Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 42, de 31 de agosto de 2023
Alfandega áreas específicas do Aeroporto Internacional de São Carlos - Mário Pereira Lopes (SDSC/QSC)
Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 42, de 31 de agosto de 2023
(Publicado(a) no DOU de 04/09/2023, seção 1, página 63)
Alfandega áreas específicas do Aeroporto Internacional de São Carlos - Mário Pereira Lopes (SDSC/QSC)
A SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do art. 359 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, com a competência definida no inciso I do artigo 31 da Portaria RFB nº 143, de 11 de fevereiro de 2022, nos termos e condições desta norma e considerando o que consta do processo nº 13032.407959/2022-61, declara:
Art. 1º. ALFANDEGADO, até 28/09/2052, em caráter eventual, o Aeroporto Internacional de São Carlos - Mário Pereira Lopes (SDSC), situado na Rodovia SP-318, km 249,5 - Fazenda São Francisco - cidade de São Carlos/SP, posição georreferenciada -21,521740 e -47,541260, administrado pela empresa VOA SE SPE S/A, inscrita no CNPJ sob nº 44.697.206/0010-89, que teve a si outorgada a respectiva concessão para a exploração dos serviços ali prestados em conformidade com o Contrato nº 0466/ARTESP/2022, celebrado em 15/02/2022 entre o interessado e o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio de Sua Secretaria Estadual de Logística e Transportes, com a interveniência-ciência da Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados do Estado de São Paulo - ARTESP, com eficácia declarada em 28 de setembro de 2022, a qual assumirá a condição de fiel depositário das mercadorias sob sua guarda.
Art. 2º. Este alfandegamento abrange a pista de pouso e decolagem, com 72.900,00 m²; o pátio de estacionamento de aeronaves, com 12.502,34 m²; o Posto de Abastecimento de Aeronaves, com 1.532,13 m²; o prédio das instalações dos órgãos anuentes, com 210, 92 m²; e a área de transbordo, com 51,58 m².
Art. 3º. O período de abertura ao tráfego aéreo internacional dar-se-á em caráter eventual, a pedido, e dependerá de prévio agendamento com a Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, com o Departamento de Polícia Federal - DPF, com a Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA e com Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Art. 4º. As operações internacionais estão restritas a serviços aéreos privados destinados à entrada ou saída de aeronaves procedentes do exterior ou a ele destinadas, para serem submetidas à prestação de serviços de manutenção e reparo no Centro de Manutenção de Aeronaves denominado LATAM MRO, certificado como Operador Econômico Autorizado OEA-S, na função de Importador e de Exportador, situado na Rodovia SP-318 s/nº, km 249 - São Carlos/SP, em área contígua ao Aeroporto ora alfandegado, sendo vedadas as operações internacionais de serviços aéreos públicos regulares ou não regulares de carga/mala postal e de transporte regular ou não regular de passageiros, nos termos da Portaria ANAC Nº 3.998/SIA, de 1º de dezembro de 2017.
Art. 5º. Estão autorizados os despachos aduaneiros de importação e exportação no Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária para Aperfeiçoamento Ativo previsto nos artigos 380 e seguintes do Regulamento Aduaneiro instituído pelo Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, c/c o artigo 78 e seguintes da Instrução Normativa RFB nº 1.600, de 14 de dezembro de 2015, e com o inciso I do §1º do artigo 1º da Instrução Normativa RFB nº 1.790, de 9 de fevereiro de 2018.
Art. 6º. Estão autorizadas as dispensas dos seguintes requisitos previstos em dispositivos da Portaria RFB nº 143/2022: art. 8º; art. 9º - incisos I, II, III e V; art. 11 - inciso IV; art. 13; art. 14; art. 19 e art. 27, inciso IX, alíneas "i", "k", "l", "m", "n" e "o".
Art. 8º. Aplica-se ao Aeroporto em foco a legislação em vigor relativa ao Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização - FUNDAF, instituído pelo Decreto-Lei nº 1.437, de 17 de dezembro de 1975.
Art. 9º. Sem prejuízo de eventuais penalidades cabíveis, este alfandegamento poderá ser suspenso ou cancelado se houver descumprimento das normas e condições de alfandegamento, bem como poderá ser extinto a pedido do interessado e não impede a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) de revê-lo para adequá-lo às normas aplicáveis.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.