PORTARIA SRE Nº 56, DE 30 DE AGOSTO DE 2023

b) de fabricante de veículos, máquinas e implementos agrícolasou rodoviários, cuja distribuição seja efetuada de formaexclusiva, mediante contrato de fidelidade;c) atacadista de peças controlado por fabricante de veículoautomotor, que opere exclusivamente junto aos concessionáriosintegrantes da rede de distribuição do referido fabricante,mediante contrato de fidelidade;2 – nos demais casos:a) 209,34% (duzentos e nove inteiros e trinta e quatrocentésimos por cento), para acumuladores elétricos de chumbo,do tipo utilizado para o arranque dos motores de pistão, de NCM8507.10 e CEST 01.053.00, exceto o disposto na alínea “b”;b) 222,83% (duzentos e vinte e dois inteiros e oitenta e trêscentésimos por cento), para acumuladores elétricos de chumbo,do tipo utilizado para o arranque dos motores de pistão, decapacidade inferior ou igual a 20 Ah e tensão inferior ou igual a12 V, de NCM 8507.10.10 e CEST 01.053.01.§ 2º - Na hipótese de entrada de mercadoria provenientede outra unidade da Federação cuja saída interna seja tributadacom alíquota superior à alíquota interestadual aplicada peloremetente, o estabelecimento destinatário paulista deveráutilizar o “IVA-ST ajustado”, calculado pela seguinte fórmula:IVA-ST ajustado = [(1+IVA-ST original) x (1 - ALQ inter)/(1 - ALQ intra)] -1, onde:1 - IVA-ST original é o IVA-ST aplicável na operação interna,conforme previsto no “caput”;2 - ALQ inter é a alíquota interestadual aplicada pelo remetentelocalizado em outra unidade da Federação;3 - ALQ intra é a alíquota aplicável à mercadoria nesteEstado.Artigo 3° - A partir de 1º de outubro de 2024, para determinaçãoda base de cálculo do ICMS na sujeição passiva porsubstituição tributária com retenção antecipada do imposto nasoperações com acumuladores elétricos de chumbo, do tipo utilizadopara o arranque dos motores de pistão, indicados nos itens53 e 54 do Anexo XIV da Portaria CAT 68/19, de 13 de dezembrode 2019, deverá ser considerado o levantamento de preços, apuradomediante a adoção dos seguintes procedimentos:I - a entidade representativa do setor deverá apresentar àSecretaria da Fazenda e Planejamento o Preço Médio Ponderadoa Consumidor Final (PMPF) a partir de levantamento de preçoscom base em pesquisas realizadas por instituto de pesquisa demercado de reputação idônea, nos termos dos artigos 43 e 44do RICMS, observando o seguinte cronograma:a) até 30 de abril de 2024, a comprovação da contrataçãoda pesquisa de levantamento de preços;b) até 31 de julho de 2024, a entrega do levantamentode preços;II - deverá ser editada a legislação correspondente.Parágrafo único - Na hipótese de não cumprimento dosprazos previstos no inciso I, a Secretaria da Fazenda e Planejamentopoderá editar ato divulgando o Preço Médio Ponderado aConsumidor Final (PMPF) que vigorará a partir de 1º de outubrode 2024.Artigo 4º - Fica revogada a Portaria SRE 17/23, de 9 demarço de 2023.Artigo 5º - Esta portaria entra em vigor em 1º de outubrode 2023.PORTARIA SRE Nº 56, DE 30-08-2023Estabelece a base de cálculo na saída de acumuladoreselétricos de chumbo, do tipo utilizado para o arranque dosmotores de pistão, a que se refere o artigo 313-P do Regulamentodo ICMS.O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, tendo em vistao disposto nos artigos 28-A, 28-B e 28-C da Lei nº 6.374, de 1ºde março de 1989, e nos artigos 41, 313-O e 313-P do Regulamentodo Imposto sobre Operações Relativas à Circulação deMercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestaduale Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovadopelo Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000, expede aseguinte portaria:Artigo 1° - No período de 1º de outubro de 2023 a 30 desetembro de 2024, a base de cálculo para fins de retenção epagamento do imposto relativo às saídas subsequentes deacumuladores elétricos de chumbo, do tipo utilizado para oarranque dos motores de pistão, indicados nos itens 53 e 54 doAnexo XIV da Portaria CAT 68/19, de 13 de dezembro de 2019,com destino a estabelecimento localizado em território paulista,será o valor em reais previsto no Anexo Único desta portaria.Artigo 2º - Nas hipóteses a seguir indicadas, não se aplicao valor de que trata o artigo 1º, e a base de cálculo do impostodevido em razão da substituição tributária será o preço praticadopelo sujeito passivo, incluídos os valores correspondentes afrete, carreto, seguro, impostos e outros encargos transferíveisao adquirente, acrescido do valor adicionado calculado mediantea multiplicação do preço praticado pelo Índice de ValorAdicionado Setorial - IVA-ST:I - em virtude de decisão administrativa ou judicial, que nãodetermine a aplicação de outra base de cálculo para a substituiçãotributária das mercadorias de que trata esta portaria;II - quando o valor da operação própria do remetente localizadoem outra unidade da Federação ou do substituto paulistafor igual ou superior a:a) 80% (oitenta por cento) do preço final ao consumidorconstante no Anexo Único desta portaria, nas situações do item1 do § 1º;b) 40% (quarenta por cento) do preço final ao consumidorconstante no Anexo Único desta portaria, nas situações do item2 do § 1º.§ 1º - O Índice de Valor Adicionado Setorial - IVA-ST de quetrata o “caput” será:1 – 47,19% (quarenta e sete inteiros e dezenove centésimospor cento), tratando-se de saída de estabelecimento:a) de fabricante de veículos automotores, para atenderíndice de fidelidade de compra de que trata o artigo 8º da Leifederal nº 6.729, de 28 de novembro de 1979;ANEXO ÚNICOTabela de Preços Médios Ponderados a Consumidor Final – PMPFvalores em reais (R$)Capacidade Nominal em Ampére-hora (Ah) Yuasa Bosch Moura Heliar/AC Delco ERBS Tudor Demaisaté 07 Ah 202,64 202,64 202,64 202,64 202,64 168,78 168,78\> 07 a 13 Ah 492,89 345,00 345,00 492,89 345,00 345,00 345,00\> 13 a 20 Ah 623,48 442,95 442,95 442,95 442,95 442,95 442,95\> 20 a 49 Ah - 404,75 404,75 404,75 254,67 404,75 254,67\> 49 a 69 Ah - 486,17 486,17 486,17 405,44 405,44 405,44\> 69 a 90 Ah - 1007,68 1007,68 1007,68 562,85 562,85 562,85\> 90 a 135 Ah - 580,21 929,38 929,38 580,21 929,38 580,21\> 135 a 170 Ah - 737,09 1152,95 737,09 737,09 737,09 737,09acima de 170 Ah - 899,56 1216,84 1216,84 899,56 899,56 899,56<style>@font-face { font-family: "Cambria Math"; } @font-face { font-family: Calibri; } p.tablepocp, li.tablepocp, div.tablepocp { margin: 0cm; font-size: 8pt; font-family: Arial, sans-serif; } span.tablepocpChar { font-family: Arial, sans-serif; } .MsoChpDefault { font-size: 10pt; font-family: Calibri, sans-serif; } @page WordSection1 { size: 269.35pt 792pt; margin: 0cm; } div.WordSection1 { page: WordSection1; } body{word-wrap:break-word}</style>