COMUNICADO SRE Nº 10, DE 13 DE SETEMBRO DE 2023

COMUNICADO SRE 10, DE 13-09-2023Esclarece sobre a cessação de uso de equipamento Emissorde Cupom Fiscal - ECF.O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, tendo emvista vista o disposto na Portaria CAT 41/12, de 3 de abril de2012, e na Portaria CAT 147/12, de 5 de novembro de 2012,ESCLARECE que:1 - o artigo 27 da Portaria CAT 147/12, de 5 de novembro de2012, estabelece os prazos a partir dos quais tornou-se obrigatóriaa emissão do Cupom Fiscal Eletrônico - CFe-SAT por meiodo Sistema Autenticador e Transmissor - SAT, em substituiçãoao Cupom Fiscal emitido por equipamento Emissor de CupomFiscal - ECF;2 - a obrigatoriedade de emissão do Cupom Fiscal Eletrônico- CF-e-SAT requer que o contribuinte proceda à cessação deuso de equipamento ECF, nos termos do Capítulo II da PortariaCAT 41/12, de 3 de abril de 2012;3 - apesar de estarem expirados todos os prazos indicadosno artigo 27 da Portaria CAT 14/12, de 5 de novembro de 2012,ainda existem equipamentos ECF relativamente aos quais o contribuinteresponsável não promoveu a cessação de uso;4 - na venda de mercadoria em que for emitido CupomFiscal por meio de equipamento ECF, a operação pode serconsiderada desacompanhada de documento fiscal nos termosdo inciso II do artigo 184 do Regulamento do Imposto sobreOperações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestaçõesde Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipale de Comunicação - RICMS, visto que atualmente é obrigatóriaa emissão do Cupom Fiscal Eletrônico - CFe-SAT;5 - a partir de 1º de outubro de 2023, a Secretaria daFazenda e Planejamento promoverá, de ofício, a alteração dasituação cadastral para “CESSADO” de todos os equipamentosECF pendentes de cessação de uso;6 - a alteração cadastral acima mencionada, no entanto,não afasta a obrigatoriedade de o contribuinte:a) substituir os equipamentos ECF ainda em uso pelo SistemaAutenticador e Transmissor - SAT, para emissão do CupomFiscal Eletrônico - CFe-SAT;b) conservar, pelo prazo previsto no artigo 202 do RICMS,a última Leitura X e Redução Z e a Memória Fiscal para cadaequipamento ECF.<style>@font-face { font-family: "Cambria Math"; } @font-face { font-family: Calibri; } p.MsoNormal, li.MsoNormal, div.MsoNormal { margin: 0cm; font-size: 12pt; font-family: "Times New Roman", serif; } p.tablepocp, li.tablepocp, div.tablepocp { margin-right: 0cm; margin-left: 0cm; font-size: 12pt; font-family: "Times New Roman", serif; } p.tablepocp0, li.tablepocp0, div.tablepocp0 { margin: 0cm; font-size: 8pt; font-family: Arial, sans-serif; } span.tablepocpChar { font-family: "Times New Roman", serif; } span.tablepocpChar0 { font-family: Arial, sans-serif; } .MsoChpDefault { font-size: 10pt; font-family: Calibri, sans-serif; } @page WordSection1 { size: 269.35pt 792pt; margin: 0cm; } div.WordSection1 { page: WordSection1; } body{word-wrap:break-word}</style>