LEI MUNICIPAL Nº 2.779, DE 03 DE MAIO DE 2023

LEI MUNICIPAL Nº 2.779, DE 03/05/2023INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE NOVA MUTUM - REFIS-MUTUM, E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS.O Sr. Leandro Félix Pereira, Prefeito do Município de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, nouso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica doMunicípio, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:Art. 1º Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal de Nova Mutum - REFIS-MUTUM, destinado apromover a regularização dos créditos de natureza tributária ou não do Município de Nova Mutum e da AutarquiaSAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Nova Mutum, bem como créditos de tarifas, mediante pagamento, àvista ou em parcelas, dos débitos supramencionados, observado o dispositivo no art. 6º desta Lei, com vencimentoaté 31 de dezembro de 2022, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, comexigibilidade suspensa ou não.Art. 2º O interesse no ingresso do REFIS-MUTUM dar-se-á por opção do contribuinte, no período do início davigência desta Lei até a data 31 de dezembro de 2023, mediante a assinatura do TERMO DE CONFISSÃO DEDÍVIDA E PARCELAMENTO junto ao:I - Departamento de Tributação da Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento deste Município ou diretamentepela internet no site www.novamutum.mt.gov.br somente para os créditos de natureza tributária ou não do Municípiode Nova Mutum;II - Departamento de Contas do SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Nova Mutum somente de formapresencial.§ 1º O ingresso no REFIS-MUTUM dar-se-á por opção da pessoa jurídica ou física, que fará jus ao regimemediante apresentação dos documentos abaixo, vedado a cumulação com pedido de revisão:I - O Termo de Confissão de Dívida e Parcelamento deverá estar assinado pelo próprio contribuinte, ou porpessoa que seja, comprovadamente, detentora dos direitos sobre o imóvel, com contrato de compra e vendadevidamente assinado;II - No caso de contribuinte pessoa jurídica, o Termo de Confissão de Dívida poderá ser assinado por um dossócios da empresa ou pelos seus administradores;III - Em parcelamento realizado diretamente pela internet, o Termo de Confissão de Dívida deverá serencaminhado devidamente assinado para o e-mail [email protected].§ 2º Os contribuintes que tiverem débitos já parcelados, com prestações vencidas ou não, poderão optar peloREFIS-MUTUM.§ 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar o prazo de vigência do Programa de RecuperaçãoFiscal de Nova Mutum - REFIS-MUTUM previsto nesta Lei, através de Decreto.Art. 3º A opção pelo REFIS-MUTUM sujeita a pessoas jurídicas ou físicas a:I - Confissão irrevogável e irretratável dos débitos referidos no art. 1º desta Lei, quer tenham sido impugnados emsede administrativa, ou tenham sido objeto de embargos na ação de execução fiscal.II - Aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas;III - Os requerimentos de ingressos neste Programa de Recuperação Fiscal implicarão em renúncia automática dasadesões efetuadas em outros programas ou parcelamentos anteriores e, por conseguinte, no cancelamentoautomático do parcelamento a ele referente;IV - Os débitos existentes em nome da optante, serão consolidados, tendo por base a data da formalização dopedido de ingresso no REFIS-MUTUM;V - A consolidação abrangerá todos os débitos existentes em nome da pessoa jurídica ou física, na condição decontribuinte ou responsável, constituídos ou não, inclusive os acréscimos legais relativos à multa, de mora ou deofício, a juros moratórios, atualização monetária e demais encargos, determinados nos termos da legislação vigenteà época da ocorrência dos respectivos fatos geradores.Art. 4º O REFIS-MUTUM será administrado pela Secretaria de Finanças e Orçamento deste Município e peloDepartamento de Contas do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Nova Mutum, os quais serão responsáveis pelosrespectivos créditos titulares, com competência para implementar os procedimentos necessários à execução doPrograma, inclusive expedindo os atos normativos complementares que forem necessários.Art. 5º Fica vedada a concessão do benefício de que trata esta Lei àqueles contribuintes envolvidos em fraudestributárias não atingidas pelos institutos da decadência e prescrição.Art. 6º O valor dos débitos apurados para fins de inclusão no REFIS-MUTUM poderá ser parcelado em até 24 (vintee quatro) parcelas, ficando o Poder Executivo autorizado a conceder remissão parcial das multas, juros de mora eatualização monetária, nos seguintes termos:I - Remissão de 95% (noventa e cinco por cento) dos juros, da multa e atualização monetária, para o contribuinteque aderir ao pagamento dos débitos em parcela única;II - Remissão de 75% (setenta e cinco por cento) dos juros, da multa e atualização monetária, para o contribuinteque aderir ao pagamento dos débitos em até 03 (três) parcelas, sendo a primeira paga no ato do parcelamento e asdemais vencíveis a cada 30 (trinta) dias, sucessivamente;III - Remissão de 65% (sessenta e cinco por cento) dos juros, da multa e atualização monetária, para ocontribuinte que aderir ao pagamento dos débitos em até 06 (seis) parcelas, sendo a primeira paga no ato doparcelamento e as demais vencíveis a cada 30 (trinta) dias, sucessivamente;IV - Remissão de 50% (cinquenta por cento) dos juros, da multa e atualização monetária, para o contribuinte queaderir ao pagamento dos débitos em até 24 (vinte e quatro) parcelas, sendo a primeira com entrada de 20% (vintepor cento) do valor total da dívida, paga no ato do parcelamento e as demais vencíveis a cada 30 (trinta) dias,sucessivamente.§ 1º Em qualquer opção, deve-se observar que o valor mínimo da parcela não pode ser inferior a 20 UPFM (vinteunidade padrão fiscal do Município de Nova Mutum) para pessoa física e 70 UPFM (setenta unidade padrão fiscal doMunicípio de Nova Mutum) para pessoa jurídica, exceto quando se tratar do valor integral do débito.§ 2º O pagamento da primeira parcela gerará pedido de suspensão dos processos judiciais ajuizados paracobrança dos Tributos e encargos, sendo que somente se requererá a extinção do processo após pagamento integraldo parcelamento, que ficam a cargo do contribuinte.§ 3º Terá o mesmo efeito da comprovação do pagamento de custas a apresentação de documento que comprovehaver sido concedido o benefício da justiça gratuita ao contribuinte e que comprove estar o mesmo isento de seupagamento.§ 4º O pagamento da primeira parcela propiciará a expedição da carta de anuência para baixa de eventuaisprotestos, sendo a apresentação da mesma ao Cartório e o pagamento de emolumentos serão de responsabilidadeexclusiva do contribuinte.§ 5º Até a integral liquidação do parcelamento, a certidão que será fornecida ao contribuinte será a positiva comefeitos de negativa, certificando-se haver débito parcelado nos termos desta Lei.Art. 7º No caso de atraso de mais de 60 (sessenta) dias no pagamento das parcelas previstas no parcelamentoprevisto nesta Lei, ficarão automaticamente cancelados os benefícios concedidos ao contribuinte por força dapresente Lei, sendo automaticamente revogado os benefícios concedidos por força dos incisos I a IV do art. 6º destaLei, bem como vencendo antecipadamente a integralidade das parcelas futuras ajustadas, independentemente denotificação ao contribuinte, sendo reativados eventuais processos cancelados, com prosseguimento dos processosjudiciais eventualmente suspensos.Art. 8º Compete a Secretaria de Finanças e Orçamentos deste Município e Departamento de Contas do ServiçoAutônomo de Água e Esgoto de Nova Mutum - SAAE dirimirem os casos omissos da presente Lei, facultado recursoao contribuinte perante os respectivos sujeitos ativos.Parágrafo único. Sob pena de nulidade, a decisão da Secretaria de Finanças e Orçamentos ou do Departamentode Contas do SAAE deverá fazer expressa menção ao recurso previsto nocaput deste artigo.Art. 9º Os pagamentos efetuados no âmbito do REFIS-MUTUM serão alocados proporcionalmente, para fins deamortização do débito consolidado, tendo por base a relação existente, na data-base e da consolidação, entre ovalor consolidado de cada tributo e contribuição, incluído no Programa, e o valor total parcelado.Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.Art. 11. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.Gabinete do Prefeito de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, em 03 de maio de 2023.Leandro Félix PereiraPrefeito<style>@font-face { font-family: "Cambria Math"; } @font-face { font-family: Verdana; } @font-face { font-family: Tahoma; } @font-face { font-family: "Segoe UI"; } p.MsoNormal, li.MsoNormal, div.MsoNormal { margin: 0cm; font-size: 10pt; font-family: "Times New Roman", serif; } h1 { margin: 0cm; text-align: justify; break-after: avoid; font-size: 11pt; font-family: Arial, sans-serif; font-weight: bold; } h2 { margin: 0cm; text-align: center; break-after: avoid; font-size: 12pt; font-family: Arial, sans-serif; font-weight: normal; font-style: italic; } h3 { margin: 3pt 0cm 0cm; text-align: center; break-after: avoid; font-size: 12pt; font-family: Arial, sans-serif; font-weight: bold; } h4 { margin: 0cm; text-align: justify; break-after: avoid; font-size: 12pt; font-family: Arial, sans-serif; font-weight: normal; } h5 { margin: 0cm; 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