RESOLUÇÃO AGE Nº 192, DE 25 DE AGOSTO DE 2023

executivo Minas geraisrESoLuÇÃo AGE Nº 192, 25 DE AGoSTo DE 2023Altera a resolução AGE nº 17, de 29 de junho de 2016, que dispõesobre o regulamento Geral aplicável aos Procedimentos Tributários eProcedimentos não Tributários da Advocacia-Geral do Estado – AGEo ADvoGADo GErAL Do ESTADo, no uso de suas atribuições e,tendo em vista o disposto nas Leis Complementares nº 30, de 10 deagosto de 1993; nº 35, de 29 de dezembro de 1994; nº 81, de 11 deagosto de 2004; nº 83, de 28 de janeiro de 2005; e nº 151, de 17 dedezembro de 2019, bem como no Decreto nº 47 963, de 28 de maiode 2021rESoLvE:Art 1º - o artigo 44 passa a vigorar com acréscimo do §8º, contendoa seguinte redação:§ 8º Os custos inerentes à carta-fiança arcados pelo tomador, não ensejaressarcimento pelo FiscoArt 2º - o artigo 46 e parágrafo único passam a vigorar com a seguinteredação:Art 46 o seguro garantia, nos termos regulados pela Circular daSuperintendência de Seguros Privados (SUSEP) nº 662, de 11 de abrilde 2022, ou outro ato normativo que a substituir, é instrumento paragarantir débitos inscritos em dívida ativa§1º - o seguro garantia poderá ser aceito antes do ajuizamento daexecução fiscal, desde que contemple o pagamento dos honoráriosadvocatícios e das despesas processuais, vinculando-a ao número doPTA, nos casos de créditos tributários, ou do Processo Administrativo,nos casos de créditos não tributários, à futura execução fiscal porventuraajuizada§2º - o seguro garantia, desde que aceito, suspende a exigibilidade docrédito não tributárioArt 3º - o artigo 47 e os incisos I, III, passam a vigorar a seguinteredação:Art 47 A aceitação do seguro garantia é condicionada à observânciados seguintes requisitos, que deverão estar expressos em cláusulas dorespectivo contrato, conforme Anexo único desta resolução:I - valor segurado deve ser equivalente ao do débito inscrito em dívidaativa, acrescido de 30% (trinta por cento), devendo a apólice e/ouendosso fazer menção expressa que a cobertura se refere ao principal eacessórios, inclusive honorários advocatícios, atualizado até a data emque for prestada a garantia;[ ]III - renúncia aos termos do art 763 do Código Civil e do art 12 doDecreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, com consignaçãode que “fica entendido e acordado que o seguro continuará em vigormesmo quando o tomador não houver pagado o prêmio nas datasconvencionadas”;§ 6º os custos inerentes ao seguro-garantia arcados pelo tomador, nãoenseja ressarcimento pelo FiscoArt 4º - Fica inserido na resolução o artigo 47-A, que passa a vigorarcom a seguinte redação:Art 47-A Para os créditos não tributários, a aceitação do segurogarantia é condicionada à observância dos seguintes requisitos, quedeverão estar expressos em cláusulas do respectivo contrato, conformeAnexo único desta resolução:I - valor segurado deve ser equivalente ao do débito inscrito em dívidaativa, acrescido de 30% (trinta por cento), devendo a apólice e/ouendosso fazer menção expressa que a cobertura se refere ao principal eacessórios, inclusive honorários advocatícios, atualizado até a data emque for prestada a garantia;II - índice de atualização do valor segurado idêntico ao índice deatualização aplicável ao débito inscrito em dívida ativa;III - renúncia aos termos do art 763 do Código Civil e do art 12 doDecreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, com consignaçãode que “fica entendido e acordado que o seguro continuará em vigormesmo quando o tomador não houver pagado o prêmio nas datasconvencionadas”;IV - referência ao(s) número(s) da(s) Certidão(ões) de Dívida Ativaobjeto da garantia;v - prazo de validade até a extinção das obrigações do tomador,observado o disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo;vI - estabelecimento de obrigação para a empresa seguradora efetuar,em juízo, o depósito em dinheiro do valor segurado, caso o devedor nãoo faça, após o trânsito em julgado da decisão dos embargos ou de outraação em que se discuta o débito;VII - estabelecimento de situações caracterizadoras da ocorrência desinistro, nos termos do disposto no §3º;vIII - estabelecimento de que a empresa seguradora, por ocasião dopagamento da indenização, sujeitar-se-á ao procedimento previsto nocaput e no inciso II do art 19 da Lei Federal nº 6 830, de 22 de setembrode 1980;Ix - estabelecimento de que, na hipótese de o tomador aderir aparcelamento do débito objeto do seguro garantia, a empresa seguradoranão estará isenta da responsabilidade em relação à apólice;x - obrigação de quitação do crédito pelo segurador em até 10 (dez)dias, contados da intimação judicial;xI - eleição do foro da Comarca de Belo Horizonte para dirimirquestões atinentes ao seguro garantia§ 1º Alternativamente ao disposto no inciso v do caput, o prazo devalidade do seguro garantia poderá ser de, no mínimo, dois anos, desdeque cláusula contratual estabeleça a obrigatoriedade de a empresaseguradora efetuar depósito integral do valor segurado, em até 15(quinze) dias da sua intimação, se o tomador, em até 60 (sessenta)dias antes do vencimento do seguro, não adotar uma das seguintesprovidências: