DECRETO Nº 48.664 DE 30 DE AGOSTO DE 2023
DISPÕE SOBRE A EXIGIBILIDADE DO ADICIONAL RELATIVO AO FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA E ÀS DESIGUALDADES SOCIAIS (FECP) EM RELAÇÃO ÀS ATIVIDADES QUE ESPECIFICA.
DECRETO Nº 48.664 DE 30 DE AGOSTO DE 2023DISPÕE SOBRE A EXIGIBILIDADE DO ADICIONALRELATIVO AO FUNDO ESTADUALDE COMBATE À POBREZA E ÀS DESIGUALDADESSOCIAIS (FECP) EM RELAÇÃO ÀSATIVIDADES QUE ESPECIFICA.O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO,no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do artigo145 da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto na LeiComplementar n° 210, de 21 de julho de 2023, nos termos do Processonº SEI-040093/000045/2023.CONSIDERANDO a necessidade de se atender ao disposto na alíneab, do inciso III, do art. 150 da Constituição Federal, fixando-se ummarco para o início da exigência do adicional do Imposto sobre Operaçõesrelativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação deServiços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação- ICMS previsto na Lei Complementar n.° 210, de 21 de julho de2023, para as atividades sobre as quais não havia incidência.DECRETA:Art. 1º - Para fins do cumprimento do disposto na alínea b, do incisoIII, do art. 150 da Constituição Federal, o adicional de dois pontospercentuais do Imposto sobre Operações relativas à Circulação deMercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestaduale Intermunicipal e de Comunicação - ICMS previsto na Lei Complementarn.° 210, de 21 de julho de 2023, será exigido, a partir de1° de janeiro de 2024, para as seguintes atividades:I - comércio varejista de caráter eventual ou provisório em épocasfestivas;II - fornecimento de alimentação;III - refino de sal para alimentação; eIV - as demais relacionadas no Livro V do Regulamento do ICMS.Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.Rio de Janeiro, 30 de agosto de 2023THIAGO PAMPOLHAGovernador em ExercícioId: 2506014<style>@font-face { font-family: Calibri; } @font-face { font-family: "Segoe UI"; } @font-face { font-family: Cambria; } @font-face { font-family: Verdana; } @font-face { font-family: Consolas; } p.MsoNormal, li.MsoNormal, div.MsoNormal { margin: 0cm 0cm 10pt; line-height: 115%; font-size: 11pt; font-family: Calibri, sans-serif; } h3 { margin: 2pt 0cm 0.0001pt; line-height: 115%; break-after: avoid; font-size: 12pt; font-family: Cambria, serif; color: rgb(36, 63, 96); font-weight: normal; } p.MsoHeading7, li.MsoHeading7, div.MsoHeading7 { margin: 2pt 0cm 0.0001pt; line-height: 115%; break-after: avoid; font-size: 11pt; font-family: Cambria, serif; color: rgb(36, 63, 96); font-style: italic; } p.MsoHeader, li.MsoHeader, div.MsoHeader { margin: 0cm 0cm 0.0001pt; font-size: 11pt; font-family: Calibri, sans-serif; } p.MsoFooter, li.MsoFooter, div.MsoFooter { margin: 0cm 0cm 0.0001pt; font-size: 11pt; font-family: Calibri, sans-serif; } p.MsoBodyTextIndent, li.MsoBodyTextIndent, div.MsoBodyTextIndent { margin-right: 0cm; margin-left: 0cm; font-size: 12pt; font-family: "Times New Roman", serif; } p.MsoPlainText, li.MsoPlainText, div.MsoPlainText { margin: 0cm 0cm 0.0001pt; font-size: 10pt; font-family: "Courier New"; } p.MsoAcetate, li.MsoAcetate, div.MsoAcetate { margin: 0cm 0cm 0.0001pt; font-size: 9pt; font-family: "Segoe UI", sans-serif; } span.Heading3Char { font-family: Cambria, serif; color: rgb(36, 63, 96); } span.Heading7Char { font-family: Cambria, serif; color: rgb(36, 63, 96); font-style: italic; } span.HeaderChar { font-family: "Times New Roman", serif; } span.FooterChar { font-family: "Times New Roman", serif; } span.BodyTextIndentChar { font-family: "Times New Roman", serif; } span.PlainTextChar { font-family: "Courier New"; } span.PlainTextChar1 { font-family: "Courier New"; } span.PlainTextChar11 { font-family: Consolas; } span.BalloonTextChar { font-family: "Segoe UI", sans-serif; } p.Corpodetexto32, li.Corpodetexto32, div.Corpodetexto32 { margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify; font-size: 12pt; font-family: "Times New Roman", serif; } span.BlockquoteChar { font-family: "Times New Roman", serif; } p.Blockquote, li.Blockquote, div.Blockquote { margin: 5pt 18pt; font-size: 12pt; font-family: "Times New Roman", serif; } p.msochpdefault, li.msochpdefault, div.msochpdefault { margin-right: 0cm; margin-left: 0cm; font-size: 12pt; font-family: Calibri, sans-serif; } p.msopapdefault, li.msopapdefault, div.msopapdefault { margin-right: 0cm; margin-bottom: 10pt; margin-left: 0cm; line-height: 115%; font-size: 12pt; font-family: "Times New Roman", serif; } span.fontstyle01 { font-family: Verdana, sans-serif; color: black; } span.tablepocc { font-family: Verdana, sans-serif; font-weight: bold; vertical-align: baseline; } p.tablepocp, li.tablepocp, div.tablepocp { margin: 0cm 0cm 0.0001pt; line-height: 9.6pt; font-size: 8pt; font-family: Verdana, sans-serif; } span.tablepocpChar { font-family: Verdana, sans-serif; } .MsoChpDefault { font-size: 10pt; font-family: Calibri, sans-serif; } .MsoPapDefault { margin-bottom: 10pt; line-height: 115%; } @page WordSection1 { size: 5cm 841.9pt; margin: 0cm; } div.WordSection1 { page: WordSection1; }</style>