LEI N° 2.574, DE 01 DE SETEMBRO DE 2023

LEI Nº. 2.574/2023Súmula: Dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento eIncentivo Industrial de Prudentópolis – PRODIP e dá outrasprovidencias.O Povo do Município de Prudentópolis, Estado do Paraná,por seus Vereadores na Câmara Municipal, aprovou e euPrefeito Municipal sanciono a seguinte;LEICAPÍTULO IPRODIPArt. 1º. A presente lei dispõe acerca do "Programa deDesenvolvimento e Incentivo Industrial do Município de Prudentópolis- PRODIP", objetivando estimular, incrementar, e diversificara atividade empresarial e, por consequência, fomentar a geraçãoe manutenção de renda e empregos diretos e indiretos no Municípiode Prudentópolis.Art. 2º. O PRODIP destina-se a atender estabelecimentosindustriais, comerciais e de prestação de serviços estabelecidosou que venham a se estabelecer no Município de Prudentópolis,consideradas de relevante importância socioeconômica,conforme análise prévia a ser realizada por Comissão instituídanos termos desta Lei.Art. 3º. O PRODIP tem como objetivos:I - Consolidar o Município como polo de desenvolvimento econômicoregional;II - Propiciar e organizar uma economia de escala mediante concentraçãoe aglomeração de atividades industriais, comerciais ede prestação de serviços produtivas;III - Fortalecer a capacidade competitiva das indústrias instaladasno Município;IV - Estimular, incrementar e diversificar as oportunidades de emprego,trabalho e renda;V - Induzir novos investimentos produtivos de curto, médio e longoprazo;VI - Incentivar a cooperação técnica e operacional entre empreendimentoscom atividades complementares;VII - Atrair e melhorar a eficiência de políticas públicas destinadasao atendimento de trabalhadores e empreendedores;Art. 4º. O PRODIP será administrado pela Comissão deDesenvolvimento Industrial de Prudentópolis - CODIP, compostados seguintes membros:I - Secretário Municipal de Indústria, Comércio e DesenvolvimentoEconômico, seu Presidente nato;II – Servidor lotado na Secretaria Municipal de Indústria, Comércioe Desenvolvimento Econômico, com atribuições de gerenciamentoe organização do Parque Industrial, sendo o secretário executivoda CODIP;III - Um representante da Associação Comercial e Empresarial dePrudentópolis;IV - Um contador;V - Um economista ou administrador de empresas;VI - Um engenheiro civil;VII - Um advogado;VIII – Um representante da Secretaria de Meio Ambiente;IX – Um representante do Departamento de Tributação;X – Um representante do Conselho da Cidade.Parágrafo único. Os membros referidos nos incisos "IV"ao "IX" deste artigo, serão designados pelo Prefeito Municipal,dentre os servidores municipais.Art. 5º. A CODIP funcionará ordinariamente através dereuniões específicas previamente agendadas e convocadas porseu presidente, nas dependências da Secretaria Municipal de Indústria,Comércio e Desenvolvimento Econômico.Art. 6º. Compete ao CODIP:I – Estabelecer diretrizes acerca dos tipos de empreendimentos,sejam industriais, comerciais, ou de prestação de serviços, ouatividades de apoio a serem incentivadas pelos programas, deacordo com o interesse que possam representar para o desenvolvimentointegrado do Município, em função de novos empregos,utilização de matérias primas locais e possibilidades de mercado,ainda que considerado por regiões determinadas e por suas característicaspróprias.II – Estabelecer áreas para futura concessão de direito real deuso, indicando dimensões e localização adequadas, de acordocom o zoneamento próprio; definindo critérios e tipos de ramosde atividade de acordo com as características, necessidades epossibilidades de expansão da área.III – Promover análise de prévio cadastramento de propostas técnicasde empresas interessadas em benefícios constantes da lei,ou mesmo na concessão de direito real de uso de imóveis públicos,cuja análise e declaração de viabilidade técnica pela CODIPconstituirão requisito para participação em processo licitatóriopara concessão.IV - Solicitar e examinar informações técnicas das empresas pretendentesaos incentivos do PRODIP, a serem prestadas em projetotécnico que deverá atender condições mínimas de checageme dados quantitativos e qualitativos da atividade desenvolvida oupretendida.V – Indicar ao Poder Executivo de acordo com a demanda apresentadae decorrente dos estudos da própria comissão, a desapropriaçãode imóveis destinados à expansão de atividade industrial,comercial ou de prestação de serviços.VI – Opinar pelo recebimento, de pessoas físicas ou jurídicas,áreas que se prestem à finalidade industrial, comercial ou de prestaçãode serviços, mediante compensação com débitos tributários.VII – Encaminhar proposta ao Poder Executivo para concessão deáreas públicas entendidas como adequadas à determinada atividade,mediante processo licitatório para concessão de direito realde uso, com possibilidade de renovações, e expressa possibilidadede venda direta ao final da concessão, a qual somente se possibilitaráapós prazo mínimo de utilização de 10 anos, mantendoas finalidades constantes da proposta inicial.VIII - Facilitar e apoiar a transferência das atividades industriaisatualmente implantadas para as áreas especialmente instituídaspara esse fim, com vistas a eliminar, gradativamente, a ocupaçãoindustrial em áreas residenciais.IX - Apoiar e fomentar a formação de condomínios empresariais,ainda que privados, desde que obedeçam aos dispositivos destaLei.X – Analisar a viabilidade e o retorno econômico social, bemcomo orientar o Poder Executivo na proposição de venda diretade áreas públicas com intuito de alocação de empreendimentosindustriais, comerciais e de serviços, assim como de atividadesde apoio, nos termos a serem definidos em processo licitatóriopróprio pra tal finalidade.XI - Resolver os casos omissos ou controversos no que se refereà localização e adequação das atividades e empresas objeto dapresente lei; bem como atender às demandas a ela destinadas emrazão desta própria lei.Art. 7º. As deliberações da CODIP serão tomadas pelamaioria absoluta de seus membros e serão formalizadas em atas,datadas e assinadas pelo Presidente, pelo secretário e acompanhadasde lista de presença da reunião.Parágrafo único. Os despachos interlocutórios nos processosadministrativos municipais concernentes ao PRODIP e acorrespondência da CODIP serão firmados pelo Secretário Municipalde Indústria, Comércio e Desenvolvimento Econômico.Art. 8º. Para implantação e desenvolvimento do PRODIP,fica o Executivo Municipal, nos casos e nas formas estabelecidosnesta Lei, autorizado a adquirir áreas para fins de implantaçãode empreendimentos industriais, comerciais, de prestação deserviços e de atividades de apoio; bem como a proceder medianteprocesso licitatório a concessão de direito real de uso de áreaspúblicas, com opção de compra direta ao final do prazo de 10anos de concessão, nos moldes do edital do processo licitatórioque vier a ser deflagrado.Art. 9º. A empresa que pretenda obter qualquer benefíciodecorrente do PRODIP, deve apresentar à CODIP projeto técnicobásico, que deverá atender condições mínimas de checageme dados quantitativos e qualitativos da atividade desenvolvida oupretendida.§ 1º. Entendendo haver necessidade a CODIP pode solicitarcomplementações de informações.§ 2º. O Edital do processo licitatório para concessão,estabelecerá para análise das propostas técnicas, os critérios aseguir, para ao final atribuir pontuação à proposta, a qual servirápara efeitos de classificação no processo licitatório para concessãode área pública:a)Número de empregos a serem gerados:1.Até 10 (dez) = 01 ponto;2.De 11 (onze) a 20 (vinte) = 02 pontos;3.De 21 (vinte) a 50 (cinquenta) = 05 pontos;4.De 51 (cinquenta) a 100 (cem) = 08 pontos;5.De 101 (cento e um) a 200 (duzentos) = 10 pontos;6.Acima de 200 (duzentos) =. 12 pontos.b) Potencial financeiro/capital social:1.Até 200 (duzentos) salários mínimos = 01 ponto;2.Entre 201 (duzentos e um) e 500 (quinhentos) salários mínimos= 02 pontos;3.Entre 501 (quinhentos e um) e 1000 (mil) salários mínimos = 05pontos;4.Entre 1001 (mil e um) e 5000 (cinco mil) salários mínimos = 10pontos;5.Acima de 5000 (cinco mil) salários mínimos = 15 pontos.c) Proveniência da matéria prima:1.Originária dos demais Estados = 01 ponto;2.Originária do Estado do Paraná = 05 pontos;3.originária do Município = 10 pontos;d) Tipo de atividade:1. Expansão de empresa já existente = 03 pontos;2. Nova Empresa = 05 pontos;3. Transferência de atividade já existente na área urbana paraárea industrial = 08 pontos.Art. 10. A CODIP após promover análise do projeto técnicoda empresa interessada a qualquer dos benefícios constantesda lei, declarará em certidão o entendimento pela viabilidadetécnica, a qual constituirá requisito para participação em processolicitatório para concessão, assim como requisito para obtenção dequalquer outro benefício.Parágrafo Único. As análises de viabilidade eventualmentejá procedidas pela CODIP antes da entrada em vigênciadesta lei em decorrência do formato anterior de análise, poderãoser ratificadas nos termos desta lei e para os efeitos nela previstos.Art. 11. Toda e qualquer concessão de direito real deuso com finalidade de geração de emprego e renda, medianteimplantação de atividade industrial, comercial ou de prestação deserviços, será precedida de processo licitatório próprio, para cujaparticipação constitui requisito preliminar a análise de viabilidadedo empreendimento pela CODIP após a apresentação de projetotécnico básico nos termos dos artigos anteriores.Art. 12. As regras do edital de processo licitatório específicopara concessão disporão sobre as demais condições deimplantação inclusive cronograma de prazos e penalidades.Art. 13. A concessão de direito real de uso com finalidadede geração de emprego e renda, mediante implantação de atividadeindustrial, comercial ou de prestação de serviços, ocorrerápor um prazo de dez anos, sempre renovável enquanto mantida afinalidade e os requisitos da concessão, e poderá, de acordo comas regras próprias do processo licitatório, estabelecer possibilidadede compra direta ao final de um prazo mínimo de dez anos deconcessão desde que atendida a manutenção das condições degeração de emprego e renda como constantes da proposta originária;pelo valor de mercado do bem, a ser obtido por avaliaçãoconstituída por comissão interna, excluídas as benfeitorias realizadaspelo empreendedor.Parágrafo Único. O Edital do processo licitatório coma finalidade prévia de concessão de direito real de uso com possibilidadede compra direta ao final, estabelecerá eventuais condiçõesde parcelamento para aquisição do bem, assim como avinculação do próprio bem como garantia de pagamento.Art. 14. Dar-se-á a revogação da concessão do imóvel, aqualquer tempo, na hipótese de cessação das atividades da empresabeneficiada.Art. 15. Pode a CODIP, após apreciação de projeto técnicoespecífico e mediante razões fundamentadas e amparadasem dados objetivos que justifiquem o benefício, opinar para elaboraçãode proposta de lei específica para isenção de tributos decompetência municipal.Art. 16. O não cumprimento dos critérios geradores dasisenções acarretará a perda dos benefícios fiscais concedidos.Art. 17. A eventual isenção de tributos não desobrigaa empresa beneficiada do cumprimento de todas as obrigaçõesacessórias relativas a esse tributo, inclusive no tocante ao cálculodo imposto que seria devido e as informações dela decorrentes deacordo com a legislação própria.Art. 18. Os eventuais valores contabilizados a títulode isenção tributária concedida, e apurados na forma do artigoanterior deverão ser separados pela empresa em reserva específicapara aumento de capital ou investimento na ampliação daatividade, vedada a sua utilização para outra finalidade, sob penade cancelamento da isenção e devolução dos valores apurados eindevidamente utilizados.Art. 19. Os incentivos fiscais, cuja concessão no que serefere à isenção ou redução de tributos depende de lei para ocaso de cada empresa, e que somente poderão ser concedidose prestados às empresas, quando houver previsão de um retornoapreciável em forma de criação de novos empregos, e/ou criaçãode riqueza para o município, são os seguintes:I - Isenção do imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU);II - Redução da alíquota do Imposto Sobre Serviços de QualquerNatureza (ISSQN), observada a alíquota mínima de 2% (dois porcento);III - Isenção das taxas de licença e localização;IV - Limpeza e terraplanagem de glebas ou terrenos destinados àimplantação ou ampliação de unidades industriais, comerciais, deprestação de serviços, ou de atividades de apoio, pertencentes aoMunicípio e concedidas ou particulares;Art. 20. No caso do imóvel concedido não servir mais àsfinalidades que motivaram a cessão, o Município poderá reavero domínio, sem qualquer indenização, inclusive por benfeitoriasnele efetivadas.Art. 21. O município poderá prestar apoio institucionale com vistas a auxiliar na viabilização dos projetos destinados àinstalação, modernização, ampliação ou à realocação de empreendimentos,realizar obras de infraestrutura, a exemplo de:a)Rede de abastecimento de água e esgoto;b)Rede de distribuição de energia;c)Rede telefônica;d)Sistema de escoamento de águas pluviais;e)Obras de terraplanagem e cascalhamento, bem como de outrosserviços que se mostrem necessários para a implantação de umnovo empreendimento, inclusive para manutenção dos já existentes,diretamente ou por empreitada através de contratação específica;f)Realizar gestões junto a instituições de crédito federais e estaduais,no sentido de obter recursos e financiamentos para ainstalação, realocação, expansão ou modernização dos estabelecimentos.Parágrafo único. Os serviços descritos nas alíneas doartigo podem ser prestados às indústrias já implantadas ou a seremimplantadas em áreas particulares, desde que ratificada aautorização para atendimento pela CODIP mediante análise daviabilidade do investimento público em comparação ao benefíciosocio econômico a ser obtido.Art. 22. A concessão e a fruição dos incentivos previstosnesta Lei não geram direitos adquiridos e serão revogadas,de ofício, sempre que se apure que o beneficiário não satisfez oudeixou de satisfazer os requisitos legais pertinentes, cobrando-se,quando cabíveis, quaisquer ônus que a Municipalidade considerarpertinente.Parágrafo Único: Os benefícios previstos nesta Lei ficamcondicionados a que o requerente não possua débitos tributáriosjunto à municipalidade, exceto se a exigibilidade estiversuspensa.Art. 23. Os incentivos previstos nesta Lei são extensíveisaos empreendimentos turísticos, especialmente a construçãode hotéis e restaurantes típicos regionais e empresas prestadorasde serviços relacionados ao turismo receptivo.Art. 24. São considerados incentivos especiais:I.Incubadoras Empresariais para microempresas;II.Cursos de formação para qualificação de mão de obra.§ 1º. A concessão de direito real de uso no caso de estruturasdesenvolvidas para incubadoras empresariais dependerá deregular processo licitatório que contemplará as regras para concessão,a qual terá por essência a transitoriedade e não permitirávenda direta ao final.§ 2º. Fica o município autorizado a firmar convênios decooperação ou assessoria técnica com outros órgãos para assistênciae desenvolvimento de projetos, inclusive turísticos para finsde atendimento dos cursos de formação para qualificação de mãode obra.CAPÍTULO IIPARQUE INDUSTRIALArt. 25. Fica instituído o “Parque Industrial Afonso CarlosDitzel”, localizado na localidade de Barra Grande às margensda BR 373, cuja concessão de direito real de uso de imóveis obedeceráo necessário processo licitatório mediante as condiçõesestabelecidas nesta lei, desde logo, expressamente autorizada aalienação para possibilidade de compra direta ao final de acordocom as condições a serem fixadas no processo licitatório de concessão.Parágrafo Único. Considerando a relevância da figurapública homenageada no caput, em razão dos valorosos serviçosprestados em favor do desenvolvimento industrial do Município,sendo um dos principais industriais da história de Prudentópolis,fica relativizado especialmente para fins da presente homenagemos efeitos do inciso III do artigo 2º da Lei 1.803/2009.Art. 26. Os terrenos concedidos no Parque Industrialdeverão ser destinados ao uso industrial, sendo vedada a implantaçãode construções diversas e a transferência a terceiros, excetoquando por interesse público for autorizado pelo Poder Executivo.Art. 27. Decorrido 10 (dez) anos de vigência ininterruptada concessão de direito real de uso, e cumpridos todos os requisitosestabelecidos nesta Lei, nos termos do edital do processolicitatório onde for realizada a concessão de direito real de uso,fica autorizada a alienação direta do imóvel à concessionária, independentementede novo processo licitatório, desde que observadas,ainda, as seguintes condições:I.Haja comprovação quanto ao cumprimento dos requisitos legaispor meio de relatórios anuais, veiculados em processo administrativo,emitidos pela Secretaria de Indústria, Comércio e DesenvolvimentoEconômico;II.Estejam concluídos os dez relatórios anuais correspondentes àvigência da concessão, atestando cada um deles o cumprimentodas exigências legais durante os períodos a que se relacione oque deverá ser declarado no ato oficial referido no caput desteartigo.Art. 28. O concessionário não poderá alienar, dar empenhora ou gravar o imóvel sob qualquer forma de ônus real emfavor de instituição financeira, em garantia de financiamentos destinadosa empresa instalada no imóvel.Art. 29. As áreas adquiridas nos termos desta lei nãopoderão ser subdivididas mediante parcelamento em tempo algum,assim como não podem ser alienadas a terceiros, pelo prazode 10 (dez) anos após a efetivação da compra direta.Art. 30. A alienação de imóveis, para os fins de que trataesta Lei, dependerá sempre de prévia avaliação de valor demercado, excluídas as benfeitorias construídas pelo concessionário,cujos laudos serão anexados aos respectivos processos.Parágrafo Único. Poderá o município, a fim de preservaro interesse público, proceder a venda do imóvel pelo valor deaté 20% (vinte por cento) abaixo do valor avaliado pela ComissãoEspecial, formada para este fim.Art. 31. Deverão constar obrigatoriamente no instrumentode alienação, cláusula de sua vinculação à finalidade empresarial;e de inalienabilidade pelo prazo de 10 (dez) anos, reversibilidade,bem como as condições de pagamento, além dasoutras exigências que se não cumpridas, farão com que o imóvelreverta ao município.§ 1º. Decorridos o prazo estabelecido neste artigo comfuncionamento ininterrupto da empresa, desde que cumprida suafunção social e obrigações estabelecidas no instrumento contratual,ficará o imóvel livre e desembaraçado, podendo o beneficiárioalienar a qualquer título, independentemente de autorização domunicípio.§ 2º. Nos casos em que o beneficiário, tendo adquiridoo imóvel do município, deixar de ter interesse no mesmo, antesde findar o prazo estabelecido, caberá em favor do município areversibilidade do imóvel.Art. 32. A fiscalização para controle das condições estabelecidasnesta lei será realizada periodicamente pela Secretariade Indústria, Comércio e Desenvolvimento Econômico, que promoverávisitas de inspeção e solicitará das empresas a apresentaçãode relatórios anuais.§ 1º. O relatório anual deverá ser apresentado pelo responsávelno período máximo de 01 (um) ano a contar da data daassinatura do instrumento contratual, o qual será arquivado juntoao processo licitatório intaurado para concessão do imóvel.§ 2º. Caberá a Secretaria de Indústria, Comércio e DesenvolvimentoEconômico, de acordo com o porte e natureza daatividade desenvolvida, elaborar os requisitos a serem incorporadosnos relatórios anuais, de que alude o caput deste artigo, devendosubmeter à análise e aprovação do Secretario de Industria,Comércio e Desenvolvimento Econômico, Controladoria Geral edo Chefe do Poder Executivo.Art. 33. Além da entrega dos relatórios anuais, o Municípiode Prudentópolis, através da Secretaria de Indústria, Comércioe Desenvolvimento Econômico, poderá a qualquer tempo e comqualquer periodicidade, solicitar a comprovação por parte da empresabeneficiada por esta lei, do cumprimento e da continuidadedas condições que a habilitaram ao recebimento dos benefícios.Art. 34. Os incentivos previstos na presente Lei poderãoser transferidos aos sucessores, nos casos de fusão ou incorporação,em observância à legislação pertinente e anuência da Secretariade Indústria, Comércio e Desenvolvimento Econômico.Art. 35. Nos casos em que o imóvel concedido apresentarárea não edificada e improdutiva superior a 40% (quarenta porcento) do total da área legalmente edificável do terreno, deveráo Município exercer o direito de reversão parcial do imóvel, nasmesmas condições em que tiver sido concedido, sendo consideradasincorporadas ao patrimônio público as benfeitorias eventualmentehavidas sobre o imóvel.Parágrafo Único. A reversão prevista neste artigo nãoocorrerá, se o imóvel estiver atendendo rigorosamente a finalidadeexigida, no procedimento licitatório que o habilitou.Art. 36. Perderá os benefícios desta lei a empresa que,antes de decorridos 10 (dez) anos do início das atividades, deixarde cumprir qualquer dos itens da relação abaixo:I.Paralisar, por mais de 180 dias ininterruptos, as atividades semmotivo justificado e devidamente comprovado.II.Reduzir a oferta de empregos em mais de 1/3 (um terço) dosempregos existentes, sem motivo justificado.III.Violar fraudulentamente as obrigações tributárias.IV.Alterar o projeto de construção sem aprovação do Município.Parágrafo Único. Serão igualmente excluídas do Planoas empresas que, após a concessão dos benefícios, alterarema sua atividade originária sem a devida anuência do Município,através da Secretaria de Indústria, Comércio e DesenvolvimentoEconômico.CAPÍTULO IIIDO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA PARAÁREAS OCUPADAS ATÉ 22 DE DEZEMBRO DE 2016Art. 37. Fica também instituído pela presente lei o ProgramaMunicipal de Regularização Fundiária de Áreas industriaiscedidas à iniciativa privada no município de Prudentópolis/PRdesde que atendidas as finalidades econômicas as quais se destinam,quais sejam de geração de emprego e renda mediante o desenvolvimentode atividades comerciais, industriais e de serviços.Art. 38. Nos termos da Lei Federal nº 13.465/2017, coma finalidade de regularizar os imóveis urbanos, que possivelmentese encontram atualmente em desconformidade com as normas legaisvigentes, fica instituído o Programa Municipal de RegularizaçãoFundiária de Áreas Industriais do Município de Prudentópolis.I – A regularização fundiária consiste no conjunto de medidas jurídicas,urbanísticas, ambientais e econômicas que visam à regularizaçãodas permissões, concessões e cessões de áreas Públicas,que estão atualmente em desconformidade com a legislaçãoque rege a matéria e que são de interesse social ou econômico doMunicípio de Prudentópolis, atribuindo aos seus atuais ocupantesa titulação, de modo a garantir o pleno desenvolvimentos das funçõessociais da propriedade urbana industrial e o direito ao meioambiente ecologicamente equilibrado.II – A legitimação fundiária somente poderá ser aplicada para imóveiscomprovadamente cedidos e ocupados até 22 de Dezembrode 2016 na forma da Lei Federal Nº 13.465/2017.Art. 39. Para efeitos desta Lei, consideram-se:l – Área urbana: corresponde a parcela do território, contígua ounão, incluída no perímetro urbano do Município pelo Plano Diretorou por lei municipal específica;ll – Demarcação urbanística: procedimento administrativo peloqual o Poder Público, no âmbito do processo de regularização fundiária,demarca uma área ocupada para fins de incentivo comercialou industrial ou de prestação de serviços, de domínio públicoou privado, por meio da identificação de seus limites, confrontações,área e localização, com finalidade de identificar seus ocupantese qualificar a natureza e o tempo das respectivas posses;lll – Legitimação de posse: é um instrumento voltado para o reconhecimentoda posse dos atuais ocupantes, permissionários,cessionários de áreas objeto desta lei. Corresponde à identificação,pelo Poder Público, de uma situação de fato, que é a possemansa e pacífica de área por pessoas desprovidas de título depropriedade plena, mas que por justo título de permissão, autorizaçãoou de concessão são detentoras da posse e no imóveltenham realizado edificações e desempenham suas atividadeseconômicas gerando emprego e renda;lV – Regularização Fundiária: regularização de áreas ocupadasirregularmente , ainda que com o conhecimento e aquiescência dopoder público, mas sem as devidas formalidades legais, ocupadasem áreas do Município declaradas de interesse para implantaçãode projetos industriais e ou comerciais;V- Justo valor da unidade: para efeitos desta Lei, considera-sejusto valor da unidade o valor obtido através de comissão internade avaliação amparada em parâmetros de avaliações imobiliáriasindependentes levando em consideração tão somente o valor doimóvel cedido ou concedido; sendo que para efeitos de apuraçãodo justo valor da unidade, não serão computadas as acessões ebenfeitorias realizadas pelo particular beneficiário.Art. 40. Constituem objetivos a serem observados peloMunicípio:a) Identificar os núcleos urbanos informais, ou imóveis isolados,que devam ser regularizados, organizá-los e assegurar a prestaçãode serviços públicos aos seus ocupantes, de modo a melhoraras condições urbanísticas e ambientais em relação à situação deocupação informal anterior.b) Criar unidades industriais compatíveis com o ordenamento territorialurbano e constituir sobre elas direitos reais em favor dosseus ocupantes;c) Promover a integração social e a geração de emprego e renda;d) Concretizar o principio constitucional da eficiência na ocupaçãoe no uso do solo;e) Prevenir e desestimular a formação de novos núcleos urbanosinformais.Art. 41. Fica criada comissão especial de avaliação especificapara tal fim, sendo composta por 05 (cinco) membros sendo03 (cinco) membros indicados pelo Poder Executivo e 02 (dois)membros integrantes da CODIP.Art. 42. A regularização de ocupações de áreas públicaspor pessoa física ou jurídica, com fins exclusivamente comerciais,industriais ou de prestação de serviços, cuja posse seja de boa--fé e a justo título, se dará através de venda pelo justo valor daunidade; podendo ser pago à vista com desconto de 25% (vinte ecinco por cento), ou de forma parcelada que poderá ser realizadaem até 36 (trinta e seis) parcelas mensais, atualizadas monetariamentepelo INPC.§ 1º. Fica a critério do detentor da área em questão, aderirou não ao plano de regularização fundiária.§ 2º. Em caso de aquisição parcelada, o atraso no pagamentode 6 (seis), parcelas seguidas ou alternadas, acarretaráno vencimento antecipado do contrato e na aplicação de multade 10% ( dez por cento), sobre o saldo devedor remanescente,bem como na inscrição automática do débito em dívida ativa e naconsequente execução fiscal; sendo que eventual parcela pagaem atraso será objeto de correção nos mesmos moldes aplicadosaos tributos municipais.Art. 43. A regularização tratada por esta Lei somenteserá formalizada caso o Interessado Comprove efetivamente:I – Ocupação total da área cedida pelo município destinada a atividadepretendida, sendo que o excedente caso ocioso retornaraao patrimônio público.lI– O exercício da atividade comercial, industrial ou de prestaçãode serviços, devidamente comprovado e pleno funcionamento daempresa requerente;llI – O justo titulo;IV – A empresa, seu proprietário e todos os sócios devem estarrigorosamente em dia com os impostos municipais, estaduais efederais.Art. 44. Também poderá ser objeto da regularização tratadanesta lei, as áreas cedidas e posteriormente transferidas aterceiros pelo beneficiário da cessão, seja a que titulo for, hipótesena qual o terceiro deverá comprovar perante a Administração Públicao interesse público da sua ocupação.Art. 45. Não será objeto de regularização fundiária asáreas cedidas para fins industriais, comerciais ou de prestaçãode serviços, nos quais o beneficiário não esteja desenvolvendosuas atividades regularmente, bem como as que estiverem emlitígio com o Município, sob pena de ser ajuizada a ação judicialcompetente.Art. 46. A regularização fundiária para fins industriais,comerciais ou de prestação de serviços dependerá da utilizaçãopermanente do imóvel para tais fins.Art. 47. A formalização da regularização fundiária dependeráde requerimento expresso da parte Interessada, através doqual devera demonstrar prontamente o cumprimento das disposiçõesdesta lei, além de outras exigências eventualmente expedidaspela Secretaria Municipal de Indústria e Comércio, que juntamentecom a Comissão Especial de Avaliação será a responsáveldireta pelo andamento das solicitações.§ 1º. Cada requerimento apresentado será atuado emProcesso Administrativo autônomo, que tramitará independentementedo andamento dos demais.§ 2º. Após o Interessado cumprir todas as exigênciasdesta lei e o que mais for exigido pela Comissão Especial de Avaliação,será apresentada a proposta de compra e venda seguindoos valores obtidos por Comissão Especial de Avaliação criadapara tal fim.§ 3º. Em restando aceita a proposta de compra e vendapelo Interessado, será formalizada a escritura pública de comprae venda. A proposta de compra e venda aprovada pela ComissãoEspecial não estará sujeita a qualquer tipo de negociação.Art. 48. Formalizada a escritura pública de Compra evenda, onde deverá estar consignada a forma de pagamento, pagosos impostos municipais incidentes, poderá desde já a EmpresaInteressada realizar o respectivo registro imobiliário da propriedadeem seu nome.§ 1º. Caso a Empresa Interessada opte por realizar opagamento de forma parcelada, a escritura pública ficará gravadacom ônus de inalienabilidade e impenhorabilidade, além da condiçãoresolutiva de que não ocorrendo o pagamento na forma estabelecidapor esta Lei, a propriedade será revertida em favor doMunicípio mediante requerimento dirigido ao Competente Cartóriode Registro de Imóveis.§ 2º. No caso do § 1º, após a efetiva quitação do valorda aquisição, o Município de Prudentópolis estará obrigadoa emitir “Termo de Quitação” em favor da Empresa Interessada,documento esse necessário e suficiente à baixa das cláusulas deinalienabilidade, de impenhorabilidade e de condição resolutivade reversão da propriedade.§ 3º. Em todos os casos, deverá restar expressamenteressalvada na escritura a finalidade especifica a que se destina oimóvel, qual seja, para fins industriais, comerciais ou de prestaçãode serviços, não se prestando em hipótese alguma, para finalidadeeminentemente residencial ou agrícola, bem como sendo absolutamentevedada a posterior subdivisão ou desmembramento.CAPÍTULO IVDISPOSIÇÕES GERAISArt. 49. Fica autorizada a alienação mediante processolicitatório, de áreas declaradas como aptas à atividade industrial,comercial ou de prestação de serviços; conforme apreciação eparecer da CODIP, contudo que não se prestem à finalidade deconcessão de direito real de uso para implantação de núcleos industriais,seja por sua natureza, localização ou possibilidade deexpansão inclusive de infraestrutura; mas que individualmentepossam ser exploradas.Parágrafo Único.Compreende a autorização estabelecidano caput, também a possibilidade de alienação medianteprocesso licitatório de áreas destinadas a outras finalidades, contudo,que possam ser desafetadas; e que se prestem conformeapreciação e parecer da CODIP à atividade industrial, comercialou de prestação de serviços.Art. 50. Ficam excluídas da previsão de o Plano de IncentivoEmpresarial as empresas cujas atividades apresentempotencial de poluição ambiental, bem como aquelas que contribuírem,direta ou indiretamente, com a degradação do meio ambiente.Art. 51. O artigo 10 da Lei 2.522/2022 passa a vigorarcom a seguinte redação:“Art. 10. Os pareceres da comissão técnica serão tomados pelamaioria absoluta de seus membros e serão formalizados atravésde pareceres numerados cronologicamente, datados e assinadospelo Presidente ou seu substituto”.Art. 52. Fica revogado o § 1º do artigo 2º da Lei Municipal1.337/2002.Art. 53. O item 7, do inciso III, Parágrafo Único, do artigo26-A da Lei 1.976/2012 passa a vigorar com a seguinte redação:“(...)7 - SECRETARIA DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E DESENVOLVIMENTOECONÔMICO:1. Secretário de Indústria, Comércio e Desenvolvimento Econômico;2. Diretor do Departamento de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico,Símbolo CC-3;3. Diretor do Departamento de Coordenação do Distrito Industrial,Símbolo CC-3;4. Gerente do Departamento de Incentivo ao DesenvolvimentoEconômico, Símbolo CC-4;5. Assessor do Departamento de Incentivo ao DesenvolvimentoEconômico, Símbolo CC-8;6. Assessor do Departamento de Apoio Empresarial, SímboloCC-7.(...)”Art. 54. Fica adicionado à tabela do item D, do anexo I,da Lei 1.976/2012 os seguintes itens, passando a vigorar com aseguinte redação:“ANEXO ICARGOS[...]B – CARGOS EFETIVOSArt. 55. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,revogando-se a Lei 2.318/2018, as disposições em contrário.Paço Municipal, 01 de setembro de 2023.EVALDO HOFMANN JUNIORPrefeito Municipal em ExercícioINICIATIVA: PODER EXECUTIVOSubstitutivo ao Projeto de Lei nº. 019/2023Denominação do Cargo Nível/Classe Nº Vagas TitulaçãoCarga HoráriaSemanal[...] [...] [...] [...] [...]Diretor do Departamento deIncentivo aoDesenvolvimento Econômico,SímboloCC-3 1 Médio Completo 40Diretor do Departamento deCoordenação do DistritoIndustrialCC-3 1 Médio Completo 40[...} [...} [...} [...} [...}<style>.kyntDm { box-sizing: content-box; width: 42px; max-height: 0px; transition: max-height 0.8s ease 0s; overflow: hidden; z-index: 100; font: 400 14px / 130% sans-serif; word-break: normal; } .iMkmtb { box-sizing: content-box; padding: 9px 0px; background: rgb(0, 48, 135); display: flex; align-items: center; justify-content: center; border-style: none solid solid; border-right-color: rgb(245, 245, 245); 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