dos seguintes elementos:(Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 515, de 17de setembro de 2013)a) memorial descritivo do projeto;(Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 515, de 17 de setembrode 2013)21/08/23, 19:36 LEI Nº 2252, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1979https://camarasempapel.camarasjc.sp.gov.br/Arquivo/Documents/legislacao/html/L22521979.html 46/72b) orçamento do custo de obra;(Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 515, de 17 de setembro de2013)c) determinação da parcela de custo da obra a ser financiada pela Contribuição de Melhoria;(Dispositivorevogado pela Lei Complementar nº 515, de 17 de setembro de 2013)d) delimitação da zona beneficiada;(Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 515, de 17 de setembrode 2013)e) determinação do fato de absorção do benefício da valorização para toda a zona ou para cada uma dasáreas diferenciadas nela contidas.(Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 515, de 17 de setembro de 2013)II -fixaçãode prazo não inferior a 30 (trinta) dias para impugnação, pelos interessados, de qualquer doselementos referidos no inciso anterior.(Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 515, de 17 de setembro de 2013)III - regulamentação do processo administrativo de cada instrução e julgamento da impugnação a que serefere o inciso anterior, sem prejuízo da sua apreciação judicial.(Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 515, de17 de setembro de 2013)§ 1ºA Contribuição de Melhoria relativa a cada imóvel será determinada pelo rateio da parcela de custo daobra a que se refere a alínea ç, do inciso I, deste artigo pelos imóveis situados na zona beneficiada em função dosrespectivos fatores individuais de valorização.(Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 515, de 17 de setembro de2013)§ 2ºPoocasião de respectivo lançamento, cada contribuinte deverá ser notificado do montante daContribuição de Melhoria, da forma e dos prazos de seu pagamento e dos elementos que integram o respectivocálculo.(Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 515, de 17 de setembro de 2013)LIVRO SEGUNDONORMAS DE DIREITO TRIBUTÁRIOTÍTULO ICAPÍTULO ÚNICODA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPALArt. 276A legislação Tributária Municipal compreende as leis, os decretos, os regulamentos e as normascomplementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos de competência do Município.Parágrafo Único.São as normas complementares das leis e dos decretos:I - Os atos expedidos pelas autoridades administrativas municipais;II - As decisões de órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa a que a lei atribua eficácianormativa;III - As práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas;IV - Os convênios celebrados pelo Município com as entidades da administração direta ou indireta da União,dos Estados e os consórcios com outros Municípios.TÍTULO IIDA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIACAPÍTULO IDISPOSIÇÕES GERAISArt. 277A obrigação tributária é principal e acessória.§ 1ºA obrigação principal surge com a concorrência do fato gerador e tem por objeto o pagamento dotributo ou pena pecuniária.§ 2ºA obrigação acessória decorrer da legislação tributária e tem por objeto as prestações positivas ounegativas, nela previstas, no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.§ 3ºA obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principalrelativamente à penalidade pecuniária.Art. 278Os contribuintes podem requerer, a qualquer tempo, as devidas retificações nos cadastros e outrosdocumentos fiscais, sempre a juízo da autoridade tributária.Art. 279O Fisco poderá requisitar de terceiros, e estes ficam obrigados a fornecer-lhe, todas as informaçõese dados referentes a fatos geradores da obrigação tributária, salvo quando, por força de lei, estejam obrigados a guardarsigilo em relação a esses fatos.§ 1ºAs informações obtidas por força deste artigo têm caráter sigiloso e só poderão ser utilizadas em defesados interesses da União, do estado e deste Município.§ 2ºConstitui falta grave, punível nos termos da legislação competente, a divulgação de informações obtidasno exame de contas ou documentos exibidos.Art. 280Os contribuintes ou terceiros responsáveis pelos tributos municipais devem tolerar fiscalização,inspeção, visitas e levantamentos em seus prédios, e terrenos e estabelecimentos.Art. 281O descumprimento dos deveres acessórios sujeita os contribuintes e terceiros responsáveis apenalidades na forma deste Código.Art. 282O gozo de imunidades constitucionais ou de isenções fiscais não exime o contribuinte documprimento das obrigações tributárias acessórias.21/08/23, 19:36 LEI Nº 2252, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1979https://camarasempapel.camarasjc.sp.gov.br/Arquivo/Documents/legislacao/html/L22521979.html 47/72CAPÍTULO IIDO SUJEITO PASSIVOSeção IDisposições GeraisArt. 283Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidadepecuniária.Parágrafo Único.O sujeito passivo da obrigação principaldiz-se:I - Contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fatogerador;II - Responsável, quando sem revestir-se da condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposiçãoexpressa em lei.Art. 284Salvo as disposições de lei em contrário as convenções entre particulares relativas àresponsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública Municipal, para modificar adefinição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.Seção IIDa SolidariedadeArt. 285São solidariamente obrigadas:I - As pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal;II - As pessoas expressamente designadas por lei.Parágrafo Único.a solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem.Art. 286Salvo disposição de lei em contrário, são os seguintes os efeitos da solidariedade:I - O pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais;II - A isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a umdeles, substituindo, neste caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo;III - A interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica os demais.Seção IIIDa Capacidade TributáriaArt. 287A capacidade jurídica para cumprimento das obrigações encontrar-se nas condições previstas em leideterminantes do fato gerador da obrigaçãoParágrafo Único.A capacidade tributária passiva independe:I - Da capacidade civil das pessoas naturais;II - De estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ouprofissional;III - De achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício deatividades civis, comerciais ou profissionais ou da administração direta dos seus bens ou negócios.Seção IVDo Domicílio TributárioArt. 288É domicílio tributário, o local onde o contribuinte exerce suas atividades tributáveis, ou onde tenhalocalizado imóvel sujeito à tributação municipal.Parágrafo Único.O contribuinte alegará, de acordo com sua conveniência, qualquer local, na área urbana,como seu domicílio tributário.Art. 289Na falta de eleição pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, na forma da legislaçãoaplicável, considera-se como tal:I - Quanto às pessoas naturais, a sua residência habitual, ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o centrohabitual de sua atividade.II - Quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, o lugar da sua sede, ou emrelação aos atos e fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento.III - Considera-se domicílio tributário da pessoa jurídica de direito público, quaisquer das repartições noterritório do Município.(Dispositivo incluído pela Lei nº 2787, de 27 de dezembro de 1983)§ 1ºQuando não couber a aplicação das regras fixadas em qualquer dos incisos deste artigo, considerar-se-ácomo domicílio tributário do contribuinte responsável o lugar de situação dos bens ou da ocorrência dos atos e fatos quederam origem à obrigação.§ 2ºO contribuinte deverá comunicar a mudança de domicílio no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partirda ocorrência sob pena de multa e determinação de ofício de seu domicílio.Art. 290O domicílio fiscal seráconsignadanas petições, guias e outros documentos que os obrigados dirijamou devam apresentar à Fazenda Municipal.21/08/23, 19:36 LEI Nº 2252, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1979https://camarasempapel.camarasjc.sp.gov.br/Arquivo/Documents/legislacao/html/L22521979.html 48/72TÍTULO IIIDO CRÉDITO TRIBUTÁRIOCAPÍTULO IDISPOSIÇÕES GERAISArt. 291O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta.Art. 292As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantiase ou privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade, não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.Art. 293O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem suaexigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta lei, fora dos quais não podem ser dispensados, sob pena deresponsabilidade funcional forma de lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias.CAPÍTULO IIDA CONSTRUÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIOSeção ÚnicaDo LançamentoArt. 294Compete privativamente à autoridade administrativa municipal constituir o crédito tributário pelolançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigaçãocorrespondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e,sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível.Parágrafo Único.A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena deresponsabilidade funcional.Art. 295São aplicáveis ao lançamento os critérios legais vigentes à data da ocorrência do fato gerador, aindaque revogadas no momento do lançamento.Art. 296A omissão ou erro de lançamento não exime o contribuinte do cumprimento da obrigação fiscal,nem de qualquer modo lhe aproveita.Art. 297O lançamento será efetuado com base nos dados constantes do Cadastro Fiscal e nas declaraçõesapresentadas pelo contribuinte, na forma e nas épocas estabelecidas neste Código e em regulamento.Parágrafo Único.As declarações deverão conter todos os elementos e dados necessários ao conhecimentodo fato gerador das obrigações tributárias e à verificação do montante do crédito tributário correspondente.Art. 298Com a finalidade de obter elementos que lhe permita verificar a exatidão das declaraçõesapresentadas pelos contribuintes ou responsáveis e de determinar com precisão a natureza e o montante dos créditostributários, a Fiscalização Municipal poderá:I - Exigir, a qualquer tempo, a exibição de livros e comprovantes dos atos e operações que possam constituiro fato gerador da obrigação tributária, bem como informações e comunicações escritas ou verbais.II - Fazer inspeções nos locais e estabelecimentos onde se exercem as atividades sujeitas a obrigaçõestributárias, ou nos bens ou serviços que constituam matéria tributável.III - Notificar o contribuinte ou responsável para comparecer às repartições da Fazenda Municipal.IV - Requisitar auxílio policial ou requerer ordem judicial quando indispensável à realização de diligências,inclusive inspeções necessárias ao registro dos locais e estabelecimentos, assim como objetos e livros dos contribuintes ouresponsáveis.§ 1ºA notificação a que se refere o inciso III deste artigo será expedida através de formulário próprio, comprazo máximo de 15 (quinze) dias, devendo conter:(Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 38, de 30 de dezembrode 1991)a) o nome do notificado ou a denominação que o identifique;(Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº38, de 30 de dezembro de 1991)b) o dia, mês, ano, hora e lugar da lavratura da notificação preliminar;(Dispositivo incluído pela LeiComplementar nº 38, de 30 de dezembro de 1991)c) a descrição do fato que a motivou e a identificação do disposto legal infringido;(Dispositivo incluído pelaLei Complementar nº 38, de 30 de dezembro de 1991)d) a multa ou pena a que está sujeito;(Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 38, de 30 de dezembrode 1991)e) a assinatura do notificante.(Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 38, de 30 de dezembro de1991)§ 2ºAo infrator dar-se-á cópia da notificação preliminar.(Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 38,de 30 de dezembro de 1991)§ 3ºHavendo recusa do notificado em apor o "ciente", será tal recusa averbada na notificação preliminarpela autoridade que o lavrar.(Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 38, de 30 de dezembro de 1991)§ 4ºOs infratores analfabetos ou impossibilitados de assinar o documento de fiscalização e os incapazes naforma da lei, não estão sujeitos a fazê-lo, devendo o agente fiscal competente indicar o fato no documento defiscalização.(Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 38, de 30 de dezembro de 1991)§ 5ºEsgotado o prazo fixado na notificação, sem que o infrator tenha regularizado a situação pendente, arepartição competente lavrará o auto de infração.(Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 38, de 30 de dezembro de1991)21/08/23, 19:36 LEI Nº 2252, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1979https://camarasempapel.camarasjc.sp.gov.br/Arquivo/Documents/legislacao/html/L22521979.html 49/72Art. 299O lançamento esuaalterações serão comunicados aos contribuintes por publicação em jornal ou,mediante notificação feita por meio de aviso para servir de guia de pagamento, prevalecendo em qualquer dos casos osvencimentos nele constantes.Art. 300Far-se-á revisão de lançamento sempre que se verificar erro na fixação da base tributária, aindaque os elementos indutivos dessa fixação hajam sido apurados diretamente pelo Fisco.Art. 301O lançamento efetuado de ofício ou decorrente de arbitramento só poderá ser revisto quandoocorrer superveniência de prova irrecusável que modifique a base de cálculo utilizada no lançamento anterior.Art. 302A Autoridade Tributária poderá determinar perícias e outras diligências quando, pelo grau decomplexidade do caso ou em virtude de sonegação, não for possível apurar o montante exato para a fixação da basetributária.Parágrafo Único.As despesas decorrentes de realização de perícias e outras diligências serão custeadaspelo contribuinte, quando forem por este requisitadas.Art. 303Aplicam-se quanto à forma de procedimento de perícias, as disposições do Código de Processo Civil,no que forem cabíveis.Art. 304Poderá ser adotado o critério de apuração ou verificação diária no próprio local de atividade,durante determinado período, quando houver dúvida sobre aa exatidão do que for declarado para efeito dos impostos decompetência do Município.CAPÍTULO IIIDA ARRECADAÇÃOSeção IDo PagamentoArt. 305O pagamento do tributo dar-se-á à boca do cofre ou na rede bancária autorizada, pela forma e nosprazos estabelecidos neste Código, nas leis e nos regulamentos fiscais.Art. 306Pela cobrança do tributo inferior ao efetivamente devido, responde perante a Fazenda Municipal,solidariamente, o servidor culpado, cabendo-lhe o direito à ação regressiva contra o contribuinte.Art. 307O Poder Executivo poderá contratar com estabelecimento de crédito com sede, agência ou escritóriono Município o recebimento de tributos, segundo normas específicas baixadas para esse fim.Art. 308Os vencimentos de tributos municipais, independentemente do seu parcelamento, dar-se-ão emdata fixa da entre os dias 10 (dez )e 20 (vinte) de cada mês.Art. 308Os vencimentos dos impostos imobiliários, independentemente do seu parcelamento, dar-se-ão emdatas fixa das entre os dias 10 (dez) e 20 (vinte) de cada mês.(Redação dada pela Lei nº 2787, de 27 de dezembro de1983)Art. 308As datas de vencimento dos impostos imobiliários e das Taxas de Serviços serão fixadas pelaSecretaria da Fazenda, independentemente de seu parcelamento.(Redação dada pela Lei nº 3677, de 11 de dezembro de1989)Seção IIDo Pagamento IndevidoArt. 309O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcialdo tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, nos seguintes casos:I - Cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislaçãotributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;II - Erro na identificação do seu jeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montantede débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento;III - Reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.Art. 310O interessado dirigirá petição fundamentada à repartição competente, a qual decidirá no prazo de60 (sessenta) dias depois de ouvir os agentes fiscais competentes e produzidas as provas e alegações necessárias ao plenoesclarecimento do fato.Art. 311O direito de pleitear a restituição do tributo ou a multa extingue-se no prazo de 5 (cinco) anos, nostermos do artigo 168 do Código Tributário Nacional.Art. 312Quando se tratar de tributos e multas indevidamente arrecadas por motivo de erro cometido peloFisco, a restituição será feita de ofício, mediante determinação da autoridade competente, em representação formuladapelo órgão fiscal ou fazendário, devidamente processada.Art. 313O pedido de restituição será indeferido se o requerente criar qualquer obstáculo ao exame de suaescrita e de documentos ou a devolução da guia de recolhimento autenticada pela qual recolheu o tributo indevido, quandoisso se torne necessário à verificação da procedência da medida, a juízo da Administração.Art. 314Quando a dívida estiver sendo paga em parcelas, o deferimento do pedido de restituição somentedesobriga o contribuinte ao pagamento das prestações restantes, a partir da data da decisão definitiva na esferaadministrativa.Art. 315A restituição total ou parcial de tributos abrangerá também, na mesma proporção, os acréscimosque tiverem sido recolhidos, salvo os referentes a infrações de caráter formal não prejudicados pela causa da restituição.CAPÍTULO IV21/08/23, 19:36 LEI Nº 2252, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1979https://camarasempapel.camarasjc.sp.gov.br/Arquivo/Documents/legislacao/html/L22521979.html 50/72Seção ÚnicaDas Demais Modalidades de ExtinçãoArt. 316O Prefeito Municipal, atendendo ao interesse e à conveniência do Município, poderá autorizar acompensação de crédito tributário com crédito líquido e certo, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a FazendaMunicipal, mediante estipulação de condições e garantias para cada caso.Parágrafo Único.Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, o seu montante poderá ser apurado comredução correspondente aos juros de 1% (um por cento) ao mês ou fração, pelo tempo a decorrer entre a data dacompensação e a do vencimento.Art. 317O Prefeito Municipal pode, através do ato devidamente fundamentado, promover a transação com osujeito passivo da obrigação tributária mediante concessões mútuas que importem na terminação do litígio e consequenteextinção do crédito tributário.CAPÍTULO VDA EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIOArt. 318As isenções alémdas previstas neste Código, só podemseconcedidas por leiespecial,fundamentada em interesse público justificado.(Incluído pela Lei nº 2787, de 27 de dezembro de 1983)Da RemissãoArt. 318A Autoridade Administrativa pode conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcialdo crédito tributário, atendendo:(Redação dada pela Lei nº 2787, de 27 de dezembro de 1983)I - À situação econômica do sujeito passivo;(Redação dada pela Lei nº 2787, de 27 de dezembro de 1983)II - Ao erro ou ignorância executáveis do sujeito passivo, quanto à matéria de fato;(Redação dada pela Leinº 2787, de 27 de dezembro de 1983)III - À diminuta importância do crédito tributário;(Redação dada pela Lei nº 2787, de 27 de dezembro de1983)IV - A considerações de equidade, em relação com as características pessoais ou materiais do caso.(Redaçãodada pela Lei nº 2787, de 27 de dezembro de 1983)Parágrafo Único.A aferição do estado de incapacidade contributiva, quando este fator determinar aconcessão do benefício de que trata este artigo, será apurada através de prova documental, levantamentosócio-econômicodo contribuinte e demais critérios que forem julgados necessários pelo Executivo, respeitados aqueles já definidos emlei.(Dispositivo incluído pela Lei nº 2542, de 30 de novembro de 1981)Parágrafo Único.O disposto neste artigo não gera direito adquirido e será revogado de ofício, sempre quese apure que o beneficiado não satisfaz ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se ocrédito acrescido de juros moratórios e correção monetária.(Redação dada pela Lei nº 2787, de 27 de dezembro de 1983)Seção IDa IsençãoArt. 319A outorga da isenção não exime o beneficiário do cumprimento das obrigações tributáriasacessórias consubstanciadas na legislação tributária municipal.Seção IIDa AnistiaArt. 320A anistia somente poderá ser concedida mediante lei específica para este fim e atendidas ascondições expressas nos artigos 180 a a182 do Código Tributário Nacional.TÍTULO IIDAS PENALIDADESCAPÍTULO IDISPOSIÇÕES GERAISArt. 321Sem prejuízo das disposições relativas a infrações e penas constantes de outras leis, as infrações aeste Código serão punidas com as seguintes penas:I - MultaII - Proibição de transacionar com as repartições Municipais.III - Suspensão ou cancelamento de isenção de tributos.Art. 322A aplicação de penalidade de qualquer natureza de caráter civil, criminal ou administrativo, e o seucumprimento, em casoalgum dispensao pagamento do tributo devido, multas correção monetária e juros de mora.Art. 323Não se procederá contra o servidor ou contribuinte que tenha agido ou pago tributo de acordo coma interpretação fiscal constante de decisão de qualquer instância administrativa, mesmo que, posteriormente, venha a sermodificada essa interpretação.Art. 324As multas decorrentes de obrigações tributárias acessórias, previstas neste Código, serão apuradastomando-se por base o valor de referência do Município.CAPÍTULO IIDA PROIBIÇÃO DE NEGOCIAR COM A ADMINISTRAÇÃO21/08/23, 19:36 LEI Nº 2252, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1979https://camarasempapel.camarasjc.sp.gov.br/Arquivo/Documents/legislacao/html/L22521979.html 51/72Art. 325Os contribuintes que estiverem em débito de qualquer natureza não poderão:I - Participar de concorrência, coleta ou tomada de preços;II - Celebrar contratos ou termo de qualquer natureza;III - Negociar a qualquer título com a Administração Municipal.Art. 326Havendo débito em nome do requerente ou sobre o objeto pedido, não terá trâmite o requerimento,nos casos do artigo anterior.Parágrafo Único.O requerimento será arquivado no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data danotificação do débito.Parágrafo Único.A proibição contida do inciso III deste artigo, não se aplica às hipóteses de dação empagamento para quitação de tributos.(Redação dada pela Lei complementar nº 599, de 29 de setembro de 2017)CAPÍTULO IIIDA SUSPENSÃO OU DO CANCELAMENTO DAS ISENÇÕESArt. 327As pessoas físicas ou jurídicas que gozarem de isenções deste Código ou de outras leis eregulamentos municipais ficarão privadas do benefício por um exercício, no caso de reincidência, definitivamente.Parágrafo Único.A pena prevista neste artigo será aplicada em face de representação nesse sentido,devidamente comprovada, feita em processo próprio, depois de aberta ao interessado nos prazos legais.Art. 328As isenções previstas neste Código serão obrigatoriamente canceladas quando:I - Verificada a inobservância dos requisitos para a sua concessão.II - Desaparecidos os motivos e circunstâncias que determinam a sua outorga;III - Comprovada a utilização de fraude ou simulação do benefício ou deterceiropara a sua obtenção.CAPÍTULO IVDA REINCIDÊNCIAArt. 329O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da intimação da autuação, pararegularizar sua situação tributária, sob pena de considerar-se reincidente.Art. 330Na reincidência específica as multas serão aplicadas em dobro;nagenérica 50% (cinquenta porcento) de acréscimo.Parágrafo único. Não se considera reincidência genérica quando a repetição da infração ocorrer depois de 1(um) ano, e específica depois de 2 (dois) anos.Art. 331Considera-se reincidência a repetição de infração aos dispositivos da legislação tributária, pelamesma pessoa física ou jurídica, anteriormente responsabilizada em virtude de decisão administrativa.Parágrafo Único.Considera-se reincidência genérica a prática reiterada de infrações de natureza diversa eespecífica reiterada de infrações da mesma natureza.CAPÍTULO VDO PROCESSO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADESArt. 332Diante de notícia ou indício de prática de qualquer infração, a autoridade competente determinaráabertura de processo para aplicação de multa respectiva e se for o caso, cobrança do tributo devido com os acréscimoslegais.Art. 333O agente fiscal competente procederá às diligências, investigações, exames, apreensão de bens everificações necessárias, elaborando o auto de apreensão de bens e documentos e auto de infração.CAPÍTULO VIDA APREENSÃO DE BENS E DOCUMENTOSArt. 334Poderão ser apreendidos os bens móveis, inclusive e documentos existentes em estabelecimentoscomercial, industrial, agrícola ou profissional do contribuinte, responsável ou de terceiros, em outros lugares ou emtrânsito, que constituam prova e material de infração tributária, estabelecida neste Código, em lei ou regulamento.Parágrafo Único.Havendo prova, ou fundada suspeita, de que os bens se encontram em residênciaparticular ou lugar utilizado como moradia, serão promovidas a busca e apreensão judiciais, sem prejuízo das medidasnecessárias para evitar a remoção clandestina.Art. 335Da apreensão lavrar-se-á auto, com os elementos de auto de infração, devendo conter a descriçãodos bens ou dos documentos apreendidos, a indicação do lugar onde ficarão depositados e a assinatura do depositário, oqual será designado pelo autuante, podendo a designação recair na pessoa do próprio detentor, se for idôneo, a juízo doautuante.Art. 336Os documentos apreendidos poderão, a requerimento do autuado, ser devolvidos, ficando noprocesso cópia do inteiro teor ou da parte de que deva fazer prova, caso o original não seja indispensável a esse fim.Art. 337Os bens apreendidos serão restituídos, a requerimento, mediante depósito das quantias exigíveis,nos termos do artigo 273, deste Código, ficando retidos, até a decisão final, os que forem necessários à prova.Art. 338Se o autuado não provar o preenchimento das exigências legais para liberação dos bensapreendidos, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da apreensão, serão os bens levados à hasta pública ou leilão.21/08/23, 19:36 LEI Nº 2252, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1979https://camarasempapel.camarasjc.sp.gov.br/Arquivo/Documents/legislacao/html/L22521979.html 52/72§ 1ºQuando a apreensão recair em bens de fácil deterioração, a hasta pública ou leilão realizar-se a partirdo próprio dia da apreensão.§ 2ºApurando-se, na venda, a importância superior ao tributo e à multa devido, será o autuado notificado,no prazo de 10 (dez) dias, para receber o excedente, se já não houver comparecido para fazê-lo.§ 3ºNa impossibilidade de ser realizada a hasta pública ou leilão, em virtude da rapidez de deterioração dasmercadorias apreendidas, fica o Executivo autorizado a doá-las, mediante recibo, às instituições de assistência social.TÍTULO VDA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIACAPÍTULO IDISPOSIÇÕES GERAISArt. 339A Administração Tributária Municipal ou Fisco Municipal são designações legais dos órgãosadministrativos que devam velar pela observância da legislação tributária, cumprir os deveres que a lei impões Município eexercer os direitos a ele atribuídos.§ 1ºA estes órgãos incumbe manter atualizados os cadastros e livros de informações, proceder aolançamento, à cobrança, ao recolhimento, à escrituração e contabilidade das arrecadações, bem como à fiscalização e daocorrência dos fatos geradores.§ 2ºIncumbe também a Administração Tributária a lavratura de autos de infração e a aplicação das sançõesprevistas na legislação tributária, bem como prestar auxílio e orientação aos contribuintes.Art. 340Todos os atos praticados pela Administração Tributária, serão públicos, excetos nos casos em que alei impuser sigilo.Art. 341O Prefeito remanejará os funcionários da Administração Tributária de acordo com a lei orgânicaprópria, de modo a habitá-los ao exercício das mais variadas funções.Art. 342Os órgãos competentes farão imprimir e distribuir, sempre que necessário, modelos de declaraçõese de documentos que devam ser preenchidos obrigatoriamente pelos contribuintes, para efeito de fiscalização, lançamento,cobrança e recolhimento de impostos, taxas e contribuição de melhoria.CAPÍTULO IIDO CADASTRO FISCALArt. 343O Cadastro Fiscal da Prefeitura será constantemente atualizado e compreende:I - O Cadastro Imobiliário Municipal;II - O Cadastro dos Produtores, Comerciantes e Industriais;III - O Cadastro dos Prestadores de Serviços.Art. 344Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios com entidades de administração direta ouindireta da União, do Estado e consórcios com outros Municípios, para obtenção de elementos cadastrais pertinentes aoscontribuintes.Art. 345A Prefeitura poderá, quando necessário, instituir outras modalidades acessórias de cadastros, a fimde atender à organização fazendária dos tributos de sua competência, especialmente os relativos à contribuição demelhoria.Art. 346A inscrição no Cadastro dos Produtores, Comerciantes e Industriais será feita responsável ou seurepresentante legal, que preencherá e entregará na repartição competente ficha própria, para cada estabelecimento,fornecida pela Prefeitura.CAPÍTULO IIIDA DÍVIDA ATIVAArt. 347Constituí dívida ativa tributária, a proveniente de impostos, taxas, contribuição de melhoria emultas de qualquer natureza regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazofixado para pagamento por lei ou por decisão fiscal proferida em processo regular.Art. 347Constitui dívida ativa tributária, a proveniente de impostos, taxas, contribuição de melhoria,obrigações pecuniárias não tributárias e multas de qualquer natureza, regularmente inscrita na repartição administrativacompetente, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento por lei ou por decisão fiscal proferida em processoregular.(Redação dada pela Lei nº 2787, de 27 de dezembro de 1983)Art. 348Dentro de 30 (trinta) dias a contar da data da inscrição, será feita a cobrança amigável judicial, àmedida que forem sendo extraídas, as certidões relativas aos débitos.Art. 349O Termo de inscrição da dívida ativa autenticada pela autoridade competente, indicaráobrigatoriamente:I - O nome do devedor e, sendo o caso, os doco-responsáveis, bem como sempre que possível, o domicílioou residência de um ou de outros.II - A origem e a natureza do crédito fiscal com a especificação da disposição da lei em que seja fundado.III - A quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos.IV - A data em que foi inscrita.21/08/23, 19:36 LEI Nº 2252, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1979https://camarasempapel.camarasjc.sp.gov.br/Arquivo/Documents/legislacao/html/L22521979.html 53/72V - O número do processo administrativo de que se origina o crédito, sendo o caso.Parágrafo Único.A certidão, devidamente autenticada, conterá, além dos requisitos deste artigo, aindicação do livro e da folha de inscrição.Art. 350Serão cancelados mediante despacho do Prefeito os débitos fiscais:I - Legalmente prescritos.II - De contribuinte que haja falecido sem deixar bens que exprimam valor.Parágrafo Único.O cancelamento será determinado de ofício ou a requerimento de pessoa interessada,desde que fiquem provadas a morte de devedor e inexistência de bens, ouvidos os órgãos fazendários e jurídicos daPrefeitura.LIVRO TERCEIRODO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALTÍTULO ÚNICODISPOSIÇÕES GERAISArt. 351O processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários do Município e o deconsulta sobre a aplicação da Legislação Tributária Municipal regem-se pelas disposições contidas neste Livro.CAPÍTULO IDO PROCESSO FISCALSeção IDos Atos e Termos ProcessuaisArt. 352Os atos e termos processuais, quando a lei não prescrever forma determinada, conterão somente oindispensável à sua finalidade, em espaço em branco e sem entrelinhas, rasuras ou emendas não ressalvadas.Art. 353Os documentos que instruem o processo poderão ser restituídos, em qualquer fase, a requerimentodo sujeito passivo, desde que a medidanàoprejudique a instrução deles e fique cópia autenticada no processo.Seção IIDos PrazosArt. 354Os prazos serão contínuos, excluindo-se na contagem o dia do início e incluindo-se o dovencimento.Parágrafo Único.Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal da repartição municipal.Art. 355A autoridade Tributária atendendo a circunstâncias especiais, poderá, em despacho fundamentado:I - Acrescer de metade o prazo para impugnação da exigência;II - Prorrogar, pelo tempo necessário, o prazo para a realização de diligência.Seção IIIDo ProcedimentoArt. 356O procedimento fiscal tem início com:I - O primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo daobrigação tributária ou seu proposto.II - A apreensão de mercadorias, documentos ou livros.§ 1ºO início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e,independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas.§ 2ºPara efeito do disposto no Parágrafo Primeiro os atos referidos nos incisos I e II valerão pelo prazo de60 (sessenta) dias, prorrogáveis, sucessivamente, por igual período com qualquer outro ato escrito que indique oprosseguimento dos trabalhos.Art. 357A exigência do crédito tributário será formalizada em auto de infração ou notificação de lançamento,distinto para cada tributo.§ 1ºQuando mais de uma infração à legislação de um tributo decorrer do mesmo fato e a comprovação doslícitos depender dos mesmos elementos de convicção, a exigência será formalizada em um só instrumento, no local deverificação da falta e alcançará todas as infrações e infratores.§ 2ºA formalização da exigência, nos termos do parágrafo anterior, previne a jurisdição e prorroga acompetência da autoridade que dela primeiro conhecer.Art. 358O auto da infração será lavrado por servidor competente no local da verificação da falta e conteráobrigatoriamente:I - A qualificação do autuado;II - O local, a hora e a data da lavratura;III - A descrição do fato;IV - A disposição legal infringida e a penalidade aplicável;21/08/23, 19:36 LEI Nº 2252, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1979https://camarasempapel.camarasjc.sp.gov.br/Arquivo/Documents/legislacao/html/L22521979.html 54/72V -adeterminação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo legal;V - A determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de 15 (quinze) dias, acontar do recebimento.(Redação dada pela Lei Complementar nº 63, de 18 de novembro de 1992)VI - A assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula.Art. 359A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conteráobrigatoriamente:I - A qualificação do notificado;II - A disposição legal infringida, se for o caso;IV - A assinatura do chefe do órgão expedidor de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo oufunção.Parágrafo Único.Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico.Art. 360A impugnação da exigência contida na notificação instaura a fase litigiosa do procedimento.Art. 361A impugnação formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar seráapresentada ao órgão preparador no prazo de 20 (vinte) dias contados da data em que for feita a intimação da exigência.Parágrafo Único.Ao sujeito passivo é facultada vista do processo no órgão preparador, dentro do prazofixado neste artigo.Art. 362A impugnação mencionará:I - A autoridade julgadora a quem é dirigida;II - A qualificação do impugnante;III - Os motivos de fato e de direito em que se fundamenta;IV - As diligências que o impugnante pretenda sejam efetuadas, exposto os motivos que as justifiquem.Art. 363A autoridade preparadora poderá determinar diligências ou perícias, quando julgar necessárias ou apedido do sujeito passivo.Art. 364Se deferido de perícia, a autoridade designará nove servidor para, como perito de Município,proceder,juntamentocom o perito do sujeito passivo, ao exame requerido.§ 1ºSe as conclusões dos peritos forem divergentes, prevalecerá a que coincidir com o exame impugnado;não havendo coincidência, a autoridade designará outro servidor para desempatar.Art. 365O autor do procedimento ou outro servidor designado falará, encerramento o processo, sobre aimpugnação.Art. 366Não sendo cumprida nem impugnada a exigência, será a declaradaarevelia e permanecerá oprocesso no órgão competente, pelo prazo de 30 (trinta) dias, para cobrança amigável do crédito tributário.§ 1ºEsgotado o prazo de cobrança amigável sem que tenha sido pago o crédito tributário, o órgãopreparador declarará o sujeito passivo devedor remisso e encaminhará o processo à autoridade competente para promovera cobrança executiva.§ 2ºO disposto no parágrafo anterior aplicar-se-á aos casos em que o sujeito passivo não cumprir ascondições estabelecidas para concessão de moratória.Seção IVDa IntimaçãoArt. 367Far-se-á a intimação:I - Pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, provada com a assinatura do sujeitopassivo, seu mandatário ou o preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar;II - Por via postal ou telegráfica, com prova de recebimento;III - Por edital, quando resultarem improfícuos os meios referidos nos incisos I e II.§ 1ºO edital será publicado, uma única vez, e em órgão da imprensa oficial local, ou afixado emdependência franqueada ao público do órgão encarregado da intimação.§ 2ºConsidera-se feita a intimação:I - Na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se pessoal;II - Na data do recebimento, por via postal ou telegráfica; se a data for omitida; quinze dias após a entregada intimação à agência postal telegráfica;III - 30 (trinta) dias após a publicação ou afixação do edital, se este dor o caso o meio utilizado.Seção VDa Competência21/08/23, 19:36 LEI Nº 2252, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1979https://camarasempapel.camarasjc.sp.gov.br/Arquivo/Documents/legislacao/html/L22521979.html 55/72Art. 368O preparo do processo compete à autoridade encarregada da administração do tributo.Art. 369O julgamento do processo compete:I - Em primeira instância à autoridade tributária;II - Em segunda instância à Junta Municipal de Recursos.Seção VIDo Julgamento em Primeira InstânciaArt. 370O processo será julgado no prazo de 30 (trinta) dias, a partir d sua entrada no órgão incumbido.Art. 371Na decisão em que for julgada questão preliminar será também julgado o mérito, salvo quandoincompatíveis.Art. 372Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendodeterminar as diligências que entender necessária.Art. 373A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem deintimação.Parágrafo Único.O órgão preparador dará ciência da decisão ao sujeito passivo, intimando-o, quando for ocaso, a cumpri-la no prazo de 30 (trinta) dias, ressalvado o disposto no artigo seguinte.Art. 374Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos 15(quinze) dias seguintes à ciência da decisão.Art. 375A autoridade de primeira instância recorrerá de ofício sempre que a decisão:I - Exonerar o sujeito passivo do pagamento d tributo ou de multa de valor originário, não corrigidomonetariamente, superior a 20 (vinte) vezes o valor de referência do Município;II - Deixar de aplicar pena de perda de mercadoria ou outrosbens cominadaà infração denunciada naformalização da exigência.§ 1ºO recurso será interposto mediante declaração na própria decisão.§ 2ºNão sendo interposto o recurso, o servidor que verificar o fato representará à autoridade julgadora, porintermédio do seu chefe imediato, no sentido de que seja observada aquela formalidade.Art. 376O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará aperempção.Art. 377Da decisão d primeira instância não cabe pedido de reconsideração.Seção VIIDa Eficácia e Execução das DecisõesArt. 378São definitivas as decisões:I - De primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário sem que tenha sido interposto;II - De segunda instância de que não caiba pedido de revisão ou, recurso extraordinário ou, quando cabível,decorrido o prazo sem sua interposição.Parágrafo Único.Serão também definitivas as decisões de primeira instância na parte que não for objeto derecurso voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício.CAPÍTULO IIDO PROCESSO DE CONSULTAArt. 379O sujeito passivo poderá formular consulta sobre dispositivos legais da legislação tributária aplicávela fato determinado.Parágrafo Único.Os órgãos da administração pública e as entidades representativas de categoriaseconômicas ou profissionais também poderão formular consulta.Art. 380A consulta deverá ser apresentada por escrito à autoridade fiscal.Art. 381Salvo o disposto no artigo seguinte, nenhum procedimento fiscal será instaurado contra o sujeitopassivo relativamente à espécie consultada, até o trigésimo dia subsequente à data da ciência, ao consulente, da respostaà consulta.Art. 382A consulta não suspende o prazo para recolhimento do tributo na fonte antes ou depois de suaapresentação, nem o prazo para cumprimento de obrigações tributáveis acessórias.Art. 383Não produzirá efeito a consulta formulada:I - Por quem tiver sido intimado a cumprir obrigação relativa ao fato objeto da consulta;II - Por quem estiver sob procedimento fiscal iniciados para fatos que se relacionem com a matériaconsultada;III - Quando o fato estiver disciplinado em ato normativo, publicado anates de sua apresentação;IV - Quando o fato estiver definido ou declarado em disposição literal de lei;21/08/23, 19:36 LEI Nº 2252, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1979https://camarasempapel.camarasjc.sp.gov.br/Arquivo/Documents/legislacao/html/L22521979.html 56/72V - Quando não descrever, completa ou exatamente a hipótese a que se referir, ou não contiver os elementosnecessários à sua solução.Art. 384O julgamento do processo de consulta compete à autoridade tributária.Art. 385Compete à autoridade julgadora declarar a ineficácia da consulta.Art. 386Não cabe pedido de reconsideração, nem recurso de decisão proferida em processo de consulta,inclusive da que declarar a sua ineficácia.CAPÍTULO IIIDAS NULIDADESArt. 387São nulos:I - Os atos e termos lavrados por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa.§ 1ºA nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que nele diretamente dependam ou sejamconseqüência.§ 2ºNa declaração de nulidade a autoridade dirá os atos alcançados e determinará as providênciasnecessárias ao prosseguimento ou solução do processo.Art. 388A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sualegitimidade.TÍTULO ÚNICODISPOSIÇÕES FINAISArt. 389Os juros moratórios serão cobrados a partir do mês imediato ao do vencimento do tributo,considerando-se como mês completo qualquer fração desse período de tempo.Parágrafo Único.A correção monetária incidirá a partir do mês em que ocorrer o vencimento dotributo.(Dispositivo incluído pela Lei nº 2787, de 27 de dezembro de 1983)Art. 390As certidões negativas serão sempre expedidas nos termos em tenham sido requeridas, e serãofornecidas dentro do prazo de 10 (dez) dias da data da entrada do requerimento na Prefeitura.Art. 391Serão desprezadas as frações de Cr$ 0,01 (um centavo) até Cr$ 0,50 (cinquenta centavos) earredondados para mais as parcelas superiores à referida fração, no líquido a receber.Art. 392Fica estabelecido como valor de referência (VR), para cálculo das obrigações pecuniárias previstasneste Código, a importância de Cr$ 1.962,20 * hum mil, novecentos e sessenta e dois cruzeiros e vinte centavos), paravigorar durante o exercício de 1980.Art. 393O valor de referência (VR) estabelecido no artigo anterior será atualizado automaticamente no mêsde dezembro de cada exercício mediante a aplicaçãodo coeficientes estabelecidospelo Governo Federal.Art. 394Este Código entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1980, data em que ficarão revogadas asdisposições em contrário, especialmente aLei nº 1577, de 30 de setembro de 1970.Art. 395Fica criada a Comissão de Acompanhamento de Custos de Serviços Públicos - C.A.C., responsávelpela análise e emissão de parecer opinativo a respeito dos critérios a serem adotados para a alteração da política tributáriamunicipal.(Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 69, de 23 de dezembro de 1992)§ 1ºA C.A.C. será composta de 09 (nove) membros, nomeados pelo Prefeito, com os seguintesrepresentantes:(Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 69, de 23 de dezembro de 1992)01 (um) de Sindicato dos Trabalhadores;(Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 69, de 23 dedezembro de 1992)02 (dois) Vereadores à Câmara Municipal São José dos Campos;(Dispositivo incluído pela Lei Complementarnº 69, de 23 de dezembro de 1992)02 (dois) da Prefeitura; e,(Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 69, de 23 de dezembro de 1992)01 (um) da indústria (Associação Comercial e Industrial), 01 (um) do comércio (Sindicato do ComércioVarejista), 01 (um) da construção civil (Associação dos Construtores do Vale do Paraíba) e 01 (um) do parcelamento dosolo (Associação dos Empresários de Loteamento).(Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 69, de 23 de dezembrode 1992)§ 2ºÉ obrigatória a audiência, através de parecer opinativo, da C.A.C., quando da contratação, com ou semconcorrência, de serviços públicos de iluminação, limpeza, conservação de vias e logradouros e prevenção e extinção deincêndio, e quando da elaboração de proposta e alteração parcial ou total da política tributária municipal.(Dispositivoincluído pela Lei Complementar nº 69, de 23 de dezembro de 1992)Prefeitura Municipal de São José dos Campos, 21 de dezembro de 1979.JOAQUIM BEVILACQUAPREFEITO MUNICIPALRegistrada e Publicada no Gabinete do Prefeito, aos vinte e um dias do mês de dezembro do ano de mil novecentos esetenta e nove.HÉLIO AUGUSTO DE SOUZACHEFE DO GABINETEEste texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de São José dos Campos.21/08/23, 19:36 LEI Nº 2252, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1979https://camarasempapel.camarasjc.sp.gov.br/Arquivo/Documents/legislacao/html/L22521979.html 57/72TABELA Nº 01DO IMPOSTO TERRITORIAL URBANOREF. ART. 12ESPECIFICAÇÃOBASE DECÁLCULOALÍQUOTA (%)01. Terreno em qualquer localização situado em via públicaque não possua:a) meio-fio ou calçamento com canalização de águaspluviais;b) abastecimento de água;c) sistema de esgoto sanitário;d) rede de iluminação pública com ou sem posteamento paradistribuição domiciliar;e) escola primária ou oposto de saúde a uma distânciamáxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado.Valor Venal2,0002. Terreno localizado em via pública, com 1 (um)melhoramento dentre os enumerados no item 01.Valor Venal3,0003. Terreno localizado em via pública, com 2 (dois)melhoramentos dentre os enumerados no item 01.Valor Venal4,0004. Terreno localizado em via pública, com 3 (três)melhoramentos dentre os enumerados no item 01.Valor Venal5,0005. Terreno localizado em via pública, com 4 (quatro) oumais melhoramentos dentre os enumerados no item 01.Valor Venal6,00TABELA Nº 02DO IMPOSTO TERRITORIAL URBANO REF. ART. 70ESPECIFICAÇÃOBASE DECÁLCULOALÍQUOTA (%)01. Prédio situado nas zonas urbanas ou urbanizáveis,com o respectivo terreno, por unidade autônoma.Valor Venal0,30(Redação dada pela Lei nº 3677, de 11 de dezembro de 1989)TABELA Nº 02DO IMPOSTO PREDIAL URBANO REF. ARTIGO 70ESPECIFICAÇÃOBASE DECÁLCULOALÍQUOTA(%)Prédio situado nas zonas urbanas ou urbanizáveis, com o respectivo terreno,por unidade autônoma:a) Edificações industriaisValor Venal0, 50b) Edificações comerciais, residenciais e de serviçosValor venal0,30(Redação dada pela Lei Complementar nº 17, de 26 de dezembro de 1990)TABELA Nº 02DO IMPOSTO TERRITORIAL URBANOREF. ARTIGO 70ESPECIFICAÇÃOBASE DECÁLCULOALÍQUOTA(%)Prédio situado nas zonas urbanas ou urbanizáveis, com orespectivo terreno, por unidade autônoma:a) Edificações IndustriaisValor Venal1,00b) Edificações Comerciais e de ServiçosValor Venal0,70c) Edificações ResidenciaisValor Venal0,40d) Edificações Residenciais Térreas(Incluído pela LeiComplementar nº 38, de 30 de dezembro de 1991)Valor Venal0,30TABELA Nº 03DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA RECEITA BRUTAREF. ART. 98PRESTADORES DE SERVIÇOS CONSTANTES DOART. DESTA LEI, DA LISTA DE SERVIÇOSBASE DE CÁLCULOALÍQUOTA (%)Item 19Receita Bruta Mensal2,00Itens: 3 - 4 - 5 – 13 – 14 – 15 – 16- 20 - 21 - 22 – 23– 24 – 26 - 28-F - 29 - 30 - 31 – 32 – 33 – 34 – 36-37 - 38 - 39 – 40 – 41 – 42 – 43 - 44 - 46 - 47 – 48 –49 – 50 – 51 - 52 - 53 - 54 – 55 – 57 – 58 – 59 - 60 -61 - 62 – 63 – 64 - 65Receita Bruta Mensal5,00Item 28 -A, B, C, D, E, GReceita Bruta Mensal10,00Item 27 - 35Receita Bruta Mensal3,00(Redação dada pela Lei nº 2312, de 27 de agosto de 1980)PRESTADORES DE SERVIÇOS CONSTANTES DOART. DESTA LEI, DA LISTA DE SERVIÇOSBASE DE CALCULOALÍQUOTA%Itens: 4 – 19Itens: 3 - 5 - 13 - 14 – 15 - 16 - 20 - 21 - 22 - 23 -24 -26- 28-F-29 - 30 - 31 – 32 - 33 - 34 - 36 - 37 -38 - 39 - 40 - 41 - 42 - 43 - 44 - 46 - 47 - 48 - 49 -Receita Bruta MensalReceita Bruta MensalReceita Bruta MensalReceita Bruta MensalReceita Bruta Mensal2,005,0010,0021/08/23, 19:36 LEI Nº 2252, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1979https://camarasempapel.camarasjc.sp.gov.br/Arquivo/Documents/legislacao/html/L22521979.html 58/7250 - 51 - 52 - 53 - 54 - 55 - 57 - 58 - 59 - 60 - 61 -62 - 63 - 64 - 65.Itens: 28 - A, B, C, D, E, G.Item: 35Item: 273,001,00(Redação dada pela Lei nº 2787, de 27 de dezembro de 1983)TABELA Nº 03DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZARECEITA BRUTAREF. ART. 98PRESTADORES DE SERVIÇOS CONSTANTES DOART.98 DESTA LEI da 2252/79BASE DE CÁLCULOALÍQUOTA (%)Item 04- 19Receita Bruta Mensal2,00Itens: 03-05-13-14-15-16-20-21-22-23-24-26-28f-29-30-31-32-33-34-36-37-38-39-40-41-42-43-44-45-46-47-48-49-50-51-52-53-54-55-56-57-58-59-60-61-62-63-64 e 65Receita Bruta Mensal5,00Item 28A, B, C, D, E, GReceita Bruta Mensal10,00Item 27 - 35Receita Bruta Mensal3,00(Redação dada pela Lei nº 2892, de 25 de outubro de 1984)TABELA Nº 3DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZARECEITA BRUTAREF. ART. 98PRESTADORES DE SERVIÇOS CONSTANTES DO ARTIGO98 - LEI 2252BASE DE CÁLCULOALÍQUOTA(%)Itens 04 - 19Receita bruta mensal2,00Itens 03 - 05 - 13 - 14 - 15 - 16 - 20 - 21 - 22 - 23 -24 - 26 - 28f - 29 - 30 - 31 - 32 - 33 34 - 36 - 37 - 38 -39 - 40 - 41 - 42 - 4344 - 45 - 46 - 47 - 48 - 49 - 50 -51 - 5253 - 54 - 55 - 56 - 57 - 58 - 59 - 60 - 61 - 62 -63 - 64 - 65 - e 67Receita bruta mensal5,00Itens 28a, b, c, d, e, gReceita bruta mensal10,00Itens 27 - 35Receita bruta mensal3,00(Redação dada pela Lei 3207, de 29 de dezembro de 1986)TABELA 03DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZARECEITA BRUTAREF. ARTIGO 98Prestadores de Serviços Constantes no Artigo 98 do C.T.M.Base de CálculoAlíquota (%)Item 04Receita Bruta Mensal2,00Item 19 - 27 - 35Receita Bruta Mensal3,00itens 01 - 02 - 03 - 05 - 10 - 11 - 12 - 13 - 14 - 15 - 16 - 17 - 18 -21 - 22 - 23 - 24 - 26 - 28f- 29 - 30 - 31 - 32 - 33 - 34 - 36 - 37 - 38- 39 - 40 - 41 - 42 - 43 - 44 - 45 - 46 - 47 - 48 - 49 - 50 - 51 - 52 -53 - 54 - 55 - 56 - 57 - 58 - 59 - 60 - 61 - 62 - 63 - 64 - 65 e 67Receita Bruta Mensal5,00Itens 28a, b, c, d, e, g.Receita Bruta Mensal10,00(Redação dada pela Lei nº 3297, de 29 de dezembro de 1987)TABELA Nº 03DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZARECEITA BRUTAREF. ARTIGO 98PRESTADORES DE SERVIÇOS CONSTANTES NOARTIGO 98 DO C.T.M.BASE DE CÁLCULOALÍQUOTA (%)Itens 02 e 08Receita Bruta Mensal2,00Itens 31 - 32 - 33 - 36 - 58 –83 - 84 - 85 -96 e 97(Vide Lei Complementar nº 31/1991, que reduziu para3% o item 83)Receita Bruta Mensal3,00Itens 01 - 03 - 04 - 05 - 06 - 07 - 09 -11 - 12 - 13 - 14- 15 - 16 - 17 - 18 -19 - 20 - 21 - 22 - 23 - 24 - 25 -26 -27 - 28 - 29 - 30 - 34 - 35 - 37 - 38 -39 - 40 - 41 -42 - 43 - 44 - 45 - 46 -47 - 48 - 49 - 50 - 53 - 54 - 55- 56 -57 - 59g- 60 - 61 - 62 - 63 - 64 - 65 -66 - 67 -68 - 69 - 70 - 71 - 72 - 73 -74 - 75 - 76 - 77 - 78 - 79- 80 - 81 -82 - 83 - 86 - 87 - 88 - 89 - 90 - 91 -92 - 93- 94 - 95 - 98 e 99Receita Bruta Mensal5,00Itens 59 a - b - c - d - e - f -Receita Bruta Mensal10,00(Redação dada pela Lei Complementar nº 63, de 18 de novembro de 1992)TABELA Nº 03DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZARECEITA BRUTAREF. ARTIGO 98PRESTADORES DE SERVIÇOS CONSTANTES NO ARTIGO 98 DO C.T.M.BASE DE CÁLCULOALÍQUOTA(%)Itens 01-02-03-04-05-06-07 e 08Receita Bruta Mensal2,00Itens 14-15-18-20-21-22-23-29-30-31-32-33-34-35-3 6-37-38-44-45-57-58-66-67-68-69-70-71-72-73-74-81-83-84-85-96-97 e 99Receita Bruta Mensal3,00Itens 09-11-12-13-16-17-19-24-25-26-27-28-39-40-41-42-43-46-47-48-49-50-53-54-55-56-59b-59c-59d-59g-60-61-62-63-64-65-75-76-77-78-79-80-Receita Bruta Mensal5,0021/08/23, 19:36 LEI Nº 2252, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1979https://camarasempapel.camarasjc.sp.gov.br/Arquivo/Documents/legislacao/html/L22521979.html 59/7282-86-87-88-89-90-91-92-93-94-95 e 98Itens 59a - 59e - 59fReceita Bruta Mensal10,00(Redação dada pela Lei Complementar nº 201, de 28 de março de 2000)TABELA Nº 03DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZARECEITA BRUTAREF. ART. 98PRESTADORES DE SERVIÇOS CONSTANTES NO ARTIGO 98 DO C.T.MBASE DE CÁLCULOITENS: 01- 02-03-04-05-06-07 E 08Receita Bruta MensalItens:14-15-18-20-21-22-23-29-30-31-32-33-34-35-36-37-38-44-45-57-58-66-67-68-69-70-71-72-73-74-81-83-84-85-96-97 e 99Receita Bruta MensalItens: 09-11-12-13-16-17-19-24-25-26-27-28-39-40-41-42-43-46-47-48-49-50-53-54-55-56-59a-59b-59c-59d-59g-60-61-62-63-64-65-75-76-77-78-79-80-82-86-87-88-89-90-91-92-93-94-95-98 e 100Receita Bruta MensalItens: 59e-59fReceita Bruta MensalTABELA Nº 04DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA VALOR DE REFERÊNCIAREF. ART. 99PRESTADORES DE SERVIÇOS CONSTANTES DOART. DESTA LEI, DA LISTA DE SERVIÇOSBASE DE CÁLCULOALÍQUOTA (%)Itens:- 66 - 28 - CValor de Referência Anual5,00Itens: 2 - 6 - 7 -8- 9-12-1830 - 31 - 32 -33- 58-62Valor de Referência Anual30,00Itens: 1 - 3 - 3 -5- 11-17-26-3435 - 59Valor de Referência Anual40,00(Redação dada pela nº 2322, de 09 de setembro de 1980)PRESTADORES DE SERVIÇOS CONSTANTESDO ARTIGO 99 DA LISTA DE SERVIÇOSBASE DE CÁLCULOALÍQUOTA(%)Itens: 66 e 28. CItens: 2 - 12 - 18 - 31 - 32 -35 - 58 e 59Itens: 1 - 5 - 6 - 7 - 8 -9 - 11 - 17 - 30 - 33 e62Itens: 3 - 26 e 34Valor de Referência anualValor de Referência anualValor de Referência anualValor de Referência anual5,0017, 0030,0040,00(Redação dada pela Lei nº 2787, de 27 de dezembro de 1983)TABELA Nº 04DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZAVALOR DE REFERÊNCIAREF. ART. 99PRESTADORES DE SERVIÇOS CONSTANTES NOART.99 DA LEI 2252/79BASE DE CÁLCULOALÍQUOTA (%)Item 28c (por mesa, máquina ou pista)Valor de referência5,00Itens: 66Vezes doze5,00Item: 02-12-18-31-32-35-58 e 59“17,00Item: 01-03-05-06-07-08-09-11-17-26-30-33-34 e 62“30,00(Redação dada pela Lei nº 2892, de 25 de outubro de 1984)TABELA Nº 04DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZAVALOR DE REFERÊNCIAREF. ART. 99PRESTADORES DE SERVIÇOS CONSTANTES NOARTIGO 99 DA LEI 2252/79BASE DE CÁLCULOALÍQUOTA(3)Itens 28 (por mesa, máquina ou pista)Valor de referênciavezes doze5,00Item 66Valor de referênciavezes doze5,00Itens: 02 - 12 - 18 - 31 - 32 - 35 - 58 e 59Valor de referênciavezes doze17,00Itens: 01 - 03 - 05 - 06 - 07 - 08 - 09 - 11 - 17 26 - 30- 33 - 34 - 62 e 67Valor de referênciavezes doze30,00(Redação dada pela Lei 3207, de 29 de dezembro de 1986)TABELA Nº 04DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZAVALOR DE REFERÊNCIAREF. ART. 99Prestadores de Serviços constantes no Art. 99 do C.T.M.Base de CálculoAlíquota (%)Item 25 (por gabinete ou cadeira), 28c (máquina ou pista)Valor de referência Vezes 125,00Itens 14 - 16 - 19 - 20 - 21 - 23 24 - 38 - 40 - 41 - 42 - 43 - 44 46 -47 - 48 - 49 - 50 - 51 - 52 53 - 54 - 60 - 61 - 64 e 66Valor de referência Vezes 125,00Itens 02 - 12 - 18 - 31 - 32 - 35 58 e 59Valor de referência Vezes 1217,00Itens 01 - 03 - 05 - 06 - 07 - 08 09 - 11 - 17 - 26 - 30 - 33 - 34 62 e67Valor de referência Vezes 1230,00(Redação dada pela Lei nº 3297, de 29 de dezembro de 1987)21/08/23, 19:36 LEI Nº 2252, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1979https://camarasempapel.camarasjc.sp.gov.br/Arquivo/Documents/legislacao/html/L22521979.html 60/72TABELA Nº 04DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZAVALOR DE REFERÊNCIAREF. ARTIGO 99PRESTADORES DE SERVIÇOS CONSTANTES NOARTIGO 99 DO C.T.M.BASE DE CÁLCULOALÍQUOTA (%)Itens 10 (por gabinete ou cadeira) 59 - b (por mesa oupista)Valor de Referência vezes 125,00Itens 09 - 14 - 15 - 18 - 20 - 28 - 30 -31 - 35 - 38 - 39 -55 - 57 - 60 - 63 -64 - 66 - 67 - 68 - 72 - 73 - 75 - 76 -77- 78 - 81 e 82Valor de Referência vezes 125,00Itens 04 - 21 - 22 - 24 - 27 - 29 - 42 -44 - 45 - 46 - 48 -49 - 53 - 65 - 84 -85 - 91 - 92 e 99Valor de Referência vezes 1217,00Itens 01 - 07 - 11 - 23 - 25 - 26 - 40 -51 - 52 - 87 - 88 -89 - 90 - 93 e 94Valor de Referência vezes 1230,00(Redação dada pela Lei nº 3652, de 30 de outubro de 1989)TABELA Nº 04DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZAUNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA – REF. ARTIGO 99PRESTADORES DE SERVIÇOS CONSTANTES NO ARTIGO99 DO CTMBASE DECÁLCULOQUANTIDADE(ANUAL)Itens 10 (por gabinete ou cadeira) 59 - b (por mesa ou pista)U.F.R.1,0Itens 09-14-15-18-28-31-38-55-57-60 64-66-70-72-75 e 81U.F.R.2,0Itens 20-25-26-27-35-39-67-68-69-73 76-77-78-82 e 94U.F.R.3,0Itens 04-11-21-22-23-29-30-40-42-44-45-46-47-48-51-52-53-63-65-84-85-91-92-93 e 99U.F.R.3,5Itens 01-07-24-49-50-87-88-89 e 90U.F.R.5,0TABELA Nº 05DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA VALOR DE REFERÊNCIAREF. ART. 100PRESTADORES DE SERVIÇOS CONSTANTES DOART., DA LISTA DE SERVIÇOSBASE DE CÁLCULOALÍQUOTA (%)Itens: 2 - 6 - 12Valor de Referência Anual30,00Itens: 1 - 3 - 5-11- 17Valor de Referência Anual40,00(Redação dada pela Lei nº 2787, de 27 de dezembro de 1983)TABELA Nº 05DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZAVALOR DE REFERÊNCIAREF. ART. 100PRESTADORES DE SERVIÇOS CONSTANTES NOART.99 DA LEI 2252/79BASE DE CÁLCULOALÍQUOTA (%)Itens: 02 e 12Valor de referência17,00Item:10Vezes doze15,00Item: 01-03-05-06-11 e 17“30,00(Redação dada pela Lei nº 3297, de 29 de dezembro de 1987)TABELA Nº 05DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZAVALOR DE REFERÊNCIAREF. ARTIGO 100PRESTADORES DE SERVIÇOS CONSTANTES NOARTIGO 100 DO C.T.M.BASE DE CÁLCULOALÍQUOTA (%)Itens 04 - 24 e 91Valor de Referência vezes doze17,00Itens 01 - 07 - 23 - 51 - 87 - 88 - 89 e 90Valor de Referência vezes doze30,00(Redação dada pela Lei nº 3652, de 30 de outubro de 1989)TABELA Nº 05DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZAUNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIAREF. ARTIGO 100PRESTADORES DE SERVIÇOS CONSTANTESNO ARTIGO 100 DO C.T.M.BASE DE CÁLCULOQUANTIDADE(ANUAL)Itens 04-23-51 e 91U.F.R.3,5Itens 01-07-24-87-88-89 e 90U.F.R.5,0(Redação dada pela Lei Complementar nº 63, de 18 de novembro de 1992)TABELA Nº 05DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZAUNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIAREF. ARTIGO 100PRESTADORES DE SERVIÇOS CONSTANTES NO ARTIGO100 DO C.T.M.BASE DE CÁLCULOALÍQUOTA (%)Itens 04 - 24 e 91Unidade Fiscal de Referênciavezes doze17,00Itens 01 - 07 - 51 - 87 - 88 - 89 e 90Unidade Fiscal de Referênciavezes doze30,0021/08/23, 19:36 LEI Nº 2252, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1979https://camarasempapel.camarasjc.sp.gov.br/Arquivo/Documents/legislacao/html/L22521979.html 61/72TABELA Nº 06DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA VALOR DE REFERÊNCIAREF. ART. 100 § ÚNICOPRESTADORES DE SERVIÇOS CONSTANTES DOART., DA LISTA DE SERVIÇOSBASE DECÁLCULOALÍQUOTA (%)Itens: 25 - 27 - 45 - 56Valor de Referência5,00Itens: 10Valor de Referência15,00(Redação dada pela Lei 3207, de 29 de dezembro de 1986)TABELA Nº 06DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZAVALOR DE REFERÊNCIAREF. ART. 100 § ÚNICOPrestadores de Serviços constantes no Art. 100 § Único doC.T.M.Base de CálculoAlíquota (%)Itens 25 - 27 - 45 - 49 e 56Valor de referência dozevezes5,00item 10Valor de referência dozevezes15,00(Redação dada pela Lei nº 3297, de 29 de dezembro de 1987)TABELA Nº 06DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZAVALOR DE REFERÊNCIAREF. ARTIGO 100 - PARÁGRAFO ÚNICOPRESTADORES DE SERVIÇOS CONSTANTES NOARTIGO 100 - Parágrafo Único DO C.T.M.BASE DE CÁLCULOALÍQUOTA (%)Itens 10 - 37 - 66 - 80 e 96Valor de Referência doze vezes5,00Item 50Valor de Referência doze vezes15,00(Redação dada pela Lei nº 3652, de 30 de outubro de 1989)TABELA Nº 06DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZAUNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIAREF. ARTIGO 100 § ÚNICOPRESTADORES DESERVIÇOS CONSTANTESNO ARTIGO 100 § ÚNICODO CTMBASE DE CÁLCULOQUANTIDADE (ANUAL)Itens 10-37-66-80 e 96U.F.R.2,00Item 50U.F.R.5,00TABELA Nº 07DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO REF. ART. 162-170ESPECIFICAÇÃOBASE DE CÁLCULOCUSTO ESTIMADO S/VALOR REFERÊNCIAALÍQUOTA(%)01. Parte fixa (Anual)Valor de Referência Anual50,0002. Parte Variável, por empregado que trabalhehabitualmente no estabelecimento.Valor de Referência Anual5,00(Redação dada pela Lei nº 2322, de 09 de setembro de 1980)ESPECIFICAÇÃOBASE DE CÁLCULOCUSTO ESTIMADO S/VALOR REFERENCIAALÍQUOTA(%)03 .Serviços do art. 150, da Lei2252/79, incisos IV, letras "a" e"b"; V; VI; VII; VIII; IX e X -(anual)Valor de Referência25,00(Redação dada pela Lei nº 3207, de 29 de dezembro de 1986)TABELA Nº 07DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃOREF. ART. 173 - 179ESPECIFICAÇÃOBase de Cálculo CustoEstimado s/ ValorreferênciaAlíquota (%)01. Parte fixa (Anual)Valor de referência100,0002. Parte variável, por empregado que trabalhe habitualmente noestabelecimentoValor de referência10,00(Redação dada pela Lei nº 3652, de 30 de outubro de 1989)TABELA Nº 07DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃOREF. ARTIGO 173 – 179ESPECIFICAÇÃOBASE DE CÁLCULOUNIDADE FISCAL DE REF.QUANTIDADE (ANUAL)01. Parte fixa21/08/23, 19:36 LEI Nº 2252, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1979https://camarasempapel.camarasjc.sp.gov.br/Arquivo/Documents/legislacao/html/L22521979.html 62/72a) indústriasU.F.R.3,0b) comérciosU.F.R.2,0c) outrosU.F.R.1,002. Parte variável, porempregado que trabalhehabitualmente noestabelecimentoa) indústriasU.F.R.0,3b) comérciosU.F.R.0,2c) outrosU.F.R.0,1TABELA Nº 08DA TAXA DE LICENÇA PARA FISCALIZAÇÃO REF. ART. 180 - 183ESPECIFICAÇÃOBASE DECÁLCULOALÍQUOTA (%)Por estabelecimento fiscalização (anual)Valor da Referência50,00Parte variável, por empregado que trabalhehabitualmente no estabelecimentoValor da Referência5,00(Redação dada pela Lei nº 3207, de 29 de dezembro de 1986)TABELA Nº 08DA TAXA DE LICENÇA PARA FISCALIZAÇÃOREF. ART. 180 - 183ESPECIFICAÇÃOBase de Cálculo CustoEstimado s/ Valor deReferênciaAlíquota (%)01. Por estabelecimento (anual)Valor de referência100,0002. Parte variável, por emprega do que trabalhe habitualmente noestabelecimentoValor de referência10,00(Redação dada pela Lei nº 3652, de 30 de outubro de 1989)TABELA Nº 08DA TAXA DE LICENÇA PARA FISCALIZAÇÃOREF. ARTIGO 180 – 183ESPECIFICAÇÃOBASE DE CÁLCULOUNIDADE FISCAL DE REF.QUANTIDADE (ANUAL01. Por estabelecimentoa) indústriasU.F.R.3,0b) comérciosU.F.R.2,0c) outrosU.F.R.1,002. Parte variável, porempregado que trabalhehabitualmente noestabelecimentoa) indústriasU.F.R.0,3b) comérciosU.F.R.0,2c) outrosU.F.R.0,1(Revogado pela Lei nº 2680, de 26 de abril de 1983)TABELA Nº 09DA TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS EM HORÁRIO ESPECIAL VALOR DEREFERÊNCIAREF. ART. 160-182ESPECIFICAÇÃOBASE DE CÁLCULOESTIMADO S/ VALORREFERÊNCIAALÍQUOTA(%)01. Para antecipação de horário, até às 22,00 horas,por diaValor de Referência Anual1,0002. Para prorrogação de horário, após às 22,00 horas,por diaValor de Referência Anual5,00TABELA Nº 10DA TAXA DE LICENÇA PARA EXERCÍCIO DO COMÉRCIO AMBULANTE REF. ART. 160-186ESPECIFICAÇÃOBASE DE CÁLCULOCUSTO ESTIMADO S/VALOR REFERÊNCIAALÍQUOTA (%)Para o comércio ambulante de:DiaMêsAno1. Alimentação preparada e fornecida emmarmitasV. de Referência0,505,0010,002. Armarinhos e miudezasV. de Referência0,505,0010,003. Artigos de toucadorV. de Referência1,0010,0020,004. Bijuterias e pedras não preciosasV. de Referência0,505,0010,005. BrinquedosV. de Referência1,0010,0020,006. Confecção de luxo, peles, pelicas, plumasV. de Referência2,0020,0040,007. Tecidos e roupas feitasV. de Referência1,0010,0020,008. Gêneros e produtos alimentíciosV. de Referência5,005,0010,009.Jóiase pedras preciosasV. de Referência2,0020,0040,0021/08/23, 19:36 LEI Nº 2252, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1979https://camarasempapel.camarasjc.sp.gov.br/Arquivo/Documents/legislacao/html/L22521979.html 63/7210. Louças, ferragens, artefatos de plástico e deborracha, escovas, palhas de aço e semelhantes.V. de Referência1,0010,0020,0011. Doces e salgados caseiros, pipocas,amendoins e assemelhadosV. de Referência0,505,0010,0012. Artigos não especificados nesta tabelaV. de Referência1,0010,0020,00(Redação dada pela Lei nº 3652, de 30 de outubro de 1989)TABELA Nº 10DA TAXA DE LICENÇA PARA O EXERCÍCIO DO COMÉRCIO AMBULANTEUNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIAREF. ARTIGO 188 – 195ESPECIFICAÇÃOBASE DECÁLCULOQUANTIDADEUNIDADE FISCALDE REFERÊNCIADIAMÊSANOPara o comércio ambulante de:1. Alimentação preparada e fornecida em marmitasU.F.R.0,030,101,002. Armarinhos e miudezasU.F.R.0,030,101,003. Artigos de toucadorU.F.R.0,040,15] ,504.Bijouteriase pedras não preciosasU.F.R.0,040,151,505. BrinquedosU.F.R.0,050,202,006. Confecção de luxo, peles, pelicas, plumasU.F.R.0,050,202,007. Tecidos e roupas feitasU.F.R.0,040,151,508. Gêneros e produtos alimentíciosU.F.R.0,030,101,009.Jóiase pedras preciosasU.F.R.0,050,202,0010. Louças, ferragens, artefatos de plástico e de borracha, escovas,palha de aço e semelhantesU.F.R.0,040,151,5011. Doces e salgados caseiros, pipocas, amendoins e assemelhadosU.F.R.0,030,101,0012. Artigos não especificados nesta tabelaU.F.R.0,050.202,00TABELA Nº 11DA TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS PARTICULARES, ARRUAMENTOS E LOTEAMENTOS OUDESMEMBRAMENTOSVALOR DE REFERÊNCIA REF. ART. 160-193ESPECIFICAÇÃOBASE DE CÁLCULOESTIMADO S/VALOR REFERÊNCIAALÍQUOTA(%)I - Para as construções de:1. Barracões nos quintais de casas residenciais, por metro quadrado deárea útil de piso coberto:a. nas áreas de expansão urbanaValor de Referência0,20b. nas áreas de expansão urbanaValor de Referência0,102 - Dependências em prédios residenciais, por metro quadrado de áreaútil de piso coberto:a. nas áreas urbanasValor de Referência0,20b. nas áreas de expansão urbanaValor de Referência0,103 - Dependências em prédios utilizados por estabelecimentos dequalquer natureza, por metro quadrado.Valor de Referência0,204. Drenos, sarjetas e muros divisórios, por metro linearValor de Referência0,105. Barcos, saveiros, lanchas, botes, canoas, por unidadeValor de Referência5,006. Fornos de padariaValor de Referência10,007. Fossa, cada umaValor de Referência3,008. Galpões para qualquer fim, por metro quadrado de área útil de pisocoberto.Valor de Referência0,509. Garagens e postos de lubrificação, por metro quadrado de área útilde piso coberto.Valor de Referência0,2010. Muros, com gradil ou não, por metro linear:a -nasáreas urbanasValor de Referência0,10b - nas áreas de expansão urbanaValor de Referência0,0511. Prédios residenciais, de um ou mais pavimentos, por metroquadrado de área útil de piso coberto:a -nasáreas urbanasValor de Referência0,20b - nas áreas de expansãourbanaValor de Referência0,1012. Prédios de um ou mais pavimentos, a serem usados em atividadesindustriais, comerciais ou profissionais, por metro quadrado de áreaútil de piso coberto.Valor de Referência0,2013. Obras pequenas ou acréscimos de áreas de difícil medição, nãoespecificadas nesta tabela.Valor de Referência1,0021/08/23, 19:36 LEI Nº 2252, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1979https://camarasempapel.camarasjc.sp.gov.br/Arquivo/Documents/legislacao/html/L22521979.html 64/7214. Obras não especificadas nesta tabela, por metro quadrado de áreaútil de piso cobertoValor de Referência0,20II - Para as construções de prédios de qualquer utilidade, por metroquadrado de construção.Valor de Referência0,20III - Para reformas, por unidades:1. Diversas: chaminés, pilares, por toes, fossas, e outras instalaçõesexternas.Valor de Referência1,002. Fachadas, desde que não se trate de reconstrução, por pavimento.Valor de Referência1,003. Muros, por metro linear.Valor de Referência0,104. Telhados, desde que não se trate de construção.Valor de Referência0,10IV. Para demolição ou obras de qualquer natureza:1. Abertura de portões:a. em prédios residenciaisValor de Referência2,00b. em prédios ocupados, com estabelecimentos de qualquer natureza.Valor de Referência1,002. Andaimes, no alinhamento, do logradouro, inclusive tapume paraconstrução, reconstrução, pintura ou reparos gerais de prédios, pormetro linear e por seis meses ou fração.Valor de Referência0,503. Cortes em meio-fio para entrada de automóvel4. Demolição, por metro quadrado de área de edificação a serdemolidaValor de Referência1,005. Lajeamento de pátio e quintais, por metro quadradoValor de Referência0,306. Marquises de vidro, metal ou outro material, a serem colocados emprédios comerciais ou industriais, cada uma.Valor de Referência2,007. Mudança de bomba de gasolina, ou de outro combustível líquido, deum local para outro, bem como a instalação inicial.Valor de Referência30,008. Toldos e cobertas movediças:a. comerciais e industriais, cada umaValor de Referência1,00b. residenciais, cada umaValor de Referência2,00V. Para as execuções de arruamentos, loteamentos oudesmembramentos de terreno:1. Com área de até 10.000 m² (dez mil metros quadrados),descontadas as destinadas a logradouros públicos e as que serãodoadas ao Município.Valor de Referência10,002. Com área de mais de 10.000 m² (dez mil metros quadrados), pormetro quadrado que exceder.Valor de Referência0,02(Redação dada pela Lei nº 3652, de 30 de outubro de 1989)TABELA Nº 11TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS PARTICULARES, ARRUAMENTOS E LOTEAMENTOS OUDESMEMBRAMENTOSUNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIAREF. ARTIGO 196 – 201ESPECIFICAÇÃOBASE DECÁLCULOALÍQUOTA(%)I - Para construção, ampliação, reforma e demolição de:1. Residências unifamiliares, por metro quadrado de edificação:a) até 70U.F.R.0,50b) acima de 70 e até 200 m²U.F.R.0,60c) acima de 200 m²U.F.R.0,802. Residências multifamiliares, por metro quadrado de área útil da unidade habitacional:a) até 70 m²U.F.R.0,40b) acima de 70 e até 120 m²U.F.R.0,50c) acima de 120 m²U.F.R.0,803. Comércios, serviços e outros, por metro quadrado de edificação:a) até 250U.F.R.0,60b) acima de 250 m²U.F.R.0,804. Indústrias, por metro quadrado de edificação:a) até 200 m²U.F.R.0,80b) acima de 200 e até 600 m²U.F.R.0,90c) acima de 600 m²U.F.R.1,0021/08/23, 19:36 LEI Nº 2252, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1979https://camarasempapel.camarasjc.sp.gov.br/Arquivo/Documents/legislacao/html/L22521979.html 65/72II - Substituição de projeto:1. sem acréscimo de área.U.F.R.10,002. com acréscimo de área, por metro quadrado.U.F.R.1,00III - Obras diversas:1. Pequenas reformas:a) diversas, cada uma.U.F.R.5,00b) de telhados.U.F.R.20,002. Rebaixamentos de guias.U.F.R.10,003. Abrigo desmontável, por metro quadrado.U.F.R.0,254. Toldos e coberturas movediças, por metro quadrado.U.F.R.0,255. Andaimes e tapumes, por metro linear e por 6 meses.U.F.R.25,00IV - Para as execuções de arruamentos, loteamentos ou desmembramentos de terreno:1. Com área de até 10.000 m² (dez mil metros quadrados), descontadas as destinadas alogradouros públicos e as que serão doadas ao Município.U.F.R.100,002. Com área de mais de 10.000 m² (dez mil metros quadrados), por metro que excederU.F.R.0,20IV - Para as execuções de arruamentos, loteamentos ou desmembramentos deterrenos:(Redação dada pela Lei Complementar nº 153, de 23 de agosto de 1996)1. .......................(Redação dada pela Lei Complementar nº 153, de 23 de agosto de 1996)UFIR33,13632. Com área acima de 10.000 m² (dez mil metros quadrados), e até 250.000 m² (duzentos ecinqüentamil metros quadrados) por metro quadrado que exceder ao item 1.(Redação dadapela Lei Complementar nº 153, de 23 de agosto de 1996)UFIR0,00643. Com área acima de 250.000 m² (duzentos ecinqüentamil metros quadrados), por metroquadrado que exceder aos constantes dos itens 1 e 2.(Redação dada pela Lei Complementarnº 153, de 23 de agosto de 1996)UFIR0,064(Redação dada pela Lei Complementar nº 649, de 17 de dezembro de 2021)TABELA 11TAXA DE LICENÇA DE LOTEAMENTO, DESMEMBRAMENTO, FECHAMENTO, DESDOBRO OU ANEXAÇÃOTaxa de Licença de Loteamento, Desmembramento, Fechamento, Desdobro ouAnexaçãoMetragem(área a ser aprovada)ValorEm R$LoteamentoAté 100 mil m²5.000,00Acima de 100 mil m² até 250 mil m²0,04 por m²Acima de 250 mil m²0,26 por m²Desmembramento ou desmembramentovinculado a anexaçãoAté 250 mil m²-0,04 por m²Acima de 250 mil m²0,10 por m²FechamentoAté 250 mil m²-0,04 por m²Acima de 250 mil m²0,15 por m²Desdobro ou Desdobro vinculado àanexação-140,00Anexação-140,00TABELA Nº 12DA TAXA DE LICENÇA PARA PUBLICIDADE VALOR DE REFERÊNCIAREF. ART. 160-199ESPECIFICAÇÃOBASE DE CÁLCULOESTIMADO S/VALOR REFERÊNCIAALÍQUOTA(%)I - Alto falante, rádio, vitrolas e congêneres, por aparelho e por ano,quando permitidos, no interior de estabelecimento comercial, industrialou profissional.Valor de Referência5,00II - Anúncios:1. Sob a forma de cartaz, cada um.Valor de Referência0,202. Em mesas, cadeiras ou bancos, toldos, bambinelas, capotas,cortinas e semelhantes, cada um.0,5021/08/23, 19:36 LEI Nº 2252, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1979https://camarasempapel.camarasjc.sp.gov.br/Arquivo/Documents/legislacao/html/L22521979.html 66/723. No interior de veículos, por veículo e por dia.Valor de Referência0,304. No exterior de veículos, por veículo e por dia.(Revogado pela Lei nº3091, de 23 de dezembro de 1985)Valor de Referência0,305. Em veículos destinados especialmente a propaganda, por veículo epor dia.Valor de Referência0,506. Conduzidos por uma ou mais pessoas, cada um, por pessoa e pordia.Valor de Referência0,307. Distribuídos por qualquer meio, por milheiro ou fração.Valor de Referência0,208. Colocados no interior de estabelecimento, quando estranho àatividade deste, por anúncio e por ano.Valor de Referência0,509. Em pano de boca de teatro ou casa de diversão, por anúncio e pormês.Valor de Referência0,5010. Projetadas na tela de cinema, por filme ou chapa, por dia.Valor de Referência0,5011. Pintados na via pública, quando permitido, por metro quadrado epor dia.Valor de Referência0,5012. Em faixas, quando permitidas, por dia.Valor de Referência0,50III - Emblema, escudo ou figura decorativa, por unidade e por ano.Valor de Referência0,50IV - Letreiro, placa ou dístico metálico ou não, com indicação deprofissão, arte, ofício, comércio ou indústria, nome ou endereço,quando colocado na parte externa de qualquer prédio, por letreiro,placa ou dístico, por ano.Valor de Referência0,50V - Mostruário colocado na parte externa dos estabelecimentoscomerciais, ou galerias, estações, abrigos,etc, por mostruário e porano.Valor de Referência1,00VI - Painel:1. Cartaz ou anúncio colocado em circos ou casas de diversões, porunidade e por mês.Valor de Referência1,002. Cartaz, anúncio, letreiros e semelhantes, luminosos ou não,colocados na parte externa dos edifícios, por metro quadrado oufração, por ano.Valor de Referência1,00VII - Propaganda:1. Oral, feita por propagandistas, por diapor diaValor de Referência0,20por mês1,00por ano5,002. Por meio de música, por dia.Valor de Referência0,403. Por meio de animais (circo,etc), por dia.Valor de Referência0,404. Por meio de alto falante ou amplificador:a) por diaValor de Referência1,00b) por mêsValor de Referência5,00c) por anoValor de Referência20,00VIII - Vitrines1. Em qualquer estabelecimento comercial ou industrial, sem projeção,ocupando parcialmente o vão de portas, por vitrine e por ano.Valor de Referência0,502. Em qualquer estabelecimento comercial ou industrial, sem projeção,ocupando totalmente o vão das portas, por vitrine e por anoValor de Referência1,003. Em qualquer estabelecimento comercial ou industrial com saliênciamáxima de 25 (vinte e cinco) centímetros para o logradouro público,por vitrine e por ano.Valor de Referência1,004. Para exposição de artigos estranhos ao negócio do estabelecimentoou alugada a terceiros, por vitrine e por ano.Valor de Referência2,00(Redação dada pela Lei nº 3652, de 30 de outubro de 1989)TABELA Nº 12TAXA DE LICENÇA PARA PUBLICIDADEUNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIAREF. ARTIGO 202 – 210ESPECIFICAÇÃOBASE DECÁLCULOALÍQUOTA (%)I- Alto falante, rádio, vitrolas e congêneres, por aparelho e por ano, quandopermitidos, no interior de estabelecimento comercial, industrial ouprofissional.U.F.R.100,00II - Anúncios:1. Sob a forma de cartaz, cada um.U.F.R.0,202. Em mesas, cadeiras ou bancos, toldos, bambinelas, capetas, cortinas esemelhantes, cada um.U.F.R.3,003. No interior de veículos, por veículo e por dia.U.F.R.5,004. Em veículos destinados especialmente a propaganda, por veículo e pordia.U.F.R.5,005. Conduzidos por uma ou mais pessoas, cada um, por pessoa e por dia.U.F.R.5,006. Distribuídos por qualquer meio, por milheiro ou fração.U.F.R.50,007. Colocados no interior de estabelecimento, quando estranho à atividadedeste, por anúncio e por ano.U.F.R.200,008. em pano de boca de teatro ou casa de diversão, por anúncio e por mês.U.F.R.50,0009. Projetadas na tela de cinema, por filme ou chapa, por dia.U.F.R.5,0010. Pintados na via pública, quando permitido, por metro quadrado e por dia.U.F.R.5,0021/08/23, 19:36 LEI Nº 2252, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1979https://camarasempapel.camarasjc.sp.gov.br/Arquivo/Documents/legislacao/html/L22521979.html 67/7211. Em faixas, quando permitidas, por diaU.F.R.5,00III - Emblema, escudo ou figura decorativa, por unidade e por anoU.F.R.100,00IV - Letreiro, placa ou dístico metálico ou não, com indicação de profissão,arte, ofício, comércio ou indústria nome ou endereço, quando colocados naparte externa de qualquer prédio, por letreiro, placa ou dístico, por ano.U.F.R.50,00V - Mostruário colocado na parte externa dos estabelecimentos comerciais,ou galerias, estações, abrigos,etc, por mostruário e por ano.U.F.R.50,00VI - Painel:1. Cartaz ou anúncio colocado em circos ou casas de diversões, por unidadee por mês.U.F.R.50,002. Cartaz, anúncio, letreiros e semelhantes, luminosos ou não, colocados naparte externa dos edifícios, por metro quadrado ou fração, por ano.U.F.R.2,00VII - Propaganda:1. Oral, feita por propagandistas, por dia. por diaU.F.R.5,00. por mêsU.F.R.50,00. por anoU.F.R.200,002. Por meio de música, por dia.U.F.R.5,003. Por meio de animais (circo,etc), por diaU.F.R.10,004. Por meio de alto falante ou amplificador:. por diaU.F.R.5,00. por mêsU.F.R.50,00. por anoU.F.R.200,00VIII - Vitrines:1. Em qualquer estabelecimento comercial ou industrial, sem projeção,ocupando parcialmente o vão das portas, por vitrine e por ano.U.F.R.50,002. Em qualquer estabelecimento comercial ou industrial, sem projeção,ocupando totalmente o vão das portas, por vitrine e por ano.U.F.R.100,003. Em qualquer estabelecimento comercial ou industrial com saliênciamáxima de 25(vinte e cinco) centímetros para o logradouro público, porvitrine e por ano.U.F.R.100,004. Para exposição de artigos estranhos ao negócio do estabelecimento oualugada a terceiros, por vitrine e por ano.U.F.R.200,00TABELA Nº 13DA TAXA DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃODO SOLO NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS VALOR DE REFERÊNCIAREF. ART. 160-208ESPECIFICAÇÃOBASE DE CÁLCULOESTIMADO S/VALOR REFERÊNCIAALÍQUOTA(%)I - Espaço ocupado por balcões, barracas, mesas, tabuleiros esemelhantes nas feiras, vias e logradouros públicos como depósitos demateriais ou estacionamento privativo de veículos, inclusive para finscomerciais, em locais designados pela Prefeitura, por prazo e a critériodesta:a. por dia e por metro quadradoValor de Referência0,03b. por mês e por metro quadradoValor de Referência0,30c. por ano e por metro quadradoValor de Referência3,00II - Espaço ocupado com mercadorias nas feiras, sem uso de qualquermóvel ou instalação, por dia e por metro quadrado.Valor de Referência0,30III - Espaço ocupado por circos e parques de diversões, por semana oufração e por metro quadrado.Valor de Referência0,02(Redação dada pela Lei nº 3652, de 30 de outubro de 1989)TABELA Nº 13DA TAXA DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DO SOLO NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOSUNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIAREF. ARTIGO 211 – 216ESPECIFICAÇÃOBASE DECÁLCULOALÍQUOTA (%)1. Espaço ocupado por balcões, barracas, mesas, tabuleiros e semelhantes nasfeiras, vias e logradouros públicos como depósitos de materiais ou estacionamentoprivativo de veículos, inclusive para fins comerciais, em locais designados pelaPrefeitura, por prazo e a critério desta:a) por dia e por metro quadradoU.F.R.0,05b) por mês e por metro quadradoU.F.R.1,00II - Espaço ocupado com mercadorias nas feiras, sem uso de qualquer móvel ouinstalação, por dia e por metro quadradoU.F.R.1,00III - Espaço ocupado por circos e parques de diversões, por semana ou fração e pormetro quadradoU.F.R.2,0021/08/23, 19:36 LEI Nº 2252, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1979https://camarasempapel.camarasjc.sp.gov.br/Arquivo/Documents/legislacao/html/L22521979.html 68/72IV - Instalação deparkietsnas vias públicas(Dispositivo incluído pela Lei nº 10.724,de 19 de maio de 2023)R$ 475,00(quatrocentose setenta ecinco reais)por mês, paracada unidadedeparkietcom adimensão del,80m (ummetro eoitentacentímetros)a 2,0m (doismetros) delargura, e de5,50m (cincometros ecinquentacentímentos)decomprimento.Não se aplicaTABELA Nº 14DA TAXA DE EXPEDIENTEDO SOLO NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS VALOR DE REFERÊNCIAREF. ART. 218-228ESPECIFICAÇÃOBASE DE CÁLCULOESTIMADO S/VALOR REFERÊNCIAALÍQUOTA(%)I - Alvará1. De licença concedida ou transferidaValor de Referência2,002. De qualquer outra naturezaValor de Referência3,00II - Atestados:1. Por lauda, até 33 linhasValor de Referência2,002. Sobre o que exceder, por lauda ou fraçãoValor de Referência1,00III - Certidões1. Por lauda, até 33 linhasValor de Referência2,002. Sobre o que exceder, por lauda ou fraçãoValor de Referência0,503. Busca, por ano, além das taxas previstas nos itens 1 e 2.Valor de Referência0,104. De quitação:a. de um imóvel ou estabelecimento comercial, industrial ouprofissional.Valor de Referência2,00b. de mais de um, por imóvel ou estabelecimento comercial industrialou profissional, que exceder.Valor de Referência1,00IV - Concessões:1. De favores, em virtude de lei municipalValor de Referência10,002. De privilégio individual ou à empresaValor de Referência15,003. Permissão para exploração a título precário, de serviços ou atividadeValor de Referência10,00V - Contratos com o MunicípioValor de Referência15,00VI - Petições, requerimentos, recursos ou memoriais dirigidos aosórgãos ou autoridades municipais:1. Por laudaValor de Referência1,002. Cada documento anexo, por folhaValor de Referência0,50VII - Termos e registros de qualquer natureza, lavrados em livrosmunicipais, por página do livro ou fração.Valor de Referência1,00VIII - Segunda via:1. De recibos de tributos pagos ou de lançamentos a pagarValor de Referência2,002. De outros documentosValor de Referência2,00IX - Prorrogação de prazo de contrato com o MunicípioValor de Referência10,00X - Transferência:1. De contrato, de qualquer natureza, além do termo respectivoValor de Referência10,002. De local, firma e ramo de negócioValor de Referência5,003. De privilégio de qualquer naturezaValor de Referência10,00XI - Baixa de qualquer naturezaValor de Referência1,00(Redação dada pela Lei nº 2724, de 06 de setembro de 1983)TABELA N° 14DA TAXA DE EXPEDIENTERef: Art. 231-23421/08/23, 19:36 LEI Nº 2252, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1979https://camarasempapel.camarasjc.sp.gov.br/Arquivo/Documents/legislacao/html/L22521979.html 69/72ESPECIFICAÇÃOBASE DE CÁLCULO CUSTOESTIMADO S/ VALORREFERÊNCIA (%)ALÍQUOTA(%)I - Alvará:1 -delicença concedida outransferida valor transferência2 -dequalquer outra naturezavalor de referênciaII - Concessões:1 -defavores, em virtude de leimunicipal2 -deprivilégio individual ou aempresa3 -permissãopara exploração atítulo precário, de serviços ouatividadeValor de referênciaValor de referênciaValor de referênciaValor de referênciaValor de referência2,003,0010,0015,0010,00(Redação dada pela Lei nº 3207, de 29 de dezembro de 1986)TABELA Nº 14DA TAXA DE EXPEDIENTEREF. ART. 231 - 234ESPECIFICAÇÃOBase de Cálculo CustoEstimado s/ Valor deReferênciaAlíquotaI - ALVARÁ:1. De licença concedida ou transferênciaValor de referência2,002. De qualquer outra naturezaValor de referência3,00II - CONCESSÕES:1. De favores, em virtude de Lei MunicipalValor de referência10,002. De privilégio individual ou à empresaValor de referência15,003. Permissão para exploração a título precário, de serviços ou atividadeValor de referência10,00III - SEGUNDAS VIASValor de referência5,00TABELA Nº 15DA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA REF. ART. 258-261ESPECIFICAÇÃOBASE DE CÁLCULOESTIMADO S/ VALORREFERÊNCIAALÍQUOTA(%)Por imóvel que tenha acesso ou frente para vias elogradouros públicos servidos por iluminaçãopública:Valor de Referência0,501. Até 5,00 metros de frente ou acessoValor de Referência vezes doze0,502. Até 10,00 metros de frente ou acessoValor de Referência vezes doze0,803. Até 15,00 metros de frente ou acessoValor de Referência vezes doze1,004. A partir de 15,00 metros, por metro acrescidode frente ou acesso.Valor de Referência vezes doze0,20(Redação dada pela Lei nº 2787, de 27 de dezembro de 1983)TABELA Nº 15DA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICAVALOR DE REFERÊNCIAREF. ART. 258-261ESPECIFICAÇÃOBASE DE CÁLCULOESTIMADO S/ VALORREFERÊNCIAALÍQUOTA(%)Por imóvel que tenha acesso ou frente para vias elogradouros públicos servidos por iluminaçãopública:1. Até 5,00 metros de frente ou acessoValor de Referência vezes doze0,752. Até 10,00 metros de frente ou acessoValor de Referência vezes doze1,203. Até 15,00 metros de frente ou acessoValor de Referência vezes doze1,504. A partir de 15,00 metros, por metro acrescidode frente ou acesso.Valor de Referência vezes doze0,08(Redação dada pela Lei Complementar nº 17, de 26 de dezembro de 1990)TABELA Nº 15DO TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICAREF. ARTIGO 258 - 261ESPECIFICAÇÃOBASE DE CÁLCULOCUSTO ESTIMADO S/UNIDADE FISCAL DEREFERÊNCIAALÍQUOTA (%)Por imóvel que tenha acesso ou frente para vias e logradourospúblicos servidos por iluminação pública:1. Até 5,00 metros de frente ou acessoUFR vezes doze1,00P. Até 10,00 metros de frente ou acessoUFR vezes doze2,003. Até 15,00 metros de frente ou acessoUFR vezes doze3,0021/08/23, 19:36 LEI Nº 2252, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1979https://camarasempapel.camarasjc.sp.gov.br/Arquivo/Documents/legislacao/html/L22521979.html 70/724. A partir de 15,00 metros por metro acrescido de frente ou acessoUFR vezes doze1,00(Redação dada pela lei complementar nº 19, de 20 de fevereiro de 1991)TABELA Nº 15DA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICAREF. ARTIGO 258 - 261ESPECIFICAÇÃOBASE DE CÁLCULO CUSTOESTIMADO S/ UNIDADE FISCALDE REFERÊNCIAALÍQUOTAPor imóvel que tenha acesso ou frente para vias e logradourospúblicos servidos por iluminação pública:1. Até 5,00 metros de frente ou acesso.U.F,R.vezes doze1,002. Até 10,00 metros de frente ou acessoU.F,R.vezes doze2,003. Até 15,00 metros de frente ou acessoU.F,R.vezes doze3,004. A partir de 15,00 metros por metro acrescido de frente ouacessoU.F,R.vezes doze0,30(Redação dada pela lei complementar nº 38, de 30 de dezembro de 1991)TABELA Nº 15DA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICAREF. ARTIGO 258 - 261ESPECIFICAÇÃOBASE DE CÁLCULO CUSTOESTIMADO S/ UNIDADEFISCAL DE REFERÊNCIAALÍQUOTA(%)Por imóvel que tenha acesso ou frente para vias e logradourospúblicos servidos por iluminação pública:1. Até 5,00 metros de frente ou acessoUFR vezes doze2,35P. Até 10,00 metros de frente ou acessoUFR vezes doze4,753. Até 15,00 metros de frente ou acessoUFR vezes doze7,254. A partir de 15,00 metros por metro acrescido de frente ou acessoUFR vezes doze0,50TABELA Nº 16DA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA REF. ART. 218-260ESPECIFICAÇÃOBASE DE CÁLCULOESTIMADO S/ VALORREFERÊNCIAALÍQUOTA(%)I - Coleta e Remoção de Lixo, por metro quadrado deconstruçãoValor de Referência0,20II - Varrição, lavagem e Capinação devias e logradourospúblicos, por metro linear.Valor de Referência0,19(Redação dada pela Lei nº 2787, de 27 de dezembro de 1983)TABELA Nº 16DA TAXA DE LIMPEZA PÚBLICAVALOR DE REFERÊNCIAREF. ART. 262-265ESPECIFICAÇÃOBASE DE CÁLCULOESTIMADO S/ VALORREFERÊNCIAALÍQUOTA(%)I - Coleta e Remoção de Lixo, por metro quadrado deconstruçãoValor de Referência0,27II - Varrição, lavagem e Capinação devias e logradourospúblicos, por metro linear.Valor de Referência0,95(Redação dada pela Lei Complementar nº 17, de 26 de dezembro de 1990)TABELA Nº 16DA TAXA DE LIMPEZA PÚBLICAREF. ARTIGO 262 - 265ALTERADA PELA LEI Nº 3718/89ESPECIFICAÇÃOBASE DE CÁLCULOCUSTO ESTIMADO S/UNIDADE FISCAL DEREFERÊNCIAALÍQUOTA (%)I - Coleta e Remoção de lixo, por metro quadrado de construção de:a) indústriaUFR0,50b) hospitais laboratórios, farmácias, clínicas e congêneresUFR0,80c) comérciosUFR0,30d) residênciasUFR0,27II - Varrição, lavagem ou capinação de vias e logradouros públicos,por metro lineara) indústriaUFR1,60b) hospitais laboratórios, farmácias, clínicas e congêneresUFR1,40c) comérciosUFR1,20d) residênciasUFR1,00(Redação dada pela lei complementar nº 38, de 30 de dezembro de 1991)TABELA Nº 16DA TAXA DE LIMPEZA PÚBLICAREF. ARTIGO 262 - 265ESPECIFICAÇÃOBASE DE CÁLCULO CUSTOESTIMADO S/ UNIDADEFISCAL DE REFERÊNCIAALÍQUOTA(%)I - Coleta e Remoção de lixo, por metro quadrado de construção de:a) indústriaUFR1 ,0021/08/23, 19:36 LEI Nº 2252, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1979https://camarasempapel.camarasjc.sp.gov.br/Arquivo/Documents/legislacao/html/L22521979.html 71/72b) hospitais laboratórios, farmácias, clínicas e congêneresUFR1 ,55c) comérciosUFR0,60d) residênciasUFR0,50II - Varrição, lavagem ou capinação de vias e logradouros públicos,por metro linearUFR1 ,85TABELA Nº 17DA TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS REF. ART. 218-265ESPECIFICAÇÃOBASE DE CÁLCULOESTIMADO S/ VALORREFERÊNCIAALÍQUOTA(%)Conservação de Calçamento, por metro linearAsfaltoValor de Referência1,50ParalelepípedoValor de Referência0,75(Redação dada pela Lei nº 2787, de 27 de dezembro de 1983)TABELA Nº 17DA TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS REF. ART.267-270ESPECIFICAÇÃOBASE DE CÁLCULOESTIMADO S/ VALORREFERÊNCIAALÍQUOTA(%)Conservação de Calçamento, por metro linearAsfaltoValor de Referência1,95ParalelepípedoValor de Referência1,00(Redação dada pela Lei Complementar nº 17, de 26 de dezembro de 1990)TABELA Nº 17DA TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOSREF. ARTIGO 267 - 270ESPECIFICAÇÃOBASE DE CÁLCULO CUSTOESTIMADO S/ UNIDADEFISCAL DE REFERÊNCIAALÍQUOTA (%)I - Conservação de calçamento, por metro linear:1. AsfaltoUFR1,952. ParalelepípedoUFR1,00(Redação dada pela lei complementar nº 38, de 30 de dezembro de 1991)TABELA Nº 17DA TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOSREF. ARTIGO 267 - 270ESPECIFICAÇÃOBASE DE CÁLCULO CUSTOESTIMADO S/ UNIDADE FISCAL DEREFERÊNCIAALÍQUOTA(%)I - Conservação de calçamento, por metro linear:1. AsfaltoUFR2,252. ParalelepípedoUFR1,10TABELA Nº 18DA TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS REF. ART. 218-269ESPECIFICAÇÃOBASE DE CÁLCULOESTIMADO S/ VALORREFERÊNCIAALÍQUOTA(%)I - Apreensão e depósito de bens e mercadorias:1. Abandonos na via pública, por unidadeValor de Referência5,002. De armazenagem, por dia ou fração, no depósitomunicipal:a. de veículo, por unidadeValor de Referência15,00b. de animal de grande porte, por cabeçaValor de Referência10,00c. de animal de pequeno porte, por cabeçaValor de Referência5,00d. de mercadoria ou objeto de qualquer espécie, porquiloValor de Referência0,01II - Vistorias:1. De casas ou instalações de diversõesValor de Referência10,002. De construção, para fornecimento do "Habite- se",por metro quadradoValor de Referência0,103. A pedido, em outros casosValor de Referência15,00III - Alinhamento e nivelamento, por metro linearValor de Referência0,30(Redação dada pela Lei nº 2787, de 27 de dezembro de 1983)TABELA Nº 18DA TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS REF. ART. 218-269ESPECIFICAÇÃOBASE DE CÁLCULOESTIMADO S/ VALORREFERÊNCIAALÍQUOTA(%)I - Apreensão e depósito de bens e mercadorias:1. Abandonos na via pública, por unidadeValor de Referência5,002. De armazenagem, por dia ou fração, no depósitomunicipal:a. de veículo, por unidadeValor de Referência15,00b. de animal de grande porte, por cabeçaValor de Referência10,00c. de animal de pequeno porte, por cabeçaValor de Referência5,00d. de mercadoria ou objeto de qualquer espécie, porquiloValor de Referência0,01II - Vistorias:1. De casas ou instalações de diversõesValor de Referência10,002. De construção, para fornecimento do "Habite- se",por metro quadradoValor de Referência0,103. A pedido, em outros casosValor de Referência15,00III - Alinhamento e nivelamento, por metro linearValor de Referência0,30IV – Numeração de Prédio por emplacamentoValor de Referência2,00V – Capina e remoção em terrenos baldios, por metroquadrado ou fraçãoValor de Referência0,70(Redação dada pela Lei nº 3652, de 30 de outubro de 1989)TABELA Nº 18DA TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOSUNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIAREF. ARTIGO 271 – 272ESPECIFICAÇÃOBASE DECÁLCULOALÍQUOTA (%)I- Apreensão e depósito de bens e mercadorias:1. Abandonados na via pública, por unidadeU.F.R.5,002. De armazenagem, por dia ou fração, no depósito municipal:a) de veículo, por unidadeU.F.R.15,00b) de animal de grande porte, por cabeçaU.F.R.10,00c) de animal de pequeno porte, por cabeçaU.F.R.5,00d) de mercadoria ou objeto de qualquer espécie, por quiloU.F.R.0,10II - Vistorias:1. De casas ou instalações de diversõesU.F.R.10,002. De construção, para fornecimento do "habite-se", por metro quadradoU.F.R.0,203. A pedido, em outros casosU.F.R.20,00III - Alinhamento e nivelamento, por metro linear.U.F.R.0,30IV- Numeração de prédio por emplacamentoU.F.R.5,00V- Capina e Remoção em terrenos baldios, por metro quadrado ou fraçãoU.F.R.6,00