PORTARIA SF Nº 132, DE 29 DE AGOSTO DE 2023

PORTARIA SF Nº 132, DE 29.08.2023.O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando o inciso III do artigo 6º do Anexo 41 do Decreto nº 44.650, de 30.6.2017, que dispõe sobrea divulgação das quotas de óleo diesel a ser adquirido por empresa ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviçode transporte público de passageiros, no âmbito do Sistema de Transporte Público de Passageiros da Região Metropolitana do Recife -STPP / RMR, sob gestão do Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife - CTM, com o crédito presumido do ICMS deque trata o artigo 5º do Anexo 41 do mencionado Decreto nº 44.650, de 2017, RESOLVE:Art. 1º As quotas de óleo diesel a ser adquirido com o crédito presumido do ICMS de que trata artigo 5º do Anexo 41 do Decreto nº 44.650, de30.6.2017, por empresa ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros, nos termosali estabelecidos, relativamente às aquisições realizadas no mês de setembro de 2023, são aquelas previstas no Anexo Único desta Portaria.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.WILSON JOSÉ DE PAULASecretário da FazendaANEXO ÚNICO(art. 1º)ITEM EMPRESAOPERADORA INSCRIÇÃO ESTADUAL CNPJQUOTA MENSAL DEÓLEO DIESEL(EM LITROS)DISTRIBUIDORA DECOMBUSTÍVEL1 Borborema ImperialTransportes Ltda. 0146738-78 10.882.777/0001-80 490.000 Vibra Energia S/A2 Borborema ImperialTransportes Ltda. 0245761-07 10.882.777/0003-42 325.000 Raizen Combustíveis S/A3Caxangá Empresade TransporteColetivo S/A0439109-80 41.037.250/0001-8370.000 Raizen Combustíveis S/A180.000 Vibra Energia S/A4Caxangá Empresade TransporteColetivo S/A0587413-05 41.037.250/0003-45100.000 Raizen Combustíveis S/A230.000 Vibra Energia S/A5Cidade AltaTransportes eTurismo Ltda.0195894-17 70.227.608/0001-39375.000 Vibra Energia S/A160.000 Raizen Combustíveis S/A6 TransportadoraItamaracá Ltda. 0169433-25 10.687.226/0001-66325.000 Vibra Energia S/A320.000 Petrobahia S/A7 Rodotur TurismoLtda. 0146715-81 12.790.622/0001-40 200.000 Vibra Energia S/A8 Consórcio Recife deTransporte 0871643-96 36.106.678/0001-09 355.000 Vibra Energia S/A9MetropolitanaEmpresa deTransporte ColetivoLtda.0266413-56 10.407.005/0001-97160.000 Raizen Combustíveis S/A375.000 Vibra Energia S/A10 TransportadoraGlobo Ltda. _______ 12.601.233/0002-00 225.000 Vibra Energia S/A11 Mobibrasil ExpressoS/A 0581966-09 18.938.887/0001-29130.000 Ipiranga Produtos dePetróleo S/A170.000 Vibra Energia S/A125.000 Raizen Combustíveis S/A12 Mobibrasil ExpressoS/A 0664281-06 18.938.887/0002-0095.000 Ipiranga Produtos dePetróleo S/A125.000 Vibra Energia S/A95.000 Raizen Combustíveis S/A13 São Judas TadeuTransportes Ltda. 0175258-88 09.929.134/0001-6665.000 Ipiranga Produtos dePetróleo S/A270.000 Vibra Energia S/A14 Viação Mirim Ltda. 0523664-99 08.107.369/0001-00 50.000 Vibra Energia S/A15 Expresso Vera CruzLtda. 0151303-63 10.984.821/0001-63 510.000 Vibra Energia S/ATOTAL 5.525.000<style>@font-face { font-family: "Cambria Math"; } @font-face { font-family: Calibri; } p.tablepocp, li.tablepocp, div.tablepocp { margin: 0cm; font-size: 8pt; font-family: Arial, sans-serif; } span.tablepocpChar { font-family: Arial, sans-serif; } .MsoChpDefault { font-size: 10pt; font-family: Calibri, sans-serif; } @page WordSection1 { size: 269.35pt 792pt; margin: 0cm; } div.WordSection1 { page: WordSection1; } body{word-wrap:break-word}</style>