LEI Nº 3.189, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013

LEI Nº 3.189, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013.(Publicada no D.O.M de 30/12/2013)Dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Altamira, Estadodo Pará, e dá outras providênciasO Prefeito Municipal de Altamira, no exercício do cargo, usando de suas atribuições legais faz saber que aCâmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:LIVRO IDO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPALTÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAISArt. 1º. Esta Lei institui o Código Tributário Municipal,disciplinando sobre fatos geradores, contribuintes,responsáveis, bases de cálculo, alíquotas, lançamentoe arrecadação de cada tributo, disciplinando aaplicação de penalidade e a administração tributária.Art. 2º. Aplicam-se às relações entre a Fazendamunicipal e os contribuintes as normas gerais dedireito tributário constantes deste Código e da Lei nº5.172/66 - Código Tributário Nacional.§1º. Microempresas e empresas de pequeno porte,assim caracterizadas por legislação pertinente federal eestadual, obedecerão a regime tributário específico.§2º. Incentivos financeiros e tributários, genericamenteconsiderados, em atendimento ao § 6º, do inciso VI, doart. 150, da Constituição Federal, só poderão serconcedidos mediante lei específica, fazendo parte docenário institucional tributário do município.Art. 3º. Compõem o sistema tributário do município:I - impostos:a) sobre a propriedade territorial urbana;b) sobre a propriedade predial;c) sobre a transmissão inter vivos de bens imóveis,a qualquer título por ato oneroso;d) sobre serviços.II - taxas decorrentes do efetivo exercício do poder depolícia administrativa:a) de licença para localização;b) de licença para funcionamento em horárionormal e especial;c) de licença para o exercício da atividade decomércio ambulante;d) licença para execução de obras particulares;e) licença para publicidade.III - taxas decorrentes da utilização, efetiva oupotencial, de serviços públicos, específicos e divisíveis,prestados aos contribuintes ou postos à suadisposição:a) limpeza pública;b) conservação de via e logradouros públicos;c) conservação de estradas municipais.Prefeitura Municipal de AltamiraPoder ExecutivoSecretaria Municipal de Finanças8CÓDIGOTRIBUTÁRIOMUNICIPALIV - contribuição de melhoria, decorrente de obraspúblicas;V - contribuição para custeio do serviço de iluminaçãopública.Art. 4º. Para serviços cuja natureza não comporte acobrança de taxas, serão estabelecidos, peloExecutivo, preços públicos, não submetidos à disciplinajurídica dos tributos.TÍTULO II – DOS IMPOSTOSCAPÍTULO IDO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTUSeção IDo Fato Gerador e do ContribuinteArt. 5º. O Imposto Sobre a Propriedade Predial eTerritorial Urbana tem como fato gerador apropriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis,por natureza ou acessão física como definido na LeiCivil, localizado na zona urbana do município,observando-se o disposto no art. 7º.§ 1º. Considera-se ocorrido, o fato gerador, para todosos efeitos legais, em 1º de janeiro de cada ano,ressalvados os prédios construídos durante o exercício,cujo fato gerador ocorrerá, inicialmente, na data daconcessão do "habite-se", ou quando docadastramento "ex-officio" .§ 2º. O imposto constitui gravame que acompanha oimóvel em todos casos de transferência de propriedadeou de direitos a ele relativos.§ 3º. O Imposto Predial e Territorial Urbano constituiônus real e acompanha o imóvel em todos os casos detransmissão de propriedade ou de direitos a elarelativos, inclusive nas promessas de compra e venda.Art. 6º. O contribuinte do imposto é o proprietário, otitular do domínio útil ou o possuidor do imóvel nãoedificado, a qualquer título.§ 1º. São também contribuintes os promitentescompradores imitidos na posse, os posseiros,ocupantes ou comodatários de imóveis pertencentes àUnião, aos Estados e Municípios ou quaisquer outraspessoas isentas do imposto ou a ele imunes.§ 2º. Quando o adquirente da posse, domínio útil oupropriedade de bem imóvel, cujo imposto já tenha sidolançado, for pessoa imune ou isenta, vencer-se-ão,antecipadamente, as prestações vincendas relativas aotributo, respondendo por elas o alienante.Art. 7º. As zonas urbanas, para os efeitos desteimposto, são aquelas fixadas por lei, nas quais existampelo menos dois dos seguintes melhoramentos,construídos ou mantidos pelo Poder Público:I - meio-fio ou calçamento, com canalização de águaspluviais;II - abastecimento de água;III - sistema de esgotos sanitários;IV - rede de iluminação pública, com ou semposteamento, para distribuição domiciliar;V - escola primária ou posto de saúde, a uma distânciamáxima de três quilômetros do imóvel não edificadoconsiderado.Art. 8º. Também são consideradas zonas urbanas asáreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantesde loteamentos aprovados pelos órgãos competentes,destinados à habitação, inclusive residências dePrefeitura Municipal de AltamiraPoder ExecutivoSecretaria Municipal de Finanças9CÓDIGOTRIBUTÁRIOMUNICIPALrecreio, à indústria ao comércio ou a prestação deserviços, mesmo que localizadas fora das zonasdefinidas nos termos do artigo anterior.Art. 9º. O Imposto Sobre a Propriedade Predial incidesobre os seguintes imóveis:I - edificados com habite-se, mesmo que:a) estejam desocupados;b) a construção tenha sido licenciada em nome deterceiro e por este feita em terreno alheio;II - construídos sem licença ou em desacordo com alicença;III - construídos com autorização a título precáriosempre que o Imposto Predial for maior do queTerritorial;IV- construídos com licença e sem habite-se.Art. 10. O Imposto Territorial incide sobre os seguintesimóveis:I - aqueles nos quais não haja edificação;II - aqueles cujas edificações tenham sido demolidas,desabado, incendiado ou se transformado em ruínas;III - aqueles cujas edificações tenham sido feitas semlicença ou em desacordo com a licença desde que nãoexista o lançamento do Imposto Predial;IV - aqueles em que exista construção autorizada atítulo precário, caso não haja lançamento do ImpostoPredial;V- aqueles cuja construção seja de natureza temporáriaou provisória, ou possa ser removida sem destruição,alteração ou modificação.§1º. Nas hipóteses dos Incisos III e IV o PoderExecutivo poderá lançar o imposto levando-se emconsideração a somatória do valor venal do terreno edo valor da edificação.§2º. Para os efeitos deste Imposto, considera-se nãoedificado:I - Sem edificação;II - Com construção paralisada ou em andamento;III - Com edificações interditadas, condenadas emruínas ou demolição;IV - Cujas construções seja de natureza temporária ouprovisória ou possa ser removida sem destruição,alteração ou modificação.§ 3º. Entende-se como Territorial, conforme definidopelo § 2º deste artigo, incisos II, III e IV, desde queesteja inabitado.§ 4º. Para os efeitos deste Imposto, considera-seedificado o imóvel quando existir construção que possaser utilizada para os fins de habitação ou para oexercício de qualquer atividade, seja qual for a suadenominação, forma ou destino.§ 5º. Para o cálculo deste imposto considerar-se-á asseguintes descrições de construções:I - Casa é a construção com características de imóvelresidencial;II - Construção Precária é aquela, de alvenaria, madeiraou taipa,encontram-se em péssimo estado de conservação;III - Apartamento é o imóvel parte ideal de um prédioresidencial oucomercial;IV - Salão Comercial é aquele que apresentacaracterísticas de imóvelcomercial, não destinado à moradia;V - Galpão é a construção que possui paredes externas,porém semdivisórias em seu interior;VI - Teileiro é a construção que não possui paredes,apenas colunas e cobertura.VII - Especial é a construção destinada aos órgãopúblicos dos governos federal, estadual ou municipal eentidades religiosas.Art. 11. A mudança de tributação Predial paraTerritorial ou vice-versa, só será efetivada, para efeitode cobrança do imposto respectivo, a partir doexercício seguinte aquele em que ocorrer o fato quemotivar a mudança.Art. 12. O Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTUincide sobre imóvel que, localizado fora da zona urbana,seja comprovadamente utilizado como sítio de recreioe no qual a eventual produção não se destine aocomércio.Art. 13. A incidência do imposto independe:Prefeitura Municipal de AltamiraPoder ExecutivoSecretaria Municipal de Finanças10CÓDIGOTRIBUTÁRIOMUNICIPALI - da legitimidade do título de aquisição ou posse dobem imóvel;II - do resultado econômico da exploração do bemimóvel;III - do cumprimento de quaisquer exigências legais,regulamentares e administrativas relativas ao bemimóvel, sem prejuízo das cominações cabíveis.Seção IIDa IsençãoArt. 14. As isenções ou reduções de imposto nãoabrangem a taxa de serviços urbanos que for devidapelos proprietários ou possuidores do imóvel, salvodisposições em contrário.Parágrafo único. Ficam isentos do Imposto Predial eTerritorial Urbano:I - O imóvel de propriedade de aposentados epensionistas, que recebam proventos, igual ou inferiorao salário mínimo vigente no país, desde que nãodisponham de outra fonte de renda senão a decorrenteda aposentadoria ou pensão, no imóvel resida e nãopossua outro imóvel no município.II - Os imóveis localizados em área de alagamentopermanente.Seção IIIDa Base de Cálculo e da AlíquotaArt. 15. A base de cálculo do imposto é o valor venaldo imóvel, consoante parâmetros fixados na PlantaGenérica de Valores de Terrenos - PGVT e na Tabela dePreços de Construção, assim entendido o valor queeste alcançaria para compra e venda à vista, segundoas condições do mercado.§ 1º. Para efeito de apuração da base de cálculo seráutilizada a seguinte fórmula de cálculo:I - VVI = VVT + VVE, Onde:a) VVI – Valor Venal do Imóvel;b) VVT - Valor Venal do Terreno;c) VVE – Valor Venal da Edificação.II - tratando-se de terreno, pela multiplicação de suaárea pelo valor do metro quadrado do terreno, apuradosegundo a Genérica de Valores de Terrenos – PGVT, naTabela de Preços de Construção e respectivos Fatoresde Correção de acordo com a seguinte fórmula: VVT =A x VmTT x FCT, Onde:a) VVT – Valor Venal do Terreno;b) A – Área;c) VmTT – Valor do Metro Quadrado do Terreno;d) FCT – Fatores de Correção dos Terrenos.III - tratando-se de edificação, pela multiplicação desua área, pelo valor do metro quadrado da construção,conforme Tabela de Preços de Construção erespectivos Fatores de Correção, vezes a Categoria dasEdificações dividido por cem e de acordo com afórmula: VVE = A x VmTE x FCE x (CAT/100), Onde:a) VVE – Valor Venal da Edificação;b) A – Área da Edificação;c) VmTE – Valor do Metro Quadrado da Edificação;d) FCE – Fatores de Correção das Edificações;e) CAT – Categoria das Edificações.§2º. Fica o valor venal dos imóveis acrescidos em 20%sobre o valor atual.Art. 16. A avaliação dos imóveis para efeito deapuração do valor venal será fixada com base na PlantaGenérica de Valores de Terrenos e Tabela de Preços deConstrução.§ 1º. A Planta Genérica de Valores de Terrenos, paraefeito de estabelecer o valor do metro quadrado deterreno, para cada zona fiscal em que estiver dividido omunicípio, considerará os seguintes elementos:I - área geográfica onde estiver situado o logradouro;Prefeitura Municipal de AltamiraPoder ExecutivoSecretaria Municipal de Finanças11CÓDIGOTRIBUTÁRIOMUNICIPALII - os serviços públicos ou de utilidade públicaexistentes no logradouro;III - índice de valorização do logradouro, tendo em vistao mercado imobiliário;IV - outros dados relacionados com o logradouro.§ 2º. A Tabela de Preços de Construção estabelecerá ovalor do metro quadrado (m²) de construção, com basenos seguintes elementos:I - tipo de construção;II - qualidade de construção;III - estado de conservação do prédio, considerados osníveis de obsolescência;IV - outros dados relacionados com a construção doimóvel.§ 3º. O valor de edificação e terrenos deverá ser fixadopor Decreto de iniciativa do Poder Executivo em funçãodos seguintes fatores, considerados em conjunto ouisoladamente:I - declaração do contribuinte, se houver;II - índices médios de valorização correspondente àlocalização do imóvel;III - a forma, as dimensões, a localização e outrascaracterísticas do imóvel;IV - a área construída, o valor unitário da construção,segundo o seu padrão;V - equipamento urbano, ou melhorias decorrentes deobras públicas, implantados na área onde se localiza oimóvel.§ 4º. A atualização dos valores de que trata o "caput"deste artigo, tendo por base os índices oficiais decorreção adotados pelo governo federal, será feitoanualmente por Decreto do Executivo.§ 5º. O Valor Venal do Imóvel é determinado:I - quando se tratar de imóvel não edificado, pela PlantaGenérica de Valores de Terrenos - PGVT, área doterreno e fatores de correção;II - quando se tratar de imóvel edificado, pela Tabela dePreços de Construção, área construída, fatores decorreção e área do terreno.§ 6º. Entende-se por área construída a obtida atravésde:I - Contornos externos das paredes ou pilares ou nocaso de pilotis, da projeção do andar superior ou dacobertura, computando-se também a superfície de:a) varandas, sacadas e terrenos, cobertos edescobertos, de cada pavimento;b) porões, terraços, jiraus e mezaninos;c) garagens ou vagas, cobertas quando no nível dosolo ou subsolo, cobertas ou descobertas nosdemais pavimentos;d) áreas edificadas destinadas a lazer e demaispartes comuns na proporção das respectivasfrações ideais quando se tratar de condomínio.II - 25 % (vinte e cinco por cento) dos contornosinternos das paredes, quando se tratar de piscinas.III - No caso de cobertura de postos de serviços eassemelhados, será considerada como área construídaa sua projeção vertical sobre o terreno.IV - no caso de imóvel onde se realize a revenda decombustíveis lubrificantes, a área a ser levada emconsideração será a efetivamente construída, acrescidade 20 % (vinte por cento) da área de coberta dasbombas, edificadas sobre os tanques dearmazenamento do combustível.§ 7º. Quando a área construída bruta for representadapor número que contenha fração de metro quadrado,será feito o arredondamento para a unidadeimediatamente superior.Art. 17. Fica o Poder Executivo autorizado a constituiruma comissão de avaliação integrada, composta, nomínimo, por 05 (cinco) membros, presidida peloSecretário Municipal de Finanças, com o escopo derevisar anualmente a Planta Genérica de Valores deTerrenos e a Tabela de Preços de Construção,observadas as disposições do artigo anterior, devendoser homologadas por meio de Decreto.§ 1º. A Comissão de Avaliação de que trata este artigoserá integrada por pelo menos 5 (cinco) dossegmentos abaixo elencados:I - Secretário de Municipal de Finanças, que a presidirá;II - 01 (um) representante do Conselho Regional deEngenharia e Arquitetura - CREA;III - 01 (um) representante do Conselho Regional deCorretores Imobiliários - CRECI ou na ausência destePrefeitura Municipal de AltamiraPoder ExecutivoSecretaria Municipal de Finanças12CÓDIGOTRIBUTÁRIOMUNICIPALórgão, 01 (um) corretor de imóveis atuante nomunicípio;IV - 01 (um) representante de Associação demoradores do Município, legalmente constituída;V - 01 (um) representante do Poder LegislativoMunicipal;VI - 01 (um) representante da Procuradoria Geral ouFiscal do Município;VII - Coordenador do Cadastro Fiscal da Prefeitura ourepresentante indicado pelo Secretário;VIII - outras entidades ou segmentos organizados dasociedade civil, que pretendam colaborar ou participardos trabalhos, a critério do Poder Executivo Municipal.§ 2º. Enquanto não forem editados os instrumentoslegais de regulamentação e composição da Comissãode Avaliação prevista no artigo anterior, as decisõesadministrativas referentes à revisão anual da PlantaGenérica de Valores de Terrenos será de competênciado Secretário Municipal de Finanças, medianteemissão de parecer técnico.Art. 18. Fica o Poder Executivo, de acordo com avariação da UFM ou outro índice que o substituir,autorizado a atualizar anualmente por meio de Decretoa Planta Genérica de Valores de Terrenos e a Tabela dePreços de Construção, em consonância com oestabelecido no § 2º do art. 97 do Código TributárioNacional - CTN.Parágrafo único. Excetuam-se do disposto no caputdeste artigo as atualizações ocorridas acima dosíndices inflacionários, hipótese em que,necessariamente, deverão ser precedidas por estudoselaborados pela comissão de que trata o art. 17 esubmetidas à apreciação do Poder LegislativoMunicipal.Art. 19. Para o cálculo do imposto as alíquotas aserem aplicadas sobre o valor venal do imóvel serão de0,5% a 2%, conforme Tabela constante do Anexo Idesta Lei.Parágrafo único. Para efeito de cumprimento do caputdeste artigo, os terrenos cuja edificação seja irregularterão suas alíquotas aplicadas em dobro.Subseção IImposto Territorial Urbano Progressivo no TempoArt. 20. O Imposto Predial e Territorial UrbanoProgressivo no Tempo, incide sobre os lotes outerrenos não edificados localizados nas seguinteszonas:I - zonas urbanas ou de expansão urbana;II - zonas especiais de interesse social;III - zonas especiais de uso administrativo.Art. 21. Identificados os lotes ou terrenos urbanos deque trata o artigo anterior, o Poder Público Municipalnotificará o proprietário, titulares do domínio útil ouocupantes, para, no prazo de 1 (um) ano, promover oparcelamento ou edificações cabíveis, de acordo com alegislação municipal que regulamenta a matéria.Art. 22. Esgotado o prazo estabelecido no artigoanterior, o Executivo Municipal aplicará alíquotasprogressivas no imposto sobre a propriedade territorialurbana - IPTU, da seguinte forma:I - No primeiro ano, 25% (vinte e cinco por cento) sobreo valor do IPTU estabelecido sobre o imóvel;II - No segundo ano, 50% (cinquenta por cento) sobreo valor do IPTU estabelecido para o imóvel;III - No terceiro ano, 75% (setenta por cento) sobre ovalor do IPTU estabelecido para o imóvel;IV - No quarto ano, 100% (cem por cento) sobre o valordo IPTU estabelecido para o imóvel.§ 1°. A suspensão da alíquota progressiva de que trataeste artigo, dar-se-á perante o requerimento docontribuinte a partir do inicio do processoadministrativo do parcelamento ou edificação,mediante prévia licença da administração municipal,através do órgão competente.§ 2°. A alíquota progressiva será restabelecida emcaso de fraude ou interrupção, sem justo motivo, dasprovidências objeto da licença municipal de que trata oparágrafo anterior.Prefeitura Municipal de AltamiraPoder ExecutivoSecretaria Municipal de Finanças13CÓDIGOTRIBUTÁRIOMUNICIPAL§ 3°. No caso de troca de titularidade dos imóveis,conceder-se-á ao novo proprietário prazo de carênciade 1 (um) ano para promover as obrigações previstasneste artigo, se já notificadas.Seção IVDo lançamentoArt. 23. O lançamento do imposto será:I - anual, respeitada a situação do bem imóvel noprimeiro dia útil do exercício que se referir a tributação;II - distinto, uma para cada imóvel ou unidadeimobiliária independentemente, ainda que contíguo epertencentes ao mesmo contribuinte;III - efetuado em nome do proprietário, do titular dodomínio útil ou do possuidor do imóvel e, ainda, doespólio ou da massa falida.§ 1º. O lançamento será procedido na hipótese decondomínio:a) quando "pró-indiviso", em nome de qualquer um doscoproprietários, titulares de domínio útil oupossuidores;b) quando "pró-diviso", em nome do proprietário, dotitular do domínio útil ou possuidor da unidadeautônoma;§ 2°. Nos imóveis, sob promessa de compra e venda,desde que registrada ou for dado conhecimento aautoridade fazendária, o lançamento deve ser efetuadoem nome do compromissário comprador, sem prejuízoda responsabilidade solidária do promitente vendedor.Art. 24. A notificação será feita por edital, publicado noDiário Oficial do Município ou imprensa local.§ 1º. Também, considera-se regularmente notificado osujeito passivo com a entrega do carnê de pagamentoou recibo de lançamento, pessoalmente, ou pelocorreio, no local do imóvel ou no local por ele indicado,observado as disposições contidas em regulamento.§ 2º. Para todos os efeitos de direito, presume-se feitaa intimação do lançamento, e regularmente constituídoo crédito tributário correspondente, na data dapublicação do Edital mencionado no art. 24 ou 10 (dez)dias após a entrega do carnê de pagamento ou recibode lançamento nas agências dos correios.Art. 25. Em caso de litígio sobre o domínio do imóvel,deverá constar tal circunstância do ato da inscrição,bem como os nomes dos litigantes, dos possuidores doimóvel, a natureza do feito, o juízo por onde correr aação.Art. 26. Para fins de inscrição no Cadastro ImobiliárioMunicipal, considera-se situado o imóvel no logradourocorrespondente à sua frente efetiva.§ 1º. No caso de imóvel não construído, com duas oumais esquinas ou com duas ou mais frentes, seráconsiderado o logradouro relativo à frente indicada notítulo de propriedade ou, na falta deste, o logradouroque confira ao imóvel maior valorização.§ 2º. No caso de imóvel construído em terreno com ascaracterísticas do parágrafo anterior, que possua duasou mais frentes, será considerado o logradourocorrespondente à frente principal e, na impossibilidadede determiná-la, o logradouro que confira ao imóvelmaior valor.§ 3º. No caso de terreno interno, será considerado ologradouro que lhe dá acesso ou, havendo mais de umlogradouro de acesso, aquele a que haja sido atribuídomaior valor.§ 4º. No caso de terreno encravado, será consideradoo logradouro correspondente à servidão de passagem.Art. 27. Na impossibilidade de obtenção dos dadosexatos sobre o bem imóvel ou dos elementosnecessários à fixação da base de cálculo do imposto, ovalor venal do imóvel será arbitrado e o tributo lançadocom base nos elementos de que dispuser aadministração, sem prejuízo da aplicação daspenalidades previstas nesta Lei.Parágrafo único. Para o arbitramento de que trata oartigo, serão tomados como parâmetros os imóveis decaracterísticas e dimensões semelhantes, situados namesma quadra ou na mesma região em que sePrefeitura Municipal de AltamiraPoder ExecutivoSecretaria Municipal de Finanças14CÓDIGOTRIBUTÁRIOMUNICIPALlocalizar o imóvel cujo valor venal estiver sendoarbitrado.Art. 28. O lançamento do imposto não implica emreconhecimento da legitimidade da propriedade, dodomínio útil ou da posse do bem imóvel.Art. 29. O lançamento do Imposto Predial e TerritorialUrbano, sempre que possível, será feito em conjuntocom os demais tributos que recaem sobre o imóvel.§ 1º. Far-se-á o lançamento em nome de quem estiverinscrito o imóvel no Cadastro Imobiliário.§ 2º. Na hipótese de condomínio, o imposto poderá serlançado em nome de um, de alguns ou de todos oscondôminos em se tratando, porém, de condomíniocujas unidades, nos termos da lei civil, constituamunidades autônomas, o imposto será lançadoindividualmente em nome de cada um dos respectivostitulares.§ 3º. Não sendo conhecido o proprietário, olançamento será feito em nome de quem esteja naposse do imóvel.§ 4º. Quando o imóvel estiver sujeito a inventário, farse-á o lançamento em nome do espólio e, homologadaa partilha, será transferido para o nome dossucessores; para esse fim, os herdeiros são obrigadosa promover a transferência perante o órgão fazendáriocompetente, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, acontar da data do julgamento da partilha ouadjudicação por sentença definitiva.§ 5º. No caso de imóvel, objeto de compromisso decompra e venda, o lançamento será feito em nome dopromitente vendedor ou compromissário comprador, seeste estiver de posse do imóvel.§ 6º. Tratando-se de imóvel não edificado que sejaobjeto de enfiteuse, usufruto ou fideicomisso, olançamento será feito em nome do enfiteuta, dousufrutuário ou do fiduciário.§ 7º. No que se refere a terrenos para os quais existadecreto de desapropriação emanado pelo Município:I - fica suspenso o pagamento do imposto, enquanto oMunicípio não se imitir na posse do imóvel;II - ficará restabelecido o direito do Município àcobrança do imposto, a partir da data da caducidade ourevogação, sem atualização de seu valor e semacréscimos penais ou moratórios com relação aoperíodo de suspensão;III - imitido o Município na posse do imóvel, serãocancelados os créditos fiscais cuja exigibilidade tiverficado suspensa, de acordo com o inciso I desteparágrafo.Art. 30. Enquanto não extinto o direito da Fazendamunicipal, o lançamento poderá ser revisto, de ofício.§ 1º. O pagamento da obrigação tributária objeto delançamento anterior será considerado comopagamento parcial do total devido pelo contribuinte emconsequência de revisão de que trata este artigo.§ 2º. O lançamento complementar resultante derevisão não invalida o lançamento anterior.Seção VDa ArrecadaçãoArt. 31. O recolhimento do imposto será efetuado deacordo com calendário fiscal que deverá ser editadopelo titular da Secretaria Municipal de Finanças.Parágrafo único. O recolhimento far-se-á no número dequotas, nos prazos e condições que o calendário fiscalestabelecer, podendo o Poder Executivo estabelecerdescontos quando for efetuado o pagamento integralaté o vencimento da primeira quota.Art. 32. O pagamento do imposto não implicareconhecimento, pelo Município, para quaisquer fins,da legitimidade da propriedade, do domínio útil ou daposse do imóvel não edificado.Art. 33. Será obrigatório o pagamento do Imposto paraque ocorra a liberação dos seguintes documentos:Prefeitura Municipal de AltamiraPoder ExecutivoSecretaria Municipal de Finanças15CÓDIGOTRIBUTÁRIOMUNICIPALa) Para os Alvarás de desmembramento eloteamentos, deverá ocorrer a quitação plena do IPTUda área a ser fracionada;b) Para o Alvará de remembramento, deverá ocorrer aquitação plena do IPTU incidente sobre as unidadesimobiliárias a serem remembradas;c) Para a expedição do “habite-se” de edifícios, deveráocorrer a quitação plena das parcelas do IPTU doterreno onde foi construído o imóvel.Art. 34. O débito do imposto vencido e as taxas quecom ele são cobradas serão encaminhados para ainscrição na Dívida Ativa e, sendo o caso, ajuizados,ainda que no mesmo exercício a que corresponda olançamento.Art. 35. O Poder Executivo poderá instituir prêmios ouincentivos fiscais para incentivar a quitação do IPTU emparcela única, bem como para receber parcelas ematraso de exercícios anteriores, na forma eregulamento definido em Decreto do Executivo.Seção VIDas PenalidadesArt. 36. As infrações serão punidas com a multa de50% (cinquenta por cento) sobre o valor do imposto,nas seguintes hipóteses:a) Pela falta de inscrição do imóvel ou de alteração deseus dados cadastrais;b) Pela omissão ou falsidade nos dados de inscrição doimóvel ou nos dados de alteração.Art. 37. O contribuinte que deixar de efetuar orecolhimento do imposto e dos demais tributos querecaem sobre o imóvel nos prazos previstos no Editaldo Lançamento, terá o valor acrescido pela multa deaté 15% (quinze por cento), observado o disposto noart. 38.Art. 38. A falta de pagamento do imposto e demaiscréditos tributários nos vencimentos fixados no Editalde lançamento, terão seu valor atualizado e acrescidode acordo com os seguintes critérios:I - O principal será atualizado mediante a aplicação doíndice acolhido pela legislação municipal ou outroíndice que venha a substituí-lo;II - Sobre o valor principal atualizado será aplicadamulta de:a) 05% (cinco por cento) quando o pagamento forefetuado até 30 (trinta) dias após o vencimento;b) 10% (dez por cento) quando o pagamento forefetuado depois de 30 (trinta) dias até 60(sessenta) dias do vencimento;c) 15% (quinze por cento) quando o pagamento forefetuado depois de decorridos mais de 60(sessenta) dias do vencimento.III - Serão aplicados juros de mora à razão de 1%(umpor cento) ao mês ou fração, incidentes sobre o valororiginário do crédito devido.CAPÍTULO IIDO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO "INTER VIVOS" DE BENS IMÓVEISA QUALQUER TÍTULO, POR ATO ONEROSO - ITBI.Seção IDo Fato Gerador e da IncidênciaArt. 39. O imposto sobre a transmissão inter vivos, aqualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis e dedireitos reais sobre eles tem como fato gerador:I - a transmissão de bem imóvel por natureza ou poracessão física;Prefeitura Municipal de AltamiraPoder ExecutivoSecretaria Municipal de Finanças16CÓDIGOTRIBUTÁRIOMUNICIPALII - a transmissão de direitos reais sobre bens imóveis,exceto os direitos reais de garantia;III - a cessão de direitos relativos à aquisição de bensimóveis.Art. 40. O fato gerador deste imposto ocorrerá noterritório do município da situação do bem.Art. 41. O imposto incidirá especificamente sobre:I - a compra e venda;II - a dação em pagamento;III - a permuta;IV - o mandato em causa própria, ou com poderesequivalentes, para a transmissão de bem imóvel erespectivo substabelecimento, ressalvado o caso de omandatário receber a escritura definitiva do imóvel;V - a arrematação, a adjudicação e a remição;VI - as divisões de patrimônio comum ou partilha,quando for atribuído a um dos cônjuges, separado oudivorciado, valor dos bens imóveis acima da respectivameação;VII - as divisões para extinção de condomínio de bemimóvel, quando for recebida por qualquer condôminoquota-parte material cujo valor seja maior do que o desua quota-parte ideal;VIII - o usufruto, a enfiteuse e a subenfiteuse;IX - as rendas expressamente constituídas sobre bemimóvel;X - a cessão de direitos do arrematante ouadjudicatário, depois de assinado o auto dearrematação ou adjudicação;XI - a cessão de direitos decorrente de compromissode compra e venda com registro na matrícula doimóvel;XII - a cessão de benfeitorias e construções em terrenocompromissado à venda ou alheio;XIII - a cessão de direito real de uso;XIV - a cessão de direitos a usucapião;XV - a cessão de direitos a usufruto;XVI - a cessão de direitos à sucessão;XVII - a acessão física quando houver pagamento deindenização;XVIII - aquisição por título definitivo.§ 1º. Será devido novo imposto quando as partesresolverem a retratação do contrato que já houver sidocelebrado.§ 2º. O imposto ainda incidirá sobre todos os demaisatos onerosos, translativos de bens imóveis, pornatureza ou acessão física, e constitutivos de direitosreais sobre bens imóveis e demais cessões de direitosa eles relativos.Art. 42. A incidência do imposto alcança as mutaçõespatrimoniais que se seguem:I - Incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica,quando a atividade preponderante desta for a comprade bens e direitos, locação de bens imóveis ouarrendamento mercantil;II - transferência do patrimônio de pessoa jurídica, parao de qualquer um dos seus sócios, acionistas ourespectivos sucessores;III - tornas ou reposições que ocorram:a) nas partilhas efetuadas em virtude de dissoluçãoda sociedade conjugal ou morte, quando o cônjugeou herdeiro receber dos imóveis situados noMunicípio, quota-parte cujo valor seja maior do quea parcela que lhe caberia na totalidade dessesimóveis.IV. Instituição de fideicomisso.§ 1º. Considera-se caracterizada a atividadepreponderante referida no Inciso I do caput desteartigo, mais de 50 % (cinquenta por cento) da receitaoperacional da pessoa jurídica adquirente, nos doisanos imediatamente subsequentes à aquisição,decorrer de transações nela mencionadas;§ 2º. Caso a pessoa jurídica adquirente inicie suasatividades após a aquisição ou há menos de dois anosantes dela, apurar-se-á a preponderância referida naalínea anterior levando-se em conta os três primeirosanos subsequentes à data da aquisição.Art. 43. Será devido novo imposto:I - quando o vendedor exercer o direito de prelação;II - no pacto de melhor comprador;III - na retrocessão;IV - na retrovenda.Prefeitura Municipal de AltamiraPoder ExecutivoSecretaria Municipal de Finanças17CÓDIGOTRIBUTÁRIOMUNICIPAL§ 1º. Equipara-se ao contrato de compra e venda, paraefeitos fiscais:I - permuta de bens imóveis por bens e direitos deoutra natureza;II - permuta de bens imóveis por qualquer outros benssituados fora do território do Município;III - a transação em que seja reconhecido o direito queimplique transmissão de imóveis ou direitos a elerelativos.Seção IIDa Não-Incidência e IsençõesArt. 44. O imposto não incide sobre a transmissão debens imóveis ou direitos a eles relativos quando:I - efetuada para incorporação ao patrimônio de pessoajurídica em realização de capital;II - decorrente de fusão, incorporação, cisão ouextinção de pessoa jurídica;III - efetuada a transferência de imóveis desapropriadospara fins de reforma agrária.Art. 45. São isentas do imposto:I - a transmissão de bens ao cônjuge em virtude dacomunicação decorrente do regime de bens docasamento;II - a indenização de benfeitorias pelo proprietário aolocatário, consideradas aquelas de acordo com a leicivil;Seção IIIDo Contribuinte e do ResponsávelArt. 46. O contribuinte do imposto é o adquirente oucessionário de bem imóvel ou do direito a ele relativo.Art. 47. São responsáveis solidariamente pelopagamento do imposto devido:I - o transmitente e o cedente nas transmissões que seefetuarem sem o pagamento do imposto;II - os tabeliães, escrivães e demais serventuários deofício, desde que o ato de transmissão tenha sidopraticado por eles ou perante eles.Seção IVDa Base de Cálculo e da AlíquotaArt. 48. A base de cálculo do imposto é o valorpactuado no negócio jurídico ou o valor venal atribuídoao imóvel ou ao direito transmitido, periodicamenteatualizado pelo Município, se este for maior.§ 1º. Não serão abatidas do valor venal quaisquerdívidas que onerem o imóvel transmitido.§ 2°. Quando o valor declarado pelo contribuinte nãomerecer fé, será arbitrado mediante avaliação,considerando-se os seguintes elementos:a) preço corrente do mercado;b) localização;c) característica do imóvel, tais como, área, topografia,tipo de identificação e outros dados pertinentes.§ 3°. Se o valor da avaliação não for aceito, poderá ocontribuinte requerer a avaliação contraditória, naforma e prazo estabelecidos pelo regulamento.§ 4°. Se o imóvel for adquirido em praça judicial, o valortributável será o correspondente ao preço dearrematação ou ao valor da adjudicação ou remissão.§ 5°. Se o valor indicado pela avaliação for menor que ovalor declarado pelo contribuinte, prevalece este.§ 6°. Na concessão real de uso, a base de cálculo seráo valor do negócio jurídico ou 40% (quarenta por cento)do valor venal do bem imóvel, se maior.Prefeitura Municipal de AltamiraPoder ExecutivoSecretaria Municipal de Finanças18CÓDIGOTRIBUTÁRIOMUNICIPAL§ 7º. No caso de cessão de direitos de usufruto, a basede cálculo será o valor do negócio jurídico ou 70%(setenta por cento) do valor venal do bem imóvel, semaior.§ 8°. No caso de cessão física, a base de cálculo será ovalor da indenização ou o valor da fração ou acréscimostransmitidos, se maior.§ 9°. Quando a fixação do valor venal do bem imóvel oudireito transmitido tiver por base o valor da terra nua,estabelecido pelo órgão federal competente, poderá aFazenda Municipal atualizá-lo com base nos preços demercado.§ 10. A impugnação do valor fixado como base decálculo do imposto será endereçada ao órgão municipalque efetuar o cálculo, acompanhada de laudo técnicode avaliação do imóvel ou direito transmitido.Art. 49. Para efeitos de recolhimento do imposto,deverá ser utilizado o valor constante do instrumentode transmissão ou cessão.§ 1º. Prevalecerá o valor venal do imóvel apurado noexercício, com base na Planta Genérica de Valores,quando o valor referido no caput for inferior.§ 2º. O valor alcançado na forma do parágrafo anteriordeverá ser atualizado monetariamente, para efeitodeste imposto, à data da ocorrência do fato gerador,aplicando-se o índice acolhido pela legislação local ououtro índice que venha a substituí-lo.§ 3º. O Poder Executivo municipal deverá criar umaComissão composta por técnicos da Prefeitura,representantes do Conselho Regional de Engenharia eArquitetura – CREA e representantes de Corretores afim de definir critérios para mensurar o valor venal deimóveis localizados na área rural, cabendo suaregulamentação por Decreto.§ 4º. Se o imóvel for adquirido em praça judicial, o valortributável será o correspondente ao preço dearrematação ou ao valor da adjudicação ou remissão.§ 5º. Nas tornas ou reposições a base de cálculo será ovalor da fração ideal.§ 6º. Na instituição do fideicomisso a base de cálculoserá o valor do negócio jurídico, ou 70% (setenta porcento) do valor venal do bem imóvel ou do direitotransmitido, se maior.§ 7º. Nas rendas expressamente constituídas sobreimóveis, a base de cálculo será o valor do negócio.§ 8º. Nos casos de divisão do patrimônio comum,partilha ou extinção de condomínio, a base de cálculoserá o valor da fração ideal superior à meação ou àparte ideal.Seção VDas AlíquotasArt. 50. O imposto será calculado aplicando-se sobre ovalor estabelecido como base de cálculo a alíquota de2% (dois por cento).Parágrafo único. A alíquota fixada neste artigo seráaplicada, observadas as bases de cálculo definidasnesta Lei, para fins de apuração do montante doimposto a ser pago.Seção VIDa ArrecadaçãoArt. 51. O imposto será pago antes da data do ato delavratura do instrumento de transmissão dos bensimóveis e direitos a eles relativos.§ 1º. Na transferência de imóvel à pessoa jurídica oudesta para seus sócios, acionistas ou respectivossucessores, o pagamento será efetuado dentro de 30Prefeitura Municipal de AltamiraPoder ExecutivoSecretaria Municipal de Finanças19CÓDIGOTRIBUTÁRIOMUNICIPAL(trinta) dias contados da data da assembleia ou daescritura em que tiverem lugar aqueles atos;§ 2º. Recolhido o imposto, os atos ou contratoscorrespondentes deverão ser efetivados no prazo de120 (cento e vinte) dias, sob pena de caducidade daGuia do ITBI.§ 3º. Na hipótese de caducidade da guia prevista noparágrafo anterior, o contribuinte poderá requisitar pormeio de requerimento a segunda via do referidodocumento.§ 4º. Na acessão física, o recolhimento do impostodeverá ser efetuado até a data do pagamento daindenização;Art. 52. Na arrematação, adjudicação ou remição, oimposto será pago dentro de 30 (trinta) dias daquelesatos, antes da assinatura da respectiva carta e mesmoque esta não seja extraída, ainda que exista recursopendente.Art. 53. Nas transmissões decorrentes de termo e desentença judicial, o imposto será recolhido 30 (trinta)dias após a data da assinatura do termo ou do trânsitoem julgado da sentença.Art. 54. Nas promessas ou compromissos de compra evenda é facultado efetuar-se o pagamento do impostodentro do prazo fixado para o pagamento do preço doimóvel;§ 1º. Optando-se pela antecipação a que se refere esteartigo, tomar-se-á por base o valor do imóvel na dataem que for efetuada a antecipação, ficando ocontribuinte exonerado do pagamento do impostosobre o acréscimo do valor verificado no momento daescritura definitiva;§ 2º. Verificada a redução do valor não se restituirá adiferença do imposto correspondente.Art. 55. Não se restituirá o imposto pago:I - quando houver subsequente cessão de promessa oucompromisso, ou quando qualquer das partes exercer odireito de arrependimento, não sendo, emconsequência, lavrada a escritura;II - aquele que venha a perder o imóvel em virtude depacto de retrovenda.Art. 56. O imposto, uma vez pago, só será restituídonos casos:I - anulação de transmissão decretada pela autoridadejudiciária, em decisão definitiva;II - nulidade do ato jurídico;III - rescisão de contrato e desfazimento daarrematação com fundamento no art. 500 da Lei10.406/2002 - Código Civil Brasileiro.Art. 57. Os serventuários de justiça não praticarãoquaisquer atos atinentes a seu ofício, nos instrumentospúblicos ou particulares relacionados com atransmissão de bens imóveis ou de direitos a elesrelativos, sem a prova do pagamento do imposto.Art. 58. Os serventuários de justiça estão obrigados afacultar o exame, em cartório, dos livros, autos epapéis que interessem à arrecadação do imposto, bemcomo a fornecer aos encarregados da fiscalização acertidão dos atos lavrados ou registrados concernentesa imóveis ou direitos a eles relativos.Art. 59. Os tabeliães estão obrigados a, no prazo de 30(trinta) dias dos atos praticados, comunicar todos osatos translativos de domínio imobiliário, identificandoseo objeto da transação, nome das partes e demaiselementos necessários ao cadastro imobiliáriomunicipal.Art. 60. Fica instituída a Declaração Fiscal deTransmissão Imobiliária – DFTI de natureza digital,processada por sistema de computadores earmazenado na base de dados informatizada daPrefeitura Municipal de Altamira (PMA), para usoobrigatório pelos Serventuários da Justiça,responsáveis por Cartórios de Notas, de Registro deImóveis e de Títulos e Documentos, relativa àsoperações imobiliárias anotadas, averbadas, lavradas,matriculadas ou registradas.§ 1º. A declaração deverá ser apresentada sempre queocorrer operação imobiliária de aquisição ou alienação,realizada por pessoa física ou jurídica,independentemente de seu valor, cujos documentossejam lavrados, anotados, averbados, matriculados ouregistrados no respectivo Cartório.Prefeitura Municipal de AltamiraPoder ExecutivoSecretaria Municipal de Finanças20CÓDIGOTRIBUTÁRIOMUNICIPAL§ 2º. A DFTI deverá ser emitida mensalmenteregistrando todas as transmissões e seus respectivostítulos emitidos no período.§ 3º. O Poder Executivo fica autorizado a regulamentara DFTI, devendo prever a obrigatoriedade daescrituração digital das transmissões ocorridas peloscartórios e demais necessidades de controlesidentificadas pela fazenda pública, bem como:I - definir o modelo da DFTI, as informações que estadeverá conter, o prazo de apuração e recolhimento dotributo;II - disciplinar a emissão da DFTI, discriminando,inclusive, os responsáveis obrigados à sua utilização;III - estabelecer obrigatoriedade de cadastro,credenciamento e escrituração das transmissões.Seção VIIDas PenalidadesArt. 61. Havendo a inobservância do constante dosarts. 57, 58 e 59, serão aplicadas as penalidadesprevistas nos arts. 31 a 36 da Lei Federal nº 8.935, de18 de novembro de 1994 e posteriores alterações.Art. 62. A falta de pagamento do imposto e demaiscréditos tributários nos vencimentos fixados noDocumento de Arrecadação Municipal, terão seu valoratualizado e acrescido de acordo com os seguintescritérios:I - O principal será atualizado mediante a aplicação doíndice acolhido pela legislação municipal ou outroíndice que venha a substituí-lo;II - Sobre o valor principal atualizado será aplicadamulta de:a) 5% (cinco por cento) quando o pagamento forefetuado até 30 (trinta) dias após o vencimento;b) 10% (dez por cento) quando o pagamento forefetuado depois de 30 (trinta) dias até 60(sessenta) dias do vencimento;c) 15% (quinze por cento) quando o pagamento forefetuado depois de decorridos mais de 60(sessenta) dias do vencimento.III - Serão aplicados juros de mora à razão de 1%(umpor cento) ao mês ou fração, incidentes sobre o valororiginário do crédito devido.Art. 63. Os tabeliães e escrivães não poderão lavrarinstrumentos, escrituras ou termos judiciais sem que oimposto devido tenha sido pago.Parágrafo único. Constituem infrações à norma previstaneste artigo, a lavratura ou reconhecimento deassinaturas do instrumento, bem como o respectivoregistro, averbação ou anotação em qualquer registropúblico, sujeita o infrator:I - a multa de 100% (cem por cento) sobre o impostodevido, com a respectiva atualização monetária;II - a responder solidariamente com o contribuinte pelocumprimento das obrigações tributárias;III - a responder civil e criminalmente pela sonegaçãotributária.Art. 64. A omissão ou inexatidão fraudulenta dedeclaração relativa a elementos que possam influir nocálculo do imposto sujeitará o contribuinte à multa de50% (cinquenta por cento) sobre o valor do impostosonegado, corrigido monetariamente.Parágrafo único. Igual multa será aplicada a qualquerpessoa que intervenha no negócio jurídico oudeclaração e seja conivente ou auxiliar na inexatidão ouomissão praticada.Art. 65. Sempre que sejam omissos ou não mereçamfé as declarações ou os esclarecimentos prestados ouos documentos expedidos pelo sujeito passivo, ou peloterceiro legalmente obrigado, mediante processoregular, a Administração Pública poderá arbitrar o valorreferido no art. 48.§ 1º. Não caberá arbitramento se o valor venal do bemimóvel constar de avaliação contraditória administrativaou judicial.§ 2º. Os notários, oficiais de Registros de Imóveis ouseus prepostos, que infringirem o disposto nos arts. 57e 58 desta Lei ficam sujeitos à multa de 10% (dez porPrefeitura Municipal de AltamiraPoder ExecutivoSecretaria Municipal de Finanças21CÓDIGOTRIBUTÁRIOMUNICIPALcento) do valor do imposto devido, por itemdescumprido.Art. 66. O adquirente de imóvel ou direito que nãoapresentar o seu titulo à repartição fiscalizadora, noprazo legal, fica sujeito à multa de 10%(dez por cento)sobre o valor do imposto.Art. 67. No caso de ausência da DFTI ou após o prazofixado, o Serventuário da Justiça ficará sujeito à multade 10% (dez por cento) ao mês-calendário ou fraçãosobre o valor das transmissões, observado o dispostono inciso III do § 2º deste artigo.§ 1º. A multa supramencionada terá como termoinicial o dia seguinte ao término do prazo originalmentefixado para a entrega da declaração e o termo final adata da efetiva entrega ou, no caso de nãoapresentação, da lavratura do auto de infração.§ 2º. A multa de que trata o dispositivo acima será:I - reduzida à metade, caso a declaração sejaapresentada antes de qualquer procedimento de ofício;II - reduzida a 75% (setenta e cinco por cento), caso adeclaração seja apresentada no prazo fixado emintimação;III - de no mínimo 50 (cinquenta) UFM.§ 3º. O Serventuário da Justiça que apresentar a DFTIcom incorreções ou omissões será intimado aapresentar declaração retificadora, no prazoestabelecido pela Fazenda Pública, e ficará sujeito àmulta de 50 (cinquenta) UFM por informação inexata,incompleta ou omitida, que será reduzida em 50%(cinquenta por cento) caso a retificadora sejaapresentada no prazo fixado.§ 4º. O não pagamento do imposto nos prazos fixadosnesta Lei sujeita o infrator à multa correspondente a30% (trinta por cento) sobre o valor do imposto devido,incluindo a atualização monetária.§ 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a editarRegulamento disciplinando os prazos de fiscalizaçãonos Cartórios de Registros Imobiliários, apresentaçãode documentos, modelos de formulários e outrosdocumentos necessários à fiscalização e ao pagamentodo imposto.Seção VIIIDas Disposições FinaisArt. 68. A Planta Genérica de Valores constante doparágrafo 1º do art. 49 deverá ser remetida aosCartórios de Registro Imobiliário da Comarca, para osdevidos fins.Art. 69. Nas transmissões realizadas por termo judicialou em virtude de sentença judicial, o imposto serápago dentro de 30 (trinta) dias, contados do termo oudo trânsito em julgado.Art. 70. Os tabeliães e os escrivães transcreverão aguia de recolhimento do imposto, nos instrumentos,escrituras ou termos judiciais que lavrarem.CAPÍTULO III - DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISSSeção IDa IncidênciaArt. 71. O Imposto Sobre Serviços tem como fatogerador a prestação de Serviços constantes da Listaabaixo, ainda que esses não se constituam comoatividade preponderante do prestador.§ 1º. O imposto incide também sobre o serviçoproveniente do exterior do País, ou cuja prestação setenha iniciado no exterior do País.Prefeitura Municipal de AltamiraPoder ExecutivoSecretaria Municipal de Finanças22CÓDIGOTRIBUTÁRIOMUNICIPAL§ 2º. Ressalvadas as exceções expressas na listaanexa, os serviços nela mencionados não ficamsujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas àCirculação de Mercadorias e Prestações de Serviços deTransporte Interestadual e Intermunicipal e deComunicação – ICMS, ainda que sua prestação envolvafornecimento de mercadorias.§ 3º. O Imposto de que trata esta Lei incide ainda sobreos serviços prestados mediante a utilização de bens eserviços públicos explorados economicamentemediante autorização, permissão ou concessão, com opagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo uso final doserviço.§ 4º. A incidência do imposto independe:I - da denominação dada ao serviço prestado;II - da existência de estabelecimento fixo;III - do cumprimento de quaisquer exigências legais,regulamentares ou administrativas, relativas àatividade, sem prejuízo das cominações cabíveis;IV - do resultado financeiro obtido;V - do pagamento pelos serviços prestados.§ 5º. Estão compreendidos na incidência do ISS osserviços definidos na Lista de Serviços, abaixo:Nº Ord Cód ATIVIDADES Alíq.1 1 SERVIÇOS DE INFORMÁTICA E CONGÊNERES 5%2 1.01 Análise e desenvolvimento de sistemas 5%3 1.02 Programação 5%4 1.03 Processamento de dados e congêneres 5%5 1.04 Elaboração de Programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos. 5%6 1.05 Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação 5%7 1.06 Assessoria e consultoria em informática 5%8 1.07Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção deprogramas de computação e bancos de dados5%9 1.08 Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas 5%10 2 SERVIÇOS DE PESQUISAS E DESENVOLVIMENTO DE QUALQUER NATUREZA. 5%11 2.01 Serviço de Pesquisa e desenvolvimento de qualquer natureza 5%12 3SERVIÇOS PRESTADOS MEDIANTE LOCAÇÃO, CESSÃO DE DIREITO DE USO ECONGÊNERES.5%13 3.01 Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda 5%14 3.02Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands,quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques dediversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquernatureza.5%15 3.03Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso,compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquernatureza.5%16 3.04 Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário. 5%17 4. SERVIÇOS DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA MÉDICA E CONGÊNERES. 5%18 4.01 Medicina e Biomedicina 5%19 4.02Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultrasonografia,ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.5%20 4.03Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontossocorros,ambulatórios e congêneres.5%21 4.04 Instrumentação cirúrgica. 5%22 4.05 Acupuntura. 5%23 4.06 Enfermagem, inclusive serviços auxiliares. 5%24 4.07 Serviços farmacêuticos. 5%Prefeitura Municipal de AltamiraPoder ExecutivoSecretaria Municipal de Finanças23CÓDIGOTRIBUTÁRIOMUNICIPAL25 4.08 Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia. 5%26 4.09 Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental. 5%27 4.10 Nutrição. 5%28 4.11 Obstetrícia. 5%29 4.12 Odontologia. 5%30 4.13 Ortóptica. 5%31 4.14 Prótese sob encomenda. 5%32 4.15 Psicanálise 5%33 4.16 Psicologia 5%34 4.17 Casas de Repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres. 5%35 4.18 Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres. 5%36 4.19 Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres. 5%37 4.20Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquerespécie.5%38 4.21 Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres. 5%39 4.22Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistênciamédica, hospitalar, odontológica e congêneres.5%40 4.23Outros planos de saúde que se cumpram através de terceiros contratados,credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicaçãodo beneficiário.5%41 5. SERVIÇOS DE MEDICINA E ASSISTÊNCIA VETERINÁRIA E CONGÊNERES. 5%42 5.01 Medicina veterinária e zootecnia. 5%43 5.02 Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária. 5%44 5.03 Laboratórios de análise na área veterinária. 5%45 5.04 Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres. 5%46 5.05 Bancos de Sangue e de órgãos e congêneres. 5%47 5.06Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquerespécie.5%48 5.07 Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres. 5%49 5.08 Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento,alojamento e Congêneres. 5%50 5.09 Planos de atendimento e assistência médico-veterinária. 5%51 6. SERVIÇOS DE CUIDADOS PESSOAIS, ESTÉTICA, ATIVIDADES FÍSICAS E CONGÊNERES. 5%52 6.01Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.5%53 6.02 Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres. 5%54 6.03 Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres. 5%55 6.04 Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas. 5%56 6.05 Centros de emagrecimentos, spa e congêneres. 5%57 7.SERVIÇOS RELATIVOS À ENGENHARIA, ARQUITETURA, GEOLOGIA, URBANISMO,CONSTRUÇÃO CIVIL, MANUTENÇÃO, LIMPEZA, MEIO AMBIENTE, SANEAMENTO ECONGÊNERES.5%58 7.01Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo econgêneres.5%59 7.02Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construçãocivil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem,perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação,concretagem e instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto ofornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local daprestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).5%Prefeitura Municipal de AltamiraPoder ExecutivoSecretaria Municipal de Finanças24CÓDIGOTRIBUTÁRIOMUNICIPAL60 7.03Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outrosrelacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetosbásicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia.5%61 7.04 Demolição. 5%62 7.05Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres(exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços, fora dolocal da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).5%63 7.06Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos deparedes, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelotomador do serviço.5%64 7.07 Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres. 5%65 7.08 Calafetação. 5%66 7.09Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinaçãofinal de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.5%67 7.10Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés,piscinas, parques, jardins e congêneres.5%68 7.11 Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores. 5%69 7.12Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicose biológicos.5%70 7.13Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização,desratização,pulverização e congêneres.5%71 7.14 Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres. 5%72 7.15 Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres. 5%73 7.16Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes econgêneres.5%74 7.17Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura eurbanismo.5%75 7.18Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentostopográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos, econgêneres.5%76 7.19Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem,pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração de petróleo, gásnatural e de outros recursos minerais.5%77 7.20 Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres. 5%788.SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO, ENSINO, ORIENTAÇÃO PEDAGÓGICA E EDUCACIONAL,INSTRUÇÃO, TREINAMENTO E AVALIAÇÃO PESSOAL DE QUALQUER GRAU OUNATUREZA.5%79 8.01 Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior. 5%80 8.02Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação deconhecimentos de qualquer natureza.5%81 9. SERVIÇOS RELATIVOS À HOSPEDAGEM, TURISMO, VIAGENS E CONGÊNERES. 5%82 9.01Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flats, aparthotéis,hotéis residências, residence-service, suíte service, hotelaria marítima, motéis,pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valorda alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao impostosobre Serviços).5%83 9.02Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programa deturismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.5%84 9.03 Guias de Turismo. 5%Prefeitura Municipal de AltamiraPoder ExecutivoSecretaria Municipal de Finanças25CÓDIGOTRIBUTÁRIOMUNICIPAL85 10. SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO E CONGÊNERES. 5%86 10.01Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões decrédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada.5%87 10.02Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários econtrato quaisquer.5%88 10.03Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedades industrial,artística ou literária.5%89 10.04Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil(leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring).5%90 10.05Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis e imóveis, não abrangidosem outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas deMercadorias e Futuros, por quaisquer meios.5%91 10.06 Agenciamento marítimo. 5%92 10.07 Agenciamento de notícias. 5%93 10.08Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação porquaisquer meios.5%94 10.09 Representação de qualquer natureza, inclusive comercial. 5%95 10.10 Distribuição de bens de terceiros. 5%96 11.SERVIÇOS DE GUARDA, ESTACIONAMENTO, ARMAZENAMENTO, VIGILÂNCIA ECONGÊNERES.5%97 11.01Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e deembarcações.5%98 11.02 Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas 5%99 11.03 Escolta, inclusive de veículos e cargas. 5%100 11.04Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquerespécie.5%101 12. SERVIÇOS DE DIVERSÕES, LAZER, ENTRETENIMENTO E CONGÊNERES. 5%102 12.01 Espetáculos teatrais. 5%103 12.02 Exibições cinematográficas. 5%104 12.03 Espetáculos circenses. 5%105 12.04 Programas de auditório. 5%106 12.05 Parques de diversões, centros de lazer e congêneres. 5%107 12.06 Boates, táxi-dancing e congêneres. 5%108 12.07 Shows, balé, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres. 5%109 12.08 Feiras, exposições, congressos e congêneres. 5%110 12.09 Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não. 5%111 12.10 Corridas e competições de animais. 5%112 12.11Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participaçãodo espectador.5%113 12.12 Execução de música. 5%114 12.13Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos , entrevistas,shows, balé, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais econgêneres.5%115 12.14Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão porqualquer processo.5%116 12.15 Desfiles de Blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres. 5%117 12.16Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles,óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres.5%118 12.17 Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza. 5%Prefeitura Municipal de AltamiraPoder ExecutivoSecretaria Municipal de Finanças26CÓDIGOTRIBUTÁRIOMUNICIPAL119 13.SERVIÇOS RELATIVOS À FONOGRAFIA, FOTOGRAFIA, CINEMATOGRAFIA EREPROGRAFIA.5%120 13.01 Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres. 5%121 13.02Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução,trucagem e congêneres.5%122 13.03 Reprografia, microfilmagem e digitalização. 5%123 13.04 Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia. 5%124 14. SERVIÇOS RELATIVOS A BENS DE TERCEIROS. 5%125 14.01Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração,blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos,equipamentos,motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partesempregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).5%126 14.02 Assistência Técnica. 5%127 14.03Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitasao ICMS).5%128 14.04 Recauchutagem ou regeneração de pneus. 5%129 14.05Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem,secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento,plastificação e congêneres, de objetos quaisquer.5%130 14.06Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagemindustrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido.5%131 14.07 Colocação de molduras e congêneres. 5%132 14.08 Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres. 5%133 14.09Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, excetoaviamento.5%134 14.10 Tinturaria e lavanderia. 5%135 14.11 Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral 5%136 14.12 Funilaria e lanternagem. 5%137 14.13 Carpintaria e serralheria. 5%138 15.SERVIÇOS RELACIONADOS AO SETOR BANCÁRIO OU FINANCEIRO, INCLUSIVEAQUELES PRESTADOS POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS AUTORIZADAS A FUNCIONARPELA UNIÃO OU POR QUEM DE DIREITO.5%139 15.01Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito econgêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.5%140 15.02Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos eaplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção dasreferidas contas ativas e inativas.5%141 15.03Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais deatendimento e de bens e equipamentos em geral.5%142 15.04Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade,atestado de capacidade financeira e congêneres.5%143 15.05Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ouexclusão no Cadastro de Emitentes de cheques sem fundos – CCF ou em quaisqueroutros bancos cadastrais.5%144 15.06Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral;abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicações comoutra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos;agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia.5%145 15.07 Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio 5%Prefeitura Municipal de AltamiraPoder ExecutivoSecretaria Municipal de Finanças27CÓDIGOTRIBUTÁRIOMUNICIPALou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais deatendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e à redecompartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contasem geral, por qualquer meio ou processo.146 15.08Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro decontrato de crédito; estudo, análise, e avaliação de operações de crédito; emissãoconcessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviçosrelativos à abertura de crédito, para quaisquer fins.5%147 15.09Arrendamento mercantil (leasing ) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos eobrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, edemais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).5%148 15.10Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulosquaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros,inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas deatendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento;emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral.5%149 15.11Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos,reapresentação de títulos e demais serviços a eles relacionados.5%150 15.12 Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários. 5%151 15.13Serviços relacionados a operação de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação,cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou decrédito; cobrança ou depósito no Exterior; emissão, fornecimento e cancelamento decheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviçosrelativos à carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio erecebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.5%152 15.14Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético,cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.5%153 15.15Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito,inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ouprocesso, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.5%154 15.16Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens depagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviçosrelacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares,inclusive entre contas em geral.5%155 15.17Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de chequesquaisquer, avulso ou por talão.5%156 15.18Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra,análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociaçãode contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionadosa crédito imobiliário.5%157 16 SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE NATUREZA MUNICIPAL 5%158 16.01 Serviços de Transporte de natureza municipal. 5%159 17SERVIÇOS DE APOIO TÉCNICO, ADMINISTRATIVO, JURÍDICO, CONTÁBIL, COMERCIAL ECONGÊNERES.5%160 17.01Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista;análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações dequalquer natureza, inclusive cadastro e similares.5%161 17.02Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível,redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura administrativa5%Prefeitura Municipal de AltamiraPoder ExecutivoSecretaria Municipal de Finanças28CÓDIGOTRIBUTÁRIOMUNICIPALe congêneres.162 17.03Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ouadministrativa.5%163 17.04 Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra. 5%164 17.05Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregadosou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço.5%165 17.06Propaganda e Publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhasou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiaispublicitários.5%166 17.07167 17.08 Franquia (franchising). 5%167 17.09 Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas. 5%168 17.10Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos econgêneres.5%169 17.11Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação ebebidas,que fica sujeito ao ICMS).5%170 17.12 Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros. 5%171 17.13 Leilão e congêneres. 5%172 17.14 Advocacia. 5%173 17.15 Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica. 5%174 17.16 Auditoria. 5%175 17.17 Análise de Organização e Métodos. 5%176 17.18 Atuária e Cálculos técnicos de qualquer natureza. 5%177 17.19 Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares. 5%178 17.20 Consultoria e assessoria econômica ou financeira. 5%179 17.21 Estatística. 5%180 17.22 Cobrança em Geral 5%181 17.23Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção gerenciamentode informações, administração de contas ou a pagar e, em geral, relacionados aoperações de faturização (Factoring).5%182 17.24 Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres. 5%183 18SERVIÇOS DE REGULAÇÃO DE SINISTROS VINCULADOS A CONTRATOS DE SEGUROS;INSPEÇÃO E AVALIAÇÃO DE RISCOS PARA COBERTURA DE CONTRATOS DE SEGUROS;PREVENÇÃO E GERÊNCIA DE RISCOS SEGURÁVEIS E CONGÊNERES.5%184 18.01Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção eavaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência deriscos seguráveis e congêneres.5%185 19SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO E VENDA DE BILHETES E DEMAIS PRODUTOS DE LOTERIA,BINGOS, CARTÕES, PULES OU CUPONS DE APOSTAS, SORTEIOS, PRÊMIOS,INCLUSIVES OS DECORRENTES DE TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO E CONGÊNERES.5%186 19.01Serviços de Distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos,cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive, os decorrentes detítulos de capitalização e congêneres.5%187 20SERVIÇOS PORTUÁRIOS, AEROPORTUÁRIOS, FERROPORTUÁRIOS, DE TERMINAISRODOVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS.5%188 20.01Serviços portuários, ferroportuário, utilização de porto, movimentação de passageiros,reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços depraticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios,movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo,5%Prefeitura Municipal de AltamiraPoder ExecutivoSecretaria Municipal de Finanças29CÓDIGOTRIBUTÁRIOMUNICIPALserviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres.189 20.02Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros,armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviçosde apoio aeroportuário, serviços acessórios, movimentação de mercadorias; logística econgêneres.5%190 20.03Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação depassageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres.5%191 21 SERVIÇOS DE REGISTROS PÚBLICOS, CARTORÁRIOS E NOTARIAIS. 5%192 21.01 Serviços de registros públicos, cartórios e notariais. 5%193 22 SERVIÇOS DE EXPLORAÇÃO DE RODOVIAS. 5%194 22.01Serviços de exploração de rodovias mediante cobrança de preço ou pedágio dosusuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutençãomelhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação,monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos deconcessão ou de permissão ou em normas oficiais.5%195 23SERVIÇOS DE PROGRAMAÇÃO E COMUNICAÇÃO VISUAL, DESENHO INDUSTRIAL ECONGÊNERES.5%196 23.01 Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres. 5%197 24SERVIÇOS DE CHAVEIROS, CONFECÇÃO DE CARIMBOS, PLACAS, SINALIZAÇÃOVISUAL, BANNERS, ADESIVOS E CONGÊNERES.5%198 24.01Serviços de chaveiros, confecções de carimbos, placas, sinalização visual, banners,adesivos e congêneres.5%199 25 SERVIÇOS FUNERÁRIOS. 5%200 25.01Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela;transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas, e outros paramentos,desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu e outros adornos;embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.5%201 25.02 Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos. 5%202 25.03 Planos ou convênios funerários. 5%203 25.04 Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios. 5%204 26SERVIÇOS DE COLETA, REMESSA OU ENTREGA DE CORRESPONDÊNCIAS,DOCUMENTOS, OBJETOS, BENS OU VALORES, INCLUSIVE PELOS CORREIOS E SUASAGÊNCIAS FRANQUEADAS; COURIER E CONGÊNERES.5%205 26.01Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos,bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courier econgêneres.5%206 27 SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. 5%207 27.01 Serviços de assistência social. 5%208 28 SERVIÇOS DE AVALIAÇÕES DE BENS E SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA. 5%209 28.01 Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza. 5%210 29 SERVIÇOS DE BIBLIOTECONOMIA. 5%211 29.01 Serviços de Biblioteconomia. 5%212 30 SERVIÇOS DE BIOLOGIA, BIOTECNOLOGIA E QUÍMICA. 5%213 30.01 Serviços de biologia, biotecnologia e química. 5%214 31SERVIÇOS TÉCNICOS EM EDIFICAÇÕES, ELETRÔNICA, ELETROTÉCNICA, MECÂNICA,TELECOMUNICAÇÕES E CONGÊNERES.5%215 31.01Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica,telecomunicações e congêneres.5%216 32 SERVIÇOS DE DESENHOS TÉCNICOS. 5%Prefeitura Municipal de AltamiraPoder ExecutivoSecretaria Municipal de Finanças30CÓDIGOTRIBUTÁRIOMUNICIPAL217 32.01 Serviços de desenhos técnicos. 5%218 33SERVIÇO DE DESEMBARAÇO ADUANEIRO, COMISSÁRIOS, DESPACHANTES ECONGÊNERES.5%219 33.01 Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres. 5%220 34 SERVIÇOS DE INVESTIGAÇÕES PARTICULARES, DETETIVES E CONGÊNERES. 5%221 34.01 Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres. 5%222 35SERVIÇOS DE REPORTAGEM, ASSESSORIA DE IMPRENSA, JORNALISMO E RELAÇÕESPÚBLICAS.5%223 35.01 Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas. 5%224 36 SERVIÇOS DE METEOROLOGIA. 5%225 36.01 Serviços de meteorologia. 5%226 37 SERVIÇOS DE ARTISTAS, ATLETAS, MODELOS E MANEQUINS. 5%227 37.01 Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins. 5%228 38 SERVIÇOS DE MUSEOLOGIA. 5%229 38.01 Serviços de museologia. 5%230 39 SERVIÇOS DE OURIVESARIA E LAPIDAÇÃO. 5%231 39.01Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador deserviço).5%232 40 SERVIÇOS RELATIVOS A OBRAS DE ARTE SOB ENCOMENDA. 5%233 40.01 Obras de arte sob encomenda. 5%Art. 72. Para efeito de incidência do ISS, consideramsetributáveis os serviços prestados com ou semutilização de equipamentos, instalações ou insumos,ressalvadas as exceções contidas na Lista de Serviçosconstante desta Lei.Art. 73. Na incidência do ISS, incluem-se asmercadorias fornecidas em decorrência da prestaçãodo respectivo serviço, com exceção dos casosexpressamente ressalvados na Lista de Serviçosconstante desta Lei.Art. 74. O contribuinte que prestar, em caráterpermanente ou eventual, mais de um dos serviçosrelacionados na Lista de Serviços, fica sujeito aoimposto que incidir sobre cada um deles, inclusivequando se tratar de profissional autônomo.Parágrafo único. No caso em que o contribuinte prestarmais de um serviço e dentre eles constar serviço isentoou que permita deduções, os documentos a serememitidos deverão ser de séries distintas conformedispuser o Regulamento, sob pena de serdesconsiderada a operação, e o imposto ser cobradosobre o total da receita.Art. 75. O ISS incide ainda sobre a atividade de“engenharia consultiva” devendo o tributo ser recolhidono local da realização obra, independentemente deonde os sejam elaborados os estudos de viabilidade,estudos organizacionais e outros relacionados comobras e serviços de engenharia, bem como, aelaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetosexecutivos para trabalhos de engenharia, inclusive osplanos diretores.Seção IIDa Não-IncidênciaArt. 76. O Imposto não incide sobre:I - as exportações de serviços para o exterior do País;II - a prestação de serviços em relação de emprego,dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros deconselho consultivo ou de conselho fiscal dePrefeitura Municipal de AltamiraPoder ExecutivoSecretaria Municipal de Finanças31CÓDIGOTRIBUTÁRIOMUNICIPALsociedades e fundações, bem como dos sóciosgerentese dos gerentes-delegados;III - o valor intermediado no mercado de títulos evalores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, oprincipal, juros e acréscimos moratórios relativos aoperações de crédito realizadas por instituiçõesfinanceiras.Parágrafo único. Não se enquadram no disposto noinciso I os serviços desenvolvidos no Brasil, cujoresultado aqui se verifique, ainda que o pagamento sejafeito por residente no exterior.Seção IIIDo Momento da Ocorrência do Fato GeradorArt. 77. Considera-se ocorrido o fato gerador do ISS, nomomento da prestação do serviço.§ 1º. No caso em que o serviço seja prestado sob aforma de trabalho pessoal por profissional autônomo,mencionado no art. 97 prestados por sociedades civisde profissionais, o ISS incide em 1º de janeiro de cadaano.§ 2º. Na forma do parágrafo anterior e nas hipótesesdo inicio das atividades ser após primeiro de janeiro, oISS será devido pelos meses restantes até o final doexercício financeiro.Seção IVDa Sujeição Passiva - Dos ContribuintesArt. 78. Contribuinte do imposto é o prestador doserviço, empresa, profissional autônomo, sociedadecooperativa, sociedade uniprofissional, que exerceremem caráter permanente ou eventual, quaisquer dasatividades listadas no § 5º do art. 71 desta Lei, e osque se enquadram nas hipóteses de responsabilidadetributária ou no regime da substituição tributária.Art. 79. Prestador de serviço é a empresa, oprofissional autônomo ou sociedade simples.§1º. Para os efeitos deste artigo, entende-se por:I - empresa:a) a pessoa jurídica de direito privado,independentemente da natureza jurídica informadaem seus atos constitutivos, inclusive a sociedadede fato e a irregular, que exerça atividadeeconômica de prestação de serviços, bem como, apessoa jurídica de direito público, que presteserviços não vinculados as suas atividadesessenciais;b) a firma individual ou Empresa Individual eResponsabilidade Ltda - EIRELI que exerça atividadeeconômica de prestação de serviços;c) o condomínio que preste serviços a terceiros.II - profissional autônomo, aquele que desenvolvepessoalmente a atividade econômica de prestação deserviço, sem vínculo de emprego;III – sociedade simples é aquela que não exerceatividade econômica organizada e própria deempresário ou aquela organizada na forma de empresanos termos dos arts. 982 e 966 da Lei nº 10.406/2002– Código Civil Brasileiro;IV - sujeito passivo da obrigação principal é a pessoaobrigada ao pagamento de tributo ou penalidadepecuniária, sendo:a) contribuinte, quando tenha relação pessoal e diretacom a situação que constitua o respectivo fatogerador;b) responsável, quando sem revestir a condição decontribuinte, sua obrigação decorra de disposiçãoexpressa em lei;c) substituto, quando, ocorre a alteração daresponsabilidade pelo cumprimento da obrigaçãotributária por disposição legal, a terceiro, que nãopraticou o fato gerador, mas que possui vinculaçãoPrefeitura Municipal de AltamiraPoder ExecutivoSecretaria Municipal de Finanças32CÓDIGOTRIBUTÁRIOMUNICIPALindireta com o real contribuinte.§1º. Entende-se ainda como sociedade simples,constante no Inciso III deste artigo, àquela que éexercida ordinária e pessoalmente pelos própriossócios e estabelecem vinculação direta entre osmesmos e as respectivas atividades econômicas querealizam.§2º. A sociedade simples prevista no Inciso III desteartigo, deve arquivar os seus atos constitutivos noCartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas noprazo de 30 dias subsequentes a sua constituição.Seção VDo Responsável e Substituto TributárioArt. 80. São responsáveis pelo pagamento do ImpostoSobre Serviços as pessoas jurídicas de direito públicoou de direito privado que contratem serviços depessoas físicas ou jurídicas, inscritas ou não noMunicípio de Altamira.§ 1º. Para o cumprimento do disposto neste artigo, osresponsáveis tributários deverão reter do prestador deserviço o valor do imposto devido sobre a operaçãorealizada.§ 2º. A responsabilidade de que trata este artigo seráconsiderada satisfeita mediante o pagamento doimposto das pessoas jurídicas e físicas equiparadas apessoas jurídicas, à alíquota de 5% (cinco por cento),sobre o preço do serviço prestado.§ 3º. Ainda que não haja a retenção do ISS, osresponsáveis serão obrigados ao seu recolhimento naforma disciplinada nesta Lei;§ 4º. Os responsáveis de que trata este artigo nãopoderão utilizar qualquer tipo de incentivo fiscalprevisto na legislação municipal para recolhimento doImposto Sobre Serviços relativo aos serviços tomadosou intermediados, salvo se previsto em lei;§ 5º. Fica atribuída aos construtores e empreiteirosprincipais de obras hidráulicas e de construção civil, aresponsabilidade pelo recolhimento de impostosdevidos pelas empresas subempreiteiras.Art. 81. O prestador de serviço é solidariamenteobrigado pelo imposto devido, não retido ou retido enão recolhido pelos responsáveis tributários.§ 1º. A solidariedade não comporta benefício deordem.§ 2º. O pagamento efetuado por um dos obrigadosaproveita aos demais.§ 3º. Os responsáveis a que se refere este artigo estãoobrigados ao recolhimento integral do Imposto devido,multa e acréscimos legais, independentemente de tersido efetuada sua retenção na fonte.§ 4º. Sem prejuízo do disposto no caput e no parágrafo3º deste artigo, são responsáveis:I - o tomador ou intermediário de serviço provenientedo exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciadono exterior do País;II – as pessoas jurídicas, ainda que imunes ou isentas,quando tomarem ou intermediarem os serviços:a) descritos nos subitens 3.04, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09,7.10, 7.12, 7.14, 7.15, 7.17, 11.02, 17.05 e 17.10 dalista constante no § 5º do art. 71 desta Lei, a elasprestados dentro do território do Município de Altamira;b) descritos nos subitens 7.11 e 16.01 da listaconstante no § 5º do art. 71 desta Lei, a elas prestadosdentro do território do Município de Altamira porprestadores de serviços estabelecidos fora doMunicípio de Altamira.III - a empresa ou entidade tomadora do serviço,quando o seu prestador descumprir a obrigação deemissão de nota fiscal ou não comprovar a suainscrição no Cadastro municipal;Prefeitura Municipal de AltamiraPoder ExecutivoSecretaria Municipal de Finanças33CÓDIGOTRIBUTÁRIOMUNICIPALIV - o promotor ou o patrocinador de espetáculosdesportivos e de diversões públicas, quanto aoseventos por ele promovidos ou patrocinados;V - as instituições responsáveis por ginásios, clubes,estádios, teatros, salões e congêneres, quanto aoseventos neles realizados;VI - as instituições financeiras, quando tomarem ouintermediarem os serviços de coleta, remessa ouentrega de correspondência, documentos, objetos,bens ou valores, serviços de limpeza, vigilância,segurança e manutenção;VII - as sociedades seguradoras, quando tomarem ouintermediarem serviços:a) dos quais resultem remunerações ou comissões, porelas pagas a seus agentes, corretores ouintermediários estabelecidos no Município de Altamira,pelos agenciamentos, corretagens ou intermediaçõesde seguro;b) de conserto e restauração de bens sinistrados porelas segurados, realizados por prestadores de serviçosestabelecidos no Município de Altamira;c) de regulação de sinistros vinculados a contratos deseguros, de inspeção e avaliação de riscos paracobertura de contratos de seguros e de prevenção egerência de riscos seguráveis, realizados porprestadores de serviços estabelecidos no Município deAltamira;VIII - as sociedades de capitalização, quando tomaremou intermediarem serviços dos quais resultemremunerações ou comissões, por elas pagas a seusagentes, corretores ou intermediários estabelecidos noMunicípio de Altamira, pelos agenciamentos,corretagens ou intermediações de planos e títulos decapitalização;IX - a Caixa Econômica Federal quando tomar ouintermediar serviços dos quais resultem remuneraçõesou comissões, por eles pagos à Rede de CasasLotéricas e de Venda de Bilhetes estabelecidos noMunicípio de Altamira, para:a) cobrança, recebimento ou pagamento em geral, detítulos quaisquer, de contas ou carnês, de tributos epor conta de terceiros, inclusive os serviços correlatosà cobrança, recebimento ou pagamento;b) distribuição e venda de bilhetes e demais produtosde loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas,sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos decapitalização e congêneres.X - os órgãos da administração pública direta da União,dos Estados e do Município de Altamira, bem comosuas autarquias, fundações, empresas públicas,sociedades de economia mista e demais entidadescontroladas direta ou indiretamente pela União, pelosEstados ou pelo Município, quando tomarem ouintermediarem quaisquer serviços tributados;XI - as empresas concessionárias, subconcessionáriase permissionárias de serviços públicos de energiaelétrica, telecomunicações, gás, saneamento básico edistribuição de água quando tomarem ouintermediarem os serviços a elas prestados noMunicípio de Altamira, por terceiros, por elascontratados, para o desenvolvimento de atividadesinerentes, acessórias ou complementares ao serviçoconcedido, bem como a implementação de projetosassociados, nos termos dos arts. 25 e 26 da Lei Federalnº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, observado odisposto no art. 3º da referida lei federal;XII - as sociedades que explorem planos de medicinade grupo ou individual e convênios ou de outros planosde saúde, quando tomarem ou intermediarem serviçosdos quais resultem remunerações ou comissões, porelas pagas a seus agentes, corretores ouintermediários estabelecidos no Município de Altamira,pelos agenciamentos, corretagens ou intermediaçõesde planos ou convênios;XIII - as empresas administradoras de aeroportos e determinais rodoviários quando tomarem ouintermediarem a prestação de serviços junto aprestadores de serviços estabelecidos ou não noMunicípio de Altamira;XIV - os hospitais e prontos socorros quando tomaremou intermediarem os serviços de:a) tinturaria e lavanderia, a eles prestados porprestadores de serviços estabelecidos no Município deAltamira;b) coleta, remessa ou entrega de correspondências,documentos, exames, objetos, bens ou valores a eleprestados por prestadores de serviços estabelecidosno Município de Altamira.XV - a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos,quando tomar ou intermediar serviços prestados porsuas agências franqueadas estabelecidas no Municípiode Altamira, dos quais resultem remuneração oucomissão por ela pagas.Prefeitura Municipal de AltamiraPoder ExecutivoSecretaria Municipal de Finanças34CÓDIGOTRIBUTÁRIOMUNICIPAL§ 5º. Os responsáveis de que trata o §4º deste artigopodem ser enquadrados em mais de um dos incisosnele previsto.§ 6º. Os responsáveis ou substitutos tributários quetomarem serviços contidos nos subitens 7.03 ou 7.05da Lista prevista no §5º do art. 71 desta Lei, deverãoreter o ISS das atividades dos referidos itens, bemcomo, das atividades de “engenharia consultiva” a elescorrespondentes, independentemente de onde elastenham sido realizadas.Art. 82. Os responsáveis tributários alcançados pelaretenção do imposto não estão dispensados documprimento das obrigações acessórias previstas nalegislação tributária, devendo manter controle emseparado das operações sujeitas a esse regime, naconformidade do regulamento.Art. 83. Para fins de retenção do Imposto incidentesobre os serviços descritos nos subitens 7.02 e 7.05 dalista de serviços constante no § 5º do art. 71 desta Lei,o prestador do serviço deverá informar ao tomador, nopróprio corpo da Nota Fiscal de Serviços, o valor dasdeduções da base de cálculo do Imposto, com a devidacomprovação através de documentos fiscais, para finsde apuração da receita tributável, observado o dispostono art. 84 desta Lei e a regulamentação a ser expedidapelo titular da Secretaria Municipal de Finanças -SEFIN.Art. 84. As únicas deduções permitidas na base decálculo do imposto dos subitens 7.02 e 7.05 da Listade Serviços contida nesta Lei são as mercadoriasproduzidas pelo prestador do serviço fora do local daprestação dos serviços que deverão estar devidamentecomprovadas mediante a apresentação dosrespectivos documentos fiscais correspondentes.§ 1º. Para a retenção na fonte a que se referem os arts.83 e 84, o imposto deverá ser calculado mediante aaplicação da alíquota determinada no art. 129 sobre adiferença entre o preço do serviço e o valor dasdeduções permitidas, informadas pelo prestador, desdeque devidamente comprovadas com os respectivosdocumentos fiscais;§ 2º. Quando as informações a que se referem os arts.83 e 84 desta Lei forem prestadas em desacordo coma legislação municipal, não será eximida aresponsabilidade do prestador de serviços pelopagamento do Imposto apurado sobre o valor dasdeduções indevidas.§ 3º. Caso as informações a que se referem os arts. 83e 84 desta lei não sejam fornecidas pelo prestador deserviços ou estejam desacompanhadas dos respectivosdocumentos fiscais, o imposto incidirá sobre o preçoglobal do serviço.Art. 85. O recolhimento do valor do imposto retido seráfeito através do Documento de Arrecadação Municipal- DAM, identificados o contribuinte e o substitutotributário, com seus respectivos valores.Art. 86. Fica atribuída a qualidade de substitutotributário na condição responsável tributário, a todas aspessoas físicas e jurídicas estabelecidas no Município,contribuintes, ou não, do ISS, mesmo as que gozem deisenção, imunidade ou regime especial de tributação,inclusive os órgãos, empresas e entidades daAdministração Pública Direta e Indireta de quaisquerdos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federale os Municípios, as empresas públicas, as sociedadesde economia mista, concessionárias, permissionárias,autorizadas e delegadas do serviço publico bem comoas empresas privadas.§ 1º. A atribuição de substituto tributário de que trata o‘caput’ deste artigo tem caráter solidário paracumprimento da obrigação total, conforme prevê o art.128 do Código Tributário Nacional.§ 2°. A fonte pagadora deverá repassar ao contribuinteprestador do serviço o comprovante de retenção a quese refere este artigo, sob pena de multa.§ 3º. É responsável solidariamente com o devedor, oproprietário da obra nova, em relação aos serviços deconstrução que lhes forem prestados sem adocumentação fiscal correspondente ou sem acomprovação do pagamento do imposto, peloprestador do serviço.§ 4º. A Microempresa (ME), o Micro-EmpreendedorIndividual (MEI) ou a Empresa de Pequeno Porte (EPP),que forem optante do Simples Nacional, cingir-se-ão àsdisposições peculiares definidas na legislação federalquanto aos impostos sobre serviços de qualquerPrefeitura Municipal de AltamiraPoder ExecutivoSecretaria Municipal de Finanças35CÓDIGOTRIBUTÁRIOMUNICIPALnatureza, especialmente as fixadas pela LeiComplementar Federal n.º 123, de 2006, e suasalterações posteriores, observando-se as regras desteCódigo e Legislação Municipal, quando nãoexpressamente dispostas em norma federal.§ 5º. O Poder Executivo por intermédio do SecretárioMunicipal de Finanças, poderá mediante regulamentonomear os contribuintes substitutos e estabelecernormas relativas a responsabilidade tributária.Art. 87. Os prestadores de serviços alcançados pelaretenção do imposto não estão dispensados documprimento das obrigações acessórias previstas nalegislação tributária, devendo manter controle emseparado das operações sujeitas a esse regime.Seção VIDos Responsáveis SolidáriosArt. 88. O titular de estabelecimento em que estejaminstaladas máquinas e aparelhos pertencentes aterceiros é solidariamente responsável pelo pagamentodo imposto referente à exploração destesequipamentos.Parágrafo único. A solidariedade de que trata esteartigo estende-se à multa, aos juros e à correçãomonetária, quando cabíveis.Art. 89. É responsável, solidariamente com o prestadordo serviço, o proprietário da obra em relação aosserviços de construção civil que lhe forem prestadossem a documentação fiscal correspondente, ou sem aprova de pagamento do ISS.Parágrafo único. A solidariedade de que trata esteartigo estende-se à multa, aos juros e à correçãomonetária, quando cabíveis.Art. 90. São, também, responsáveis pelo pagamentodo ISS, solidariamente com o contribuinte ou com apessoa que o substitua:I - o contratante ou tomador de serviço, nos casos derecebimento de serviços prestados sem a emissão dedocumentos fiscais ou mediante a emissão dedocumento fiscal inidôneo;II - a pessoa que tenha interesse comum na situaçãoda qual se origine a obrigação principal;III - o fabricante do equipamento ou o credenciado queprestem assistência técnica em máquinas, aparelhos eequipamentos destinados a emissão, escrituração econtrole de documentos fiscais, bem como o fabricantedo software, quando a irregularidade por eles cometidaconcorrer para a omissão total ou parcial de valoresfiscais e, consequentemente, para a falta oudiminuição do valor do imposto devido;IV - o estabelecimento gráfico que imprimadocumentos fiscais sem a devida autorização deimpressão ou em desacordo com a legislaçãotributária, relativamente ao dano causado ao eráriopúblico pela utilização de tais documentos;V - todos os que, mediante conluio, colaborarem para aevasão do ISS.Parágrafo único. A solidariedade de que trata esteartigo estende-se à multa, aos juros e à correçãomonetária, quando cabíveis.Art. 91. A solidariedade prevista nesta subseção nãocomporta benefício de ordem, salvo se o contribuinteou a pessoa que o substitua apresentar garantias ouoferecer em penhora bens suficientes para a liquidaçãointegral do crédito tributário.Seção VIIDo Local da Prestação do ServiçoArt. 92. O serviço considera-se prestado e o impostodevido no local do estabelecimento prestador ou, naPrefeitura Municipal de AltamiraPoder ExecutivoSecretaria Municipal de Finanças36CÓDIGOTRIBUTÁRIOMUNICIPALfalta do estabelecimento, no local do domicílio doprestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos Ia XX, quando o imposto será devido no local:I - do estabelecimento do tomador ou intermediário doserviço ou, na falta de estabelecimento, onde eleestiver domiciliado, na hipótese do § 1º do art. 71desta Lei;II - da instalação dos andaimes, palcos, coberturas eoutras estruturas, no caso dos serviços descritos nosubitem 3.04 da lista constante desta Lei;III - da execução da obra, no caso dos serviçosdescritos no subitem 7.02 e 7.17 da lista constantedesta Lei;IV - da demolição, no caso dos serviços descritos nosubitem 7.04 da lista anexa;V - das edificações em geral, estradas, pontes, portose congêneres, no caso dos serviços descritos nosubitem 7.05 da lista constante desta Lei;VI - da execução da varrição, coleta, remoção,incineração, tratamento, reciclagem, separação edestinação final de lixo, rejeitos e outros resíduosquaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem7.09 da lista constante desta Lei;VII - da execução da limpeza, manutenção econservação de vias e logradouros públicos, imóveis,chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, nocaso dos serviços descritos no subitem 7.10 da listaconstante desta Lei;VIII - da execução da decoração e jardinagem, do cortee poda de árvores, no caso dos serviços descritos nosubitem 7.11 da lista constante desta Lei;IX - do controle e tratamento do efluente de qualquernatureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, nocaso dos serviços descritos no subitem 7.12 da listaconstante desta Lei;X - do florestamento, reflorestamento, semeadura,adubação e congêneres, no caso dos serviçosdescritos no subitem 7.14 da lista constante desta Lei;XI - da execução dos serviços de escoramento,contenção de encostas e congêneres, no caso dosserviços descritos no subitem 7.15 da lista constantedesta Lei;XII - da limpeza e drenagem, no caso dos serviçosdescritos no subitem 7.16 da lista constante desta Lei;XIII - onde o bem estiver guardado ou estacionado, nocaso dos serviços descritos no subitem 11.01 da listaconstante desta Lei;XIV - dos bens ou do domicílio das pessoas vigiados,segurados ou monitorados, no caso dos serviçosdescritos no subitem 11.02 da lista constante destaLei;XV - do armazenamento, depósito, carga, descarga,arrumação e guarda do bem, no caso dos serviçosdescritos no subitem 11.04 da lista constante destaLei;XVI - da execução dos serviços de diversão, lazer,entretenimento e congêneres, no caso dos serviçosdescritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, daLista de Serviços constante desta Lei;XVII - do município onde está sendo executado otransporte, no caso dos serviços descritos pelosubitem 16.01 da lista constante desta Lei;XVIII - do estabelecimento do tomador da mão-de-obraou, na falta de estabelecimento, onde ele estiverdomiciliado, no caso dos serviços descritos pelosubitem 17.05 da lista constante desta Lei;XIX - da feira, exposição, congresso ou congênere aque se referir o planejamento, organização eadministração, no caso dos serviços descritos pelosubitem 17.10 da lista constante desta Lei;XX - do porto, aeroporto, ferroporto, terminalrodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dosserviços descritos pelo item 20 da lista constantedesta Lei.§ 1º. No caso dos serviços a que se refere o subitem3.03 da lista anexa, considera-se ocorrido o fatogerador e devido o imposto no território do municípiode Altamira em relação à extensão de ferrovia, rodovia,postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza,objetos de locação, sublocação, arrendamento, direitode passagem ou permissão de uso, compartilhado ounão, nele existentes.§ 2º. No caso dos serviços a que se refere o subitem22.01, considera-se ocorrido o fato gerador e devido oimposto no Município de Altamira em relação àextensão de rodovia explorada.§ 3º. Considera-se ocorrido o fato gerador do impostono local do estabelecimento prestador dos serviçosexecutados em águas marítimas, excetuados osserviços descritos no subitem 20.01 da lista constantedesta Lei.§ 4º. Nas hipóteses dos serviços de engenhariaconsultiva previstos no subitem 7.03 e 7.05 do §5º doart. 71 desta Lei, considera-se ocorrido o fato geradordo imposto no local da realização obra;Prefeitura Municipal de AltamiraPoder ExecutivoSecretaria Municipal de Finanças37CÓDIGOTRIBUTÁRIOMUNICIPAL§ 5º. Considera-se estabelecimento prestador o localonde o contribuinte desenvolva a atividade de prestarserviços, de modo permanente ou temporário, e queconfigure unidade econômica ou profissional, sendoirrelevante para caracterizá-lo as denominações desede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal,escritório de representação ou contato ou quaisqueroutras que venham a ser utilizadas.Art. 93. A existência de estabelecimento prestador éindicada pela conjugação, parcial ou total, dosseguintes elementos:I - manutenção de pessoal, material, máquinas,instrumentos e equipamentos próprios ou de terceirosnecessários à execução dos serviços;II - estrutura organizacional ou administrativa;III - inscrição nos órgãos previdenciários ou outrosórgãos públicos para o exercício de atividadeeconômica ou dela decorrente;IV - permanência ou ânimo de permanecer no local,para exploração econômica de atividade de prestaçãode serviços, exteriorizada por meio da indicação doendereço em impressos, formulários oucorrespondência, contrato de locação do imóvel,propaganda ou publicidade, ou em contas de telefone,de fornecimento de energia elétrica, água ou gás, emnome do prestador, seu representante ou prepostoV - indicação como domicílio fiscal para efeito deoutros tributos.§ 1º. Para os efeitos deste artigo, a circunstância doserviço ser executado, habitual ou eventualmente, forado estabelecimento, não o descaracteriza comoestabelecimento prestador.Seção VIIIDa Base de CálculoArt. 94. A base de cálculo do Imposto é o preço doserviço, como tal considerada a receita bruta a elecorrespondente, sem nenhuma dedução, excetuadasas hipóteses previstas nesta Lei.§ 1º. Não se incluem na base de cálculo do ImpostoSobre Serviços:I - o valor das mercadorias produzidas pelo prestadordo serviço fora do local da prestação dos serviçosprevistos nos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviçosconstante do §5º do art. 71 desta Lei, desde quedevidamente comprovados através de documentaçãofiscal e atendidas as formalidades legais estabelecidasem regulamento próprio a ser editado pelo chefe dopoder executivo municipal;II - Para os efeitos do Inciso I deste parágrafo,consideram-se materiais fornecidos pelo próprioprestador do serviço aqueles decorrente de sua própriaelaboração, produzidos fora do local, e quepermanecerem incorporados aos respectivos serviçosapós a sua conclusão, e desde que comprovados peloprestador, por documento idôneo emitido emdecorrência da prestação do serviço;III - O prestador do serviço deverá informar ao tomador,no corpo da Nota Fiscal de Serviços, o valor dasdeduções da base de cálculo do imposto, com acomprovação através de documentos fiscais, para finsde apuração da receita tributável.§ 2º. Considera-se preço do serviço tudo o que fordevido, recebido ou não, em consequência da suaprestação, a ele se incorporando os valores acrescidose os encargos de qualquer natureza, ainda que deresponsabilidade de terceiros.§ 3º. Constituem parte integrante do preço:I - os valores acrescidos e os encargos de qualquernatureza, ainda que de responsabilidade de terceiros;II - os ônus relativos à concessão de crédito, ainda quecobrados em separado, na hipótese de prestação deserviços, sob qualquer modalidade;III - o montante do imposto transferido ao tomador doserviço, cuja indicação nos documentos fiscais seráconsiderada simples elemento de controle;IV - os valores despendidos, direta ou indiretamente,em favor de outros prestadores de serviços, a título departicipação, coparticipação ou demais formas deespécies;V - os descontos ou abatimentos sujeitos à condição,desde que prévia e expressamente contratados.Prefeitura Municipal de AltamiraPoder ExecutivoSecretaria Municipal de Finanças38CÓDIGOTRIBUTÁRIOMUNICIPAL§ 4º. Na hipótese da prestação de serviços enquadrarseem mais de uma atividade prevista na lista do §5ºdo art. 71 desta Lei, haverá tantas incidências quantasforem as espécies de serviço.§ 5º. Não são dedutíveis do preço do serviço osdescontos e abatimentos condicionais, como taisentendidos os condicionados a eventos futuros eincertos.§ 6º. Na falta do preço do serviço, ou não sendo eledesde logo conhecido, a base de cálculo é o preçocorrente na praça para serviço idêntico ou similar.§ 7º. Na hipótese de cálculo efetuado na forma doparágrafo anterior, qualquer diferença de preço quevenha a ser efetivamente apurada fica sujeita àexigência do ISS sobre o respectivo montante.§ 8º. Não existindo preço corrente na praça paraserviço idêntico ou similar, a base de cálculo deve serobtida, levando-se em consideração os elementosconhecidos ou apurados, ou a estimativa do respectivopreço feita com base no proveito, na utilização ou nacolocação do objeto da prestação do serviço.§ 9º. O valor mínimo para efeito de base de cálculopode ser fixado em pauta de referência fiscal, expedidapela SEFIN, com base em preços correntes na praça.§ 10. No caso em que a contraprestação seja feitamediante a prestação de outro serviço ou mediante ofornecimento de mercadoria, sem ajuste de preço, abase de cálculo do ISS é o preço corrente na praça.§ 11. Quando os serviços descritos pelo subitem 3.03da lista de serviços anexa, forem prestados noterritório de mais de um Município, a base de cálculoserá proporcional, sendo devido ao Município deAltamira a cota parte do imposto referente à extensãoda ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquernatureza, cabos de qualquer natureza, ou ao número depostes, existentes em seu território.§ 12. Considera-se preço do serviço, para efeito defixação da base de cálculo do imposto, na execução deobra por administração, a taxa de administração,acrescida do valor da mão-de-obra e respectivosencargos sociais ainda que tais despesas sejam deresponsabilidade de terceiros.§ 13. Os sinais e adiantamentos recebidos pelocontribuinte durante a prestação do serviço integram areceita bruta no mês em que forem recebidas.§ 14. Quando a prestação do serviço for subdividida empartes, considera-se devido o imposto no mês em quefor concluída qualquer etapa contratual a qual estivervinculada a exigibilidade do preço do serviço.§ 15. As diferenças resultantes dos reajustamentos dopreço dos serviços integrarão a receita do mês em quesua fixação se tornar definitiva.Art. 95. Nos casos de serviços prestados por agênciasde turismo, concernentes à venda de passagens, ou àorganização de viagens ou excursões, ficam excluídosdo preço do serviço, para efeito de apuração da basede cálculo do ISS, os valores relativos as passagensaéreas, terrestres e marítimas, e os de hospedagemdos viajantes e excursionistas, desde que sejacomprovado o pagamento a terceiros.Art. 96. Nos casos em que o serviço for prestado sob aforma de trabalho pessoal pelo profissional autônomo,o ISS deve ser calculado por valor fixo, sem seconsiderar a importância paga a título de remuneraçãodo próprio trabalho.§ 1º. O disposto no caput deste artigo não se aplicaaos profissionais autônomos que:I – exerçam atividades típicas de sociedade empresáriae organizada como empresa nos termos do art. 982 daLei nº 10.406/2002 – Código Civil Brasileiro;II - prestem serviços alheios ao exercício da profissãopara a qual sejam habilitados;III - utilizem mais de dois empregados, a qualquertítulo, na execução direta ou indireta dos serviços porele prestados;IV - tenham, a seu serviço, empregado da mesmaqualificação profissional;V - não comprovem a sua inscrição no Cadastro deContribuintes.Prefeitura Municipal de AltamiraPoder ExecutivoSecretaria Municipal de Finanças39CÓDIGOTRIBUTÁRIOMUNICIPAL§ 2º. Caso as condições previstas no parágrafo anteriornão sejam atendidas, o ISS deve ser calculadoconsiderando como base de cálculo o preço do serviçocobrado pelo profissional autônomo, observada aalíquota aplicável.Art. 97. Nos casos em que os serviços prestados porProfissionais, Médicos, Obstetras, ortópticos,Fonoaudiólogos, Protéticos, Enfermeiros, MédicoVeterinário, Contador, Auditor, Técnico deContabilidade, Agentes de Propriedades Industriais,Engenheiros, Arquitetos, Urbanistas, Agrônomos,Dentista, Economista, Psicólogos, Assistentes Sociais,e outros profissionais autônomos aqui nãorelacionados, seja de nível universitários, nível médio eoutros contidos na Lista de Serviços, forem prestadospor sociedades simples de profissionais, estas ficamsujeitas ao ISS, na forma do caput do artigo anterior.§ 1º. Para cumprimento do previsto no caput desteartigo o valor fixo consoante no art. 96 será calculadoem relação a cada profissional que seja sócio e presteserviço em nome da sociedade, somado ao número deprofissionais vinculados à sociedade, observando oscritérios e os valores estabelecidos no art. 131 destaLei.§ 2º. Para efeito deste artigo, consideram-sesociedades de profissionais aquelas cujoscomponentes sejam pessoas físicas, habilitadas para oexercício da mesma atividade profissional, dentre asespecificadas nos itens mencionados no caput, e queexercem a atividade pessoalmente e não exploremmais de uma atividade de prestação de serviços.§ 3º. O disposto neste artigo não se aplica àssociedades em que existam:I - sócio não habilitado ao exercício da atividadedefinida no respectivo contrato de constituição;II - sócio pessoa jurídica;III - mais de dois empregados profissionalmente nãohabilitados ao exercício da atividade correspondente aoserviço prestado pela sociedade;IV - como objeto contratual o exercício de atividadeempresarial sujeita à inscrição no registro público deempresas mercantis ou que tenham realizado suainscrição, mesmo sendo desobrigada;V - como objeto contratual atividade diversa dahabilitação profissional dos sócios;VI - sócios que não exerçam a mesma profissão,exceto aquelas sujeitas a registro no mesmo órgão ouconselho profissional;VII - mais de dois empregados não habilitados àprofissão objeto da sociedade, em relação a cadasócio;VIII - sócio que não preste serviço em nome dasociedade ou em que o sócio atue somente comoadministrador;IX - mais de um estabelecimento.§ 4º. O não atendimento das condições previstas noparágrafo anterior implicará a revisão de ofício, aqualquer tempo, do regime especial de tributação doISS, valor fixo, para o regime geral, cuja base decálculo é o preço do serviço.Art. 98. O preço do serviço expresso em moedaestrangeira deve ser convertido em moeda nacionalpela taxa de câmbio vigente na data da prestação doserviço.Art. 99. O montante do imposto é considerado parteintegrante e indissociável do preço referido no art. 94desta Lei, constituindo o respectivo destaque nosdocumentos fiscais mera indicação de controle.Seção IXDisposições EspecíficasSubseção IDa Construção CivilArt. 100. A base de cálculo do ISS incidente sobre osserviços previstos nos subitens 7.02 e 7.05 da lista deserviços constante desta Lei é o preço do serviço,excluído o valor das mercadorias produzidas peloPrefeitura Municipal de AltamiraPoder ExecutivoSecretaria Municipal de Finanças40CÓDIGOTRIBUTÁRIOMUNICIPALprestador do serviço fora do local da prestação dosserviços e devidamente comprovadas mediante aapresentação de documentos fiscais correspondentes.§ 1º. Para fins da dedução prevista no caput desteartigo, somente serão admitidos os materiais aplicadosna obra de forma permanente e que tenham sidoproduzidos pelo prestador dos serviços fora do local daobra e desde que observadas às quantidadesefetivamente utilizadas e o cumprimento dasobrigações acessórias a serem estabelecidas emregulamento próprio, sendo vedada a dedução de:I - qualquer material fornecido por terceiros eincorporados à obra;II - ligações provisórias de água, esgoto e energiaelétrica;III - tapumes, alambrados e outros materiais utilizadosno isolamento da obra;IV - materiais e equipamentos utilizados para asinalização de obra e de trânsito;V - abrigo provisório para depósito de materiais eoutras utilidades;VI - materiais utilizados na montagem ou construçãoprovisória de depósitos, abrigos, alojamentos eescritórios;VII - placas de identificação e gabaritos;VIII - materiais utilizados para cimbramento eescoramento de lajes, vigas e valas;IX - fôrmas para galerias e para infraestruturas esuperestruturas;X - telas de proteção;XI - maquinários, peças, ferramentas, andaimes eequipamentos em geral;XII - outros materiais não incorporados à obra de formapermanente.§ 2º. Não se aplica a dedução prevista neste artigo aosserviços de fornecimento de concreto por empreitada,nem tampouco aos serviços de terraplenagem epavimentação asfáltica em que não são permitidosquaisquer deduções.Art. 101. As pessoas jurídicas cujos serviços seenquadrem nos subitens 7.02 e 7.05 da Lista deServiços constante desta Lei e que requeiram osbenefícios previstos no artigo anterior deverãocomprovar os materiais produzidos e incorporados àobra e que foram objetos de dedução, por meio daapresentação da nota fiscal de compra de materiais nomês de competência para produção de mercadoriasproduzidas pelo próprio prestador dos serviços fora dolocal da obra, acompanhada da respectiva nota deremessa das mercadorias produzidas para a respectivaobra contratada.§ 1º. Os gastos com ferramentas, equipamentos,combustíveis, materiais de instalação provisória,refeições, mobiliários e demais insumos e custosintegram a base de cálculo para efeito da apuração dovalor do serviço a ser tributado pelo ISS.§ 2º. Os documentos utilizados pelo prestador deserviços para efeito do disposto no caput deste artigodeverão ser anexados à nota fiscal emitida para otomador do serviço, somente sendo aceitos aquelesque tenham sido emitidas dentro do mês decompetência do recolhimento do ISS devido.Art. 102. Havendo fornecimento de mercadoriasproduzidas pelo prestador fora do local da execução doserviço e cujo valor tenha sido excluído do preço doserviço para efeito de recolhimento do ISS devido, aoemitir a nota fiscal relativa à prestação dos serviçosprevistos nos subitens 7.02 e 7.05 da lista de serviçosconstante desta Lei, o prestador deverá discriminar nocampo destinado à descrição do serviço o número, adata e o valor da nota fiscal de venda das mercadoriasfornecidas para o tomador dos serviços.Parágrafo único. A obrigação acessória prevista nocaput deste artigo poderá ser substituída pelaapresentação de planilha discriminando as notas fiscaisde venda das mercadorias, acompanhada dasrespectivas cópias.Art. 103. Ocorrendo as hipóteses de substituiçãotributária prevista no art. 80 desta Lei, o tomador ouintermediário dos serviços descritos nos itens 7.02 e7.05 deverá proceder à retenção do ISS na fonte, naforma prevista nesta Lei.§ 1º. Para os fins do disposto no caput o tomador ouintermediário dos serviços deverá exigir do prestadordos serviços:I - a nota fiscal de serviço relativa à prestação total ouparcial dos serviços;II - a nota fiscal de venda de mercadorias referente aofornecimento das mercadorias produzidas peloPrefeitura Municipal de AltamiraPoder ExecutivoSecretaria Municipal de Finanças41CÓDIGOTRIBUTÁRIOMUNICIPALprestador fora do local da prestação do serviço emitidadentro do mês de competência do tributo.§ 2º. A falta de apresentação, pelo prestador deserviços, das notas fiscais referidas no inciso II do § 1ºdeste artigo implicará na obrigatoriedade do tomadordo serviço reter o ISS na fonte sobre o valor total doserviço.§ 3º. Os tomadores ou intermediários dos serviços sãocontribuintes substitutos do imposto devido, sendoresponsáveis pelo recolhimento do mesmo, acrescidode multas e acréscimos legais quando devidos,independentemente de ter sido efetuada sua retençãona fonte.§ 4º. Os responsáveis pela retenção na fonte do ISSsão obrigados a emitir e a entregar ao prestador doserviço o Recibo de Retenção do ISS, emitido peloautomaticamente pelo Sistema de Nota Fiscal deServiços Digital.§ 5º. O prestador do serviço que sofrer retenção do ISSda fonte pagadora deverá guardar o comprovante deretenção para apresentação à SEFIN quando solicitado.Art. 104. São obrigadas à escrituração mensal dosserviços tomados e prestados no Portal da Nota Fiscalde Serviços Digital, todas as pessoas jurídicasestabelecidas no Município ou não, que contratemserviços no âmbito territorial municipal, contribuintesou não do ISS, mesmo as que gozem de isenção ouimunidade, inclusive os órgãos, empresas e entidadesda Administração Pública Direta e Indireta de qualquerdos poderes da União, Estados, Município e DistritoFederal, as empresas individuais, os condomínios, asassociações, sindicatos e cartórios notariais e deregistro, ainda que não haja ISS próprio devido ouretido na fonte a recolher.Art. 105. Os documentos fiscais apresentados paraefeito do disposto no art. 100 desta Lei deverão servalidados pela SEFIN, através da Coordenação deFiscalização para que surtam os efeitos da deduçãorequerida.§ 1º. Para que ocorra a homologação prevista nesteartigo o contribuinte tomador ou prestador dos serviçosdeverá apresentar os documentos estabelecidos nestaLei até o dia 10 do mês subsequente à emissão danota fiscal.§ 2º. A homologação do procedimento não exonera ocontribuinte de qualquer diferença que venha a serapurada de acordo com o disposto na legislaçãotributária.Art. 106. Quando os serviços prestados na obra foremexecutados pelo próprio proprietário, titular do domínioútil ou possuidor a qualquer título do imóvel, sem aparticipação de terceiros (pessoas físicas ou jurídicas),ou forem prestados por mão-de-obra não remunerada,o Departamento de Administração Tributária deverá sercomunicado previamente acerca do regime que irá seradotado na construção.§ 1º. A comunicação prevista no caput do presenteartigo deverá ser feita antes da data de início davalidade do Alvará de Construção expedido pelaSecretaria de Obras da Prefeitura Municipal deAltamira, sob pena de recair sobre este a obrigaçãopelo recolhimento do imposto sobre o valor total dosserviços, o qual deverá ser calculado multiplicando-se ovalor do metro quadrado vigente no mercado pela áreaconstruída, observando-se o padrão do imóvel.§ 2º. O poder executivo poderá por meio deregulamento estabelecer os procedimentos relativos aincidência do ISS nas hipóteses em que uma pessoafísica adquira o material de terceiros para realização daobra e contrate a parte a mão de obra para suaexecução, podendo estabelecer pauta de preço paraservir de base de cálculo do imposto visando facilitar acobrança do imposto.Prefeitura Municipal de AltamiraPoder ExecutivoSecretaria Municipal de Finanças42CÓDIGOTRIBUTÁRIOMUNICIPALSubseção IIDos Serviços de Diversões, Lazer, Entretenimento e Congêneres Previstos no Item 12 da Lista de ServiçosContida Nesta Lei.Art. 107. Aos serviços previstos no item 12 e seusrespectivos subitens da Lista de Serviços constantedesta Lei, poderá ser aplicado o regime de estimativada base de cálculo para efeito de apuração do ImpostoSobre Serviços, especialmente em relação a:I - bailes, shows, festivais, recitais, espetáculos econgêneres;II - desfile de carnaval e similares;III - exploração de camarotes, arquibancadas esimilares para acompanhamento de festividade emgeral;IV - exposições e feiras.Art. 108. Para a estimativa da receita dos eventosindicados nos incisos I, III e IV do artigo anteriorconsiderar-se-á um público estimado de 70% (setentapor cento) da capacidade máxima do local ondeocorrerá a prestação do serviço descrito nos itens12.02, 12.03, 12.04, 12.05, 12.07, 12.09, 12.10, 12.13,12.14, 12.15, 12.16 e 12.17 da lista de serviço destaLei.§ 1º. A capacidade máxima do Local a que se refere ocaput será calculada tendo como base o laudo do setorde engenharia da Secretaria Municipal de Obras doMunicípio de Altamira.Art. 109. Os promotores dos eventos descritos no item12 da Lista de serviços constante desta Lei deverãorequerer previamente a licença para realização do ato,sendo a mesma expedida mediante a comprovaçãodos impostos e taxas devidos.Art. 110. O contribuinte deverá solicitar autorizaçãopara impressão e utilização dos ingressos, declarando aquantidade total a ser utilizada em cada evento,incluindo convites e cortesias, informando, ainda, adiferença de valores por categoria, se houver.§ 1º. A autorização a que se refere este artigo serásolicitada até o último dia útil anterior ao da realizaçãodo evento, antes do horário de encerramento doexpediente bancário e em tempo hábil suficiente para orecolhimento do respectivo ISS, sob pena de embargo.§ 2º. Quando o promotor realizar mais de um evento nomês no mesmo local, a autorização poderá sersemanal, quinzenal ou mensal, respeitado o prazo aque se refere o parágrafo anterior.§ 3º. Excepcionalmente, poderá a AutoridadeTributária, a seu critério, autorizar a utilização deingressos para período de até 12 (doze) meses paraeventos cuja ocorrência obedeça a uma regularidade.§ 4º. Em relação aos serviços indicados no inciso III doart. 107, será levada em consideração a capacidadedos camarotes, arquibancadas ou similares, bem comoa duração do evento, em número de dias, respeitado odisposto no § 3º deste artigo.Art. 111. A base de cálculo para recolhimento doimposto pela prestação dos serviços a que se refere oinciso II do art. 107 desta Lei será o produto do númerode participantes do evento pelo preço estimado decobrança, relativo a cada um deles.Parágrafo único. O número de participantes referidoneste artigo será declarado pelo contribuinteantecipadamente, antes do pagamento do imposto,devendo as informações pertinentes ser confrontadascom as declarações prestadas a outros órgãos e/ouentidades eventualmente envolvidos com o evento.Art. 112. Para efeitos do previsto nesta lei, consideraseingresso qualquer forma de controle de acesso aoevento ou entrada no recinto onde o mesmo se realiza.Art. 113. Os ingressos serão numerados, sempre quepossível, em ordem sequencial, por tipo e valor,constando o nome, a data e horário do evento.Parágrafo único. Para ingressos que não permitam anumeração, a Administração Tributária concederáPrefeitura Municipal de AltamiraPoder ExecutivoSecretaria Municipal de Finanças43CÓDIGOTRIBUTÁRIOMUNICIPALautorização especial, indicando os controles quedeverão ser observados.Art. 114. O ISS calculado na forma do § 3º do art. 110será recolhido antecipadamente, até a data daautorização dos ingressos, ou até o dia 05 (cinco) domês da realização do evento, quando ocorrerautorização para período superior a três meses.Art. 115. O imposto calculado na forma do § 4º do art.110 será recolhido em cota única, até o dia da aberturaoficial do evento.Art. 116. Quando for verificada a realização de eventoprevisto no item 12 da lista de serviços estabelecida naLista de Serviços desta Lei sem o recolhimento do ISSdevido, a base de cálculo do imposto será arbitrada,levando-se em consideração a capacidade do local doevento, o número de participantes e o preço cobrado,sem prejuízo das penalidades aplicáveis.Subseção IIIDas Agências de PublicidadeArt. 117. Constitui receita bruta das agências depublicidade para efeito de definição da base de cálculodo ISS:I - o valor das comissões, inclusive das bonificações aqualquer título, auferidas em razão da divulgação depropaganda;II - o valor dos honorários devidos pela criação, redaçãoe veiculação de formas de publicidade;III - o preço da produção em geral.Parágrafo único. Quando o serviço a que se refere oinciso III deste artigo for executado por terceiros queemitam notas fiscais, faturas ou recibos em nome docliente e aos cuidados da agência, o preço do serviçodesta será a diferença entre o valor de sua fatura aocliente e o valor dos documentos produzidos peloterceiro contratado.Subseção IVDos Armazéns GeraisArt. 118. O Imposto incidente na movimentação demercadorias nos armazéns-gerais, quando em regimede empreitada de serviços, é calculado sobre o valorresultante da diferença entre a remuneração doempreiteiro e a receita bruta gerada por tais serviços.Parágrafo único. Não prevalece o disposto neste artigose o empreiteiro não for inscrito no Cadastro deContribuintes Mobiliários nem emitir a respectiva notafiscal de serviços, sendo que neste caso a base decálculo do ISS devido será o valor total dos serviçoscontratados.Art. 119. Todo estabelecimento de armazéns geraispublicará em órgão oficial o valor das tarifas cobradaspela prestação dos serviços.Art. 120. Os intermediários de estabelecimentoscomerciais ou industriais, inclusive corretores ouagenciadores de pedidos, que, sem relação deemprego com os referidos estabelecimentos atuem demaneira estável e em caráter profissional, têm oImposto calculado sobre sua receita bruta, ainda que:I - aufiram unicamente comissão ou outra retribuiçãopreviamente estabelecida sobre o preço ou aquantidade de mercadorias vendidas ou entregues porseu intermédio;II - estejam obrigados a prestar contas do preçorecebido;III - fiquem excluídos de quaisquer lucros.Prefeitura Municipal de AltamiraPoder ExecutivoSecretaria Municipal de Finanças44CÓDIGOTRIBUTÁRIOMUNICIPALSubseção VDo Transporte de CargaArt. 121. Considera-se receita bruta dastransportadoras, quando utilizarem veículos deterceiros para realizar o transporte, a diferença entre opreço recebido e o preço pago ao transportadorefetivo, desde que este último:I - seja inscrito no Cadastro de ContribuintesMobiliários;II - emita nota fiscal ou outro documento exigido pelaSEFIN.Subseção VIDos CartóriosArt. 122. O ISS devido na prestação dos serviços deregistros públicos cartorários e notariais será calculadosobre o valor dos emolumentos dos atos notariais e deregistro praticados, bem como pela autenticação dedocumentos, reconhecimento de firmas e serviços defotocópias.Parágrafo único. Incorporam-se à base de cálculo doImposto de que trata o caput deste artigo, no mês doseu recebimento, os valores recebidos pelacompensação de atos gratuitos ou de complementaçãode receita mínima da serventia.Art. 123. O delegatário de serviço público que prestaos serviços descritos no artigo anterior fica obrigado aemitir Nota Fiscal Digital de Serviços - NFS-d,independentemente da receita bruta de serviços obtidano exercício anterior.§ 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a instituirobrigações acessórias aos Serventuários da Justiça,por meio de declaração fiscal específica, e, senecessário, a utilização de regime especial paraemissão da Nota Fiscal de Serviços Digital.§ 2º. Para os serviços de autenticação de documentos,reconhecimento de firmas, ou outros serviçoscartorários, cópias e prestação de informações porqualquer forma ou meio, o delegatário de serviçopúblico deverá emitir uma NFS-d por dia, com atotalização desses serviços.Art. 124. Poderá ser celebrada, nas condiçõesestipuladas em regulamento específico, transação paraprevenção ou terminação de litígio administrativo oujudicial que contenha questão relativa à incidência doImposto Sobre Serviços decorrente da prestação deserviços de registros públicos, cartorários e notariaiscorrespondentes a fatos anteriores à publicação destaLei, que importe na extinção dos créditos tributáriosnão recolhidos.§ 1º. O Serventuário da Justiça, na pessoa do Oficial doCartório, é o sujeito passivo do Imposto Sobre Serviços– ISS que trata esta Subseção.§ 2º. Haverá incidência do ISS sobre a receita dosCartórios, decorrente de atos praticados pelos titularesda serventia, em decorrência dos registros públicos,cartorários e notariais, nos termos do disposto no item21 da Lista de Serviços, constante no § 5º do art. 71desta Lei.§ 3º. Incidirá o ISS, previsto no inciso anterior, somentesobre os valores dos emolumentos recebidos, a títulode remuneração, pelos oficiais de registros públicos,cartorários e notariais.Prefeitura Municipal de AltamiraPoder ExecutivoSecretaria Municipal de Finanças45CÓDIGOTRIBUTÁRIOMUNICIPALSeção XDo ArbitramentoArt. 125. Sempre que sejam omissos ou não mereçamfé a declaração ou o esclarecimento prestado, ou odocumento expedido pelo sujeito passivo ou peloterceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso decontestação, avaliação contraditória, administrativa oujudicial, a autoridade lançadora, mediante processoregular, deve arbitrar o preço do serviço.Art. 126. O preço do serviço, será arbitrado, também,nas seguinte hipóteses:I - quando se apurar fraude, sonegação ou se ocontribuinte embaraçar o exame de livros oudocumentos necessários ao lançamento e àfiscalização do tributo, ou se não estiver inscrito nocadastro;II - quando o contribuinte ou o responsável, apósregularmente intimado, recusar-se a exibir àfiscalização os elementos necessários à comprovaçãodo preço do serviço prestado;III - quando houver fundada suspeita de que osdocumentos fiscais não reflitam o preço real dosserviços, ou quando o declarado for notoriamenteinferior ao corrente na praça;IV - quando o contribuinte não possuir livros oudocumentos fiscais, exigidos pela legislação do ISS.V - quando o contribuinte não apresentar sua guia derecolhimento e não efetuar o pagamento do impostosobre serviços no prazo legal;VI - quando os contribuintes não possuírem os livros,documentos, talonários de notas fiscais e formulários;VII - quando o resultado obtido pelo contribuinte foreconomicamente inexpressivo; quando for difícil aapuração do preço; ou quando a prestação do serviçotiver caráter transitório ou instável.§ 1º. Para arbitramento do preço do serviço serãoconsiderados, entre outros elementos ou indícios, oslançamentos de estabelecimentos semelhantes, anatureza do serviço prestado, o valor das instalações eequipamentos do contribuinte, sua localização, aremuneração dos sócios, o número de empregados eseus salários.Art. 127. O preço do serviço deve ser arbitrado tendosepor base, o preço corrente do serviço na praça daocorrência do fato.Art. 128. Na impossibilidade do arbitramento, combase nos critérios a que se refere o artigo anterior, opreço do serviço deve ser arbitrado, levando-se emconsideração os seguintes elementos:I - o valor das matérias-primas, dos materiaissecundários e de qualquer outros materiais aplicadosou consumidos na prestação dos serviços;II - as despesas com salários e pró-labore;III - as despesas com aluguel, condomínio, água, luz ecomunicação;IV - as despesas com tributos e demais encargos.Parágrafo único. Cabe ao Poder Executivo estabeleceros critérios a serem utilizados para o arbitramento combase neste artigo.Seção XIDa AlíquotaArt. 129. A alíquota do Imposto Sobre Serviços é de5% (cinco por cento) para todas as atividadesconstantes da Lista de Serviço do § 5º do art. 71 destaLei.Art. 130. O imposto será pago tendo por base alíquotafixa expressa em percentagem sobre o preço dosserviços estabelecidos na lista descrita nesta Lei.Art. 131. No caso em que o serviço seja prestado sob aforma de trabalho pessoal pelo profissional autônomo,o ISS é devido por período mensal, à razão de:I - 30 (trinta) UFM´s, no caso de profissional autônomode nível superior;Prefeitura Municipal de AltamiraPoder ExecutivoSecretaria Municipal de Finanças46CÓDIGOTRIBUTÁRIOMUNICIPALII - 8 (oito) UFM´s, no caso de profissional autônomode nível médio ;III - 4 (quatro) UFM´s, nos demais casos.§ 1º. Em relação aos profissionais autônomos queatuarão individualmente, o ISS poderá ser lançadoanualmente e parcelado conforme Decreto do PoderExecutivo.§ 2º. Para os profissionais organizados em sociedadessimples, o ISS é devido e deverá ser pagomensalmente.Art. 132. Nos casos dos serviços a que se refere o art.97 o ISS é devido na forma fixa, devendo o Titular daSEFIN disciplinar a matéria.Seção XIIDo LançamentoArt. 133. O Imposto Sobre Serviços deve ser calculadopelo próprio contribuinte, mensalmente, exceto quandoenquadrado no regime de estimativa.Art. 134. Nos casos de lançamento por homologação,cabe ao sujeito passivo realizar a atividade tendente aolançamento, compreendendo:I - nos casos a que se referem os arts. 96 e 97 opreenchimento de formulários aprovados pelo PoderExecutivo contendo, no mínimo, a identificação dosujeito passivo, o período ou exercício de referência, adescrição da atividade, o número de sócios e deempregados, a alíquota e o valor do ISS, bem como asua entrega a repartição fiscal, no prazo estabelecidoem Regulamento;II - nos casos em que o responsável pelo seurecolhimento seja o tomador do serviço, não obrigado àemissão de documentos e à escrituração de livrosfiscais, o preenchimento de formulários aprovados peloPoder Executivo contendo, no mínimo, a identificaçãodo sujeito passivo e do prestador do serviço, adescrição do serviço recebido, o preço do serviço, adata do recebimento do serviço e o valor do ISS, bemcomo a sua entrega a repartição fiscal, no prazoestabelecido em Regulamento;III - nos demais casos, a emissão de documentosfiscais e o registro nos livros fiscais apropriados,permitindo o uso de meio magnético, bem como outrosprocedimentos previstos nesta Lei e no seuRegulamento, relativamente aos serviços prestados.§ 1º. Opera-se o ato de lançamento do ISS quando aautoridade fiscal, tomando conhecimento da atividadeexercida pelo sujeito passivo, expressamente ahomologa.§ 2º. O prazo para a homologação é de cinco anoscontado da ocorrência do fato gerador.§ 3º. Expirado o prazo de que trata o parágrafo anteriorsem que a SEFIN se tenha pronunciado, considera-sehomologada a atividade realizada pelo sujeito passivo,operado o lançamento e definitivamente extinto ocrédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo,fraude ou simulação.§ 4º. O imposto será calculado pela SEFIN, anualmente,nos casos por ela determinados neste Código.5º. Na hipótese do Inciso I a fazenda pública municipalpoderá estabelecer procedimento de lançamento dotributo utilizando o sistema da Nota Fiscal de ServiçosDigital, observando as normas regulamentares.Art. 135. O contribuinte será notificado doslançamentos de ofício no seu domicílio tributário, bemcomo do auto de infração e imposição de multa, sehouver.Art. 136. Quando o contribuinte quiser comprovar comdocumentação hábil, a critério da SEFIN, a inexistênciade resultado econômico, por não ter prestado serviçostributáveis pelo município, deve fazer a comprovaçãono prazo estabelecido para o recolhimento do imposto.Prefeitura Municipal de AltamiraPoder ExecutivoSecretaria Municipal de Finanças47CÓDIGOTRIBUTÁRIOMUNICIPALSeção XIIIDa EstimativaArt. 137. Quando o volume, natureza ou modalidade daprestação de serviços aconselhar tratamento fiscalmais adequado, o imposto poderá ser fixado porestimativa, a critério da SEFIN, observadas asseguintes normas:I - informações fornecidas pelo contribuinte e outroselementos informativos, inclusive estudos de órgãospúblicos e entidades de classe diretamente vinculadosà atividade;II - valor das matérias-primas, combustíveis e outrosmateriais consumidos;III - total dos salários pagos;IV - total da remuneração dos diretores, proprietários,sócios ou gerentes;V - total das despesas de água, luz, força e telefone;VI - aluguel do imóvel e das máquinas e equipamentosutilizados para a prestação dos serviços, ou 1% (um porcento) do valor desses bens, se forem próprios.§ 1º. O montante do imposto assim estimado serápago em prestações iguais, nos vencimentos e locaisindicados nos avisos de lançamento, observando-seentre o pagamento de uma e outra prestações ointervalo mínimo de 30 (trinta) dias.§ 2º. Nenhuma prestação poderá ser paga sem aprévia quitação da antecedente.§ 3º. Findo o período fixado pela administração, para oqual se fez a estimativa, ou deixando o sistema de seraplicado, por qualquer motivo, ou a qualquer tempo,serão apurados o preço real dos serviços e o montantedo imposto efetivamente devido pelo sujeito passivo noperíodo considerado.§ 4º. Verificada qualquer diferença entre o montanterecolhido e apurado, será ela:I - recolhida dentro do prazo de 30 (trinta) dias,mediante requerimento do contribuinte, apresentadoapós a data do encerramento ou cessação da adoçãodo sistema, incidindo, depois desse prazo, os encargosmoratórios;II - compensada, com o devido pelo contribuinte, noexercício seguinte, até a diferença verificada, incidindosobre esta os encargos moratórios pertinentes.§ 5º. O enquadramento do sujeito passivo no regime deestimativa, a critério da SEFIN, poderá ser feito,individualmente, por categoria de estabelecimento ougrupos de atividades econômicas.§ 6º. A aplicação de regime de estimativa poderá sersuspensa a qualquer tempo, mesmo não tendo findadoo exercício ou período, a critério da SEFIN, seja demodo geral, individual ou quanto a qualquer categoriade estabelecimento, ou por grupos de atividades.§ 7º. A autoridade tributária poderá rever os valoresestimados para determinado exercício ou período.§ 8º. O prazo de duração do regime de estimativa deveser fixado no ato que determinar a sua aplicação.Art. 138. Feito o enquadramento do contribuinte noregime de estimativa, ou quando da revisão dosvalores, a SEFIN notificá-lo-á do valor do imposto fixadoe da importância das parcelas a serem mensalmenterecolhidas, podendo ser expresso em UFM.§ 1º. Os contribuintes enquadrados nesse regimedeverão ser notificados, ficando-lhes reservado odireito de reclamação, no prazo de 30 (trinta) dias, semefeito suspensivo, contados do recebimento daintimação.§ 2º. O recurso deve indicar as razões de fato e dedireito, somente sendo aceitos como provas osvalores regularmente escriturados em documentosfiscais exigidos por Lei.§ 3º. A reclamação deve ser examinada e olançamento revisado, quando couber, no prazomáximo de quinze dias e da decisão deve ser ocontribuinte notificado.Art. 139. O contribuinte enquadrado no regime deestimativa deve:Prefeitura Municipal de AltamiraPoder ExecutivoSecretaria Municipal de Finanças48CÓDIGOTRIBUTÁRIOMUNICIPALI - emitir Notas Fiscais de Serviços relativamente aosserviços prestados;II - recolher o ISS estimado, no prazo estabelecido.III - no caso em que esteja sujeito ao lançamento porhomologação:a) apurar, semestralmente, o valor do ISS devidopela efetiva prestação de serviços;b) confrontar o valor do ISS apurado no semestrecom o ISS pago, por estimativa, relativamente aomesmo período;c) recolher a diferença, no prazo estabelecidopelo Poder Executivo, se o montante do ISS devidopela efetiva prestação de serviços for maior que oISS recolhido por estimativa;d) requerer a compensação ou restituição dadiferença se o montante do ISS devido for menorque o ISS por estimativa.Parágrafo único. Na hipótese do lançamento de ofício,a apuração e o confronto de que trata o inciso IIIdevem ser feitos também de ofício.Art. 140. Suspensa, por qualquer motivo, aplicação doregime de estimativa, deve-se, em relação ao períodoem que ainda não tenha ocorrido a apuração de quetrata o artigo anterior, observado no que couber odisposto no referido artigo:I - apurar o valor do ISS devido pela efetiva prestaçãode serviços;II - confrontar o valor do ISS apurado com o ISS pago,por estimativa, relativamente ao mesmo período;III - recolher a diferença, no prazo estabelecido peloPoder Executivo, se o montante do ISS devido pelaefetiva prestação de serviços for maior que o ISSrecolhido por estimativa;IV - compensar ou restituir a diferença se o montantedo ISS devido for menor que o ISS pago porestimativas.Seção XIVDo RecolhimentoArt. 141. Nos casos em que o imposto tem por basetributável o preço do serviço, o imposto será recolhidomensalmente, mediante o preenchimento de guiasespeciais, independentemente de prévio exame daautoridade administrativa, até o 10º (décimo) dia domês subsequente ao vencimento.Parágrafo único. Nas hipóteses do lançamento porhomologação, o recolhimento do ISS extingue ocrédito tributário, sob condição resolutória da posteriorhomologação, pela autoridade fiscal, da atividadeexercida pelo sujeito passivo.Art.142. Ao recolhimento do ISS são aplicáveis asseguintes regras:I - deve ser realizado em dinheiro;II - somente pode ser utilizado cheque de emissão dopróprio sujeito passivo e no valor do respectivo créditotributário, cuja extinção somente ocorre com o resgatedo cheque pelo sacado;III - deve ser individualizado em relação a cadaestabelecimento do sujeito passivo;IV - a quitação no documento deve ser feita mediante aidentificação da instituição financeira ou repartiçãoarrecadadora, acrescida da autenticação mecânica queinforme a data, a importância paga e os números daoperação e da máquina autenticadora.§ 1º. A critério do Poder Executivo, o recolhimento doISS pode ser efetuado também por meio detransferência eletrônica a crédito do Tesouro Municipal.§ 2º. A SEFIN fará, de Ofício, a retenção do ISS devidonos pagamentos que fizer a seus fornecedores eprestadores de serviço.§ 3º. O ISS retido na fonte deve ser recolhido em nomedo contribuinte.Art. 143. O não recolhimento do ISS no prazoregulamentar enseja:I - a cobrança de juro moratório, devido a partir do diaimediato ao de seu vencimento, e calculado sobre ovalor monetariamente atualizado, contando-se comoPrefeitura Municipal de AltamiraPoder ExecutivoSecretaria Municipal de Finanças49CÓDIGOTRIBUTÁRIOMUNICIPALmês completo qualquer fração dele.II - a aplicação da penalidade específica;III - a sua atualização monetária;IV - a sujeição a regime especial de controle efiscalização, na forma em que dispuser o regulamento.Art. 144. A SEFIN poderá autorizar a centralização dorecolhimento do imposto em um dos estabelecimentosque o sujeito passivo mantenha no Município.Seção XVDas Obrigações Tributárias AcessóriasSubseção IDa Escrita e Documentação FiscalArt. 145. Fica instituído, no município de Altamira, olivro fiscal digital em substituição ao livro fiscalconvencional.Parágrafo único. Caberá ao regulamento definir omodelo do livro fiscal digital, as informações quedeverão conter, os prazos de abertura e fechamento eoutras necessidades do Fisco municipal.Art. 146. A prova de quitação dos tributos éindispensável:I - à expedição de "Habite-se" ou "Auto de Vistoria";II - à quitação de contratos celebrados com oMunicípio;III - à expedição de alvará de localização efuncionamento;IV - à expedição do alvará de obras;V - à expedição dos respectivos títulos de propriedadeurbana;VI – à qualquer autorização, concessão e permissõesexpedidas pelo Poder Executivo Municipal.Subseção IIDa Nota Fiscal de Serviço Digital - NFS-dArt. 147. Fica instituída a Nota Fiscal de Serviço Digital(NFS-d), documento fiscal referente ao Imposto SobreServiços - ISS, de natureza digital, processado porsistema de computadores e armazenadoeletronicamente em sistema próprio da PrefeituraMunicipal de Altamira.Art. 148. Por ocasião da prestação de cada serviçoserá emitida a Nota Fiscal de Serviços, de acordo comos modelos determinados em regulamento, namodalidade NFS-d.Art. 149. Caberá ao regulamento:I - Definir o modelo da NFS-d; as informações quedeverão contar; o prazo de apuração e recolhimento dotributo;II - Disciplinar a emissão da NFS-d, discriminando oscontribuintes prestadores e tomadores de serviçoobrigados à sua utilização;III – Estabelecer critérios para emissão, validação ecancelamento do documento fiscal.§ 1º. A regulamentação indicada no caput deveráprever a obrigatoriedade da escrituração digital e asinformações relativas aos serviços prestados etomados;§ 2º. As pessoas naturais, equiparadas às pessoasjurídicas, são também obrigadas ao cumprimento dodisposto no § 1º;Art. 150. Os contribuintes do ISS, obrigados à emissãoda NFS-d, deverão afixar nos seus estabelecimentos,em local visível ao público, placa indicando aobrigatoriedade de emissão da NFS-d.Parágrafo único. O regulamento disciplinará o modeloda placa ou painel, bem como a metragem e o teor damensagem.Prefeitura Municipal de AltamiraPoder ExecutivoSecretaria Municipal de Finanças50CÓDIGOTRIBUTÁRIOMUNICIPALArt. 151. O regime constitucional da imunidadetributária e a norma isentiva municipal não dispensamo uso, a emissão e a escrituração digital da NFS-d.Parágrafo único. Quando a prestação de serviço estiveralcançada pelo regime constitucional da imunidadetributária e pela benesse municipal da isenção fiscal,essas circunstâncias, bem como os dispositivos legaispertinentes, deverão ser mencionadas na NFS-d.Art. 152. A NFS-d será considerada inidônea eindepende de formalidades e atos administrativos daSEFIN, fazendo prova apenas a favor do Fiscomunicipal, quando não atender e nem obedecer àsnormas estabelecidas.Art. 153. Estão obrigados à emissão da Nota Fiscal deServiços Digital todas as pessoas jurídicas prestadorasde serviços constantes na Lista de Serviços desta Lei.Art. 154. As pessoas jurídicas de direito público eprivado ficam obrigadas e escriturar todas as notasfiscais emitidas e recebidas no Portal da Nota Fiscal deServiços Digital, independente da incidência doimposto.Parágrafo único. O não cumprimento do disposto nocaput deste artigo sujeita o infrator à aplicação depenalidades previstas nesta lei.Art. 155. Ficam obrigados a realizar o RecadastramentoEletrônico e o Credenciamento para acesso ao Sistemade Nota Fiscal de Serviços Digital, todas as pessoasjurídicas de direito público e privado, prestadoras etomadoras de serviços, responsáveis e substitutostributários, estabelecidos no município de Altamira.Art. 156. A emissão da NFS-d constitui-se em umaobrigação acessória de cumprimento obrigatório peloscontribuintes do Imposto Sobre Serviços (ISS), porocasião da prestação de serviço.Art. 157. A NFS-d é o documento fiscal emitido earmazenado digitalmente em aplicativo do Municípiode Altamira, com o objetivo de materializar os fatosgeradores do ISS, por meio da escrituração e registrodas prestações de serviços sujeitas ao imposto.Art. 158. A NFS-d será emitida no endereço eletrônicodo Portal da Prefeitura Municipal de Altamiradisponibilizado aos contribuintes na rede mundial decomputadores, mediante acesso a ser liberado pelaSEFIN por meio de senha web previamente cadastrada,desde que os prestadores de serviços estejam inscritosno Cadastro de Contribuintes Mobiliários.Art. 159. Na impossibilidade de conexão imediata como sistema para emissão da NFS-d, o prestador deserviços deverá emitir Recibo Provisório de Serviços –RPS, cujas informações serão posteriormentetransmitidas ao sistema para conversão em NFS-d.Parágrafo único. A conversão do RPS em NFS-d deveráser feita nos prazos regulamentares, sob pena de multaprevista nesta lei.Art. 160. Após o cadastramento do contribuinte noPortal da Prefeitura Municipal de Altamira relativo àemissão das notas fiscais de prestação de serviços, osdocumentos convencionais, ainda não utilizados, serãocancelados e não mais poderão ser confeccionados.Art. 161. O recolhimento do Imposto devido, referenteàs Notas Fiscais Digitais emitidas, deverá ser feito pormeio de Documento de Arrecadação Municipal emitidopelo sistema da Prefeitura Municipal de Altamira.§1º. Não se aplica o disposto no caput àsmicroempresas e empresas de pequeno porte optantespelo tratamento diferenciado e favorecido instituídopela Lei Complementar Federal nº 123, de 14 dedezembro de 2006, Simples Nacional, relativamenteaos serviços prestados.§ 2º. Os serviços tomados por empresas optantes doSimples Nacional deverão ser escrituras no sistema daNota Fiscal de Serviços Digital, sob pena de multaprevista nesta lei.Art. 162. A Nota Fiscal Digital poderá ser canceladapelo emitente, por meio do sistema, antes dopagamento do Imposto.Parágrafo único. Após o pagamento do Imposto, aNota Fiscal Digital somente poderá ser cancelada pormeio de processo administrativo.Prefeitura Municipal de AltamiraPoder ExecutivoSecretaria Municipal de Finanças51CÓDIGOTRIBUTÁRIOMUNICIPALArt. 163. Todos os contribuintes obrigados à emissãode NFS-d recolherão o ISS com base no movimentoeconômico.Art. 164. As Notas Fiscais Digitais emitidas deverãoficar arquivadas no sistema para consultas, pelo prazomínimo de 05 (cinco) anos, contados da emissão.Art. 165. Os tomadores ou intermediários de serviços,responsáveis pelo recolhimento do Imposto, ficamobrigados a registrar todas as notas fiscais recebidasde prestadores, de dentro e de fora do município, erealizar a retenção do ISS nas hipóteses previstas nalegislação, por meio do Portal da Nota Digital.Art. 166. Os profissionais autônomos poderão solicitarda Fazenda Pública Municipal a emissão da nota fiscalavulsa para acobertar os serviços por eles prestados.Art. 167. As disposições legais previstas nesta seçãoserão regulamentadas por ato administrativo a serexpedido pelo titular da SEFIN.Subseção IIIDa Declaração Mensal de Instituições Financeiras - DIFArt. 168. As instituições financeiras, integrantes doSistema Financeiro Nacional, nos termos da Lei4.595/64, ficam obrigadas a preencher a DeclaraçãoMensal de Instituição Financeira – DIF, escrituraçãoeletrônica dos serviços prestados e tomados comincidência do Imposto Sobre Serviços, instrumento queregistra, por competência, a escrituração damovimentação fiscal referente aos serviços prestadose tomados de terceiros.§ 1º. O instrumento acima deverá ser gerado por meiode programa de computador o qual será fornecido pelaSEFIN e entregue em mídia computacional oudisponibilizado no sítio eletrônico da PrefeituraMunicipal de Altamira.§ 2º. As pessoas jurídicas obrigadas a efetuar aDeclaração Mensal de Instituição Financeira - DIF ficamdispensadas da escrituração do Livro de RegistroEspecial do ISS - LRE-ISS.§ 3º. A entrega à SEFIN dar-se-á por transmissão viarede mundial de computadores, por meio magnético oupor outros dispositivos de armazenamento eletrônicode dados, desde que haja viabilidade técnica para essecaso.§ 4º. As receitas de prestação de serviços deverão serescrituradas na Declaração Mensal de InstituiçãoFinanceira - DIF, observadas as contas e a estruturaprevistas nas Normas Básicas do Plano de Contasinstituídas pelo Banco Central do Brasil (BACEN).§ 5º. A Declaração Mensal deverá ser entregue mesmoquando o declarante não apresente movimento noperíodo ou esteja inativo.§ 6º. Cada estabelecimento é obrigado a encaminhar àSEFIN a Declaração Mensal de cada competência até odia 10 do mês subsequente.§ 7º. A critério do Fisco poderão ser rejeitadas asDeclarações que contenham inconsistências relativas àInscrição Municipal e CNPJ de qualquer dasdependências da Instituição ou, ainda, inconsistênciasrelativas à forma de escrituração.§ 8º. O recibo de entrega emitido pelo Fisco nãoimplicará a validação do conteúdo dos dadosconstantes da DIF gerados pelo contribuinte.§ 9º. As Declarações e os respectivos Recibos deEntrega deverão ser conservados, em meio físico oueletrônico, durante o período decadencial previsto noArt. 173 do Código Tributário Nacional - CTN.§ 10. O não cumprimento da obrigação prevista noneste artigo, bem como o cumprimento comincorreções ou omissões, sujeita o infrator àspenalidades cominadas nesta lei.§ 11. Enquanto a DIF não for regulamentada a FazendaPública Municipal poderá instituir controles específicosque serão estabelecidos em regulamento.Prefeitura Municipal de AltamiraPoder ExecutivoSecretaria Municipal de Finanças52CÓDIGOTRIBUTÁRIOMUNICIPALArt. 169. As instituições financeiras, integrantes doSistema Financeiro Nacional, nos termos da Lei4.595/64 e as empresas revendedoras de veículos,máquinas e equipamentos, ficam obrigadas aapresentar a Declaração Mensal de InstituiçãoFinanceira - DIF referentes aos contratos de mercantil(leasing) de quaisquer bens, inclusive de direitos eobrigações, substituição de garantia, alteração,cancelamento e registro realizados no Município deAltamira.§ 1º. A declaração prevista no caput deste artigodeverá ser entregue à SEFIN até o dia 10 do mêssubsequente do fato gerador à formalização daprestação dos serviços, podendo ser apresentada emmeio magnético ou mesmo por transmissão de dadosatravés da rede mundial de computadores.Art. 170. O titular da SEFIN expedirá as instruçõesnormativas que julgar necessárias para disciplinar estasubseção.Subseção IVDa Declaração de Operações com Cartões de Crédito ou DébitoArt. 171. As administradoras de cartões de crédito oudébito ficam obrigadas a apresentar DeclaraçãoMensal de Operações de Cartões de Crédito ou Débito- DOC, na forma, prazo e demais condiçõesestabelecidas pela SEFIN.§ 1º. As administradoras de cartões de crédito oudébito prestarão informações sobre as operaçõesefetuadas com cartões de crédito ou débito emestabelecimentos credenciados, prestadores deserviços, localizados no Município de Altamira,compreendendo os montantes globais porestabelecimento prestador credenciado, ficandoproibida a identificação do tomador de serviço, salvopor decisão judicial, quando se tratar de pessoasfísicas.§ 2º. Para os efeitos desta lei, considera-seadministradora de cartões de crédito ou débito, emrelação aos estabelecimentos prestadorescredenciados, a pessoa jurídica responsável pelaadministração da rede de estabelecimentos, bemassim pela captura e transmissão das transações doscartões de crédito ou débito.§ 3º. Fica facultada à SEFIN a obtenção dos dadosrelativos às operações de cartões de crédito ou débitopor meio de convênio firmado com a Secretaria deEstado de Fazenda do Pará e com a Receita Federal doBrasil.Subseção VDas Normas Comuns às Declarações FiscaisArt. 172. Os créditos tributários constituídos pelosujeito passivo, por meio de declaração, não pagos oupagos a menor, serão enviados para inscrição emDívida Ativa do Município com os acréscimos legaisdevidos, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias,contado a partir do encerramento do exercício civil aque se refere o crédito.§ 1º. A Administração Tributária encontrando créditosrelativos a tributo constituído na forma do caput desteartigo poderá efetuar cobrança amigável do valorapurado na declaração, previamente à inscrição emDívida Ativa do Município, em conformidade com o quedispõe a legislação do processo administrativo fiscal.§ 2º. Será considerada para os efeitos de lançamentopor declaração do ISS, qualquer informação de serviçosprestados e tomados, decorrente de movimentaçãoque demonstre o faturamento econômico e que tenhasido registrada, ou não, no Portal da Nota Fiscal deServiços Digital, pelas pessoas jurídicas de direitopúblico e privado.§ 3º. As informações referidas no parágrafo anteriortêm caráter declaratório, constituindo confissão dePrefeitura Municipal de AltamiraPoder ExecutivoSecretaria Municipal de Finanças53CÓDIGOTRIBUTÁRIOMUNICIPALdívida e instrumento hábil e suficiente para a exigênciado tributo.§ 4º. Considera-se, ainda, para efeitos de lançamentopor declaração do ISS, a ausência de escrituração dosserviços prestados e tomados no Portal da Nota Fiscalde Serviços Digital, pelas pessoas jurídicas, ficandoestas sujeitas às penalidades previstas nesta lei.§ 5º. O ISS próprio e retido na fonte decorrente dasnotas fiscais de serviços prestados e tomados,escrituradas no Portal da Nota Fiscal de Serviços Digitale não recolhidos nos prazos regulamentares, ficasujeito à inscrição automática na Dívida Ativa,observando os prazos previstos nesta lei.Subseção VIDo Tratamento Diferenciado e Favorecido Às Microempresas e Empresas de Pequeno PorteArt. 173. Fica instituído no Município de Altamira otratamento jurídico diferenciado, simplificado efavorecido assegurado ao Empreendedor individual(MEI), às microempresas (ME) e Empresas de PequenoPorte (EPP) doravante simplesmente denominadas MEI,ME e EPP, em conformidade com o que dispõe os arts.146, III, d, 170, IX, e 179 da Constituição Federal e aLei Complementar n 123, de 14 de dezembro de 2006,assim como as Leis Complementares Federais nº 127,128 e 139, de 14 de agosto de 2007, 19 de dezembrode 2008 e 10 de novembro de 2011, respectivamente.Art. 174. O Poder Executivo fica autorizado a concedertratamento jurídico diferenciado e simplificado para asMicroempresas e Empresas de Pequeno Porte emconformidade com as disposições contidas na LeiComplementar Federal nº 123 de 14 de dezembro de2006, com a finalidade de incentivar sua criação,preservação e desenvolvimento, através de eliminação,redução ou simplificação, conforme o caso, de suasobrigações principais e acessórias.Art. 175. Para efeito de enquadramento no SimplesNacional, considerar-se-á Microempresa ou empresade Pequeno Porte aquela cuja receita bruta no anocalendário anterior ao da opção, esteja compreendidadentro dos limites previstos segundo o disposto no art.2º da LC nº 139/2011; as microempresas ou empresasde pequeno porte, a sociedade empresária, asociedade simples e o empresário a que se refere o art.966 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002,devidamente registrados no Registro de EmpresasMercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas,nas seguintes situações:I - as microempresas, o empresário, a pessoa jurídica,ou a ela equiparada, que aufira, em cada anocalendário,receita bruta igual ou inferior a R$360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais);II - as empresas de pequeno porte, o empresário, apessoa jurídica, ou a ela equiparada, que aufira, emcada ano-calendário, receita bruta superior a R$360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ouinferior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentosmil reais), conforme o disposto na LC nº 139/2011.Art. 176. A opção pelo Simples Nacional da pessoajurídica enquadrada na condição de microempresa eempresa de pequeno porte dar-se-á na forma a serestabelecida em ato do Comitê Gestor, sendoirretratável para todo o ano-calendário.§ 1º. A opção de que trata o caput deste artigo deveráser realizada no mês de janeiro, até o seu último diaútil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do anocalendárioda opção, ressalvado o disposto no § 2ºdeste artigo.§ 2º. A opção produzirá efeitos a partir da data do iníciode atividade, desde que exercida nos termos, prazo econdições a serem estabelecidos no ato do ComitêGestor a que se refere o caput deste artigo.§ 3º. O ato do indeferimento da opção pelo SimplesNacional será formalizado mediante expediente daSecretaria Municipal de Finanças, segundoregulamentação do Comitê Gestor.Art. 177. Será assegurado aos empresários, entradaúnica de dados cadastrais e de documentos,resguardada a independência das bases de dados eobservada a necessidade de informações por parte dosórgãos e entidades que as integrem.Prefeitura Municipal de AltamiraPoder ExecutivoSecretaria Municipal de Finanças54CÓDIGOTRIBUTÁRIOMUNICIPALArt. 178. A exclusão do Simples Nacional será feita deofício ou mediante comunicação das empresasoptantes.§ 1º. As microempresas ou as empresas de pequenoporte excluídas do Simples Nacional sujeitar-se-ão, apartir do período em que se processarem os efeitos daexclusão, às normas de tributação aplicáveis às demaispessoas jurídicas.§ 2º. A exclusão de ofício das empresas optantes peloSimples Nacional dar-se-á nos moldes estabelecidospela Lei Complementar nº 123/2006, sujeitando-se aosefeitos previstos na legislação federal e municipal.Art. 179. Não poderão recolher os impostos econtribuições na forma do Simples Nacional amicroempresa ou a empresa de pequeno porte:I - que explore atividade de prestação cumulativa econtínua de serviços de assessoria creditícia, gestão decrédito, seleção e riscos, administração de contas apagar e a receber, gerenciamento de ativos (assetmanagement), compras de direitos creditóriosresultantes de vendas mercantis a prazo ou deprestação de serviços (factoring);II - que tenha sócio domiciliado no exterior;III - de cujo capital participe entidade da administraçãopública, direta ou indireta, federal, estadual oumunicipal;IV - que preste serviço de comunicação;V - que possua débito com o Instituto Nacional doSeguro Social - INSS, ou com as Fazendas PúblicasFederal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade nãoesteja suspensa;VI - que preste serviço de transporte intermunicipal einterestadual de passageiros;VII - que seja geradora, transmissora, distribuidora oucomercializadora de energia elétrica;VIII - que exerça atividade de importação ou fabricaçãode automóveis e motocicletas;IX - que exerça atividade de importação decombustíveis;X - que exerça atividade de produção ou venda noatacado de bebidas alcoólicas, cigarros, armas, bemcomo de outros produtos tributados pelo IPI comalíquota ad valorem superior a 20% (vinte por cento) oucom alíquota específica;XI - que tenha por finalidade a prestação de serviçosdecorrentes do exercício de atividade intelectual, denatureza técnica, científica, desportiva, artística oucultural, que constitua profissão regulamentada ou não,bem como a que preste serviços de instrutor, decorretor, de despachante ou de qualquer tipo deintermediação de negócios;XII - que realize cessão ou locação de mão-de-obra;XIII - que realize atividade de consultoria;XIV - que se dedique ao loteamento e à incorporaçãode imóveis.§ 1º. As vedações relativas a exercício de atividadesprevistas no caput deste artigo não se aplicam àspessoas jurídicas que se dediquem exclusivamente àsatividades seguintes ou as que exerçam em conjuntocom outras atividades que não tenham sido objeto devedação no caput deste artigo:I - creche, pré-escola e estabelecimento de ensinofundamental;II - agência terceirizada de correios;III - agência de viagem e turismo;IV - centro de formação de condutores de veículosautomotores de transporte terrestre de passageiros ede carga;V - agência lotérica;VI - serviços de manutenção e reparação deautomóveis, caminhões, ônibus, outros veículospesados, tratores, máquinas e equipamentos agrícolas;VII - serviços de instalação, manutenção e reparaçãode acessórios para veículos automotores;VIII - serviços de manutenção e reparação demotocicletas, motonetas e bicicletas;IX - serviços de instalação, manutenção e reparação demáquinas de escritório e de informática;X - serviços de reparos hidráulicos, elétricos, pintura ecarpintaria em residências ou estabelecimentos civisou empresariais, bem como manutenção e reparaçãode aparelhos eletrodomésticos;XI - serviços de instalação e manutenção de aparelhose sistemas de ar condicionado, refrigeração, ventilação,aquecimento e tratamento de ar em ambientescontrolados;XII - veículos de comunicação, de radiodifusão sonora ede sons e imagens, e mídia externa;XIII - construção de imóveis e obras de engenharia emgeral, inclusive sob a forma de subempreitada;XIV - transporte municipal de passageiros;XV - empresas montadoras de estandes para feiras;XVI - escolas livres, de línguas estrangeiras, artes,cursos técnicos e gerenciais;Prefeitura Municipal de AltamiraPoder ExecutivoSecretaria Municipal de Finanças55CÓDIGOTRIBUTÁRIOMUNICIPALXVII - produção cultural e artística;XVIII - produção cinematográfica e de artes cênicas;XIX - cumulativamente administração e locação deimóveis de terceiros;XX - academias de dança, de capoeira, de ioga e deartes marciais;XXI - academias de atividades físicas, desportivas, denatação e escolas de esportes;XXII - elaboração de programas de computadores,inclusive jogos eletrônicos, desde que desenvolvidosem estabelecimento do optante;XXIII - licenciamento ou cessão de direito de uso deprogramas de computação;XXIV - planejamento, confecção, manutenção eatualização de páginas eletrônicas, desde querealizados em estabelecimento do optante;XXV - escritórios de serviços contábeis;XXVI - serviço de vigilância, limpeza ou conservação.§ 2º. Poderão optar pelo Simples Nacional sociedadesque se dediquem exclusivamente à prestação deoutros serviços que não tenham sido objeto devedação expressa no caput deste artigo.Art. 180. Os impostos e contribuições da União, dosEstados e do Município terão sua apuração erecolhimento realizados mediante regime único dearrecadação, inclusive das obrigações acessórias comodescritos no art. 13 da Lei Complementar nº 123/2006,sendo devido ao Município de Altamira:I - O Imposto Sobre Serviço- ISS, que deverá serrecolhido mensalmente, mediante documento único dearrecadação, através do qual deverão ser recolhidos osdemais impostos e contribuições estaduais e federais.§ 1º. O recolhimento na forma deste artigo não exclui aincidência dos demais impostos ou contribuiçõesfederais, estaduais ou municipais, devidos na qualidadede contribuinte ou responsável, em relação aos quaisserá observada a legislação aplicável às demaispessoas jurídicas.I - O ISS será devido:a) em relação aos serviços sujeitos à substituiçãotributária ou retenção na fonte;b) na importação de serviços.Parágrafo único. Os tomadores de serviços sediadosnesse Município deverão efetivar a retenção do ISS dasempresas optantes pelo Simples Nacional, mesmoquando constar na nota fiscal de serviços que aempresa participa desse tratamento jurídicosimplificado.Art. 181. A Lei Complementar nº 123/2006 estabeleceas normas relativas às penalidades e multas aplicáveispara micro e pequenas empresas submetidas aoregime estabelecido pelo Super Simples.Parágrafo único. A imposição das multas de que trataesta Lei Complementar não exclui a aplicação dassanções previstas na legislação penal, inclusive emrelação à declaração falsa, adulteração de documentose emissão de nota fiscal em desacordo com aoperação efetivamente praticada, a que estão sujeitoso titular ou sócio da pessoa jurídica.Art. 182. As consultas relativas ao Simples Nacionalque se referirem a tributos e contribuições decompetência municipal serão solucionadas na formadisciplinada pelo Comitê Gestor.Art. 183. O contencioso administrativo relativo aoSimples Nacional será de competência do órgãojulgador integrante da estrutura administrativa do entefederativo que efetuar o lançamento ou a exclusão deofício, observados os dispositivos legais atinentes aosprocessos administrativos fiscais desse ente.§ 1º. O Município poderá transferir a atribuição dejulgamento exclusivamente ao Estado do Pará,mediante convênio.§ 2º. No caso em que o contribuinte do SimplesNacional exerça atividades incluídas no campo deincidência do ICMS e do ISS e seja apurada omissão dereceita de que não se consiga identificar a origem, aautuação será feita utilizando a maior alíquota previstana Lei Complementar nº 123/2006, e a parcela autuadaque não seja correspondente aos tributos econtribuições federais, será repassada ao Município deAltamira, observado o rateio a ser feito com osEstados.§ 3º. Na hipótese referida no § 2º deste artigo, ojulgamento caberá ao Estado do Pará.Prefeitura Municipal de AltamiraPoder ExecutivoSecretaria Municipal de Finanças56CÓDIGOTRIBUTÁRIOMUNICIPALArt. 184. Nos termos da Lei Complementar nº,123/2006, os processos judiciais relativos a tributos econtribuições abrangidos pelo Simples Nacional são decompetência da União, a quem compete a estabeleceros procedimentos.§ 1º. O Município prestará auxílio à Procuradoria-Geralda Fazenda Nacional, em relação aos tributos de suacompetência, na forma a ser disciplinada por ato doComitê Gestor.§ 2º. Os créditos tributários oriundos da aplicação daLei Complementar nº 123/2006, serão apurados,inscritos em Dívida Ativa da União e cobradosjudicialmente pela Procuradoria-Geral da FazendaNacional.§ 3º. O Município de Altamira poderá receber daProcuradoria Geral da Fazenda Nacional a delegaçãopara a inscrição em dívida ativa municipal e a cobrançajudicial dos tributos municipais a que se refere a LeiComplementar nº 123/2006, mediante convênio.Art. 185. O Secretário Municipal de Finanças ficaautorizado a tomar todas as providências necessárias,a instituir procedimentos de abertura, alteração e baixade Pequenas e Micro Empresas, visando aderirefetivamente ao tratamento simplificado, que temcomo objetivo a desburocratização dos procedimentos.Parágrafo único. Todos os órgãos públicos municipaisenvolvidos em qualquer fase do processo de abertura efechamento de empresas observarão a uniformidadeno processo de registro e de legalização, ficando oSecretário Municipal de Finanças autorizado a expediros atos necessários para evitar a duplicidade deexigências e para agilizar os procedimentos de análise.Seção XVIDas PenalidadesArt. 186. As infrações cometidas contra as normasrelativas às obrigações tributárias previstas nesteCódigo, quando não estabelecidas em capitulo próprio,sujeitam o infrator às seguintes penalidades:I - Das infrações relativas à inscrição e alteraçõescadastrais:a) as pessoas jurídicas de direito privado enquadradascomo microempresa, empresa de pequeno porte eOptantes do Simples Nacional que deixarem de realizaro cadastro na Fazenda Pública Municipal ou iniciaremsuas atividades, sem cumprir a referida obrigação, naforma e prazos regulamentares, ficam sujeitas a multade até 100 (cem) UFM´s;b) as pessoas jurídicas de direito privado enquadradascomo empresa de médio porte, que deixarem derealizar o cadastro na Fazenda Pública Municipal ouiniciarem suas atividades, sem cumprir a referidaobrigação, na forma e prazos regulamentares, ficamsujeitas a multa de 50 (cinquenta) a 500 (quinhentas)UFM´s;c) as pessoas jurídicas de direito privado enquadradascomo empresa de grande porte, que deixarem derealizar o cadastro na Fazenda Pública Municipal ouiniciarem suas atividades, sem cumprir a referidaobrigação, na forma e prazos regulamentares, ficamsujeitas a multa de 200 (duzentas) a 2000 (duas mil)UFM´s;d) - também fica sujeita às penalidades previstas nasalíneas anterior a pessoa jurídica de direito público eprivado que deixar de comunicar, na forma e prazosprevistos na legislação, qualquer alteração nos dadosconstantes do cadastro fiscal, inclusive a sua baixa deatividade na Fazenda Pública Municipal ou em outroórgão estadual ou federal 100 (cem) UFM´s;e) multa de até 500 (quinhentas) UFM´s ouequivalente, para os prestadores de serviços, pessoajurídica de direito público e privado que deixar deatender a convocação da administração para promovero cadastramento, credenciamento, recadastramento eatualização de dados cadastrais, na forma e nos prazosregulamentares;f) até 50 (cinquenta) UFM´s ou equivalente à pessoafísica que deixar de atender à convocação daadministração para promover o cadastramento,credenciamento, recadastramento e atualização dedados cadastrais, na forma e nos prazosPrefeitura Municipal de AltamiraPoder ExecutivoSecretaria Municipal de Finanças57CÓDIGOTRIBUTÁRIOMUNICIPALregulamentares;g) multa de até 300 (trezentas) UFM’s ou equivalente,aos contribuintes que promoverem alterações de dadoscadastrais ou encerramento de atividade, quando ficarevidenciado não ter ocorrido às causas que ensejaramessas modificações cadastrais;h) multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor decada operação corrigido monetariamente de acordocom os coeficientes aplicáveis na legislação municipal,aos que utilizarem atividade econômica da TabelaClassificação Nacional das Atividades Econômicas -CNAE, disponível em sistema da prefeitura, diferentedaquela estipulada no cadastro fiscal visando o nãorecolhimento ou o recolhimento a menor do imposto,observado o valor mínimo de até 200 (duzentas)UFM´s;i) multa de 100 UFM´s às pessoas jurídicas de direitopúblico que deixarem de realizar o cadastro na FazendaPública Municipal ou iniciarem suas atividades, semcumprir a referida obrigação, na forma e prazosregulamentares.II - Das infrações relacionadas com os documentosfiscais:a) 50 (cinquenta) UFM´s ou equivalente, por nãosubstituir o Recibo Provisório de Serviços (RPS) pelaNFS-d, ou por substituição fora do prazo;b) multa de até 200% (duzentos por cento) do valor doimposto incidente, por documento fiscal, aos queutilizarem a NFS-d em desacordo com as normasregulamentares, ou depois de decorrido o prazoregulamentar de utilização, sem prejuízo do pagamentodo imposto incidente sobre o serviço;c) multa de 200 (duzentas) UFM’s ou equivalente, àspessoas jurídicas contribuintes ou não do imposto, porserviço, tomado ou intermediado, escriturado comerros ou omissões no Sistema de NFS-d;d) multa de 100 (cem) UFM´s ou equivalente, aos queestando inscrito e obrigado à escrituração dedocumentos fiscais, funcionar sem possuir quaisquerdos documentos ou livros fiscais previstos nalegislação, ou não emitir a NFS-d, quando obrigado,inclusive das filiais, depósitos ou estabelecimentodependentes, por livro ou nota fiscal, por mês ou fraçãode mês;e) multa de até 100 (cem) UFM´s ou equivalente,pela posse de nota fiscal não utilizada em bloco ou emformulário contínuo, quando obrigado à emissão daNFS-d, em desatendimento a determinaçãoregulamentar de devolução à Secretaria Municipal deFinanças;f) multa de 50 (cinquenta) a 200 (duzentas) UFM´sou equivalente, por serviço tomado ou intermediadoescriturado com erros ou omissões no Sistema deNFS-d;g) multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor decada operação corrigido monetariamente de acordocom os coeficientes aplicáveis na legislação municipalaos que, estando inscritos e obrigados à escrituraçãode documentos fiscais, funcionarem sem quecomprove a emissão das notas fiscais quandoobrigados, inclusive para filiais, depósitos ouestabelecimento dependentes, por nota fiscal, por mêsou fração de mês, observado o valor total mínimo de100 (cem) Unidades Fiscais do Município (UFM´s) ouequivalente;h) multa equivalente a 200% (duzentos por cento), pornota fiscal ou livro fiscal, às pessoas jurídicascontribuintes do imposto que escriturarem livros fiscaisou emitires notas fiscais, por sistema mecanizado ouprocessamento de dados diverso ao sistema daprefeitura, para produção de qualquer efeito fiscal, semprejuízo da ação penal cabível;i) multa equivalente a 100% (cem por cento) sobre ovalor do imposto incidente sobre as notas fiscais,emitidas ou recebidas, e não escrituradas, ouescrituradas com informações errôneas e repassadasao fisco municipal;j) multa equivalente a 100% (cem por cento) do valordo imposto incidente aos que preencherem, parcial ouerroneamente, as informações relacionadas aescrituração e o cálculo do imposto exigidas peloMunicípio;k) multa de até 500 (quinhentas) UFM´s pelo nãoatendimento de intimação para apresentação dedocumentos fiscais, contábeis e comerciais, dentro doPrefeitura Municipal de AltamiraPoder ExecutivoSecretaria Municipal de Finanças58CÓDIGOTRIBUTÁRIOMUNICIPALprazo concedido pela autoridade fiscal;l) a falta da emissão de NFS-d ou do Recibo deProvisório de Serviço (RPS) sujeita o prestador doserviço à multa de 100% (cem por cento) sobre o valorde cada operação corrigido monetariamente de acordocom os coeficientes aplicáveis na legislação municipal,observado o valor total mínimo de 50 (cinquenta)Unidades Fiscais do Município (UFM´s) ou equivalente;m) multa de 60 (sessenta) UFM’s ou equivalente, pormanter livro ou documento fiscal fora doestabelecimento comercial, prestador de serviço,indústria e outros;n) multa de 60 (sessenta) UFM’s ou equivalente, pelafalta de identificação da inscrição municipal nosdocumentos fiscais;o) multa equivalente a 80 (oitenta) UFM’s ouequivalente, por serviços não escriturados, aos que nãopossuírem os livros ou, ainda aos que possuam, nãoestejam devidamente escriturados;p) multa equivalente a 100 (cem) UFM’s ouequivalente por não manter arquivados no prazo de 05(cinco) anos os livros e documentos fiscais;q) multa de 100% (cem por cento) sobre o valor decada operação corrigido monetariamente de acordocom os coeficientes aplicáveis na legislação municipal,nos casos relativos a fraudes, adulterações, documentofiscal fraudado e/ou adulterado observado o valor totalmínimo de 100 (cem) Unidades Fiscais do Município(UFM´s) ou equivalente;r) multa de 100 (cem) UFM’s ou equivalente porimprimir ou mandar imprimir documentos fiscais semautorização da repartição competente, por documentoimpresso, sem prejuízo da ação penal cabível;s) multa de 100 (cem) UFM’s ou equivalente aocontribuinte que, por 02 (dois) meses consecutivos,deixar de escriturar as notas fiscais decorrente dosserviços prestados ou deixar de declarar suas receitasde serviços, desde que iniciado o processofiscalizatório e antes da denúncia espontânea;t) multa de até 200 (duzentas) UFM’s ou equivalenteaos que deixarem de apresentar quaisquer declaraçõesou informações a que obrigados, ou o fizerem comdados inexatos, ou omissão de elementosindispensáveis à apuração do imposto devido,independentemente da apuração e fixação dosmesmos;u) multa de até 500 (quinhentas) UFM’s ouequivalente, por não emitir NFS-d, quando obrigado.III - Das Infrações relacionadas ao recolhimento e àretenção do Imposto:a) as empresas prestadoras de serviços queefetuarem o recolhimento do ISS a menor, ficam sujeitaa multa de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor decada operação corrigido monetariamente de acordocom os coeficientes aplicáveis na legislação municipal,observado o valor total mínimo de 50 (cinquenta)UFM´s ou equivalente;b) as pessoas jurídicas de direito público ou privadotomadoras ou intermediária de serviços, que nãoescriturar ou escriturar fora do prazo, as notas fiscaisde serviços tomados ou intermediado de prestador deserviços de fora do Município de Altamira, ainda quenão haja obrigatoriedade de retenção, na fonte, doImposto Sobre Serviços, ficam sujeitas a multa de200% (duzentos por cento) sobre o valor de cadaoperação corrigido monetariamente de acordo com oscoeficientes aplicáveis na legislação municipal,observado o valor total mínimo de 100 (cem) UFM´sou equivalente;c) multa de 200% (duzentos por cento) sobre o valorde cada operação corrigido monetariamente de acordocom os coeficientes aplicáveis na legislação municipal,observado o valor total mínimo de 100 (cem) UFM´sou equivalente, às pessoas jurídicas enquadradas comoResponsável Tributário ou Substituto Tributário pela nãoretenção do imposto do prestador de serviço ouretenção fora do prazo regulamentar, sem prejuízo dopagamento do imposto incidente sobre o serviço;d) multa de 200% (duzentos por cento) do valor doimposto incidente, às pessoas jurídicas enquadradascomo Responsável ou Substituto Tributário pelo nãorecolhimento do imposto retido do prestador de serviçoou recolhimento fora do prazo regulamentar, semprejuízo do pagamento do imposto incidente sobre oserviço;Prefeitura Municipal de AltamiraPoder ExecutivoSecretaria Municipal de Finanças59CÓDIGOTRIBUTÁRIOMUNICIPALe) multa de 100 UFM´s aos responsáveis tributários oucontribuintes substitutos que deixarem de emitir oRecibo de Retenção na Fonte emitido pelo sistema daPrefeitura, ao prestador do serviço, devidamenteassinado.IV - Das infrações relacionadas aos Optantes doSimples Nacional:a) multa de 50% sobre o valor do imposto aos optantesdo Simples Nacional que escriturarem no ProgramaGerador do Documento de Arrecadação do SimplesNacional – PGDAS-D faturamento sobre serviçosinferior ao identificado no sistema da NFS-d ou poroutro meio, observando o valor mínimo de 50(cinquenta) UFM´s;b) multa de 50% sobre o valor do imposto apurado aosoptantes do Simples Nacional que escriturarem naNFS-d alíquotas inferiores ao constante nos Anexo III eIV da Lei Complementar nº 139/2011, independente dovalor do imposto, observando o valor mínimo de 50(cinquenta) UFM´s;c) multa de 100 UFM´s aos optantes do SimplesNacional que deixarem de comunicar ao fisco municipalo desenquadramento do Regime de TributaçãoFavorecido do Simples Nacional;d) multa de 50% sobre o valor do imposto apurado aosoptantes do Simples Nacional que ultrapassarem ossublimites estabelecidos em Lei Federal, independentedo valor do imposto devido, observando o valor mínimode 50 (cinquenta) UFM´s;e) multa de 50% sobre o valor do imposto apurado aoscontribuintes que realizarem a migração do regime detributação do Microempreendedor Individual – MEI aoregime de MPE, EPP e EIRELI sem comunicar o fiscomunicipal, independente do valor do imposto devido,observando o valor mínimo de 50 (cinquenta) UFM´s;f) multa de 50% sobre o valor do imposto apurado aosoptantes do Simples Nacional que emitirem NotasFiscais e deixarem de informar na composição dareceita escriturada no PGDAS-D, independente do valordo imposto devido, observando o valor mínimo de 50(cinquenta) UFM´s;g) multa de 100 (cem) UFM´s aos optantes do SimplesNacional que deixarem de apresentar o Anexo Único daResolução CGSN nº 38 de 01 de setembro de 2008(Regime de Caixa), independente dodesenquadramento do regime de apuração nos termosdo art. 6º da referida resolução.V - Das Infrações relacionadas com a Ação Fiscal:a) multa de 50 (cinquenta) UFM’s ou equivalente aocontribuinte do imposto que deixar de afixar em localvisível a placa indicando a obrigatoriedade de emissãoda NFS-d;b) multa equivalente a 200% (duzentos por cento) dovalor do imposto devido ao contribuinte que, emproveito próprio ou de terceiros, se utilizar de um oumais documento falso ou contendo informação falsa,para produção de qualquer efeito fiscal, sem prejuízoda ação penal cabível;c) multa de até 200 (duzentas) UFM´s aos quecausarem embaraço, ilidirem ou impedirem de qualquerforma a ação fiscal, ou ainda, sonegarem documentospara a apuração do preço dos serviços ou de fixação daestimativa;d) infração para as quais não haja penalidade específicaprevista nesta lei, multa de até 500 (quinhentas)UFM´s.VI - Das Infrações relacionadas à Declaração Mensal deInstituição Financeira – DIF:a) multa de 500 (quinhentas) UFM’s ou equivalente,por declaração, quando a instituição financeira ouequiparada deixar de apresentar no prazoregulamentar, a Declaração Mensal de InstituiçãoFinanceira - DIF, na forma do disposto em regulamento;b) multa de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor decada operação corrigido monetariamente de acordocom os coeficientes aplicáveis na legislação municipal,observado o valor total mínimo de 500 (quinhentas)UFM´s ou equivalente às instituições financeiras queefetuarem o recolhimento do ISS a menor;c) multa de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor decada operação, corrigido monetariamente, observado ovalor mínimo de 500 (quinhentas) UFM’s ouequivalente, em caso da Instituição Financeira ouPrefeitura Municipal de AltamiraPoder ExecutivoSecretaria Municipal de Finanças60CÓDIGOTRIBUTÁRIOMUNICIPALequivalente apresentar Declaração Mensal deInstituição Financeira (DIF), com omissão deinformações ou informações inexatas ou incompletas.VII - Demais Infrações:a) multa de 50 (cinquenta) a 2000 (duas mil) UFM´s àspessoas físicas e jurídicas que se estabelecerem noterritório do Município, sem o Alvará deFuncionamento;b) multa de até 100 UFM´s aos contribuintes que nãodisporem em local visível o Alvará de Localização eFuncionamento.c) multa de até 500 (quinhentas) UFM’s ou equivalentepara demais infrações, as quais não haja previsão depenalidade específica nesta lei, mas que tenhacausado ou possa causar qualquer dano, lesão ouembaraço à atividade fiscalizatória do município.§ 1º. Na reincidência as penalidades instituídas pelo“caput”, incisos e alíneas deste artigo serão punidasem dobro, e, a cada reincidência subsequente, aplicarse-á multa correspondente à reincidência anterior,acrescida de 30% (trinta por cento) sobre o seu valor;§ 2º. Entende-se por reincidência a nova infração,violando a mesma norma tributária, cometida pelomesmo infrator, dentro do prazo de 5 (cinco) anos,contados da data em que se tornar lançada apenalidade relativa à infração anterior;§ 3º. No concurso de infrações, as penalidades serãoaplicadas conjuntamente, uma para cada infração,ainda que capituladas no mesmo dispositivo legal.§ 4º. A infração prevista na alínea “g” do Inciso II desteartigo, será reduzida em 50% (cinquenta) por cento,caso os documentos ficais escriturados e/oudeclarados sejam corrigidos por meio de registros nosistema da Prefeitura e apresentados à Coordenaçãode Fiscalização;§ 5º. Excluindo-se a penalidade prevista na alínea “g”do Inciso II deste artigo, as infrações serão reduzidasem 20% (vinte por cento) quando recolhidas no prazode até 30 (trinta) dias, após seu lançamento;Prefeitura Municipal de AltamiraPoder ExecutivoSecretaria Municipal de Finanças61CÓDIGOTRIBUTÁRIOMUNICIPALTÍTULO III – DAS TAXASCAPÍTULO IDisposições GeraisArt. 187. Taxa é o tributo que tem como fato gerador oexercício regulado pelo Município, de seu poder depolicia, ou a utilização efetiva, ou potencial, de serviçopúblico municipal específico e divisível, prestado aocontribuinte ou posto à sua disposição.Parágrafo único. Nenhuma taxa terá base de cálculo oufato gerador idêntico aos que correspondam a qualquerimposto integrante do sistema tributário nacional.Art. 188. Considera-se poder de polícia a atividade daAdministração Municipal que, limitando oudisciplinando direito, interesse ou liberdade, regule apratica de ato ou abstenção de fato, em razão deinteresse público concernente à segurança, à higiene, àordem, aos costumes, à tranquilidade pública ou aorespeito à propriedade e aos direitos coletivos ouindividuais.Parágrafo único. Considera-se regular o exercício dopoder de policia, quando desempenhado pelarepartição competente, nos limites da lei aplicável,com observância do processo legal e tratando-se deatividade que a lei tenha como discricionária, semabuso ou desvio de poder.Art. 189. Os serviços públicos a que se refere o art.187 consideram-se:I - Utilizados pelo contribuinte:a) efetivamente, quando usufruídos por ele a qualquertítulo;b) potencialmente, quando sendo de utilizaçãocompulsória, sejam postos à sua disposição medianteatividade administrativa em efetivo funcionamento.II - específico, quando possam ser destacados emunidades autônomas de intervenção, de utilidade ou denecessidades públicas;III - divisíveis, quando suscetíveis por parte de cada umde seus usuários.Art. 190. Para efeito de instituição e cobrança de taxasconsideram-se compreendidas no âmbito deatribuições do Município, aquelas que pela ConstituiçãoFederal e Estadual, pela Lei Orgânica deste Município epela Legislação com elas compatível, a ele competem.CAPÍTULO IIDa Taxa de LicençaSeção IDo Fato GeradorArt. 191. A taxa de licença tem como fato gerador oexercício, pelo Município, de atividade de poder depolícia, relacionada a:I - localização e funcionamento de estabelecimento deprodução, comércio, indústria ou de prestação deserviços;II - funcionamento de estabelecimento em horárioespecial;III - publicidades, em qualquer das suas formas;Prefeitura Municipal de AltamiraPoder ExecutivoSecretaria Municipal de Finanças62CÓDIGOTRIBUTÁRIOMUNICIPALIV - fiscalização de veículo de transporte depassageiros;V - construções de obras particulares, arruamentos,loteamentos e "habite-se";VI - ocupação do solo nas vias e logradouros públicosnavegáveis, trafegáveis e portuária de uso, embarque edesembarque de mercadorias diversas nos portosmunicipais;VII - comércio eventual ou ambulante;VIII - licença e fiscalização sobre o uso e ocupação dosolo, subsolo e espaço aéreo do Município.Seção IIDa Taxa de Licença para Localização, Funcionamento e Fiscalização - TLLFArt. 192. A Taxa de Licença para localização,Funcionamento e Fiscalização é devida pela atividademunicipal de fiscalização do cumprimento da legislaçãodisciplinadora do uso e ocupação do solo urbano, dahigiene, saúde, segurança, ordem ou tranquilidadepública, conforme Tabela prevista no Anexo II destaLei.Art. 193. A taxa de Licença para localização,Funcionamento e Fiscalização tem como fato gerador aconcessão de licença obrigatória para o funcionamentode estabelecimentos pertencentes a quaisquerpessoas físicas ou jurídicas, industriais, comerciais,profissionais, sociedades ou associações civis,instituições prestadoras de serviços e outros quevenham exercer atividades no Município, ainda que emrecinto ocupado por outro estabelecimento.§1º. São também obrigados ao recolhimento da Taxaos depósitos fechados de mercadorias.§2º. Os estabelecimentos que se dedicarem ao abatede suínos, caprinos, equinos, aves e congêneres, alémda taxa de fiscalização e funcionamento, ficamobrigados ao recolhimento da Taxa de Fiscalização deAbate.§3º. A taxa de que trata o parágrafo anterior serárecolhida até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao doabate e calculada de acordo com a Tabela prevista noitem 8 do Anexo XII desta Lei.§4º. A liberação da Licença para Localização,Funcionamento e Fiscalização – TLLF fica condicionadaa expedição de Licenças Prévias do Corpo deBombeiros, Secretaria Municipal de Meio Ambiente eDepartamento da Vigilância Sanitária do Município nasatividades econômicas estabelecidas por Decreto doChefe do Poder Executivo.Art. 194. Os estabelecimentos de pequeno porte decomércio, indústria, profissão, arte ou oficio, tais como:barracas, balcões, boxes nos mercados, além da taxaprevista nesta Seção estão sujeitos à Taxa de Licençapara Ocupação do Solo em Vias e LogradourosPúblicos, quando localizados nestas áreas conformeestabelece o Anexo VII desta Lei.Subseção ÚnicaDa Base de Cálculo, da Inscrição Para o Exercício de Atividade em EstabelecimentosArt. 195. A base de cálculo da taxa é o custo daatividade de fiscalização realizada pelo município noexercício regular de seu Poder de Polícia,dimensionada, para cada licença requerida ouconcedida, conforme o caso, mediante a aplicação dealíquotas sobre a Unidade Fiscal do Município,conforme Tabela prevista no Anexo II desta Lei,multiplicado pelo m2.§ 1º. As pessoas físicas ou jurídicas sujeitas à Taxa deLicença para Localização, Funcionamento eFiscalização, deverão promover sua inscrição noCadastro Fiscal do município, uma para cada local, emconsonância com o ato regulamentador.§ 2º. A taxa de licença para localização e/oufuncionamento deverá ser paga por estabelecimentosPrefeitura Municipal de AltamiraPoder ExecutivoSecretaria Municipal de Finanças63CÓDIGOTRIBUTÁRIOMUNICIPALpertencentes a quaisquer pessoas, físicas ou jurídicas,industriais, comerciais, profissionais, sociedades ouassociações civis, instituições prestadoras de serviços,responsáveis solidários e outros que venham alocalizar-se no Município, ainda que em recintoocupado por outro estabelecimento, desde que feita adevida delimitação do espaço para cada contribuinte.§ 3º. O imóvel onde funcionar o estabelecimentoeconômico deverá estar regular com o recolhimento doImposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, devendo apessoa física ou jurídica, apresentar, no ato dainscrição municipal ou alteração cadastral, a Certidãode Regularidade Fiscal relativo ao Imposto e as Taxasagregadas do referido imóvel.§ 4º. O sujeito passivo deve providenciar a atualizaçãodos dados da inscrição dentro do prazo de 30 (trinta)dias, contado da data em que ocorrerem fatos oucircunstâncias que impliquem sua alteração oumodificação, inclusive nos casos de venda etransferência de estabelecimento.§ 5º. A licença somente será concedida medianteprévia vistoria no local em que serão exercidas asatividades.Art. 196. Estabelecimento é o local onde são exercidasas atividades, de modo permanente ou temporário,sendo irrelevantes para sua caracterização asdenominações de sede, agência, filial, sucursal,escritórios de representação ou contato ou quaisqueroutras que venham a ser utilizadas.§ 1º. A existência do estabelecimento estarácaracterizada quando presentes os elementos, parcialou total, abaixo discriminados:I - manutenção de pessoal, material, mercadorias,máquinas, instrumentos, veículos e equipamentos;II - estrutura organizacional ou administrativa;III - inscrição nos órgãos previdenciários;IV - indicação como domicílio fiscal para efeito deoutros tributos;V - permanência ou ânimo de permanecer no local,para a exploração econômica da atividade exteriorizadaatravés da indicação do endereço em impressos,formulários ou correspondências, contrato de locaçãode imóvel, propaganda ou publicidade, ou em contasde telefone, de fornecimento de energia elétrica, águaou gás.§ 2º. A circunstância de a atividade, por sua natureza,ser executada, habitual ou eventualmente, fora doestabelecimento, não o descaracteriza comoestabelecimento, para os efeitos deste artigo.§ 3º. São também considerados estabelecimentos oslocais onde forem exercidas as atividades de diversõespúblicas de natureza itinerante.§ 4º. Considera-se, ainda, estabelecimento a residênciade pessoa física, aberta ao público em razão doexercício da atividade profissional.§ 5º. Para os efeitos do parágrafo anterior, consideramseestabelecimentos distintos:I - os que, embora no mesmo local, ainda com idênticoramo de negócio, pertençam a diferentes pessoasfísicas ou jurídicas;II - os que, embora sob as mesmas responsabilidades eramo de negócios, estejam situados em prédiosdistintos ou locais diversos;Art. 197. O Poder Executivo publicará regulamentodisciplinando acerca da instrução do pedido deinscrição e das alterações cadastrais.Art. 198. A licença será válida para o exercício em quefor concedida, devendo o contribuinte recolher a Taxade Fiscalização quanto aos exercícios seguintes.§ 1º. A Prefeitura fiscalizará, anualmente, a atividadepara a qual o contribuinte recebeu a licença para ofuncionamento.§ 2º. Deverá ser renovada a licença quando ocorreralteração no ramo de atividade, modificações nascaracterísticas do estabelecimento ou transferência delocal.§ 3º. Ocorrendo as alterações previstas neste artigodurante o exercício, a Taxa de Licença paraLocalização, Funcionamento e Fiscalização será devidaproporcionalmente ao número de meses ou fração,tendo como referência a data do protocolo dorequerimento da licença, aplicando-se o mesmo aosPrefeitura Municipal de AltamiraPoder ExecutivoSecretaria Municipal de Finanças64CÓDIGOTRIBUTÁRIOMUNICIPALcontribuintes que iniciarem suas atividades após operíodo estabelecido no calendário fiscal.§ 4º. A licença poderá ser cassada a qualquer tempoquando ocorrerem as seguintes situações:I - quando o local não mais atender as exigências parao qual fora concedida;II - quando ao estabelecimento seja dada destinaçãodiversa da licenciada;III - quando a atividade exercida violar as normas desaúde, sossego, higiene, segurança e moralidade, nostermos da Lei Orgânica do Município;IV – quando deixar de realizar o pagamento da taxacorrespondente por 2 (dois) exercícios fiscais.Art. 199. A inscrição fiscal estará condicionada aopagamento da Taxa de Licença para Localização eFuncionamento.Art. 200. A Taxa de Licença para Localização eFuncionamento será expedida pela SecretariaMunicipal de Finanças e conterá:I - denominação de Taxa de Licença para Localização eFuncionamento;II - nome da pessoa física ou jurídica a quem foiconcedida;III - local do estabelecimento;IV - ramo de negócio ou atividade;V - data de emissão;VI - número de inscrição no Cadastro Geral deContribuintes - CNPJ;VII – número da Inscrição Municipal;VIII – código da Classificação Nacional das AtividadesEconômicas - CNAE da Atividade Principal;IX – Horário de Funcionamento.Art. 201. A Taxa de Licença para Localização eFuncionamento será recolhida através de DAM -Documento de Arrecadação Municipal, pela redebancária, autorizada pela Prefeitura, considerando osseguintes fatores:I - no primeiro exercício, no ato da inscrição, sendoproporcional à data da inscrição cadastral;II - nos exercícios subsequentes, no mês de janeiro,com vencimento até o dia 31 (trinta e um) ou conformeCalendário Fiscal de Vencimento fixado em Portaria aser expedida pelo Secretário Municipal de Finanças;III - em qualquer exercício, havendo alteração deendereço e/ou de atividade, na data da alteraçãocadastral.Art. 202. São solidariamente responsáveis pelopagamento da taxa:I - O proprietário e o responsável pela locação doimóvel, inclusive onde estejam instalados ou montadosequipamentos ou utensílios usados na exploração deserviços de diversões públicas e o locador dessesequipamentos;II - O promotor de feiras, exposições e congêneres, oproprietário, o locador ou o cedente de espaço em bemimóvel, com relação às barracas, "stands" ouassemelhados.Art. 203. A taxa será calculada em função da naturezada atividade, da área física fiscalizada e de outrosfatores pertinentes.Art. 204. São isentos da taxa:I - as entidades de assistência social, filantrópicas oubeneficentes, desde que legalmente constituídas ereconhecidas de utilidade pública pelas leis municipaise que requeiram o benefício através de ProcessoAdministrativo regular;II - os cegos, mutilados, excepcionais e inválidos, peloexercício de pequeno comércio, arte ou ofício;III - os órgãos federais, estaduais e municipais daadministração direta e suas respectivas autarquias;IV - o profissional autônomo regularmente inscrito nocadastro mercantil de contribuintes.Prefeitura Municipal de AltamiraPoder ExecutivoSecretaria Municipal de Finanças65CÓDIGOTRIBUTÁRIOMUNICIPALSeção IIIDa Taxa de licença Para Funcionamento em Horário EspecialSubseção IDo Fato Gerador e da IncidênciaArt. 205. A Taxa de Fiscalização de Funcionamento deEstabelecimento em Horário Especial fundada no poderde polícia do Município, concernente ao ordenamentodo exercício de atividades econômicas, tem como fatogerador a fiscalização sobre o funcionamento ocorridoem horário extraordinário de estabelecimentoscomercias, em conformidade com as posturasmunicipais relativas à ordem, aos costumes e àtranquilidade pública.§ 1º. Será considerado como fato gerador ofuncionamento do estabelecimento comercial, fora dohorário normal de abertura e fechamento do comércio.§ 2º. A concessão da licença para funcionar em horárioespecial, será declarada em Alvará, exigido para cadaestabelecimento que funcionar fora do horário normalde abertura e funcionamento.Art. 206. Os estabelecimentos de comércio quequiserem funcionar em horário extraordinário deverãosolicitar licença à Prefeitura, que apreciará o pedido.§ 1º. A licença para funcionamento em horárioextraordinário não elide a obrigatoriedade da licençareferente à taxa de Licença para localização,Funcionamento e Fiscalização prevista nesta Lei,podendo ambos os pedidos serem feitos em uma sópetição.§ 2º. A licença somente será concedida aestabelecimentos desde que, por sua natureza elocalização, não perturbe a tranquilidade e o sossegopúblico.§ 3º. O deferimento da licença fica condicionada aointeresse público, sujeitando-se o estabelecimento àsposturas municipais, a Lei do Silêncio e outrasdisposições regulamentares, sob pena de cassação dalicença.Subseção IIDa Base de CálculoArt. 207. A base de cálculo da taxa será determinadaem função do custo da respectiva atividade públicaespecífica.§ 1º. A referida taxa será cobrada conforme a Tabelado Anexo III desta Lei.§ 2º. A Taxa de Licença de Funcionamento em horárioespecial será dimensionada pela aplicação dasquantidades de UFM’s específicas para o exercício decada atividade econômica correspondente,estabelecidas na Tabela constante no Anexo III destaLei.§ 3º. O lançamento da Taxa de Licença ParaFuncionamento em horário especial ocorrerácumulativamente com a Taxa de Licença,Funcionamento e Fiscalização.Subseção IIIDo Lançamento e do RecolhimentoArt. 208. A concessão da licença será declarada emdocumento de arrecadação, para cadaestabelecimento que funcionar fora do horário normalde abertura e fechamento.Prefeitura Municipal de AltamiraPoder ExecutivoSecretaria Municipal de Finanças66CÓDIGOTRIBUTÁRIOMUNICIPALArt. 209. A Taxa de Licença para Funcionamento emHorário Especial será recolhida, através de DAM -Documento de Arrecadação Municipal, pela redebancária, devidamente autorizada pela Prefeitura,considerando os fatores abaixo:I - no primeiro exercício, na data da autorização e dolicenciamento municipal;II - nos exercícios subsequentes, conforme CalendárioFiscal de Vencimento, fixado por Decreto, pelo Chefedo Executivo;III - em qualquer exercício, ou mês ou semana ou diaou hora, na data da nova autorização e do novolicenciamento municipal e será calculada porestabelecimento e cobrada de acordo com a Tabelaprevista no Anexo III desta Lei.Art. 210. Deverá ser fixado o comprovante depagamento desta taxa juntamente com o Alvará deLicença para Localização em local visível e acessível àFiscalização, sob pena das sanções previstas nesteCódigo.Seção IVDa Taxa de Licença e Fiscalização de Publicidade em GeralSubseção IDo Fato Gerador e IncidênciaArt. 211. A Taxa de Fiscalização de Publicidade,fundada no poder de polícia do Município concernenteà utilização de seus bens públicos de uso comum, àestética urbana, tem como fato gerador a fiscalizaçãopor ele exercida sobre a utilização e a exploração deanúncio, em observância às normas municipais deposturas relativas ao controle do espaço visual urbano.Parágrafo único. Nenhuma publicidade poderá serfeita sem a prévia licença da Prefeitura, na formaconstante do regulamento.Art. 212. O fato gerador da taxa considera-se ocorrido:I - na data de instalação da publicidade, relativamenteao primeiro ano de veiculação;II - no dia primeiro de janeiro de cada exercício, nosanos subsequentes;III - na data de alteração do tipo de veículo e ou dolocal da instalação e/ou da natureza e da modalidadeda mensagem transmitida.Art. 213. A exploração ou utilização de meios depublicidade nas vias e logradouros públicos, bem comonos lugares de acesso ao público, fica sujeita afiscalização e à prévia licença da municipalidade.Art. 214. Incluem - se na obrigatoriedade do artigoanterior:I - os cartazes, letreiros, "out door's", "back light's",quadros, programas, painéis, emblemas, avisos,placas, panfletos, folhetos, anúncios e mostruáriosfixos ou volantes, luminosos ou não, feitos por qualquermodo, processo ou engenho, suspensos, distribuídos,afixados ou pintados em paredes, muros, postes,tapumes e veículos;II - a propaganda falada em lugares públicos por meiode amplificadores de voz, alto-falantes;III - a propaganda veiculada em cinemas;IV - a propaganda feita por cinema ambulante;V - os anúncios colocados em lugares de acesso aopúblico, ainda que mediante cobrança de ingresso, e osque forem de qualquer forma, visíveis da via pública;VI – painéis eletrônicos fixos ou volantes;VII – busdoor e demais propagandas em veículos dequaisquer natureza.Parágrafo único. A incidência desta taxa tambémocorrerá em propagandas não citadas nos dispositivosanteriores.Art. 215. O pedido de Licença deverá ser acompanhadoda descrição da posição, da situação, das cores, dosdizeres, das alegorias e demais características do meiode publicidade, em consonância com as instruções eregulamentos editados pelo Poder Executivo.Parágrafo único. Quando o local em que se pretendercolocar a publicidade não for de propriedade doPrefeitura Municipal de AltamiraPoder ExecutivoSecretaria Municipal de Finanças67CÓDIGOTRIBUTÁRIOMUNICIPALsolicitante, este deverá anexar ao requerimento arespectiva autorização do proprietário.Art. 216. Os anunciantes estarão obrigados a colocarnos painéis e anúncios sujeitos à taxa, um número deidentificação, fornecido pelo Órgão competente.Art. 217. Os anúncios devem ser escritos emlinguagem correta, não conter dizeres ou referênciasofensivas à moral.Parágrafo único. Quando intimado, o anunciante ficaobrigado a retirar o anúncio que estiver em desacordocom as disposições deste artigo e do anterior, sobpena de multa.Art. 218. Caso ocorram alterações procedidas quantoao tipo, características ou tamanho do anúncio, assimcomo sua transferência para local diverso, haverá novaincidência de Taxa.Parágrafo Único. Fica o Poder Executivo autorizado aeditar Regulamento especificando os tamanhos e apadronização dos anúncios que deverão ser utilizadospelos anunciantes.Art. 219. A incidência e o recolhimento da Taxaindependem:I - do cumprimento de quaisquer exigências legais,regulamentares ou administrativas, relativas aoanúncio;II - da licença, autorização, permissão ou concessão,outorgadas pela União, Estado ou Município;III - do pagamento de preços, emolumentos equaisquer importâncias eventualmente exigidas,inclusive para expedição de alvarás ou vistorias.Subseção IIDo Sujeito PassivoArt. 220. O sujeito passivo da taxa é pessoa física oujurídica que, na forma e nas vias e logradourospúblicos, bem como nos lugares de acesso comum:I - fizer qualquer espécie de anúncio;II - explorar ou utilizar divulgação de anúncios deterceiros.Art. 221. São responsáveis pelo pagamento da taxa, asempresas que explorarem a publicidade.Parágrafo único. As pessoas a quem interesse apublicidade, bem como os que concorram para suaefetivação, tornam-se solidariamente responsáveis pelorecolhimento da taxa.Subseção IIIDas IsençõesArt. 222. São isentos do pagamento da taxa de licençapara publicidade:I - as tabuletas indicativas de sítios, granjas oufazendas, bem como as de rumo ou direção deestradas;II - os dísticos ou denominações de estabelecimentoscomerciais e industriais apostos nas paredes e vitrinesinternas;III - os anúncios publicados em jornais, revistas,catálogos e os irradiados em estações de radiodifusão;IV - os anúncios destinados à propaganda de partidospolíticos ou de seus candidatos, na forma prevista nalegislação eleitoral.Prefeitura Municipal de AltamiraPoder ExecutivoSecretaria Municipal de Finanças68CÓDIGOTRIBUTÁRIOMUNICIPALSubseção IVDa Base de Cálculo, Lançamento e RecolhimentoArt. 223. A base de cálculo da taxa será determinadaconsiderando o custo da respectiva atividade públicaespecífica e em função do tipo e da localização doanúncio.§1º. A Taxa deverá ser calculada por ano, mês, dia oupor quantidade e local, na conformidade com a tabelado Anexo IV, desta Lei.§ 2°. As licenças anuais serão válidas para o exercícioem que forem concedidas, desprezados os trimestresjá decorridos.§ 3°. O período de validade das licenças mensais oudiárias, constará da guia de pagamento da taxa, feitapor antecipação.§ 4º. A taxa será recolhida, através de DAM -Documento de Arrecadação Municipal, pela redebancária ou outras instituições devidamenteautorizadas pela Prefeitura:I - no primeiro exercício, na data da inscrição cadastraldo anúncio;II - nos exercícios subsequentes, conforme CalendárioFiscal de Vencimento, fixado por ato próprio do PoderExecutivo;III - em qualquer exercício, havendo alteração deendereço e/ou de anúncio e/ou de veículo dedivulgação, na data da alteração cadastral, serácalculada de acordo com a Tabela prevista no Anexo IVdesta Lei.§ 5º. A licença para publicidade veiculada através de"out door" ou "back light" somente será concretizadaapós definidos locais e quantidade de exemplares pelaSecretaria Municipal de Finanças, cabendo ao Órgãocompetente o cálculo da respectiva taxa.Art. 224. O contribuinte da Taxa deverá promover suainscrição no cadastro próprio da Prefeitura, nascondições e prazos estabelecidos em regulamento,independentemente do prévio licenciamento ecadastramento do anúncio.Parágrafo único. O Órgão Fazendário municipal poderápromover, de ofício, a inscrição referida nesse artigo,bem como as respectivas alterações de dados,inclusive cancelamento, sem prejuízo das penalidadescabíveis.Seção VDa Taxa de Fiscalização de Veículos de Transporte de PassageirosArt. 225. A Taxa de Fiscalização de Veículos deTransporte de Passageiro, fundada no poder de políciado município, concernente à preservação da segurançapública e ao bem estar da população, tem como fatogerador a fiscalização por ele exercida sobre o veículo,em observância às normas municipais de autorização,permissão e concessão ou outorga para exploração doserviço de transporte de passageiro.Art. 226. Ocorre o fato gerador:I - na data de início da efetiva circulação do utilitáriomotorizado, relativamente ao primeiro ano de exercício;II - no dia primeiro de janeiro de cada exercício, nosanos subsequentes;III - na data de alteração das características do veículomotorizado, em qualquer exercício.Art. 227. O contribuinte da taxa é a pessoa física oujurídica, proprietária, titular de domínio útil oupossuidora, a qualquer título, do veículo motorizado,sujeita à fiscalização municipal em razão do veículo detransporte de passageiro.Prefeitura Municipal de AltamiraPoder ExecutivoSecretaria Municipal de Finanças69CÓDIGOTRIBUTÁRIOMUNICIPALSubseção IDa Base de CálculoArt. 228. A base de cálculo da taxa será determinadaem função do custo da respectiva atividade públicaespecífica.Parágrafo único. A referida taxa será cobrada conformea Tabela do Anexo V desta lei.Subseção IIDo Lançamento e do RecolhimentoArt. 229. A taxa será devida integral e anualmente,independentemente da data de início da efetivacirculação ou de qualquer alteração nas característicasdo veículo motorizado.Art. 230. Sendo anual o período de incidência, olançamento da taxa ocorrerá:I - na data da inscrição, relativamente ao primeiro anode exercício;II - no mês de janeiro, com vencimento até o dia 31 demarço, nos anos subsequentes;III - no ato da alteração das características dos veículosmotorizado, em qualquer exercício.Seção VIDa Taxa de Licença para Construção de Obras Particulares, Arruamentos, Loteamentos e Habite-seSubseção IDo Fato Gerador e da IncidênciaArt. 231. Fundada no poder de polícia do Municípiorelativo ao cumprimento da legislação disciplinadoradas construções, da ocupação e do parcelamento dosolo em seu território, a Taxa de Licença para execuçãode obras particulares, arruamentos e passeios,loteamentos e "habite-se", tem como fato gerador, olicenciamento obrigatório e a fiscalização da execuçãode construções, reconstruções, reformas, acréscimos,reparações, demolição de prédios, muros, calçadas equaisquer tapumes, instalação de equipamentos, eabertura e ligação de novos logradouros ao sistemaviário urbano.§ 1º. Para efeito de cumprimento do previsto no caputdeste artigo, qualquer pessoa física ou jurídica quequeira construir, reconstruir, reformar, acrescer,edifícios, casas, edículas, assim como proceder aoparcelamento do solo urbano e quaisquer outras obrasem imóveis, inclusive o levantamento planialtimétrico,está sujeita à prévia licença da Prefeitura e aopagamento antecipado da taxa de licença paraaprovação e execução de obras, instalações eurbanização de áreas particulares, observando-se que:I - A licença só será concedida mediante prévio examee aprovação das plantas ou projetos das obras, naforma da legislação urbanística aplicável;II - A licença para execução de obras terá período devalidade fixado de acordo com a natureza, extensão ecomplexidade da obra;III - A licença poderá ser cassada implicando naparalisação da atividade constante do alvará, nos casosde não cumprimento nos prazos estabelecidos, deexigências que motivarem a suspensão da licença,embargo ou indenização;IV – Poderá ser solicitado Consulta Prévia peloscontribuintes e cidadãos visando o levantamento deinformações relacionadas ao uso do solo e políticaurbana do Município;§ 2º. O descumprimento do estabelecido no caputdeste artigo sujeita a multa de 50 (cinquenta) a 1000(mil) UFM´s ajustada conforme o porte da obra e seráPrefeitura Municipal de AltamiraPoder ExecutivoSecretaria Municipal de Finanças70CÓDIGOTRIBUTÁRIOMUNICIPALaplicada em processo fiscal, iniciado pelo auto deinfração;§ 3º. A aplicação da multa não excluirá a administraçãoda competência de impor outras penalidades a que oinfrator estiver sujeito;§ 4º. A aplicação da multa, não exonera o infrator documprimento da obrigação que a administração lhehouver determinado;§ 5º. Na reincidência, a multa será aplicada em dobro.§ 6º. Entende-se por reincidência a nova infração, comviolação à mesma norma, cometida pelo mesmoinfrator, dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contados dadata em que se tornar lançada a penalidade relativa àinfração anterior.Art. 232. O sujeito passivo da taxa é a pessoa física oujurídica, proprietária, titular do domínio útil oupossuidora, a qualquer título, do imóvel, sujeito àfiscalização municipal em razão da construção ereforma da edificação, acréscimos, reparações,demolição de edificação, e quaisquer tapumes,instalação de equipamentos, e abertura e ligação denovos logradouros ao sistema viário urbano(arruamentos e loteamentos ou, execução deloteamento do terreno).§ 1º. Nas hipóteses previstas no caput deste artigo, aconcessão de licença e o habite-se para o imóvelalugado por terceiro só será expedida após aautorização do proprietário da obra.§ 2º. As construções populares, ou seja, imóveis depadrão popular, construídos individualmente comtamanho de até 70m2 (setenta metros quadrados)ficam isentos de pagar a taxa de licença e habite-se.§3º. A isenção da taxa e habite-se, não dispensa aobrigação do cidadão de cumprir a legislação municipalrelativamente ao uso e ocupação do solo, sob pena deperda do benefício previsto no parágrafo anterior.Art. 233. O embargo administrativo consiste noimpedimento da prática do ato contrário ao interessepúblico, ou que seja proibido por lei ou regimento,editado no exercício do poder de polícia, podendo serdeterminado, além de outros, nos casos seguintes:I - quando o estabelecimento estiver funcionando:a) com finalidade diferente ou além daquela para a qualfoi concedida a licença;b) sem o alvará de licença;c) em local não autorizado;d) sem habite-se.II - como medida de segurança da população ou dopróprio pessoal empregado nos serviços doestabelecimento;III - para preservação da higiene pública;IV - para evitar a poluição do meio ambiente;V - quando a obra de construção não obedecer àsespecificações do projeto ou estiver sendo executadasem o competente alvará de licença ou ainda, paraassegurar a estabilidade e resistência das obras emexecução, dos edifícios, dos terrenos ou dosequipamentos;VI - para suspender a execução de qualquer ato oufato, contrário ou prejudicial ao bem estar dacoletividade;VII - quando se verificar falta de obediência a limites,restrições ou condições determinadas nas licenças,para exploração de jazidas minerais ou funcionamentode equipamento mecânico e de aparelhos dedivertimentos;VIII - quando se tratar de máquinas, motores eequipamentos eletromecânicos funcionando sem onecessário alvará de licença especial;IX – pelo não cumprimento das normas regulamentaresnão previstas nos incisos anteriores.§ 1º. O embargo não impede a aplicação de penalidadeestabelecida neste Código, sendo lavrado o auto deembargo, em duas vias, a segunda será entregue aoinfrator para cumprimento das exigências nelecontidas, procedendo-se à intimação;§ 2º. O auto de embargo será lavrado pela autoridadeadministrativa responsável pelos serviços defiscalização do poder de polícia e quando ocorrerdesrespeito à ordem de embargo, para seucumprimento, será requisitado força policial;§ 3º. A suspensão do embargo somente poderá serautorizada depois de removida a causa que a motivou.Prefeitura Municipal de AltamiraPoder ExecutivoSecretaria Municipal de Finanças71CÓDIGOTRIBUTÁRIOMUNICIPALSubseção IIDa Base de CálculoArt. 234. A base de cálculo da taxa será determinadaem função do custo da respectiva atividade públicaespecífica e será cobrada conforme a Tabela constanteno Anexo VI desta Lei.Subseção IIIDo Lançamento e do RecolhimentoArt. 235. A taxa será devida por execução de obras,conforme comunicação do sujeito passivo ouconstatação fiscal e mediante prévia aprovação dosrespectivos planos ou projetos, observadas asdisposições contidas no Plano Diretor do Município deAltamira.Art. 236. Quando se tratar de execução de obra aincidência e o lançamento da taxa ocorrerão:I - no ato do licenciamento da obra, quandocomunicada pelo contribuinte;II - no ato da constatação pela fiscalização.Art. 237. Nenhum plano ou projeto para execução deobras particulares, arruamento ou loteamento poderáser executado sem análise prévia do Órgãocompetente, bem como o alvará de construção,reforma e ampliação poderá ser liberado sem orecolhimento da taxa devida.Art. 238. A licença concedida constará de Alvará noqual estarão discriminados:I - nome do sujeito passivo;II - área do terreno e área a ser construída, observadasas disposições das leis municipais;III - área reservada aos equipamentos urbanos em setratando de Loteamentos;IV - obrigações do loteador ou arruador com referênciaa obras de terraplanagem e urbanização.Art. 239. As novas edificações só poderão serocupadas após a expedição do respectivo "habite-se",mediante vistoria procedida por técnicos do Órgãomunicipal competente.§ 1º. Não será fornecido atestado de habitabilidadepara imóveis construídos em terrenos que não estejamdevidamente legalizados com matrículas próprias noofício de registro de imóveis.§ 2º. A ocupação do prédio antes da concessão do"habite-se" sujeitará o contribuinte a multa prevista noregulamento.Subseção IVDas IsençõesArt. 240. São isentos da Taxa de licença para execuçãode obras particulares:I - a limpeza ou pintura externa de prédios, muros ougrades;II - a construção de passeios quando do tipo aprovadopela Prefeitura for construído em regime de mutirão ouParceria Público Privada.Art. 241. A taxa de que trata este Capítulo serárecolhida, através de DAM - Documento dePrefeitura Municipal de AltamiraPoder ExecutivoSecretaria Municipal de Finanças72CÓDIGOTRIBUTÁRIOMUNICIPALArrecadação Municipal, pela rede bancária,devidamente autorizada pela Prefeitura:I - no primeiro exercício, na data da autorização e dolicenciamento da obra particular;II - nos exercícios subsequentes, conforme CalendárioFiscal de Vencimento, fixado por Decreto, pelo Chefedo Executivo;III - em qualquer exercício, havendo alteração da obraparticular, na data da nova autorização e do novolicenciamento da obra particular e será calculadoconsoante o estabelecido na Tabela do Anexo VI destaLei.Seção VIIDa Taxa de Licença Para Ocupação do Solo e Portos, Vias e Logradouros Públicos Navegáveis e Trafegáveise Portuária de Uso, Embarque e Desembarque de Mercadorias Diversas nos Portos Municipais.Subseção IDo Fato Gerador e da IncidênciaArt. 242. A Taxa de Licença para Ocupação do Solo nasVias e Logradouros Públicos, fundada no poder depolícia do Município, concernente ao ordenamento dautilização dos bens públicos de uso comum, tem comofato gerador a fiscalização por ele exercida sobre alocalização, a instalação e a permanência de móveis,equipamentos, veículos, utensílios, mercadorias equaisquer outros objetos, bem como, embarque edesembarque de bens, em observância às normasmunicipais de posturas relativas à estética urbana, aoscostumes, à ordem, à tranquilidade, à higiene, aotrânsito e a segurança pública.§ 1º. A taxa prevista no caput deste artigo, refere-seanda ao controle e fiscalização do cumprimento dasexigências da legislação municipal, a que se submetequalquer pessoa física ou jurídica, que ocupe vias elogradouros públicos, inclusive em espaços públicos(mercados, feiras municipais, etc.) mediante instalaçãoprovisória ou permanente a título precário ou não debalcão, bancos, barracas, tabuleiros, mesas,quiosques, aparelhos e qualquer outro móvel ouutensílio, depósito de materiais para fins comerciais oude prestação de serviços.§2º. Dispensar-se-á o pagamento do tributo, quando aocupação do solo tiver fim patriótico, político, religiosoou de assistência social.Art. 243. Entende-se por ocupação do solo público noperímetro urbano, incluindo área portuária, aquelarealizada mediante instalação de balcão, barraca,mesa, tabuleiro, quiosque, aparelho e qualquer outromóvel ou utensílio, depósitos de materiais para finscomerciais ou de prestação de serviços eestabelecimentos privativos de veículo, em locaispermitidos, bem como a instalação de trilhosferroviários ou outros utensílios afixados ao chão.Art. 244. O fato gerador da taxa considera-se ocorridocom a localização, a instalação e a permanência demóveis, equipamentos, veículos, utensílios e quaisqueroutros objetos em áreas, em vias e em logradourospúblicos, inclusive área portuária.Art. 245. Sem prejuízo do tributo e multa devidos, aPrefeitura apreenderá e removerá quaisquer objetos oumercadorias deixados em locais não permitidos, oucolocados em vias e logradouros públicos sem opagamento da taxa de que trata este capítulo.Subseção IIDo Sujeito PassivoArt. 246. O contribuinte da taxa é a pessoa física oujurídica, proprietária, titular do domínio útil oupossuidora, a qualquer título, de móvel, equipamento,utensílio e quaisquer outros objetos em áreas, em viasPrefeitura Municipal de AltamiraPoder ExecutivoSecretaria Municipal de Finanças73CÓDIGOTRIBUTÁRIOMUNICIPALou em logradouros públicos, inclusive em área portuária.Subseção IIIDa Base de CálculoArt. 247. A base de cálculo da taxa será determinadaem função da natureza, da atividade e da finalidade deutilização do móvel, equipamento, utensílio, veículo eou qualquer outro objeto, de acordo com a Tabelaconstante no Anexo VII desta Lei.Subseção IVDas IsençõesArt. 248. Estarão isentos do recolhimento da Taxa deFiscalização de Utilização de Vias e LogradourosPúblicos a ocupação de área em vias e logradourospúblicos quando se tratar de:I - feira de livros, exposições, concertos, retretas,palestras, conferências e demais atividades de caráternotoriamente cultural ou científico;II - exposições, palestras, conferências, pregações edemais atividades de caráter de cunho notoriamentereligioso.Subseção VDo Lançamento e do RecolhimentoArt. 249. O pagamento da taxa de Licença paraOcupação do Solo nas vias e Logradouros públicos seráefetuado através de DAM - Documento deArrecadação Municipal, pela rede bancáriadevidamente autorizada pela Prefeitura:I - no primeiro exercício, na data da autorização e dolicenciamento dos móveis, dos equipamentos, dosveículos, dos utensílios e dos outros objetos ou no atoda comunicação, quando constatado pela fiscalização;II - nos exercícios subsequentes, conforme CalendárioFiscal de Vencimento, fixado por ato próprio do PoderExecutivo;III - em qualquer exercício, havendo alteração dalocalização, da instalação, da ocupação e dapermanência de móveis, de equipamentos, de veículos,de utensílios e de quaisquer outros objetos e serácalculada com base na Tabela prevista no Anexo VIIdesta Lei.Seção VIIIDa Taxa de Licença para o Comércio Eventual ou AmbulanteSubseção IDisposições PreliminaresArt. 250. A atividade será considerada:I - ambulante a exercida, individualmente, de modohabitual, com instalação ou localização fixa ou não;II - eventual a exercida, individualmente ou não, emdeterminadas épocas do ano, especialmente porocasião de exposições, feiras, festejos, comemoraçõese outros acontecimentos, em locais previamentedefinidos;III - feirante a exercida, individualmente ou não, demodo habitual, nas feiras livres, em locais previamentedeterminados.Prefeitura Municipal de AltamiraPoder ExecutivoSecretaria Municipal de Finanças74CÓDIGOTRIBUTÁRIOMUNICIPALParágrafo único. É considerada atividade ambulante,eventual e feirante mesmo quando exercida semestabelecimento, em instalações removíveis ouveículos, colocadas nas vias, logradouros ou locais deacesso ao público, como balcões, barracas, mesas,tabuleiros, e assemelhados.Subseção IIDa Base de CálculoArt. 251. A base de cálculo da taxa será determinadaem função da natureza, da atividade e da finalidade deutilização do móvel, equipamento, utensílio, veículo eou qualquer outro objeto, de acordo com a Tabela doAnexo VIII.Art. 252. Poderá ser concedida licença ao comércioeventual ou ambulante, desde que não sejainconvenientemente e nem prejudicial ao comércioestabelecido no Município, e será exigível por ano oufração.§ 1º. São definidas no Código de Posturas do municípioas atividades que podem ser exercidas em instalaçõesremovíveis, nas vias e logradouros públicos.§ 2º. As taxas previstas neste Capítulo não exonera osujeito passivo que exercer a atividade emdesconformidade com o Código de Posturas.Art. 253. Será obrigatória a inscrição de quem exerçaatividade eventual ou ambulante no órgão fazendário,mediante o preenchimento de ficha própria, emconsonância com o modelo instituído no Regulamento.§ 1º. Quando ocorrer modificação nas característicasiniciais da atividade exercida, a inscrição serápermanentemente atualizada por iniciativa dointeressado.§ 2º. Haverá apreensão das mercadorias quando,qualquer pessoa for encontrada exercendo o comércioambulante sem possuir o alvará expedido pelaPrefeitura.§ 3º. A mercadoria será apreendida quando forpirateada, contrabandeada, atentatória à moral e aosbons costumes ou proibida a posse e a comercializaçãopela legislação federal, estadual ou municipal, aindaque o vendedor ambulante seja inscrito no órgãofazendário e tenha efetuado o recolhimento da taxa,sem prejuízo das sanções pecuniárias e criminaisaplicáveis à espécie.Subseção IIIDas IsençõesArt. 254. Estão isentos do pagamento da taxa:I - os cegos e mutilados que exerçam o comércioambulante em pequena escala;II - os comerciantes ambulantes de jornais, revistas elivros.III - os engraxates que trabalhem individualmente.Subseção IVDo lançamento e do RecolhimentoArt. 255. A taxa de licença para o Comércio Eventualou Ambulante será recolhida, através de DAM -Documento de Arrecadação Municipal, pela redebancária, devidamente autorizada pela Prefeitura:I - no primeiro exercício, na data da autorização e dolicenciamento municipal;II - nos exercícios subsequentes, conforme CalendárioFiscal de Vencimento, fixado no Regulamento peloPoder Executivo;Prefeitura Municipal de AltamiraPoder ExecutivoSecretaria Municipal de Finanças75CÓDIGOTRIBUTÁRIOMUNICIPALIII - em qualquer exercício, havendo reinício delocalização, de instalação e de funcionamento deatividade Ambulante e Eventual, na data da novaautorização e do novo licenciamento municipal ou noato da comunicação, quando constatado pelafiscalização, e será calculada por estabelecimento ecobrada de acordo com a Tabela constante no AnexoVIII desta Lei.Parágrafo único. Quando o comércio de que se trataeste artigo se referir a 02 (duas) ou mais modalidadeselencadas no Anexo VIII, o tributo será calculado pelataxação mais elevada, acrescendo-se 20% (vinte porcento) sobre o valor devido por cada atividade restante.Seção IXDa Taxa de Licença e Fiscalização Sobre o Uso e Ocupação do Solo, Subsolo e Espaço Aéreo do MunicípioSubseção IDo Fato Gerador e da IncidênciaArt. 256. O fato gerador da taxa de licença efiscalização sobre o uso e ocupação do solo, vias elogradouros públicos, o subsolo e espaço aéreo doMunicípio é o exercício regular do poder de políciadecorrente do licenciamento e fiscalização de obrasespecializadas, implantação e manutenção deequipamentos de infraestrutura das concessionárias deserviços públicos e demais operadoras de serviços noterritório municipal, no solo, subsolo e espaço aéreo.§1º. Entende-se por equipamentos de infraestrutura deserviços públicos, os dutos, condutos, cabos, fios,postes, transformadores, equipamentos detransmissão e distribuição de rede de energia elétrica eseus acessórios, manilhas ou tubos de concreto vibrato(TCV) canos plataformas, galerias, valas, torres ouantenas, mastros, suportes, estruturas de superfícies eestruturas suspensas, redes de esgoto sanitário e deágua, redes de telecomunicações e de telefonia fixa oumóvel, redes de gás canalizado, dentre outrastecnologias que impliquem em utilização do solo,subsolo ou do espaço aéreo.§ 2º. As concessionárias, operadoras de serviços edemais empresas enquadradas nas hipóteses descritasno caput deste artigo deverão obedecer às normas doCódigo de Posturas, do Plano Diretor Urbano, da Lei deUso do Solo, Legislação Ambiental e Saúde Pública.§ 3º. A fiscalização do uso do solo, subsolo e espaçoaéreos das vias e logradouros públicos será realizadasempre com a finalidade de preservar o patrimôniopúblico, o meio ambiente, os direitos individuais oucoletivos, a propriedade pública, a ordem, atranquilidade pública e a segurança da coletividade.§ 4º. Caso haja a constatação pela AdministraçãoPública Municipal da ocorrência de qualquer dano aopatrimônio público ou ao munícipe provocado porobras, instalação ou manutenção dos equipamentos deinfraestrutura, ficará a concessionária, permissionária,operadoras do serviço, mediante prévia modificação,cientificada e obrigada a executar, sob suas expensas,mediata reparação do dano.Art. 257. A taxa de licença e fiscalização sobre o uso eocupação do solo, vias e logradouros públicos, dosubsolo e espaço aéreo do Município, incidirá sobre alicença e fiscalização dos equipamentos deinfraestrutura das concessionárias, permissionárias eoperadoras de serviços públicos utilizados nas vias,áreas e logradouros públicos, neles compreendidos osolo, subsolo e espaço aéreo.Parágrafo único. Compete à Secretaria Municipal deObras do Município executar a fiscalização de obras,implantação e manutenção dos equipamentos deinfraestrutura das concessionárias de serviços públicos.Prefeitura Municipal de AltamiraPoder ExecutivoSecretaria Municipal de Finanças76CÓDIGOTRIBUTÁRIOMUNICIPALSubseção IIDo Sujeito PassivoArt. 258. Considera-se sujeito passivo da taxa previstanesta Lei a concessionária, permissionária, operadorade serviços públicos de:I - distribuição e fornecimento de energia elétrica;II - telefonia fixa;III - telefonia móvel;IV - abastecimento de água e esgoto sanitário;V - distribuição e fornecimento de gás canalizado;VI - qualquer concessionária que e exerça o uso dosolo, subsolo e espaço aéreo das vias, áreas elogradouros públicos dentro da circunscrição municipal.Parágrafo único. A Taxa deverá ser recolhidapreviamente ao pedido da licença ou de sua renovação,estando a sua autorização condicionada aocumprimento da legislação municipal.Subseção IIIDa Base de Cálculo e da AlíquotaArt. 259. A taxa de licença e fiscalização sobre o uso eocupação do solo, vias e logradouros públicos, dosubsolo e espaço aéreo do Município será mensal etem como base de cálculo:I- o número de postes para o sujeito passivo descritono inciso I do art. 258 desta Lei;II- a extensão em metros lineares, das redes e fios detransmissão ou distribuição de energia elétrica para osujeito passivo previsto no inciso I do art. 258 destaLei;III- a extensão em metros lineares, das redes e fios detransmissão ou distribuição de telecomunicações etelefonia fixa para o sujeito passivo previsto no inciso IIdo art. 258 desta Lei;IV- a área, em metros quadrados, da torre ou deantena de telefonia móvel que seja utilizada pelosujeito passivo designado no inciso III do art. 258 destaLei;V- a extensão, em metros lineares, das redes decanos de abastecimento de água e de esgoto sanitáriopara o sujeito passivo descrito no inciso IV do art. 258desta Lei;VI- a extensão, em metros lineares, das redes de gáscanalizado para o sujeito passivo descrito no inciso Vdo art. 258 desta Lei;VII- a extensão, em metros lineares, da área públicautilizada pelos equipamentos de infraestrutura deserviços públicos essenciais executados porconcessionária que utilize o solo, o subsolo ou o espaçoaéreos de vias e logradouros públicos para o sujeitopassivo descrito no inciso VI do art. 258 desta Lei.Art. 260. O cálculo previsto no artigo anterior deveráser efetuado de acordo com a Tabela constante doAnexo IX desta Lei.Subseção IVDisposições FinaisArt. 261. O recolhimento da taxa de licença efiscalização sobre o uso e ocupação do solo, vias ePrefeitura Municipal de AltamiraPoder ExecutivoSecretaria Municipal de Finanças77CÓDIGOTRIBUTÁRIOMUNICIPALlogradouros públicos, do subsolo e espaço aéreo doMunicípio será efetuado até o dia 10 (dez) de cadamês.Art. 262. Para possibilitar a fiscalização do uso do solo,subsolo e espaço aéreo das áreas, vias e logradourospúblicos a concessionária, permissionária ou operadorado serviço fica obrigada a atender a solicitação deinformações sobre os serviços e demais deveresinstrumentais definidos pela administração públicamunicipal, referente aos equipamentos deinfraestrutura utilizados nos serviços públicosdesenvolvidos pelas empresas, nos prazos definidosem regulamento.§ 1º. As informações e documentos previstos no caputdeste artigo deve conter, em especial, as respectivasmedições e quantidades, como também a indicaçãoprecisa de sua localização.§ 2º. Caso o sujeito passivo descumpra o prazodefinido em regulamento fica sujeito a multacorrespondente a 4.250 (quatro mil, duzentos ecinquenta) UFM´s por cada dia de atraso.§ 3º. A concessionária, permissionária e operadoradeverá prestar, de forma correta e precisa, todas asinformações necessárias ao efetivo cumprimento destaLei, sob pena de responder administrativamente ecivilmente por eventuais incorreções.§ 4º. A ausência de informação sobre equipamentos deinfraestrutura ou sua apresentação incorreta nãoimpedirá que a administração Pública municipal realize,de ofício, o levantamento dos dados necessários àcobrança da taxa.§ 5º. A multa prevista no parágrafo segundo desteartigo será inscrita em dívida ativa do município ecobrada através do procedimento previsto no CódigoTributário Municipal.CAPÍTULO IIIDas Taxas de Serviços UrbanosArt. 263. As taxas decorrentes da utilização efetiva oupotencial de serviços públicos específicos e divisíveis,prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição,compreendem:I - Taxa de Resíduos Sólidos e Domiciliares;II - Taxa de Expediente;III - Taxa de Serviços Diversos;IV - Taxa de Combate a Sinistros;V - Taxa de Coleta de Entulhos e Materiais.Seção IDa Taxa de Resíduos Sólidos DomiciliaresArt. 264. Fica instituída a Taxa de Resíduos SólidosDomiciliares, destinada a custear os serviços divisíveisde coleta, transporte, tratamento e destinação final deresíduos sólidos domiciliares, de fruição obrigatória,prestados em regime público, nos limites territoriais doMunicípio de Altamira.Art. 265. Constitui fato gerador da Taxa de ResíduosSólidos Domiciliares a utilização potencial dos serviçosdivisíveis de coleta, transporte, tratamento edestinação final de resíduos sólidos domiciliares, defruição obrigatória, prestados em regime público.Prefeitura Municipal de AltamiraPoder ExecutivoSecretaria Municipal de Finanças78CÓDIGOTRIBUTÁRIOMUNICIPAL§ 1º. Para fins desta lei, consideram-se resíduosdomiciliares:I - os resíduos sólidos comuns originários deresidências;II - os resíduos sólidos comuns de estabelecimentospúblicos, institucionais, de prestação de serviços,comerciais e industriais, caracterizados como resíduosda Classe II, pela NBR 10004, da Associação Brasileirade Normas Técnicas - ABNT, com volume de até 200(duzentos) quilos diários;III - os resíduos sólidos inertes originários deresidências, de estabelecimentos públicos,institucionais, de prestação de serviços, comerciais eindustriais, caracterizados como resíduos da Classe III,pela NBR 10004, da Associação Brasileira de NormasTécnicas - ABNT, com massa de até 50 (cinquenta)quilogramas diários.§ 2º. A utilização potencial dos serviços de que trataeste artigo ocorre no momento de sua colocação, àdisposição dos usuários, para fruição.§ 3º. O fato gerador da Taxa ocorre no último dia decada mês, sendo o seu vencimento no quinto dia útildo mês subsequente.Art. 266. A base de cálculo da Taxa de ResíduosSólidos Domiciliares é equivalente ao custo dosserviços a que se refere o art. 264 desta lei.Art. 267. É contribuinte da Taxa de Resíduos SólidosDomiciliares o munícipe-usuário dos serviços previstosno art. 264, conforme definido nesta lei.Parágrafo único. A responsabilidade pelo pagamento daTaxa será exclusiva da pessoa física ou jurídica inscritano Cadastro Imobiliário do Município.Art. 268. São isentos do pagamento da Taxa deResíduos Sólidos Domiciliares os munícipes usuáriosque habitem em local de difícil acesso, caracterizadopela impossibilidade física de coleta de resíduos porta aporta, conforme regulamentação a ser editada peloPoder Executivo.Art. 269. Considera-se Unidade Geradora de ResíduosSólidos Domiciliares - UGR qualquer imóvel localizadoem logradouro ou via atendido pelos serviços previstosno art. 264 desta lei.Parágrafo único. Para cada Unidade Geradora deResíduos Sólidos Domiciliares corresponderá umcadastro de contribuinte.Art. 270. Cada Unidade Geradora de Resíduos SólidosDomiciliares receberá uma classificação específica,conforme a natureza do domicílio e o volume degeração potencial de resíduos sólidos, de acordo com aTabela constante no Anexo X.Art. 271. Aos contribuintes caberá efetuar a declaraçãoquanto à classificação de sua UGR nas faixas previstasno artigo anterior.§ 1º. A guia de classificação do imóvel em uma dasfaixas de unidade geradora de resíduos, encaminhadaaos usuários pela Administração, poderá ser utilizadapara o recolhimento da Taxa, em consonância com oque dispuser a regulamentação.§ 2º. A Taxa deverá ser recolhida em prazo a serestabelecido em regulamento.§ 3º. Caso o sujeito passivo não efetue a declaração enão recolha a Taxa no prazo fixado no parágrafoanterior, ocorrerá o lançamento de ofício pelaPrefeitura, na faixa média de Unidade Geradora deResíduos - UGR, declarada pelos munícipes-usuários dosetor fiscal onde se localiza o imóvel, observado odisposto nesta Lei.§ 4º. Será assegurado aos contribuintes o direito àcontestação do lançamento de ofício na forma da lei edo regulamento.Art. 272. Será atualizado anualmente por índice devariação de preços, o valor-base da Taxa de ResíduosSólidos Domiciliares, devendo exprimir a variação devalores dos contratos efetuados pela Administraçãopara a execução dos serviços custeados pela Taxa.Prefeitura Municipal de AltamiraPoder ExecutivoSecretaria Municipal de Finanças79CÓDIGOTRIBUTÁRIOMUNICIPALSubseção IDa Taxa de Resíduos Sólidos de Serviços de SaúdeArt. 273. Fica instituída a Taxa de Resíduos Sólidos deServiços de Saúde - TRSS destinada a custear osserviços divisíveis de coleta, transporte, tratamento edestinação final de resíduos sólidos de serviços desaúde, de fruição obrigatória, prestados em regimepúblico nos limites territoriais do Município de Altamira.Art. 274. Constitui fato gerador da Taxa de ResíduosSólidos de Serviços de Saúde a utilização potencial doserviço público de coleta, transporte, tratamento edestinação final de resíduos sólidos de serviços desaúde, de fruição obrigatória, prestados em regimepúblico.§ 1º. São considerados resíduos sólidos de serviços desaúde todos os produtos resultantes de atividadesmédico-assistenciais e de pesquisa na área de saúde,voltadas às populações humana e animal, compostospor materiais biológicos, químicos e perfurocortantes,contaminados por agentes patogênicos, representandorisco potencial à saúde e ao meio ambiente, conformedefinidos em resolução do Conselho Nacional do MeioAmbiente - CONAMA.§ 2º. São ainda considerados resíduos sólidos deserviços de saúde os animais mortos provenientes deestabelecimentos geradores de resíduos sólidos deserviços de saúde.Art. 275. A utilização potencial dos serviços de quetrata o art. 273 ocorre no momento de sua colocação àdisposição dos usuários, para fruição.Parágrafo único. O fato gerador da Taxa ocorre aoúltimo dia de cada mês, sendo o seu vencimento noquinto dia útil do mês subsequente.Art. 276. A base de cálculo da Taxa de ResíduosSólidos de Serviços de Saúde é equivalente ao custoda prestação dos serviços referidos no art. 273.Parágrafo único. A base de cálculo a que se refere ocaput deste artigo será rateada entre os contribuintesda Taxa, na proporção da quantidade de geraçãopotencial de resíduos sólidos dos serviços de saúdegerados, transportados, tratados e objeto dedestinação final, nos termos desta Subseção.Art. 277. O sujeito passivo da Taxa de Resíduos Sólidosde Serviços de Saúde é o gerador de resíduos sólidosde saúde, podendo ser o proprietário, possuidor outitular de estabelecimento gerador de resíduos sólidosde serviços de saúde no Município de Altamira.Parágrafo único. Estabelecimento gerador de resíduossólidos de serviços de saúde é aquele que, em funçãode suas atividades médico-assistenciais ou de ensino epesquisa na área da saúde, voltadas às populaçõeshumana ou animal, produz os resíduos definidos nos §§1º e 2º do art. 274 desta Lei, entre os quais,necessariamente, os hospitais, farmácias, clínicasmédicas, odontológicas e veterinárias, centros desaúde, laboratórios, ambulatórios, centros de zoonoses,prontos-socorros e casas de saúde.Art. 278. Para cada estabelecimento gerador deresíduos sólidos de serviços de saúde corresponderáum cadastro de contribuinte.Art. 279. Cada estabelecimento gerador de resíduossólidos de serviços de saúde - receberá umaclassificação específica, conforme o porte doestabelecimento gerador e a quantidade de geraçãopotencial de resíduos sólidos, de acordo com asseguintes faixas previstas na Tabela constante noAnexo X desta Lei.Art. 280. Caberá aos contribuintes a declaração quantoà classificação de seu Estabelecimento Gerador deResíduos Sólidos nas faixas previstas no artigo anterior.§ 1º. A guia de classificação do estabelecimento emuma das faixas de estabelecimento gerador deresíduos de serviços de saúde poderá ser utilizada parao recolhimento da Taxa, na forma em que dispuser aregulamentação.§ 2º. O pagamento do valor da taxa deverá ocorrer atéo 5º (quinto) dia útil do mês subsequente à ocorrênciado fato gerador.Prefeitura Municipal de AltamiraPoder ExecutivoSecretaria Municipal de Finanças80CÓDIGOTRIBUTÁRIOMUNICIPAL§ 3º. Na hipótese de o contribuinte não declarar e nãorecolher o tributo no prazo estabelecido no parágrafoanterior, a Taxa será lançada de ofício pela Prefeitura,na faixa média de EGRS declarada pelosestabelecimentos geradores de resíduos de serviços desaúde do mesmo porte no Município.§ 4º. Fica assegurado aos contribuintes o direito àcontestação do lançamento de ofício na forma da lei edo regulamento editado pelo Poder Executivo.Art. 281. Fica o sujeito passivo da Taxa de ResíduosSólidos de Serviços de Saúde - TRSS obrigado, naforma que dispuser o regulamento:I - a efetuar a escrituração diária da quantidade, emquilos, de resíduos sólidos de serviços de saúdegerados e apresentados à coleta;II - a apresentar a referida escrituração à fiscalizaçãomunicipal, quando requerido.Parágrafo único. A falta da escrituração a que se refereo caput deste artigo ou, ainda, de sua apresentação noprazo regulamentar à autoridade fiscal, sujeitará ocontribuinte à multa de 30% (trinta por cento) do valordevido no período não escriturado.Art. 282. O lançamento de que trata o § 3º do art. 280desta lei caberá à Secretaria Municipal de Finanças econsiderar-se-á regularmente notificado o sujeitopassivo com a entrega da intimação-recibopessoalmente ou pelo correio, no próprio local doimóvel ou no local por ele indicado, observadas asdisposições contidas em regulamento.§ 1º. A intimação pelo correio, a critério do SecretárioMunicipal de Finanças, poderá ser precedida dedivulgação, na imprensa local nas datas de entrega nasagências postais das notificações da cidade e das suascorrespondentes datas de vencimento.§ 2º. Para todos os efeitos de direito, no caso doparágrafo anterior e respeitadas as suas disposições,presume-se feita a intimação do lançamento, eregularmente constituído o crédito tributáriocorrespondente 05 (cinco) dias após a entrega dasnotificações nas agências postais.§ 3º. A presunção referida no parágrafo anterior érelativa e poderá ser ilidida pela comunicação do nãorecebimento da intimação, protocolada pelo sujeitopassivo junto à Administração Municipal, no prazomáximo de 15 (quinze) dias da data de sua entrega nasagências postais.§ 4º. Na impossibilidade de entrega da intimação naforma prevista neste artigo, ou no caso de recusa deseu recebimento, a intimação do lançamento far-se-ápor edital, devendo o Poder Executivo regulamentar amatéria.§ 5º. As reclamações e recursos acerca doprocedimento tributário deverão ser disciplinados peloPoder Executivo.Art. 283. A ausência de recolhimento ou o pagamentoa menor da Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares e daTaxa de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde, nosprazos previstos em lei ou em regulamento, antes doinício do procedimento fiscal, implicará a incidência de:I - multa moratória de 0,33% (trinta e três centésimospor cento), por dia de atraso, sobre o valor da Taxa, atéo limite de 20% (vinte por cento);II - multa por omissão ou declaração falsa ou incorretana classificação de Unidade de Gestora de Resíduos ouEstabelecimento Gerador de Resíduos Sólidos, nosseguintes valores:a) 6 (seis) UFM´s para Unidade Gestora deResíduos Residenciais;b) 32 (trinta e duas) UFM´s para Unidade Gestorade Resíduos Não-Residenciais e EstabelecimentoGerador de Resíduos Sólidos Especiais;c) 532 (quinhentas e tinta e duas) UFM´s paraGrande Estabelecimento Gerador de ResíduosSólidos;III - multa no dobro do valor do inciso anterior a cadareincidência subsequente;IV - juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, apartir do mês imediato ao do vencimento.§ 1º. As multas que se referem os incisos I e II desteartigo serão calculadas a partir do primeiro diasubsequente ao do vencimento do prazo previsto parao recolhimento da Taxa até o dia em que ocorrer oefetivo recolhimento.Prefeitura Municipal de AltamiraPoder ExecutivoSecretaria Municipal de Finanças81CÓDIGOTRIBUTÁRIOMUNICIPAL§ 2º. A multa não recolhida poderá ser lançada deofício, conjunta ou isoladamente, no caso de nãorecolhimento das taxas com os acréscimos de quetrata o caput.Art. 284. A falta de recolhimento ou o recolhimento amenor da taxa, nos prazos previstos na lei e caso tenhainiciado o procedimento fiscal, implicará a aplicação, deofício, dos seguintes acréscimos:I - multa de 50% (cinquenta por cento) do valor da taxadevida e não paga, ou paga a menor, nos prazosprevistos em lei ou regulamento;II - juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, apartir do mês imediato ao do vencimento;III - multa no dobro do valor do inciso anterior a cadareincidência subsequente.Art. 285. O crédito tributário principal e a multa serãocorrigidos monetariamente, nos termos desta lei.Parágrafo único. Caso ocorra o ajuizamento da dívidafiscal, serão devidos também as custas e os honoráriosadvocatícios, na forma da legislação em vigor.Art. 286. Em caso de infrações às normas relativas àstaxas, o infrator estará sujeito às seguintespenalidades:I – As infrações relativas à ação fiscal quando ocorraembaraço, recusa ou sonegação de informação sobre aquantidade de resíduos produzida por dia, a multa seráde 100 (cem) UFMII – As infrações para as quais a legislação específicanão tenha previsão de penalidade, a multa será de 50(cinquenta) UFM.Art. 287. Quando ocorrer concurso de infrações, aspenalidades serão aplicadas conjuntamente, uma paracada infração, ainda que capituladas no mesmodispositivo legal.Art. 288. Em caso de reincidência, a infração serápunida com o dobro da penalidade e, a cadareincidência subsequente, aplicar-se-á multacorrespondente à reincidência anterior, acrescida de20% (vinte por cento) sobre o seu valor.Art. 289. Se o autuado reconhecer a procedência doauto de infração, efetuando o pagamento dasimportâncias exigidas, dentro do prazo paraapresentação de defesa, o valor das multas seráreduzido de 50% (cinquenta por cento).Art. 290. Caso o autuado se conforme com o despachoda autoridade administrativa, a qual indeferir a defesa,parcial ou integralmente, e seja efetuado o pagamentodas importâncias exigidas, dentro do prazo recursal, ovalor das multas poderá ser reduzido em 25% (vinte ecinco por cento)Art. 291. As reduções de que tratam os arts. 289 e 290não se aplicam aos autos de infração lavrados para aexigência da multa prevista no art. 283 desta lei.Art. 292. Não serão exigidos os créditos tributáriosapurados por meio de ação fiscal e correspondentes adiferenças anuais de importância inferior a 10 (dez)UFM´s, somados Taxa e multa, a valores originários.Parágrafo único. Se ocorrer o ajuizamento da execuçãofiscal, serão devidos, ainda, custas e honoráriosadvocatícios, na forma da lei.Art. 293. A Secretaria Municipal de Finanças terá acompetência para fiscalização da cobrança da Taxa deResíduos Sólidos Domiciliares e da Taxa de ResíduosSólidos de Serviços de Saúde, bem como para aimposição das sanções delas decorrentes, observado odisposto neste artigo.§ 1º. À Secretaria de Finanças do Município caberá:I - proceder ao lançamento e à fiscalização dopagamento do tributo;II - proceder à fiscalização da correta classificação doscontribuintes nas faixas e tabelas correspondentes;III - estabelecer os autos de infração pertinentes emcaso de violação ao disposto nesta Seção;IV - proceder à fiscalização da correta classificação doscontribuintes nas faixas e tabelas correspondentes,verificando a efetiva geração de resíduos doscontribuintes.Art. 294. Estão isentos da taxa de que se trata estaSeção e subseção os imóveis pertencentes aos órgãosmunicipais da administração direta e suas respectivasautarquias.Prefeitura Municipal de AltamiraPoder ExecutivoSecretaria Municipal de Finanças82CÓDIGOTRIBUTÁRIOMUNICIPALArt. 295. O Poder Executivo está autorizado a editar ato normativo para a fiel execução desta Seção.Seção IIDa Taxa de ExpedienteArt. 296. A taxa de expediente é devida pelaapresentação de documentos às repartições daprefeitura, para apreciação, despacho ou arquivamentopelas autoridades municipais ou pela lavratura de atosem geral inclusive inscrições em cadastro, emissões deguias para pagamento de tributos, emissão de notafiscal avulsa, termos, contratos, certidões e demaisatos emanados do Poder Público Municipal.§1º. O servidor público municipal, independentementedo cargo ou função, que ocupe, caso realize a atividadeou formalize o ato pressuposto do fato gerador da taxa,sem o recolhimento do respectivo valor, responderápessoalmente pela tributo não recolhido, bem comopelas penalidades cabíveis.§ 2º. A nota fiscal avulsa de prestação de serviços deque trata o “caput” deste artigo poderá ser emitida por:I – Pessoa jurídica, prestadora de serviço, que nãopossua bloco de notas fiscais ou se o tiver, estejaimpossibilitada de utilizá-lo, desde que não possuadébitos junto a Prefeitura Municipal de Altamira;II – Associação, sindicato e fundação, desde que o façaeventualmente, de forma que não se caracterizeatividade econômica do ente;III – Pessoa física, que não possua débitos junto aPrefeitura Municipal de Altamira.§3º. Demais hipóteses e regras para emissão de notafiscal avulsa será determinado pelo regulamento.Art. 297. É sujeito passivo desta taxa, quem figurar noAto Administrativo, nele tiver interesse ou dele obtiverqualquer vantagem, ou o houver requerido.Art. 298. O recolhimento da taxa deverá ser feitoatravés de documento de arrecadação municipal -DAM no momento em que o ato for praticado,subscrito ou visado, ou que o instrumento forprotocolizado, expedido ou anexado, desentranhado oudevolvido.Parágrafo único. A taxa será lançada e arrecadadaantes da realização de quaisquer dos atosespecificados, previstos no anexo mencionado noArtigo anterior.Art. 299. Caso não seja comprovado o recolhimento dataxa, ficará suspenso o encaminhamento de papéis edocumentos apresentados às repartições municipais.Art. 300. Não haverá incidência da taxa de expedientesobre os pedidos e requerimentos de qualquer naturezae finalidade apresentados pelos órgãos daadministração direta da União, dos Estados, DistritoFederal e dos Municípios, devendo atender osseguintes critérios:I – Caso apresentados em papel timbrado e assinadospelas autoridades competentes;II – Caso se refiram a assuntos de interesse público oua matéria oficial.Parágrafo único. Não haverá incidência da taxa deexpediente quando se tratar de certidões para defesade direitos e esclarecimento de situações de interessepessoal.Art. 301. A Taxa de Expediente será calculada deacordo com a Tabela constante no Anexo XI desta Lei.Seção IIIDa Taxa de Serviços DiversosArt. 302. O fato gerador da Taxa de Serviços Diversos éa prestação de serviços pelo Município referente a:I - numeração e renumeração de imóveis;II - matrículas de cães;Prefeitura Municipal de AltamiraPoder ExecutivoSecretaria Municipal de Finanças83CÓDIGOTRIBUTÁRIOMUNICIPALIII - apreensão e remoção aos depósitos de bensmóveis e semoventes e de mercadorias;IV - demarcação, alinhamento e nivelamento deimóveis;V - cemitérios;VI - instalação e utilização de máquinas e motores;VII - abate de animais sujeitos a inspeção e fiscalizaçãosanitária;VIII - autenticação de projetos;IX - desmembramento e/ou remembramento deimóveis;X - croquis de locação de imóveis;XI - utilização de estação rodoviária para embarque.§ 1º. É devida a taxa a que se refere o presente artigonas seguintes hipóteses:a) na hipótese dos incisos I, IV, IX, pelo proprietáriotitular do domínio útil ou possuidor a qualquer título, doimóvel a numerar, renumerar, alinhar, demarcar,alinhar, nivelar, desmembrar e remembrar;b) nas hipóteses dos incisos II, VII, VIII, X, por quem osrequerer;c) na hipótese do inciso III, pelo proprietário, possuidora qualquer título ou qualquer outra pessoa física oujurídica, que requeira, promova ou tenha comprovadointeresse na liberação dos bens, animais emercadorias;d) na hipótese do inciso V, pelo ato da prestação deserviços relacionados com cemitérios públicos,segundo as condições e formas previstas emregulamento;e) na hipótese do inciso VI, pelo ato de fiscalização documprimento das normas técnicas, a incolumidadepública, a adequação das instalações necessárias àinstalação, ao funcionamento e a manutenção dasmáquinas e motores, segundo as condições e formasprevistas em regulamento;f) na hipótese do inciso XI, a empresa vendedora dobilhete de passagem é responsável pela arrecadação erecolhimento da taxa de embarque, cabendo-lhe fazero seu recolhimento até o quinto dia útil do mêssubsequente à venda do bilhete, consoanteregulamento a ser editado pelo Município.§ 2º. No caso de recolhimento de animais, passadoscinco dias do recolhimento sem que o seu proprietáriodiligencie sua liberação, os mesmos serãoconsiderados dados ao Município em pagamento dastaxas de recolhimento a alimentação.§ 3º. No caso do parágrafo anterior, os animais serãodoados, independentemente de autorização legislativaespecífica, a instituição de educação ou de assistênciasocial, ou ainda sacrificados, a critério do PoderExecutivo.§ 4º. O sujeito passivo responderá, além da taxa, pelasdespesas decorrentes da apreensão, transporte,conservação e manutenção dos bens apreendidos.Art. 303. Os serviços de que trata o artigo anteriorserão cobrados de acordo com a Tabela constante doAnexo XII desta Lei.Seção IVDa Taxa de Combate a SinistrosArt. 304. Será devida a Taxa de Combate a Sinistrospela utilização, efetiva ou potencial, dos serviçosmunicipais de assistência, combate e extinção deincêndios ou de outros sinistros em prédios ou imóveisconstruídos.§ 1º. Não haverá a incidência desta taxa sobre autilização dos serviços relativamente a prédios de usoexclusivamente residencial.§ 2º. O Ente municipal poderá prestar o serviço decombate a incêndio por intermédio de convênio com ogrupamento do corpo de bombeiros da Polícia Militardo Estado do Pará, cuja celebração fica autorizada poresta lei.Art. 305. O sujeito passivo da taxa é o proprietário doprédio, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidora qualquer título.Art. 306. A taxa será calculada em função do uso edestinação do imóvel, na conformidade da Tabelaprevista no Anexo XIII desta lei.Prefeitura Municipal de AltamiraPoder ExecutivoSecretaria Municipal de Finanças84CÓDIGOTRIBUTÁRIOMUNICIPALParágrafo único. Quando se tratar de imóvel de usomisto, o valor da Taxa corresponderá ao do item daTabela concernente à principal destinação do imóvel.Art. 307. A taxa poderá ser lançada e recolhida emconjunto com o Imposto Predial, ou separadamente,aplicando-se-lhe, em qualquer caso, as normasrelativas ao citado imposto.Art. 308. Não haverá incidência desta taxa sobre osimóveis pertencentes à União, aos Estados, o DistritoFederal e os Municípios.Seção VDa Taxa de Coleta de Entulhos e MateriaisArt. 309. O fato gerador da Taxa de Coleta de Entulhose Materiais é a prestação efetiva do serviço de coletade entulhos e materiais ao sujeito passivo que tenha apropriedade, posse ou domínio útil de imóvel urbano,observado os fatores abaixo:I – A Administração municipal notificará o contribuintepara remover os entulhos e materiais existentes nasvias e logradouros públicos, sem prejuízo daspenalidades previstas na lei de posturas;II – Caso não seja removido o entulho, no prazo de 48(quarenta e oito) horas, o Ente municipal providenciaráa sua remoção, com perda em favor do Município dosentulhos e materiais removidos;III - O sujeito passivo pagará a Taxa de Coleta deEntulhos a razão de 6 (seis) UFM por metro cúbicoremovido;IV – No ato da remoção o contribuinte será notificado,ao pagamento da taxa, no prazo de até 15 (quinze) diascontados da intimação;V – Além do pagamento da Taxa de Coleta de Entulhoo contribuinte fica obrigado ao pagamento de multa novalor de 80 (oitenta) UFM´s e em caso de reincidênciaa multa será aplicada em dobro.Parágrafo único. Será considerado entulho o lixo comcaracterísticas não domiciliar lançado na via pública,para efeito do disposto neste artigo.Prefeitura Municipal de AltamiraPoder ExecutivoSecretaria Municipal de Finanças85CÓDIGOTRIBUTÁRIOMUNICIPALTÍTULO IV - DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIASeção IDo Fato Gerador e do ContribuinteArt. 310. A contribuição de melhoria tem como fatogerador o benefício à propriedade imobiliária,decorrente de obra pública.Art. 311. O contribuinte da contribuição de melhoria é oproprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor, aqualquer título, de bem imóvel beneficiado por obrapública.§ 1º. É pessoalmente responsável pelo pagamento daContribuição da Melhoria o proprietário do imóvel aotempo de seu lançamento, e esta responsabilidade setransmite aos adquirentes e sucessores, a qualquertítulo, do domínio do imóvel.§ 2º. A Contribuição é devida, a critério daadministração tributária:a) por quem exerça a posse direta do imóvel, semprejuízo da responsabilidade solidária dos possuidoresindiretos;b) por qualquer dos possuidores indiretos, sem prejuízoda responsabilidade solidária dos demais e dopossuidor direto.§ 3º. O disposto no parágrafo anterior aplica-se aoespólio das pessoas nele referidas.§ 4º. No caso de enfiteuse, responde pela contribuiçãode melhoria o enfiteuta.Art. 312. Será devida a Contribuição de Melhoria, nocaso de valorização de imóveis de propriedade privada,em virtude de qualquer das seguintes obras públicas:I - abertura, alargamento, pavimentação, iluminação,arborização, esgotos pluviais e outros melhoramentosde praças e vias públicas;II - construção e ampliação de parques, campos dedesportos, pontes, túneis e viadutos;III - construção ou ampliação de sistemas de trânsitorápido inclusive todas as obras e edificaçõesnecessárias ao funcionamento do sistema;IV - serviços e obras de abastecimento de águapotável, esgotos, instalações de redes elétricas,telefônicas, transportes e comunicações em geral oude suprimento de gás, funiculares, ascensores einstalações de comodidade pública;V - proteção contra secas, inundações, erosão,ressacas, e de saneamento de drenagem em geral,diques, cais, desobstrução de barras, portos e canais,retificação e regularização de cursos d’água e irrigação;VI - construção de estradas de ferro e construção,pavimentação e melhoramento de estradas derodagem;VII - construção de aeródromos e aeroportos e seusacessos;VIII - aterros e realizações de embelezamento em geral,inclusive desapropriações em desenvolvimento deplano de aspecto paisagístico.Seção IIDa Base de Cálculo e da AlíquotaArt. 313. O limite total da contribuição de melhoria é ocusto da obra.Parágrafo único. O custo da obra será composto pelovalor de sua execução, acrescido das despesas deestudos, projetos, fiscalização, desapropriação,administração, financiamento ou empréstimo.Art. 314. Considera-se como valor mínimo do benefícioa importância, por metro linear, obtida pela divisão doPrefeitura Municipal de AltamiraPoder ExecutivoSecretaria Municipal de Finanças86CÓDIGOTRIBUTÁRIOMUNICIPALcusto da obra pela soma das testadas dos imóveisbeneficiados.Art. 315. Os proprietários lindeiros que receberemdiretamente o benefício responderão, no mínimo, por50% (cinquenta por cento) do custo da obra.Parágrafo único. Os proprietários não lindeirosresponderão pela porcentagem restante, em função dotipo, características, da irradiação dos efeitos e dalocalização da obra.Art. 316. Antes do início da execução da obra, oscontribuintes serão convocados por edital, paraexaminar o memorial descritivo do projeto, oorçamento do custo da obra, o plano de rateio e osvalores correspondentes.§ 1º. Fica facultada, dentro do prazo de 30 (trinta) dias,aos contribuintes, a impugnação de qualquer doselementos do edital, cabendo-lhes o ônus da prova.§ 2º. A impugnação não suspenderá o início ou oprosseguimento da execução da obra, nem obstará olançamento e a cobrança da contribuição de melhoria.Seção IIIDo lançamento e da ArrecadaçãoArt. 317. O pagamento da contribuição de melhoriaserá realizado das seguintes formas:I - em uma única parcela, no vencimento e localindicados no aviso de lançamento;II - em 10 (dez) prestações iguais, nos vencimentos elocais indicados nos avisos de lançamento,observando-se entre o pagamento de uma e outraprestação o intervalo mínimo de 30 (trinta) dias.§ 1º. Fica facultado ao sujeito passivo, a qualquertempo, liquidar o saldo do crédito tributário, abatidodele os juros e atualização monetária nele integrados.§ 2º. Por ocasião do respectivo lançamento, cadacontribuinte deverá ser notificado do montante dacontribuição de melhoria, da forma e dos prazos de seupagamento e dos elementos que integram o respectivocálculo.§ 3º. O Poder Executivo poderá reduzir o número deprestações mensais, quando a aplicação do inciso II docaput determinar prestação mensal de valor inferior aomínimo nele estabelecido.Art. 318. Serão aplicados a este tributo os mesmosprocedimentos da intimação de lançamento relativo aoImposto Predial e Territorial Urbano definidos nesta lei.Seção IVDas PenalidadesArt. 319. O contribuinte que deixar de pagar acontribuição de melhoria no prazo fixado ficará sujeito:I - O principal será atualizado mediante a aplicação doíndice acolhido pela legislação municipal ou outroíndice que venha a substituí-lo;II - Sobre o valor principal atualizado será aplicadamulta de:a) 5% (cinco por cento) quando o pagamento forefetuado até 30 (trinta) dias após o vencimento;b) 10% (dez por cento) quando o pagamento forefetuado depois de 30 (trinta) dias até 60(sessenta) dias do vencimento;c) 15% (quinze por cento) quando o pagamento forefetuado depois de decorridos mais de 60(sessenta) dias do vencimento.III - Serão aplicados juros de mora à razão de 1%(umpor cento) ao mês ou fração, incidentes sobre o valororiginário do crédito devido.Prefeitura Municipal de AltamiraPoder ExecutivoSecretaria Municipal de Finanças87CÓDIGOTRIBUTÁRIOMUNICIPALTÍTULO VDA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DOSERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIPSeção IDo Fato Gerador e do ContribuinteArt. 320. Fica instituída a Contribuição para Custeio doServiço de Iluminação Pública – CIP, destinada aocusteio dos serviços de fornecimentos de energiaelétrica para alimentar a rede de iluminação públicainstaladas nas áreas urbanos e de expansão urbana doMunicípio, inclusive a sua manutenção.§1º. O serviço previsto no caput deste artigocompreende a iluminação de vias e logradourospúblicos e a instalação, manutenção, melhoramento eexpansão da rede de iluminação pública, além deoutras atividades a estas correlatas.§2º. A Contribuição para o Custeio dos Serviços deIluminação Pública - CIP, visa custear o serviço deiluminação pública, em caráter universal, de forma aviabilizar a tranqüilidade, o bem-estar e a segurançanos espaços públicos, tendo como fato gerador aprestação destes serviços pelo Município, diretamenteou mediante concessão.§3º. A CIP incidirá sobre os imóveis, edificados ou não,localizados em logradouros alcançados pelos serviçosreferidos no caput deste artigo.Art. 321. O contribuinte da CIP, é o proprietário, otitular do domínio útil ou possuidor a qualquer título deimóveis edificados ou não, localizados nas zonasurbanas ou de expansão urbana do Município deAltamira, bem como, os titulares das unidadesconsumidoras situadas nos logradouros públicosbeneficiados por serviços de iluminação pública demaneira geral.Seção IIDa Base de CálculoArt. 322. A CIP será cobrada mensalmente e terá comobase de cálculo o valor dos serviços a que se refere ocaput do art. 320 e será calculada em conformidadecom a Tabela constante do Anexo XIV que integra estaLei.§1º. A CIP será calculada por meio da seguinte fórmula:CIP = T.I x A%, onde:a) T.I é o valor da Tarifa de Iluminação Pública;b) A% é a Alíquota Percentual por faixa de classe deconsumo de energia elétrica, conforme Anexo XIV.§2º. O valor da contribuição será reajustadoanualmente pelo mesmo índice utilizado para o reajusteda tarifa de energia elétrica ou pelo Índice de Preço aoConsumidor Amplo – IPCA.§3º. A cobrança da CIP poderá ser feita de forma diretaou mediante convênio, desde que já autorizado, a serformalizado com a operadora do sistema de energiaelétrica.Prefeitura Municipal de AltamiraPoder ExecutivoSecretaria Municipal de Finanças88CÓDIGOTRIBUTÁRIOMUNICIPALSeção IIIDo lançamento e da ArrecadaçãoArt. 323. A contribuição será lançada para pagamentojuntamente com a fatura mensal de energia elétrica.§ 1º. A eficácia do disposto no caput deste artigo ficacondicionada ao estabelecimento de convênio a serlegalmente autorizado entre o Município e a e aconcessionária de energia elétrica, respeitadas, no quecouber, as determinações da ANEEL.§ 2º. O convênio a que se refere o parágrafo anteriordeverá, obrigatoriamente, prever o repasse imediato dovalor arrecadado pela concessionária ao município.§ 3º. A concessionária de energia elétrica éresponsável pela cobrança e recolhimento dacontribuição e o repasse previsto no parágrafo anterior.§ 4º. O valor da contribuição será incluído no montantetotal da fatura mensal de energia emitida pelaconcessionária do serviço.Art. 324. A concessionária deverá manter cadastroatualizado dos contribuintes que deixarem de efetuar orecolhimento da contribuição, fornecendo os dadosconstantes naquele para a autoridade administrativacompetente pela administração da contribuição.Art. 325. O montante transferido ao município serádestinado a um Fundo Especial, vinculadoexclusivamente ao serviço de iluminação pública,conforme regulamento a ser expedido pelo PoderExecutivo.Parágrafo único. O Fundo Municipal de que trata ocaput terá contabilidade própria.Art. 326. O Poder Executivo fica autorizado a editar atonormativo regulamentando os casos omissos.Seção IVDas PenalidadesArt. 327. O montante devido e não pago dacontribuição será inscrito em dívida ativa, nas mesmascondições estabelecidas para o IPTU.§ 1º. Servirá como título hábil para a inscrição:I - a comunicação do não-pagamento efetuado pelaconcessionária;II - a duplicata da fatura de energia elétrica não paga;§ 2º. Os valores da contribuição não pagos novencimento ficarão sujeitos aos seguintes critérios:I - O principal será atualizado mediante a aplicação doíndice acolhido pela legislação municipal ou outroíndice que venha a substituí-lo;II - Sobre o valor principal atualizado será aplicadamulta de:a) 5% (cinco por cento) quando o pagamento forefetuado até 30 (trinta) dias após o vencimento;b) 10% (dez por cento) quando o pagamento forefetuado depois de 30 (trinta) dias até 60(sessenta) dias do vencimento;c) 15% (quinze por cento) quando o pagamento forefetuado depois de decorridos mais de 60(sessenta) dias do vencimento.III - Serão aplicados juros de mora à razão de 1%(umpor cento) ao mês ou fração, incidentes sobre o valororiginário do crédito devido.Prefeitura Municipal de AltamiraPoder ExecutivoSecretaria Municipal de Finanças89CÓDIGOTRIBUTÁRIOMUNICIPALLIVRO IIDAS NORMAS GERAISTÍTULO IDA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIAArt. 328. A expressão “legislação tributária”compreende as leis, decretos e normascomplementares que versem, no todo ou em parte,sobre tributos de competência do município e relaçõesjurídicas a ele pertinentes.Art. 329. Somente a lei pode estabelecer:I - a instituição de tributos ou a sua extinção;II - a majoração de tributos ou a sua redução;III - a definição do fato gerador da obrigação tributáriaprincipal e do seu sujeito passivo;IV - a fixação da alíquota de tributo e de sua base decálculo;V - a cominação de penalidades para as ações ouomissões contrárias a seus dispositivos, ou para outrasinfrações nela definidas;VI - as hipóteses de suspensão, extinção e exclusão decréditos tributários, ou de dispensa ou redução depenalidades.§ 1º. Equipara-se à majoração do tributo a modificaçãoda sua base de cálculo que importe em torná-lo maisoneroso.§ 2º. Não constitui majoração de tributo, para os finsdo disposto no inciso II deste artigo, a atualização dovalor monetário da respectiva base de cálculo.Art. 330. O conteúdo e o alcance dos decretosrestringem-se aos das leis em função das quais sejamexpedidos, determinados, com observância das regrasde interpretação estabelecidas neste Código.Art. 331. São normas complementares das leis edecretos:I - os atos normativos expedidos pelas autoridadesadministrativas;II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos, dejurisdição administrativa a que a lei atribua eficácianormativa;III - as práticas reiteradamente observadas pelasautoridades administrativas;IV - os convênios celebrados entre o município, a Uniãoe o Estado.Art. 332. Entram em vigor, no 1º (primeiro) dia doexercício seguinte àquele em que ocorra suapublicação, os dispositivos de lei:I - que instituam ou majorem tributos, observando-sequanto à cobrança, também, a decorrência de 90(noventa) dias da data em que haja sido publicada a leinesse desiderato, como preceitua a alínea “c” do art.150 da Constituição Federal;II - que definam novas hipóteses de incidência;III - que extingam ou reduzam isenções.Art. 333. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito:I - em qualquer caso, quando seja expressamenteinterpretativa, excluída a aplicação de penalidade àinfração dos dispositivos interpretados;II - tratando-se de ato não definitivamente julgado:a) quando deixe de defini-lo como infração;b) quando deixe de tratá-lo como contrário aqualquer exigência de ação ou omissão, desde quenão tenha sido fraudulento e não tenha implicado afalta depagamento de tributo;Prefeitura Municipal de AltamiraPoder ExecutivoSecretaria Municipal de Finanças90CÓDIGOTRIBUTÁRIOMUNICIPALc) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática.TÍTULO IIDA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIACAPÍTULO IDas Disposições GeraisArt. 334. A obrigação tributária é principal ouacessória.§ 1º. A obrigação principal surge com a ocorrência dofato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo oupenalidade pecuniária e se extingue juntamente com ocrédito dela decorrente.§ 2º. A obrigação acessória decorre da legislaçãotributária, tem por objeto as prestações, positivas ounegativas, nela previstas, no interesse da arrecadaçãoou da fiscalização dos tributos.§ 3º. A obrigação acessória, pelo simples fato da suainobservância, converte-se em obrigação principalrelativamente à penalidade pecuniária.CAPÍTULO IIDo Fato GeradorArt. 335. Fato gerador da obrigação principal é asituação definida em lei como necessária e suficiente asua ocorrência.Art. 336. Fato gerador da obrigação acessória équalquer situação que, na forma da legislação aplicável,imponha a prática ou a abstenção de ato que nãoconfigure obrigação principal.Art. 337. Salvo disposição de lei em contrário,considera-se ocorrido o fato gerador e existentes osseus efeitos:I - tratando-se de situação de fato, desde o momentoem que se verifiquem as circunstâncias materiaisnecessárias a produzir os efeitos que normalmente lhesão próprios;II - tratando-se de situação jurídica, desde o momentoem que esteja definitivamente constituída, nos termosdo direito aplicável.Parágrafo único. A autoridade administrativa poderádesconsiderar atos ou negócios jurídicos praticadoscom a finalidade de dissimular a ocorrência do fatogerador do tributo ou a natureza dos elementosconstitutivos da obrigação tributária, observados osprocedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária.Art. 338. Para os efeitos do inciso II do artigo anterior,e salvo disposição de lei em contrário, os atos ounegócios jurídicos condicionais reputam-se perfeitos eacabados:I - sendo suspensiva a condição, desde o momento deseu implemento;II - sendo resolutória a condição, desde o momento daprática do ato ou da celebração do negócio.Art. 339. A definição legal do fato gerador éinterpretada, abstraindo-se:I - da validade jurídica dos atos efetivamentepraticados pelos contribuintes, responsáveis ouPrefeitura Municipal de AltamiraPoder ExecutivoSecretaria Municipal de Finanças91CÓDIGOTRIBUTÁRIOMUNICIPALterceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dosseus efeitos;II - dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.CAPÍTULO IIIDo Sujeito AtivoArt. 340. Na qualidade de sujeito ativo da obrigaçãotributária, o município, pessoa jurídica de direitopúblico, é o titular da competência para arrecadar efiscalizar os tributos especificados neste Código e nasleis a ele subsequentes.§ 1º. A competência tributária é indelegável, salvo aatribuição da função de arrecadar ou fiscalizar tributos,ou de executar leis, serviços, atos ou decisõesadministrativas em matéria tributária, conferida a outrapessoa jurídica de direito público.§ 2º. Não constitui delegação de competência ocometimento a pessoas de direito privado do encargoou função de arrecadar tributos.CAPÍTULO IVDo Sujeito PassivoSeção IDas Disposições GeraisArt. 341. Sujeito passivo da obrigação principal é apessoa obrigada ao pagamento de tributo oupenalidade pecuniária.Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigaçãoprincipal diz-se:I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e diretacom a situação que constitua o respectivo fatogerador;II - responsável, quando, sem revestir a condição decontribuinte, sua obrigação decorra de disposiçãoexpressa de lei.Art. 342. Sujeito passivo da obrigação acessória é apessoa obrigada às prestações que constituam o seuobjeto.Art. 343. Salvo disposições de lei em contrário, asconvenções particulares, relativas à responsabilidadepelo pagamento de tributos, não podem ser opostas àFazenda Pública, para modificar a definição legal dosujeito passivo das obrigações tributáriascorrespondentes.Seção IIDa SolidariedadeArt. 344. São solidariamente obrigadas:I - as pessoas que tenham interesse comum nasituação que constitua o fato gerador da obrigaçãoprincipal;II - as pessoas expressamente designadas por lei.Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigonão comporta benefício de ordem.Art. 345. Salvo disposição de lei em contrário, são osseguintes os efeitos da solidariedade:Prefeitura Municipal de AltamiraPoder ExecutivoSecretaria Municipal de Finanças92CÓDIGOTRIBUTÁRIOMUNICIPALI - o pagamento efetuado por um dos obrigadosaproveita aos demais;II - a isenção ou remissão de crédito exonera todos osobrigados, salvo se outorgada pessoalmente a umdeles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quantoaos demais pelo saldo;III - a interrupção da prescrição, em favor ou contra umdos obrigados, favorece ou prejudica os demais.Seção IIIDa Capacidade TributáriaArt. 346. A capacidade tributária passiva independe:I - da capacidade civil das pessoas naturais;II - de se achar a pessoa natural sujeita a medidas queimportem privação ou limitação do exercício deatividades civis, comerciais ou profissionais, ou daadministração direta de seus bens ou negócios;III - de estar a pessoa jurídica regularmente constituída,bastando que configure uma unidade econômica ouprofissional.Seção IVDo Domicílio TributárioArt. 347. Na falta de eleição, pelo contribuinte ouresponsável, de domicílio tributário, na forma dalegislação aplicável, considera-se como tal:I - quanto às pessoas naturais, a sua residênciahabitual, ou, sendo essa incerta ou desconhecida, ocentro habitual de sua atividade;II - quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou àsfirmas individuais, o lugar da sede, ou, em relação aosatos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cadaestabelecimento;III - quanto às pessoas jurídicas de direito público,qualquer de suas repartições no território da entidadetributante.§ 1º. Quando não couber a aplicação das regras fixadasem qualquer dos incisos deste artigo, considerar-se-ácomo domicílio tributário do contribuinte ouresponsável o lugar da situação dos bens ou daocorrência dos atos ou fatos que deram origem àobrigação.§ 2º. A autoridade administrativa pode recusar odomicílio eleito, quando impossibilite ou dificulte aarrecadação ou a fiscalização do tributo, aplicando-seentão a regra do parágrafo anterior.CAPÍTULO VDa Responsabilidade TributáriaSeção IDas Disposições GeraisArt. 348. Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a leipode atribuir, de modo expresso, a responsabilidadepelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculado aofato gerador da respectiva obrigação, excluindo aresponsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a esteem caráter supletivo do cumprimento total ou parcialda referida obrigação.Prefeitura Municipal de AltamiraPoder ExecutivoSecretaria Municipal de Finanças93CÓDIGOTRIBUTÁRIOMUNICIPALSeção IIDa Responsabilidade dos SucessoresArt. 349. Os créditos tributários relativos ao impostopredial e territorial urbano, as taxas pela prestação deserviços referentes a tais imóveis ou as contribuiçõesde melhoria sub-rogam-se na pessoa dos respectivosadquirentes, salvo quando conste do título a prova desua quitação.Parágrafo único. No caso de arrematação em hastapública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço.Art. 350. São pessoalmente responsáveis:I - o adquirente ou remitente, pelos tributos relativosaos bens adquiridos ou remidos;II - o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro,pelos tributos devidos pelo de cujus até a data dapartilha ou adjudicação, limitada essa responsabilidadeao montante do quinhão do legado ou da meação;III - o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até adata da abertura da sucessão.Art. 351. A pessoa jurídica de direito privado queresultar de fusão, transformação ou incorporação deoutra ou em outra é responsável pelos tributos devidosaté a data dos atos praticados pelas pessoas jurídicasde direito privado fusionadas, transformadas ouincorporadas.Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se aoscasos de extinção de pessoas jurídicas de direitoprivado quando a exploração da respectiva atividadeseja continuada por qualquer sócio remanescente, ouseu espólio, sob a mesma ou outra razão social, ou sobfirma individual.Art. 352. A pessoa natural ou jurídica de direito privadoque adquirir de outra, por qualquer título, fundo decomércio ou estabelecimento comercial, industrial ouprofissional, e continuar a respectiva exploração, sob amesma ou outra razão social ou sob firma ou nomeindividual, responde pelos tributos, relativos ao fundoou estabelecimento adquirido, devidos até a data doato:I - integralmente, se o alienante cessar a exploração docomércio, indústria ou atividade;II - subsidiariamente com o alienante se esteprosseguir na exploração ou iniciar, dentro de seismeses a contar da data da alienação, nova atividade nomesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ouprofissão.§ 1º. O disposto no caput deste artigo não se aplica nahipótese de alienação judicial:I – em processo de falência;II – de filial ou unidade produtiva isolada, em processode recuperação judicial.§ 2º. Não se aplica o disposto no parágrafo 1º desteartigo quando o adquirente for:I – sócio da sociedade falida ou em recuperaçãojudicial, ou sociedade controlada pelo devedor falido ouem recuperação judicial;II – parente, em linha reta ou colateral até o 4º (quarto)grau, consanguíneo ou afim, do devedor falido ou emrecuperação judicial ou de qualquer de seus sócios; ouIII – identificado como agente do falido ou do devedorem recuperação judicial com o objetivo de fraudar asucessão tributária.§ 3º. Em processo da falência, o produto da alienaçãojudicial de empresa, filial ou unidade produtiva isoladapermanecerá em conta de depósito à disposição dojuízo de falência pelo prazo de 1 (um) ano, contado dadata de alienação, somente podendo ser utilizado parao pagamento de créditos extraconcursais ou decréditos que preferem ao tributário.Prefeitura Municipal de AltamiraPoder ExecutivoSecretaria Municipal de Finanças94CÓDIGOTRIBUTÁRIOMUNICIPALSeção IIIDa Responsabilidade de TerceirosArt. 353. Nos casos de impossibilidade de exigência documprimento da obrigação principal pelo contribuinte,respondem solidariamente com este nos atos em queintervierem ou pelas omissões de que foramresponsáveis:I - os pais, pelos tributos devidos por seus filhosmenores;II - os tutores ou curadores, pelos tributos devidos porseus tutelados ou curatelados;III - os administradores de bens de terceiros, pelostributos devidos por estes;IV - o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio;V - o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pelamassa falida ou pelo concordatário;VI - os tabeliães, escrivães e demais serventuários deofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticadospor eles, ou perante eles, em razão do seu ofício;VII - os sócios, no caso de liquidação de sociedade depessoas.Parágrafo único. O disposto neste artigo só se aplica,em matéria de penalidades, às de caráter moratório.Art. 354. São pessoalmente responsáveis peloscréditos correspondentes a obrigações tributáriasresultantes de atos praticados com excesso depoderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:I - as pessoas referidas no artigo anterior;II - os mandatários, prepostos e empregados;III - os diretores, gerentes ou representantes depessoas jurídicas de direito privado.Seção IVDa Responsabilidade por InfraçõesArt. 355. Salvo disposição de lei em contrário, aresponsabilidade por infrações da legislação tributáriaindepende da intenção do agente ou do responsável, eda efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.Art. 356. A responsabilidade é pessoal ao agente:I - quanto às infrações conceituadas por lei comocrimes ou contravenções, salvo quando praticadas noexercício regular de administração, mandato, função,cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordemexpressa emitida por quem de direito;II - quanto às infrações em cuja definição o doloespecífico do agente seja elementar;III - quanto às infrações que decorram direta eexclusivamente de dolo específico:a) as pessoas referidas no art. 353, contra aquelaspor quem respondem;b) dos mandatários, prepostos ou empregados,contra seus mandantes, preponentes ouempregadores;c) dos diretores, gerentes ou representantes depessoas jurídicas de direito privado, contra estas.Art. 357. A responsabilidade é excluída pela denúnciaespontânea da infração, acompanhada, se for o caso,do pagamento do tributo devido e dos juros de mora,ou do depósito da importância arbitrada pelaautoridade administrativa, quando o montante dotributo dependa de apuração.Parágrafo único. Não se considera a denúnciaapresentada após o início de qualquer procedimentoadministrativo ou medida de fiscalização relacionadacom a infração.Prefeitura Municipal de AltamiraPoder ExecutivoSecretaria Municipal de Finanças95CÓDIGOTRIBUTÁRIOMUNICIPALTÍTULO IIIDO CRÉDITO TRIBUTÁRIOCAPÍTULO IDas Disposições GeraisArt. 358. O crédito tributário decorre da obrigaçãoprincipal e tem a mesma natureza desta.Art. 359. As circunstâncias que modificam o créditotributário, sua extensão ou seus efeitos, ou asgarantias ou os privilégios a ele atribuídos ou queexcluem sua exigibilidade, não afetam a obrigaçãotributária que lhe deu origem.Art. 360. O crédito tributário regularmente constituídosomente se modifica ou extingue, ou tem suaexigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstosneste Código, fora dos quais não podem serdispensadas, sob pena de responsabilidade funcional,na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivasgarantias.CAPÍTULO IIDa Constituição do Crédito TributárioSeção ÚnicaDo lançamentoArt. 361. Compete privativamente à autoridadeadministrativa constituir o crédito tributário pelolançamento, assim entendido o procedimentoadministrativo tendente a verificar a ocorrência do fatogerador da obrigação correspondente, determinar amatéria tributável, calcular o montante do tributodevido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso,propor a aplicação da penalidade cabível.Parágrafo único. A atividade administrativa delançamento é vinculada e obrigatória, sob pena deresponsabilidade funcional.Art. 362. O lançamento reporta-se à data da ocorrênciado fato gerador da obrigação e rege-se pela lei entãovigente, ainda que posteriormente modificada ourevogada.§ 1º. Aplica-se ao lançamento a legislação que,posteriormente à ocorrência do fato gerador daobrigação, tenha instituído novos critérios de apuraçãoou processos de fiscalização, ampliado os poderes deinvestigação das autoridades administrativas, ououtorgado ao crédito maiores garantias ou privilégio,exceto, neste último caso, para o efeito de atribuirresponsabilidade tributária a terceiros.§ 2º. O disposto neste artigo não se aplica aosimpostos lançados por períodos certos de tempo,desde que a respectiva lei fixe expressamente a dataem que se considera ocorrido o fato gerador.Art. 363. O lançamento regularmente notificado aosujeito passivo só pode ser alterado em virtude de:I - impugnação do sujeito passivo;II - recurso de ofício;III - iniciativa de ofício da autoridade administrativa, noscasos previstos nesta Lei.Art. 364. O lançamento compreende as seguintesmodalidades:Prefeitura Municipal de AltamiraPoder ExecutivoSecretaria Municipal de Finanças96CÓDIGOTRIBUTÁRIOMUNICIPALI - lançamento por declaração - quando for efetuadopelo fisco com base na declaração do sujeito passivoou de terceiro, quando um ou outro, na forma dalegislação tributária, presta à autoridade fazendáriainformações sobre matéria de fato indispensável à suaefetivação;II - lançamento direto - quando feito unilateralmentepela autoridade tributária, sem intervenção docontribuinte;III - lançamento por homologação – quando alegislação atribuir ao sujeito passivo o dever deantecipar o pagamento do tributo, sem prévio exameda autoridade administrativa, operando-se olançamento pelo ato em que a referida autoridade,tomando conhecimento da atividade assim exercidapelo obrigado, expressamente o homologue.§ 1º. O pagamento antecipado pelo obrigado, nostermos do inciso III deste artigo, extingue o crédito, sobcondição resolutória de ulterior homologação dolançamento.§ 2º. Na hipótese do inciso III deste artigo, não influemsobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores àhomologação, praticados pelo sujeito passivo ou porterceiros, visando à extinção total ou parcial do crédito;tais atosserão, porém, considerados na apuração do saldoporventura devido e, sendo o caso, na imposição depenalidade ou na sua graduação.§ 3º. É de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência dofato gerador, o prazo para a homologação dolançamento a que se refere o inciso III desde artigo,sendo que, expirado esse prazo, considera-sehomologado o lançamento e definitivamenteextinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência dedolo, fraude ou simulação.§ 4º. Nas hipóteses dos incisos I e III deste artigo, aretificação da declaração por iniciativa do própriodeclarante, quando vise reduzir ou excluir tributo, sóserá admissível mediante comprovação do erro em quese funde e antes de notificado o lançamento.§ 5º. Os erros contidos na declaração a que se referemos incisos I e III deste artigo, apurados quando do seuexame, serão retificados de ofício pela autoridadeadministrativa à qual competir a revisão.Art. 365. O lançamento é efetivado e revisto de ofíciopela autoridade administrativa nos seguintes casos:I - quando a lei assim o determine;II - quando a declaração não seja prestada, por quemde direito, no prazo e na forma da legislação tributária;III - quando a pessoa legalmente obrigada, emboratenha prestado declaração nos termos do incisoanterior, deixe de atender, no prazo e na forma dalegislação tributária, a pedido de esclarecimentoformulado pela autoridade administrativa, recuse-se aprestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízodaquela autoridade;IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissãoquanto a qualquer elemento definido na legislaçãotributária como sendo de declaração obrigatória;V - quando se comprove omissão ou inexatidão, porparte da pessoa legalmente obrigada, no exercício daatividade a que se refere o artigo seguinte;VI - quando se comprove ação ou omissão do sujeitopassivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dêlugar à aplicação de penalidade pecuniária;VII - quando se comprove que o sujeito passivo, outerceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ousimulação;VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ounão provado por ocasião do lançamento anterior;IX - quando se comprove que, no lançamento anterior,ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que oefetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de atoou formalidade essencial.Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode seriniciada enquanto não extinto o direito da FazendaPública.Prefeitura Municipal de AltamiraPoder ExecutivoSecretaria Municipal de Finanças97CÓDIGOTRIBUTÁRIOMUNICIPALCAPÍTULO IIIDa Suspensão do Crédito TributárioSeção IDas Disposições GeraisArt. 366. Suspendem a exigibilidade do créditotributário:I - a moratória;II - o depósito do seu montante integral;III - as reclamações e os recursos, nos termos destaLei;IV - a concessão de medida liminar em mandado desegurança;V - a concessão de medida liminar ou de tutelaantecipada, em outras espécies de ação judicial;VI - o parcelamento.Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa ocumprimento das obrigações acessórias dependentesda obrigação principal cujo crédito seja suspenso, oudela consequentes.Art. 367. O parcelamento a que se refere o inciso VI doartigo anterior será concedido na forma e condiçãoestabelecidas em lei específica.§ 1º. Salvo disposição de lei em contrário, oparcelamento do crédito tributário não exclui aincidência de juros e multas.§ 2º. Aplicam-se, subsidiariamente, ao parcelamento,as disposições deste Código, relativas à moratória.Seção IIDa MoratóriaArt. 368. A moratória somente pode ser concedida porlei:I - em caráter geral;II - em caráter individual, por despacho da autoridadeadministrativa.§ 1º. Na hipótese do inciso II, a concessão damoratória não gera direito adquirido e será revogada deofício sempre que se apure que o beneficiado nãosatisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou nãocumpriria ou deixou de cumprir os requisitos para aconcessão do favor, cobrando-se o crédito acrescidode juros de mora com imposição da penalidade cabívelnos casos de dolo ou simulação do beneficiado, ou deterceiro em benefício daquele, dispensada a imposiçãode penalidade nos demais casos.§ 2º. Imposta a penalidade nos casos de dolo ousimulação do beneficiado ou de terceiro em benefíciodaquele, o tempo decorrido entre a concessão demoratória e sua revogação não será computado paraefeito da prescrição do direito à cobrança do crédito.§ 3º. Nos casos em que não ocorra a imposição depenalidade, a revogação somente poderá ocorrer antesde prescrito o referido direito.Art. 369. A lei que conceda moratória em caráter geralou autorize sua concessão em caráter individualespecificará, sem prejuízo de outros requisitos:I - o prazo de duração do favor;II - as condições da concessão do favor em caráterindividual;III - sendo caso:a) os tributos a que se aplica;b) o número de prestações e seus vencimentos, dentrodo prazo a que se refere o inciso I, podendo atribuir aPrefeitura Municipal de AltamiraPoder ExecutivoSecretaria Municipal de Finanças98CÓDIGOTRIBUTÁRIOMUNICIPALfixação de uns e de outros à autoridade administrativa,para cada caso de concessão em caráter individual;c) as garantias que devem ser fornecidas pelobeneficiado no caso de concessão em caráterindividual.Art. 370. Salvo disposição de lei em contrário, amoratória somente abrange os créditos definitivamenteconstituídos à data da lei ou do despacho que aconceder, ou cujo lançamento já tenha sido iniciadoàquela data por ato regularmente notificado ao sujeitopassivo.Parágrafo único. A moratória não aproveita aos casosde dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo ou deterceiro em benefício daquele.Art. 371. O parcelamento será concedido na forma econdição estabelecida em lei específica.§ 1º. Salvo disposição de lei em contrário, oparcelamento do crédito tributário não exclui aincidência de juros e multas;§ 2º. Aplica-se, subsidiariamente, ao parcelamento, asdisposições desta lei, relativa à moratória;§ 3º. Lei específica disporá sobre as condições deparcelamento dos créditos tributários do devedor emrecuperação judicial;§ 4º. A inexistência da lei específica a que se refere oparágrafo 3º deste artigo importa na aplicação das leisgerais de parcelamento do ente da Federação aodevedor em recuperação judicial, não podendo, nestecaso, ser o prazo de parcelamento inferior aoconcedido pela lei federal específica.CAPÍTULO IVDa Extinção do Crédito TributárioSeção IDas Modalidades de ExtinçãoArt. 372. Extinguem o crédito tributário:I - o pagamento;II - a compensação;III - a transação;IV - a remissão;V - a prescrição e a decadência;VI - a conversão de depósito em renda;VII - o pagamento antecipado e a homologação dolançamento nos termos do disposto no art. 364, incisoIII, e seu parágrafo 3º;VIII - a consignação em pagamento, quando julgadaprocedente;IX - a decisão administrativa irreformável, assimentendida a definitiva na órbita administrativa, que nãomais possa ser objeto de ação anulatória;X - a decisão judicial passada em julgado;XI - a dação em pagamento em bens imóveis, na formae condições estabelecidas em lei.Seção IIDo PagamentoArt. 373. O pagamento será efetuado em moedacorrente ou em cheque.Parágrafo único. O crédito pago por cheque somente seconsidera extinto com o resgate deste pelo sacado.Art. 374. O pagamento de um crédito não importa empresunção de pagamento:I - quando parcial, das prestações em que sedecomponha;Prefeitura Municipal de AltamiraPoder ExecutivoSecretaria Municipal de Finanças99CÓDIGOTRIBUTÁRIOMUNICIPALII - quando total, de outros créditos referentes aomesmo ou a outros tributos.Art. 375. A imposição de penalidade não elide opagamento integral do crédito tributário, nem desonerao cumprimento da obrigação acessória.Art. 376. Os juros moratórios resultantes daimpontualidade de pagamento serão cobrados a partirdo dia seguinte ao do vencimento e à razão de 1% (umpor cento) ao mês calendário, ou fração, e calculadossobre o valor originário.§ 1º. Entende-se por valor originário o que correspondaao débito decorrente de tributos, excluídas as parcelasrelativas à correção monetária, juros de mora e multade mora.§ 2º. Os juros de mora não são passíveis de correçãomonetária.Art. 377. A correção monetária incidirá mensalmentesobre os créditos fiscais decorrentes de tributos oupenalidades não liquidados na data de seusvencimentos.Art. 378. As multas incidentes sobre os créditostributários vencidos e não pagos serão calculadas emfunção do valor originário dos tributos corrigidosmonetariamente.Parágrafo único. As multas devidas, não proporcionaisao valor do tributo, serão também corrigidasmonetariamente.Seção IIIDo Pagamento IndevidoArt. 379. O sujeito passivo tem direito,independentemente de prévio protesto, à restituiçãototal ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade doseu pagamento, nos seguintes casos:I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributoindevido ou maior que o devido em face da legislaçãotributária aplicável, ou da natureza ou circunstânciasmateriais do fato gerador efetivamente ocorrido;II - erro na identificação do sujeito passivo, nadeterminação da alíquota aplicável, no cálculo domontante do débito ou na elaboração ou conferênciade qualquer documento relativo ao pagamento;III - reforma, anulação, revogação ou rescisão dedecisão condenatória.Art. 380. A restituição de tributos que comporte, porsua natureza, transferência do respectivo encargofinanceiro somente será feita a quem prove haverassumido o referido encargo ou, no caso de tê-lotransferido a terceiro, estar por este expressamenteautorizado a recebê-la.Art. 381. A restituição total ou parcial do tributo dálugar à restituição, na mesma proporção, dos juros demora e das penalidades pecuniárias, salvo asreferentes a infrações de caráter formal nãoprejudicadas pela causa da restituição.Parágrafo único. A restituição vence juros nãocapitalizáveis a partir do trânsito em julgado da decisãodefinitiva que a determinar.Art. 382. O direito de pleitear a restituição extingue-secom o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:I - nas hipóteses dos incisos I e II, do art. 379, da datada extinção do crédito tributário;II - na hipótese do inciso III do art. 379, da data em quese tornar definitiva a decisão administrativa ou passarem julgado a decisão judicial que tenha reformado,anulado, revogado ou rescindido a decisãocondenatória.Parágrafo único. A extinção do crédito tributário ocorre,no caso de tributo sujeito a lançamento porhomologação, no momento do pagamento antecipadode que trata o parágrafo 1º, do art. 150 do CódigoTributário Nacional, observado igualmente, desteCódigo, o disposto no inciso III do art. 364 desta Lei.Art. 383. Prescreve em 2 (dois) anos a ação anulatóriada decisão administrativa que denegar a restituição.Parágrafo único. O prazo de prescrição é interrompidopelo início da ação judicial, recomeçando o seu curso,Prefeitura Municipal de AltamiraPoder ExecutivoSecretaria Municipal de Finanças100CÓDIGOTRIBUTÁRIOMUNICIPALpor metade, a partir da data da intimação validamentefeita ao representante judicial da Fazenda Públicainteressada.Seção IVDas Demais Modalidades de ExtinçãoArt. 384. A importância do crédito tributário pode serconsignada judicialmente pelo sujeito passivo, noscasos:I - de recusa de recebimento, ou subordinação desteao pagamento de outro tributo ou de penalidade, ou aocumprimento de obrigação acessória;II - de subordinação do recebimento ao cumprimentode exigências administrativas sem fundamento legal;III - de exigência, por mais de uma pessoa jurídica dedireito público, de tributo idêntico sobre um mesmofato gerador.§ 1º. A consignação só pode versar sobre o crédito queo consignante propõe-se a pagar.§ 2º. Julgada procedente a consignação, o pagamentoreputa-se efetuado e a importância consignada éconvertida em renda; julgada improcedente aconsignação, no todo ou em parte, cobra-se o créditoacrescido de juros de mora, sem prejuízo daspenalidades cabíveis.Art. 385. A lei pode, nas condições e sob as garantiasque estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuirà autoridade administrativa, autorizar a compensaçãode créditos tributários com créditos líquidos e certos,vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra aFazenda Pública.Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeitopassivo, a lei determinará, para os efeitos deste artigo,a apuração do seu montante, não podendo, porém,cominar redução maior que a correspondente ao jurode 1% (um por cento) ao mês pelo tempo a decorrerentre a data da compensação e a do vencimento.Art. 386. É vedada a compensação mediante oaproveitamento de tributo, objeto de contestaçãojudicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito emjulgado da respectiva decisão judicial.Art. 387. A lei pode facultar, nas condições queestabeleça, aos sujeitos ativo e passivo da obrigaçãotributária, celebrar transação que, medianteconcessões mútuas, importe em terminação de litígio econsequente extinção de crédito tributário.Parágrafo único. A lei indicará a autoridade competentepara autorizar a transação em cada caso.Art. 388. A lei pode autorizar a autoridadeadministrativa a conceder, por despachofundamentado, remissão total ou parcial do créditotributário, atendendo:I - à situação econômica do sujeito passivo;II - ao erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivoquanto à matéria de fato;III - à diminuta importância do crédito tributário;IV - a considerações de equidade, em relação com ascaracterísticas pessoais ou materiais do caso;V - a condições peculiares a determinada região doterritório da entidade tributante.Parágrafo único. O despacho referido neste artigo nãogera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, odisposto no art. 368.Art. 389. O direito de a Fazenda Pública constituir ocrédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos,contados:I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em queo lançamento poderia ter sido efetuado;II - da data em que se tornar definitiva a decisão quehouver anulado, por vício formal, o lançamentoanteriormente efetuado.Parágrafo único. O direito a que se refere este artigoextingue-se definitivamente com o decurso do prazonele previsto, contado da data em que tenha sidoiniciada a constituição do crédito tributário pelaintimação, ao sujeito passivo, de qualquer medidapreparatória indispensável ao lançamento.Prefeitura Municipal de AltamiraPoder ExecutivoSecretaria Municipal de Finanças101CÓDIGOTRIBUTÁRIOMUNICIPALArt. 390. A ação para a cobrança do crédito tributárioprescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da suaconstituição definitiva.Parágrafo único. A prescrição interrompe-se:I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação emexecução fiscal;II - pelo protesto judicial;III - por qualquer ato judicial que constitua em mora odevedor;IV - por qualquer ato inequívoco, ainda queextrajudicial, que importe em reconhecimento dodébito.CAPÍTULO VDa Exclusão do Crédito TributárioSeção IDas Disposições GeraisArt. 391. Excluem o crédito tributário:I - a isenção;II - a anistia.Parágrafo único. A exclusão do crédito tributário nãodispensa o cumprimento das obrigações acessóriasdependentes da obrigação principal cujo crédito sejaexcluído, ou dela consequentes.Seção IIDa IsençãoArt. 392. A isenção, ainda quando prevista emcontrato, é sempre decorrente de lei que especifiqueas condições e os requisitos exigidos para a suaconcessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, oprazo de sua duração.Parágrafo único. A isenção pode ser restrita adeterminada região do território da entidade tributante,em função de condições a ela peculiares.Art. 393. A isenção, salvo se concedida por prazo certoe em função de determinadas condições, pode serrevogada ou modificada por lei a qualquer tempo,observado o disposto no inciso III do art. 332.Art. 394. A isenção, quando não concedida em carátergeral, é efetivada, em cada caso, por despacho daautoridade administrativa, em requerimento com o qualo interessado faça prova do preenchimento dascondições e do cumprimento dos requisitos previstosem lei ou contrato para sua concessão.Parágrafo único. O despacho referido neste artigo nãogera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, odisposto no art. 368.Seção IIIDa AnistiaArt. 395. A anistia abrange exclusivamente asinfrações cometidas anteriormente à vigência da leique a conceda, não se aplicando:I - aos atos qualificados em lei como crimes oucontravenções e aos que, mesmo sem essaqualificação, sejam praticados com dolo, fraude ousimulação pelo sujeito passivo ou por terceiro embenefício daquele;Prefeitura Municipal de AltamiraPoder ExecutivoSecretaria Municipal de Finanças102CÓDIGOTRIBUTÁRIOMUNICIPALII - salvo disposição em contrário, às infraçõesresultantes de conluio entre duas ou mais pessoasnaturais ou jurídicas.Art. 396. A anistia pode ser concedida:I - em caráter geral;II - limitadamente:a) às infrações da legislação relativa a determinadotributo;b) às infrações punidas com penalidadespecuniárias até determinado montante, conjugadasou não com penalidades de outra natureza;c) a determinada região do território da entidadetributante, em função de condições a elapeculiares;d) sob condição do pagamento de tributo no prazofixado pela lei que a conceder, ou cuja fixação sejaatribuída pela mesma lei à autoridadeadministrativa.Art. 397. A anistia, quando não concedida em carátergeral, é efetivada, em cada caso, por despacho daautoridade administrativa, em requerimento com o qualo interessado faça prova do preenchimento dascondições e do cumprimento dos requisitos previstosem lei para sua concessão.Parágrafo único. O despacho referido neste artigo nãogera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, odisposto no art. 368.CAPÍTULO VIDas Garantias e Privilégios do Crédito TributárioSeção ÚnicaDas Disposições GeraisArt. 398. A enumeração das garantias atribuídas nestecapítulo ao crédito tributário não exclui outras quesejam expressamente previstas em lei, em função danatureza ou das características do tributo a que serefiram.Parágrafo único. A natureza das garantias atribuídas aocrédito tributário não altera a natureza deste nem a daobrigação tributária a que corresponda.Art. 399. Sem prejuízo dos privilégios especiais sobredeterminados bens, que sejam previstas em lei,responde pelo pagamento do crédito tributário atotalidade dos bens e das rendas de qualquer origemou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou suamassa falida, inclusive os gravados por ônus real oucláusulas de inalienabilidade ou impenhorabilidade, sejaqual for a data da constituição do ônus ou da cláusula,excetuados unicamente os bens e rendas que a leideclare absolutamente impenhoráveis.Art. 400. Presume-se fraudulenta a alienação ouoneração de bens ou renda, ou seu começo, por sujeitopassivo em débito para com a Fazenda Pública, porcrédito tributário regularmente inscrito como dívidaativa.§ 1º. O disposto neste artigo não se aplica na hipótesede terem sido reservados, pelo devedor, bens ourendas suficientes ao total pagamento da dívidainscrita.§ 2º. Na hipótese de o devedor tributário, devidamentecitado, não pagar nem apresentar bens à penhora noprazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis,o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens edireitos, comunicando a decisão, preferencialmente pormeio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovemregistros de transferência de bens, especialmente aoregistro público de imóveis e às autoridadessupervisoras do mercado bancário e o mercado decapitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições,façam cumprir a ordem judicial.§ 3º. A indisponibilidade de que trata o caput desteartigo limitar-se-á ao valor total exigível, devendo o juizdeterminar o imediato levantamento daPrefeitura Municipal de AltamiraPoder ExecutivoSecretaria Municipal de Finanças103CÓDIGOTRIBUTÁRIOMUNICIPALindisponibilidade dos bens ou valores que excederemesse limite;§ 4º. Os órgãos e entidades aos quais se fizer acomunicação de que trata o caput deste artigoenviarão imediatamente a juízo a relação discriminadados bens e direitos cuja indisponibilidade houverempromovido.Art. 401. O crédito tributário prefere a qualquer outro,seja qual for sua natureza ou o tempo de suaconstituição, ressalvados os créditos decorrentes dalegislação do trabalho ou do acidente de trabalho.Parágrafo único. Na falência:I - O crédito tributário não prefere aos créditosextraconcursais às importâncias passíveis derestituição, nos termos da lei falimentar, nem aoscréditos com garantia real, no limite do valor do bemgravado;II - A lei poderá estabelecer limites e condições para apreferência dos créditos decorrentes da legislação dotrabalho; eIII - A multa tributária prefere apenas aos créditossubordinados.Art. 402. A cobrança judicial do crédito tributário não ésujeita a concurso de credores ou habilitação emfalência, recuperação judicial, concordata, inventário ouarrolamento.Parágrafo único. O concurso de preferência somente severifica entre pessoas jurídicas de direito público naseguinte ordem:I - União;I - Estados, Distrito Federal e Territórios, conjuntamentee pro rata;III - Municípios, conjuntamente e pro rata.Art. 403. São extraconcursais os créditos decorrentesde fatos geradores ocorridos no curso do processo defalência.§ 1º. Contestado o crédito tributário, o juiz remeterá aspartes ao processo competente, mandando reservarbens suficientes à extinção total do crédito e seusacrescidos, se a massa não puder efetuar a garantia daestância por outraforma, ouvido, quanto à natureza e valor dos bensreservados, o representante da Fazenda Públicainteressada.§ 2º. O disposto neste artigo aplica-se aos processosde concordata.Art. 404. São pagos preferencialmente a quaisquercréditos habilitados em inventário ou arrolamento ou aoutros encargos do monte, os créditos tributáriosvencidos ou vincendos, a cargo do de cujos ou de seuespólio, exigíveis no decurso do processo de inventárioou arrolamento.Parágrafo único. Contestado o crédito tributário,proceder-se-á na forma do disposto no parágrafo 1º doartigo anterior.Art. 405. São pagos preferencialmente a quaisqueroutros os créditos tributários ou vincendos, a cargo depessoas jurídicas de direito privado em liquidaçãojudicial ou voluntária, exigíveis no decurso daliquidação.Art. 406. Não será concedida concordata nemdeclarada a extinção das obrigações do falido sem queo requerente faça prova da quitação de todos ostributos relativos à sua atividade mercantil.Art. 407. A concessão de recuperação judicial dependeda apresentação da prova de quitação de todos ostributos, observado o disposto nos arts. 151, 205 e 206do CTN.Art. 408. Nenhuma sentença de julgamento de partilhaou adjudicação será proferida sem prova da quitaçãode todos os tributos relativos aos bens de espólio ou àssuas rendas.Art. 409. Salvo quando expressamente autorizado porlei, nenhum departamento da Administração Pública daUnião, dos Estados do Distrito Federal ou dosmunicípios, ou sua autarquia, celebrará contrato ouaceitará proposta em concorrência pública sem que ocontratante ou proponente faça prova de quitação detodos os tributos devidos à Fazenda Públicainteressada, relativa à atividade em cujo exercíciocontrata ou concorre.Prefeitura Municipal de AltamiraPoder ExecutivoSecretaria Municipal de Finanças104CÓDIGOTRIBUTÁRIOMUNICIPALArt. 410. As garantias e os privilégios do créditotributário previstos nesta Lei estão em consonânciacom o Código Tributário Nacional e suas alteraçõesposteriores, notadamente até a data edição da LeiComplementar nº 118 de 9 de fevereiro de 2005.Prefeitura Municipal de AltamiraPoder ExecutivoSecretaria Municipal de Finanças105CÓDIGOTRIBUTÁRIOMUNICIPALTÍTULO IVDAS IMUNIDADESArt. 411. São imunes dos impostos municipais:I - o patrimônio renda ou os serviços da União, dosEstados e respectivas autarquias, cujos serviços sejamvinculados às suas finalidades essenciais ou deladecorrentes;II - os templos de qualquer culto;III - o patrimônio, a renda ou serviços dos partidospolíticos, inclusive suas fundações, das entidadessindicais dos trabalhadores, das instituições deeducação e de assistência social, sem fins lucrativos,observados os requisitos do art. 413.IV - livros, jornais, periódicos e o papel destinado a suaimpressão.§ 1º. O disposto no inciso I deste artigo é extensivo àsautarquias e às fundações instituídas e mantidas peloPoder público, no que se refere ao patrimônio, à rendae aos serviços, vinculadas as suas finalidadesessenciais e delas decorrentes.§ 2º. O disposto no inciso I deste artigo não se aplicaao patrimônio, à renda e aos serviços relacionados comexploração de atividades econômicas regidas pelasnormas aplicáveis a empreendimentos privados, ou emque haja contraprestação, ou pagamento de preços outarifas pelo usuário, nem exime o promitentecomprador da obrigação de pagar impostorelativamente ao bem imóvel.§ 3º. A lei poderá atribuir a sujeito passivo deobrigação tributária a condição de responsável pelopagamento de imposto ou contribuição, cujo fatogerador leva ocorrer posteriormente, assegurado amediata e preferencial restituição da quantia paga,caso não se realize o fato gerador presumido.Art. 412. A imunidade não abrange as taxas, exceto asreferidas no inciso XXXIV do art. 5º da ConstituiçãoFederal, a contribuição de melhoria e a contribuiçãopara o custeio do serviço de iluminação pública e nãodispensa o cumprimento das obrigações acessórias.Art. 413. O disposto no inciso III do art. 411 subordinaseà observância dos seguintes requisitos pelasentidades nele referidas:I - não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônioou de suas rendas, a qualquer título;II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos,na manutenção dos seus objetivos institucionais;III - manterem escrituração de suas receitas edespesas de livros revestidos de formalidades capazesde assegurar sua exatidão.§ 1º. Na falta de cumprimento do disposto nesteartigo, a autoridade competente pode suspender aaplicação do benefício.§ 2º. Os serviços a que se refere o inciso III do art. 411são, exclusivamente, os diretamente relacionados comos objetivos institucionais das entidades de que trataeste artigo, previstos nos respectivos estatutos ou atosconstitutivos.Prefeitura Municipal de AltamiraPoder ExecutivoSecretaria Municipal de Finanças106CÓDIGOTRIBUTÁRIOMUNICIPALTÍTULO VDA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIACAPÍTULO IDa FiscalizaçãoArt. 414. Compete à unidade administrativa de finançasa fiscalização do cumprimento da legislação tributária.Art. 415. A legislação tributária municipal aplica-se àspessoas naturais ou jurídicas, contribuintes ou não,inclusive às que gozam de imunidade ou de isenção.Art. 416. Para os efeitos da legislação tributária, nãotêm aplicação quaisquer disposições legaisexcludentes ou limitativas do direito de examinarmercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis eefeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes,industriais ou produtores, ou da obrigação destes deexibi-los.Parágrafo único. Os livros obrigatórios de escrituraçãocomercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentosneles efetuados serão conservados até que ocorra aprescrição dos créditos tributários decorrentes dasoperações a que se refiram.Art. 417. Mediante intimação escrita, são obrigados aprestar à autoridade administrativa todas asinformações de que disponham com relação aos bens,negócios ou atividades de terceiros:I - os tabeliães, escrivães e demais serventuários deofício;II - os bancos, caixas bancárias, Caixas Econômicas edemais instituições financeiras;III - as empresas de administração de bens;IV - os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais;V - os inventariantes;VI - os síndicos, comissários e liquidatários;VII - quaisquer outras entidades ou pessoas que a leidesigne, em razão de seu cargo, ofício, ministério,atividade ou profissão.Parágrafo único. A obrigação prevista neste artigo nãoabrange a prestação de informações quanto a fatossobre os quais o informante esteja legalmente obrigadoa observar segredo em razão de cargo, ofício, função,ministério, atividade ou profissão.Art. 418. Sem prejuízo do disposto na legislaçãocriminal, é vedada a divulgação, por parte da FazendaPública ou de seus servidores, de informação obtidaem razão do ofício sobre a situação econômica oufinanceira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre anatureza e o estado de seus negócios ou atividades.§ 1º. Excetuam-se do disposto neste artigo, além doscasos previstos no art. 419 deste Código, as seguinteshipóteses:I - requisição de autoridade judiciária no interesse dajustiça;II - solicitações de autoridade administrativa nointeresse da Administração Pública, desde que sejacomprovada a instauração regular de processoadministrativo, no órgão ou na entidade respectiva,com o objetivo de investigar o sujeito passivo a que serefere a informação, por prática de infraçãoadministrativa.§ 2º. O intercâmbio de informação sigilosa, no âmbitoda Administração Pública, será realizado medianteprocesso regularmente instaurado, e a entrega seráfeita pessoalmente à autoridade solicitante, medianterecibo, que formalize a transferência e assegure apreservação do sigilo.§ 3º. Não é vedada a divulgação de informaçõesrelativas a:I - representações fiscais para fins penais;Prefeitura Municipal de AltamiraPoder ExecutivoSecretaria Municipal de Finanças107CÓDIGOTRIBUTÁRIOMUNICIPALII - inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública;III - parcelamento ou moratória.Art. 419. A Fazenda Pública municipal poderá prestar ereceber assistência das Fazendas Públicas da União,dos Estados, do Distrito Federal e de outros municípiospara a fiscalização dos tributos respectivos e permutade informações, na forma estabelecida, em carátergeral ou específico, por lei ou convênio.Art. 420. A autoridade administrativa municipal poderárequisitar o auxílio da polícia militar estadual quandovítima de embaraço ou desacato no exercício de suasfunções, ou quando necessário à efetivação de medidaprevista na legislação tributária.CAPÍTULO IIDa Dívida AtivaArt. 421. Constitui dívida ativa tributária do município aproveniente de impostos, taxas, contribuições demelhoria e multas tributárias de qualquer natureza,correção monetária e juros de mora, regularmenteinscritos na repartição administrativa competente,depois de esgotado o prazo fixado para pagamentopela legislação tributária ou por decisão final proferidaem processo regular.Parágrafo único. Constitui dívida ativa não tributária osdemais créditos estabelecidos em lei provenientes demultas de qualquer origem ou natureza, exceto astributárias, foros, aluguéis, custas processuais, preçosde serviços públicos, indenização, reposição,restituição de contratos em geral ou de outrasprovidências legais, depois de esgotado o prazo fixadopara pagamento pela legislação tributária e nãotributáriaou por decisão final, proferida em processoregular.Art. 422. A dívida ativa regularmente inscrita goza dapresunção de certeza e liquidez.§ 1º. A presunção a que se refere este artigo é relativae pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo dosujeito passivo ou de terceiro a quem a aproveite.§ 2º. A fluência de juros de mora e a aplicação dosíndices de correção monetária não excluem a liquidezdo crédito.§ 3º. Os créditos tributários e não-tributários inscritosem dívida ativa sofrerão a correção monetária com aaplicação dos índices apurados pela Unidade Fiscal doMunicípio (UFM) e a incidência de juros de mora de 1%(um por cento) ao mês.Art. 423. O termo de inscrição da dívida ativa conterá,obrigatoriamente:I - o nome do devedor, dos corresponsáveis e, sempreque conhecido, o domicílio ou residência de um e deoutros;II - o valor originário da dívida, bem como o termoinicial e a forma de calcular os juros de mora e demaisencargos previstos em lei ou contrato;III - a origem, a natureza e o fundamento legal oucontratual da dívida;IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeitaà atualização monetária, bem como o respectivofundamento legal e o termo inicial para o cálculo;V - a data e o número da inscrição, no registro dedívida ativa;VI - o número do processo administrativo ou do auto deinfração, se neles estiver apurado o valor da dívida.§ 1º. A certidão da dívida ativa conterá os mesmoselementos do termo de inscrição e será autenticadapela autoridade competente.§ 2º. As dívidas relativas ao mesmo devedor, desdeque conexas ou consequentes, poderão ser englobadasna mesma certidão.§ 3º. O termo de inscrição e a certidão de dívida ativapoderão ser preparados e numerados por processomanual, mecânico ou eletrônico.§ 4º. Até a decisão de primeira instância, a certidão dedívida ativa poderá ser emendada ou substituída,assegurada ao executado da devolução do prazo paraembargos.Prefeitura Municipal de AltamiraPoder ExecutivoSecretaria Municipal de Finanças108CÓDIGOTRIBUTÁRIOMUNICIPAL§ 5º. Os créditos tributários e não tributários inscritosem dívida ativa e não recolhidos no prazo legal,poderão ser inscritos no Serviço de Proteção ao Crédito– SPC e na Serasa.§ 6º. A Certidão de Dívida Ativa referente aos créditostributários e não tributários é um título sujeito aoprotesto, conforme determina o parágrafo único do art.1º da Lei Federal 9.492 de 10/09/1997.Art. 424. A cobrança da dívida tributária do municípioserá procedida:I - por via amigável – quando processada pelos órgãosadministrativos competentes:a) vencido o prazo para pagamento da obrigaçãotributária, será notificado via administrativa para aliquidação do débito em 30 (trinta) dias;II - por via judicial – quando processada pelos órgãosjudiciários:a) precedentemente a esse procedimentojudiciário, vencido o prazo da cobrança amigávelcomo disposto no inciso I, a repartiçãoadministrativa emitirá o Termo de Inscrição emDívida Ativa, em conformidade com as disposiçõesdo art. 423, que dispõe sobre a inscrição doscréditos em Dívida Ativa.§ 1º. As duas vias a que se refere este artigo sãoindependentes uma da outra, podendo aAdministração, quando o interesse da Fazenda assim oexigir, providenciar imediatamente a cobrança judicialda dívida, mesmo que não tenha dado início aoprocedimento amigável.§ 2º. Os créditos de Natureza Tributária e Não-Tributária da Fazenda Municipal serão inscritos emDívida Ativa pelo seu valor expresso em real ecorrigidos anualmente pela Unidade Fiscal do Município-UFM, acumulado no ano, ou por outro índiceestabelecido que vier a substituí-la.§ 3º. Sobre os créditos inscritos na forma do § 2ºincidirão juros de mora à razão de 1% (um por cento)ao mês.Art. 425. Aplicam-se essas disposições à dívida ativanão tributária, na forma da legislação competente.CAPÍTULO IIIDas CertidõesArt. 426. Ficam criadas as seguintes Certidões noâmbito da Administração Pública Municipal, vinculadasa regularidade de dívidas tributárias e não tributárias:I – Certidão Negativa de Débito – Entende–se comoCertidão Negativa de Débito aquela na qual indica nãohaver contra o contribuinte nenhuma dívida, inscrita ounão nos registros em sistemas ou livros da fazendapública municipal, nos últimos cinco (5) anos;II – Certidão Positiva Com Efeitos de Negativa –Entende-se como Certidão Positiva Com Efeitos deNegativa aquela sujeita aos efeitos do art. 206 do CTN,na qual os débitos fiscais estejam sendo pagosparceladamente pelo contribuinte ou a exigibilidadedaqueles estejam suspensa, nos termos do referidoartigo;III – Certidão Positiva – Entende–se como CertidãoPositiva aquela na qual consta débito fiscal lançado emnome do sujeito passivo da obrigação tributária;IV – Certidão de Regularidade Fiscal – Entende–secomo Certidão de Regularidade Fiscal, aquela quecomprove recolhimento regular dos débitos tributáriosno exercício financeiro corrente.§ 1º. prova de quitação do crédito tributário será feita,exclusivamente, por certidão negativa, regularmenteexpedida pelo órgão administrativo competente.§ 2º. Os modelos, prazos e procedimentos serãodefinidos em regulamento.Art. 427. A prova de quitação de determinado tributoserá feita por certidão negativa, expedida à vista dePrefeitura Municipal de AltamiraPoder ExecutivoSecretaria Municipal de Finanças109CÓDIGOTRIBUTÁRIOMUNICIPALrequerimento do interessado, que contenha todas asinformações necessárias à identificação de sua pessoa,domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade, eindique o período a que se refere o pedido.Art. 428. A expedição de qualquer das certidõesprevistas no art. 426 desta Lei, não exclui o direito de aAdministração exigir, a qualquer tempo, os créditostributários que venham a ser apurados.Art. 429. Terá os mesmos efeitos de certidão negativaaquela que consigne a existência de créditos tributáriosnão vencidos, em curso de cobrança executiva, em quetenha sido efetivada a penhora ou cuja exigibilidadeesteja suspensa.Prefeitura Municipal de AltamiraPoder ExecutivoSecretaria Municipal de Finanças110CÓDIGOTRIBUTÁRIOMUNICIPALTÍTULO VIDO PROCEDIMENTO TRIBUTÁRIOCAPÍTULO IDas Disposições GeraisArt. 430. Este título regula as disposições gerais doprocedimento tributário, as medidas preliminares, osatos iniciais da exigência do crédito tributário domunicípio, decorrentes de impostos, taxas,contribuição de melhoria, contribuição para custeio doserviço de iluminação pública, penalidades e demaisacréscimos, a consulta, o processo administrativotributário e a responsabilidade dos agentes fiscais.Seção IDos prazosArt. 431. Os prazos serão contínuos, excluindo-se nasua contagem o dia do início e incluindo-se o dovencimento.§ 1º. Os prazos só se iniciam ou vencem em dia deexpediente normal no órgão em que tramite o processoou deva ser praticado o ato.§ 2º. Os prazos relativos à administração tributária, àfiscalização e a apresentação de documentos einformações ao fisco municipal ou outros inerentes aprocedimentos fiscais, caso estejam omissos nesta Lei,serão regulamentados pelo Poder Executivo.Art. 432. A autoridade julgadora, atendendo acircunstâncias especiais, poderá, em despachofundamentado, prorrogar pelo tempo necessário oprazo para realização de diligência.Seção IIDa Ciência dos Atos e DecisõesArt. 433. Os interessados deverão ter ciência do atoque determinar o início do processo administrativofiscal, bem como de todos os demais de naturezadecisória ou que lhe imponham a prática de qualquerato, através de intimação.§1º. A intimação será feita pelo servidor competente ecomprovada com assinatura do intimado ou de repostoseu ou, no caso de recusa com declaração escrita dequem fizer a intimação.§2º. A ciência dos atos e decisões far-se-á:I - pessoalmente ou a representante, mandatário oupreposto, mediante recibo datado e assinado, ou commenção da circunstância de que houve impossibilidadeou recusa de assinatura;II - por carta registrada com aviso de recebimento (AR),datado e firmado pelo destinatário ou alguém do seudomicílio;III - por edital, integral ou resumido, se desconhecido odomicílio tributário ou quando a pessoa a ser intimada,ou seu preposto, não for encontrada.§ 3º. Quando o edital for de forma resumida, deveráconter todos os dados necessários à plena ciência dointimado.Prefeitura Municipal de AltamiraPoder ExecutivoSecretaria Municipal de Finanças111CÓDIGOTRIBUTÁRIOMUNICIPAL§ 4º. Quando, em um mesmo processo, for interessadomais de um sujeito passivo, em relação a cada umdeles serão atendidos os requisitos fixados nesta seçãopara as intimações.Art. 434. A intimação presume-se feita:I - quando pessoal, na data do recebimento;II - quando por carta, na data do recibo de volta, e, seesta for omitida, 15 (quinze) dias após a data daentrega no correio, ou da data da afixação ou dapublicação.III - quando por edital, 20 (vinte) dias após a data dapublicação do edital, uma única vez, no órgão oficiale/ou em jornal de grande circulação.Parágrafo único. Caso não conste data de entrega,considera-se feita a intimação 15 (quinze) dias após asua entrega à agência postal ou telegráfica, salvo provaem contrário.Art. 435. Os despachos interlocutórios que não afetema defesa do sujeito passivo independem de intimação.Seção IIIDa Intimação de LançamentoArt. 436. A intimação de lançamento será expedidapelo órgão que administra o tributo e conterá,obrigatoriamente:I - a qualificação do notificado e as características doimóvel, quando for o caso;II - o valor do crédito tributário, sua natureza e o prazopara recolhimento e impugnação;III - a disposição legal infringida, se for o caso, e o valorda penalidade;IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou doservidor competente ou autorizado, e a indicação doseu cargo ou função.Parágrafo único. Prescinde de assinatura a intimaçãode lançamento emitida por processo mecanográfico oueletrônico.Art. 437. A intimação do lançamento será feita naforma do disposto nos arts. 433 e 434 deste Código.CAPÍTULO IIDo ProcedimentoArt. 438. O procedimento fiscal terá início com:I - a lavratura de termo de início de fiscalização;II - a lavratura de termo de apreensão de bens, livrosou documentos;III - a intimação preliminar;IV - a lavratura de auto de infração e imposição demulta;V - qualquer ato da Administração que caracterize oinício de apuração do crédito tributário.Parágrafo único. O início do procedimento exclui aespontaneidade do sujeito passivo em relação a atosanteriores e, independentemente de intimação, a dosdemais envolvidos nas infrações verificadas.Art. 439. A exigência do crédito tributário seráformalizada em auto de infração e imposição de multa,intimação preliminar ou intimação de lançamento,distinto por tributo.Parágrafo único. Quando mais de uma infração àlegislação de um tributo decorrer do mesmo fato e acomprovação do ilícito depender dos mesmoselementos de convicção, a exigência será formalizadaem um só instrumento e alcançará todas as infrações einfratores.Art. 440. O processo será organizado em forma de autoforense, em ordem cronológica, e terá suas folhas edocumentos rubricados e numerados.Prefeitura Municipal de AltamiraPoder ExecutivoSecretaria Municipal de Finanças112CÓDIGOTRIBUTÁRIOMUNICIPALCAPÍTULO IIIDas Medidas PreliminaresSeção IDo Termo de FiscalizaçãoArt. 441. A autoridade que presidir ou proceder aexames e diligências lavrará, sob sua assinatura, termocircunstanciado do que apurar, consignando a data deinício e final, o período fiscalizado, os livros edocumentos examinados e o que mais possainteressar.§ 1º. O termo poderá ser lavrado no órgão responsável,no estabelecimento ou local onde se verificar afiscalização ou a constatação da infração, emdocumento padrão de escrita fiscal, devendo o termoser digitado e impresso com palavras objetivas eclaras.§ 2º. Ao fiscalizado ou infrator dar-se-á cópia do termoautenticado pela autoridade, contra recibo no original.§ 3º. A assinatura não constitui formalidade essencial àvalidade do termo de fiscalização, não implicaconfissão, nem a sua falta ou recusa agravará a pena.§ 4º. Iniciada a fiscalização, o agente fazendário terá oprazo máximo de até 120 (cento e vinte) dias paraconcluí-la, salvo quando houver justo motivo deprorrogação, autorizado pela autoridade superior.Seção IIDa Apreensão de Bens, Livros e DocumentosArt. 442. Poderão ser apreendidos os bens móveis,inclusive mercadorias, livros ou documentos em poderdo contribuinte, do responsável ou de terceiros, queconstituam prova material de infração estabelecida nalegislação tributária.Art. 443. Da apreensão lavrar-se-á auto com oselementos do auto de infração, observando-se, no quecouber, o disposto no art. 450.Parágrafo único. Do auto de apreensão constarão adescrição dos bens, mercadorias, livros ou documentosapreendidos, a indicação do lugar onde ficarãodepositados e do nome do depositário, podendo adesignação recair no próprio detentor, se for idôneo, ajuízo do autuante.Art. 444. Os livros ou documentos apreendidospoderão, a requerimento do autuado, ser-lhedevolvidos, mediante recibo, ficando no processo cópiade inteiro teor da parte que deve fazer prova, caso ooriginal não seja indispensável a esse fim.Parágrafo único. Os bens apreendidos serão restituídos,a requerimento, mediante depósito das quantiasexigíveis, cuja importância será arbitrada pelaautoridade competente, e passado recibo, ficandoretidos, até decisão final, os espécimes necessários àprova.Art. 445. Se o autuado não provar o preenchimento dasexigências legais para liberação dos bens apreendidosno prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data daapreensão, serão os bens levados a leilão.§ 1º. Quando a apreensão recair em bens de fácildeterioração, o leilão poderá realizar-se a partir dopróprio dia da apreensão.§ 2º. Apurando-se, na venda, importância superior aotributo, à multa e acréscimos devidos, será o autuadonotificado para receber o excedente.Prefeitura Municipal de AltamiraPoder ExecutivoSecretaria Municipal de Finanças113CÓDIGOTRIBUTÁRIOMUNICIPALCAPÍTULO IVDos Atos IniciaisSeção IDa Intimação PreliminarArt. 446. Verificando-se omissão não dolosa depagamento de tributo, ou qualquer infração à legislaçãotributária, de que possa resultar evasão de receita, seráexpedida contra o infrator intimação preliminar paraque, no prazo de até 10 (dez) dias, regularize asituação.§ 1º. Esgotado o prazo de que trata este artigo, semque o infrator tenha regularizado a situação perante arepartição competente, lavrar-se-á auto de infração eimposição de multa.§ 2º. Lavrar-se-á, imediatamente, auto de infração eimposição de multa quando o sujeito passivo serecusar a tomar conhecimento da intimação preliminar.Art. 447. Não caberá intimação preliminar, devendo osujeito passivo ser imediatamente autuado:I - quando for encontrado no exercício da atividadetributável sem prévia inscrição;II - quando houver provas de tentativa para eximir-se oufurtar-se ao pagamento do tributo;III - quando for manifesto o ânimo de sonegar;IV - quando incidir em nova falta de que poderiaresultar evasão de receita, antes de decorrido um ano,contado da última intimação preliminar.Seção IIDo Auto de Infração e Imposição de MultaArt. 448. Verificando-se a violação da legislaçãotributária, por ação ou omissão, ainda que não importeem evasão de receita, lavrar-se-á o auto de infração eimposição de multa correspondente, em duas ou maisvias, sendo a primeira entregue ao infrator.Art. 449. O auto será lavrado com precisão e clareza,sem entrelinhas, emendas ou rasuras, e deverá:I - mencionar o local, o dia e a hora da lavratura;II - conter o nome do autuado e endereço e, quandoexistir, o número de inscrição no cadastro daprefeitura;III - referir-se ao nome e endereço das testemunhas, sehouver;IV - descrever o fato que constitui a infração e ascircunstâncias pertinentes;V - indicar o dispositivo da lei ou do regulamentoviolado e o da penalidade aplicável;VI - fazer referência ao termo de fiscalização em que seconsignou a infração, quando for o caso;VII - conter intimação ao infrator para pagar os tributos,multas e acréscimos devidos, ou apresentar defesa eprovas nos prazos previstos;VIII - conter assinatura do autuante aposta sobre aindicação de seu cargo ou função;IX - conter assinatura do próprio autuado ou infrator, oude representante, mandatário ou preposto, ou damenção da circunstância de que houve impossibilidadeou recusa de assinatura.§ 1º. As omissões ou incorreções de auto nãoacarretarão nulidade quando do processo constaremelementos suficientes para a determinação da infraçãoe do infrator.§ 2º. A assinatura não constitui formalidade essencial àvalidade do auto, não implica confissão, nem a suafalta ou recusa agravará a pena.§ 3º. Havendo reformulação ou alteração do auto, serádevolvido o prazo para pagamento e defesa doautuado.Prefeitura Municipal de AltamiraPoder ExecutivoSecretaria Municipal de Finanças114CÓDIGOTRIBUTÁRIOMUNICIPALArt. 450. O auto de infração poderá ser lavradocumulativamente com o auto de apreensão.Art. 451. Não sendo possível a intimação na forma doinciso IX do art. 449, aplica-se o disposto no parágrafo2º desse mesmo artigo.Art. 452. Desde que o autuado não apresente defesa eefetue o pagamento das importâncias exigidas no autode infração, dentro do prazo de 30 (trinta) dias,contados da respectiva intimação, o valor das multas,exceto a moratória, será reduzido em até 40%(quarenta por cento).CAPÍTULO VDa ConsultaArt. 453. Ao contribuinte ou responsável é asseguradoo direito de consulta sobre interpretação e aplicação dalegislação tributária municipal, desde que protocoladaantes do início da ação fiscal e com obediência àsnormas adiante estabelecidas.Art. 454. A consulta será formulada através de petiçãodirigida ao responsável pela unidade administrativa,com a apresentação clara e precisa de todos oselementos indispensáveis ao entendimento da situaçãode fato e com a indicação dos dispositivos legaisaplicados, instruída, se necessário, com osdocumentos.Parágrafo único. O consulente deverá elucidar se aconsulta versa sobre hipótese em relação à qualocorreu o fato gerador da obrigação tributária e, emcaso positivo, a sua data.Art. 455. Nenhum procedimento fiscal será instauradocontra o contribuinte responsável relativamente àespécie consultada, a partir da apresentação daconsulta, até o 20º (vigésimo) dia subsequente à datada ciência da resposta.Art. 456. Compete à Procuradoria Fiscal da SecretariaMunicipal de Finanças proferir decisão nos processosde consulta formulada, no prazo de até 60 (sessenta)dias.§1º. Poderá ser solicitada a emissão de parecer e arealização de diligências, hipótese em que o prazoreferido no artigo será interrompido, começando a fluirno dia em que o resultado das diligências, oupareceres, forem recebidos pela autoridadecompetente.§ 2º. Da decisão referida no caput deste artigo caberáRecurso ao Conselho de Contribuintes, no prazo de 15(quinze) dias, contados na intimação que dela resulte.Art. 457. Não produzirá efeito a consulta formulada:I - em desacordo com o art. 454;II - por quem estiver sob procedimento fiscal instauradopara apurar fatos que se relacionem com a matériaconsultada;III - por quem tiver sido intimado a cumprir obrigaçãorelativa ao fato objeto da consulta;IV - quando o fato já tiver sido objeto de decisãoanterior, ainda não modificada, proferida em consulta,ou litígio em que tenha sido parte o consulente;V - quando o fato estiver definido ou declarado emdisposição literal da lei tributária;VI - quando não descrever, completa e exatamente, ahipótese a que se referir, ou não contiver os elementosnecessários à solução, salvo se a inexatidão ouomissão for escusável pela autoridade julgadora;VII - for efetuada depois de iniciado o procedimentofiscal contra o consulente;VIII - manifestamente protelatória.Parágrafo único. Nos casos previstos neste artigo, aconsulta será declarada ineficaz e determinado oarquivamento.Art. 458. Quando a resposta à consulta for no sentidoda exigibilidade de obrigação, cujo fato gerador já tiverocorrido, a autoridade julgadora, ao intimar oconsulente para ciência da decisão, determinará ocumprimento da mesma, fixando o prazo de 30 (trinta)dias.Prefeitura Municipal de AltamiraPoder ExecutivoSecretaria Municipal de Finanças115CÓDIGOTRIBUTÁRIOMUNICIPALArt. 459. O consulente poderá fazer cessar, no todo ouem parte, a oneração de eventual crédito tributário,efetuando seu pagamento ou depósito obstativo, cujasimportâncias serão restituídas dentro do prazo de 30(trinta) dias, contados da intimação ao interessado.Art. 460. Não cabe pedido de reconsideração ourecurso de decisão proferida em processo de consulta.Art. 461. A solução dada à consulta terá efeitonormativo quando adotada em circular expedida pelaautoridade fiscal competente.CAPÍTULO VIDo Procedimento Administrativo TributárioSeção IDas Normas GeraisArt. 462. Ao processo administrativo tributário aplicamsesubsidiariamente as disposições do processoadministrativo comum.Art. 463. Fica assegurada ao contribuinte, responsável,autuado ou interessado, a plena garantia de defesa eprova.Art. 464. O recurso voluntário ou de ofício, será julgadopelo Conselho de Contribuintes do Município deAltamira.Art. 465. A interposição de impugnação, defesa ourecurso independe de garantia de instância.Art. 466. Não será admitido pedido de reconsideraçãode qualquer decisão.Art. 467. É facultado ao contribuinte, responsável,autuado ou interessado, durante a fluência dos prazos,ter vista dos processos em que for parte, pelo prazo de5 (cinco) dias.Art. 468. Poderão ser restituídos os documentosapresentados pela parte, mediante recibo, desde quenão prejudiquem a decisão, exigindo-se a suasubstituição por cópias autenticadas.Art. 469. Quando, no decorrer da ação fiscal, foremapurados novos fatos, envolvendo a parte ou outraspessoas, ser-lhes-á marcado igual prazo paraapresentação de defesa, no mesmo processo.Seção IIDa Impugnação e Julgamento em Primeira InstânciaArt. 470. A impugnação de exigência final instaura afase contraditória.§ 1º. O julgamento do litígio fiscal, em primeirainstância administrativa, compete ao Fiscal de TributoMunicipal ou Agente de Fiscalização da SecretariaMunicipal da Fazenda que autuou ou notificou oimpugnante, para prestar esclarecimento sobre amatéria.§ 2º. As decisões devem ser fundamentadas,justificando:I - a recusa dos argumentos invocados pelocontribuinte;II - a decisão propriamente dita, com a citação dosdispositivos fáticos e jurídicos que lhe dão apoio.§ 3º. Não sendo cumprida, nem impugnada aexigência, o setor responsável pelo lançamento ou autode infração declarará a revelia, intimando o contribuintee remetendo o processo à Procuradoria Fiscal paracobrança.Prefeitura Municipal de AltamiraPoder ExecutivoSecretaria Municipal de Finanças116CÓDIGOTRIBUTÁRIOMUNICIPAL§ 4º. A impugnação terá efeito suspensivo dacobrança.§ 5º. As decisões de primeira instância observarão ajurisprudência do Conselho de Contribuintes, fixada emsúmula aprovada por ato do presidente do Conselho,bem como os pareceres da procuradoria fiscal, quandohouver.§6º. O julgador de primeira instância poderá,fundamentadamente, propor ao Conselho deContribuintes a revisão das súmulas de que trata oparágrafo anterior.Art. 471. O contribuinte, o responsável e o infratorpoderão impugnar qualquer exigência fiscal,independentemente de prévio depósito, dentro doprazo de 20 (vinte) dias, contados da intimação dolançamento ou da intimação, mediante defesa escrita ejuntando-se os documentos comprobatórios das razõesapresentadas.Parágrafo único. O impugnante poderá fazer-serepresentar por procurador legalmente constituído.Art. 472. A impugnação será dirigida ao responsávelpela unidade administrativa de finanças e deveráconter:I - a qualificação do interessado, o número docontribuinte no cadastro respectivo e o endereço parareceber a intimação;II - a matéria de fato ou de direito em que sefundamenta;III - as provas do alegado e a indicação das diligênciasque pretenda que sejam efetuadas com os motivos queas justifiquem;IV - o pedido formulado de modo claro e preciso.Parágrafo único. O servidor que receber a impugnaçãodará recibo ao apresentante.Art. 473. A impugnação terá efeito suspensivo dacobrança.Art. 474. Juntada a impugnação ao processo, ouformado este, se não houver, o mesmo seráencaminhado ao autor do ato impugnado, queapresentará réplica às razões da impugnação, dentrodo prazo de 10 (dez) dias.Art. 475. Recebido o processo com a réplica, aautoridade julgadora determinará de ofício a realizaçãodas diligências que entender necessárias, fixando oprazo de 15 (quinze) dias para sua efetivação, eindeferirá as prescindíveis.Parágrafo único. Se na diligência forem apurados fatosde que resulte crédito tributário maior do que oimpugnado, será reaberto o prazo para novaimpugnação, devendo, do fato, ser dado ciência aointeressado.Art. 476. Completada a instrução do processo, omesmo será encaminhado à autoridade julgadora.Art. 477. Recebido o processo pela autoridadejulgadora, esta decidirá sobre a procedência ouimprocedência da impugnação por escrito, comredação clara e precisa, dentro do prazo de 30 (trinta)dias.§ 1º. A autoridade julgadora não ficará adstrita àsalegações da impugnação e da réplica, devendo decidirde acordo com sua convicção, em face das provasproduzidas no processo.§ 2º. No caso de a autoridade julgadora entendernecessário, poderá converter o julgamento emdiligência, determinando as novas provas a seremproduzidas e o prazo para sua produção.Art. 478. A intimação da decisão será feita na formados arts. 433 e 434 desta Lei.Art. 479. O impugnante poderá fazer cessar, no todo ouem parte, a oneração do crédito tributário, efetuando oseu pagamento ou o seu depósito obstativo, cujasimportâncias, se indevidas, serão restituídas dentro doprazo de 30 (trinta) dias, contados da data daintimação da decisão.Parágrafo único. Sendo devido o crédito tributário, aimportância depositada será automaticamenteconvertida em renda.Art. 480. A autoridade julgadora recorrerá de ofício, nopróprio despacho, sempre que a decisão exonerar ocontribuinte ou o responsável do pagamento de tributoe multa.Prefeitura Municipal de AltamiraPoder ExecutivoSecretaria Municipal de Finanças117CÓDIGOTRIBUTÁRIOMUNICIPALParágrafo único. O Poder Executivo fica autorizado aeditar regulamento disciplinado a matéria.Seção IIIDo Recurso e Julgamento em Segunda InstânciaArt. 481. Da decisão de primeira instância caberárecurso voluntário ou de ofício que será julgado peloConselho de Contribuintes do Município de Altamira,dentro do prazo de 15 (quinze) dias, contados daintimação.§ 1º. O Conselho de Contribuintes do Município deAltamira deverá ser composto por 4 (quatro) membroscom a denominação de Conselheiros, com mandato de2 (dois) anos, podendo ser reconduzidos uma únicavez.§ 2º. Os 4 (quatro) membros do Conselho e seusrespectivos suplentes serão nomeados pelo Chefe doPoder Executivo, sendo indicados da seguinte forma:a) 1 (um) Conselheiro e seu respectivo suplenteindicados pela Associação Comercial, Industrial eAgropastoril de Altamira – ACIAPA, pela Câmara dosDirigentes Lojistas – CDL;b) 1 (um) Conselheiro e seu respectivo suplenteindicados pela Associação dos Contadores de Altamira– ACA;c) 1 (um) Conselheiro e seu respectivo suplenteindicado pelo(a) Secretário(a) Municipal de Finanças;d) 1 (um) Conselheiro e seu respectivo suplenteindicado pelo Chefe do Poder Executivo.§ 3º. O Poder Executivo Municipal poderá exonerar, aseu critério, qualquer Membro Efetivo do Conselho deContribuintes, devendo assumir o suplente.§ 4º. O Conselheiro indicado e nomeado pelo PrefeitoMunicipal será designado o Presidente do Conselho eterá o voto de desempate, quando este ocorrer, tendo,além das previstas nesta Lei, as seguintes atribuições:I – representá-lo perante quaisquer pessoas ou órgãos;II – comunicar à autoridade competente, de ofício ou arequerimento de qualquer Conselheiro, irregularidadesou faltas funcionais, ocorridas em repartiçãoadministrativa, de que haja provas ou indícios emprocesso submetido a julgamento no Conselho;III – presidir as sessões de julgamento.§ 5º. Nas hipóteses de desinteresse ou desistência departicipação por parte de alguma entidade prevista no§2º deste artigo, o Chefe do Poder Executivo poderánomear substituto e regulamentar a composição doConselho de Contribuintes.§ 6º. Os suplentes substituirão os membros efetivosem suas faltas ou impedimentos legais.§ 7º. O recurso poderá ser interposto contra toda adecisão ou parte dela.§ 8º. O recurso voluntário terá efeito suspensivo dacobrança.Art. 482. O Regimento Interno, a ser baixado pordecreto do Prefeito, consolidará as disposições legais eregulamentares, competência e funcionamento doConselho e disporá sobre a ordem e organização deseus trabalhos, a tramitação interna dos processos eao exercício de suas atribuições.Parágrafo único. O Conselho de Contribuintes doMunicípio de Altamira poderá converter o julgamentoem diligência e determinar a produção de novas provasou do que julgar cabível para formar sua convicção.Art. 483. A decisão referente a processo julgado peloConselho de Contribuintes receberá a forma deAcórdão, cujas conclusões serão publicadas no DiárioOficial do Município, com ementa sumariando adecisão.§ 1°. As sessões de julgamento serão públicas erealizar-se-ão em dias e horário previamentedivulgados.§ 2°. Sempre que necessário poderão ser convocadassessões extraordinárias, observadas as disposições doparágrafo anterior.Prefeitura Municipal de AltamiraPoder ExecutivoSecretaria Municipal de Finanças118CÓDIGOTRIBUTÁRIOMUNICIPAL§ 3º. Da decisão de segunda instância administrativanão cabe ao impugnante recurso ou pedido dereconsideração.§ 4º. Quando julgar aconselhável a aplicação daequidade, o Conselho proporá a medida ao Chefe doPoder Executivo, justificando, desde logo, a nãocontrariedade a dispositivo legal expresso.Art. 484. A intimação da decisão será feita na formados arts. 433 e 434, no que couber.Art. 485. O recorrente poderá fazer cessar, no todo ouem parte, a oneração do crédito tributário, efetuando oseu pagamento ou seu depósito obstativo, cujasimportâncias, se indevidas, serão restituídas dentro doprazo de 30 (trinta) dias, contados da data daintimação da decisão.Seção IVDa Execução das DecisõesArt. 486. São definitivas:I - as decisões finais de primeira instância não sujeitasao recurso de ofício, e quando esgotado o prazo pararecurso voluntário, sem que este tenha sido interposto;II - as decisões finais de segunda instância.Parágrafo único. Tornar-se-á definitiva, desde logo, aparte da decisão que não tenha sido objeto de recurso,nos casos de recurso voluntário parcial.Art. 487. Transitada em julgado a decisão desfavorávelao contribuinte, responsável ou autuado, o processoserá remetido ao setor competente, para a adoção dasseguintes providências, quando cabíveis:I - intimação do contribuinte, do responsável, doautuado, para que recolha os tributos e multas devidos,com seus acréscimos, no prazo de 30 (trinta) dias;II - Conversão do depósito em renda, caso ocontribuinte não proponha medida judicial nos 30(trinta) dias posteriores a data do conhecimento dadecisão administrativa que transitou em julgado.III - remessa para a inscrição e cobrança da dívida;IV - liberação dos bens, mercadorias, livros oudocumentos apreendidos ou depositados.Parágrafo único. Esgotado o prazo para cobrançaamigável previsto no inciso I deste artigo, seráprovidenciada a inscrição do débito na dívida ativa,para fins de cobrança judicial.Art. 488. Transitada em julgado, a decisão favorável aocontribuinte, responsável, autuado, o processo seráremetido ao setor competente para restituição dostributos e penalidades porventura pagos, bem comoliberação das importâncias depositadas, se houver.Art. 489. Os processos somente poderão serarquivados com o respectivo despacho.§ 1º. O regulamento estabelecerá os procedimentos derepetição do indébito fiscal, determinando prazos eformas de devolução ou compensação dos créditostributários.§ 2º. Os processos encerrados serão mantidos pelaAdministração pelo prazo de 5 (cinco) anos, contadosda data do despacho de seu arquivamento, após o queserão inutilizados.CAPÍTULO VIIDa Responsabilidade dos Servidores do Fisco MunicipalArt. 490. O agente fiscal que, em função do cargoexercido, tendo conhecimento de infração da legislaçãotributária, deixar de lavrar e encaminhar o autocompetente, será responsável pecuniariamente peloprejuízo causado à Fazenda Pública municipal, desdePrefeitura Municipal de AltamiraPoder ExecutivoSecretaria Municipal de Finanças119CÓDIGOTRIBUTÁRIOMUNICIPALque a omissão e a responsabilidade sejam apuradasenquanto não extinto o direito da Fazenda Pública.§ 1º. Igualmente será responsável a autoridade oufuncionário que deixar de dar andamento aosprocessos administrativos tributários, ou quando o fizerfora dos prazos estabelecidos, ou mandar arquivá-los,antes de findos e sem causa justificada e nãofundamentado o despacho na legislação vigente àépoca da determinação do arquivamento.§ 2º. A responsabilidade, no caso deste artigo, épessoal e independente do cargo ou função exercidos,sem prejuízo de outras sanções administrativas epenais cabíveis à espécie.Art. 491. Nos casos do artigo anterior e seusparágrafos, ao responsável e, se mais de um houver,independentemente uns dos outros, será cominada apena de multa de valor igual à metade da aplicável aocontribuinte, responsável ou infrator, sem prejuízo daobrigatoriedade do recolhimento do tributo, se este jánão tiver sido recolhido.§ 1º. A pena prevista neste artigo será imposta peloresponsável pela unidade administrativa de finanças,por despacho no processo administrativo que apurar aresponsabilidade do funcionário, a quem serãoassegurados amplos direitos de defesa.§ 2º. Na hipótese de o valor da multa e tributosdeixados de arrecadar, por culpa do funcionário, sersuperior a 10% (dez por cento) do total percebidomensalmente por ele, a título de remuneração, oresponsável pela unidade administrativa de finançasdeterminará o recolhimento parcelado, de modo que deuma só vez não seja recolhida importância excedenteàquele limite.Art. 492. Não será de responsabilidade do funcionário aomissão que praticar ou o pagamento do tributo cujorecolhimento deixar de promover em razão de ordemsuperior, devidamente provada, ou quando não apurarinfração em face das limitações da tarefa que lhe tenhasido atribuída pelo chefe imediato.Parágrafo único. Não se atribuirá responsabilidade aofuncionário, não tendo cabimento aplicação de penapecuniária ou de outra, quando se verificar que ainfração consta de livro ou documentos fiscais a elenão exibidos e, por isso, já tenha sido lavrado auto deinfração por embaraço à fiscalização.Art. 493. Consideradas as circunstâncias especiais emque foi praticada a omissão do agente fiscal, ou osmotivos por que deixou de promover a arrecadação detributos, conforme fixados em regulamento, oresponsável pela unidade administrativa de finanças,após a aplicação da multa, poderá dispensá-lo dopagamento desta.Prefeitura Municipal de AltamiraPoder ExecutivoSecretaria Municipal de Finanças120CÓDIGOTRIBUTÁRIOMUNICIPALTÍTULO VIIDAS DISPOSIÇÕES FINAISArt. 494. Para todos os efeitos deste Código e dasdemais leis municipais, fica eleito o Índice de Preço aoConsumidor Amplo Especial - IPCA como índice deatualização monetária dos tributos municipais e aUnidade Fiscal do Município – UFM como unidade deconversão dos créditos tributários, preços públicos edemais obrigações pecuniárias.Art. 495. O Poder Executivo fica autorizado aestabelecer o valor mínimo do pagamento parcelado.Art. 496. Serão desprezadas as frações de até R$ 1,00(um real) no cálculo de qualquer tributo.Art. 497. Ficam aprovadas as tabelas que acompanhama disciplinação das taxas de polícia, as quais passamfazer parte integrante desta Lei, bem como as demaistaxas que acompanham os demais tributos.Art. 498. Revogam-se as Leis Municipais nº1.409/1997, 1.484/2001, 1.519/2003, 1.770/2007,1.841/2007, 2.004/2008, 2.060/2009, 2.220/2011,2.253/2011 e 3.027/2012.Art. 499. Esta Lei entrará em vigor na data de suapublicação, revogadas as disposições em contrário.Engº DOMINGOS JUVENILPrefeito MunicipalPrefeitura Municipal de AltamiraPoder ExecutivoSecretaria Municipal de Finanças121CÓDIGOTRIBUTÁRIOMUNICIPALANEXO ITABELA DE APLICAÇÃO DAS ALÍQUOTAS PARA COBRANÇA DOIMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTUANEXO IITABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃOCODIGO Atividade ALIQ.01.11-3 Cultivo de cereais 0,2001.12-1 Cultivo de algodão herbáceo e de outras fibras de lavoura temporária 0,2001.13-0 Cultivo de cana-de-açúcar 0,2001.14-8 Cultivo de fumo 0,2001.15-6 Cultivo de soja 0,2001.16-4 Cultivo de oleaginosas de lavoura temporária, exceto soja 0,2001.19-9 Cultivo de plantas de lavoura temporária não especificadas anteriormente 0,2001.21-1 Horticultura 0,2001.22-9 Cultivo de flores e plantas ornamentais 0,2001.31-8 Cultivo de laranja 0,2001.32-6 Cultivo de uva 0,2001.33-4 Cultivo de frutas de lavoura permanente, exceto laranja e uva 0,2001.34-2 Cultivo de café 0,2001.35-1 Cultivo de cacau 0,2001.39-3 Cultivo de plantas de lavoura permanente não especificadas anteriormente 0,2001.41-5 Produção de sementes certificadas 0,2001.42-3 Produção de mudas e outras formas de propagação vegetal, certificadas 0,2001.51-2 Criação de bovinos 0,2501.52-1 Criação de outros animais de grande porte 0,2501.53-9 Criação de caprinos e ovinos 0,2501.54-7 Criação de suínos 0,2501.55-5 Criação de aves 0,2501.59-8 Criação de animais não especificados anteriormente 0,2501.61-0 Atividades de apoio à agricultura 0,2501.62-8 Atividades de apoio à pecuária 0,25I – IMPOSTO PREDIAL URBANODescrição Alíquota1.1 - Imóveis residenciais 0,6%1.2 - Imóveis mistos 0,7%1.3 - Imóveis não residenciais 1%II – IMPOSTO TERRITORIAL URBANODescrição Alíquota2.1 - Terrenos não edificados 2%2.2 - Terrenos com edificações irregulares 2%Prefeitura Municipal de AltamiraPoder ExecutivoSecretaria Municipal de Finanças122CÓDIGOTRIBUTÁRIOMUNICIPAL01.63-6 Atividades de pós-colheita 0,2501.70-9 Caça e serviços relacionados 0,2502.10-1 Produção florestal - florestas plantadas 0,4502.20-9 Produção florestal - florestas nativas 0,4502.30-6 Atividades de apoio à produção florestal 0,4503.11-6 Pesca em água salgada 0,3503.12-4 Pesca em água doce 0,3503.21-3 Aquicultura em água salgada e salobra 0,3503.22-1 Aquicultura em água doce 0,3505.00-3 Extração de carvão mineral 0,2506.00-0 Extração de petróleo e gás natural 0,3507.10-3 Extração de minério de ferro 0,4007.21-9 Extração de minério de alumínio 0,4007.22-7 Extração de minério de estanho 0,4007.23-5 Extração de minério de manganês 0,4007.24-3 Extração de minério de metais preciosos 0,4007.25-1 Extração de minerais radioativos 0,4007.29-4 Extração de minerais metálicos não-ferrosos não especificados anteriormente 0,3508.10-0 Extração de pedra, areia e argila 0,3508.91-6 Extração de minerais para fabricação de adubos, fertilizantes e outros produtos químicos 0,3508.92-4 Extração e refino de sal marinho e sal-gema 0,3508.93-2 Extração de gemas (pedras preciosas e semipreciosas) 0,3508.99-1 Extração de minerais não-metálicos não especificados anteriormente 0,3509.10-6 Atividades de apoio à extração de petróleo e gás natural 0,3509.90-4 Atividades de apoio à extração de minerais, exceto petróleo e gás natural 0,3510.11-2 Abate de reses, exceto suínos 0,2510.12-1 Abate de suínos, aves e outros pequenos animais 0,2510.13-9 Fabricação de produtos de carne 0,2510.20-1 Preservação do pescado e fabricação de produtos do pescado 0,3510.31-7 Fabricação de conservas de frutas 0,2010.32-5 Fabricação de conservas de legumes e outros vegetais 0,2010.33-3 Fabricação de sucos de frutas, hortaliças e legumes 0,2010.41-4 Fabricação de óleos vegetais em bruto, exceto óleo de milho 0,2010.42-2 Fabricação de óleos vegetais refinados, exceto óleo de milho 0,2010.43-1 Fabricação de margarina e outras gorduras vegetais e de óleos não-comestíveis de animais 0,2010.51-1 Preparação do leite 0,2010.52-0 Fabricação de laticínios 0,2010.53-8 Fabricação de sorvetes e outros gelados comestíveis 0,2510.61-9 Beneficiamento de arroz e fabricação de produtos do arroz 0,2010.62-7 Moagem de trigo e fabricação de derivados 0,2010.63-5 Fabricação de farinha de mandioca e derivados 0,2010.64-3 Fabricação de farinha de milho e derivados, exceto óleos de milho 0,2010.65-1 Fabricação de amidos e féculas de vegetais e de óleos de milho 0,2010.66-0 Fabricação de alimentos para animais 0,1510.69-4 Moagem e fabricação de produtos de origem vegetal não especificados anteriormente 0,2010.71-6 Fabricação de açúcar em bruto 0,2010.72-4 Fabricação de açúcar refinado 0,2010.81-3 Torrefação e moagem de café 0,20Prefeitura Municipal de AltamiraPoder ExecutivoSecretaria Municipal de Finanças123CÓDIGOTRIBUTÁRIOMUNICIPAL10.82-1 Fabricação de produtos à base de café 0,2010.91-1 Fabricação de produtos de panificação 0,2010.92-9 Fabricação de biscoitos e bolachas 0,2010.93-7 Fabricação de produtos derivados do cacau, de chocolates e confeitos 0,2010.94-5 Fabricação de massas alimentícias 0,2010.95-3 Fabricação de especiarias, molhos, temperos e condimentos 0,2010.96-1 Fabricação de alimentos e pratos prontos 0,2010.99-6 Fabricação de produtos alimentícios não especificados anteriormente 0,2011.11-9 Fabricação de aguardentes e outras bebidas destiladas 0,2511.12-7 Fabricação de vinho 0,2511.13-5 Fabricação de malte, cervejas e chopes 0,2511.21-6 Fabricação de águas envasadas 0,2011.22-4 Fabricação de refrigerantes e de outras bebidas não-alcoólicas 0,2012.10-7 Processamento industrial do fumo 0,3012.20-4 Fabricação de produtos do fumo 0,3013.11-1 Preparação e fiação de fibras de algodão 0,2013.12-0 Preparação e fiação de fibras têxteis naturais, exceto algodão 0,2013.13-8 Fiação de fibras artificiais e sintéticas 0,2013.14-6 Fabricação de linhas para costurar e bordar 0,2013.21-9 Tecelagem de fios de algodão 0,2013.22-7 Tecelagem de fios de fibras têxteis naturais, exceto algodão 0,2013.23-5 Tecelagem de fios de fibras artificiais e sintéticas 0,2013.30-8 Fabricação de tecidos de malha 0,2013.40-5 Acabamentos em fios, tecidos e artefatos têxteis 0,2013.51-1 Fabricação de artefatos têxteis para uso doméstico 0,2513.52-9 Fabricação de artefatos de tapeçaria 0,2513.53-7 Fabricação de artefatos de cordoaria 0,2513.54-5 Fabricação de tecidos especiais, inclusive artefatos 0,2513.59-6 Fabricação de outros produtos têxteis não especificados anteriormente 0,2514.11-8 Confecção de roupas íntimas 0,2514.12-6 Confecção de peças do vestuário, exceto roupas íntimas 0,2514.13-4 Confecção de roupas profissionais 0,2514.14-2 Fabricação de acessórios do vestuário, exceto para segurança e proteção 0,2514.21-5 Fabricação de meias 0,2514.22-3 Fabricação de artigos do vestuário, produzidos em malharias e tricotagens, exceto meias 0,2515.10-6 Curtimento e outras preparações de couro 0,3015.21-1 Fabricação de artigos para viagem, bolsas e semelhantes de qualquer material 0,2515.29-7 Fabricação de artefatos de couro não especificados anteriormente 0,2515.31-9 Fabricação de calçados de couro 0,2515.32-7 Fabricação de tênis de qualquer material 0,2515.33-5 Fabricação de calçados de material sintético 0,2515.39-4 Fabricação de calçados de materiais não especificados anteriormente 0,2515.40-8 Fabricação de partes para calçados, de qualquer material 0,2016.10-2 Desdobramento de madeira 0,3516.21-8 Fabricação de madeira laminada e de chapas de madeira compensada, prensada e aglomerada 0,3516.22-6 Fabricação de estruturas de madeira e de artigos de carpintaria para construção 0,3516.23-4 Fabricação de artefatos de tanoaria e de embalagens de madeira 0,3516.29-3 Fabricação de artefatos de madeira, palha, cortiça, vime e material trançado não especificados 0,35Prefeitura Municipal de AltamiraPoder ExecutivoSecretaria Municipal de Finanças124CÓDIGOTRIBUTÁRIOMUNICIPALAnteriormente, exceto móveis17.10-9 Fabricação de celulose e outras pastas para a fabricação de papel 0,3017.21-4 Fabricação de papel 0,3017.22-2 Fabricação de cartolina e papel-cartão 0,3017.31-1 Fabricação de embalagens de papel 0,2517.32-0 Fabricação de embalagens de cartolina e papel-cartão 0,2517.33-8 Fabricação de chapas e de embalagens de papelão ondulado 0,2517.41-9Fabricação de produtos de papel, cartolina, papel-cartão e papelão ondulado para uso comerciale de escritório0,2517.42-7 Fabricação de produtos de papel para usos doméstico e higiênico-sanitário 0,2517.49-4Fabricação de produtos de pastas celulósicas, papel, cartolina, papel-cartão e papelão onduladonão especificados anteriormente0,2518.11-3 Impressão de jornais, livros, revistas e outras publicações periódicas 0,4518.12-1 Impressão de material de segurança 0,4518.13-0 Impressão de materiais para outros usos 0,4518.21-1 Serviços de pré-impressão 0,3018.22-9 Serviços de acabamentos gráficos 0,3018.30-0 Reprodução de materiais gravados em qualquer suporte 0,4519.10-1 Coquerias 0,2519.21-7 Fabricação de produtos do refino de petróleo 0,3519.22-5 Fabricação de produtos derivados do petróleo, exceto produtos do refino 0,3519.31-4 Fabricação de álcool 0,2519.32-2 Fabricação de biocombustíveis, exceto álcool 0,2520.11-8 Fabricação de cloro e álcalis 0,2520.12-6 Fabricação de intermediários para fertilizantes 0,2520.13-4 Fabricação de adubos e fertilizantes 0,2520.14-2 Fabricação de gases industriais 0,2520.19-3 Fabricação de produtos químicos inorgânicos não especificados anteriormente 0,2520.21-5 Fabricação de produtos petroquímicos básicos 0,3520.22-3 Fabricação de intermediários para plastificantes, resinas e fibras 0,3520.29-1 Fabricação de produtos químicos orgânicos não especificados anteriormente 0,3520.31-2 Fabricação de resinas termoplásticas 0,2520.32-1 Fabricação de resinas termofixas 0,2520.33-9 Fabricação de elastômeros 0,2520.40-1 Fabricação de fibras artificiais e sintéticas 0,2520.51-7 Fabricação de defensivos agrícolas 0,2520.52-5 Fabricação de desinfestantes domissanitários 0,2520.61-4 Fabricação de sabões e detergentes sintéticos 0,2520.62-2 Fabricação de produtos de limpeza e polimento 0,2520.63-1 Fabricação de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal 0,2520.71-1 Fabricação de tintas, vernizes, esmaltes e lacas 0,2520.72-0 Fabricação de tintas de impressão 0,2520.73-8 Fabricação de impermeabilizantes, solventes e produtos afins 0,2520.91-6 Fabricação de adesivos e selantes 0,2520.92-4 Fabricação de explosivos 0,2520.93-2 Fabricação de aditivos de uso industrial 0,2520.94-1 Fabricação de catalisadores 0,2520.99-1 Fabricação de produtos químicos não especificados anteriormente 0,25Prefeitura Municipal de AltamiraPoder ExecutivoSecretaria Municipal de Finanças125CÓDIGOTRIBUTÁRIOMUNICIPAL21.10-6 Fabricação de produtos farmoquímicos 0,2521.21-1 Fabricação de medicamentos para uso humano 0,2521.22-0 Fabricação de medicamentos para uso veterinário 0,2521.23-8 Fabricação de preparações farmacêuticas 0,2522.11-1 Fabricação de pneumáticos e de câmaras-de-ar 0,3022.12-9 Reforma de pneumáticos usados 0,2522.19-6 Fabricação de artefatos de borracha não especificados anteriormente 0,2522.21-8 Fabricação de laminados planos e tubulares de material plástico 0,2522.22-6 Fabricação de embalagens de material plástico 0,2522.23-4 Fabricação de tubos e acessórios de material plástico para uso na construção 0,2522.29-3 Fabricação de artefatos de material plástico não especificados anteriormente 0,2523.11-7 Fabricação de vidro plano e de segurança 0,3023.12-5 Fabricação de embalagens de vidro 0,3023.19-2 Fabricação de artigos de vidro 0,3023.20-6 Fabricação de cimento 0,2523.30-3 Fabricação de artefatos de concreto, cimento, fibrocimento, gesso e materiais semelhantes 0,2523.41-9 Fabricação de produtos cerâmicos refratários 0,2523.42-7 Fabricação de produtos cerâmicos não-refratários para uso estrutural na construção 0,2523.49-4 Fabricação de produtos cerâmicos não-refratários não especificados anteriormente 0,2523.91-5 Aparelhamento e outros trabalhos em pedras 0,2523.92-3 Fabricação de cal e gesso 0,2523.99-1 Fabricação de produtos de minerais não-metálicos não especificados anteriormente 0,2524.11-3 Produção de ferro-gusa 0,2524.12-1 Produção de ferroligas 0,2524.21-1 Produção de semi-acabados de aço 0,2524.22-9 Produção de laminados planos de aço 0,2524.23-7 Produção de laminados longos de aço 0,2524.24-5 Produção de relaminados, trefilados e perfilados de aço 0,2524.31-8 Produção de tubos de aço com costura 0,2524.39-3 Produção de outros tubos de ferro e aço 0,2524.41-5 Metalurgia do alumínio e suas ligas 0,2524.42-3 Metalurgia dos metais preciosos 0,2524.43-1 Metalurgia do cobre 0,2524.49-1 Metalurgia dos metais não-ferrosos e suas ligas não especificados anteriormente 0,2524.51-2 Fundição de ferro e aço 0,2524.52-1 Fundição de metais não-ferrosos e suas ligas 0,2525.11-0 Fabricação de estruturas metálicas 0,2525.12-8 Fabricação de esquadrias de metal 0,3025.13-6 Fabricação de obras de caldeiraria pesada 0,2525.21-7 Fabricação de tanques, reservatórios metálicos e caldeiras para aquecimento central 0,2525.22-5 Fabricação de caldeiras geradoras de vapor, exceto para aquecimento central e para veículos 0,2525.31-4 Produção de forjados de aço e de metais não-ferrosos e suas ligas 0,2525.32-2 Produção de artefatos estampados de metal; metalurgia do pó 0,2525.39-0 Serviços de usinagem, solda, tratamento e revestimento em metais 0,3025.41-1 Fabricação de artigos de cutelaria 0,3525.42-0 Fabricação de artigos de serralheria, exceto esquadrias 0,3525.43-8 Fabricação de ferramentas 0,3525.50-1 Fabricação de equipamento bélico pesado, armas de fogo e munições 0,35Prefeitura Municipal de AltamiraPoder ExecutivoSecretaria Municipal de Finanças126CÓDIGOTRIBUTÁRIOMUNICIPAL25.91-8 Fabricação de embalagens metálicas 0,2525.92-6 Fabricação de produtos de trefilados de metal 0,2525.93-4 Fabricação de artigos de metal para uso doméstico e pessoal 0,3025.99-3 Fabricação de produtos de metal não especificados anteriormente 0,3026.10-8 Fabricação de componentes eletrônicos 0,2526.21-3 Fabricação de equipamentos de informática 0,2526.22-1 Fabricação de periféricos para equipamentos de informática 0,2526.31-1 Fabricação de equipamentos transmissores de comunicação 0,2526.32-9 Fabricação de aparelhos telefônicos e de outros equipamentos de comunicação 0,2526.40-0 Fabricação de aparelhos de recepção, reprodução, gravação e amplificação de áudio e vídeo 0,3026.51-5 Fabricação de aparelhos e equipamentos de medida, teste e controle 0,2526.52-3 Fabricação de cronômetros e relógios 0,2526.60-4 Fabricação de aparelhos eletromédicos e eletroterapêuticos e equipamentos de irradiação 0,3026.70-1 Fabricação de equipamentos e instrumentos ópticos, fotográficos e cinematográficos 0,2526.80-9 Fabricação de mídias virgens, magnéticas e ópticas 0,3027.10-4 Fabricação de geradores, transformadores e motores elétricos 0,2527.21-0 Fabricação de pilhas, baterias e acumuladores elétricos, exceto para veículos automotores 0,3027.22-8 Fabricação de baterias e acumuladores para veículos automotores 0,3027.31-7 Fabricação de aparelhos e equipamentos para distribuição e controle de energia elétrica 0,2527.32-5 Fabricação de material elétrico para instalações em circuito de consumo 0,2527.33-3 Fabricação de fios, cabos e condutores elétricos isolados 0,2527.40-6 Fabricação de lâmpadas e outros equipamentos de iluminação 0,2527.51-1 Fabricação de fogões, refrigeradores e máquinas de lavar e secar para uso doméstico 0,2527.59-7 Fabricação de aparelhos eletrodomésticos não especificados anteriormente 0,2527.90-2 Fabricação de equipamentos e aparelhos elétricos não especificados anteriormente 0,2528.11-9 Fabricação de motores e turbinas, exceto para aviões e veículos rodoviários 0,2528.12-7 Fabricação de equipamentos hidráulicos e pneumáticos, exceto válvulas 0,2528.13-5 Fabricação de válvulas, registros e dispositivos semelhantes 0,2528.14-3 Fabricação de compressores 0,2528.15-1 Fabricação de equipamentos de transmissão para fins industriais 0,2528.21-6 Fabricação de aparelhos e equipamentos para instalações térmicas 0,2528.22-4Fabricação de máquinas, equipamentos e aparelhos para transporte e elevação de cargas epessoas0,2528.23-2 Fabricação de máquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação para uso industrial e comercial 0,2528.24-1 Fabricação de aparelhos e equipamentos de ar condicionado 0,2528.25-9 Fabricação de máquinas e equipamentos para saneamento básico e ambiental 0,2528.29-1 Fabricação de máquinas e equipamentos de uso geral não especificados anteriormente 0,2528.31-3 Fabricação de tratores agrícolas 0,2028.32-1 Fabricação de equipamentos para irrigação agrícola 0,2028.33-0 Fabricação de máquinas e equipamentos para a agricultura e pecuária, exceto para irrigação 0,2028.40-2 Fabricação de máquinas-ferramenta 0,2028.51-8 Fabricação de máquinas e equipamentos para a prospecção e extração de petróleo 0,2528.52-6Fabricação de outras máquinas e equipamentos para uso na extração mineral, exceto naextração de petróleo0,2528.53-4 Fabricação de tratores, exceto agrícolas 0,2528.54-2Fabricação de máquinas e equipamentos para terraplenagem, pavimentação e construção,exceto tratores0,2528.61-5 Fabricação de máquinas para a indústria metalúrgica, exceto máquinas-ferramenta 0,25Prefeitura Municipal de AltamiraPoder ExecutivoSecretaria Municipal de Finanças127CÓDIGOTRIBUTÁRIOMUNICIPAL28.62-3 Fabricação de máquinas e equipamentos para as indústrias de alimentos, bebidas e fumo 0,2528.63-1 Fabricação de máquinas e equipamentos para a indústria têxtil 0,2528.64-0 Fabricação de máquinas e equipamentos para as indústrias do vestuário, do couro e de calçados 0,2528.65-8Fabricação de máquinas e equipamentos para as indústrias de celulose, papel e papelão eartefatos0,2528.66-6 Fabricação de máquinas e equipamentos para a indústria do plástico 0,2528.69-1Fabricação de máquinas e equipamentos para uso industrial específico não especificadosanteriormente0,2529.10-7 Fabricação de automóveis, camionetas e utilitários 0,2029.20-4 Fabricação de caminhões e ônibus 0,2029.30-1 Fabricação de cabines, carrocerias e reboques para veículos automotores 0,2529.41-7 Fabricação de peças e acessórios para o sistema motor de veículos automotores 0,2529.42-5Fabricação de peças e acessórios para os sistemas de marcha e transmissão de veículosautomotores0,2529.43-3 Fabricação de peças e acessórios para o sistema de freios de veículos automotores 0,2529.44-1Fabricação de peças e acessórios para o sistema de direção e suspensão de veículosautomotores0,2529.45-0 Fabricação de material elétrico e eletrônico para veículos automotores, exceto baterias 0,2529.49-2 Fabricação de peças e acessórios para veículos automotores não especificados anteriormente 0,2529.50-6 Recondicionamento e recuperação de motores para veículos automotores 0,3030.11-3 Construção de embarcações e estruturas flutuantes 0,2030.12-1 Construção de embarcações para esporte e lazer 0,2030.31-8 Fabricação de locomotivas, vagões e outros materiais rodantes 0,2030.32-6 Fabricação de peças e acessórios para veículos ferroviários 0,2030.41-5 Fabricação de aeronaves 0,2530.42-3 Fabricação de turbinas, motores e outros componentes e peças para aeronaves 0,2530.50-4 Fabricação de veículos militares de combate 0,2530.91-1 Fabricação de motocicletas 0,2530.92-0 Fabricação de bicicletas e triciclos não-motorizados 0,2030.99-7 Fabricação de equipamentos de transporte não especificados anteriormente 0,2531.01-2 Fabricação de móveis com predominância de madeira 0,2531.02-1 Fabricação de móveis com predominância de metal 0,3531.03-9 Fabricação de móveis de outros materiais, exceto madeira e metal 0,2031.04-7 Fabricação de colchões 0,2532.11-6 lapidação de gemas e fabricação de artefatos de ourivesaria e joalheria 0,3032.12-4 Fabricação de bijuterias e artefatos semelhantes 0,2532.20-5 Fabricação de instrumentos musicais 0,2532.30-2 Fabricação de artefatos para pesca e esporte 0,2532.40-0 Fabricação de brinquedos e jogos recreativos 0,2532.50-7 Fabricação de instrumentos e materiais para uso médico e odontológico e de artigos ópticos 0,2532.91-4 Fabricação de escovas, pincéis e vassouras 0,2532.92-2 Fabricação de equipamentos e acessórios para segurança e proteção pessoal e profissional 0,2532.99-0 Fabricação de produtos diversos não especificados anteriormente 0,2533.11-2 Manutenção e reparação de tanques, reservatórios metálicos e caldeiras, exceto para veículos 0,2533.12-1 Manutenção e reparação de equipamentos eletrônicos e ópticos 0,2533.13-9 Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos elétricos 0,2533.14-7 Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos da indústria mecânica 0,2533.15-5 Manutenção e reparação de veículos ferroviários 0,25Prefeitura Municipal de AltamiraPoder ExecutivoSecretaria Municipal de Finanças128CÓDIGOTRIBUTÁRIOMUNICIPAL33.16-3 Manutenção e reparação de aeronaves 0,2533.17-1 Manutenção e reparação de embarcações 0,3033.19-8 Manutenção e reparação de equipamentos e produtos não especificados anteriormente 0,3033.21-0 Instalação de máquinas e equipamentos industriais 0,2533.29-5 Instalação de equipamentos não especificados anteriormente 0,3035.11-5 Geração de energia elétrica 0,3035.12-3 Transmissão de energia elétrica 0,3535.13-1 Comércio atacadista de energia elétrica 0,3535.14-0 Distribuição de energia elétrica 0,3535.20-4Produção de gás; processamento de gás natural; distribuição de combustíveis gasosos por redesurbanas0,3535.30-1 Produção e distribuição de vapor, água quente e ar condicionado 0,3036.00-6 Captação, tratamento e distribuição de água 0,2537.01-1 Gestão de redes de esgoto 0,2537.02-9 Atividades relacionadas a esgoto, exceto a gestão de redes 0,2538.11-4 Coleta de resíduos não-perigosos 0,2538.12-2 Coleta de resíduos perigosos 0,2538.21-1 Tratamento e disposição de resíduos não-perigosos 0,2038.22-0 Tratamento e disposição de resíduos perigosos 0,2038.31-9 Recuperação de materiais metálicos 0,2538.32-7 Recuperação de materiais plásticos 0,2538.39-4 Recuperação de materiais não especificados anteriormente 0,2539.00-5 Descontaminação e outros serviços de gestão de resíduos 0,2541.10-7 Incorporação de empreendimentos imobiliários 0,7041.20-4 Construção de edifícios 0,7042.11-1 Construção de rodovias e ferrovias 0,4042.12-0 Construção de obras-de-arte especiais 0,4042.13-8 Obras de urbanização - ruas, praças e calçadas 0,4542.21-9 Obras para geração e distribuição de energia elétrica e para telecomunicações 0,7042.22-7 Construção de redes de abastecimento de água, coleta de esgoto e construções correlatas 0,6042.23-5 Construção de redes de transportes por dutos, exceto para água e esgoto 0,7042.91-0 Obras portuárias, marítimas e fluviais 0,7042.92-8 Montagem de instalações industriais e de estruturas metálicas 0,7042.99-5 Obras de engenharia civil não especificadas anteriormente 0,7043.11-8 Demolição e preparação de canteiros de obras 0,5543.12-6 Perfurações e sondagens 0,6043.13-4 Obras de terraplenagem 0,7043.19-3 Serviços de preparação do terreno não especificados anteriormente 0,7043.21-5 Instalações elétricas 0,7043.22-3 Instalações hidráulicas, de sistemas de ventilação e refrigeração 0,7043.29-1 Obras de instalações em construções não especificadas anteriormente 0,7043.30-4 Obras de acabamento 0,7043.91-6 Obras de fundações 0,7043.99-1 Serviços especializados para construção não especificados anteriormente 0,7045.11-1 Comércio a varejo e por atacado de veículos automotores 0,3545.12-9 Representantes comerciais e agentes do comércio de veículos automotores 0,3545.20-0 Manutenção e reparação de veículos automotores 0,3545.30-7 Comércio de peças e acessórios para veículos automotores 0,30Prefeitura Municipal de AltamiraPoder ExecutivoSecretaria Municipal de Finanças129CÓDIGOTRIBUTÁRIOMUNICIPAL45.41-2 Comércio por atacado e a varejo de motocicletas, peças e acessórios 0,2545.42-1 Representantes comerciais e agentes do comércio de motocicletas, peças e acessórios 0,2545.43-9 Manutenção e reparação de motocicletas 0,3546.11-7 Representantes comerciais e agentes do comércio de matérias-primas agrícolas e animais vivos 0,6046.12-5Representantes comerciais e agentes do comércio de combustíveis, minerais, produtossiderúrgicos e químicos0,6046.13-3Representantes comerciais e agentes do comércio de madeira, material de construção eferragens0,6046.14-1Representantes comerciais e agentes do comércio de máquinas, equipamentos, embarcações eaeronaves0,6046.15-0Representantes comerciais e agentes do comércio de eletrodomésticos, móveis e artigos de usodoméstico0,6046.16-8Representantes comerciais e agentes do comércio de têxteis, vestuário, calçados e artigos deviagem0,6046.17-6 Representantes comerciais e agentes do comércio de produtos alimentícios, bebidas e fumo 0,5046.18-4Representantes comerciais e agentes do comércio especializado em produtos não especificadosanteriormente0,6046.19-2 Representantes comerciais e agentes do comércio de mercadorias em geral não especializado 0,6046.21-4 Comércio atacadista de café em grão 0,2546.22-2 Comércio atacadista de soja 0,2546.23-1Comércio atacadista de animais vivos, alimentos para animais e matérias-primas agrícolas,exceto café e soja0,2546.31-1 Comércio atacadista de leite e laticínios 0,2546.32-0 Comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiados, farinhas, amidos e féculas 0,2546.33-8 Comércio atacadista de hortifrutigranjeiros 0,2546.34-6 Comércio atacadista de carnes, produtos da carne e pescado 0,2546.35-4 Comércio atacadista de bebidas 0,2546.36-2 Comércio atacadista de produtos do fumo 0,3046.37-1 Comércio atacadista especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente 0,2546.39-7 Comércio atacadista de produtos alimentícios em geral 0,2546.41-9 Comércio atacadista de tecidos, artefatos de tecidos e de armarinho 0,3046.42-7 Comércio atacadista de artigos do vestuário e acessórios 0,3046.43-5 Comércio atacadista de calçados e artigos de viagem 0,2546.44-3 Comércio atacadista de produtos farmacêuticos para uso humano e veterinário 0,2546.45-1Comércio atacadista de instrumentos e materiais para uso médico, cirúrgico, ortopédico eodontológico0,3046.46-0 Comércio atacadista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal 0,2546.47-8 Comércio atacadista de artigos de escritório e de papelaria; livros, jornais e outras publicações 0,2546.49-4Comércio atacadista de equipamentos e artigos de uso pessoal e doméstico não especificadosanteriormente0,2546.51-6 Comércio atacadista de computadores, periféricos e suprimentos de informática 0,2546.52-4 Comércio atacadista de componentes eletrônicos e equipamentos de telefonia e comunicação 0,2546.61-3Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso agropecuário; partes epeças0,2546.62-1Comércio atacadista de máquinas, equipamentos para terraplenagem, mineração e construção;partes e peças0,2546.63-0 Comércio atacadista de máquinas e equipamentos para uso industrial; partes e peças 0,2546.64-8Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso odonto-médicohospitalar;partes e peças0,25Prefeitura Municipal de AltamiraPoder ExecutivoSecretaria Municipal de Finanças130CÓDIGOTRIBUTÁRIOMUNICIPAL46.65-6 Comércio atacadista de máquinas e equipamentos para uso comercial; partes e peças 0,2546.69-9Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos não especificados anteriormente;partes e peças0,2546.71-1 Comércio atacadista de madeira e produtos derivados 0,3546.72-9 Comércio atacadista de ferragens e ferramentas 0,2546.73-7 Comércio atacadista de material elétrico 0,2546.74-5 Comércio atacadista de cimento 0,2546.79-6Comércio atacadista especializado de materiais de construção não especificados anteriormente ede materiais de construção em geral0,2546.81-8 Comércio atacadista de combustíveis sólidos, líquidos e gasosos, exceto gás natural e glp 0,2546.82-6 Comércio atacadista de gás liqüefeito de petróleo (glp) 0,2546.83-4 Comércio atacadista de defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes e corretivos do solo 0,2546.84-2 Comércio atacadista de produtos químicos e petroquímicos, exceto agroquímicos 0,2546.85-1 Comércio atacadista de produtos siderúrgicos e metalúrgicos, exceto para construção 0,2546.86-9 Comércio atacadista de papel e papelão em bruto e de embalagens 0,2546.87-7 Comércio atacadista de resíduos e sucatas 0,2046.89-3Comércio atacadista especializado de outros produtos intermediários não especificadosanteriormente0,2546.91-5 Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios 0,2546.92-3 Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de insumos agropecuários 0,2546.93-1Comércio atacadista de mercadorias em geral, sem predominância de alimentos ou de insumosagropecuários0,2547.11-3Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios -hipermercados e supermercados0,2047.12-1Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios -minimercados, mercearias e armazéns0,2547.13-0 Comércio varejista de mercadorias em geral, sem predominância de produtos alimentícios 0,2547.21-1 Comércio varejista de produtos de padaria, laticínio, doces, balas e semelhantes 0,2047.22-9 Comércio varejista de carnes e pescados - açougues e peixarias 0,2547.23-7 Comércio varejista de bebidas 0,2547.24-5 Comércio varejista de hortifrutigranjeiros 0,2047.29-6Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentíciosnão especificados anteriormente; produtos do fumo0,2547.31-8 Comércio varejista de combustíveis para veículos automotores 0,2047.32-6 Comércio varejista de lubrificantes 0,2547.41-5 Comércio varejista de tintas e materiais para pintura 0,2547.42-3 Comércio varejista de material elétrico 0,2547.43-1 Comércio varejista de vidros 0,3047.44-0 Comércio varejista de ferragens, madeira e materiais de construção 0,2547.51-2 Comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática 0,3547.52-1 Comércio varejista especializado de equipamentos de telefonia e comunicação 0,3547.53-9 Comércio varejista especializado de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo 0,3547.54-7 Comércio varejista especializado de móveis, colchoaria e artigos de iluminação 0,3047.55-5 Comércio varejista especializado de tecidos e artigos de cama, mesa e banho 0,2547.56-3 Comércio varejista especializado de instrumentos musicais e acessórios 0,2547.57-1Comércio varejista especializado de peças e acessórios para aparelhos eletroeletrônicos para usodoméstico, exceto informática e comunicação0,2547.59-8 Comércio varejista de artigos de uso doméstico não especificados anteriormente 0,25Prefeitura Municipal de AltamiraPoder ExecutivoSecretaria Municipal de Finanças131CÓDIGOTRIBUTÁRIOMUNICIPAL47.61-0 Comércio varejista de livros, jornais, revistas e papelaria 0,2547.62-8 Comércio varejista de discos, cds, dvds e fitas 0,3047.63-6 Comércio varejista de artigos recreativos e esportivos 0,2547.71-7 Comércio varejista de produtos farmacêuticos para uso humano e veterinário 0,3547.72-5 Comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal 0,3547.73-3 Comércio varejista de artigos médicos e ortopédicos 0,3547.74-1 Comércio varejista de artigos de óptica 0,3547.81-4 Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios 0,2047.82-2 Comércio varejista de calçados e artigos de viagem 0,2547.83-1 Comércio varejista de jóias e relógios 0,3547.84-9 Comércio varejista de gás liqüefeito de petróleo (glp) 0,2047.85-7 Comércio varejista de artigos usados 0,1547.89-0 Comércio varejista de outros produtos novos não especificados anteriormente 0,3047.90-3 Comércio ambulante e outros tipos de comércio varejista 0,2049.11-6 Transporte ferroviário de carga 0,6049.12-4 Transporte metroferroviário de passageiros 0,6049.21-3Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, municipal e em regiãometropolitana0,7049.22-1Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, intermunicipal, interestadual einternacional0,7049.23-0 Transporte rodoviário de táxi 0,7049.24-8 Transporte escolar 0,6049.29-9Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, e outros transportesrodoviários não especificados anteriormente0,7049.30-2 Transporte rodoviário de carga 0,7049.40-0 Transporte dutoviário 0,7049.50-7 Trens turísticos, teleféricos e similares 0,6050.11-4 Transporte marítimo de cabotagem 0,7050.12-2 Transporte marítimo de longo curso 0,7050.21-1 Transporte por navegação interior de carga 0,7050.22-0 Transporte por navegação interior de passageiros em linhas regulares 0,7050.30-1 Navegação de apoio 0,7050.91-2 Transporte por navegação de travessia 0,7050.99-8 Transportes aquaviários não especificados anteriormente 0,7051.11-1 Transporte aéreo de passageiros regular 0,7051.12-9 Transporte aéreo de passageiros não-regular 0,7051.20-0 Transporte aéreo de carga 0,7051.30-7 Transporte espacial 0,7052.11-7 Armazenamento 0,3552.12-5 Carga e descarga 0,3552.21-4 Concessionárias de rodovias, pontes, túneis e serviços relacionados 0,3552.22-2 Terminais rodoviários e ferroviários 0,3052.23-1 Estacionamento de veículos 0,3052.29-0 Atividades auxiliares dos transportes terrestres não especificadas anteriormente 0,3552.31-1 Gestão de portos e terminais 0,5052.32-0 Atividades de agenciamento marítimo 0,3552.39-7 Atividades auxiliares dos transportes aquaviários não especificadas anteriormente 0,3552.40-1 Atividades auxiliares dos transportes aéreos 0,45Prefeitura Municipal de AltamiraPoder ExecutivoSecretaria Municipal de Finanças132CÓDIGOTRIBUTÁRIOMUNICIPAL52.50-8 Atividades relacionadas à organização do transporte de carga 0,6053.10-5 Atividades de correio 0,4553.20-2 Atividades de malote e de entrega 0,6555.10-8 Hotéis e similares 0,2055.90-6 Outros tipos de alojamento não especificados anteriormente 0,2056.11-2 Restaurantes e outros estabelecimentos de serviços de alimentação e bebidas 0,2056.12-1 Serviços ambulantes de alimentação 0,2056.20-1 Serviços de catering, bufê e outros serviços de comida preparada 0,2058.11-5 Edição de livros 0,4558.12-3 Edição de jornais 0,4558.13-1 Edição de revistas 0,4558.19-1 Edição de cadastros, listas e outros produtos gráficos 0,4558.21-2 Edição integrada à impressão de livros 0,4558.22-1 Edição integrada à impressão de jornais 0,4558.23-9 Edição integrada à impressão de revistas 0,4558.29-8 Edição integrada à impressão de cadastros, listas e outros produtos gráficos 0,4559.11-1 Atividades de produção cinematográfica, de vídeos e de programas de televisão 0,5059.12-0 Atividades de pós-produção cinematográfica, de vídeos e de programas de televisão 0,5059.13-8 distribuição cinematográfica, de vídeo e de programas de televisão 0,5059.14-6 Atividades de exibição cinematográfica 0,3559.20-1 Atividades de gravação de som e de edição de música 0,4560.10-1 Atividades de rádio 0,5060.21-7 Atividades de televisão aberta 0,5060.22-5 Programadoras e Atividades relacionadas à televisão por assinatura 0,5061.10-8 Telecomunicações por fio 0,5061.20-5 Telecomunicações sem fio 0,5061.30-2 Telecomunicações por satélite 0,5061.41-8 Operadoras de televisão por assinatura por cabo 0,5061.42-6 Operadoras de televisão por assinatura por microondas 0,5061.43-4 Operadoras de televisão por assinatura por satélite 0,5061.90-6 Outras atividades de telecomunicações 0,5062.01-5 Desenvolvimento de programas de computador sob encomenda 0,5562.02-3 Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador customizáveis 0,5562.03-1 Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador não-customizáveis 0,5562.04-0 Consultoria em tecnologia da informação 0,6062.09-1 Suporte técnico, manutenção e outros serviços em tecnologia da informação 0,3563.11-9Tratamento de dados, provedores de serviços de aplicação e serviços de hospedagem nainternet0,3563.19-4 Portais, provedores de conteúdo e outros serviços de informação na internet 0,3563.91-7 Agências de notícias 0,4063.99-2 Outras atividades de prestação de serviços de informação não especificadas anteriormente 0,4064.10-7 Banco central 0,5064.21-2 Bancos comerciais 0,5564.22-1 Bancos múltiplos, com carteira comercial 0,5564.23-9 Caixas econômicas 0,5564.24-7 Crédito cooperativo 0,5064.31-0 Bancos múltiplos, sem carteira comercial 0,5564.32-8 Bancos de investimento 0,55Prefeitura Municipal de AltamiraPoder ExecutivoSecretaria Municipal de Finanças133CÓDIGOTRIBUTÁRIOMUNICIPAL64.33-6 Bancos de desenvolvimento 0,5064.34-4 Agências de fomento 0,5064.35-2 Crédito imobiliário 0,5564.36-1 Sociedades de crédito, financiamento e investimento - financeiras 0,5564.37-9 Sociedades de crédito ao microempreendedor 0,4564.38-7 Bancos de cambio e outras instituções de intermediação nãomonetarias 0,5064.40-9 Arrendamento mercantil 0,5564.50-6 Sociedades de capitalização 0,5564.61-1 Holdings de instituições financeiras 0,5564.62-0 Holdings de instituições não-financeiras 0,5564.63-8 Outras sociedades de participação, exceto holdings 0,5564.70-1 Fundos de investimento 0,5564.91-3 Sociedades de fomento mercantil - factoring 0,5564.92-1 Securitização de créditos 0,5564.93-0 Administração de consórcios para aquisição de bens e direitos 0,5064.99-9 Outras atividades de serviços financeiros não especificadas anteriormente 0,6065.11-1 Seguros de vida 0,6065.12-0 Seguros não-vida 0,6065.20-1 Seguros-saúde 0,5065.30-8 Resseguros 0,6065.41-3 Previdência complementar fechada 0,6065.42-1 Previdência complementar aberta 0,5565.50-2 Planos de saúde 0,5066.11-8 Administração de bolsas e mercados de balcão organizados 0,5566.12-6 Atividades de intermediários em transações de títulos, valores mobiliários e mercadorias 0,5566.13-4 Administração de cartões de crédito 0,5566.19-3 Atividades auxiliares dos serviços financeiros não especificadas anteriormente 0,5566.21-5 Avaliação de riscos e perdas 0,5566.22-3 Corretores e agentes de seguros, de planos de previdência complementar e de saúde 0,5566.29-1Atividades auxiliares dos seguros, da previdência complementar e dos planos de saúde nãoespecificadas anteriormente0,5566.30-4 Atividades de administração de fundos por contrato ou comissão 0,5068.10-2 Atividades imobiliárias de imóveis próprios 0,6068.21-8 Intermediação na compra, venda e aluguel de imóveis 0,6068.22-6 Gestão e administração da propriedade imobiliária 0,6069.11-7 Atividades jurídicas, exceto cartórios 0,3569.12-5 Cartórios 0,3569.20-6 Atividades de contabilidade, consultoria e auditoria contábil e tributária 0,4570.10-7 Sedes de empresas e unidades administrativas locais 0,4570.20-4 Atividades de consultoria em gestão empresarial 0,5571.11-1 Serviços de arquitetura 0,5571.12-0 Serviços de engenharia 0,5571.19-7 Atividades técnicas relacionadas à arquitetura e engenharia 0,5571.20-1 Testes e análises técnicas 0,4572.10-0 Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências físicas e naturais 0,3572.20-7 Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências sociais e humanas 0,3573.11-4 Agências de publicidade 0,4073.12-2 Agenciamento de espaços para publicidade, exceto em veículos de comunicação 0,40Prefeitura Municipal de AltamiraPoder ExecutivoSecretaria Municipal de Finanças134CÓDIGOTRIBUTÁRIOMUNICIPAL73.19-0 Atividades de publicidade não especificadas anteriormente 0,4073.20-3 Pesquisas de mercado e de opinião pública 0,4074.10-2 Design e decoração de interiores 0,5574.20-0 Atividades fotográficas e similares 0,4574.90-1 Atividades profissionais, científicas e técnicas não especificadas anteriormente 0,5575.00-1 Atividades veterinárias 0,3077.11-0 Locação de automóveis sem condutor 0,6577.19-5 Locação de meios de transporte, exceto automóveis, sem condutor 0,6577.21-7 Aluguel de equipamentos recreativos e esportivos 0,5577.22-5 Aluguel de fitas de vídeo, dvds e similares 0,4077.23-3 Aluguel de objetos do vestuário, jóias e acessórios 0,6577.29-2 Aluguel de objetos pessoais e domésticos não especificados anteriormente 0,5577.31-4 Aluguel de máquinas e equipamentos agrícolas sem operador 0,5577.32-2 Aluguel de máquinas e equipamentos para construção sem operador 0,6577.33-1 Aluguel de máquinas e equipamentos para escritório 0,5577.39-0 Aluguel de máquinas e equipamentos não especificados anteriormente 0,5577.40-3 Gestão de ativos intangíveis não-financeiros 0,5578.10-8 Seleção e agenciamento de mão-de-obra 0,5578.20-5 Locação de mão-de-obra temporária 0,5578.30-2 Fornecimento e gestão de recursos humanos para terceiros 0,5579.11-2 Agências de viagens 0,8079.12-1 Operadores turísticos 0,8079.90-2 Serviços de reservas e outros serviços de turismo não especificados anteriormente 0,8080.11-1 Atividades de vigilância e segurança privada 0,7080.12-9 Atividades de transporte de valores 0,7080.20-0 Atividades de monitoramento de sistemas de segurança 0,7080.30-7 Atividades de investigação particular 0,7081.11-7 Serviços combinados para apoio a edifícios, exceto condomínios prediais 0,5581.12-5 Condomínios prediais 0,5581.21-4 Limpeza em prédios e em domicílios 0,3081.22-2 Imunização e controle de pragas urbanas 0,3581.29-0 Atividades de limpeza não especificadas anteriormente 0,3581.30-3 Atividades paisagísticas 0,4582.11-3 Serviços combinados de escritório e apoio administrativo 0,5582.19-9 Fotocópias, preparação de documentos e outros serviços especializados de apoio administrativo 0,5582.20-2 Atividades de teleatendimento 0,3582.30-0 Atividades de organização de eventos, exceto culturais e esportivos 0,4082.91-1 Atividades de cobrança e informações cadastrais 0,4582.92-0 Envasamento e empacotamento sob contrato 0,3582.99-7 Atividades de serviços prestados principalmente às empresas não especificadas anteriormente 0,4084.11-6 Administração pública em geral 0,1584.12-4 Regulação das atividades de saúde, educação, serviços culturais e outros serviços sociais 0,1584.13-2 Regulação das atividades econômicas 0,1584.21-3 Relações exteriores 0,1584.22-1 Defesa 0,1584.23-0 Justiça 0,1584.24-8 Segurança e ordem pública 0,1584.25-6 Defesa civil 0,15Prefeitura Municipal de AltamiraPoder ExecutivoSecretaria Municipal de Finanças135CÓDIGOTRIBUTÁRIOMUNICIPAL84.30-2 Seguridade social obrigatória 0,1585.11-2 Educação infantil - creche 0,2085.12-1 Educação infantil - pré-escola 0,2085.13-9 Ensino fundamental 0,2085.20-1 Ensino médio 0,2085.31-7 Educação superior - graduação 0,2085.32-5 Educação superior - graduação e pós-graduação 0,2085.33-3 Educação superior - pós-graduação e extensão 0,2085.41-4 Educação profissional de nível técnico 0,2085.42-2 Educação profissional de nível tecnológico 0,2085.50-3 Atividades de apoio à educação 0,2085.91-1 Ensino de esportes 0,2085.92-9 Ensino de arte e cultura 0,2085.93-7 Ensino de idiomas 0,2085.99-6 Atividades de ensino não especificadas anteriormente 0,2086.10-1 Atividades de atendimento hospitalar 0,3586.21-6 Serviços móveis de atendimento a urgências 0,3586.22-4 Serviços de remoção de pacientes, exceto os serviços móveis de atendimento a urgências 0,3086.30-5 Atividades de atenção ambulatorial executadas por médicos e odontólogos 0,5586.40-2 Atividades de serviços de complementação diagnóstica e terapêutica 0,4586.50-0 Atividades de profissionais da área de saúde, exceto médicos e odontólogos 0,4086.60-7 Atividades de apoio à gestão de saúde 0,3086.90-9 Atividades de atenção à saúde humana não especificadas anteriormente 0,4087.11-5Atividades de assistência a idosos, deficientes físicos, imunodeprimidos e convalescentesprestadas em residências coletivas e particulares0,2587.12-3 Atividades de fornecimento de infra-estrutura de apoio e assistência a paciente no domicílio 0,2587.20-4Atividades de assistência psicossocial e à saúde a portadores de distúrbios psíquicos, deficiênciamental e dependência química0,2587.30-1 Atividades de assistência social prestadas em residências coletivas e particulares 0,1588.00-6 Serviços de assistência social sem alojamento 0,1590.01-9 Artes cênicas, espetáculos e atividades complementares 0,1090.02-7 Criação artística 0,3590.03-5 Gestão de espaços para artes cênicas, espetáculos e outras atividades artísticas 0,2591.01-5 Atividades de bibliotecas e arquivos 0,2591.02-3Atividades de museus e de exploração, restauração artística e conservação de lugares e prédioshistóricos e atrações similares0,2091.03-1Atividades de jardins botânicos, zoológicos, parques nacionais, reservas ecológicas e áreas deproteção ambiental0,1092.00-3 Atividades de exploração de jogos de azar e apostas 0,5593.11-5 Gestão de instalações de esportes 0,1593.12-3 Clubes sociais, esportivos e similares 0,1593.13-1 Atividades de condicionamento físico 0,3093.19-1 Atividades esportivas não especificadas anteriormente 0,3093.21-2 Parques de diversão e parques temáticos 0,1093.29-8 Atividades de recreação e lazer não especificadas anteriormente 0,1094.11-1 Atividades de organizações associativas patronais e empresariais 0,3094.12-0 Atividades de organizações associativas profissionais 0,3094.20-1 Atividades de organizações sindicais 0,30Prefeitura Municipal de AltamiraPoder ExecutivoSecretaria Municipal de Finanças136CÓDIGOTRIBUTÁRIOMUNICIPAL94.30-8 Atividades de associações de defesa de direitos sociais 0,3094.91-0 Atividades de organizações religiosas 0,2094.92-8 Atividades de organizações políticas 0,3094.93-6 Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte 0,2094.99-5 Atividades associativas não especificadas anteriormente 0,3095.11-8 Reparação e manutenção de computadores e de equipamentos periféricos 0,2595.12-6 Reparação e manutenção de equipamentos de comunicação 0,2595.21-5 Reparação e manutenção de equipamentos eletroeletrônicos de uso pessoal e doméstico 0,2595.29-1Reparação e manutenção de objetos e equipamentos pessoais e domésticos não especificadosanteriormente0,2596.01-7 Lavanderias, tinturarias e toalheiros 0,2096.02-5 Cabeleireiros e outras atividades de tratamento de beleza 0,2096.03-3 Atividades funerárias e serviços relacionados 0,2096.09-2 Atividades de serviços pessoais não especificadas anteriormente 0,2597.00-5 Serviços domésticos 0,2599.00-8 Organismos internacionais e outras instituições extraterritoriais 0,70ANEXO IIITABELA DA TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO EM HORÁRIO ESPECIAL1 – ATÉ ÀS 22 HORAS UFM1.1. Bares, restaurantes e similares, por m² 0,151.2. Farmácias e drogarias e similares, por m² 0,151.3. Hospitais, clínicas e similares, por m² 0,081.4. Hotéis, motéis, pensões e similares, por m² 0,101.5. Postos de combustíveis e similares, por m² 0,101.6. Supermercados e similares, por m² 0,061.7. Quaisquer outros estabelecimentos comerciais não constantes nesta tabela 0,082 - ALÉM DAS 22 HORAS UFM1.1. Bares, restaurantes e similares, por m² 0,151.2. Farmácias e drogarias e similares, por m² 0,101.3. Hospitais, clínicas e similares, por m² 0,101.4. Hotéis, motéis, pensões e similares, m² 0,101.5. Quaisquer outros estabelecimentos comerciais não constantes nesta tabela, por m² 0,063 – SÁBADO APÓS AS 12 HORAS UFM3.1. Por dia 53.2. Por mês 503.3. Por ano 3004 - DOMINGOS E FERIADOS UFM3.1. Por dia 53.2. Por mês 503.3. Por ano 300ANEXO IVTABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO DE PUBLICIDADE1.TAXA DE LICENÇA DE FISCALIZAÇÃO DE PUBLICIDADE1.1. Tipo de PublicidadePeríodo deIncidênciaUnidadeTaxadaTaxa Unitária em UFM/ÁreaAté 5 m² Acima de Acima dePrefeitura Municipal de AltamiraPoder ExecutivoSecretaria Municipal de Finanças137CÓDIGOTRIBUTÁRIOMUNICIPAL5m² até20m²20m²1.1.1. Publicidades Próprias ou de TerceirosLocalizados ou não em Estabelecimentos,Publicidades em Locais Onde se RealizamDiversões Públicas, Inclusive CompetiçõesEsportivas, ou em Estações, Galerias,"Shopping Centers", "Outlets" , Hipermercados eSimilares- - - - -a) Localizados no Estabelecimento doAnuncianteMensalnº depublicidades5 ao Ano 9 ao Ano 14 ao Anob) Não Localizada no Estabelecimento doAnuncianteMensalnº dePublicidade7 ao Ano 15 ao Ano 30 ao Ano1.1.2. Publicidades Animadas e/ou comMovimento (com mudança de cor, desenho oudizeres, através de jogos de luzes, ou com luzintermitente)Mensalnº depublicidades8 ao Ano 20 ao Ano 40 ao Ano1.1.3. Publicidades que Permitam aApresentação de Múltiplas Mensagens- - - - -a) Por Processo Mecânico ou EletromecânicoAnualnº depublicidades20 aoAno25 ao Ano 30 ao Anob) Utilizando-se de Projeções de "Slides",Películas, "Vídeo-tapes" e SimilaresAnualnº depublicidades25 aoAno30 ao Ano 35 ao Anoc) Utilizando-se de Painéis Eletrônicos eSimilaresAnualnº depublicidades30 aoAno35 ao Ano 40 ao Ano1.2. Tipo de Anúncio Período de Incidência Unidade TaxadaTaxaUnitária emUFM1.2.1. Quadros Próprios para Afixação deCartazes Murais, Conhecidos Como "Out-Door".Mensal nº de quadros 51.2.2. Estruturas Próprias Iluminadas paraVeiculação de Mensagens, Conhecidas como"Back-light" e "Front-Light".Mensal nº de estruturas 71.2.3. Anúncios Veiculados no Interior de Feirase Exposições, com Prazo de Exposição de até60 diasPonto nº de estandes 51.2.4. Anúncios Provisórios, com Prazo deExposição de até 90 dias.Mensal nº de anúncios 21.2.5. Molduras de Acrílico ou Outro MaterialEquivalente na Parte Traseira de Bancas deJornais e Revistas ou, Ainda, em um de SeusLados, para Afixação de Cartazes ContendoMensagens.Mensal nº de molduras 31.2.6. Veículos de Transporte em Geral, comEspaço, Interno ou Externo, Destinado àVeiculação de Mensagens.Anual nº de veículos 51.2.7. Aeronaves em Geral e Sistemas Aéreosde Qualquer Tipo, com Espaço Destinado àVeiculação de Mensagens.Mensalnº de aeronaves esistemas aéreos dequalquer tipo10Prefeitura Municipal de AltamiraPoder ExecutivoSecretaria Municipal de Finanças138CÓDIGOTRIBUTÁRIOMUNICIPAL1.2. 8. Relógios, Termômetros, Medidores dePoluição e Similares, com Espaço Destinado àVeiculação de Mensagens.Anualnº de relógios,termômetros,medidores de poluiçãoe similares101.2.9. Pontos de Ônibus, Abrigos e Similares,com Espaço Destinado á Veiculação deMensagens.Anualnº de pontos de ônibus,abrigos e similares51.2.10. Folhetos ou Programas Impressos emQualquer Material, com MensagensVeiculadas, Distribuídos por Qualquer Meio.Mensal nº de locais 51.2.11. Postes Identificadores de Vias Públicas,Contendo Mensagens Afixadas por QualquerMeio.Anualnº de postes commensagens afixadas51.2.12. Publicidade Via Sonora. Mensalnº de equipamentosemissores de som101.2.13. Outros Tipos de Veiculação deMensagens por Quaisquer Meios NãoEnquadráveis em Outros Itens Deste Anexo.Mensal nº de anúncios Até 15ANEXO VTABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VEÍCULO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROSITEM DISCRIMINAÇÃO UFM/Ano1 Taxa de fiscalização para táxi1.1 Taxa de licença 201.2 Taxa de fiscalização 52 Taxa de fiscalização para transporte complementar2.1 Taxa de licença 302.2 Taxa de fiscalização 103 Taxa de fiscalização para ônibus3.1 Taxa de licença 503.2 Taxa de fiscalização 154 Taxa de fiscalização para moto -taxi4.1 Taxa de licença 54.2 Taxa de fiscalização 2ANEXO VITABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA CONSTRUÇÂO DE OBRAS PARTICULARES,ARRUAMENTOS, LOTEAMENTOS E "HABITE-SE"1. Alvará de construção, reconstrução e ampliação por m² (metro quadrado) de construção, inclusive de loteamentos econdomínios.Tipo Valor em UFM1.1. Residencial 0,301.2. Comercial e prestador de serviço 0,40Prefeitura Municipal de AltamiraPoder ExecutivoSecretaria Municipal de Finanças139CÓDIGOTRIBUTÁRIOMUNICIPAL1.3. Industrial 0,501.4. Fachada e muro por metro linear 0,152. Alvará de demolição de construção - por m²2.1. Residencial 0,072.2. Comercial e prestador de serviço 0,102.3. Industrial 0,153. Alvará de reformas e/ou reparos - por m²3.1. Residencial 0,153.2. Comercial e prestador de serviço 0,203.3. Industrial 0,254. Renovação de alvará para construção (anual, enquanto perdurar a obra) - por obra.4.1. Residencial 104.2. Comercial e prestador de serviço 204.3. Industrial 305. Consulta prévia de construção e parcelamento com emissão de certidão - por obra5.1. Residencial 55.2. Comercial e prestador de serviço 105.3. Industrial 205.4. Parcelamento 506. Análise prévia6.1. Construção 106.2. Parcelamento para glebas de até 20.000 m² 506.3. Parcelamento para glebas acima de 20.000 m² 2007. Regularização de imóveis7.1. De acordo com legislação municipala) Será fornecido um "habite-se especial de regularização" e serão cobradas as taxas referentes ao alvará deconstrução, além da taxa referente ao habite-se, com mais 2% (dois por cento) sobre o valor das duas taxas.7.2 - Em desacordo com a legislação municipala) Será fornecido um "habite-se especial de regularização" onde constarão as observações referentes às condições doimóvel, e serão cobradas as taxas referentes ao alvará de construção e "habite-se", acrescido de 20% (vinte por cento)do valor das duas taxas.8. Habite-se por m² (metro quadrado)8.1. Residencial 0,158.2. Comercial e prestador de serviço 0,258.3. Industrial 0,359. Aprovação de infraestrutura9.1. Meio-fio e linha d'água - por metro linear 0,059.2. Pavimentação - por metro quadrado 0,209.3. Rede de água potável - por metro linear 0,159.4. Rede de esgoto sanitário - por metro linear 0,159.5. Rede de drenagem subterrânea - por metro linear 0,209.6. Rede elétrica - por metro linear 0,109.7. Rede telefônica subterrânea - por metro linear 0,159.8. Rede telefônica aérea - por metro linear 0,0510. Corte e recomposição de pavimentação em vias públicas10.1. Logradouro pavimentado - por metro quadrado 2010.2. Logradouro não pavimentado - por metro quadrado 5Prefeitura Municipal de AltamiraPoder ExecutivoSecretaria Municipal de Finanças140CÓDIGOTRIBUTÁRIOMUNICIPALANEXO VIITABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DO SOLO E PORTOS, VIAS ELOGRADOUROS PÚBLICOS NAVEGÁVEIS E TRAFEGÁVEIS E PORTUÁRIA DE USO, EMBARQUE EDESEMBARQUE DE MERCADORIAS DIVERSAS NOS PORTOS MUNICIPAIS.Descrição UFM1. Feirantes1.1. Espaço público ou não, ocupado com mercadorias nas feiras livres, com ou sem uso de móvel ou instalação, emáreas não superiores a 20 m² (vinte metros quadrado)a) Por mês 4b) Por ano 201.2. Em áreas superiores a 20 metros quadradosa) Por mês 5b) Por ano 302. Barraquinhas e quiosques, inclusive furgões e outros veículos especialmente adaptadosa) Por mês 3b) Por ano 15c) Quiosque público orla – por mês 150d) Quiosque públicos outros locais – por mês 70 a 1503. Mesas de bares e restaurantes colocadas na calçada quando permitido pelo código de posturas, por unidade.3.1. Por cada mesa instaladaa) Por mês 0,25b) Por ano 34. Circos, rodeios, parques de diversão, assemelhados e quaisquer espetáculos realizados em logradouros públicos ouprivados.a) Por dia 8b) Por mês 50c) Por ano 1005. Feiras itinerantes quando autorizadas pelo poder públicoa) Por dia 10b) Por mês 100c) Por ano 8006. Quaisquer outros contribuintes não compreendidos nos itens anteriores (carrinhos de cachorroquente,sorvetes, saladas, caldos, pipoca, alimentos preparados e assemelhados, dentre outros).Isento7. Comércio ambulante temporário de produtos semi-industrializados e/ou industrializados, bem como produtosagropecuáriosa) Por dia 1b) Por semana 48. As mercadorias abaixo arroladas neste anexo, que utilizarem os portos existentes no município, serão cobradas, naforma relacionadas, a volumes, metros e toneladas em decimais de UFM [multiplicam-se os decimais pelo valor de 01(uma) UFM].discriminação Decimais UFM8.1 Aves de pena por caixa 0,3798.2. Utilização do galpão municipal – por tonelada a cada 24h 0,3068.3. Madeira em tora – por metros ou toneladas 0,3068.4. Madeira serrada – por metros ou toneladas 0,4288.5. Gado e similares – embarque e desembarque - por cabeça 0,1838.6. Cimento, telha de barro e tijolo – por tonelada ou milheiro 1,225Prefeitura Municipal de AltamiraPoder ExecutivoSecretaria Municipal de Finanças141CÓDIGOTRIBUTÁRIOMUNICIPAL8.7. Gêneros: farinha, arroz, feijão, milho, sal, castanha e outros–por ton. 0,4288.8. Gêneros de produção nacional para beneficiamento – por tonel. 0,2458.9. Cacau, pimenta do reino, café, guaraná, soja e açaí – por tonel. 0,4288.10. Mercadorias a granel: ex.: vasilhames 0,4288.11. Combustível: gasolina, óleo e álcool – por tonelada ou litros. 0,4288.12. Embarque de veículos pesados – por cada 6,1278.13. Equipamentos agrícolas diversos – por cada 0,3068.14. Veículos leves – por cada 3,6768.15. Veículos leves (motos usadas) – por cada 1,8388.16. Máquinas pesadas – por cada 9,8038.17. Máquinas leves – por cada 6,1278.18. Produtos siderúrgicos – por tonelada 0,6498.19. Contêiner e similares – por tonelada 0,4288.20. Água mineral (galão) – por unidade 0,0188.21. Camarão – por caixa ou volumes 0,6128.22. Peixe – por caixa (cuba) 0,4908.23. Cacho de banana – por unidade 0,0188.24. Melancia – por tonelada 0,4288.25. Volumes de verduras – por cada 0,0618.26. Cebola – por tonelada 0,4288.27. Alho – por caixa ou volumes 0,1838.28. Sal branco e diversos – por tonelada. 0,4288.29. Mudanças diversas 1,8388.30. Farelo, xerém, farinha de osso – por tonelada 0,4288.31. Carvão – por volume (sacos) 0,0368.32. Pneus para recapagem – por unidade 0,0618.33. Medicamentos, perfumarias e diversos – cada volume. 0,6128.34. Vasilhames secos diversos – cada volume 0,0188.35. Dez volumes abaixo serão cobrados por volume 0,2458.36. Bateria nova – por unidade 0,6128.37. Bateria usada – por volume 0,2458.38. Lajotas, sancas de gesso, azuleijos – por m² 0,0188.39. Abacaxi, frutas diversas – por caixa 0,0618.40. Voadeiras e similares – por unidade 3,6768.41. Carnes congelada e diversos - por sacos ou isopor. 0,6128.42. Féu de gado e similares – por galões 0,2458.43. Frangos congelados e similares – por caixa ou volumes 0,1228.44. Queijo e similares – por kg 0,0248.45. Sardinha, conservas e similares – por caixa ou volumes 0,0498.46. Óleo de cozinha e similares – por caixa ou volumes 0,0498.47. Extrato de tomate e similares – por caixa ou volumes 0,0498.48. Macarrão e similares – por caixa ou volumes 0,0498.49. Leite e derivados – por caixa ou volumes 0,0498.50. Iogurte e similares – por caixa ou volumes 0,0248.51. Manteiga e frios diversos – por caixa ou volumes 0,0498.52. Doces e sorvetes e similares – por caixa ou volumes 0,0248.53. Salgados e similares (derivados de milho) – por volumes 0,0068.54. Bolachas, biscoitos e similares – por caixa ou volumes. 0,024Prefeitura Municipal de AltamiraPoder ExecutivoSecretaria Municipal de Finanças142CÓDIGOTRIBUTÁRIOMUNICIPAL8.55. Ovos e similares – por caixa ou volumes 0,0498.56. Farinha de mandioca, farinha de trigo e similares – por tonelada 0,4288.57. Produtos agropecuários e similares – por caixa ou vol. 0,0498.58. Embutidos e diversos – por caixa ou volumes 0,0498.59. Arames diversos - por rolos 0,1228.60.Telhas de amianto e diversos – por dúzia 0,1228.61. Produtos químicos e similares – por caixa ou volumes 0,6128.62. Sal mineral – por tonelada 0,4288.63. Adubos e diversos – por volumes ou sacos 0,0248.64. Sementes de capim – por volumes ou sacos 0,0368.65. Rações para cães e similares – por volumes ou sacos 0,0368.66. Sabão em barras, mat. de limpeza e outros – por cx. ou vol. 0,0248.67. Tintas, solventes e similares – por volumes. 0,0248.68. Sabão em pó e similares – por caixa ou sacos 0,0558.69. Peças, autopeças e diversos – por caixa ou volumes. 0,0558.70. Materiais elétricos e diversos - por caixa ou volumes 0,0248.71. Motores e similares – por unidade 2,4508.72. Motos usadas – por unidade 1,2258.73. Motos novas – por unidade 2,4508.74. Pneus novos e diversos – por unidade 0,4288.75. Óleos lubrificantes, graxos e diversos – por cx ou volumes. 0,1228.76. Móveis novos – por caixas ou volumes 0,2458.77. Eletrodomésticos, eletrônicos e similares – por volumes. 0,1838.78. Gás de cozinha, oxigênios, acetileno e carbureto – por vol. 0,0498.79. Bicicletas novas – por unidade 0,6128.80. Brinquedos diversos – por caixa ou volumes 0,2458.81. Colchões diversos – por unidades 0,6128.82. Caixões – por unidade 0,6128.83. Minérios – por m3 0,4288.84. Tabacos diversos, cigarros e similares – por volumes. 0,6128.85. Refrigerantes diversos – por volumes 0,0368.86. Calçados diversos – por volumes 0,4288.87. Confecções e diversos – por caixa ou volumes 0,6128.88. Frutas e diversos – por caixa ou volumes 0,0498.89. Portas e janelas diversas – por unidade 0,1228.90. Bebidas alcoólicos e diversos – por volumes 0,0498.91. Couro bovino e outros – por unidade 0,1228.92. Redes e similares – por volumes 1,2258.93. Algum outro produto com a finalidade comercial – por vol. 0,6128.94. Ferro de diâmetros diversos (bitotas) - por unidade - varas 0,0498.95. Chapa de ferro espessuras diversas – por unidades 0,0498.96. Caixas d’água tamanhos diversos – por unidades 0,2458.97. Quaisquer outras mercadorias diversas – por caixa ou volumes 0,049Prefeitura Municipal de AltamiraPoder ExecutivoSecretaria Municipal de Finanças143CÓDIGOTRIBUTÁRIOMUNICIPALANEXO VIIITABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE COMÉRCIOAMBULANTEANEXO IXTABELA DA TAXA DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO SOBRE O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO, SUBSOLO EESPAÇO AÉREO DO MUNICÍPIOITEM SUJEITO PASSIVO BASE DE CÁLCULOEQUIPAMENTO DEINFRAESTUTURAUFM/Ano01Concessionária de fornecimentoe distribuição de energia elétrica1 Poste Postes 0,5002Concessionária de fornecimentoe distribuição de energia elétricaMetro linear porextensãoRede de fio de transmissão e/oudistribuição de energia elétrica0,0503 Concessionária de telefonia fixaMetro linear porextensãoRede de fio de transmissão e/oudistribuição de telecomunicaçãoe telefonia fixa0,0504Concessionária de telefoniamóvelMetro quadrado daáreaTorre ou atena de telefoniamóvel (estruturas de superfície)15005Concessionária deabastecimento de água e esgotosanitárioMetro linear porextensãoRede de canos deabastecimento de água e deesgoto sanitário (manilhas,Tubos de Concreto Vibrato –TCV, canos, Etc.)0,0506Concessionária de fornecimentode gás canalizadoMetro linear porextensãoRede de gás canalizado (canose dutos)0,2007Qualquer concessionária,permissionária e autorizatáriaque exerça o uso do solo,subsolo e espaço aéreo das viase logradouros públicosMetro linear porextensãoQuaisquer dos previstos no §1ºdo art. 256 desta lei.0,08Ordem ESPECIFICAÇÃO UFM1 Veículos1.1 Carros de passeio, por dia. 21.2 Caminhões ou ônibus, por dia. 51.3 Utilitários, por dia. 41.4 Reboques, por dia. 42Ocupações Diversas (carros de cachorro-quente pipoca, picolé, sorvete e similares), pormês.43 Ocupações Diversas em Eventos Especiais, com Área de Até 4 m², Por Dia. 44 Trailler , Similares (Ex.: barracas de fibra), ou Veículos Motorizados Destinados ao Comércio Informal.4.1 Por dia 34.2 Por semestre 3Prefeitura Municipal de AltamiraPoder ExecutivoSecretaria Municipal de Finanças144CÓDIGOTRIBUTÁRIOMUNICIPALANEXO XTABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES RESIDENCIAIS ENÃO RESIDENCIAIS E TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE1. DOMICÍLIOS RESIDENCIAIS UFMUGR Especial: Imóveis com volume de geração potencial de até 10 quilos de resíduos por dia 1,5UGR 1. Imóveis Com volume de geração potencial de mais de 10 e até 20 quilos de resíduos sólidos por dia 3UGR 2. Imóveis Com volume de geração potencial de mais de 20 e até 30 quilos de resíduos por dia 4UGR 3. Imóveis Com volume de geração potencial de mais de 30 e até 60 quilos de resíduos por dia 5UGR 4. Imóveis Com volume de geração potencial de mais de 60 quilos de resíduos por dia 62. DOMICÍLIOS NÃO-RESIDENCIAISUGR 1. Imóveis com volume de geração potencial de até 30 quilos de resíduos por dia 5UGR 2. Imóveis com volume de geração potencial de mais de 30 e até 60 quilos de resíduos por dia 7UGR 3. Imóveis com volume de geração potencial de mais de 60 e até 100 quilos de resíduos por dia 10UGR 4. Imóveis com volume de geração potencial de mais de 100 e acima de 200 quilos de resíduos por dia 203. PEQUENOS GERADORES DE RESÍDUOS SÓLIDOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE FAIXAEGRS Especial - estabelecimentos com quantidade de geração potencial de até 20 quilogramas de resíduos pordia.64. GRANDES GERADORES DE RESÍDUOS SÓLIDOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE FAIXAEGRS 1: Estabelecimentos com quantidade de geração potencial de mais de 20 e até 50 quilogramas deresíduos por dia100EGRS 2 : Estabelecimentos com quantidade de geração potencial de mais de 50 e até 160 quilogramas deresíduos por dia300EGRS 3: Estabelecimentos com quantidade de geração potencial de mais de 160 e até 300 quilogramas deresíduos por dia500EGRS 4: Estabelecimentos com quantidade de geração potencial de mais de 300 e até 650 quilogramas deresíduos por dia1000EGRS 5: Estabelecimentos com quantidade de geração potencial de mais de 650 quilogramas de resíduos pordia1500Notas:1. UGR = Unidade Geradora de Resíduo2. EGRS = Estabelecimentos Geradores de Resíduos SólidosANEXO XITABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE EXPEDIENTEESPECIFICAÇÕES UFM1 – BAIXA ou CANCELAMENTO de qualquer natureza em lançamentos ou registros 2a) Cancelamento de Nota Fiscal Digital 2b) Cancelamento de Inscrição Municipal 2c) Baixa de Débitos 2d) Outras Baixas e Cancelamentos 22 – CONCESSÕES (ato do prefeito concedendo)a) Privilégio Individual ou a Pessoas Jurídicas, Concedido pelo Município 303 - CONTRATOS COM O MUNICÍPIOa) Permissões de uso de terrenos em cemitérios públicos 5Prefeitura Municipal de AltamiraPoder ExecutivoSecretaria Municipal de Finanças145CÓDIGOTRIBUTÁRIOMUNICIPALb) Prorrogação e transferência de contratos de qualquer natureza celebrados com o município 2c) Alterações cadastrais, relacionadas com a exploração de atividades econômicas 2d) Outras permissões concedidas pelo município 84 - EMISSÃO DE DOCUMENTOS PADRONIZADOSa) Emissão de guias de recolhimento (por documento) 0,5b) Certidões (por documento) 2c) De segunda via (por cada reemissão) 2OUTROS ATOSa) Requerimentos diversos de documentos e/ou outros atos 0,50b) Declaração de qualquer natureza 0,50c) Atestados diversos 0,40d) Prorrogação de prazo de contrato 2e) Desmembramento/Unificação de imóveis 2f) Medições de imóveis urbanos 2Prefeitura Municipal de AltamiraPoder ExecutivoSecretaria Municipal de Finanças146CÓDIGOTRIBUTÁRIOMUNICIPALANEXO XIITABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS1 - NUMERAÇÃO E RENUMERAÇÃO DE IMÓVEIS UFM1.1 - Indicação de numeração de imóveis 52 - DEMARCAÇÃO, ALINHAMENTO E NIVELAMENTO DE IMÓVEIS2.1 - Por Serviços de extensão de até 300 m² 52.2 - Por Serviços de extensão, pelo que exceder a 300 m², cada m² 0,103 - DESMEMBRAMENTO E/OU REMEMBRAMENTO DE IMÓVEIS3.1 - Áreas de até 500 m² - por m² 0,103.2 - Áreas excedentes a 500 m² - por m² 0,054. - AUTENTICAÇÃO DE PROJETOS4.1 - Autenticação de projetos arquitetônicos - por folha 0,504.2 - Autenticação de projeto de loteamento, parcelamento do solo, desmembramento e remembramento -por folha0,505 - APREENSÃO E DIÁRIAS DE ANIMAIS1 - Animais de pequeno porteA) Apreensão - por animal 22 - Animais de médio porteA) Apreensão 5B) Diárias - por dia 0,503 - Animais de grande porteA) Apreensão 10B) Diárias - por dia 26 - APREENSÃO DE BENS MÓVEIS E SEMOVENTES1 - Mercadorias ou objetos de quaisquer espéciesA) Apreensão até 50 kg - por apreensão 2B) Apreensão de mercadorias ou objetos excedente a 50 kg - por kg excedente 0,15C) Diárias para mercadorias ou objetos apreendidos - por dia - por quilo 0,101 - Até 50 Kg 0,302 - Mercadorias ou objetos excedentes a 50 kg - por kilo 0,037 - INSTALAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE MÁQUINAS E MOTORES7.1 – MOTORESA) Potência Até 10 HP - por instalação 1B) Potência Até 20 HP - por instalação 2C) Potência Até 50 HP - por instalação 4D) Potência Até 100 HP - por Instalação 6E) Potência Acima De 100 HP - por Instalação 107.2 - INSTALAÇÃO DE GUINDASTES E ELEVADORES POR TONELADA OU FRAÇÃO - por unidade 157.3 - INSTALAÇÃO DE FORNOS, FORNALHAS OU CALDEIRAS - por unidade 157.4 - INSTALAÇÃO DE MÁQUINAS EM GERAL NÃO ESPECIFICADAS ACIMA 68 - ABATE DE ANIMAIS SUJEITOS A FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA8.1 - Ovino, caprino, suíno - por abate - por animal 0,128.2 - Aves - até 50 víveres 0,308.3 - Aves - aves abatidas excedentes a 50 víveres - por lote de 50 0,109. – CEMITÉRIOS9.1 – SepultamentoPrefeitura Municipal de AltamiraPoder ExecutivoSecretaria Municipal de Finanças147CÓDIGOTRIBUTÁRIOMUNICIPAL9.1.1 – Sepultamento 59.1.2 - Sepultamento em gaveta comunitária construída 2,509.2 – Perpetuidade9.2.1 - De sepultura 809.2.2 De nicho 209.3 – Exumação9.3.1 - Com rebaixamento em sepultura 89.3.1 - Sem rebaixamento em sepultura 59.4 – Diversos9.4.1 Autorização para construção de jazigo 59.4.2 Transferência de título de perpetuidade 59.5 - Uso de capelas velório 69.6 - Entrada e saída de ossos 89.7 - Construção de catacumbas, mausoléus e outras obras congêneres 8ANEXO XIIITABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE COMBATE A SINISTROSATIVIDADESPeríodo deIncidênciaValor da Taxaem UFM1 - Escritórios profissionais, estabelecimentos prestadores de serviços em geral,sedes de associações e instituições e clubes recreativosAnual 1002 - Comércio de alimentos e bebidas, inclusive bares, restaurantes e similares Anual 2003 - Indústrias químicas Anual 3004 - Outros estabelecimentos comerciais e industriais Anual 2005 - Depósitos, armazéns, reservatórios e postos de venda de combustíveis,materiais inflamáveis e explosivosAnual 3006 - Outros imóveis, cuja destinação não se enquadre na descrição dos demaisitens da tabela.Anual 507 - Estabelecimentos industriais e comerciais quaisquer com área edificadasuperior a 5.000 M²Anual 600Prefeitura Municipal de AltamiraPoder ExecutivoSecretaria Municipal de Finanças148CÓDIGOTRIBUTÁRIOMUNICIPALANEXO XIVTABELA PARA COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO DE CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIPValor da Tarifa de Iluminação Pública Aprovada pela ANEEL – Em UFM1. RESIDENCIAL - BTFaixa de Consumo Alíquota UFMAté 30 kwh 00 ISENTODe 31 a 100 kwh 1,55 0,36De 101 a 200 kwh 5,18 1,19De 201 a 300 kwh 7,78 1,79De 301 a 400 kwh 10,35 2,38De 401 a 500 kwh 12,95 2,98De 501 a 750 kwh 19,43 4,47De 751 a 1000 kwh 25,88 5,95Acima de 1000 kwh 32,35 7,442. COMERCIAL - BTAté 30 kwh 00 ISENTODe 31 a 101 kwh 5,18 1,19De 101 a 200 kwh 10,34 2,38De 201 a 300 kwh 15,34 3,53De 301 a 400 kwh 23,81 5,47De 401 a 500 kwh 29,77 6,84De 501 a 750 kwh 44,66 10,26De 701 a 1000 kwh 59,55 13,69Acima de 1000 kwh 89,31 20,533. INDUSTRIAL – BTAté 30 kwh 00 ISENTODe 31 a 101 kwh 24,86 5,71De 101 a 200 kwh 33,14 7,62De 201 a 300 kwh 41,43 9,52De 301 a 400 kwh 71,20 16,36De 401 a 500 kwh 85,43 19,63De 501 a 750 kwh 99,68 22,91De 701 a 1000 kwh 103,55 23,80Acima de 1000 kwh 116,50 26,784. RESIDENCIAL, COMERCIAL EINDUSTRIAL - ATAté 2000 kwh 133,97 30,79De 2001 a 5000 kwh 161,80 37,19De 5001 a 10000 kwh 217,46 49,98De 10001 a 20000 kwh 291,24 66,94De 20001 a 30000 kwh 361,00 82,97Acima de 3000 kwh 441,39 101,45Notas:Nota 1: TI – Tarifa de Iluminação Pública Vigente em 2013: R$ 196,66Nota 2: BT – Baixa TensãoNota 3: AT – Alta Tensão<style>html { font-family: sans-serif; text-size-adjust: 100%; } body { margin: 0px; } article, aside, details, figcaption, figure, footer, header, hgroup, main, menu, nav, section, summary { display: block; } audio, canvas, progress, video { display: inline-block; vertical-align: baseline; } audio:not([controls]) { display: none; height: 0px; } [hidden], template { display: none; } a { background-color: transparent; } a:active, a:hover { outline: 0px; } abbr[title] { border-bottom: 1px dotted; } b, strong { font-weight: 700; } dfn { font-style: italic; } h1 { margin: 0.67em 0px; font-size: 2em; } mark { color: rgb(0, 0, 0); background: rgb(255, 255, 0); 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