DECRETO Nº 004, DE 04 DE JANEIRO DE 2023
"Corrige o valor da UFMB (Unidade Fiscal do Município de Brasiléia)."
DECRETO Nº 004 DE 04 DE JANEIRO DE 2023 Corrige o valor da UFMB (Unidade Fiscal do Município de Brasiléia).A Prefeita Municipal de Brasiléia, no uso de suas atribuições que lhessão conferidas pelo art 99 da Lei Orgânica do Município CONSIDERANDO, o disposto no art 430 da Lei Municipal nº 975, de 21de dezembro de 2015 (Código Tributário Municipal), que estabelece aUnidade Fiscal do Município de Brasiléia;CONSIDERANDO, o contido no parágrafo 4º do mesmo diploma legal,que estabelece que tal Unidade deve ser corrigida pelo índice INPC/BACEN, anualmente, via Decreto do Poder Executivo;DECRETA:Art 1º - Fica corrigido o valor da UFMB (Unidade Fiscal do Município deBrasiléia) pelo índice INPC/BACEN acumulado nos últimos 12 (doze) meses,correspondente a 5,97 % (cinco vírgula noventa e sete por cento),para o valor de R$ 99,41 (Noventa e nove reais e quarenta e um centavos).Art 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura Brasiléia AC, 04 de janeiro de 2023.Fernanda HassemPrefeita de Brasileia