LEI MUNICIPAL Nº 1.443/2023, DE 30 DE JANEIRO DE 2023

LEI MUNICIPAL Nº 1.443/2023, DE 30 DE JANEIRO DE 2023.NDispõe sobre o Programa de RecuperaçãoFiscal (REFIS 2023) do Município de Juscimeira- MT e dá outras providências. NMOISÉS DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Juscimeira, Estado de Mato Grosso, no usode suas atribuições legais conforme disposto no inciso IV do artigo 58 da Lei Orgânica Municipal,faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.Art. 1º Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal do Município deJuscimeira - REFIS/2023 destinado a promover a regularização de créditos do Município relativosa Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria, ocorridos até 31 de dezembro de 2022,constituídos ou não, bem como todos os créditos inscritos em dívida ativa independente da datade ocorrência do fato gerador, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não.Parágrafo único. O presente programa tem por objetivo estabelecer medidasconciliadoras para a recuperação de créditos fiscais, evitando assim a judicialização dos débitosinscritos e não inscritos em dívida ativa pela Fazenda Pública Municipal.Capítulo 1DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS SOB OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOSArt. 2º. o ingresso no REFIS/2023 possibilitará regime especial de consolidação e parcelamentodos débitos fiscais, inscritos em dívida ativa ou não a que se refere o artigo 1º, na forma definidana tabela abaixo:1) À Vista com desconto de100% sobre multa de ofício, 95% sobre a multa de mora e95% sobre juros;li) Em até 06 parcelas com desconto de 95% sobre multa de ofício, 90% sobre amulta de mora e 90% sobre juros;Ili) Em até 12 parcelas com desconto de 80% sobre multa de ofício, 80% sobre amulta de mora e 80% sobre juros;IV) Em até 24 parcelas com desconto de 60% sobre qualquer penalidade, multa oujuro de mora;V) Em até 36 parcelas com desconto de 30% sobre qualquer penalidade, multa oujuro de mora;§1º O valor mínimo da parcela será de R$ 100,00 (cem reais) para pessoa física eR$ 150,00 (cento e cinquenta reais) para pessoa Jurídica;§2º Os contribuintes com débitos tributários já parcelados, em refis anteriores,poderão aderir ao REFIS/2023, deduzindo-se do número máximo fixado no caput deste artigo, onúmero de parcelas vencidas até a data de adesão.§3º Tratando-se de débitos tributários inscritos em dívida ativa, objeto de açãoexecutiva, o pedido de parcelamento deverá ser instruído com o termo de confissão de débitos,suspendendo-se a execução até a quitação do parcelamento.§4º A primeira parcela deverá ser paga na data do ato do parcelamento.§5º A opção pelo REFIS/2023 importa na manutenção dos gravames decorrentesde medida cautelar fiscal e das garantias prestadas nas ações de execução fiscal.§6º O valor de cada prestação mensal, por ocasião do pagamento, será acrescidode juros de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendoefetuados calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao dopagamento.Capítulo liDOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS SOB OS CRÉDITOS NÃO TRIBUTÁRIOSArt. 3º Os créditos não tributários, decorrentes de penalidades ou reparação aoerário constituídos até a data da publicação da presente lei, inscritos em dívida ativa ou não,podem ser liquidados nas seguintes condições:1) À Vista com desconto de 100% sobre multa de ofício, 95% sobre a multa de mora e95% sobre juros;li) Em até 06 parcelas com desconto de 80% sobre multa de ofício, 80% sobre amulta de mora e 80% sobre juros;Ili) Em até 12 parcelas com desconto de 60% sobre multa de ofício, 60% sobre amulta de mora e 60% sobre juros;IV) Em até 24 parcelas com desconto de 50% sobre qualquer penalidade, multa oujuro de mora;V) Em até 48 parcelas com desconto de 20% sobre qualquer penalidade, multa oujuro de mora;§1º O valor mínimo da parcela será de R$ 100,00 (cem reais) para pessoa física eR$ 150,00 (cento e cinquenta reais) para pessoa Jurídica;§2º Os contribuintes com débitos não tributários já parcelados, em refisanteriores, poderão aderir ao REFIS/2022, deduzindo-se do número máximo fixado no caputdeste artigo, o número de parcelas vencidas até a data de adesão.§3º A primeira parcela deverá ser paga na data do ato do parcelamento.§5º A opção pelo REFIS/2023 importa na manutenção dos gravames decorrentesde medida cautelar fiscal e das garantias prestadas nas ações de execução fiscal.§6º O valor de cada prestação mensal, por ocasião do pagamento, será acrescidode juros de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendoefetuados calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao dopagamento.Capítulo IliDAS IMPLICAÇÕES DA ADESÃO AO BENEFÍCIO DO REFIS/2023Art. 4º Em qualquer hipótese de inadimplemento o predito pactuado fica desde jáapto à inscrição imediata em dívida ativa, caso ainda não inscritos.Art. Sº A fruição dos benefícios previstos nesta Lei fica condicionada ao pagamentodo débito, à vista ou na modalidade parcelada, de forma tempestiva, exclusivamente, em moedanacional, sendo vedada a utilização de quaisquer outras modalidades de extinção do créditotributário.Art. 6º. A adesão ao REFIS/20&#1048732;3 implica:1 - na confissão irrevogável e irretratável dos débitos fiscais;li - na expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial,bem como desistência dos já interpostos, relativamente à matéria cujo respectivo débito queiraparcelar;111 - na ciência acerca dos executivos fiscais e respectivos valores, nas hipóteses deações de execução fiscal pendentes;IV - aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas;V - no compromisso de recolhimento dos respectivos tributos do exercício corrente;VI - no condicionamento do pagamento de parcelas de REFIS de exercíciosanteriores ainda em vigor;Art. 7º. O requerimento de adesão deverá ser apresentado:1 - através de formulário próprio;11 - distinto para cada tributo, com discriminação dos respectivos valores e númerosdas ações executivas, quando existentes;Ili - assinado pelo devedor ou seu representante legal com poderes especiais; e,IV - instruído com:a) comprovante de pagamento das custas judiciais e honorários;b) cópia do Contrato Social ou Estatuto, com as respectivas alterações que permitamidentificar os responsáveis pela gestão da empresa;c) instrumento de mandato.Parágrafo único. O Contribuinte que possuir ação judicial em curso, na qual requer orestabelecimento de sua opção ou a sua reinclusão em outros parcelamentos, deverá, comocondição para valer-se das prerrogativas desta Lei, desistir da respectiva ação judicial ouadministrativa e renunciar a qualquer alegação de direito sobre a qual se funda a referida ação,protocolando requerimento de extinção do processo com resolução do mérito no ato da adesãodo parcelamento do REFIS.Art. 8º. Constitui causa para antecipação dos vencimentos das parcelas devidas pelocontribuinte que aderir ao REFIS/2023, com a consequente revogação da suspensão daexecutoriedade do parcelamento e todos os seus benefícios:1 - o atraso no pagamento de três parcelas consecutivas ou quatro parcelasalternadas no prazo de 12 meses, relativas aos tributos abrangidos pelo Programa deRecuperação Fiscal;li - o descumprimento dos termos da presente Lei ou de qualquer intimação ounotificação efetuada no interesse de seu cumprimento;Ili - a decretação da falência do sujeito passivo, quando pessoa jurídica;IV - a cisão, fusão, incorporação ou transformação da pessoa jurídica, exceto se anova sociedade ou a incorporadora permanecerem estabelecidas no Município e assumirem aresponsabilidade solidária ou não do REFIS;V - a prática de qualquer ato ou procedimento tendente a omitir informações, adirimir ou subtrair receita do contribuinte optante.§1º A antecipação das obrigações das pessoas físicas e jurídicas do Refis Municipalimplicará na exigibilidade imediata da totalidade do crédito confessado e ainda não pago e, sefor o caso, automática execução dão débito ou continuidade da dívida já ajuizada,restabelecendo-se, em relação ao montante não pago, os acréscimos legais na forma dalegislação aplicável à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores.§2º Em caso de exclusão do contribuinte do programa do REFIS/2023, por força dedecisão judicial, terão preferência a quitação os créditos mais antigos sujeitos a prescrição, bemcomo os créditos tributários oriundos de substituição tributária.§3º As parcelas acordadas no parcelamento pagas intempestivamente terão seuvalor atualizado monetariamente e acrescido de multas e juros, de acordo com os seguintescritérios:1 - Atualizado mediante aplicação do coeficiente obtido pelo INPC (Índice Nacional dePreços ao Consumidor), em vigor na época.li - multa de 0,33% (trinta e três décimo por cento) por dia de atraso até o limite de15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado.Ili - juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês, por mês ou fração de mês,após o vencimento sobre o valor atualizado.§4º Em caso de extinção do INPC-FGV ou no impedimento de sua aplicação, porDecreto do Executivo será adotado outro índice que venha a substituí-lo, que reflita arecuperação do poder aquisitivo da moeda.§5º Na hipótese de antecipação do parcelamento com o cancelamento dosbenefícios concedidos:1 - será efetuada a apuração do valor original do débito, com a incidência dosacréscimos legais, até a data da rescisão;li - Serão deduzidas do valor referido no inciso I deste parágrafo as parcelas pagas,com acréscimos legais até a data da rescisão, devendo ser observado o disposto no §2º dopresente artigo.Art. 9º. O prazo para adesão ao REFIS/2023 será até o dia 30/04/2023, a partir dapublicação da Lei, podendo ser prorrogado por mais 60 (sessenta) dias desde que de formajustificada.Parágrafo único - O Programa de Recuperação Fiscal do Município de JuscimeiraREFIS/2023, deverá ser iniciado e finalizado dentro do exercício financeiro de 2023.Art. 10. A adesão ao REFIS MUNICIPAL não exime o contribuinte de sujeição aprocedimento fiscalizatório visando à homologação expressa dos créditos tributáriosdenunciados espontaneamente, como também ao disposto na Lei Complementar Municipal n2002/2018, e alterações posteriores.Parágrafo único. O procedimento fiscalizatório que apurar valores superiores aosdenunciados na forma deste artigo, poderão ser incluídos neste parcelamento, após a assinaturado Termo de Adesão.Art. 11. A competência pela análise e processamento dos acordos do REFIS/2023 ficaa cargo dos servidores da administração Tributária Municipal, independente de se tratar dedébitos inscritos em dívida ativa.Parágrafo único. Para todos os efeitos, não serão cobrados honorários advocatícios,desde que o devedor tenha aderido ao REFIS, antes de transitado em julgado o mérito daexecução fiscal.Art. 12.A antecipação dos vencimentos das parcelas devidas por qualquer um dosmotivos elencados no artigo 8º da presente lei, incorrerá no pagamento do montante totalapurado em um prazo de trinta dias, sob pena de lançamento em dívida ativa de todas asobrigações.Parágrafo único. Os valores em sede de REFIS/2023 que tiveram seus vencimentosantecipados e que forem lançados em dívida ativa, terão sua obrigação executadaadministrativamente ou judicialmente pela procuradoria municipal, devendo no momento daexecução da obrigação a fixação dos valores a título de honorários advocatícios, no percentualde 10% (dez por cento), devendo esta liquidado ocorrer de forma proporcional ao recolhimentodos valores da obrigação.Art. 13. Fica vedada a restituição de importância já recolhida, em face do dispostonesta Lei, bem como a compensação da importância já paga com obrigações não relacionadosrelacionadas no acordo firmado no REFIS/2023, enquanto perdurarem obrigações pactuadas emaberto.Art. 14. O pagamento à vista ou a entrada se dará no mesmo dia da data da adesão eas e o vencimento das demais parcelas em até 30 (trinta) dias.Art. 15. A realização do parcelamento suspenderá a exigibilidade do créditotributário, nos termos do artigo 151, do Código Tributário Nacional, não ficando o contribuintedispensado do cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal.CAPÍTULO IVDA REMISSÃOArt. 16. Ficam remitidos os débitos tributários com a Fazenda municipal, inclusiveaqueles com exigibilidade suspensa que, em 31 de dezembro de 2017, estejam vencidos há 5(cinco) anos ou mais e cujo valor total consolidado, nessa mesma data, seja igual ou inferior a R$5.000,00 (cinco mil reais).§1º O limite previsto no caput deste artigo deve ser considerado por sujeito passivoe, separadamente.§2º Estão incluídos na remissão, desde que respeitados os limites descritos noscaput:1 - Os débitos tributários inscritos em Dívida Ativa da do município, no âmbito daProcuradoria Municipal, decorrentes taxas e contribuições em melhoria;li -Aos demais débitos tributários inscritos em Dívida Ativa do município, referentesaos IPTU, ITBI e ISSQN;Ili -Os demais débitos tributários administrados pelo setor de tributação municipal.§3º O disposto neste artigo não implica restituição de quantias pagas.CAPÍTULO IVDA DAÇÃO EM PAGAMENTOArt. 17 O crédito tributário inscrito em dívida ativa da do munic1p10 poderá serextinto, nos termos do inciso XI do caput do art. 156 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 -Código Tributário Nacional, mediante dação em pagamento de bens imóveis, a critério docredor, na forma desta Lei, desde que atendidas as seguintes condições:1 - a dação seja precedida de avaliação do bem ou dos bens ofertados, que devemestar livres e desembaraçados de quaisquer ônus, nos termos do decreto regulamentar; eli - a dação abranja a totalidade do crédito ou créditos que se pretende liquidar comatualização, juros, multa e encargos legais, sem desconto de qualquer natureza, assegurando-seao devedor a possibilidade de complementação em dinheiro de eventual diferença entre osvalores da totalidade da dívida e o valor do bem ou dos bens ofertados em dação.§1º O disposto no caput não se aplica aos créditos tributários referentes a tributosque não sejam de competência do município.§2º Caso o crédito que se pretenda extinguir seja objeto de discussão judicial, adação em pagamento somente produzirá efeitos após a desistência da referida ação pelodevedor ou corresponsável e a renúncia do direito sobre o qual se funda a ação, devendo odevedor ou o corresponsável arcar com o pagamento das custas judiciais e honoráriosadvocatícios.§3º A União observará a destinação específica dos créditos extintos por dação empagamento, nos termos de ato do Ministério da Fazenda.§4º Os registros contábeis decorrentes da dação em pagamento de que tratao caput deste artigo observarão as normas gerais de consolidação das contas públicas de quetrata o § 2º do art. 50 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.§5º Não constitui impedimento para a realização da dação em pagamento aexistência de débitos tributários vinculados ao próprio bem o qual se deseja entregar comoforma de extinção do crédito.Art. 18. Nos termos do artigo 3º do Código Tributário Nacional, a extinção daobrigação tributária é prioritariamente pelo pagamento pecuniário, não podendo o contribuinteimpor a extinção de seu crédito tributário por meio da dação em pagamento sem a devidaanálise justificada por parte do chefe do poder executivo da vantajosidade e da presença dodevido interesse público.Art. 19. A Secretaria Municipal deverá dispor sobre a necessidade e a forma decomprovação da disponibilidade orçamentária e financeira para a aceitação da dação empagamento.CAPÍTULO IVDAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIASArt. 20. Fica instituído o bônus de desempenho pelo incremento da arrecadação noPrograma REFIS/2022 da Secretaria Municipal Finanças e Planejamento.§1º O Bônus corresponderá 5% (cinco por cento) do total do valor arrecadadoreferente ao montante principal e correção monetária, não sendo considerado para o devidocálculo os valores referentes a juros e multas provenientes de mora e multa de ofício.§2º Não comporá a base de cálculo para fins de bonificação por produtividadevalores provenientes de Dação em pagamento ou valores arrecadados junto a ações deconciliação fiscal realizada juntamente com o poder judiciário ou receitas provenientes fora daesfera de atuação do REFIS/2023.Art. 21. O valor arrecadado deverá ser distribuído igualitariamente entre osservidores responsáveis pelos procedimentos fazendários realizados na via administrativa doPrograma REFIS/2022, bem como os servidores efetivos, integrantes do Setor Tributário, daSecretaria Municipal de Fazenda e Finanças; Servidor efetivo, integrante do Setor Jurídico doMunicípio.§1º O Bônus deverá ser pago de forma parcelada conforme a receita proveniente doPrograma REFIS/2023 seja realizada.§2º O bônus a ser repassado para cada agente elencado no caput do presente artigocoincidirá com os meses subsequentes a efetiva realização da receita, devendo a parcela a serrepassada para cada agente ser limitada ao montante de 50% do piso da categoria.§3º Em havendo saldo adicional sobre os valores aferidos no parágrafo único doartigo 20 e o repasse realizado nos termos do §22, fica o saldo remanescente reservado para acomposição dos repasses devidos nos meses que se sucederem.Art. 22 Não será devido o Bônus:1 - aos cargos de natureza especial que não sejam ocupados por servidores decarreira;li - aos Procuradores do Município e demais servidores politícos;Ili - aqueles que percebam a gratificação de produtividade fiscal.Parágrafo único. As despesas decorrentes da execução da presente gratificação dasprodutividades, correrão à custa do orçamento vigente e da Lei Orçamentária de 2.023, sendode natureza indenizatória, não sendo computado para fins de cálculo de férias, abono ou 13ºsalário.CAPÍTULO IVDAS DISPOSIÇÕES FINAISArt. 23. Havendo necessidade de normas complementares necessárias á execução doprograma em tela, deverá ser fixada através de regulamento próprio por meio de Decreto doexecutivo.Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação.Gabinete do Prefeito de Juscimeira - MT, 30 de Janeiro de 2023.&#1048584;---·--·Moisés dos tos&#1048639; ___-==--5{\UNICIPAL<style>@font-face { font-family: "Cambria Math"; } @font-face { font-family: Verdana; } @font-face { font-family: Tahoma; } @font-face { font-family: "Segoe UI"; } p.MsoNormal, li.MsoNormal, div.MsoNormal { margin: 0cm; font-size: 10pt; font-family: "Times New Roman", serif; } h1 { margin: 0cm; text-align: justify; break-after: avoid; font-size: 11pt; font-family: Arial, sans-serif; font-weight: bold; } h2 { margin: 0cm; text-align: center; break-after: avoid; font-size: 12pt; font-family: Arial, sans-serif; font-weight: normal; font-style: italic; } h3 { margin: 3pt 0cm 0cm; text-align: center; break-after: avoid; font-size: 12pt; font-family: Arial, sans-serif; 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