LEI N° 1.570, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006

LEI Nº 1.570/2006.Ementa: Institui o Novo Código Tributáriodo Município de Salgueiro e dá outrasprovidências.A PREFEITA DO MUNICÍPIO DO SALGUEIRO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso desuas atribuições legais, FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, em Reuniãoordinária, realizada aos 04/12/06, APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei:DISPOSIÇÃO PRELIMINARArt. 1.º . Esta Lei dispõe, com fundamento nos §§ 3.o e 4.o do art. 34 dos Atos dasDisposições Constitucionais Transitórias, nos §§ 1.o e 2.o, bem como os incisos I, II e III, do art. 145 enos incisos I, II e III, § 1.o, com os seus incisos I e II, § 2.o, com os seus incisos I e II e § 3.o, com osseus incisos I e II, do art. 156, da Constituição da República Federativa do Brasil, sobre o sistematributário municipal, as normas gerais de direito tributário aplicáveis ao Município, sem prejuízo, combase no inciso I do art. 30 da Constituição da República Federativa do Brasil, da legislação sobreassuntos de interesse local, em observância ao inciso II do art. 30 da Constituição da RepúblicaFederativa do Brasil, e da suplementação da legislação federal e estadual, no que couber.LIVRO PRIMEIROSISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPALTÍTULO IDISPOSIÇÕES GERAISArt. 2.º O Sistema Tributário Municipal é regido:I – pela Constituição Federal;II peloCódigo Tributário Nacional, instituído pela Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966.III – pelas demais leis complementares federais, instituídoras de normas gerais de direitotributário, desde que, conforme prescreve o § 5.o do art. 34 dos Atos das Disposições ConstitucionaisTransitórias, compatíveis com o novo sistema trbutário nacional;IV – pelas resoluções do Senado Federal;V – pelas leis ordinárias federais, pela Constituição Estadual e pelas leis complementares eordinárias estaduais, nos limites das respectivas competências;VI – pela Lei Orgânica Municipal.Art. 3.º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela sepossa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada medianteatividade administrativa plenamente vinculada.Art. 4.º A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador darespectiva obrigação, sendo irrelevante para qualificála:I adenominação e demais características formais adotadas pela lei;II adestinação legal do produto da sua arrecadação.Art. 5.º Os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria decorrentes de obraspúblicas.TÍTULO IICOMPETÊNCIA TRIBUTÁRIACAPÍTULO IDISPOSIÇÕES GERAISArt. 6.º O sistema tributário municipal é composto por:I – impostos:a) sobre a propriedade predial e territorial urbana;b) sobre a transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, pornatureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem comocessão de direitos a sua aquisição;c) sobre serviços de qualquer natureza, não compreendidos no inciso II do art. 155, daConstituição da República Federativa do Brasil, definidos em lei complementar federal;II – taxas:a) em razão do excercício do poder de polícia:1 – de Fiscalização de Localização, de Instalação e de Funcionamento;Rua Joaquim Sampaio, 279 – Nossa Senhora das Graças – CEP: 56000-000 – Salgueiro – PE -Fone:(87) 38717076122 – de Fiscalização Sanitária;3 – de Fiscalização de Anúncio;4 – de Fiscalização de Veículo de Transporte de Passageiro;5 – de Fiscalização de Funcionamento de Estabelecimento em Horário Extraordinário;7 – de Fiscalização de Exercício de Atividade Ambulante, Eventual e Feirante;8 – de Fiscalização de Obra Particular;9 – de Fiscalização de Ocupação e de Permanência em Áreas, em Vias e em LogradourosPúblicos;10 deFiscalização de Utilização e de Passagem no Subsolo e no Sobsolo, em Áreas, emVias e em Logradouros Públicos.b) pela utilização efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestadosao contribuinte ou postos a sua disposição:1 – de serviços urbanos relativos à coleta domiciliar do lixo, limpeza das vias públicasurbanas, remoção de entulhos e restos de construção e conservação de calçamentos;2 – de Serviços Públicos não Compulsórios Diversos;3 – de Serviços Públicos não Compulsórios de Expediente;III aContribuição de Melhoria, decorrente de obras públicas;CAPÍTULO IILIMITAÇÕES DO PODER DE TRIBUTARArt. 7.o Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte é vedado ao Município:I – exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;II – instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situaçãoequivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por elesexercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;III – cobrar tributos:a) em relação a fatos geradores ocorridos antes da vigência da lei que os houver instituído oaumentado;b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ouaumentou;IV – utilizar tributo com efeito de confisco;Rua Joaquim Sampaio, 279 – Nossa Senhora das Graças – CEP: 56000-000 – Salgueiro – PE -Fone:(87) 3871707613V – estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão desua procedência ou destino.VI – instituir impostos sobre:a) o patrimônio ou os serviços da União, dos Estados, do Distrito Federal e de outrosMunicípios;b) templos de qualquer culto;c) patrimônio ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidadessindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos,atendidos os requisitos da lei;d) livros, jornais e periódicos e o papel destinado a sua impressão;e) autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere aopatrimônio e aos serviços vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.§ 1.o A vedação para o Município instituir impostos sobre patrimônio ou serviços, da União edos Estados, do Distrito Federal e de outros Municípios:I – não se aplica ao patrimônio e aos serviços relacionados com exploração de atividadeseconômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados ou em que hajacontraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário;II – não exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente aobem imóvel.III – aplicase,exclusivamente, aos serviços próprios da União e do Estado, bem como aosinerentes aos seus objetivos, não sendo extensiva ao patrimônio e aos serviços:a) de suas empresas públicas;b) de suas sociedades de economia mista;c) de suas delegadas, autorizadas, permissionárias e concessionárias de serviços públicos;§ 2.o A vedação para o Município instituir impostos sobre templos de qualquer culto,compreende somente o patrimônio e os serviços relacionados com as suas finalidades essenciais.§ 3.o A vedação para o Município instituir impostos sobre patrimônio ou serviços dos partidospolíticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições deeducação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei:I – compreende somente o patrimônio relacionado com as finalidades essenciais dasentidades mencionadas;II – aplicase,exclusivamente, aos serviços relacionados com as finalidades essenciais dasentidades mencionadas, bem como os diretamente relacionados com os objetivos das entidadesmencionadas, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos;III – está subordinada à observância, por parte das entidades mencionadas, dos seguintesrequisitos:Rua Joaquim Sampaio, 279 – Nossa Senhora das Graças – CEP: 56000-000 – Salgueiro – PE -Fone:(87) 3871707614a) não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título;b) aplicarem integralmente, no país, os seus recursos na manutenção dos seus objetivosinstitucionais;c) manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidadescapazes de assegurar a sua exatidão.§ 4.o Na falta de cumprimento do disposto nos incisos I, II e III, “a”, “b” e “c”, do § 3.o ou do §6.o, deste art. 7.o, a autoridade competente pode suspender a aplicação do benefício.§ 5.o A vedação para o Município instituir impostos sobre patrimônio ou serviços, dasautarquias e das fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público:I – refereseapenas ao patrimônio e aos serviços vinculados a suas finalidades essenciais ouàs delas decorrentes;II – não se aplica ao patrimônio e aos serviços relacionados com exploração de atividadeseconômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados ou em que hajacontraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário;III – não exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente aobem imóvel.§ 6.o A vedação para o Município instituir impostos sobre o patrimônio ou os serviços dasentidades mencionadas no inciso VI deste art. 7.o, não exclui a tributação, por lei, às entidades nelereferidas, da condição de responsáveis pelos tributos que lhes caiba reter na fonte, e não as dispensada prática de atos, previstos em lei, assecuratórios do cumprimento de obrigações tributárias porterceiros.TÍTULO IIIIMPOSTOSCAPÍTULO IDO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANASeção IDo Fato Gerador e da IncidênciaArt. 8.º O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU tem como fatogerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, por natureza ou acessão física,como definido na lei civil, localizado na Zona Urbana do Município.§ 1.o Para os efeitos deste imposto, entendesecomo zona urbana a definida em leimunicipal, observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menosRua Joaquim Sampaio, 279 – Nossa Senhora das Graças – CEP: 56000-000 – Salgueiro – PE -Fone:(87) 3871707615dois dos incisos seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder Público:I – meiofioou calçamento, com canalização de águas pluviais;II – abastecimento de água;III – sistema de esgotos sanitários;IV – rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar;V – escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 03 (três) quilômetros doimóvel considerado.§ 2.o A lei municipal pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana,constante de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústriaou ao comércio, mesmo que localizados fora das zonas definidas nos termos do § 1.º deste art. 8.º.§ 3.o Os loteamentos das áreas situadas fora da zona urbana, referidos no § 2.o deste art. 8.o,só serão permitidos quando o proprietário de terras próprias para a lavoura ou pecuária, interessadoem loteálaspara fins de urbanização ou formação de sítios de recreio, submeter o respectivo projetoà prévia aprovação e fiscalização do órgão competente do Ministério da Agricultura, do InstitutoBrasileiro de Reforma Agrária, ou outro órgão competente do governo federal, conforme o caso.§ 4.o Não será permitido o parcelamento do solo:I – em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, antes de tomadas as providências paraassegurar o escoamento das águas;II – em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, sem quesejam previamente saneados;III – em terreno com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento), salvo se atendidasexigências específicas das autoridades competentes;IV – em terrenos onde as condições geológicas não aconselham a edificação;V – em áreas de preservação ecológica ou naquelas onde a poluição impeça condiçõessanitárias suportáveis, até a sua correção.§ 5º Bem imóvel, para os efeitos do imposto de que trata este artigo, é o terreno ou prédio.§ 6º Consideraseterreno o bem imóvel:I semedificação;II emque houver construção paralisada, em andamento ou não concluída;III emque houver edificação interditada, condenada, em ruína ou em demolição;IV cujaconstrução seja de natureza temporária ou provisória, ou que possa ser removidasem destruição, alteração ou modificação.Rua Joaquim Sampaio, 279 – Nossa Senhora das Graças – CEP: 56000-000 – Salgueiro – PE -Fone:(87) 3871707616§ 7º Consideraseo prédio o bem imóvel edificado que possa ser utilizado para habitação oupara o exercício de qualquer atividade, seja qual for a sua denominação, forma ou destino, desde quenão compreendida nas situações previstas no parágrafo anterior.Art. 9.o O fato gerador do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTUocorre no dia 1o de janeiro de cada exercício financeiro.Art. 10. Ocorrendo a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, por natureza ouacessão física, como definido na lei civil, localizado na Zona Urbana, Urbanizável ou de ExpansãoUrbana do Município, nasce a obrigação fiscal para com o Imposto sobre a Propriedade Predial eTerritorial Urbana – IPTU, Independentemente:I – da validade, da invalidade, da nulidade, da anulabilidade, da anulação do ato,efetivamente, praticado;II – da legalidade, da ilegalidade, da moralidade, da imoralidade, da licitude e da ilicitude danatureza do objeto do ato jurídico ou do malogro de seus efeitos.Seção IIDa Base de CálculoArt. 11. A base de cálculo do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana é ovalor do bem alcançado pela tributação.Parágrafo Único. Na determinação da base de cálculo, não se considera o valor dos bensmóveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no imóvel, para efeito de sua utilização,exploração, aformoseamento ou comodidade.Art. 12. O valor venal a que se refere o art. 11 é o constante do Cadastro Imobiliário e no seucálculo será considerado o valor do terreno, e sendo o caso, cumulativamente, o da edificação,levandoseem conta:I aárea da propriedade territorial;II ovalor básico do metro quadrado do terreno no Município, conforme Planta de Valores deTerrenos fixada do Anexo I desta Lei;III aárea construída da edificação;IV ovalor básico do metro quadrado de construção, segundo o setor e o tipo de edificação,de acordo com a Tabela de Preços de Construção, fixado na tabela abaixo.TABELA DE PREÇOS DE CONSTRUÇÃO(VALORES EM UFM)BARROS/DISTRITOS TIPO DE EDIFICAÇÃO VALOR DO m² DECONSTRUÇÃO (UFM)Santo Antonio, Nossa Senhora dasGraças e Nossa Senhora Aparecida.Todos os tipos30,50Demais bairros e distritos Todos os tipos 20,33Rua Joaquim Sampaio, 279 – Nossa Senhora das Graças – CEP: 56000-000 – Salgueiro – PE -Fone:(87) 3871707617V – os coeficientes de valorização e/ou desvalorização do imóvel, de acordo com os fatoresde correção do terreno e da edificação e o somatório de pontos da edificação definidos nas Tabelasabaixo:FATORES DE CORREÇÃO DO TERRENOa) correção quanto à situação do terreno na quadra:Situação ÍndiceMeio de quadra 1,00Esquina/mais de uma frente 1,10Vila 0,80Encravado 0,80Gleba 0,70b) correção quanto à topografia do terreno:Topografia ÍndicePlano 1,00Aclive 0,90Declive 0,80Irregular 0,70c) correção quanto à pedologia do terreno:Pedologia ÍndiceInundável 0,70Normal 1,00Arenoso 0,90Rochoso 0,80Alagado 0,50Comb. Demais 1,00TABELA DO SOMATÓRIO DE PONTOS DA EDIFICAÇÃOSomatório dos PontosComponentes da Edificação Casa Apto Loja GalpãoTelheiroIndustrial EspecialIsolada 10 10 20 10 10 10 10SITUAÇÃO Conjugada 8 8 18 7 7 9 8Geminada 8 8 19 7 7 9 8Nada 7Alvenaria8 8 19 7 7 9 8ESTRUTURA Madeira 7 7 18 5 5 8 7Metálica 9 9 19 8 8 10 9Concreto 10 10 20 10 10 10 10Nada Palha/Zinco 5 5 15 5 5 5 5COBERTURA Telhacimento7 7 18 7 7 8 7Rua Joaquim Sampaio, 279 – Nossa Senhora das Graças – CEP: 56000-000 – Salgueiro – PE -Fone:(87) 3871707618Telha barro 8 8 19 8 8 9 8Lage 9 9 19 9 9 10 9Especial 10 10 20 10 10 10 10Nada Taipa6 17 5 5 7 6 6PAREDES Alvenaria 10 15 10 10 10 10 10Choça/Barraco5 20 5 5 5 5 5Madeira 7 18 6 6 8 7 7Nada Sem0 0 5 0 0 0 0FORRO Madeira 7 7 18 6 0 8 7Estuque 6 6 17 5 0 7 6Laje 10 10 20 10 0 10 10Chapas 8 8 10 7 7 9 8Sem0 0 8 0 0 0 0REVESTIMENTO Reboco 6 6 18 6 0 8 6Mat.Cerâmico9 9 19 7 0 9 9DA Madeira 8 8 19 8 0 9 8Óleo 7 7 18 9 0 8 7FACHADA Caição 6 6 18 6 0 8 6Especial 10 10 20 10 0 10 10Sem0 0 5 0 0 0 0INSTALAÇÃO Externa 5 5 16 5 5 6 5+ de Uma 9 9 20 8 0 10 9SANITÁRIA Int. Simples 6 6 17 6 6 7 6Int.Completa10 10 20 10 10 10 10INSTALAÇÃOSem 0 0 5 0 0 0 0E Aparente 5 5 17 5 5 7 5ELÉTRICA Embutida 10 10 20 10 10 10 10TerraBatida2 2 12 2 2 2 2PISO Cimento 6 6 17 5 5 8 6Cerâmica 9 9 20 9 9 10 9Tábuas 8 8 19 8 8 9 8Taco 8 8 19 8 8 9 8Mat.Plástico7 7 18 7 7 8 7Especial 10 10 20 10 10 10 10Nova/Ótima 10 10 20 10 10 10 10Rua Joaquim Sampaio, 279 – Nossa Senhora das Graças – CEP: 56000-000 – Salgueiro – PE -Fone:(87) 3871707619ESTADO Bom 8 8 19 8 8 9 8DE Regular 6 6 17 6 6 7 6CONSERVAÇÃO Mau 5 5 16 5 5 5 5VIIaforma, situação topográfica, aproveitamento e outras características que possamcontribuir para a diminuição do valor do imóvel;VIII aexploração econômica agrícola e/ou pecuária.§ 1.º O terreno para fins de cálculo, que se limitar com mais de um logradouro seráconsiderado como situado naquele em que a testada apresentar maior valor.§ 2.º Para terrenos situados em vias ou logradouros não especificados na pauta devalores, utilizarseáo coeficiente resultante da média aritmética das vias ou logradourospúblicos em que começa e termina a via ou logradouro considerado, ou, em se tratando de via comum acesso, o valor da via principal com redução de 30,0% (trinta por cento).§ 3.º A ocorrência de qualquer dos fatores a que se refere o item VII, devidamentejustificadas pelo sujeito passivo, em requerimento interposto à Prefeitura, permitirá um rebate de até50% (cinqüenta por cento) no valor venal territorial do imóvel.§ 4.° A hipótese prevista no item VIII, comprovada em petição interposto à Prefeitura ouatravés de laudo de comissão criada para este fim, permitirá um desconto de até 60% (sessenta porcento) no valor territorial do imóvel.§ 5º. A porção de terra contínua com mais de 5.000 m²(cinco mil metros quadrados), situadaem zona urbana ou de expansão urbana do Município é considerada gleba, e terá seu valor venalreduzido em até 50%(cinqüenta por cento), de acordo com sua área, conforme regulamento.Art. 13. O Executivo procederá anualmente, através de Lei, a atualização do Mapa de ValoresGenéricos, que será utilizado para avaliação dos imóveis para fins de apuração do valor venal.§ 1º. O valor venal, apurado mediante Lei, será o atribuído ao imóvel para o dia 1º de janeirodo exercício a que se referir o lançamento.§ 2º. Não sendo expedido o Mapa de Valores Genéricos, os valores venais dos imóveis serãoatualizados, através de Decreto, com base nos índices oficiais de correção definidos na legislaçãotributária municipal.Art. 14. O Mapa de Valores Genéricos conterá a Planta de Valores de Terrenos, a Tabela dePreços de Construção e a Tabela dos coeficientes de valorização e/ou desvalorização do imóvel e osomatório de pontos, que fixarão, respectivamente, os valores unitários do metro quadrado deterreno, do metro quadrado de construção, os fatores de correção do terreno e da edificação e osomatório de pontos da edificação que serão atribuídos:I alotes, a quadras, à face de quadras, a logradouros ou a regiões determinadas,relativamente aos terrenos;II acada um dos padrões previstos para os tipos de edificação, relativamente àsconstruções.Rua Joaquim Sampaio, 279 – Nossa Senhora das Graças – CEP: 56000-000 – Salgueiro – PE -Fone:(87) 3871707620Art. 15. O valor venal do terreno resultará da multiplicação de sua área total pelocorrespondente valor unitário de metro quadrado de terreno e pelos fatores de correção previstos noMapa de Valores Genéricos, aplicáveis conforme as características do terreno.Parágrafo Único. No cálculo do valor venal do terreno no qual exista mais de uma unidadeautônoma edificada ou prédio em condomínio, será considerada a fração ideal correspondente a cadaunidade autônoma, que será calculada pela multiplicação da área total do terreno vezes a área daunidade autônoma edificada, divididas pela área total construída.Art. 16. O valor venal da construção resultará da multiplicação da área total edificada pelovalor unitário de metro quadrado de construção, pelos fatores de correção, aplicáveis conforme ascaracterísticas predominantes da construção e pelo somatório de pontos divido por cem.Art. 17. A área total edificada será obtida através da medição dos contornos externos dasparedes ou no caso de pilotis, da projeção do andar superior ou da cobertura, computandosetambém a superfície das sacadas, cobertas ou descobertas de cada pavimento.§ 1º. Os porões, jiraus, terraços, mezaninos e piscinas serão computados na área construída,observadas as disposições regulamentares.§ 2º. No caso de cobertura de postos de serviços e assemelhados será considerada comoárea construída a sua projeção sobre o terreno.§ 3º As edificações condenadas ou em ruínas e as construções de natureza temporária nãoserão consideradas como área edificada.Art. 18. No cálculo da área total edificada das unidades autônomas de prédios emcondomínios, será acrescentada à área privativa de cada unidade, a parte correspondente das áreascomuns em função de sua quotaparte.Art. 19. Não será permitido ao Município, em relação ao Imposto sobre a Propriedade Prediale Territorial Urbana – IPTU:I – adotar como base de cálculo a superfície do imóvel ou o “status” econômico de seuproprietário;II – a fixação de adicional progressivo em função do número de imóveis do contribuinte;III – proceder mediante decreto a sua atualização em percentual superior ao índice oficial decorreção definido na legislação tributária municipal.Seção IIIDo Sujeito PassivoArt. 20. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou oseu possuidor a qualquer título, observando o que retrata o Código Civil, em relação:I àpropriedade;II aodomínio útil;III àposse.Rua Joaquim Sampaio, 279 – Nossa Senhora das Graças – CEP: 56000-000 – Salgueiro – PE -Fone:(87) 3871707621Seção IVSolidariedade TributáriaArt. 21. Por terem interesse comum na situação que constitui o fato gerador do Imposto sobrea Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU ou por estarem expressamente designados, sãopessoalmente solidários pelo pagamento do imposto:I – o adquirente do imóvel, pelos débitos do alienante, existentes à data do título detransferência, salvo quando conste deste a prova de sua quitação, limitada esta responsabilidade,nos casos de arrematação em hasta pública, ao montante do respectivo preço;II – o espólio, pelos débitos do “de cujus”, existentes à data da abertura da sucessão;III – o sucessor, a qualquer título, e o cônjuge meeiro, pelos débitos do “de cujus” existentes àdata da partilha ou da adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão, do legadoou da meação;IV – a pessoa jurídica que resultar da fusão, transformação ou incorporação de outra, ou emoutra, pelos débitos das sociedades fundidas, transformadas ou incorporadas existentes à datadaqueles atos;V – a pessoa natural ou jurídica que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércioou de estabelecimento comercial, industrial ou de serviço, e continuar a exploração do negócio sob amesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, pelos débitos do fundo ou doestabelecimento adquirido, existentes à data da transação.§ 1.o Quando a aquisição se fizer por arrematação em hasta pública ou na hipótese do incisoIII deste art. 21, a responsabilidade terá por limite máximo, respectivamente, o preço daarrematação ou o montante do quinhão, legado ou meação.§ 2.o O disposto no inciso III deste art. 21 aplicasenos casos de extinção de pessoasjurídicas, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócioremanescente ou se espólio, com a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual.Seção VLançamento e RecolhimentoArt. 22. O lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTUserá anual, será efetuado anualmente, de ofício pela autoridade administrativa, levandoseem contaa situação fática do imóvel existente no momento do lançamento.Parágrafo único. Serão lançados e cobrados com o Imposto sobre a Propriedade Predial eTerritorial Urbana – IPTU as taxas de serviços públicos específicos e divisíveis que se relacionam,direta ou indiretamente, com a propriedade, o domínio útil ou a posse do imóvel, por natureza ouacessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana, urbanizável e de expansãourbana do município.Art. 23. O lançamento será feito de ofício, com base nas informações e nos dadoslevantados pelo órgão competente, ou em decorrência dos processos de "Baixa e Habitese","Modificação ou Subdivisão de Terreno" ou, ainda, tendo em conta as declarações do sujeitopassivo e de terceiros.Rua Joaquim Sampaio, 279 – Nossa Senhora das Graças – CEP: 56000-000 – Salgueiro – PE -Fone:(87) 3871707622Parágrafo único. Sempre que julgar necessário, à correta administração do tributo, o órgãofazendário competente poderá notificar o contribuinte para, no prazo de 30 (trinta) dias, contadosda data da cientificação, prestar declarações sobre a situação do imóvel, com base nas quaispoderá ser lançado o imposto.Art. 24. O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU será lançado emnome de quem constar o imóvel no CIMOB – Cadastro Imobiliário.§ 1.º Na hipótese de condomínio indiviso, o lançamento será feito em nome de um, de algunsou de todos os condôminos, mas só se arrecadará o crédito fiscal globalmente.§ 2.º Os apartamentos, unidades ou dependências com economias autônomas serãolançados um a um, em nome de seus proprietários condôminos, considerada também arespectiva fração ideal do terreno.Art. 25. O recolhimento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU edas taxas de serviços públicos específicos e divisíveis, que com ele serão cobradas, farseáem até10 (dez) parcelas, cujos vencimentos ocorrerão entre os meses de janeiro a dezembro do exercício aque se refere o IPTU, na rede bancária devidamente autorizada, na Tesouraria da Prefeitura ououtros postos de arrecadação a critério do Executivo.§ 1.° O executivo definirá através de decreto o Calendário Fiscal com as datas devencimentos da parcela única, da primeira e demais parcelas, e prorrogará o vencimento quandonecessário, para atender as necessidades administrativas de remessa e outras.§ 2°. O valor mínimo original de cada parcela não poderá ser inferior a 7,00 (sete) UFMs.Art. 26. Para o pagamento do imposto até a data do vencimento serão assegurados aocontribuinte o direito aos seguintes descontos:I – para os contribuintes adimplentes:a) até 20% (vinte por cento) para pagamento em parcela única;b) até 10% (dez por cento), para pagamento parcelado.II – para os contribuintes inadimplentes:a) até 10% (dez por cento) para pagamento em parcela única;b) sem desconto, para pagamento parcelado.Parágrafo único. Consideramsecontribuintes adimplentes aqueles que não possuíremdébitos de outros exercícios fiscais para com a Fazenda Municipal até o dia 31 de dezembro doexercício anterior ao lançamento do imposto.Seção VIDas AlíquotasArt. 27. As alíquotas do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana são asseguintes:Rua Joaquim Sampaio, 279 – Nossa Senhora das Graças – CEP: 56000-000 – Salgueiro – PE -Fone:(87) 3871707623I – imóveis edificados:a) de uso residencial: 0,8% (zero vírgula oito por cento);b) de uso industrial: 0,5% (zero vírgula cinco por cento);c) demais usos: 1,0% (um por cento).II – imóveis não edificados:a) bairros Santo Antonio, Nossa Senhora das Graças e Nossa Senhora Aparecida: 2% (doispor cento);b) demais barros e distritos: 1,5% (um vírgula cinco por cento).§ 1º. Tratandosede imóvel cuja área total do terreno seja superior a 05(cinco) vezes a áreaedificada, aplicarseásobre o valor venal do terreno, a alíquota de 2%(dois por cento), salvo paraempreendimentos especiais de hotelaria, condomínios, indústrias e transporte de cargas.§ 2º. Os terrenos situados em logradouros dotados de pavimentação, esgoto sanitário,drenagem e abastecimento de água, poderão ser lançados na alíquota de 2%(dois por cento), comacréscimo progressivo de 0,5(meio por cento) ao ano, até o máximo de 5%(cinco por cento);§ 3.º O início da construção sobre o terreno, exclui o acréscimo progressivo de que trata oparágrafo 2.º deste artigo.§ 4.º A paralisação da obra por prazo superior a 12(doze) meses consecutivos, determinará oretorno da alíquota por ocasião do início da obra, continuando a progressividade de que trata oparágrafo 2º deste artigo.Seção VIIDas isençõesArt. 28. Ficam isentos do pagamento do Imposto Sobre Propriedade Predial e TerritorialUrbana o bem imóvel:I docontribuinte que possuir um único imóvel residencial, desde que outro não possua ocônjuge, o filho menor ou inválido, em área construída de até 60m² (sessenta metros quadrados),cujo terreno não ultrapasse 160 m² (cento e sessenta metros quadrados).II – pertencente a particular, quando cedido gratuitamente, em sua totalidade, para usoexclusivo da União, dos Estados, do Distrito Federal ou do Município, ou de suas autarquias;III – pertencente a agremiação desportiva licenciada e filiada à Federação Esportiva doEstado, quando utilizar o imóvel efetivamente no exercício das suas atividades sociais;IV – pertencente às sociedades civis sem fins lucrativos, destinados ao exercício deatividades culturais, recreativas ou esportivas;V – de contribuinte, onde exista pessoa na casa, portadora de deficiência física, visual,mental, auditiva, mediante comprovação, que a impossibilite para o trabalho, desde que não recebaRua Joaquim Sampaio, 279 – Nossa Senhora das Graças – CEP: 56000-000 – Salgueiro – PE -Fone:(87) 3871707624beneficio do Poder Público e não tenha qualquer vínculo de emprego na iniciativa privada, com rendasuperior a 02 (dois) salários mínimos.VI – em processo de desapropriação pelo Município;VII – de servidor público do Município, relativamente ao único imóvel residencial que possuir,desde que outro não possua o cônjuge, o filho menor ou maior inválido;VIII – de cônjuge sobrevivente de servidor público do Município, enquanto no estado deviuvez, e ainda, do filho menor ou maior inválido.Parágrafo único – As isenções de que trata esse artigo deverão ser requeridas ao Secretárioresponsável pela área fazendária, anualmente.CAPÍTULO IIDO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO "INTER VIVOS"A QUALQUER TÍTULO, POR ATO ONEROSO, DE BENS IMÓVEISSeção IDo Fato Gerador e da IncidênciaArt. 29. O Imposto sobre a transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, debens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia,bem como cessão de direitos a sua aquisição – ITBI, tem como fato gerador:I atransmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso:a) da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis, por natureza ou por acessão física,conforme definido no Código Civil;b) de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia;II acessão onerosa de direitos relativos às transmissões referidas nas alíneas do inciso Ideste art. 29.Parágrafo Único. O imposto referesea atos e contratos relativos a imóveis situados noterritório do Município.Art. 30. O imposto incide sobre as seguintes mutações patrimoniais:I acompra e a venda, pura ou condicional, de imóveis e de atos equivalentes;II oscompromissos ou promessas de compra e venda de imóveis, sem cláusulas dearrependimento, ou a cessão de direitos dele decorrentes;III ouso, o usufruto e a habitação;IV adação em pagamento;V apermuta de bens imóveis e direitos a eles relativos;VI aarrematação e a remição;Rua Joaquim Sampaio, 279 – Nossa Senhora das Graças – CEP: 56000-000 – Salgueiro – PE -Fone:(87) 3871707625VII omandato em causa própria e seus substabelecimentos, quando estes configuremtransação e o instrumento contenha os requisitos essenciais à compra e a venda;VIII aadjudicação, quando não decorrente de sucessão hereditária;IX acessão de direitos do arrematante ou adjudicatário, depois de assinado o auto dearrematação ou adjudicação;X incorporaçãoao patrimônio de pessoa jurídica, ressalvados os casos previstos nos incisosI, II e III do art. 31;XI transferênciado patrimônio de pessoa jurídica para o de qualquer um de seus sócios,acionistas ou respectivos sucessores;XII tornasou reposições que ocorram:a) nas partilhas efetuadas em virtude de dissolução da sociedade conjugal ou morte, quandoo cônjuge ou herdeiros receberem, dos imóveis situados no Município, quotapartecujo valor sejamaior do que o da parcela que lhes caberiam na totalidade desses imóveis;b) nas divisões para extinção de condomínio de imóvel, quando for recebida, por qualquercondômino, quotapartematerial, cujo valor seja maior do que o de sua quotapartefinal;XIII instituição,transmissão e caducidade de fideicomisso;XIV enfiteusee subenfiteuse;XV subrogaçãona cláusula de inalienabilidade;XVI concessãoreal de uso;XVII cessãode direitos de usufruto;XVIII cessãode direitos do arrematante ou adjudicante;XIX cessãode promessa de venda ou cessão de promessa de cessão;XX acessãofísica, quando houver pagamento de indenização;XXI cessãode direitos sobre permuta de bens imóveis;XXII qualquerato judicial ou extrajudicial "intervivos",não especificado nos incisosanteriores, que importe ou resolva em transmissão, a título oneroso, de bens imóveis, pornatureza ou acessão física, ou de direitos sobre imóveis (exceto os de garantia), bem como acessão de direitos relativos aos mencionados atos;XXIII lançamentoem excesso, na partilha em dissolução de sociedade conjugal, a título deindenização ou pagamento de despesa;XXIV cessãode direitos de opção de venda, desde que o optante tenha direito à diferençade preço e não simplesmente a comissão;Rua Joaquim Sampaio, 279 – Nossa Senhora das Graças – CEP: 56000-000 – Salgueiro – PE -Fone:(87) 3871707626XXV transferência,ainda que por desistência ou renúncia, de direito e de ação a herançaem cujo monte existem bens imóveis situados no Município;XXVI transferência,ainda que por desistência ou renúncia, de direito e de ação a legado debem imóvel situado no Município;XXVII transferênciade direitos sobre construção em terreno alheio, ainda que feita aoproprietário do solo;XXVIII todosos demais atos e contratos onerosos, translativos da propriedade ou dodomínio útil de bens imóveis, por natureza ou por acessão física, ou dos direitos sobre imóveis.Art. 31. O imposto não incide sobre a transmissão de bens imóveis ou direitos, quando:I realizadapara incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em pagamento de capitalnela subscrito;II emdecorrência de sua desincorporação do patrimônio da pessoa jurídica a que foramconferidos retornarem aos mesmos alienantes;III decorrentede fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica;IV estevoltar ao domínio do antigo proprietário por força de retrovenda, retrocessão oupacto de melhor comprador.Art. 32. Não se aplica o disposto nos incisos I e II do art. 31, quando a atividadepreponderante do adquirente for a compra e venda desses bens e direitos, a sua locação ouarrendamento mercantil.§ 1º. Considerasecaracterizada a atividade preponderante, quando mais de 50% (cinqüentapor cento) da receita operacional da pessoa jurídica adquirente, nos 2 (dois) anos anteriores àaquisição, decorrer de transações mencionadas no caput deste art. 32.§ 2º. Se a pessoa jurídica adquirente iniciar suas atividades após a aquisição, ou menos de 2(dois) anos antes dela, apurarseáa preponderância, levandoseem conta os 3 (três) primeirosanos seguintes à data da aquisição.§ 3º. A inexistência da preponderância de que trata o §1º deste art. 32 será demonstrada pelointeressado, quando da apresentação da "Solicitação de Avaliação para Lançamento do ITBI",sujeitandosea posterior verificação fiscal.Seção IIDo Sujeito PassivoArt. 33. Contribuinte do Imposto sobre a transmissão "inter vivos", a qualquer título, por atooneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, excetoos de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição – ITBI é:I – na transmissão de bens ou de direitos, o adquirente do bem ou do direito transmitido;II – na cessão de bens ou de direitos, o cessionário ou o cedente do bem ou do direitocedido;Rua Joaquim Sampaio, 279 – Nossa Senhora das Graças – CEP: 56000-000 – Salgueiro – PE -Fone:(87) 3871707627III – na permuta de bens ou de direitos, qualquer um dos permutantes do bem ou do direitopermutado.Seção IIISolidariedade TributáriaArt. 33. Por terem interesse comum na situação que constitui o fato gerador do Imposto sobrea transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ouacessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitosa sua aquisição – ITBI ou por estarem expressamente designados, são pessoalmente solidários pelopagamento do imposto:I – na transmissão de bens ou de direitos, o transmitente, em relação ao adquirente do bemou do direito transmitido;II – na cessão de bens ou de direitos, o cessionário, em relação ao cedente do bem ou dodireito cedido;III – na cessão de bens ou de direitos, o cedente, em relação ao cessionário do bem ou dodireito cedido;IV – na permuta de bens ou de direitos, o permutante, em relação ao outro permutante dobem ou do direito permutado;V – os tabeliães, escrivãs e demais serventuários de ofício, relativamente aos atos por elesou perante eles praticados em razão do seu ofício, ou pelas omissões de que forem responsáveis.Seção IVDa Base de CálculoArt. 34. A base de cálculo do imposto é o valor dos bens ou direitos transmitidos cedidos oupermutados, no momento da transmissão, cessão ou permuta.§ 1º. Para os imóveis localizados no perímetro urbano, o valor dos bens ou direitostransmitidos ou cedidos no momento da transmissão ou cessão, será determinado pelaAdministração Tributária Municipal, através de avaliação com base nos elementos aferidos nomercado imobiliário, ou constantes do Cadastro Imobiliário, ou o valor declarado pelo sujeitopassivo, se um destes últimos for maior.§ 2.° Para os imóveis localizados fora do perímetro urbano, o valor dos bens ou direitostransmitidos ou cedidos no momento da transmissão ou cessão, será determinado pelaAdministração Tributária Municipal, através de avaliação feita com base nos elementos aferidos nomercado imobiliário ou o valor declarado pelo sujeito passivo, se este último for maior.§ 3º. Na arrematação ou leilão e na adjudicação de bens imóveis, a base de cálculo será ovalor estabelecido pela avaliação judicial ou administrativa, ou o preço pago, se maior.§ 4º. Nas tornas ou reposições, a base de cálculo será o valor da cotaparteque exceder afiação ideal.§ 5º. Na instituição de fideicomisso, a base de cálculo será o do valor do negócio jurídico ou70% (setenta por cento) do valor real do bem imóvel ou do direito transmitido, se maior.Rua Joaquim Sampaio, 279 – Nossa Senhora das Graças – CEP: 56000-000 – Salgueiro – PE -Fone:(87) 3871707628§ 6º. Nas rendas expressamente constituídas sobre imóveis, a base de cálculo será o valordo negócio ou 30% (trinta por cento) do valor real do bem imóvel, se maior.§ 7º. Na concessão real do uso, a base de cálculo será o valor do negócio jurídico ou 40%(quarenta por cento) do valor real do bem imóvel, se maior.§ 8º. No caso da cessão de direitos de usufruto, a base de cálculo será o valor do negóciojurídico ou 70% (setenta por cento) do valor real do bem imóvel, se maior.§ 9º. No caso da acessão física, a base de cálculo será o valor da indenização ou o valor realda fiação ou acréscimo transmitido, se maior.§ 10. Quando a fixação do valor real do bem imóvel ou do direito transmitido tiver por base ovalor da terranuaestabelecido pelo órgão federal competente, poderá o Município atualizálomonetariamente.§ 11. A impugnação do valor fixado como base de cálculo do Imposto será endereçada àrepartição municipal que efetuar o cálculo, acompanhada de laudo técnico de avaliação do imóvel oudo direito transmitido.§ 12. O sujeito passivo, antes da lavratura da escritura ou do instrumento que servir de baseà transmissão, é obrigado a apresentar ao órgão fazendário a "Solicitação de Avaliação paraLançamento do ITBI", cujo modelo será instituído por ato do Secretário, responsável pela áreafazendária.Art. 35. Na avaliação do imóvel serão considerados, dentre outros, os seguintes elementos:I zoneamentourbano;II característicasda região, do terreno e da construção;III valoresaferidos no mercado imobiliário;IV outrosdados informativos tecnicamente reconhecidos.Parágrafo Único. Nas tornas ou reposições verificadas em partilhas ou divisões, serãoconsiderados o valor da parte excedente da meação ou quinhão, ou parte ideal consistente emmóveis.Seção VDas AlíquotasArt. 36. As alíquotas do ITBI são as seguintes, tomandosepor base o valor avaliado oudeclarado, do imóvel ou direito transmitido ou cedido:I – nas transmissões compreendidas no Sistema Financeiro de Habitação, a que se refere àLei Federal nº 4.380, de 21 de agosto de 1964:a) sobre o valor da parte financiada: 1,0 % (um por cento);b) sobre o valor da parte nãofinanciada:2,0 % (dois por cento);Rua Joaquim Sampaio, 279 – Nossa Senhora das Graças – CEP: 56000-000 – Salgueiro – PE -Fone:(87) 3871707629II – nas demais transmissões: 3,0 % (três por cento).Seção VIDo Lançamento e do RecolhimentoArt. 37. O lançamento do Imposto sobre a transmissão "inter vivos", a qualquer título, porato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis,exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição – ITBI deverá ter em conta asituação fática dos bens ou dos direitos transmitidos, cedidos ou permutados, no momento datransmissão, da cessão ou da permuta.Art. 38. O lançamento será efetuado levandoseem conta o valor dos bens ou dos direitostransmitidos, cedidos ou permutados, no momento da transmissão, da cessão ou da permuta,determinado pela administração fazendária, através de avaliação com base nos elementos aferidosno mercado imobiliário ou constantes do CIMOB – Cadastro Imobiliário ou no valor declarado pelosujeito passivo, se um destes últimos for maior.Art. 39. O Imposto sobre a transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, debens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia,bem como cessão de direitos a sua aquisição – ITBI será recolhido:I – até a data de lavratura do instrumento que servir de base à transmissão, à cessão ou àpermuta de bens ou de direitos transmitidos, cedidos ou permutados, quando realizada no Município;II – no prazo de 15 (quinze) dias:a) da data da lavratura do instrumento referido no inciso I, quando realizada fora doMunicípio;b) da data da assinatura, pelo agente financeiro, de instrumento da hipoteca, quando setratar de transmissão, cessão ou permutas financiadas pelo Sistema Financeiro de Habitação – SFH;c) da arrematação, da adjudicação ou da remição, antes da assinatura da respectiva cartae mesmo que essa não seja extraída;III – nas transmissões realizadas por termo judicial, em virtude de sentença judicial, oimposto será pago dentro de 10 (dez) dias, contados da sentença que houver homologado seucálculo.Parágrafo Único. Caso sejam oferecidos embargos, relativamente às hipóteses referidas naalínea "c", do inciso II, deste art. 39, o imposto será pago dentro de 10 (dez) dias, contados dasentença que os rejeitou.Art. 40. Sempre que julgar necessário, à correta administração do tributo, o órgão fazendáriocompetente poderá notificar o contribuinte para, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data dacientificação, prestar declarações sobre a transmissão, a cessão ou a permuta de bens ou de direitostransmitidos, cedidos ou permutados, com base nas quais poderá ser lançado o imposto.Art. 41. O Imposto sobre a transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, debens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia,bem como cessão de direitos a sua aquisição – ITBI será lançado em nome de qualquer das partes,da operação tributada, que solicitar o lançamento, ao órgão competente, ou for identificada, pelaautoridade administrativa, como sujeito passivo ou solidário do imposto.Rua Joaquim Sampaio, 279 – Nossa Senhora das Graças – CEP: 56000-000 – Salgueiro – PE -Fone:(87) 3871707630Art. 42. A guia para pagamento do Imposto será emitida pelo órgão municipal competente,conforme regulamento.Seção VDas Obrigações dos Notários e Oficiais de Registros de Imóveis e seus PrepostosArt. 43. Os escrivãos, tabeliães, oficiais de notas, de registro de imóveis e de registro detítulos e documentos e quaisquer outros serventuários da justiça, quando da prática de atos queimportem transmissão de bens imóveis ou de direitos a eles relativos, bem como suas cessões,exigirão que os interessados apresentem o comprovante original do pagamento do imposto, o qualserá transcrito em seu inteiro teor no instrumento respectivo.Art. 44. Os escrivãos, tabeliães, oficiais de notas, de registro de imóveis e de registro detítulos e documentos ficam obrigados a facilitar, à fiscalização da Fazenda Pública Municipal,exame, em cartório, dos livros, registros e outros documentos e a lhe fornecer, quando solicitadas,certidões de atos que foram lavrados, transcritos, averbados ou inscritos e concernentes a imóveisou direitos a eles relativos.Art. 45. Os escrivãos, tabeliães, oficiais de notas, de registro de imóveis e de registro detítulos e documentos ficam obrigados a, no prazo máximo de 15 (quinze) dias do mês subseqüente àprática do ato de transmissão, comunicar à Prefeitura os seus seguintes elementos constitutivos:I oimóvel, bem como o valor, objeto da transmissão;II onome e o endereço do transmitente e do adquirente;III ovalor do imposto, a data de pagamento e a instituição arrecadadora;IV cópiada respectiva guia de recolhimento;V outrasinformações que julgar necessárias.Seção VIDas Disposições GeraisArt. 46. Nas transações em que figurarem como adquirentes ou cessionários, pessoasimunes ou isentas, ou em casos de não incidência, a comprovação do pagamento do imposto serásubstituída por declaração, expedida pelo órgão gestor do tributo.Art. 47. Na aquisição de terreno ou fração ideal de terreno bem como na cessão dosrespectivos direitos, cumulados com contrato de construção por empreitada ou administração,deverá ser comprovada a preexistência do referido contrato, inclusive através de outros documentos,a critério do Fisco Municipal, sob pena de ser exigido o imposto sobre o imóvel, incluída aconstrução e/ou benfeitoria, no estado em que se encontrar por ocasião do ato translativo dapropriedade.Seção VIIDas IsençõesArt. 48. São isentas do ITBI:Rua Joaquim Sampaio, 279 – Nossa Senhora das Graças – CEP: 56000-000 – Salgueiro – PE -Fone:(87) 3871707631I – a extinção do usufruto, quando o seu titular tenha continuado dono da nuapropriedade;II – a transmissão dos bens ao cônjuge, em virtude da comunicação decorrente do regime debens do casamento;III – a indenização de benfeitorias pelo proprietário ao locatário, consideradas aquelas deacordo com a lei civil;IV – a transmissão decorrente de investidura;V – a transmissão decorrente da execução de planos de habitação para população de baixarenda,patrocinados ou executados por órgãos públicos ou seus agentes;VI – as transferências de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária.VII aaquisição de bens imóveis para residência própria feita por servidor público municipal,que outro imóvel não possua e também outro não possua o cônjuge, o filho menor ou maior inválidoem área construída de até 60 m² (sessenta metros quadrados), cujo terreno não ultrapasse 160 m²(cento e sessenta metros quadrados);Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, as partes interessadas apresentarão provas deseu enquadramento na respectiva situação.CAPÍTULO IIIDO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZASeção IDo Fato Gerador e da IncidênciaArt. 49. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência do Município, temcomo fato gerador a prestação de serviços constantes da Lista de Serviços do Anexo II desta Lei,ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.§ 1.° O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cujaprestação se tenha iniciado no exterior do País.§ 2.° Ressalvadas as exceções expressas na lista a que se refere o caput deste artigo, osserviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação deMercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e deComunicação – ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.§ 3.° O imposto de que trata o caput deste artigo incide ainda sobre os serviços prestadosmediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização,permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.§ 4.° A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado.Art. 50 O serviço consideraseprestado e o imposto devido no local do estabelecimentoprestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipótesesprevistas nos incisos I a XX, quando o imposto será devido no local:Rua Joaquim Sampaio, 279 – Nossa Senhora das Graças – CEP: 56000-000 – Salgueiro – PE -Fone:(87) 3871707632I – do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta deestabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do § 1.° do art. 49 desta Lei;II – da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviçosdescritos no subitem 3.05 da lista de serviços a que se refere o art. 49 desta Lei;III – da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 da lista deserviços a que se refere o art. 49 desta Lei;IV – da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista de serviços a quese refere o art. 49 desta Lei;V – das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviçosdescritos no subitem 7.05 da lista de serviços a que se refere o art. 49 desta Lei;VI – da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem,separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviçosdescritos no subitem 7.09 da lista de serviços a que se refere o art. 49 desta Lei;VII – da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos,imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos nosubitem 7.10 da lista de serviços a que se refere o art. 49 desta Lei;VIII – da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dosserviços descritos no subitem 7.11 da lista de serviços a que se refere o art. 49 desta Lei;IX – do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicose biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da lista de serviços a que se refere o art.49 desta Lei;X – do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres, no caso dosserviços descritos no subitem 7.16 da lista de serviços a que se refere o art. 49 desta Lei;XI – da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, nocaso dos serviços descritos no subitem 7.17 da lista de serviços a que se refere o art. 49 desta Lei;XII – da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 da lista deserviços a que se refere o art. 49 desta Lei;XIII – onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos nosubitem 11.01 da lista de serviços a que se refere o art. 49 desta Lei;XIV – dos bens ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no casodos serviços descritos no subitem 11.02 da lista de serviços a que se refere o art. 49 desta Lei;XV – do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no casodos serviços descritos no subitem 11.04 da lista de serviços a que se refere o art. 49 desta Lei;XVI – da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no casodos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da lista de serviços a que se refere oart. 49 desta Lei;Rua Joaquim Sampaio, 279 – Nossa Senhora das Graças – CEP: 56000-000 – Salgueiro – PE -Fone:(87) 3871707633XVII – do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritospelo subitem 16.01 da lista de serviços a que se refere o art. 49 desta Lei;XVIII – do estabelecimento do tomador da mãodeobraou, na falta de estabelecimento, ondeele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da lista de serviços a quese refere o art. 49 desta Lei;XIX – da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento,organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.10 da lista de serviços aque se refere o art. 49 desta Lei;XX – do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no casodos serviços descritos pelo item 20 da lista de serviços a que se refere o art. 49 desta Lei;§ 1.° No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da lista de serviços a que se refereo art. 49 desta Lei, consideraseocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município emcujo território haja extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquernatureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso,compartilhado ou não.§ 2.° No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da lista de serviços a que serefere o art. 49 desta Lei, consideraseocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Municípioem cujo território haja extensão de rodovia explorada.§ 3.° Consideraseocorrido o fato gerador do imposto no local do estabelecimento prestadornos serviços executados em águas marítimas, excetuados os serviços descritos no subitem 20.01 dlista de serviços a que se refere o art. 49 desta Lei;Art. 51. Consideraseestabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva aatividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidadeeconômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizáloas denominações de sede, filial,agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outrasque venham a ser utilizadas.§ 1.° Unidade Econômica ou Profissional é uma unidade física, organizacional ouadministrativa, não necessariamente de natureza jurídica, onde o prestador de serviço exerce aatividade econômica ou profissional.§ 2.° A existência da Unidade Econômica ou Profissional é indicada pela conjunção, parcialou total dos seguinte elementos:I – manutenção de pessoal, de material, de mercadoria, de máquinas, de instrumentos e deequipamentos;II – estrutura organizacional ou administrativa;III – inscrição em órgãos públicos, inclusive previdenciários;IV – indicação como domicílio tributário para efeito de outros tributos;V – permanência ou ânimo de permanecer no local, para exploração econômica ou social daatividade exteriorizada através da indicação do endereço em impressos, formulários oucorrespondência, contrato de locação do imóvel, propaganda ou publicidade, ou em contas detelefone, de fornecimento de energia elétrica, de água ou de gás.Rua Joaquim Sampaio, 279 – Nossa Senhora das Graças – CEP: 56000-000 – Salgueiro – PE -Fone:(87) 3871707634Seção IIDa não incidênciaArt. 52. O imposto não incide sobre:I – as exportações de serviços para o exterior do País;II – a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretorese membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dossóciosgerentese dos gerentesdelegados;III – o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitosbancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas porinstituições financeiras.Parágrafo único. Não se enquadram no disposto no inciso I os serviços desenvolvidos noBrasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.Seção IIIDo Sujeito PassivoArt. 53 . O sujeito passivo do imposto é a pessoa física ou jurídica prestadora de serviço.Seção IVDa Base de Cálculo e Alíquota da Prestação de Serviço Sob a Forma de TrabalhoPessoal do Próprio ContribuinteArt. 54 . A base de cálculo do imposto sobre o serviços prestados sob a forma de trabalhopessoal do próprio contribuinte será determinada, anualmente, aplicandose,os valoresconstantes da Tabela abaixo:ITENS DALISTA ATIVIDADESALÍQUOTAANUALÁrea 01 Área 024.01, 4.12e 17.14Médicos, Advogados e Dentistas 250,00 UFMs 200,00 UFMs4.08,5.01,17.19,7.01, 4.06,4.10, 4.16Fonoaudiólogos, médicos veterinários,contabilidade, engenheiros, arquitetos,agrônomos, enfermeiros, nutricionistas,psicólogos.100,00 UFMs 80,00 UFMs4.13,4.14,17.19Ortópticos, protéticos, técnicos em contabilidade. 100 UFMs 80 UFMsDemais Nível Superior 80 UFMs 60 UFMsDemais Nível Médio 40 UFMs 30 UFMsDemais outros 25 UFMs 20 UFMs§ 1º Para efeitos deste artigo as Area 01 e 02 serão definidas em Decreto do Executivo.Rua Joaquim Sampaio, 279 – Nossa Senhora das Graças – CEP: 56000-000 – Salgueiro – PE -Fone:(87) 3871707635§ 2º. Os profissionais que iniciarem a atividade após o mês de janeiro pagarão, no primeiroexercício fiscal, o ISSQN em valores proporcionais ao período de funcionamento no exercício.§ 3º. A prestação de serviço sob forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte é osimples fornecimento de trabalho, por profissional autônomo, que não tenha, a seu serviço,empregado da mesma qualidade profissional.§ 4º. Não se considera serviço pessoal do próprio contribuinte o serviço prestado:I porfirmas individuais;II emcaráter permanente, sujeito a normas do tomador, ainda que por trabalhadorautônomo.Art. 55 . Os prestadores de serviços sob a forma de trabalho pessoal do própriocontribuinte recolherão o ISSQN em 05 (cinco) parcelas mensais, vencíveis a partir de fevereiro decada ano, no dia dez de cada mês, facultado o pagamento em parcela única com desconto de 10%(dez por cento).Seção VDa Base de Cálculo e Alíquota da Prestação de Serviço sob a Forma da PessoaJurídicaArt. 56 . A base de cálculo do imposto sobre o serviço prestado sob a forma detrabalho impessoal do próprio contribuinte e de pessoa jurídica é o preço do serviço.§ 1.º Quando os serviços descritos pelo subitem 3.04 da lista de serviços a que se refere oart. 49 desta Lei forem prestados no território de mais de um Município, a base de cálculo seráproporcional, conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquernatureza, cabos de qualquer natureza, ou ao número de postes, existentes em cada Município.§ 2.° Quando os serviços descritos pelo subitem 22.01 da lista de serviços a que se refere oart. 49 desta Lei forem prestados no território de mais de um Município, a base de cálculo seráproporcional à extensão da rodovia explorada existente em cada Município.§ 3.º Na falta do preço do serviço, ou não sendo ele desde logo conhecido, pderá serfixado, mediante estimativa ou através de arbitramento.Art. 57. Para efeito do disposto nesta Lei, considerase:I – Mercadoria:a) o objeto de comércio do produtor ou do comerciante, por grosso ou a retalho, que aadquire para revender a outro comerciante ou ao consumidor;b) a coisa móvel que se compra e se vende, por atacado ou a varejo, nas lojas, armazéns,mercados ou feiras;c) todo bem móvel sujeito ao comércio, ou seja, com destino a ser vendido;Rua Joaquim Sampaio, 279 – Nossa Senhora das Graças – CEP: 56000-000 – Salgueiro – PE -Fone:(87) 3871707636d) a coisa móvel que se encontra na posse do titular de um estabelecimento comercial,industrial ou produtor, destinandosea ser por ele transferida, no estado em que se encontra ouincorporada a outro produto.II – Material:a) o objeto que, após ser comercializado, pelo comércio do produtor ou do comerciante, porgrosso ou a retalho, é adquirido, pelo prestador de serviço, não para revender a outro comerciante ouao consumidor, mas para ser utilizado na prestação dos serviços previstos na lista de serviços;b) a coisa móvel que, após ser comprada, por atacado ou a varejo, nas lojas, armazéns,mercados ou feiras, é adquirida, pelo prestador de serviço, para ser empregada na prestação dosserviços previstos na lista de serviços;c) todo bem móvel que, não sujeito mais ao comércio, ou seja, sem destino a ser vendido, porse achar no poder ou na propriedade de um estabelecimento prestador de serviço, é usado naprestação dos serviços previstos na lista de serviços;d) a coisa móvel que, logo que sai da circulação comercial, se encontra na posse do titular deum estabelecimento prestador de serviço, destinasea ser por ele aplicada na prestação dos serviçosprevistos na lista de serviços.Art. 58. O preço do serviço ou receita bruta compõe o movimento econômico do mês em quefor concluída sua prestação.Parágrafo único. Os sinais e adiantamentos recebidos pelo contribuinte durante a prestaçãodo serviço, integram a receita bruta no mês em que forem recebidos.Art. 59. Quando a prestação do serviço for subdividida em partes, considerasedevido oimposto no mês em que for concluída qualquer etapa contratual a que estiver vinculada aexigibilidade do preço do serviço.Art. 60. A aplicação das regras relativas à conclusão, total ou parcial, da prestação doserviço, independe do efetivo pagamento do preço do serviço ou do cumprimento de qualquerobrigação contratual assumida por um contratante em relação ao outro.Art. 61. As diferenças resultantes dos reajustamentos do preço dos serviços integrarão areceita do mês em que sua fixação se tornar definitiva.Art. 62. Nas incorporações imobiliárias, quando o construtor cumular a sua qualidadecom a de proprietário, promitente comprador, cessionário ou promitente cessionário do terreno ou desuas frações ideais, a base de cálculo será o preço contratado com os adquirentes de unidadesautônomas, relativo às cotas de construção.Parágrafo Único. Considerase,também, compromissadas as frações ideais vinculadas àsunidades autônomas contratadas para entrega futura, em pagamento de bens, serviços ou direitosadquiridos inclusive terrenos.Art. 63 . Quando não forem especificados, nos contratos, os preços das frações ideais deterreno e das cotas de construção, o preço do serviço será a diferença entre o valor total doRua Joaquim Sampaio, 279 – Nossa Senhora das Graças – CEP: 56000-000 – Salgueiro – PE -Fone:(87) 3871707637contrato e o valor resultante da multiplicação do preço de aquisição do terreno pela fração idealvinculada à unidade contratada.Art. 64. Nas incorporações imobiliárias, os financiamentos obtidos junto aos agentesfinanceiros compõem a apuração da base de cálculo, salvo nos casos em que todos oscontratantes dos serviços ou adquirentes sejam financiados diretamente pelo incorporador.Art. 65. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, devido pela mãodeobranaconstrução civil, deverá ser recolhido antecipadamente à entrega de alvará de licença paraconstrução, calculado de acordo com a tabela de valores unitários de construção, abaixo relacionada:ITEM TIPO DE CONSTRUÇÃO LOCALIZAÇÃO(valores em UFM)Área 01 Área 02Até50 m²Acima50 m²Até50 m²Acima50 m²01 Construção em Alvenaria eestrutura em concreto – m2 1,50 2,00 1,00 1,5002 Construção em Alvenaria –m2 1,20 1,80 0,60 1,2003 Construção em Madeira m20,60 0,60 0,50 0,5004 Galpão de Alvenaria m21,00 1,00 1,00 1,00§ 1°. Terminada a construção é facultado a ambas as partes, sujeito ativo e passivo darelação tributária, exigir o imposto apurado a maior do que a estimativa para a edificação ou adevolução pelo recolhimento a maior, em razão de prestação de serviços insuficientes para alcançaro imposto lançado.§ 2.º O sujeito ativo da relação tributária, de que trata o parágrafo anterior, terá o prazomáximo de 30 (trinta) dias, para efetuar a devolução, ao sujeito passivo, do recolhimento a maior emrazão de prestação de serviços insuficientes para alcançar o imposto lançado.§ 3.º A apuração de que tratam os parágrafos anteriores será efetuada pela fiscalizaçãotributária do Município.§ 4°. Para efeito da tabela a que se refere o “caput” deste artigo, as Áreas 01 e 02 serãodefinidas através de Decreto do Executivo.Art. 66. Não se subordinam as regras do art. 66 desta Lei, os contribuintes, pessoas jurídicas,que estiverem cadastrados como prestadores de serviços, no ramo da construção civil, na PrefeituraMunicipal de Salgueiro, e desde que venham recolhendo seus tributos municipais com normalidade.Seção VIDas AliquotasArt. 67. As alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, aplicadas ao preço doserviço, são as constantes na Tabela do Anexo II, com base na lista de serviços a que se refere oart. 49 desta Lei.Rua Joaquim Sampaio, 279 – Nossa Senhora das Graças – CEP: 56000-000 – Salgueiro – PE -Fone:(87) 3871707638Seção VIIDos Hospitais, Sanatórios, Ambulatórios, Prontos Socorros, Casas de Saúde e deRepouso, Clínica, Policlínica, Maternidades e CongêneresArt. 68 . Os hospitais, sanatórios, ambulatórios, prontos socorros, casa de saúde e derepouso, clínicas, policlínicas, maternidades e congênere, terão o imposto calculado sobre areceita bruta ou movimento econômico resultante da prestação desses serviços, inclusive o valor daalimentação e dos medicamentos.Parágrafo Único. São considerados serviços correlatos e os curativos e as aplicações deinjeções efetuados no estabelecimento prestador do serviço ou a domicílio.Seção VIIIDos Hotéis, Motéis, Pensões, Hospedarias, Pousadas, Dormitórios, Casa deCômodos, "Camping" e CongêneresArt. 69. O imposto incidente sobre os serviços prestados por hotéis, pensões e congêneresserá calculado sobre o preço da hospedagem e, ainda, sobre o valor da alimentação fornecidaquando incluída no preço da diária.§ 1º. Equiparamsea hotéis, motéis e pensões, as pousadas, os dormitórios, as casas decômodos, os “campings” e congêneres.§ 2º. O imposto incidirá também sobre os serviços prestados por hotéis, pensões econgêneres e cobrados aos usuários, tais como:I locação,guarda ou estacionamento de veículos;II lavagemou passagem a ferro de peças de vestuário;III serviçosde barbearia, cabeleireiros, manicures, pedicures, tratamento de pele e outrosserviços de salões de beleza;IV banhos,duchas, saunas, massagens, utilização de aparelhos para ginástica econgêneres;V aluguelde toalhas ou roupas;VI aluguelde aparelhos de televisão, videocassete ou sonoros;VII aluguelde salões para festas, congressos, exposições, cursos e outras atividadescorrelatas;VIII cobrançade telefonemas, telegramas, rádios, telex ou portes;IX aluguelde cofres;X comissõesoriundas de atividades cambiais.Rua Joaquim Sampaio, 279 – Nossa Senhora das Graças – CEP: 56000-000 – Salgueiro – PE -Fone:(87) 3871707639Art. 70. Os hotéis e as pensões que possuam mais de 15 (quinze) unidades de hospedagemficam obrigados a utilizar, além do Livro de Registro de Serviço Prestado, o Livro "Registro deOcupação Hoteleira''.Parágrafo Único. O livro "Registro de Ocupação Hoteleira'' será preenchido diariamente antesdo horário de vencimento das diárias e conterá as seguintes informações:I otítulo: Livro "Registro de Ocupação Hoteleira”;II onome ou a razão social do estabelecimento;III onúmero de hóspedes;IV onúmero de unidades ocupadas;V onúmero de diárias vendidas, por tipo;VI ovalor das diárias vendidas;VII arelação de unidades ocupadas;VIII ostotais mensais relativos à ocupação hoteleira;IX observaçõesdiversas.Seção IXDo Serviço de TurismoArt. 71 . São considerados serviços de turismo para os fins previstos nesta Lei:I agenciamentoou venda de passagens áreas, marítimas, fluviais e lacustres;II reservade acomodação em hotéis e estabelecimentos similares no país e no exterior;III organizaçãode viagens, peregrinações, excursões e passeios, dentro e fora do país;IV prestaçãode serviço especializado inclusive fornecimento de guias e intérpretes;V emissãode cupons de serviços turísticos;VI legalizaçãode documentos de qualquer natureza para viajantes, inclusive serviços dedespachantes;VII vendaou reserva de ingressos para espetáculos públicos esportivos ou artísticos;VIII exploraçãode serviços de transportes turísticos por conta própria ou de terceiros;IX outrosserviços prestados pelas agências de turismo.Rua Joaquim Sampaio, 279 – Nossa Senhora das Graças – CEP: 56000-000 – Salgueiro – PE -Fone:(87) 3871707640Parágrafo Único. Consideraseserviço de turismo, aquele efetuado por empresasregistradas ou não nos órgãos de turismo, visando à exploração da atividade executada para finsde excursões, passeios, traslados ou viagens de grupos sociais, por conta própria ou através deagências, desde que caracterizada sua finalidade turística.Art. 72 . A base de cálculo do imposto incluirá todas as receitas auferidas pelo prestador deserviços, inclusive:I asdecorrentes de diferenças entre os valores cobrados do usuário e os valores efetivosdos serviços agenciados ("overprice");II aspassagens e hospedagens concedidas gratuitamente às empresas de turismo, quandonegociadas com terceiros.Parágrafo único. São indedutíveis quaisquer despesas, tais como as de financiamento e deoperações, as passagens e hospedagens dos guias e intérpretes, as comissões pagas a terceiros,as efetivadas com ônibus turístico, restaurantes, hotéis e outros.Seção XDas Diversões PúblicasArt. 73 . A base de cálculo do imposto incidente sobre diversões públicas é, quando se tratarde:I cinemas,auditórios, parques de diversões, o preço do ingresso, bilhete ou convite;II bilhares,boliches e outros jogos permitidos, o preço cobrado pela admissão ao jogo;III bailese "shows", o preço do ingresso, reserva de mesa ou "couvert" artístico;IV competiçõesesportivas de natureza física ou intelectual, com ou sem participação doespectador, inclusive as realizadas em auditórios de rádio ou televisão, o preço do ingresso ou daadmissão ao espetáculo;V execuçãoou fornecimento de música por qualquer processo, o valor da ficha outalão, ou da admissão ao espetáculo, na falta deste, o preço do contrato pela execução oufornecimento da música;VI diversãopública denominada "dancing", é o preço do ingresso ou participação;VII apresentaçãode peças teatrais, música popular, concertos e recitais de músicaerudita, espetáculos folclóricos e populares realizado em caráter temporário, o preço do ingresso,bilhete ou convite;VIII espetáculodesportivo o preço do ingresso.Art. 74. A realização de jogos e diversões públicas ficará condicionada a prévia autorização,que deverá ser requerida à Fazenda Municipal.Rua Joaquim Sampaio, 279 – Nossa Senhora das Graças – CEP: 56000-000 – Salgueiro – PE -Fone:(87) 3871707641Art. 75 . Os empresários, proprietários, arrendatários, cessionários ou quem quer que sejaresponsável, individual ou coletivamente, por qualquer casa de divertimento público acessívelmediante pagamento, são obrigados a dar bilhete, ingresso ou entrada individual ou coletiva, aosespectadores ou freqüentadores, sem exceção.Art. 76. Os documentos só terão valor quando chancelados em via única pela FazendaMunicipal, exceto os bilhetes modelo único obrigatoriamente adotados pelos cinemas porexigência do Instituto Nacional do Cinema (INC).§ 1º . Os promotores de jogos e diversões públicas deverão caucionar no ato do pedido dechancelamento prévio dos ingressos, o valor do imposto correspondente;§ 2º. Havendo sobra de ingressos dos eventos progamados, devidamente chancelados,poderá o interressado requerer a Fazenda Municipal, no prazo de 10 (dez) dias contados darealização do evento, a devolução do valor correspondente, devendo acompanhar o requerimento aguia de depósito e os ingressos não vendidos;§ 3º . A falta de apresentação dos bilhetes não vendidos implica na exigibilidade do impostosobre o valor total dos ingressos chancelados;§ 4º . Os promotores estabelecidos ou domiciliados neste Município, devidamente registradosno órgão competente da Prefeitura, ficarão dispensados de depositar previamente o valor do imposto,devendo o mesmo ser recolhido nas datas fixadas pela Fazenda Municipal.Art. 77 . Cada ingresso deverá ser destacado, em rigorosa seqüência, no ato da venda,pelo encarregado da bilheteria.Art. 78. Os bilhetes, uma vez recebidos pelos porteiros, serão por estes depositadosem urna aprovada pela Prefeitura, devidamente fechada e selada pela Fazenda Municipal eque, só pelo representante legal desta, poderá ser aberta para verificação e inutilização dosbilhetes.Art. 79. Os divertimentos como bilhar, tiro ao alvo, autorama e outros assemelhados, quenão emitam bilhete, ingresso ou admissão, serão lançados, mensalmente, de acordo com a receitabruta.Art. 80 . A critério do Fisco, o imposto incidente sobre os espetáculos avulsos poderá serarbitrado.Parágrafo Único. Entendesepor espetáculos avulsos as exibições esporádicas desessões cinematográficas, teatrais "shows", festivais, bailes, recitais ou congêneres, assimcomo temporadas circences e de parques de diversões.Art. 81 . O proprietário de local alugado para a prestação de serviços de diversões públicas,independente de sua condição de imune ou isento, seja pessoa física ou jurídica, é obrigado a exigirdo responsável ou patrocinador de tais divertimentos a comprovação do pagamento de imposto e aprévia autorização da Fazenda Municipal.Parágrafo Único. Realizado qualquer espetáculo sem o cumprimento da obrigaçãotributária, ficará o proprietário do local onde se verificou a exibição responsável perante à FazendaPública Municipal pelo pagamento do tributo devido.Rua Joaquim Sampaio, 279 – Nossa Senhora das Graças – CEP: 56000-000 – Salgueiro – PE -Fone:(87) 3871707642Art. 82. Os responsáveis por qualquer casa ou local em que se realizem espetáculos dediversões ou exibição de filmes são obrigados a observar as seguintes normas:I darbilhete específico a cada usuário de lugar avulso, camarote ou frisa, devidamentechancelado;II colocartabuleta na bilheteria, visível do exterior, de acordo com as instruçõesadministrativas, que indique o preço dos ingressos;III – comunicar, previamente, à autoridade competente, as lotações de seusestabelecimentos, bem como as datas e os horários de seus espetáculos e os preços dos ingressos.§ 1º. O controle do uso dos ingressos, sua venda e inutilização deverão seguir as normasbaixadas pela administração tributária municipal.§ 2º. O órgão tributário poderá aprovar modelos de mapas fiscais para controle do pagamentodo imposto.Art. 83. A base de cálculo do imposto devido pelas empresas exibidoras de filmescinematográficos será equivalente ao valor da receita bruta.Art. 84. Os livros e mapas fiscais das casas ou locais em que se realizem diversões, poderãoser substituídos por borderô entregue ao órgão federal competente, contendo as característicaspertinentes ao ISSQN, de acordo com a legislação em vigor.Seção XIDos Serviços de EnsinoArt. 85 . A base de cálculo do imposto devido pelos serviços de ensino compõemse:I dasanuidades, mensalidades, inclusive as taxas de inscrição e/ou matrículas, taxa dedependência;II dareceita oriunda dos transportes;III deoutras receitas obtidas, inclusive as decorrentes de acréscimos moratórios.Art. 86. Fica instituído o Livro de Registro de Matriculas de Alunos para o ISSQN, ficando acritério do contribuinte o modelo a ser adotado, devendo o mesmo conter, obrigatoriamente, asseguintes informações:I adenominação: Livro "Registro de Matrículas de Alunos" para o ISSQN;II onome e o endereço do aluno;III onúmero e a data de matrícula;IV asérie e o curso ministrados;V adata da baixa, transferência ou trancamento de matrícula;Rua Joaquim Sampaio, 279 – Nossa Senhora das Graças – CEP: 56000-000 – Salgueiro – PE -Fone:(87) 3871707643VI observaçõesdiversas;VII onome, o endereço e os números da inscrição municipal, estadual e do CNPJ doimpressor do livro, a data e o número de folhas que o livro contenha e o número da Autorização deImpressão de Documentos Fiscais.§ 1º. Ao solicitar a autorização para impressão de documentos fiscais, deverá o contribuinteapresentar um modelo da impressão a ser executada.§ 2º. Os estabelecimentos que já possuírem o Livro de Matrícula de Alunos, instituído poroutro órgão do Poder Público, ficam desobrigados da adoção do Livro de Registro de que trata esteartigo.Art. 87. O estabelecimento particular de ensino poderá, em substituição à Nota Fiscal deServiço, emitir Carnê de Pagamento de Prestações Escolares, no que se refere às mensalidades,semestralidades ou anuidades, bem como aos acréscimos moratórios, ou relação mensal nominal depagamentos recebidos, acompanhada esta, da emissão de nota fiscal única mensal.§ 1º. Nos demais casos previstos neste Regulamento, deverão ser utilizadas Notas Fiscais deServiço, desde que os mesmos não estejam incluídos nos carnês a que se refere este artigo.§ 2º. O Carnê de Pagamento de Prestações Escolares conterá, no mínimo, as seguintesindicações:I adenominação: "Carnê de Pagamento de Prestação Escolar”;II onúmero de ordem e, se for o caso, o nome do banco recebedor;III onome, o endereço e os números de inscrição municipal e do CNPJ do estabelecimentoemitente;IV onome do aluno;V amatrícula do aluno;VI ovalor da prestação e a indicação dos acréscimos cobrados a qualquer titulo.§ 3º. A autorização para utilização dos carnês, a que se refere este artigo, obedecerá, no quecouber, às normas estabelecidas nesta Lei.§ 4º. A autorização a que se refere o parágrafo anterior deverá ser mantida noestabelecimento respectivo, observadas as normas regulamentares exigidas para os livros edocumentos fiscais.§ 5º. Os carnês existentes nesta data poderão ser utilizados pelo sujeito passivo até o seutérmino.Seção XIIDa Recauchutagem e Regeneração de PneumáticosArt. 88 . O imposto sobre a recauchutagem e regeneração de pneumáticos recai em qualqueretapa dos serviços, sejam estes destinados à comercialização ou ao proprietário, por encomenda.Rua Joaquim Sampaio, 279 – Nossa Senhora das Graças – CEP: 56000-000 – Salgueiro – PE -Fone:(87) 3871707644Seção XIIIDa Reprodução de Matrizes, Desenhos e TextosArt. 89. Nos serviços de reprodução de matrizes, desenhos e textos por qualquer processo,o imposto será devido pelo estabelecimento prestador do serviço.Parágrafo Único. Consideraseestabelecimento prestador, no caso de utilização demáquinas copiadoras, aquele onde as mesmas estiverem instaladas.Seção XIVDa Composição e Impressão GráficaArt. 90. O imposto incide sobre a prestação dos seguintes serviços, relacionados com oramo das artes gráficas:I composiçãográfica, clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia e outras matrizes deimpressão;II encadernaçãode livros e revistas;III impressãográfica em geral, com matériaprimafornecida pelo encomendante ouadquirida de terceiros;IV acabamentográfico.Seção XVDos Serviços de Transporte e de Agenciamento de TransporteArt. 91. Estão sujeitos à incidência do imposto calculado sobre o preço da atividadedesenvolvida, os seguintes serviços de transportes:I coletivode passageiros e de cargas, o que é realizado em regime de autorização,concessão ou permissão do poder competente, cujo trajeto esteja contido nos limites geográficosdo Município e que tenha itinerário certo e determinado, de natureza estritamente municipal;II individualde pessoas, de cargas e valores, o que é realizado em decorrência de livreacordo entre o transportador e o interessado, sem itinerário fixo.Art. 92 . Considerase,também, transporte de natureza municipal o que se destina amunicípios adjacentes, integrantes do mesmo mercado de trabalho, decorrente de contratoscelebrados com pessoas físicas ou jurídicas, ainda que sem autorização, concessão oupermissão do poder competente.Parágrafo Único. É vedado às empresas que exploram os serviços de transportes deduzirdo movimento econômico os pagamentos efetuados a terceiros, a qualquer título.Rua Joaquim Sampaio, 279 – Nossa Senhora das Graças – CEP: 56000-000 – Salgueiro – PE -Fone:(87) 3871707645Seção XVIDos Serviços de Publicidade e PropagandaArt. 93 . Consideraseagência de propaganda a pessoa jurídica especializada nos métodos,na arte e na técnica publicitária, que estuda, concebe, executa e distribui propaganda aosveículos de divulgação, por ordem e conta de clientes anunciantes, com o objetivo de promover avenda de mercadorias, produtos e serviços, difundir idéias ou informar o público a respeito deorganizações ou instituições a que servem.Parágrafo Único. Incluemseno conceito de agência de propaganda os departamentosespecializados de pessoas jurídicas que executam os serviços de propaganda e publicidade.Art. 94 . Nos serviços de publicidade e propaganda, a base de cálculo compreenderá:I ovalor das comissões e honorários relativos à veiculação;II opreço relativo aos serviços de concepção, redação e produção;III ataxa de agenciamento cobrada dos clientes;IV opreço dos serviços especiais que executem, tais como pesquisa de mercado,promoção de vendas, relações públicas e outros ligados à atividade.Seção XVIIDa Distribuição, Venda de Bilhetes de Loteria e Aceitaçãode Apostas das Loterias Esportivas e de Números (Jogos)Art. 95. Nos serviços de distribuição e venda de bilhetes, loterias esportivas e denúmeros, compõemsea base de cálculo as comissões ou vantagens auferidas pelo prestador doserviço.Seção XVIIIDa CorretagemArt. 96. Compreendesecomo corretagem, a intermediação de operações com seguros,capitalização, câmbio, valores, bens móveis e imóveis, inclusive o agenciamento de cargas ede navios efetuado por agências de navegação e a respectiva interveniência na contratação demãodeobrapara estiva e desestiva.Parágrafo Único. O imposto incide sobre todas as comissões recebidas ou creditadas nomês, inclusive sobre aquelas auferidas por sócios ou dirigentes das empresas.Art. 97. As pessoas jurídicas que promovam a corretagem ou a intermediação na venda deimóveis deverão recolher o tributo sobre o movimento econômico resultante das comissões auferidas,a qualquer título, vedada qualquer dedução.Art. 98. Os contribuintes que prestam os serviços de que trata o art. 97 desta Lei ficamobrigados a manter, rigorosamente, escriturado o Livro de Registro de Opções de Venda, cujosRua Joaquim Sampaio, 279 – Nossa Senhora das Graças – CEP: 56000-000 – Salgueiro – PE -Fone:(87) 3871707646modelo e tamanho ficam a critério do contribuinte, devendo, porém, o mesmo conter as seguintesindicações:I onome do proprietário ou responsável pelo imóvel à venda;II alocalização do imóvel ou o tipo de bem móvel;III ovalor de venda constante da opção (oferecimento);IV apercentagem da comissão contratada, inclusive sobre o “overprice”;V adata e o prazo da opção;VI ovalor da venda, a data e o cartório em que for lavrada a escritura de compra e venda,se for o caso;VII ovalor da comissão auferida;VIII onúmero da nota fiscal de entrada;IX observaçõesdiversas;X onome, o endereço e os números de inscrição municipal, estadual e do CNPJ doimpressor do livro.Seção XIXDos Serviços de FuneraisArt. 99. O imposto devido pelo serviços de funerais tem como base de cálculo a receita brutaproveniente:I dofornecimento de urnas, caixões, coroas e paramentos;II dofornecimento de flores;III doaluguel de capelas;IV dotransporte;V dasdespesas relativas a cartórios e cemitérios;VI dofornecimento de outros artigos funerários ou de despesas diversas.Parágrafo Único. Nos casos de serviços prestados a consórcio ou similares, considerasepreço a receita bruta oriunda dos valores recebidos a qualquer título.Seção XXDo Arrendamento Mercantil ou "Leasing"Rua Joaquim Sampaio, 279 – Nossa Senhora das Graças – CEP: 56000-000 – Salgueiro – PE -Fone:(87) 3871707647Art. 100 . Considerase"Leasing" a operação realizada entre pessoas jurídicas quetenham por objeto o arrendamento de bens adquiridos de terceiros pela arrendadora, para fins deuso próprio da arrendatária e que o tendam às especificações desta.Parágrafo Único. O imposto deverá ser calculado sobre todos os valores recebidos naoperação, inclusive aluguéis, taxa de intermediação, de administração e de assistência técnica.Seção XXIDas Instituições FinanceirasArt. 101. A caracterização do fato gerador da obrigação tributária dos serviços prestadospor instituições financeiras não depende da denominação dada ao serviço prestado ou da contautilizada para registros de receita, mas de sua identificação com os serviços descritos na lista deserviços.Parágrafo único. A base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza dosserviços prestados por instituições financeiras inclui:a) os valores cobrados a título de ressarcimento de despesas com impressão gráfica,cópias, correspondências, telecomunicações, ou serviços prestados por terceiros;b) os valores relativos ao ressarcimento de despesas de serviços, quando cobrados decoligadas, de controladas ou de outros departamentos da instituição;c) a remuneração pela devolução interna de documentos, quando constituir receita doestabelecimento localizado no Município;d) o valor da participação de estabelecimentos, localizados no Município, em receitas deserviços obtidos pela Instituição como um todo.Seção XXIIDo Cartão de CréditoArt. 102. O imposto incidente sobre a prestação de serviços através de cartão de créditoserá calculado sobre o movimento econômico resultante das receitas de:I taxade inscrição dos usuários;II taxade renovação anual;III taxade filiação de estabelecimento;IV taxade alteração contratual;V comissãorecebida dos estabelecimentos filiadoslojistasassociados,a título deintermediação;VI todasas demais taxas a título de administração e comissões a título de intermediação;Rua Joaquim Sampaio, 279 – Nossa Senhora das Graças – CEP: 56000-000 – Salgueiro – PE -Fone:(87) 3871707648Seção XXIIIDo Agenciamento de SegurosArt. 103. O imposto incide sobre a receita bruta proveniente:I decomissão de agenciamento fixada pela SUSEP (Superintendência de SegurosPrivados);II daparticipação contratual da agência nos rendimentos anuais, obtidos pela respectivarepresentada.Seção XXIVDa Construção Civil, Serviços Técnicos,Auxiliares, Consultoria Técnica e Projetos de EngenhariaArt. 104. Consideramseobras de construção civil, obras hidráulicas e outras semelhantes, aexecução por administração, empreitada ou subempreitadade:I – prédio e edificações em geral;II rodovias,ferrovias, hidrovias, portos e aeroportos;III pontes,túneis, viadutos, logradouros e outras obras de urbanização, inclusive ostrabalhos concernentes às estruturas inferior e superior de estradas e obras de arte;IV pavimentaçãoem geral;V – canais de drenagem ou irrigação, obras de retificação ou de regularização de leitos ouperfis de rios;VI sistemasde abastecimentos de água e saneamento em geral, poços artesianos, semiartesianosou manilhados;VII barragense diques;VIII sistemasde telecomunicações;IX refinarias,oleodutos, gasodutos e sistema de distribuição de combustíveis líquidos egasosos;X sistemasde produção e distribuição de energia elétrica;XI – escoramento e contenção de encostas e serviços congêneres;XII montagensde estruturas em geral;XIII – recuperação ou reforço estrutural de edificações, pontes e congêneres, quandovinculada a projetos de engenharia, da qual resulte a substituição de elementos construtivosessenciais, limitada exclusivamente à parte relacionada à substituição (pilares, vigas, lajes, alvenariasestruturais ou portantes, fundações e tudo aquilo que implique a segurança ou estabilidade daestrutura);Rua Joaquim Sampaio, 279 – Nossa Senhora das Graças – CEP: 56000-000 – Salgueiro – PE -Fone:(87) 3871707649XIV – estaqueamentos, fundações, escavações, aterros, perfurações, desmontes,rebaixamento de lençol freático, dragagens, escoramentos, terraplanagens, enrocamentos ederrocamentos;XV – concretagem e alvenaria;XVI revestimentoe pinturas de pisos, tetos e paredes;XIV impermeabilização,isolamentos térmicos e acústicos;XV instalaçõese ligações de água, energia elétrica, de proteção catódica, de comunicações,de vapor, de elevadores, de condicionamento de ar, de refrigeração, de ar comprimido, de sistemasde condução e exaustão de gases de combustão, inclusive equipamentos relacionados com essesserviços;XVI – construção de jardins, iluminação externa, casa de guarda e outros da mesmanatureza, previstos no projeto original, desde que integrados ao preço de construção da unidadeimobiliária;XVII implantaçãode sinalização em estradas e rodovias;XVIII divisórias;XIX carpintaria,serralharia, vidraçaria, marmoraria, armações e telhados.XX – outros serviços diretamente relacionados a obras hidráulicas, de construção civil esemelhantes;Art. 105. São serviços essenciais, auxiliares ou complementares da execução de obras deconstrução civil, hidráulicas e outras semelhantes:I osseguintes serviços de engenharia consultiva:a) elaboração de planos diretores, estimativas orçamentárias, programação e planejamento eoutros relacionados com obras e serviços de engenharia;b) estudos de viabilidade técnica, econômica e financeira;c) elaboração de anteprojetos, projetos básicos, projetos executivos para trabalhos deengenharia e cálculos de engenharia;d) fiscalização, supervisão técnica de obras e serviços de engenharia;II levantamentostopográficos, batimétricos e geodésicos;III calafetação,aplicação de sintecos e colocação de vidros.Parágrafo Único. Os serviços de que trata o artigo são considerados como auxiliares deconstrução civil e hidráulicas, quando relacionados a estas mesmas obras, apenas para fins dealíquota, devido o imposto neste Município.Art. 106. Não se enquadram nesta Seção os serviços paralelos à execução de obras deconstrução civil, hidráulicas ou semelhantes para fins de tributação, tais como:Rua Joaquim Sampaio, 279 – Nossa Senhora das Graças – CEP: 56000-000 – Salgueiro – PE -Fone:(87) 3871707650I locaçãode máquinas acompanhadas ou não de operador, motores, formas metálicas eoutras, equipamentos e respectiva manutenção;II transportee fretes;III decoraçõesem geral;IV estudosde macro e microeconomia;V inquéritose pesquisas de mercado;VI investigaçõeseconômicas e reorganizações administrativas;VII atuaçãopor meio de comissões, inclusive cessão de direitos de opção de compra evenda de imóveis;VIII outrosanálogos.Art. 107. É indispensável a exibição dos comprovantes do imposto incidente sobre a obra:I naexpedição do "habitese"ou "auto de vistoria", e na conservação de obras particulares;II nopagamento de obras contratadas com o Município.Art. 108. O processo administrativo de concessão de "habitese",ou da conservação daobra, deverá ser instruído pela unidade competente, sob pena de responsabilidade funcional, comos seguintes elementos:I identificaçãoda firma construtora;II contratode construção;III númerode registro da obra ou número do livro ou ficha respectiva, quando houver;IV valorda obra e total do imposto pago;V datado pagamento do tributo e número da guia;VI númerode inscrição do sujeito passivo no Cadastro Mobiliário;VII escriturade aquisição do terreno, tanto em caso de obra própria, como de incorporação.Seção XXVDa Consignação de VeículosArt. 109. As pessoas jurídicas que promovam a intermediação de veículos, por consignação,deverão recolher o imposto sobre as comissões auferidas, vedada qualquer dedução.Seção XXVIRua Joaquim Sampaio, 279 – Nossa Senhora das Graças – CEP: 56000-000 – Salgueiro – PE -Fone:(87) 3871707651Da Administração de Bens ImóveisArt. 110. A base de cálculo do imposto, para esta atividade, é o preço dos respectivosserviços, a saber:I comissões,a qualquer título;II taxade cadastro;III taxade elaboração ou rescisão de contrato;IV acréscimosmoratórios;V demaisserviços sujeitos ao imposto.Art. 111. Será permitida, em substituição ao uso da Nota Fiscal de Serviços, a utilização derelação mensal nominal de pagamentos recebidos, acompanhada de nota fiscal única mensal,obedecido, quanto a esta, o que dispõe esta Lei.Art. 112. Fica instituído o Livro de Registro de Administração de Bens Imóveis, cujo modelo edimensões ficam a critério do contribuinte, devendo o mesmo conter, obrigatoriamente, as seguintesindicações:I adenominação: Livro "Registro de Administração de Bens Imóveis";II oendereço do imóvel objeto da prestação do serviço;III onome e o endereço do proprietário ou responsável pelo imóvel;IV asdatas de início e término do contrato;V observaçõesdiversas;VI onome, o endereço e os números das inscrições municipal, estadual e do CNPJ doimpressor do livro, a data e o número de folhas que o mesmo contenha e o número da Autorização deImpressão de Documentos Fiscais.Parágrafo único. O pedido de Autorização de Impressão de Documentos Fiscais deverá seracompanhado de um modelo da impressão a ser executada.Art. 113. Os contribuintes que exerçam a atividade de que trata esta Seção, serão obrigadosao uso do livro instituído no artigo anterior, devidamente, autenticado no órgão municipal competente,bem como a manter sua escrituração, rigorosamente, em dia.Seção XXVIIDa Exploração de Máquinas, Aparelhos e EquipamentosArt. 114. O imposto incide sobre a receita total decorrente da exploração de máquinas,aparelhos e equipamentos, aplicandosea alíquota correspondente à atividade explorada.Art. 115. O locador de máquinas, aparelhos e equipamentos é responsável pelo impostodevido pelos locatários, sem prejuízo do pagamento do imposto por ele devido e relativo à locaçãodos referidos bens.Rua Joaquim Sampaio, 279 – Nossa Senhora das Graças – CEP: 56000-000 – Salgueiro – PE -Fone:(87) 3871707652Art. 116. Os titulares dos estabelecimentos onde se instalarem as máquinas, os aparelhos ouos equipamentos são responsáveis pelo imposto relativo à exploração destes quando seusproprietários ou locadores não estiverem estabelecidos neste Município.Seção XXVIIIDos Serviços de Revelação e Locação de Filmes,Aluguel de Aparelhos Sonoros e CongêneresArt. 117. O imposto incidirá sobre os seguintes serviços:I revelaçãoe ampliação;II taxasde inscrição, renovação e demais emolumentos cobrados dos associados ouusuários dos serviços;III locaçãode filmes, fitas de vídeo, discos e demais artefatos sonoros ou audiovisuais;IV transcriçãode fotografias, películas cinematográficas, gravuras, slides e similares parafitas de videocassete ou semelhantes;V reproduçãode fitas de videocassete ou de películas cinematográficas;VI conserto,instalação, montagem, reparação e conservação de aparelhos de videocassete,filmadoras e demais engenhos sonoros ou audiovisuais;VII exibiçãode fitas de videocassete com cobrança de ingresso;VIII outrosserviços congêneres.Art. 118. No agenciamento de serviços de revelação de filmes cinematográficos ou fitas devideocassete e similares, a base de cálculo será o valor cobrado do usuário.Art. 119. Sujeitamseao pagamento do imposto todas as pessoas jurídicas que prestarem osserviços discriminados no artigo anterior mesmo que não constituídas como clubes de cinema,videocassete ou de outros artefatos sonoros ou audiovisuais.Seção XXIXDas Companhias de SegurosSubSeçãoIDa Incidência e da Base de CálculoArt. 120. O Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza incide sobre a taxa de coordenaçãorecebida pela companhia de seguro, decorrente da liderança em coseguro,relativa á diferença entreas comissões recebidas das congêneres, em cada operação, e a comissão repassada para aagência, filial e sucursal, a empresa de corretagem, de agenciamento e de angariação, o clube deseguro ou o corretor, executada a de responsabilidade da seguradora líder.Rua Joaquim Sampaio, 279 – Nossa Senhora das Graças – CEP: 56000-000 – Salgueiro – PE -Fone:(87) 3871707653Parágrafo Único. Quando o valor da taxa de coordenação não for discriminando, ou forinferior a 3% (três por cento) do valor do prêmio, cedido em coseguro,este será o valor a serconsiderado como base de cálculo.Seção XXXDas Agências das Filiais e das Sucursais de Companhias de SegurosArt. 121. O Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza incide sobre:I acomissão de agenciamento e de angariação paga nas operações com seguro;II aparticipação contratual da agência, filial e sucursal nos lucros anuais obtidos pelarespectiva representada.Seção XXXIDas Empresas de Corretagem, de Agenciamentoe de Angariação e dos Clubes de SegurosArt. 122. O Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza incide sobre:I acomissão de corretagem, de agenciamento e de angariação de seguros;II aremuneração sobre comissão relativa a serviços prestados;III acomissão auferida por sócios ou dirigentes das empresas e dos clubes.Seção XXXIIDo Lançamento e do RecolhimentoArt. 123. A apuração do imposto a pagar será feita sob a responsabilidade do contribuinte,mediante lançamento em sua escrita fiscal e o respectivo pagamento, o qual ficará sujeito aposterior homologação pela Autoridade Fiscal.§ 1.º Quanto ao profissional autônomo, o lançamento será feito com base nos dadoscadastrais.§ 2.º Quanto aos estabelecimentos bancários e demais instituições financeiras, olançamento será feito com base nos dados constantes dos balanços analíticos, a nível desubtítulo interno, padronizados quanto à nomenclatura e destinação das contas, conformenormas instituídas pelo Banco Central e constantes da Declaração de Serviços.Art. 124. O imposto, devidamente calculado, deverá ser recolhido até o dia 15 (quinze) domês imediatamente posterior ao exercício.Art. 125. O imposto será recolhido:I peloprestador de serviço, através de carnê;II pelotomador de serviço, através de guia de arrecadação para o ISSQN retido na fonte.Rua Joaquim Sampaio, 279 – Nossa Senhora das Graças – CEP: 56000-000 – Salgueiro – PE -Fone:(87) 3871707654§ 1º. Quando não quitada no prazo tempestivo, a guia ou carnê deverão ser apresentadosna Prefeitura para o necessário "VISTO" e conferência dos cálculos pertinentes à multa, juros demora e correção, se cabíveis.§ 2º. No mês em que não houver movimento, a guia respectiva será anulada com aexpressão "não houve movimento" e, até a data prevista para vencimento no mês, deverá serapresentada na Prefeitura para atualização de crédito.Seção XXXIIIDo Regime de Substituição TributáriaArt. 126. As empresas estabelecidas no município cuja natureza do serviço impliqueoperações subseqüentes por parte dos seus contratantes, desde que pessoas jurídicas igualmenteestabelecidas, no município, ficam sujeitas ao Regime de Substituição Tributária.Parágrafo Único. Para os efeitos desta lei, o enquadramento de determinada empresa comoresponsável pelo pagamento do imposto devido por outras não elimina a responsabilidade destasúltimas, que subsistirá em caráter supletivo.Art. 127. Enquadramseem Regime de Substituição Tributária:I asempresas locadoras de aparelhos, máquinas e equipamentos instalados nosestabelecimentos dos respectivos locatários para prestar serviços a terceiros;II asempresas que operam na revelação de filmes, em relação às que agenciam esseserviço.Art. 128. As empresas locadoras de aparelhos, máquinas e equipamentos, instalados nosestabelecimentos dos respectivos locatários para prestar serviços a terceiros, ao emitirem NotasFiscais correspondentes a essas locações farão constar do corpo desses documentos o valor doImposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, devido pelo locatário, a ser cobrado juntamentecom o preço da locação, desde que locador e locatário sejam estabelecidos no município.Art. 129. Servirá de referência para cálculo do imposto a soma do valor de aluguel devidopelo locatário mas a parcela de:I 30%(trinta por cento), no caso de máquina para reprografia;II 40%(quarenta por cento), no caso de equipamentos para processamento de dados oucomputação eletrônica de qualquer natureza;III 50%(cinqüenta por cento), no caso de aparelhos para jogos e diversões, inclusiveeletrônicos.Art. 130. Sobre o montante obtido será aplicada a alíquota correspondente ao serviçoprestado pelo locatário.Art. 131 . Na hipótese de o locatário de aparelhos, máquinas e equipamentos não os utilizarna prestação de serviços a terceiros, fornecerá ao locador expressa declaração nesse sentido, deforma a excluir a responsabilidade deste.Rua Joaquim Sampaio, 279 – Nossa Senhora das Graças – CEP: 56000-000 – Salgueiro – PE -Fone:(87) 3871707655Art. 132. As empresas reveladoras de filmes fotográficos estabelecidas no município, aoemitirem as Notas Fiscais correspondentes aos seus serviços, farão constar do corpo dessesdocumentos o valor do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza devido pelo respectivoagenciador, pessoa jurídica igualmente estabelecida no município, a ser cobrado juntamente com opreço da revelação.Parágrafo Único. Servirá de referência para o cálculo de imposto a porcentagem de 50 %(cinqüenta por cento) do preço líquido da revelação.Art. 133. O valor do imposto cobrado constituirá crédito daquele que sofrer cobrança,dedutível do imposto a ser pago no período.Art. 134. Os contribuintes alcançados pela substituição tributária, de forma ativa oupassiva, manterão controle em separados das operações sujeitas a esse regime para exameperiódico de fiscalização municipal.Art. 135. Ao pagar o valor constante da fatura na qual haja a cobrança do imposto, aempresa destinatária do documento tornarseácredora de idêntica quantia, a ser considera naapuração de débito sobre o total de suas receitas sujeitas ao mesmo tributo.Art. 136 . O imposto recebido de terceiros será repassado ao município pela empresaqualificada como contribuinte substituto.Seção XXXIVDo Regime de Responsabilidade TributáriaArt. 137. As empresas estabelecidas no município, na condição de fontes pagadoras deserviços, ficam sujeitas a Regime de Responsabilidade Tributária.Art. 138. Enquadramseno Regime de Responsabilidade Tributária:I osbancos e demais entidades financeiras, pelo imposto por seus prestadores de serviços,inclusive dos serviços das empresas de guarda e vigilância, transportes de correspondencias evalores e de conservação e limpeza;II asempresas imobiliárias, incorporadoras e construtoras, pelo imposto devido sobre ascomissões pagas às pessoas físicas e às empresas que pratiquem corretagem de imóveis;III asempresas que explorem serviços médicos, hospitalares, odontológicos eassistenciais, mediante pagamento prévio de planos de assistência, pelo imposto devido sobre ascomissões pagas às pessoas físicas e às empresas que agenciem, intermediem ou façam acorretagem desses planos junto ao público;IV asempresas seguradoras e de capitalização, pelo imposto devido sobre as comissõesdas corretoras de seguros, de capitalização, sobre o pagamento às oficinas mecânicas, relativos aoconserto de veículos sinistrados e sobre o pagamento aos reguladores de sinistros cobertos porcontratos de seguros;V asempresas e entidades que explorem loterias e outros jogos permitidos, inclusiveapostas, pelo imposto devido sobre as comissões pagas aos seus agentes, revendedores ouconcessionários;Rua Joaquim Sampaio, 279 – Nossa Senhora das Graças – CEP: 56000-000 – Salgueiro – PE -Fone:(87) 3871707656VI asoperadoras turísticas, pelo imposto devido sobre as comissões pagas a seusagentes intermediários;VII – as empresas de rádio, jornal e televisão, em relação ao pagamento de comissões sobreveiculação;VIII asagências de propaganda, pelo imposto devido pelos prestadores de serviçosclassificados como produção externa;IX asempresas proprietárias de aparelhos, máquinas e equipamentos instalados emestabelecimentos de terceiros sob contrato de coexploração,pelo imposto devido sobre a parcelade receita bruta auferida pelo coexplorador;X asempresas de construção civil, pelo imposto devido pelos respectivos empreiteiros;XI asempresas empreiteiras, pelo imposto devido pelos respectivos subempreiteiros oufornecedores de mãodeobra;XII – as empresas concesionárias de fornecimento de energia elétrica, pelo imposto devidopelos seus prestadores de serviços;XIII asempresas concesionárias de serviços públicos de telecomunicações, pelo impostodevido pelos seus prestadores de serviços;XIV – as empresas responsáveis pelo fornecimento dos serviços de água e esgoto;XV – o proprietário de casas de “shows”, espetáculos e diversões em geral, independente desua condição de isento ou imune, no caso de aluguel ou cedência do espaço, pelo imposto devidopelos promotores de eventos, se estes não comprovarem sua inscrição no órgão fazendáriomunicipal;XVI – a Prefeitura, pelo imposto devido pelos respectivos prestadores;XVII – as entidades da Administração Pública, Direta, Indireta e Fundacional, sejam elasFederais, Estaduais e Municipais, pelo imposto devido pelos seus respectivos prestadores deserviços;XVIII asempresas tomadoras de serviços, quando:a) prestador de serviço não comprovar sua inscrição no Cadastro Mobiliário;b) o prestador do serviço, obrigado à emissão de Notas Fiscal de Serviço, deixar de fazêlo;c) a execução de serviço de construção civil for efetuada por prestador não estabelecido nomunicípio;d) o prestador de serviços for inscrito em outro Município e prestar serviços no Município deSalgueiro.XIX – o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou cujaprestação se tenha iniciado no exterior do País;Rua Joaquim Sampaio, 279 – Nossa Senhora das Graças – CEP: 56000-000 – Salgueiro – PE -Fone:(87) 3871707657XX – a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviçosdescritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.14, 7.15, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02,17.05 e 17.10 da lista de serviços a que se refere o art. 49 desta Lei.§ 1º. A responsabilidade tributária é extensiva ao promotor ou ao patrocinador deespetáculos esportivos e de diversões públicas em geral e às instituições responsáveis porginásios, estádios, teatros, salões e congêneres, em relação aos eventos realizados.§ 2º. As empresas enquadradas no Regime de Responsabilidade Tributária, ao efetuarempagamento às pessoas físicas ou jurídicas relacionadas, reterão o imposto correspondente ao preçodos respectivos serviços.§ 3.° Os responsáveis a que se refere este artigo estão obrigados ao recolhimento integral doimposto devido, multa e acréscimos legais, independentemente de ter sido efetuada sua retenção nafonte.§ 4º. Consideramse:I produçãoexterna, os serviços gráficos, de composição gráfica, de fotolito, de fotografia,de produção de filmes publicitários por qualquer processo, de gravação sonora, elaboração decenários, painéis e efeitos decorativos; desenhos, textos e outros materiais publicitário;II subempreiteirose fornecedores de mãodeobra,as pessoas jurídicas fornecedoras demãodeobrapara serviços de conservação, limpeza, guarda e vigilância de bens móveis e imóveis.Art. 139. O disposto nos itens I a XX do art. 138, não se aplica:I quandoo contribuinte prestador do serviço estiver sujeito ao pagamento com base fixa,prevista no § 1° do art. 9° do DecretoLein° 406, de 31 de dezembro de 1968, devendo estacondição ser comprovada.II – quando o prestador do serviço utilizar notas fiscais de serviços emitidas pela Secretariaresponsável pela Arrecadação Tributária do Município de Salgueiro.Art. 140. A retenção do imposto por parte da fonte pagadora será consignada no documentofiscal emitido pelo prestador do serviço e comprovada mediante aposição de carimbo ou declaraçãodo contratante em uma das vias pertencentes ao prestador, admitida, em substituição, a declaraçãoem separado do contratante.Parágrafo Único. Para retenção do imposto, base de cálculo é o preço dos serviços,aplicandosea alíquota correspondente.Art. 141. O valor do imposto retido constituirá crédito daquele que sofrer a retenção dedutíveldo imposto a ser pago no período.Art. 142. Os contribuintes alcançados pela retenção do imposto, de forma ativa ou passiva,manterão controle em separado das operações sujeitas a esse regime para exame periódico dafiscalização municipal.Seção XXXVDa MicroEmpresaRua Joaquim Sampaio, 279 – Nossa Senhora das Graças – CEP: 56000-000 – Salgueiro – PE -Fone:(87) 3871707658Art. 143. Consideramsemicroempresas,para os fins desta Lei, as pessoas jurídicas oufirmas individuais, exclusivamente prestadoras de serviços, constituídas por um só estabelecimento,que obtiverem, num período de 12 (doze) meses, receita bruta igual ou inferior ao valor de6.000,00 (seis mil) UFMs, e observarem ainda os seguintes requisitos:I estaremdevidamente cadastradas como microempresasno órgão municipal competente;II emitiremdocumento fiscal;III tenhamobtido, nos últimos 12 (doze) meses anteriores ao seu cadastramento, receitabruta igual ou inferior ao limite estabelecido no "caput" deste artigo;§ 1º. Para os efeitos desta Lei considerasereceita bruta, o total das receitas operacionaise nãooperacionaisauferidas no período de 12 (doze) meses, exceto as provenientes da venda doativo permanente, sem quaisquer deduções.§ 2º. O limite previsto no "caput" deste artigo, terá o seu valor atualizado pelo índice decorreção definido na legislação tributária, para os tributos municipais.§ 3º. As pessoas jurídicas ou firmas individuais, no ano em que iniciarem suas atividadesficam dispensadas do requisito constante do item III deste artigo.Art. 144. Não se incluem no regime desta Lei as pessoas jurídicas ou firmas individuais:I quetenham como sócios pessoas jurídicas;II queparticipem do capital de outras pessoas jurídicas;III cujotitular ou sócio participem de outra pessoa jurídica;IV quesejam constituídas sob a forma de sociedade por ações;V querealizem operações relativas a:a) importação;b) compra e venda, loteamento, incorporação, locação, corretagem, administração ouconstrução de imóveis;c) estacionamento, armazenamento, guarda ou administração de bens de terceiros;d) corretagem de câmbio, seguros e títulos e valores mobiliários;e) publicidade e propaganda, excluídos os veículos de comunicação.VI queprestem os serviços de:a) médicos, inclusive análises clínicas, eletricidade médica, radioterapia, ultrasonografia,radiografia, tomografia e congêneres;b) enfermeiros, obstetras, ortópticos, fonoaudiólogos, protéticos (prótese dentária);c) médicos veterinários;Rua Joaquim Sampaio, 279 – Nossa Senhora das Graças – CEP: 56000-000 – Salgueiro – PE -Fone:(87) 3871707659d) contabilidade, auditoria, guardalivros,técnicos em contabilidade e congêneres;e) agentes da propriedade industrial;f) advogados;g) engenheiros, arquitetos, urbanistas, agrônomos;h) dentistas;i) economistas;j) psicólogos.Art. 145. Os benefícios instituídos pela presente Lei somente começam a produzir efeitos emrelação aos fatos geradores ocorridos após o cadastramento da microempresano órgão municipalcompetente.Art. 146. O cadastramento de microempresasserá feito mediante requerimento dointeressado, instruído com documentos comprobatórios do atendimento dos requisitos desta Lei.Art. 147. As microempresasterão direito à redução do Imposto sobre Serviços de QualquerNatureza, observadas as seguintes proporções:I nosprimeiros 12 (doze) meses como microempresa:60% (sessenta por cento);II do13º (décimo terceiro) ao 24º (vigésimo quarto) mês como microempresa:40%(quarenta por cento);III do25º (vigésimo quinto) ao 36º (trigésimo sexto) mês como microempresa:20% (vintepor cento).Parágrafo Único – Os benefícios deste artigo aplicamseexclusivamente para pagamentos noprazo estipulado pela lei.Art. 148. Perderá definitivamente a condição de microempresa:a) aquela que deixar de preencher os requisitos desta Lei;b) aquela que, a qualquer tempo, ultrapassar o limite estabelecido.Art. 149. O regime tributário favorecido não dispensa a microempresado cumprimento deobrigações acessórias, nem modifica a responsabilidade decorrente da sucessão, da solidariedade eda substituição tributária.Art. 150. A critério do Secretário, responsável pela área fazendária, e a requerimento damicroempresa,poderseáinstituir regime especial de escrituração fiscal e regime simplificado deemissão de documento fiscal.Art. 151. As pessoas jurídicas e as firmas individuais que, sem observância dos requisitosdesta Lei, pleitearem seu enquadramento ou se mantiverem enquadradas, como microempresas,estarão sujeitas às seguintes penalidades:Rua Joaquim Sampaio, 279 – Nossa Senhora das Graças – CEP: 56000-000 – Salgueiro – PE -Fone:(87) 3871707660I cancelamentode ofício do seu registro como microempresa;II pagamentode todos os tributos devidos como se benefício algum houvesse existido comtodos os acréscimos legais, calculados com base na data em que os tributos deveriam ter sidorecolhidos;III impedimentode seu titular ou qualquer sócio constituir microempresaou participar deoutras já existentes, com os favores desta Lei, durante o prazo de 5 (cinco anos).Art. 152. As microempresasestão obrigadas a possuir e emitir os documentos fiscaisprevistos na legislação tributária.Seção XXXVIDos Livros em GeralArt. 153. Os contribuintes que tenham por objeto o exercício de atividade em que oimposto é devido sobre o preço do serviço ou receita bruta, deverão manter, para cada um dosestabelecimentos, os livros fiscais denominados:I Livrode Registro de Serviços Prestados;II Livrode Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências;III Livrode Registro de Entradas de Serviços.Art. 154. Os livros fiscais serão impressos em folhas numeradas tipograficamente, emordem crescente.Art. 155. A primeira e a última folha dos livros serão destinadas aos termos de abertura eencerramento, respectivamente.Seção XXXVIIDo Livro de Registro de Serviços PrestadosArt. 156. O Livro de Registro de Serviços Prestados, destinasea registrar:I ostotais de preços dos serviços prestados, diariamente, com os números dasrespectivas notas fiscais emitidas;II ovalor tributável dos serviços prestados, cobrados por substituição e retidos porresponsabilidade;III aalíquota aplicável;IV ovalor do imposto a recolher;V osnúmeros e datas das guias de pagamento relativas ao ISSQN, com nome dorespectivo banco;Rua Joaquim Sampaio, 279 – Nossa Senhora das Graças – CEP: 56000-000 – Salgueiro – PE -Fone:(87) 3871707661VI valordo imposto cobrado por substituição e retido por responsabilidade;VII colunapara "Observações" e anotações diversas.Parágrafo Único. No caso de registro de serviços e impostos cobrados por substituição ouretidos por responsabilidade, o contribuinte deverá fazer menção da escrituração na coluna"Observações".Seção XXXVIIIDo Livro de Registro de Utilizaçãode Documentos Fiscais e Termos de OcorrênciasArt. 157. O Livro de Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências,destinasea registrar:I documentosconfeccionados por estabelecimentos gráficos ou pelo própriocontribuinte usuário;II àlavratura, pelo Fisco, de termos de ocorrências.Seção XXXIXDo Livro de Registro de Entradas de ServiçosArt. 158. O Livro de registro de Entradas de Serviços, destinasea registrar e identificar:I aentrada e saída de bens vinculados a potencial ou efetiva prestação de serviços noestabelecimento;II otomador de serviço;III oobjeto e o valor do contrato de prestação de serviço, seja este tácito ou escrito;IV omotivo ou a finalidade da entrada do bem vinculado a potencial ou efetiva prestação deserviço, no estabelecimento.Parágrafo Único. Para efeito deste artigo, considerasebem corpóreo ou incorpóreo o queentrar física ou juridicamente, formal ou informalmente, no estabelecimento.Art. 159. O Livro de Registro de Entradas de Serviços deverá ser escriturado no momento daentrada e da saída do bem.Art. 160. O Livro de Registro de Entradas de Serviços deverá permanecer noestabelecimento prestador do serviço.Art. 161. São obrigadas à escriturar o Livro de Registro de Entradas de Serviços as empresasque exerçam as atividades, devidamente identificadas no Código de Atividades Econômicas eSociais definido pelo Poder Executivo, em cujo estabelecimento ocorra a entrada de bens comvinculação, de qualquer natureza, à efetiva ou potencial prestação de serviços.Rua Joaquim Sampaio, 279 – Nossa Senhora das Graças – CEP: 56000-000 – Salgueiro – PE -Fone:(87) 3871707662Parágrafo Único. A obrigação poderá ser dispensada, a critério do fisco e medianterequerimento do contribuinte, quando for regularmente escriturado livro de conteúdo similar.Art. 162. Os prestadores de serviço, obrigados à escrituração do Livro de Registro deEntradas de Serviços, quando emitirem Nota Fiscal de Serviço, farão nela constar, obrigatóriamente, no campo "Descrição dos Serviços", o número do registro no Livro de Registro de Entradasde Serviços, que deu origem à prestação de serviço descrito na Nota Fiscal de Serviço.Seção XLDa Autenticação de Livro FiscalArt. 163. Os livros fiscais deverão ser autenticados pela repartição fiscal competente, antesde sua utilização.Art. 164. A autenticação dos livros será feita mediante sua apresentação à repartição fiscal,acompanhado do comprovante de inscrição.§ 1º. A autenticação será feita na própria página em que o termo de abertura for lavrado eassinado pelo contribuinte ou seu representante legal.§ 2º. A nova autenticação só será concedida mediante a apresentação do livro encerrado.Seção XLIDa Escrituração de Livro FiscalArt. 165. Os lançamentos, nos livros fiscais, devem ser feitos a tinta, com clareza eexatidão, observada rigorosa ordem cronológica e, somados no último dia de cada mês, sendopermitida a escrituração por processo mecanizado ou computação eletrônica de dados, cujosmodelos a serem utilizados ficarão sujeitos à prévia autorização no órgão fiscal competente.§ 1º. Os livros não podem conter emendas, borrões, rasuras, bem como páginas, linhasou espaços em branco.§ 2º. Quando ocorrer a existência de rasuras, emendas ou borrões, as retificações serãoesclarecidas na coluna "Observações".§ 3º. A escrituração dos livros fiscais não poderá atrasar mais de 10 (dez) dias.Art. 166. Nos casos de simples alteração de denominação, local ou atividade, aescrituração continuará nos mesmos livros fiscais, devendo, para tanto, apor, através de carimbo,a nova situação.Art. 167. Os contribuintes que possuírem mais de um estabelecimento, manterãoescrituração fiscal distinta em cada um deles.Art. 168. Os livros fiscais, serão de exibição obrigatória à Fiscalização Municipal e deverãoser conservados, no arquivo do contribuinte, pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados da data doencerramento da escrituração.Rua Joaquim Sampaio, 279 – Nossa Senhora das Graças – CEP: 56000-000 – Salgueiro – PE -Fone:(87) 3871707663Seção XLIIDos Documentos FiscaisArt. 169. Os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, devido sobre opreço ou receita bruta, emitirão obrigatoriamente os seguintes Documentos Fiscais.I NotaFiscal de Serviços, Série A;II NotaFiscal de Serviços, Série B;III NotaFiscal de Serviços, Série C;IV NotaFiscal de Serviços, Série D;V NotaFiscal Fatura de Serviços;VI – Cupom Fiscal de Máquina Registradora;VII Declaraçãode Mensal de Serviços de Prestados – DMS;VIII DeclaraçãoMensal de Substituição e Responsabilidade Tributária DERET;IX DeclaraçãoAnual de Serviço Prestado – DESEP;Art. 170. O estabelecimento prestador de serviços emitirá a Nota Fiscal de Serviços, sempreque:I executarserviços;II receberadiantamentos ou sinais.Parágrafo Único. A obrigação de que trata o artigo, nos caso específico da Declaraçãoprevista no inciso VIII é extensiva, também aos nãoprestadoresde serviços.Art. 171. Sem prejuízo de disposições especiais, inclusive quando concernentes a outrosimpostos, a Nota Fiscal de Serviços conterá:I adenominação Nota Fiscal de Serviços e a Série, conforme o caso;II onúmero de ordem, número da via e destinação;III naturezados serviços;IV nome,endereço e os números de inscrição municipal e o CNPJ do estabelecimentoemitente;V onome, endereço e os números de inscrição municipal, estadual e no CNPJ doestabelecimento usuário dos serviços;Rua Joaquim Sampaio, 279 – Nossa Senhora das Graças – CEP: 56000-000 – Salgueiro – PE -Fone:(87) 3871707664VI adiscriminação das unidades e quantidades;VII adiscriminação dos serviços prestados;VIII osvalores unitários e respectivos totais;IX onome, o endereço e os números de inscrição estadual e no CNPJ do impressor danota, a data e a quantidade de impressão, o número de ordem da primeira e da ultima notaimpressa e o número da "Autorização de Impressão de Documento Fiscal" – AIDF;X datada emissão;XI odispositivo legal relativo à imunidade ou à não incidência do imposto sobre serviçode qualquer natureza, quando for o caso.Parágrafo Único. As indicações dos incisos I, II , V, e IX serão impressas tipograficamente.Art. 172. São dispensados da emissão de notas fiscais de serviços:I osestabelecimentos fixos de diversões públicas que vendam bilhetes, cautelas, "poules"e similares;II osestabelecimentos de ensino, desde que os documentos a serem emitidos, referentesà prestação dos respectivos serviços, sejam aprovados pela repartição fiscal;III concessionáriosde transporte coletivo, exceto quando da ocorrência de serviçosespeciais contratados por terceiros;IV demaiscontribuintes que, pela característica de atividade, pela documentação econtrole contábil próprio, permita a verificação de efetiva receita de prestação, a juízo da repartiçãofiscal.§ 1º. Ao profissional autônomo e às empresas que recolham o imposto com base em valoresfixos, bem como as amparadas por imunidade, é facultada a emissão de nota fiscal.§ 2º. Tratandosede diversões em caráter permanente, exceto cinemas, a confecção debilhetes, cautelas, "poules" e similares, dependerá de prévia autorização da repartição fiscal.§ 3º. Tratandosede bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos dedesenvolvimento, sociedade de crédito, financiamento e investimentos (financeiras), sociedades decrédito imobiliário, inclusive associações de poupança e empréstimos, sociedade corretoras detítulo, câmbio e valores mobiliários, sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários, adispensa da emissão de Nota Fiscal de Serviços fica condicionada:a) à manutenção, à disposição do Fisco Municipal, de balancetes analíticos, a nível desubtítulo interno;b) à apresentação dos livros e documentos legais relacionados ao fato gerador do imposto;c) ao preenchimento e entrega da Declaração de Serviços.Rua Joaquim Sampaio, 279 – Nossa Senhora das Graças – CEP: 56000-000 – Salgueiro – PE -Fone:(87) 3871707665§ 4º. A dispensa da emissão de Notas Fiscais de Serviços, em nenhuma hipótese,desobriga ao contribuinte da utilização do Livro de Registro de Utilização de Documentos Fiscais eTermos de Ocorrência.Art. 173. Os documentos fiscais , serão extraídos por decalque ou carbono, devendo sermanuscritos, a tinta, ou lápistinta,ou preenchido por processo mecanizado ou de computaçãoeletrônica, com indicação legível em todas as vias.Art. 174. Quando a operação estiver beneficiada por imunidade, essa circunstância serámencionada no documento fiscal, indicandoseo dispositivo legal pertinente.Art. 175. Considerarseãoinidôneos, fazendo prova apenas a favor do Fisco, osdocumentos que não obedecerem às normas contidas nesta Lei.Art. 176. As Notas Fiscais serão numeradas tipograficamente, em ordem, de 000001 a999999, e enfaixadas em blocos uniformes de cinqüenta jogos, admitindose,em substituição aosblocos, que os Notas Fiscais sejam confeccionadas em formulários contínuos.§ 1º. Atingindoseo número de 999.999, a numeração deverá ser reiniciada, aumentandoseoutra letra idêntica à da série.§ 2º. As Notas Fiscais não poderão ser emitidas fora da ordem do mesmo bloco, nemextraídas de bloco novo sem que se tenha esgotado o de numeração imediatamente anterior.Art. 177. Quando a Nota Fiscal for cancelada conservarseão,no bloco, todas as viascom declaração dos motivos que determinaram o cancelamento.Art. 178. O modelo e as normas de utilização das Declarações Fiscais, instituídas nesta Lei,serão estabelecidos por Portaria do Secretário, responsável pela área fazendária.Seção XLIIIDa Nota Fiscal de Serviços, Série AArt. 179. A Nota Fiscal de Serviços, Série A, que não será inferior a 115 x 170 mm, seráextraída, no mínimo, em 3 (três) vias, que terão as seguintes destinação:I aprimeira via usuáriodos serviços;II asegunda via contribuinte;III aterceira via presaao bloco, para exibição ao Fisco.Seção XLIVDa Nota Fiscal de Serviços, Série BArt. 180. A Nota Fiscal de Serviços, Série B, destinada ao uso de estacionamento deveículos, além das indicações previstas, deverá, ainda, conter impressas as expressões:I preçohora;Rua Joaquim Sampaio, 279 – Nossa Senhora das Graças – CEP: 56000-000 – Salgueiro – PE -Fone:(87) 3871707666II placado veículo;III horáriode entrada e saída do veículo.Parágrafo Único. A Nota Fiscal de Serviços, Série B, que não será inferior a 90 x 80 mm,deverá ser emitida em 2 (duas) vias, com a seguinte destinação:I aprimeira via – usuário dos serviços;II asegunda via – será conservada pelo contribuinte para exibição ao fisco;Seção XLVDa Nota Fiscal de Serviços, Série CArt. 181. A Nota Fiscal de Serviços, Série C, que não será inferior a 50 x 80 mm, seráextraída, no mínimo, em 2 (duas) vias, que terão a seguinte destinação:I primeiravia usuáriodo serviço;II segundapresaao bloco para exibição ao fisco.Art. 182. A Nota Fiscal de Serviços, Série C será emitida, exclusivamente, pelas empresasque prestem os seguintes serviços:I cópiasem geral;II barbeiros,cabeleireiros, manicuros, pedicuros, tratamento de pele e depilação;III banhos,duchas, saunas, massagens e ginásticas;IV locadoresde cartuchos e fitas para vídeos;V jogoseletrônicos, bilhares, boliches e outros jogos, bailes, "shows", danceteria e"couvert" artístico;VI alinhamento,balanceamento e lavagem de veículos;VII abreugrafia,radiografia, laboratórios, ultrasonografia,despachantes e borracharia.Parágrafo Único. A requerimento do interessado e a critério do fisco poderá ser autorizada autilização da Nota Fiscal de Serviços, Série C, quando se tratar da prestação de serviço cujanatureza e especificidade o aconselhar.Seção XLVIDa Nota Fiscal de Serviços, Série DArt. 183. A Nota Fiscal de Serviços, Série D, que não será inferior a 50 x 80 mm, seráextraída, no mínimo, em 2 (duas) vias, que terão a seguinte destinação:Rua Joaquim Sampaio, 279 – Nossa Senhora das Graças – CEP: 56000-000 – Salgueiro – PE -Fone:(87) 3871707667I controlede entrada;II controleda saída e do caixa.§ 1º. Sem prejuízo de outras informações de interesse do contribuinte, a Nota Fiscal deServiços, Série D, além das indicações previstas, deverá, ainda, conter impressas as expressões:I horada entrada;II númerodo apartamento ou quarto;III preçounitário do serviço;IV horada saída;§ 2º. Serão preenchidos no ato da entrada do usuário os campos de que tratam os incisos I,II e III.§ 3º. Serão impressas por relógio próprio as horas da entrada e de saída do usuário doserviço.§ 4º. Ambas as vias da Nota Fiscal de Serviços, Série D, serão retidas pelo prestador doserviço.§ 5º. Quando for o caso, o comprovante do usuário será fornecido através do recibo, queconstará o número da Nota Fiscal de Serviços, Série D, de origem.§ 6º. A Nota Fiscal de Serviços, Série D, será utilizada exclusivamente pelosestabelecimentos que prestem serviços de hospedagem em motéis e similares.Seção XLVIIDa Nota Fiscal Fatura de ServiçosArt. 184. A Nota Fiscal poderá servir como Fatura, feita a inclusão dos elementosnecessários, caso em que a denominação, passa a ser Nota Fiscal Fatura de Serviços.Seção XLVIIIDo Cupom Fiscal de Máquina RegistradoraArt. 185. A requerimento do contribuinte, a autoridade tributária poderá autorizar a emissãode cupom fiscal de máquina registradora, que deverá registrar as operações em fitadetalhe(bobinafixa).Art. 186. O cupom fiscal entregue a particular, no ato do recebimento dos serviços, conterá,no mínimo, as seguintes indicações impressas mecanicamente:I nome,endereço e números de inscrição municipal e do CNPJ, do estabelecimentoemitente;II dia,mês e ano da emissão;Rua Joaquim Sampaio, 279 – Nossa Senhora das Graças – CEP: 56000-000 – Salgueiro – PE -Fone:(87) 3871707668III númerode ordem de cada operação, obedecida rigorosa seqüência;IV valortotal da operação;V númerode ordem da máquina registradora.Art. 187. A fita detalhe deverá conter, além das indicações do artigo anterior, o total diário dasoperações.Art. 188. O contribuinte é obrigado a conservar as bobinas fixas à disposição da fiscalização,pelo prazo comum aos demais documentos fiscais, e a possuir talonário de nota fiscal, para usoeventual, quando a máquina apresentar qualquer defeito.Art. 189. A máquina registradora não pode ter teclas ou dispositivos que impeçam a emissãodo cupom ou que impossibilitem a operação de somar, devendo todas as operações ser acumuladasno totalizadorgeral.Art. 190. O contribuinte que mantiver em funcionamento máquina registradora em desacordocom as disposições desta Seção terá a base de cálculo do imposto devido arbitrada, durante operíodo de funcionamento irregular, caso não tenha outro documento fiscal estabelecido por lei.Seção XLIXDas Declarações FiscaisArt. 191. As Declarações Fiscais serão preenchidas, com exceção da "Declaração Anualde Serviço Prestado – DESEP", mensalmente, inclusive quando não houver receita, substituição ouresponsabilidade sujeitas ao ISSQN, quando deverá conter: "NÃO HOUVE MOVIMENTOTRIBUTÅVEL".§ 1º. A Declaração de Mensal de Serviços de Prestados – DMS é de uso obrigatório para asseguintes pessoas jurídicas:a) instituições financeiras;b) empresas de telecomunicação;c) empresas de construção civil;d) empresas de transporte coletivo de passageiros;e) empresas que explorem atividades de radiochamada e TV por assinatura;f) empresas que explorem atividades fornecimento de energia elétrica e serviços de água eesgoto;g) cartórios;h) correios e agencias franqueadas;i) demais pessoas jurídicas que explorem quaisquer atividades econômicas de prestação deserviços no Município e que tenha faturamento mensal superior a 10.000 UFM’s.Rua Joaquim Sampaio, 279 – Nossa Senhora das Graças – CEP: 56000-000 – Salgueiro – PE -Fone:(87) 3871707669§ 2º. A Declaração Mensal de Substituição e Responsabilidade Tributária – DERET é de usoobrigatório para todas as pessoas jurídicas, estabelecidas no Município, na condição de tomadoresde serviços e que se enquadram no regime de responsabilidade tributária, em relação ao ImpostoSobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN devido pelos seus prestadores de serviços.§ 3º A Declaração Anual de Serviço Prestado – DESEP é de uso obrigatório para todas aspessoas jurídicas, estabelecidas no Município e que são contribuintes do Imposto Sobre Serviços deQualquer Natureza – ISSQN.Art. 192. As Declarações Fiscais, que não serão inferiores a 20 x 30 cm, serão extraídas, nomínimo em 02 (duas) vias, que terão a seguinte destinação:I aprimeira via Prefeitura;II asegunda via arquivodo contribuinte, em ordem cronológica, à disposição do fisco.Parágrafo único. Os modelos das Declarações Fiscais serão estabelecidos através dePortaria do Secretário responsável pela área tributária.Art. 193. O contribuinte deverá preencher as Declarações Fiscais, com exceção da"Declaração Anual de Serviço Prestado – DESEP", e entregálasaté o dia 15 (quinze) do mêssubseqüente ao da ocorrência.Parágrafo Único. A Declaração Anual de Serviço Prestado – DESEP deverá ser entregue atéo dia 15 (quinze) de janeiro do exercício subseqüente ao do movimento tributável.Art. 194. O não preenchimento das Declarações Fiscais, a omissão de elementos ou de suaentrega, a repartição competente, nos prazos estabelecidos, implicará penalidades previstas nestaLei.Seção LDa Autorização de Impressão de Documento FiscalArt. 195. Os estabelecimentos gráficos somente poderão confeccionar os documentos fiscaismediante prévia autorização do órgão competente da Secretaria responsável pela área fazendária.§ 1º. A Autorização de Impressão de Documento Fiscal AIDF,contendo as seguintesindicações mínimas:I adenominação Autorização de Impressão de Documento Fiscal – AIDF;II nome,endereço e número de inscrição municipal, estadual no CNPJ, do estabelecimentográfico;III nome,endereço e número de inscrição municipal e no CNPJ do usuário dos documentosfiscais a serem impressos;IV espéciedo documento fiscal e , série, número inicial e final dos documentos a seremimpressos, quantidade e título;V observações;Rua Joaquim Sampaio, 279 – Nossa Senhora das Graças – CEP: 56000-000 – Salgueiro – PE -Fone:(87) 3871707670VI datado pedido;VII assinaturado responsável pelo estabelecimento, encomendante, pelo estabelecimentográfico e do funcionário que autorizar a impressão, além do carimbo da repartição;VIII datada entrega da autorização já deferida, identidade e assinatura da pessoa a quemtenha sido entregue.§ 2º. As indicações constantes dos incisos I e II do parágrafo anterior serão impressas.§ 3º. Cada estabelecimento gráfico deverá possuir talonário próprio, em jogos soltos, deAutorização de Impressão de Documento Fiscal.§ 4º. O formulário será preenchido em 3 (três) vias, com a seguinte destinação:I primeiravia repartiçãofiscal, para juntada ao prontuário do estabelecimento usuário;II segundavia estabelecimentousuário;III terceiravia estabelecimentográfico.§ 5º. A autorização de que trata o artigo poderá ser cancelada, a juízo do fisco.Art. 196. Os contribuintes do imposto sobre serviços de qualquer natureza, que também osejam do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços, poderão, caso o Fisco Estadualautorize, utilizar o modelo de Nota Fiscal Estadual, adaptada as operações que envolvam aincidência dos dois impostos.Parágrafo Único. Após a autorização do Fisco Estadual, o contribuinte deverá submeter anota fiscal à aprovação ao Fisco Municipal, juntando:I cópiado despacho da autorização estadual, atestando que o modelo satisfaz às exigênciasda legislação respectiva;II omodelo de Nota Fiscal adaptada e autorizada pelo Fisco Estadual;III razõesque levaram o contribuinte a formular o pedido.Art. 197. A Autorização de Impressão de Documento Fiscal AIDFserá concedida aocontribuinte mediante a observância dos seguintes critérios:I parasolicitação inicial poderá ser concedida autorização para a impressão de, no máximo,02 (dois) talonários;II paraas demais solicitações será concedida autorização para a impressão, com base namédia mensal de emissão, de quantidade necessária para suprir a demanda do contribuinte, nomáximo, por 12 (doze) meses;Parágrafo Único. O disposto no inciso II não se aplica a formulários contínuos destinados àimpressão de documentos fiscais, quando será concedida autorização para a impressão, com basena média mensal de emissão, de quantidade necessária para suprir a demanda do contribuinte, nomáximo, por 24 (vinte e quatro) meses.Rua Joaquim Sampaio, 279 – Nossa Senhora das Graças – CEP: 56000-000 – Salgueiro – PE -Fone:(87) 3871707671Art. 198. Nas solicitações de Autorização de Impressão de Documentos Fiscal, excetuandoseos casos de pedido inicial, será exigida a apresentação de fotocópia do último documento fiscalemitido, além das guias de recolhimento de ISSQN, relativas aos últimos 06 (seis) meses, e dastaxas mobiliárias, referentes aos 05 (cinco) últimos exercícios, se for o caso.Art. 199. O prazo para utilização de documento fiscal fica fixado em 12 (doze) meses,contados da data de expedição da AIDF, sendo que o Estabelecimento Gráfico fará imprimir nocabeçalho, em destaque, logo após a denominação do documento fiscal e, também, logo após onúmero e a data da AIDF constantes de forma impressa, a data limite para seu uso, cominserção da seguinte expressão: " válida(o) para uso até... "(doze meses após a data da AIDF).Art. 200. Encerrado o prazo estabelecido no art. 199, os documentos fiscais, ainda nãoutilizados, poderão ser revalidados pela autoridade fiscal por igual período a requerimento docontribuinte, sem nenhum ônus para o mesmo, fazendo constar no Livro de Registro de Utilização deDocumentos Fiscais e Termos de Ocorrências, na coluna "Observações", as anotações referentes àrevalidação do prazo.Art. 201. Consideraseinidôneo, para todos os efeitos legais, o documento fiscal emitido apósa data limite de sua utilização, independentemente de formalidade ou atos administrativos deautoridade fazendária municipal.Seção LIDo Regime Especial de Escrituração de Livro Fiscal e Emissão de Documento FiscalArt. 202. O Secretário, responsável pela área fazendária, poderá estabelecer, de ofício ou arequerimento do interessado, regime especial para escrituração de livro fiscal e emissão dedocumento fiscal.Art. 203. O regime especial poderá, a qualquer tempo, ser modificado ou cancelado.Art. 204. O pedido de concessão de regime especial, inclusive através de processamentode dados, será apresentado pelo contribuinte à repartição competente.Parágrafo Único. O pedido deve ser instruído quanto à identificação da empresa e de seusestabelecimentos, se houver, e com "fac simile" dos modelos e sistemas pretendidos, com adescrição geral de sua utilização.Art. 205. A extensão do regime especial concedido pelo Fisco de outro Município dependeráde aprovação por parte da autoridade competente.Parágrafo Único. Para aprovação do regime, o contribuinte deverá instruir o pedido comcópias autenticadas de todo expediente relativo à concessão obtida.Art. 206. Na hipótese de contribuinte simultâneo do ICMS e do ISSQN e que deseje umúnico sistema de escrituração de livro e emissão de documento fiscal deverá, primeiramente, obteraprovação do Fisco Estadual e, posteriormente cumprir o procedimento estabelecido.Seção LIIDo Extravio e da Inutilização de Livro e Documento FiscalRua Joaquim Sampaio, 279 – Nossa Senhora das Graças – CEP: 56000-000 – Salgueiro – PE -Fone:(87) 3871707672Art. 207. O extravio ou inutilização de livros e documentos fiscais deve ser comunicado, porescrito, à repartição fiscal competente, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da ocorrência.§ 1º. A petição deve mencionar as circunstâncias de fato, esclarecer se houve registropolicial, identificar os livros e documentos extraviados ou inutilizados, e informar a existência dedébito fiscal e dizer da possibilidade de reconstituição da escrita, que deverá ser efetuada noprazo máximo de 60 (sessenta) dias.§ 2º. O contribuinte fica obrigado, ainda, a publicar edital sobre o fato, em jornal oficial ouno de maior circulação do Município, que deverá instruir a comunicação prevista no parágrafoanterior.§ 3º. A legalização dos novos livros fica condicionada à observância do disposto nesteartigo.Seção LIIIDo Fornecimento De Notas Fiscais pela PrefeituraArt. 208. A Secretaria de responsável pela área fazendária fornecerá Notas Fiscais dePrestação de Serviço avulsas, em modelo próprio, quando:I – as pessoas físicas ou jurídicas, que não realizarem com habitualidade operações deprestação de serviço, dela venham a precisar;II – as pessoas que, não estando inscritas como contribuintes do imposto ou não estejamobrigadas à emissão de documentos fiscais, eventualmente dela necessitem;III – os contribuintes que não obtiverem autorização para impressão de documentos fiscais.IV – as pessoas físicas ou jurídicas estabelecidas em outro Município, que não realizaremcom habitualidade operações de prestação de serviço no município de Salgueiro e que tiverem seudomicílio tributário recusado pela autoridade fiscal, dela venham a precisar.Art. 209. A nota fiscal de serviço avulsa será emitida em 03 (três) vias, por solicitação docontribuinte, mediante as seguintes informações:I – nome, endereço, CPF ou CNPJ do usuário do serviço;II – nome, endereço, CPF ou CNPJ do prestador do serviço e inscrição municipal, sehouver;III – quantidade, discriminação do serviço prestado, preço unitário (se for o caso) e total.1º. Em função das informações prestadas pelo contribuinte, será aplicada alíquota doimposto incidente sobre o serviço prestado e emitido o respectivo Documento de ArrecadaçãoMunicipal para recolhimento do imposto devido.2º. Comprovado o recolhimento do imposto e da taxa de expediente pelo fornecimento danota fiscal, a Secretaria responsável pela área fazendária, através de funcionário designado, visará odocumento de arrecadação autenticado pelo banco, liberando ao contribuinte a nota fiscal emitida.3º. Após o recolhimento do imposto devido e sua conseqüente emissão, a nota fiscal avulsa,em hipótese alguma, poderá ser cancelada ou mesmo modificada ou ter o imposto devolvido.Rua Joaquim Sampaio, 279 – Nossa Senhora das Graças – CEP: 56000-000 – Salgueiro – PE -Fone:(87) 3871707673Seção LIVDas Disposições FinaisArt. 210. Todo contribuinte é obrigado a exibir os livros fiscais, os comprovantes da escrita eos documentos instituídos nesta Lei, bem como prestar informações e esclarecimentos sempre queos solicitem as Autoridades Fiscais.Art. 211. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal, bem como os documentosfiscais, e nãofiscaiscomprovantes dos lançamentos neles efetuados, deverão ser conservadospelo prazo de 05 (cinco) anos, no estabelecimento respectivo, à disposição da fiscalização, e delesó poderão ser retirados para atender à requisição da Autoridade Fiscal.Parágrafo único. É facultada a guarda do Livro de Registro de Serviços Prestados peloresponsável pela escrita fiscal e comercial do contribuinte.Art. 212. Os contribuintes obrigados à emissão de Nota Fiscal de Serviço deverão manter, emlocal visível e de acesso ao público, junto ao local de pagamento, ou onde o fisco vier a indicar,mensagem no seguinte teor: "Este estabelecimento emite Nota Fiscal de Serviço”.Parágrafo Único. A mensagem será inscrita em placa ou painel de dimensões não inferioresa 25 cm x 40 cm.Art. 213. O contribuinte, prestador de serviço de obras de construção civil ou hidráulicas,deverá individualizar, por obra, sua escrituração fiscal.Parágrafo Único. Ficam dispensadas de efetuar a individualidade na escrita fiscal oscontribuintes que, na escrita comercial, efetuam a individualização determinada neste artigo.Art. 214. É facultado ao contribuinte aumentar o número de vias dos documentos fiscais,fazer conter outras indicações de interesse do emitente, desde que não prejudiquem a clareza dodocumento nem as disposições desta Lei.TÍTULO IVTAXASCAPÍTULO IDAS DISPOSIÇÕES GERAISArt. 215. As taxas de competência do Município decorrem:I doexercício regular do poder de polícia do Município;II deutilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestadosao contribuinte ou colocados à sua disposição.Art. 216. Consideraseexercício regular do poder de polícia a atividade da AdministraçãoPública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ouabstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aomeio ambiente, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao uso e ocupação doRua Joaquim Sampaio, 279 – Nossa Senhora das Graças – CEP: 56000-000 – Salgueiro – PE -Fone:(87) 3871707674solo, ao exercício de atividades econômicas, à tranqüilidade pública e ao respeito à propriedadee aos direitos individuais e coletivos no âmbito municipal.Art. 217. Os serviços públicos consideramse:I utilizadospelo contribuinte:a) efetivamente, quando por ele usufruídos a qualquer título;b) potencialmente, quando, sendo de utilização compulsória, sejam colocados à suadisposição mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento.II específicos,quando passam a ser destacados, em utilidades autônomas deintervenção, de utilidade, ou de necessidade pública;III divisíveis,quando susceptíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um deseus usuários.Parágrafo Único. É irrelevante para a incidência das taxas que os serviços públicos sejamprestados diretamente, ou por meio de concessionários ou através de terceiros contratantes.Art. 218. O fato gerador, a incidência, o lançamento e o pagamento das taxas, fundadasno poder de polícia do município, independem:I documprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas;II delicença, autorização, permissão ou concessão, outorgadas pela União, Estado ouMunicípio.III deestabelecimento fixo ou de exclusividade, no local onde é exercida a atividade;IV dafinalidade ou do resultado econômico da atividade, ou da exploração dos locais;V doefetivo funcionamento da atividade ou da efetiva utilização dos locais;VI dorecolhimento de preços, emolumentos e quaisquer importâncias eventualmenteexigidas, inclusive para expedição de alvarás ou vistorias.CAPÍTULO IIDO ESTABELECIMENTO EXTRATIVISTA, PRODUTOR, INDUSTRIAL, COMERCIAL,SOCIAL E PRESTADOR DE SERVIÇOArt. 219. Estabelecimento:I éo local onde são exercidas, de modo permanente ou temporário, as atividadeseconômicas ou sociais, sendo irrelevantes para sua caracterização as denominações de sede,filial, agência, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venhama ser utilizadas;II é,também, o local onde forem exercidas as atividades de diversões públicas de naturezaitinerante;Rua Joaquim Sampaio, 279 – Nossa Senhora das Graças – CEP: 56000-000 – Salgueiro – PE -Fone:(87) 3871707675III é,ainda, a residência de pessoa física, quando de acesso ao público em razão doexercício da atividade profissional;IV asua existência é indicada pela conjunção, parcial ou total, dos seguintes elementos:a) manutenção de pessoal, material, mercadoria, máquinas, instrumentos eequipamentos;b) estrutura organizacional ou administrativa;c) inscrição nos órgãos previdenciários;d) indicação como domicílio tributário para efeito de outros tributos;e) permanência ou ânimo de permanecer no local, para a exploração econômica daatividade exteriorizada através da indicação do endereço em impressos, formulários oucorrespondência, contrato de locação do imóvel, propaganda ou publicidade, ou em contas detelefone, de fornecimento de energia elétrica, água ou gás.Parágrafo Único. A circunstância da atividade, por sua natureza, ser executada, habitualou eventualmente, fora do estabelecimento, não o descaracteriza como estabelecimento.Art. 220. Para efeito de incidência das taxas, consideramsecomo estabelecimentosdistintos:I osque, embora no mesmo local e com idêntico ramo de atividade ou não, pertençam adiferentes pessoas físicas ou jurídicas;II osque, embora com idêntico ramo de atividade e pertencentes à mesma pessoa físicaou jurídica, estejam situados em prédios distintos ou em locais diversos, ainda que no mesmoimóvel.Art. 221. O lançamento e o pagamento das taxas não importam no reconhecimento daregularidade da atividade exercida.CAPÍTULO IIIDA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO,DE INSTALAÇÃO E DE FUNCIONAMENTOSeção IDo Fato Gerador e da IncidênciaArt. 222. A Taxa de Fiscalização de Localização, de Instalação e de Funcionamento,fundada no poder de polícia do Município, concernente ao ordenamento das atividades urbanas,tem como fato gerador a fiscalização exercida sobre a localização e a instalação deestabelecimentos extrativistas, produtores, industriais, comerciais, sociais e prestadores de serviços,bem como sobre o seu funcionamento em observância à legislação do uso e ocupação do solourbano e às normas municipais de posturas relativas à ordem pública.Art. 223. O fato gerador da taxa consideraseocorrido:I nadata de início da atividade, relativamente ao primeiro ano de exercício;Rua Joaquim Sampaio, 279 – Nossa Senhora das Graças – CEP: 56000-000 – Salgueiro – PE -Fone:(87) 3871707676II nodia primeiro de janeiro de cada exercício, nos anos subseqüentes;III nadata de alteração do endereço e/ou da atividade, em qualquer exercício.Art. 224. A taxa não incide sobre as pessoas físicas não estabelecidas.Parágrafo Único. Consideramsenão estabelecidas as pessoas físicas que exerçam suasatividades em suas próprias residências, desde que não abertas ao público em geral, bem comoaqueles que prestam serviços no estabelecimento ou residência dos respectivas tomadores.Seção IIDo Sujeito PassivoArt. 225. O sujeito passivo da taxa é a pessoa física ou jurídica sujeita à fiscalizaçãomunicipal em razão da localização, da instalação e do funcionamento de estabelecimentosextrativistas, produtores, industriais, comerciais, sociais e prestadores de serviços.Seção IIIDa Solidariedade TributáriaArt. 226. São solidariamente responsáveis pelo pagamento da taxa, o proprietário do imóvel,bem com o responsável pela sua locação.Seção IVDa Base de CálculoArt. 227. A base de cálculo da taxa será determinada em função do custo da respectivaatividade pública específica.§ 1.º A taxa será cobrada conforme valores da tabela abaixo multiplicados pelos fatores delocalização definidos no parágrafo 2º deste artigo:TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO, DE INSTALAÇÃO E DEFUNCIONAMENTOITEM POR ANO E POR ESTABELECIMENTO UFM01 Até 10 m² 10,0002 Mais de 10 m² até 20 m² 15,0003 Mais de 20 m² até 40 m² 20,0004 Mais de 40 m² até 80 m² 40,0005 Mais de 80 m² até 150 m² 60,0006 Mais de 150m² até 250m² 80,0007 Mais de 250 m² até 400 m² 120,0008 Mais de 400 m² até 600 m² 200,0007 Acima de 600 m² até 10.000 m²:Pelos primeiros 600 m²Por área de 600 m² ou fração excedente200,0060,00§ 2.º Para efeito de cobrança da taxa serão aplicados aos valores da Tabela do parágrafo 1ºdeste artigo os seguintes fatores de localização:ITEM LOCALIZAÇÃO DO ESTABELECIMENTO FATOR DERua Joaquim Sampaio, 279 – Nossa Senhora das Graças – CEP: 56000-000 – Salgueiro – PE -Fone:(87) 3871707677LOCALIZAÇÃO01 Áreas industriais ou industrias de médio e grande porte 2,5002 Área Central de comércio e serviços e BRs 232 e 116 eindústrias de pequeno porte 2,0003 Área Expandida de comércio e serviços 1,7004 Demais áreas urbanas 1,3005 Zonas de interesse social e distritos 1,00Seção VDo Lançamento e do RecolhimentoArt. 228. A taxa será devida integral e anualmente, independentemente da data detransferência do local ou qualquer alteração contratual ou estatutária.Parágrafo único. Os contribuintes que iniciarem a atividade após o mês de janeiro pagarão,no primeiro exercício fiscal, a taxa em valores proporcionais ao período de funcionamento noexercício.Art. 229. Sendo anual o período de incidência, o lançamento da taxa ocorrerá:I noato da inscrição, relativamente ao primeiro ano de exercício;II nomês de janeiro, com vencimento definido no Calendário Fiscal, nos anossubseqüentes;III noato da alteração do endereço e/ou da atividade, em qualquer exercício.Art. 230. Para valores maiores que 70,00 (setenta) UFMs o pagamento poderá ser efetuadoem duas parcelas iguais nas datas definidas no Calendário Fiscal.CAPÍTULO IVDA TAXA DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIASeção IDo Fato Gerador e da IncidênciaArt. 231. A Taxa de Fiscalização Sanitária, fundada no poder de polícia do Município,concernente ao controle da saúde pública e do bemestarda população, tem como fato geradora fiscalização por ele exercida sobre a localização, a instalação, bem como o seu funcionamento, deestabelecimentos extrativistas, produtores, industriais, comerciais, sociais e prestadores de serviços,onde são fabricados, produzidos, manipulados, acondicionados, conservados, depositados,armazenados, transportados, distribuídos, vendidos ou consumidos alimentos, bebidas,medicamentos e produtos de higiene pessoal, bem como o exercício de outras atividadespertinentes à higiene pública, em observância às normas municipais sanitárias.Parágrafo único. A competência para dispor sobre a Taxa de Fiscalização Sanitária é daSecretaria Municipal de Saúde, conforme legislação pertinente.Art. 232. O fato gerador da taxa consideraseocorrido:I nadata de início da atividade, relativamente ao primeiro ano de exercício;Rua Joaquim Sampaio, 279 – Nossa Senhora das Graças – CEP: 56000-000 – Salgueiro – PE -Fone:(87) 3871707678II nodia primeiro de janeiro de cada exercício, nos anos subseqüentes;III nadata de alteração do endereço e/ou, quando for o caso, da atividade, em qualquerexercício.Seção IIDo Sujeito PassivoArt. 233. O sujeito passivo da taxa é a pessoa física ou jurídica sujeita à fiscalizaçãomunicipal em razão da atividade exercida estar relacionada com alimento, saúde e higiene públicae às normas sanitárias.Seção IIIDa Solidariedade TributáriaArt. 234. São solidariamente responsáveis pelo pagamento da taxa, o proprietário do imóvel,bem com o responsável pela sua locação, o promotor de feiras, exposições e congêneres, oproprietário, o locador ou o cedente de espaço em bem imóvel, com relação às barracas, aosveículos, aos "traillers", aos "stands" ou assemelhados que comercializem gêneros alimentícios.Seção IVDa Base de CálculoArt. 235. A base de cálculo da taxa será determinada em função do custo da respectivaatividade pública específica.Parágrafo Único. A referida taxa será cobrada conforme a tabela abaixo:TAXA DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIAATIVIDADES BASE DECÁLCULO(UFMs por ano)Produção ou acondicionamento de medicamentos e congêneres 50,00Comércio de medicamentos e congêneres 20,00Hospitais, clínicas, maternidades, casas de saúde e similares 50,00Hospitais veterinários. 40,00Consultórios, ambulatórios, laboratórios de análises, oficinas depróteses ou de equipamentos e material de uso médico ou odontológico esimilares.20,00Consultório e ambulatório veterinário 20,00Produção, beneficiamento ou acondicionamento de alimentos ebebidas não alcoólicas. 50,00Comércio de alimentos e bebidas não alcoólicas. 15,00Produção ou acondicionamento de bebidas alcoólicas. 100,00Comércio de bebidas alcoólicas. 30,00Supermercados, mercadinhos, mercearias, especiarias estivas esimilares de médio e grande porte 50,00Mercadinhos, mercearias, especiarias estivas e similares pequenoporte e microempresa 15,00Hotéis, motéis, pensões e similares de pequeno porte emicroempresa25,00Rua Joaquim Sampaio, 279 – Nossa Senhora das Graças – CEP: 56000-000 – Salgueiro – PE -Fone:(87) 3871707679Hotéis, motéis, pensões e similares de médio e grande porte. 50,00Restaurantes bares e lanchonetes de médio e grande porte 30,00Restaurantes bares e lanchonetes de pequeno porte e microempresa 10,00Matadouros e abatedouros de qualquer espécie 50,00Produção, beneficiamento ou acondicionamento de artigos estéticos,de higiene pessoal e congêneres. 50,00Comércio de artigos estéticos, de higiene pessoal e congêneres. 25,00Comércio de produtos saneantes, inseticidas, raticidas e similares 20,00Serviços de desinsetização, limpadores de fossa e similares 25,00Barbearias, institutos de beleza e similares de pequeno porte emicroempresa8,00Barbearias, institutos de beleza e similares de médio e grande porte 20,00Seção VDo Lançamento e do RecolhimentoArt. 236. A Taxa será devida integral e anualmente, independentemente da data deabertura do estabelecimento, transferência do local ou qualquer alteração contratual ou estatutária.Art. 237. Sendo anual o período de incidência, o lançamento da taxa ocorrerá:I noato da inscrição, relativamente ao primeiro ano de exercício;II nomês de janeiro, com vencimento definido no Calendário Fiscal, nos anossubseqüentes;III noato da alteração do endereço e/ou, quando for o caso da atividade, em qualquerexercício.CAPITULO VDA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ANÚNCIOSeção IDo Fato gerador e da IncidênciaArt. 238. A Taxa de Fiscalização de Anúncio, fundada no poder de polícia do Município,concernente à utilização de seus bens públicos de uso comum, à estética urbana, tem como fatogerador a fiscalização por ele exercida sobre a utilização e a exploração de anúncio, emobservância às normas municipais de posturas relativas ao controle do espaço visual urbano.Art. 239. O fato gerador da taxa consideraseocorrido:I nadata de instalação do anúncio, relativamente ao primeiro ano de veiculação;II nodia primeiro de janeiro de cada exercício, nos anos subseqüentes;III nadata de alteração do tipo de veículo e/ou do local da instalação e/ou da natureza eda modalidade da mensagem transmitida.Rua Joaquim Sampaio, 279 – Nossa Senhora das Graças – CEP: 56000-000 – Salgueiro – PE -Fone:(87) 3871707680Art. 240. A taxa não incide sobre os anúncios, desde que sem qualquer legenda, dístico oudesenho de valor publicitário:I destinadosa fins patrióticos e à propaganda de partidos políticos ou de seus candidatos,na forma prevista na legislação eleitoral;II nointerior de estabelecimentos, divulgando artigos ou serviços neles negociados ouexplorados;III ememblemas de entidades públicas, cartórios, tabeliães, ordens e cultos religiosos,irmandades, asilos, orfanatos, entidades sindicais, ordens ou associações profissionais erepresentações diplomáticas, quando colocados nas respectivas sedes ou dependências;IV ememblemas de hospitais públicos, sociedades cooperativas, beneficentes, culturais,esportivas e entidades declaradas de utilidade pública, quando colocados nas respectivas sedesou dependências;V colocadosem estabelecimentos de instrução, quando a mensagem fizer referência,exclusivamente, ao ensino ministrado;VI emplacas ou letreiros que contiverem apenas a denominação do prédio;VII – em placas que indiquem uso, lotação, capacidade ou quaisquer avisos técnicoselucidativos do emprego ou finalidade da coisa;VIII – em as placas ou letreiros destinados, exclusivamente, à orientação do público;IX – em placas que recomendem cautela ou indiquem perigo e sejam destinados,exclusivamente, à orientação do público;X – em placas indicativas de oferta de emprego, afixadas no estabelecimento doempregador;XI emplacas de profissionais liberais, autônomos ou assemelhados, quando colocadasnas respectivas residências e locais de trabalho e contiverem, tãosomente,o nome e a profissão;XII – em placas de locação ou venda de imóveis, quando colocados no respectivo imóvel,pelo proprietário;XIII empainel ou tabuleta afixada por determinação legal, no local da obra de construçãocivil, durante o período de sua execução, desde que contenha, tãosomente,as indicaçõesexigidas e as dimensões recomendadas pela legislação própria;XIV emplacas de afixação obrigatória decorrentes de disposição legal ou regulamentar;Seção IIDo Sujeito PassivoArt. 241. O sujeito passivo da taxa é a pessoa física ou jurídica sujeita à fiscalizaçãomunicipal em razão da propriedade do veículo de divulgação.Seção IIIDa Solidariedade TributáriaRua Joaquim Sampaio, 279 – Nossa Senhora das Graças – CEP: 56000-000 – Salgueiro – PE -Fone:(87) 3871707681Art. 242. São solidariamente responsáveis pelo pagamento da taxa:I aquelea quem o anúncio aproveitar, quanto ao anunciante ou ao objeto anunciado;II oproprietário, o locador ou o cedente de espaço em bem imóvel ou móvel, inclusiveveículos.Seção IVDa Base de CálculoArt. 243. A base de cálculo da taxa será determinada em função do custo da respectivaatividade pública específica.Parágrafo Único. A referida taxa será cobrada conforme a tabela abaixo:TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ANÚNCIODISCRIMINAÇÃO VALOR1 – Anúncio afixado na parte externa de estabelecimentos industriais,comerciais, agropecuários, de prestação de serviços e outros. Qualquerespécie ou qualidade, por ano.a – Publicidade pequena – até 2 m²:b – Publicidade média – acima de 2 m² até 3 m²:b – Publicidade grande – acima de 3 m²:3,00 UFMs7,00 UFMs10,00 UFMs2 – Anúncio externo, fixo ou removível em veículos de transporte de pessoasou passageiros e de carga, por veículo por ano ou fração quando anúncioobjetivar lucro.aLuminosoou iluminado:bNãoiluminado:10,00 UFMs7,00 UFMs3 – Anúncio sonoro em veículos destinados exclusivamente a publicidade,por veículo. Por ano ou fraçãoa) porte simplesb) porte complexo50,00 UFMs80,00 UFMs4 – Anúncio escrito em veículos destinados exclusivamente a publicidade,por veículo. Por ano ou fração. 40,00 UFMs5 – Anúncio escrito no interior de veículos de uso público não destinado àpublicidade como ramo de negócio. Qualquer espécie ou quantidade porproduto anunciado e por mês. 3,00 UFMs6 – Anúncio em cinemas, teatros, circos, boates e similares, por meio deprojeção de filmes ou dispositivos matéria anunciada, por ano ou fração15,00 UFMs7 – Anúncios colocados em terrenos, campos de esportes, clubes,associações, qualquer que seja o sistema de colocação, desde que visíveisde quaisquer vias ou logradouros públicos, inclusive as rodovias, estradas ecaminhos municipais. Por matéria anunciada e Por ano ou fração.10,00 UFMs8 – Anúncio por meio de “outdoor”e congêneres por metro quadrado e porsemestre.1,50 UFMsRua Joaquim Sampaio, 279 – Nossa Senhora das Graças – CEP: 56000-000 – Salgueiro – PE -Fone:(87) 38717076829 – Anúncio por meio de luminosos:a) “outside” e similares, por unidade e por semestreb) acoplados a relógios e/ou termômetros, por unidade e por semestrec) “back light”, “front light” e demais luminosos, por metro quadrado e porsemestre.10,00 UFMs15,00 UFMs3,00 UFMs10 – Anuncio por meio de autofalante em prédio, por unidade e por ano 15,00 UFMs11 Publicidadepor meio de faixas, painéis, placas, cartazes ou similaresem vias ou logradouros públicos. Por matéria anunciada e por dia. 0,40 UFMs12 – Distribuição de panfletos nas vias públicas:pordiapormêsporano5,00 UFMs15,00 UFMs60,00 UFMs13 – Anúncio em abrigo ou estação de transporte de passageiros:poranúncio e por mêsporanúncio e por ano3,00 UFMs15,00 UFMs14 – Anúncio por sistema aéreo, em aviões, helicópteros, asasdeltaeassemelhados, por aparelho por ano 60,00 UFMs15 – Anúncio em balões e similares, por unidade, por mês ou fração 5,00 UFMsSeção IVDo lançamento e do RecolhimentoArt. 244. A taxa será devida integral e anualmente, independentemente da data deinstalação, transferência de local ou qualquer alteração no tipo e na característica do veículo dedivulgação e na natureza e na modalidade da mensagem transmitida.Art. 245. Sendo anual o período de incidência, lançamento da taxa ocorrerá:I noato da inscrição do anúncio, relativamente ao primeiro ano de exercício;II nomês de janeiro, com vencimento definido no Calendário Fiscal, nos anossubseqüentes;III noato da alteração do endereço e/ou, quando for o caso, da atividade, em qualquerexercício.CAPÍTULO VIDA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VEÍCULODE TRANSPORTE DE PASSAGEIROSeção IDo Fato Gerador e da IncidênciaArt. 246. A Taxa de Fiscalização de Veículos de Transporte de Passageiro, fundada no poderde polícia do município, concernente à preservação da segurança pública e ao bemestardaRua Joaquim Sampaio, 279 – Nossa Senhora das Graças – CEP: 56000-000 – Salgueiro – PE -Fone:(87) 3871707683população, tem como fato gerador a fiscalização por ele exercida sobre o utilitário motorizado, emobservância às normas municipais de autorização, permissão e concessão ou outorga paraexploração do serviço de transporte de passageiro.Art. 247. O fato gerador da taxa consideraseocorrido:I nadata de início da efetiva circulação do utilitário motorizado, relativamente ao primeiroano de exercício;II nodia primeiro de janeiro de cada exercício, nos anos subseqüentes;III nadata de alteração das características do utilitário motorizado, em qualquer exercício.Seção IIDo Sujeito PassivoArt. 248. O sujeito passivo da taxa é a pessoa física ou jurídica, proprietária, titular dedomínio útil ou possuidora, a qualquer título, do utilitário motorizado, sujeita à fiscalizaçãomunicipal em razão do veículo de transporte de passageiro.Seção IIIDa Solidariedade TributáriaArt. 249. São solidariamente responsáveis pelo pagamento da taxa:I oresponsável pela locação do utilitário motorizado;II oprofissional que exerce atividade econômica no veículo de transporte de passageiro.Seção IVDa Base de CálculoArt. 250. A base de cálculo da taxa será determinada em função do custo da respectivaatividade pública específica.Parágrafo Único. A referida taxa será cobrada conforme a tabela abaixo:TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROSDISCRIMINAÇÃO VALOR1 – Taxa de Fiscalização para TáxiTaxa de Licença 20,00 UFMsTaxa de Fiscalização 20,00 UFMs2 – Taxa de Fiscalização MotoServiçode transporteTaxa de Licença 15,00 UFMsTaxa de Fiscalização 15,00 UFMs3 – Taxa de Fiscalização para Kombi e Transporte complementarTaxa de Licença 40,00 UFMsTaxa de Fiscalização 40,00 UFMs4 – Taxa de Fiscalização para microônibusTaxa de Licença 60,00 UFMsRua Joaquim Sampaio, 279 – Nossa Senhora das Graças – CEP: 56000-000 – Salgueiro – PE -Fone:(87) 3871707684Taxa de Fiscalização 60,00 UFMs5 – Taxa de Fiscalização para ÔnibusTaxa de Licença 80,00 UFMsTaxa de Fiscalização 80,00 UFMsSeção VDo Lançamento e do RecolhimentoArt. 251. A taxa será devida integral e anualmente, independentemente da data de início daefetiva circulação ou de qualquer alteração nas características do utilitário motorizado.Art. 252. Sendo anual o período de incidência, o lançamento da taxa ocorrerá:I nadata da inscrição, relativamente ao primeiro ano de exercício;II nomês de janeiro, com vencimento no definido no Calendário Fiscal, nos anossubseqüentes;III noato da alteração das características do utilitários motorizado, em qualquer exercício.CAPÍTULO VIIDA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTODE ESTABELECIMENTO EM HORÁRIO EXTRAORDINÁRIOSeção IDo Fato Gerador e da IncidênciaArt. 253. A Taxa de Fiscalização de Funcionamento de Estabelecimento em HorárioExtraordinário, fundada no poder da polícia do Município, concernente ao ordenamento doexercício de atividades econômicas, tem como fato gerador a fiscalização por ele exercida sobre ofuncionamento em horário extraordinário de estabelecimentos comercias, em observância àsposturas municipais relativas à ordem, aos costumes e à tranqüilidade pública.Art. 254. O fato gerador da taxa consideraseocorrido com o funcionamento doestabelecimento comercial, fora do horário normal de abertura e fechamento do comércio.Seção IIDo Sujeito PassivoArt. 255. O sujeito passivo da taxa é a pessoa jurídica sujeita à fiscalização municipal emrazão do funcionamento, em horário extraordinário, do estabelecimento comercial.Seção IIIDa Solidariedade TributáriaArt. 256. São solidariamente responsáveis pelo pagamento da taxa:Rua Joaquim Sampaio, 279 – Nossa Senhora das Graças – CEP: 56000-000 – Salgueiro – PE -Fone:(87) 3871707685I oproprietário e o responsável pela locação do imóvel onde esteja em funcionamento aatividade de comércio;II ocondomínio e o síndico do edifício onde esteja em atividade o estabelecimentocomercial.Seção IVDa Base de CálculoArt. 257. A base de cálculo da taxa será determinada em função do custo da respectivaatividade pública específica.Parágrafo Único. A referida taxa será cobrada conforme a tabela abaixo:TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO EM HORÁRIOEXTRAORDINÁRIODISCRIMINAÇÃO VALOR1 – Para prorrogação de horário até às 22:00 horas:Por mês ou fraçãoPor ano2 – Para prorrogação de horário além das 22:00 horas:Por mês ou fraçãoPor ano3 – Para antecipação de horárioPor mês ou fraçãoPor ano4 – Para prorrogação de horário sábado além das 13:00 horasPor mês ou fraçãoPor ano5 – Para funcionamento nos domingos e feriadosPor mês ou fraçãoPor ano5,00 UFMs20,00 UFMs7,00 UFMs30,00 UFMs5,00 UFMs20,00 UFMs7,00 UFMs30,00 UFMs7,00 UFMs30,00 UFMsSeção VDo lançamento e do RecolhimentoArt. 258. A taxa será devida por dia, mês ou ano, conforme modalidade de licenciamentosolicitada pelo sujeito passivo ou constatação fiscal.Art. 259. Sendo diária, mensal ou anual o período de incidência, o lançamento da taxacorrerá:I noato da solicitação, quando requerido pelo sujeito passivo;II noato da comunicação, quando constatado pela fiscalização.Rua Joaquim Sampaio, 279 – Nossa Senhora das Graças – CEP: 56000-000 – Salgueiro – PE -Fone:(87) 3871707686CAPÍTULO VIIIDA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE EXERCÍCIODE ATIVIDADE AMBULANTE, EVENTUAL E FEIRANTESeção IDo Fato Gerador e da IncidênciaArt. 260. A Taxa de Fiscalização de Exercício de Atividade Ambulante, Eventual e Feirante,fundada no poder de polícia do Município, concernente ao ordenamento da utilização dos benspúblicos de uso comum, tem como fato gerador a fiscalização por ele exercida sobre a localização,instalação e funcionamento de atividade ambulante, eventual e feirante, em observância àsnormas municipais sanitárias e de posturas relativas à estética urbana, aos costumes, à ordem, àtranqüilidade e a segurança pública.Art. 261. O fato gerador da taxa consideraseocorrido com o exercício da atividadeambulante, eventual e feirante.Seção IIDo Sujeito PassivoArt. 262. O sujeito passivo da taxa é a pessoa física ou jurídica sujeita a fiscalizaçãomunicipal em razão do exercício da atividade ambulante, eventual e feirante.Seção IIIDa Solidariedade TributáriaArt. 263. São solidariamente responsáveis pelo pagamento da taxa:I oproprietário e o responsável pela locação do imóvel onde estejam instalados oumontados equipamentos ou utensílios usados na exploração de serviços de diversões públicas, e olocador desses lançamentos;II opromotor de feiras, exposições e congêneres;III oproprietário, o locador ou o cedente de espaço em bem imóvel, com relação àsbarracas, aos veículos, aos "traillers" e aos " stands" ou assemelhados.Seção IVDa Atividade Ambulante, Eventual e FeiranteArt. 264. Consideraseatividade:I ambulantea exercida, individualmente, de modo habitual, com instalação ou localizaçãofixas ou não;II eventuala exercida, individualmente ou não, em determinadas épocas do ano,especialmente por ocasião de exposições, feiras, festejos, comemorações e outrosacontecimentos, em locais previamente definidos;Rua Joaquim Sampaio, 279 – Nossa Senhora das Graças – CEP: 56000-000 – Salgueiro – PE -Fone:(87) 3871707687III feirantea exercida, individualmente ou não, de modo habitual, nas feiras livres, emlocais previamente determinados.Parágrafo Único. A atividade ambulante, eventual e feirante é exercida, semestabelecimento, em instalações removíveis, colocadas nas vias, logradouros ou locais deacesso ao público, como balcões, barracas, mesas, tabuleiros, e assemelhados.Seção VDa Base de CálculoArt. 265. A base de cálculo da taxa será determinada em função da natureza, da atividadee da finalidade de utilização do móvel, equipamento, utensílio, veículo e ou qualquer outro objeto:I – Em atividade ambulante: 20,00 (vinte) UFMs, por banca ou similar, por exercício anual oufração;II – Em atividade feirante: 3,00 (três) UFMs, por barraca padrão de 2 m² (dois metrosqudrados), por exercício mensal;III – Em atividade eventual: 5,00 (dez) UFMs por carrinho , caixas de isopor e assemelhados,não fixos.IV – Em atividade eventual: 10,00 (dez) UFMs por barracas, bancas ou similares até 6m², porevento, exceto na Festa do Padroeiro do Município de Salgueiro;V – Em atividade eventual: 20,00 (vinte) UFMs por barracas, bancas ou similares, acima de6m² até 10m², por evento, exceto na Festa do Padroeiro do Município de Salgueiro;VI – Em atividade eventual: 35,00 (trinta e cinco) UFMs por barracas, bancas ou similares,acima de 10m², por evento, exceto na Festa do Padroeiro do Município de Salgueiro;VII – Em atividade eventual: 90,00 (noventa) UFMs por bancas de bebidas na Festa doPadroeiro do Município de Salgueiro;VIII – Em atividade eventual: 40,00 (quarenta) UFMs por bancas de outros produtos na Festado Padroeiro do Município de Salgueiro;Parágrafo único. O comércio em festejos ou comemorações, exceto na Festa do Padroeiro doMunicípio de Salgueiro, que não vender bebidas alcoólicas, terá redução de 30% (trinta por cento) nataxa da atividade eventual.Seção VIDo Lançamento e do RecolhimentoArt. 266. A taxa será devida por dia, mês ou ano, conforme modalidade de licenciamentosolicitada pelo sujeito passivo ou constatação fiscal.Art. 267. Sendo diária, mensal ou anual o período de incidência, o lançamento da taxaocorrerá:I noato da solicitação, quando requerido pelo sujeito passivo.Rua Joaquim Sampaio, 279 – Nossa Senhora das Graças – CEP: 56000-000 – Salgueiro – PE -Fone:(87) 3871707688II noato da comunicação, quando constatado pela fiscalização.CAPÍTULO IXDA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE OBRA PARTICULARSeção IDo Fato Gerador e da IncidênciaArt. 268. A Taxa de Fiscalização de Obra Particular fundada no poder de polícia doMunicípio, concernente à tranqüilidade e bemestarda população, tem como fato gerador afiscalização por ele exercida sobre a execução de obra particular, no que respeita à construção emgeral, reforma de prédio e similares e execução de loteamento de terreno, em observância àsnormas municipais relativas à disciplina do uso do solo urbano.Artigo 269. O fato gerador da taxa consideraseocorrido com a construção e reforma de obraparticular e com a execução de loteamento de terreno.Seção IIDo Sujeito PassivoArt. 270. O sujeito passivo da taxa é a pessoa física ou jurídica, proprietária, titular dodomínio útil ou possuidora, a qualquer título, do imóvel, sujeito à fiscalização municipal emrazão da construção e reforma do prédio ou execução de loteamento do terreno.Art. 271. A taxa não incide sobre:I alimpeza ou pintura interna e externa de prédios, muros e grades;II aconstrução de passeios em logradouros públicos providos de meiofio;III aconstrução de muros de contenção de encostas;IV – a construção de templos religiosos de qualquer culto;V – a construção de escolas pela administração pública.Seção IIIDa Solidariedade TributáriaArt. 272. São solidariamente responsáveis pelo pagamento da taxa:I aspessoas físicas ou jurídicas responsáveis pelos projetos ou por sua execução;II oresponsável pela locação e o locatário do imóvel onde esteja sendo executada a obra.Seção IVDa Base de CálculoRua Joaquim Sampaio, 279 – Nossa Senhora das Graças – CEP: 56000-000 – Salgueiro – PE -Fone:(87) 3871707689Art. 273. A base de cálculo da taxa será determinada em função do custo da respectivaatividade pública específica.Parágrafo Único. A referida taxa será cobrada conforme a tabela abaixo:TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE OBRA PARTICULARDISCRIMINAÇÃO VALOR EM UFMI – TAXA DE FISCALIZAÇÃO PARA:1. Execução de loteamento, excluídas as áreas destinadas a logradouros públicos eas que sejam doadas ao município. Preço por m² da área do loteamento.a) Até 30.000,00 m².b) Mais de 30.000,00 até 100.000,00 m²c) Mais de 100.000,000,050,040,032. Execução de edificações ou instalações referentes à habitações unifamiliares eampliações.Habitação popular, até 50,00 m²Habitação de 50,01 a 100,00 m²Habitação de 100,01 a 200,00 m²Habitação de 200,01 a 300,00 m²Habitação acima de 300,00 m²Habitação em taipa, adobe ou outros materiais similares5,0020,000,90/m²1,00/m²1,10/m²isento3. Execução de habitações multifamiliares 0,90/m²4. Execução de construções para usos comerciais, de diversões, hotelaria, serviçosprestados às empresas, serviços pessoais, comunicações, serviços de reparo emanutenção, grandes equipamentos e indústrias(construção ou ampliação) com área de:(por m²)a) Até 100,00 m²..b) Mais de 100,00 até 300,00 m²...c) Mais de 300,00 m²1,00/m²1,10/m²1,20/m²5. Execução de construções pra usos de: educação, saúde, culto, partidos políticos,organizações sindicais de classe em suas atividades essenciais, culturais e assistênciasocial: (por m²)a) Até 200,00 m²b) Mais de 200,0 até 500,0 m²c) Mais de 500,0 m²0,70/m²0,75/m²0,80/m²6. Execução de construção de piscina 1,00/m³7. Execução de construção e levantamento de obra antiga, reforma, reconstrução(exceto projeto de ampliação): (por m²)a) Até 50,00 m².......b) Mais de 50,00 até 100,0 m²......c) Mais de 100,0 até 300,0 m²...........d) Mais de 300,00.............0,20/m²0,30/m²0,40/m²0,60/m²8. Execução de construção de obra de arte. (por m²). 2,10/m²9. Execução de muro divisório, abertura de vãos, alvenaria, coberta e guarita. 10,0010. Execução de construção de fachadas e muros. 10,00Rua Joaquim Sampaio, 279 – Nossa Senhora das Graças – CEP: 56000-000 – Salgueiro – PE -Fone:(87) 387170769011. Execução de reforma, construção de galpão ou quadra de esportes. 40,0012. Execução de obras diversas:a) Demolição(por metro quadrado)..........b) Marquise(por metro quadrado....c) Tapume(por metro quadrado)..............0,10/m²0,30/m²0,10/m²13. Execução de Escavação em vias públicas(por metro quadrado).a) Em barro.............b) Em paralelepípedo........c) Em asfalto......d) Em concreto......2,00/m²15,00/m²20,00/m²25,00/m²14. Execução de abertura de vala (por metro linear) 1,5015. Execução de obras (por metro linear)a) Redes de Transmissão de energia elétrica e telecomunicaçõesb) Redes de água e esgotoc) Quaisquer outras que dependam de licença por metro linear0,50/m0,30/m0,30/mSeção VDo Lançamento e do RecolhimentoArt. 274. A taxa será devida por execução de obra, conforme comunicação do sujeitopassivo ou constatação fiscal.Art. 275. Sendo por execução de obra a forma de incidência, o lançamento da taxaocorrerá:I noato do licenciamento da obra, quando comunicada pelo sujeito passivo;II noato da informação, quando constatada pela fiscalização.Seção VIDas IsençõesArt. 276. Ficam isentos do pagamento da Taxa de Fiscalização de Obra Particular aexecução de obras em imóveis de propriedade da União, do Estado e Município, quando executadosdiretamente por seus órgãos.CAPÍTULO XDA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE OCUPAÇÃO E DE PERMANÊNCIA EM ÁREAS, EMVIAS E EM LOGRADOUROS PÚBLICOSSeção IDo Fato Gerador e da IncidênciaArt. 277. A Taxa de Fiscalização de Ocupação e de Permanência em Áreas, em Vias e emLogradouros Públicos, fundada no poder de polícia do Município tem como fato gerador odesempenho, pelo órgão competente, nos limites da lei aplicável e com observância do processolegal, da fiscalização exercida sobre a localização, a instalação, a ocupação e a permanência deRua Joaquim Sampaio, 279 – Nossa Senhora das Graças – CEP: 56000-000 – Salgueiro – PE -Fone:(87) 3871707691móveis, de equipamentos, de veículos, de utensílios e de quaisquer outros objetos, pertinente à lei deuso e de ocupação do solo e ao zoneamento urbano, à estética urbana, aos costumes, à ordem, àtranqüilidade, à higiene, ao trânsito e à segurança pública, em observância às normas municipais deposturas.Art. 278. O fato gerador da Taxa de Fiscalização de Ocupação e de Permanência em Áreas,em Vias e em Logradouros Públicos consideraseocorrido:I – no primeiro exercício, na data de início da localização, da instalação e da ocupação emáreas, em vias e em logradouros públicos, pelo desempenho, pelo órgão competente, nos limites dalei aplicável e com observância do processo legal, da fiscalização exercida sobre a localização, ainstalação e a ocupação de móveis, de equipamentos, de veículos, de utensílios e de quaisqueroutros objetos;II – nos exercícios subseqüentes, pelo desempenho, pelo órgão competente, nos limites dalei aplicável e com observância do processo legal, da fiscalização exercida sobre a permanência demóveis, de equipamentos, de veículos, de utensílios e de quaisquer outros objetos;III – em qualquer exercício, na data de alteração da localização ou da instalação ou daocupação em áreas, em vias e em logradouros públicos, pelo desempenho, pelo órgão competente,nos limites da lei aplicável e com observância do processo legal, da fiscalização exercida sobre alocalização ou a instalação ou a ocupação de móveis, de equipamentos, de veículos, de utensílios ede quaisquer outros objetos.Parágrafo único. A Taxa de Fiscalização de Ocupação e de Permanência em Áreas, em Viase em Logradouros Públicos não incide sobre a localização, a instalação, a ocupação e a permanênciade veículos de particulares que não sejam destinados ao exercício de atividades econômicas.Seção IIDo Sujeito PassivoArt. 279. O sujeito passivo da Taxa de Fiscalização de Ocupação e de Permanência emÁreas, em Vias e em Logradouros Públicos é a pessoa física ou jurídica sujeita ao desempenho, peloórgão competente, nos limites da lei aplicável e com observância do processo legal, da fiscalizaçãoexercida sobre a localização, a instalação, a ocupação e a permanência de móveis, de equipamentos,de veículos, de utensílios e de quaisquer outros objetos, pertinente à lei de uso e de ocupação dosolo e ao zoneamento urbano, à estética urbana, aos costumes, à ordem, à tranqüilidade, à higiene,ao trânsito e à segurança pública, em observância às normas municipais de posturas.Seção IIIDa Solidariedade TributáriaArt. 280. Por terem interesse comum na situação que constitui o fato gerador da Taxa deFiscalização de Ocupação e de Permanência em Áreas, em Vias e em Logradouros Públicos ou porestarem expressamente designados, são pessoalmente solidários pelo pagamento da taxa, aspessoas físicas ou jurídicas:I – responsáveis pela instalação dos móveis, dos equipamentos, dos veículos, dos utensíliose dos outros objetos;II – responsáveis pela locação, bem como o locatário, dos móveis, dos equipamentos, dosveículos, dos utensílios e dos outros objetos.Rua Joaquim Sampaio, 279 – Nossa Senhora das Graças – CEP: 56000-000 – Salgueiro – PE -Fone:(87) 3871707692Seção IVDa Base de CálculoArt. 281. A base de cálculo da taxa será determinada em função da natureza, da atividadee da finalidade de utilização do móvel, equipamento, utensílio, veículo e ou qualquer outro objeto:I – Circos, Parques de Diversões e Exposições e similares: 0,05 (cinco centésimos) da UFMpor m2 (metro quadrado), por mês ou fração;II – Caçamba ou similar: 4,00 (quatro) UFMs, por unidade, por ano ou fração;III – Bancas de jornais e revistas: 15,00 (qinze) UFMs, por banca por exercício ou fração;IV – Caixas postais ou similares: 4,00 (quatro) UFMs, por unidade, por ano ou fração;V – Postos de atendimento bancário, caixas eletrônicos ou similares: 25,00 (vinte e cinco)UFMs, por unidade, por ano ou fração;VI – Guinches de vendas diversas ou similares: 4,00 (quatro) UFMs, por unidade, por ano oufração;VII – Outras atividades conforme tabela abaixo:ITEM DISCRIMINAÇÃO VALOR1 Espaço ocupado nas vias e logradouros públicos por andaime outapume:a) por mês ou fração e por metro linearb) por ano e por obra e por metro linear2,00 UFMs10,00 UFMs2 Espaço ocupado nas vias e logradouros públicos para depósito demateriais de construção:a) por dia e por metro quadradob) por mês e por metro quadrado0,10 UFMs0,50 UFMs3 Espaço ocupado nas vias e logradouros públicos, por balcão, mesas,tabuleiros e objetos diversos:a) por dia e por unidadeb) por mês e por unidade1,00 UFMs15,00 UFMs4 Mesas de bares e restaurantes, por unidade de 4 cadeiras, por semanaou fração 1,50 UFMs5Solo ocupado por postes das Concessionárias de serviços públicos; deEmpresa distribuidora de Eletricidade e de Telefonia. Por ano.a) Postes localizados na faixa lindeira da BRs. e no Bairro do Centro.(Preço por unidade – Área 01)...........b) Postes localizados nas demais áreas urbanas. (Preço por unidade –Área 02)..................c) Postes localizados nas áreas rurais. (Preço por unidade Área03)....................10,00 UFMs8,00 UFMs5,00 UFMs6Solo ocupado por mobiliário ou equipamentos diversos dos serviços detelefonia. Por ano.a) Telefone público, com uma ou duas campânolas. (Preço por unidadede telefone.........b) Telefone público, com três ou mais campânolas. (Preço por unidadede telefone..............c) Armário ou caixa de distribuição de rede telefônica.(tamanho10,0012,00Rua Joaquim Sampaio, 279 – Nossa Senhora das Graças – CEP: 56000-000 – Salgueiro – PE -Fone:(87) 3871707693pequeno –até 2,00 m² (dois metros quadrados)....d) Armário ou caixa de distribuição de rede telefônica.(tamanho acimade 2,00 m² (dois metros quadrados).....5,007,007 Espaço ocupado em áreas estabelecidas pela edilidade, por dia:Motos ......................................Carros de passeio...................Veículos utilitários.......................Caminhões, reboques, ônibus e similares ...................1,001,502,002,508 Espaço ocupado em áreas estabelecidas pela edilidade, por semana:Motos ......................................Carros de passeio...................Veículos utilitários.......................Caminhões e ônibus...................Reboque ..................................4,006,008,0010,0010,00Seção VDo Lançamento e do RecolhimentoArt. 282. A taxa será devida por dia, por mês, por ano ou fração, conforme modalidade delicenciamento solicitada pelo sujeito passivo ou constatação fiscal.Art. 283. Sendo mensal ou anual o período de incidência, o lançamento da taxa ocorrerá:I – no primeiro exercício, na data da autorização e do licenciamento dos móveis, dosequipamentos, dos veículos, dos utensílios e dos outros objetos;II – nos exercícios subseqüentes, até o último dia útil do mês de janeiro com vencimentodefinido no Calendário Fiscal;III – em qualquer exercício, havendo alteração da localização, da instalação, da ocupação eda permanência de móveis, de equipamentos, de veículos, de utensílios e de quaisquer outrosobjetos, na data da nova autorização e do novo licenciamento.Seção VIDas IsençõesArt. 284. Ficam isentos do pagamento da Taxa de Fiscalização de Utilização de Vias eLogradouros Públicos a ocupação de área em vias e logradouros públicos por:I feirade livros, exposições, concertos, retretas, palestras, conferências e demais atividadesde caráter notorialmente cultural ou científico;II – exposições, palestras, conferências, pregações e demais atividades de caráter de cunhonotoriamente religioso.Rua Joaquim Sampaio, 279 – Nossa Senhora das Graças – CEP: 56000-000 – Salgueiro – PE -Fone:(87) 3871707694CAPITULO XIDA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE UTILIZAÇÃO E DE PASSAGEM NO SUBSOLO E NOSOBSOLO, EM ÁREAS, EM VIAS E EM LOGRADOUROS PÚBLICOSSeção IDo Fato Gerador e da IncidênciaArt. 285. Taxa de Fiscalização de Utilização e de Passagem no Subsolo e no Sobsolo, emÁreas, em Vias e em Logradouros Públicos , fundada no poder de polícia do Município, tem comofato gerador o desempenho, pelo órgão competente, nos limites da lei aplicável e com observância doprocesso legal, da fiscalização exercida sobre a colocação, a montagem, a instalação, aimplantação, a utilização, a passagem e a implementação de dutos, de condutos, de cabos, demanilhas e de demais equipamentos, destinados à prestação de serviços de telecomunicações, deenergia elétrica, de água, de esgoto, de televisão por assinatura, de Internet e de outros processos detransmissão, de transporte, de limpeza e de infraestrutura,pertinente à lei de uso e de ocupação dosolo e ao zoneamento urbano, à estética urbana, em observância às normas municipais de posturas.Art. 286. O fato gerador da Taxa de Fiscalização de Utilização e de Passagem no Subsolo eno Sobsolo, em Áreas, em Vias e em Logradouros Públicos consideraseocorrido:I – no primeiro exercício, na data de início da colocação, da montagem, da instalação e daimplantação no subsolo e no sobsolo, em áreas, em vias e em logradouros públicos, pelodesempenho, pelo órgão competente, da fiscalização exercida sobre a colocação, a montagem, ainstalação e a implantação de dutos, de condutos, de cabos, de manilhas e de demais equipamentos,destinados à prestação de serviços de telecomunicações, de energia elétrica, de água, de esgoto, detelevisão por assinatura, de Internet e de outros processos de transmissão, de transporte, de limpezae de infraestrutura;II – nos exercícios subseqüentes, pelo desempenho, pelo órgão competente, da fiscalizaçãoexercida sobre a utilização, a passagem e a implementação de dutos, de condutos, de cabos, demanilhas e de demais equipamentos, destinados à prestação de serviços de telecomunicações, deenergia elétrica, de água, de esgoto, de televisão por assinatura, de Internet e de outros processos detransmissão, de transporte, de limpeza e de infraestrutura;III – em qualquer exercício, na data de alteração da colocação, da montagem, da instalação eda implantação no subsolo e no sobsolo, em áreas, em vias e em logradouros públicos, pelodesempenho, pelo órgão competente, da fiscalização exercida sobre a colocação, a montagem, ainstalação e a implantação de dutos, de condutos, de cabos, de manilhas e de demais equipamentos,destinados à prestação de serviços de telecomunicações, de energia elétrica, de água, de esgoto, detelevisão por assinatura, de Internet e de outros processos de transmissão, de transporte, de limpezae de infraestrutura.Parágrafo único. A Taxa de Fiscalização de Utilização e de Passagem no Subsolo e noSobsolo em Áreas, em Vias e em Logradouros Públicos não incide sobre a utilização e a passagemno subsolo e no sobsolo de áreas particulares.Seção IIDo Sujeito PassivoArt. 287. O sujeito passivo da Taxa de Fiscalização de Utilização e de Passagem no Subsoloe no Sobsolo, em Áreas, em Vias e em Logradouros Públicos é a pessoa física ou jurídica sujeita aodesempenho, pelo órgão competente, nos limites da lei aplicável e com observância do processoRua Joaquim Sampaio, 279 – Nossa Senhora das Graças – CEP: 56000-000 – Salgueiro – PE -Fone:(87) 3871707695legal, da fiscalização exercida sobre a colocação, a montagem, a instalação, a implantação, autilização, a passagem e a implementação de dutos, de condutos, de cabos, de manilhas e de demaisequipamentos, destinados à prestação de serviços de telecomunicações, de energia elétrica, deágua, de esgoto, de televisão por assinatura, de Internet e de outros processos de transmissão, detransporte, de limpeza e de infraestrutura,pertinente à lei de uso e de ocupação do solo e aozoneamento urbano, à estética urbana, em observância às normas municipais de posturas.Seção IIIDa Solidariedade TributáriaArt. 288. Por terem interesse comum na situação que constitui o fato gerador da Taxa deFiscalização de Utilização e de Passagem no Subsolo e no Sobsolo em Áreas, em Vias e emLogradouros Públicos ou por estarem expressamente designados, são pessoalmente solidários pelopagamento da taxa, as pessoas físicas ou jurídicas:I – responsáveis pela colocação, montagem, instalação, implantação e implementação dedutos, de condutos, de cabos, de manilhas e de demais equipamentos, destinados à prestação deserviços de telecomunicações, de energia elétrica, de água, de esgoto, de televisão por assinatura,de Internet e de outros processos de transmissão, de transporte, de limpeza e de infraestrutura;II – responsáveis pela locação, bem como o locatário, dos dutos, dos condutos, dos cabos,das manilhas e dos demais equipamentos, destinados à prestação de serviços de telecomunicações,de energia elétrica, de água, de esgoto, de televisão por assinatura, de Internet e de outros processosde transmissão, de transporte, de limpeza e de infraestrutura.Seção IVDa Base de CálculoArt. 289. A base de cálculo da taxa será determinada em função do custo da respectivaatividade pública específica para a fiscalização pela utilização do dutos, de condutos, de cabos, demanilhas e de demais equipamentos, destinados à prestação de serviços de telecomunicações, deenergia elétrica, de água, de esgoto, de televisão por assinatura, de internet e de outros processos detransmissão, de transporte, de limpeza e de infraestrutura.Parágrafo único. A Taxa de Fiscalização de Utilização e de Passagem no Subsolo e noSobsolo em Áreas, em Vias e em Logradouros Públicos será cobrada conforme a tabela abaixo:TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE UTILIZAÇÃO E DE PASSAGEM NO SUBSOLO E NOSOBSOLO, EM ÁREAS, EM VIAS E EM LOGRADOUROS PÚBLICOSDISCRIMINAÇÃO VALOR ANUAL(UFM)01. Rede aérea de telefonia, de distribuição de energia elétrica ou dequalquer outro uso do espaço aéreo(com ou sem o uso de obras de arte). (valorpor metro linear)0,35/m.02. Rede, no subsolo, de telefonia, ou de qualquer outro tipo de serviçosprestado ao público, (com ou sem o uso de obras de arte). (valor por metrolinear) 0,40/m.03. Uso do solo por dutos de gás(com ou sem o uso de obras de arte).a) Até 03”(três polegadas). (valor por metro linear)b) Acima de 03”(três polegadas). (valor por metro linear)030/m0,35/mRua Joaquim Sampaio, 279 – Nossa Senhora das Graças – CEP: 56000-000 – Salgueiro – PE -Fone:(87) 387170769604. Uso do solo por dutos para fins diversos, exceto os dos itens anteriores(valor por metro linear). 0,40/m.Seção VLançamento e RecolhimentoArt. 290. A Taxa de Fiscalização de Utilização e de Passagem no Subsolo e no Sobsolo emÁreas, em Vias e em Logradouros Públicos será lançada de ofício pela autoridade administrativa.Art. 291. O lançamento da Taxa de Fiscalização de Utilização e de Passagem no Subsolo eno Sobsolo em Áreas, em Vias e em Logradouros Públicos ocorrerá:I – no primeiro exercício, na data da autorização e do licenciamento dos dutos, dos condutos,dos cabos, das manilhas e dos demais equipamentos, destinados à prestação de serviços detelecomunicações, de energia elétrica, de água, de esgoto, de televisão por assinatura, de Internet ede outros processos de transmissão, de transporte, de limpeza e de infraestrutura;II – nos exercícios subseqüentes, até o último dia útil do mês de setembro;III – em qualquer exercício, havendo alteração da colocação, da montagem, da instalação eda implantação no subsolo e no sobsolo, em áreas, em vias e em logradouros públicos, na data danova autorização e do novo licenciamento.Parágrafo único. As prestadoras de serviços de utilidade pública, contribuintes da Taxa deFiscalização de Utilização e de Passagem no Subsolo e no Sobsolo em Áreas, em Vias e emLogradouros Públicos, cujas redes de infraestruturajá estiverem implantadas, deverão providenciar olicenciamento das mesmas no prazo de 06 (seis) meses a contar da data de entrada em vigor destaLei.Art. 292. O lançamento da Taxa de Fiscalização de Utilização e de Passagem no Subsolo eno Sobsolo em Áreas, em Vias e em Logradouros Públicos deverá ter em conta a situação fática dosdutos, dos condutos, dos cabos, das manilhas e dos demais equipamentos, destinados à prestaçãode serviços de telecomunicações, de energia elétrica, de água, de esgoto, de televisão porassinatura, de Internet e de outros processos de transmissão, de transporte, de limpeza e de infraestruturano momento do lançamento.Art. 293. Sempre que julgar necessário, à correta administração do tributo, o órgãofazendário competente poderá notificar o contribuinte para, no prazo de 30 (trinta) dias, contadosda data da cientificação, prestar declarações sobre a situação dos dutos, dos condutos, dos cabos,das manilhas e dos demais equipamentos, destinados à prestação de serviços de telecomunicações,de energia elétrica, de água, de esgoto, de televisão por assinatura, de Internet e de outros processosde transmissão, de transporte, de limpeza e de infraestrutura,com base nas quais poderá serlançada a Taxa de Fiscalização de Utilização e de Passagem no Subsolo e no Sobsolo em Áreas, emVias e em Logradouros Públicos.CAPITULO XIIDA TAXA DE SERVIÇOS URBANOSSeção IDo Fato Gerador e Da IncidênciaRua Joaquim Sampaio, 279 – Nossa Senhora das Graças – CEP: 56000-000 – Salgueiro – PE -Fone:(87) 3871707697Art. 294. A taxa de serviços urbanos tem como fato gerador a utilização dos serviços públicosmunicipais, específicos e divisíveis, efetivamente prestados ao contribuinte ou posto à suadisposição, relativos à:I coletadomiciliar do lixo;II limpezadas vias públicas urbanas;III remoçãode entulhos e restos de construção;IV conservaçãode calçamentos;Seção IIDos ContribuintesArt. 295. São contribuintes da taxa de serviços urbanos os proprietários, titulares do domínioútil ou os possuidores, a qualquer título, de imóveis localizados no território do Município queefetivamente se utilizam ou tenham à sua disposição quaisquer dos serviços públicos a que se refereo artigo 294, isolada ou cumulativamente.Seção IIIDa Solidariedade TributáriaArt. 296. Respondem solidariamente pelo pagamento taxa de serviços urbanos o titular dodomínio pleno, o justo possuidor, o titular de direito de usufruto, uso ou habilitação, os promitentescompradores imitidos de posse, os cessionários, os posseiros, comandatários e os ocupantes aqualquer título do imóvel, ainda que pertencente a qualquer pessoa física ou jurídica, de direitopúblico ou privado, isento do imposto ou a ele imune.Seção IVDa Base de CálculoArt. 297. A taxa de serviços urbanos será calculada pela aplicação da tabela abaixo:I TAXASDE COLETA DE LIXO E LIMPEZA PÚBLICAImóveis edificados Imóveis não edificadosÁrea Total Edificada Qtde UFM Testadas do imóvel Qtde UFMAté 40,00 1,1076 Até 10,00 1,1076De 40,01 a 70,00 1,4768 De 10,01 a 15 1,4768De 70,01 a 100,00 1,846 Acima de 15,00 1,846De 100,01 a 200,00 2,769Acima de 200,00 3,692II – REMOÇÃO DE ENTULHOS E RESTOS DE CONSTRUÇÃO, quando solicitados ou constatadospela fiscalização municipal, (por caçamba – 06 m³ ): 5,00 UFMIII CONSERVAÇÃODE CALÇAMENTO:a) Conservação de calçamento por ano (por metro linear de testada) ............ 0,30 UFMb) Reposição de calçamento, por m² ou fração............................................... 15,00 UFMRua Joaquim Sampaio, 279 – Nossa Senhora das Graças – CEP: 56000-000 – Salgueiro – PE -Fone:(87) 3871707698Seção VDa arrecadação e do pagamentoArt. 298. A taxa de serviços urbanos relativa a remoção de entulhos e restos de construção ea abertura de calçamento para ligação hidráulica é devida quando solicitada pelo proprietário doimóvel ou quando constatado o entulho nas vias e logradouros públicos pela fiscalização municipal.Art. 299 Ataxa de serviços urbanos relativa à coleta domiciliar de lixo, limpeza de viaspúblicas e conservação de calçamentos será devida anualmente, podendo o seu lançamento bemcomo os prazos e formas assinaladas para o pagamento coincidirem, a crédito do Poder Executivo,com os do Imposto Sobre a Propriedade Predial Territorial Urbana.Seção VIDa IsençãoArt. 300 Ficamisentos do pagamento da taxa de serviços urbanos relativamente aosserviços de coleta domiciliar de lixo e limpeza das vias públicas urbanas:I osimóveis de propriedade da União, dos Estados, do Distrito Federal e de outrosMunicípios observadas as disposições desta Lei quanto à imunidade tributária;II osimóveis de propriedade dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidadessindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativosobservadas as disposições desta Lei quanto à imunidade tributária.III osimóveis isentos do pagamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e TerritorialUrbana.CAPÍTULO XIIISERVIÇOS PÚBLICOS NÃO COMPULSÓRIOS DIVERSOSSeção IDa Incidência e Dos ContribuintesArt. 301. Os Serviços Públicos não Compulsórios Diversos compreendem a execução, porparte dos órgãos próprios ou por eles autorizados, dos seguintes serviços:I depósitoe liberação de bens, animais e mercadorias apreendidas;II demarcação,alinhamento, numeração, nivelamento e vistoria de imóveis;III cemitérios;IV abatede animais.§ 1º Opreço do serviço que se refere este artigo é devido:I nahipótese do inciso I, deste artigo, pelo proprietário, possuidor a qualquer título ouqualquer outra pessoa, física ou jurídica, que requeira, promova ou tenha interesse na liberação;Rua Joaquim Sampaio, 279 – Nossa Senhora das Graças – CEP: 56000-000 – Salgueiro – PE -Fone:(87) 3871707699II nahipótese do inciso II, pelos proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores aqualquer título dos imóveis demarcados, alinhados ou nivelados aplicandose,como couber, a regrade solidariedade a que se refere o art. 296.III nahipótese do inciso III, pelo ato de prestação dos serviços relacionados em cemitérios,segundo as condições e formas previstas na Tabela do artigo 302.IV nahipótese do inciso IV, pelo abate de animais no território do Município.Seção IIDo CálculoArt. 302. O preço dos Serviços Públicos não Compulsórios Diversos será calculado mediantea aplicação da tabela abaixo:SERVIÇOS PÚBLICOS NÃO COMPULSÓRIOS DIVERSOSTIPO DE SERVIÇO TAXA(UFM)1. Alinhamento e nivelamento de terrenos 8,002. Vistoria de edificação, com exclusão de vistoria para “habitese”e“aceitese”,de delimitação de propriedade, danificação de roça, de cerca etc 10,003. Numeração de prédio ou edificação, mais custo da placa fornecida...... 5,004. APREENSÃO E DEPÓSITO OU GUARDA DE ANIMAL, VEÍCULO EMERCADORIAS:a) Apreensão, por unidadeb) Guarda de animais de grande porte – Bovino ou equino.c) Guarda de animais de pequeno porte – Caprino, ovino, suino.d) Guarda de veículoe) Guarda de mercadoriasf) Despesas com alimentação e tratamento dos animais, bem comotransporte até o depósito5,001,501,005,002,001,50/dia5. ABATE DE ANIMAIS.a) De grande porte, por cabeça – Bovino.b) De pequeno porte, por cabeça – Caprino, Ovino, suino12,002,006. CEMITÉRIOS:6.1. PARA LICENÇA DE SEPULTAMENTO.a) Em jazigo.............b) Em mausoléu......c) Em catacumba...d) Em sepultura rasa.................e) Em sepultura rasa (pobre em forma da Lei)..15,0020,0010,006,00Isento6.2. UTILIZAÇÃO DE CATACUMBA, CARNEIROS, MAUSOLÉUS OUJAZIGOS.a) Nos 3(três) primeiros anos, após o sepultamento....b) Nos anos subsequentes, por ano ou fração..10,0015,006.3. UTILIZAÇÃO DE SEPOULTURAS RASAS.a) Nos 2(dois) primeiros anos, após o sepultamento....b) Nos anos subsequentes, por ano ou fração..Isento10,006.4. PERPETUIDADEa) Catacumbas, carneiros, mausoléus ou jazigosb) Sepultura rasa, por m² ou fraçãoc) Terreno no cemitério, por m² ou fraçãod) Nicho (cavidade em parede, depósito de ossos)40,005,003,0015,00Rua Joaquim Sampaio, 279 – Nossa Senhora das Graças – CEP: 56000-000 – Salgueiro – PE -Fone:(87) 387170761006.5. CONSTRUÇÃO DE JAZIGOS, MAUSOLÉUS, CATACUMBAS,CARNEIROS, POR m² OU FRAÇÃO. 12,006.6. EXUMAÇÃO.a) Antes de vencido o prazo de decomposição.b) Depois de vencido o prazo de decomposição.20,0015,006.7. DIVERSOS.a) Abertura de sepultura, carneiro, jazigo ou mausoléu perpétuo para novaexumação.b) Entrada ou retirada de ossada..c) Permissão para qualquer construção no cemitério (embelezamento,colocação de inscrição e congêneres)d) Emplacamento, por unidade.e) Ocupação de ossário, por cinco anos.10,0010,0010,003,0010,007. Taxa de Turismo (por unidade hoteleira ocupada/dia por hóspede, istoé, por unidade ocupada de apartamento). 0,50/diaSeção IIIDo PagamentoArt. 303. O preço dos Serviços Públicos não Compulsórios Diversos será pago mediante guia,conhecimento ou autenticação mecânica, anteriormente à execução dos serviços ou pela ocasião doabate.CAPÍITULO XIVDOS SERVIÇOS PÚBLICOS NÃO COMPULSÓRIOS DE EXPEDIENTESeção IDa Incidência e dos ContribuintesArt. 304. Os Serviços Públicos não Compulsórios de Expediente compreendem toda equalquer prestação dos serviços administrativos prestados pelo Município, relacionados na Tabela doartigo 305, que integra este Código, e será devida por quem deles se utilizar.Parágrafo único. O servidor municipal, qualquer que seja o seu cargo, função ou vínculoempregatício, que prestar o serviço, realizar a atividade ou formalizar o ato pressuposto do fatogerador do tributo, sem o pagamento do respectivo valor, responderá solidariamente com o sujeitopassivo, pelo valor não recolhido, bem como pelas penalidades cabíveis.Seção IIDo CálculoArt. 305. O preço será cobrado, pela aplicação dos valores relacionados na tabela abaixo:SERVIÇOS PÚBLICOS NÃO COMPULSÓRIOS DE EXPEDIENTETIPO DE SERVIÇO TAXA (UFM)I – SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS01. Petições, requerimentos, dirigidos aos órgãos ou autoridades municipais eoutros papéis entrados na Prefeitura ou retramitação de processo 3,0002. Atestados, certificados e translados, por lauda 4,00Rua Joaquim Sampaio, 279 – Nossa Senhora das Graças – CEP: 56000-000 – Salgueiro – PE -Fone:(87) 3871707610103. Baixa de qualquer natureza, em lançamento ou registro 4,0004. Certidões negativas e outras; e cancelamentos 5,0005. Emissão de nota fiscal de serviço, por nota 2,0006. Alvará de licença 4,0007. Certidão Narrativa, detalhada e outras.......... 12,0008. Concessões – Atos concedendo:a) Favores, em virtude de lei municipalb) Permissão para exploração, a título precário ou atividade.8,004,0009. Lavratura de termos, contratos, e registros de qualquer natureza, por página 2,0010. Guias e Documentos:a) Emissão de guias, documentos de arrecadação e outrosb) Emissão de segunda via de guias, documentos de arrecadação e outros1,502,0011. Busca de papéis 4,0012. Fornecimento de cópias e similares:a) Em papel heliográfico, por m² fraçãob) Em papel heliográfico, planta padrão, por m²c) Fotocópias de documentos autenticados ou não, por unidaded) Autenticação de plantas fornecidas para o interessado6,005,003,0010,0013. Visto de abertura ou encerramento em livros fiscais e outros documentos 15,0014. Autorização para confecção de talões e/ou Nota Fiscal de Serviços, portalão ou jogo de 50 notas. 13,0015. Autenticação de livros de prestação de serviços e Talões de Nota Fiscal:a) Por livrob) Por talão10,005,0016. Quaisquer outros serviços quando solicitados por conveniência ou interessedo requerente 4,00II – SERVIÇOS REFERENTES À VIGILÂNCIA SANITÁRIA01. Abertura de livros 15,0002. Emissão de certidão 2,0003. Taxa de registro de diploma, busca e baixa 2,0004. Mudança de responsável técnico 5,0005. Registro inicial de produto 100,0006. Mudança de razão social 15,0007. Mudança e correção de endereço 15,0008. Atualização de classificação de estabelecimento porinclusão/exclusão/correção100,0009. Mudança e correção de marca 30,0010. Ampliação, remodelação e modificação de estabelecimento 35,0011. Solicitação de inspeção simples, por visita 45,0012. Análise de contra prova 400,0013. Análise e aprovação de plantas de edificações ligadas à saude 100,0014. Realização de exames laboratoriais 30,00III – SERVIÇOS RELATIVOS A ENGENHARIA E ARQUITETURA01. Aprovação de projeto de remembramento e desmembramento de terreno 10,0002. Aprovação de projeto de arruamento 20,0003. Aprovação de projeto de loteamento, excluídas as áreas destinadas alogradouros públicos. Preço por m².a) Até 30.000,00 m².b) Mais de 30.000,00 até 100.000,00 m²c) Mais de 100.000,00 m²0,050,040,03Rua Joaquim Sampaio, 279 – Nossa Senhora das Graças – CEP: 56000-000 – Salgueiro – PE -Fone:(87) 3871707610204. Aprovação de projetos de edificações ou instalações referentes à habitaçõesunifamiliares e ampliações.a) Habitação popular, até 50,00 m²b) Habitação de 50,01 a 100,00 m²c) Habitação de 100,01 a 200,00 m²d) Habitação de 200,01 a 300,00 m²e) Habitação acima de 300,00 m²f) Habitação em taipa, adobe ou outros materiais5,0020,000,90/m²1,00/m²1,10/m²isento05. Aprovação de projeto referente a habitações multifamiliares 0,90/m²06. Aprovação de projeto referente a usos comerciais, de diversões, hotelaria,serviços prestados às empresas, serviços pessoais, comunicações, serviços dereparo e manutenção, grandes equipamentos e indústrias(construção ou ampliação)com área de: (por m²)a) Até 100,00 m²..b) Mais de 100,00 até 300,00 m²...c) Mais de 300,00 m1,00/m²1,10/m²1,20/m²07. Aprovação de projetos referentes a usos de: educação, saúde, culto, partidospolíticos, organizações sindicais de classe em suas atividades essenciais, culturais eassistência social: (por m²)a) Até 200,00 m².........b) Mais de 200,0 até 500,0 m²...............c) Mais de 500,0 m²...........0,70/m²0,75/m²0,80/m²08. Aprovação de projeto de construção de piscina 1,00/m³09. Aprovação de projetos de legalização de construção e levantamento de obraantiga, reforma, reconstrução (exceto projeto de ampliação): (por m²)a) Até 50,00 m².b) Mais de 50,00 até 100,0 m².c) Mais de 100,0 até 300,0 m².d) Mais de 300,00 m².0,20/m²0,30/m²0,40/m²0,60/m²10. Aprovação de projeto de obra de arte. (por m²). 2,10/m²11. Concessão ou renovação do alvará de construção.a) Até 80,00 m².....b) Acima de 80,00 m² (por m²)......15,000,40/m²12. Aprovação de projetos para:a) Execução de muro divisório, abertura de vãos, alvenaria, coberta e guaritab) Execução de construção de fachadas e murosc) Execução de reforma, construção de galpão ou quadra de esportes.10,0010,0040,0013. Aprovação de projeto para:a) Demolição(por metro quadrado)..........b) Marquise(por metro quadrado....0,10/m²0,10/m²14. Habitesede habitações unifamiliares. (por m²)....... 0,10/m²15. Habitesede habitação multifamiliar. 0,10/m²16. Vistoria local e análise de documentação referente aos outros usos.......... 0,07/m²17. Alvará de “Aceitese”18. Demarcação de imóvel territorialAté 600,00 m²...........Acima de 600,00 m²..........10,0015,0019. Aprovação de projetos para execução de obras (por metro linear):a) Redes de Transmissão de energia elétrica e telecomunicaçõesb) Redes de água e esgotoc) Quaisquer outras que dependam de licença por metro linear0,50/m0,30/m0,30/mRua Joaquim Sampaio, 279 – Nossa Senhora das Graças – CEP: 56000-000 – Salgueiro – PE -Fone:(87) 38717076103IV – SERVIÇOS REFERENTES A TRANSPORTE01. Vistoria para táxi e Mototaxi0802.Vistoria para transporte complementar 1503. Vistoria de ônibus para transporte escolar 2004. Vistoria de outros veículos para transporte escolar 1005. Vistoria para ônibus 3506. Selo de vistoria para táxi 0507. Selo de vistoria para transporte complementar e ônibus 1008. Transferência de permissão pessoa física/jurídica para táxi 1509. Transferência de permissão para transporte complementar e ônibus 2510. Permissão pessoa física para táxi 1511. Permissão pessoa física/jurídica para transporte complementar e ônibus 3012. Permissão pessoa jurídica para táxi 2013. Transferência de permissão p/ sucessão hereditária para transportecomplementar e ônibus 3014. Substituição do veículo por outro de fabricação mais recente para transportecomplementar e ônibus 10V – OUTROS SERVIÇOS01. Remembramento e desmembramento 1002. Transferência de Titularidade de Concessão ou Permissão Pública. 1.200,0003. Regularização das transferências dos imóveis doados pela municipalidade: 20,00Seção IIIDo PagamentoArt. 306. O pagamento do preço do serviço será feito por meio de guia, reconhecimento ouautenticação mecânica, antes de protocolado, lavrado o ato ou registrado o contrato, conforme ocaso.§ 1º O órgão do protocolo não poderá aceitar qualquer documento sem o comprovante dopagamento do preço respectivo do serviço, sob pena de responsabilidade do servidor encarregado.§ 2º Ocorrendo a hipótese do parágrafo anterior, o servidor responderá pelo pagamento dopreço do serviço, cabendolheo direito regressivo de reaver a quantia desembolsada junto aocontribuinte.§ 3º Ressalvamsedo disposto neste artigo os casos de isenção previstos na Seção seguinte;§ 4º O indeferimento do pedido, a formulação de novas exigências ou a desistência dopeticionário não dão origem à restituição do preço pago.§ 5º O disposto no parágrafo anterior aplicase,como couber, aos casos de autorização,permissão, concessão e à celebração de contratos.Seção IVDas IsençõesArt. 307. Ficam isentos do pagamento do preço de Serviços Públicos não Compulsórios deExpediente:Rua Joaquim Sampaio, 279 – Nossa Senhora das Graças – CEP: 56000-000 – Salgueiro – PE -Fone:(87) 38717076104I ospedidos e requerimentos de qualquer natureza e finalidade, apresentadas pelos órgãosda administração direta da União, Estados, Distritos Federal e Municípios, desde que alTAXA m àsseguintes condições:a) sejam apresentados em papel timbrado e assinados pelas autoridades competentes;b) refiramsea assuntos de interesse público ou matéria oficial, não podendo versar sobreassuntos de ordem particular, ainda que atendido o requisito da alínea “a” deste inciso;II oscontratos e convênios de qualquer natureza e finalidades, lavrados com órgãos a quese refere o inciso I, deste artigo, observados as condições nele estabelecidas;III osrequerimentos e certidões de servidores municipais ativos ou inativos, sobre assuntosde natureza funcional;IV osrequerimentos relativos ao serviço de alistamento militar ou para fins eleitorais.§1.º O disposto no inciso I, deste artigo, observadas as ressalvadas constantes de suasalíneas respectivas, aplicaseaos pedidos e requerimentos apresentados pelos órgãos dos podereslegislativos e judiciário.§2.º Aplicamseas disposições do inciso III, quando em defesa do direito ou contrailegalidade ou abuso de poder, ou ainda, para defesa de direitos e esclarecimento de situações deinteresse pessoal.§3.º A certidão, na hipótese do parágrafo anterior, terá fornecimento obrigatório a qualquerinteressado, no prazo máximo de quinze dias, sob pena de responsabilidade da autoridade ouservidor que negar ou retardar a sua expedição.CAPÍTULO XVDO CADASTRO FISCALSeção IDas Disposições GeraisArt. 308. O Cadastro Fiscal da Prefeitura compreende:I oCadastro Imobiliário CIMOB;II oCadastro Mobiliário CAMOB;III ocadastro de Anúncio CADAN;IV oCadastro de Veículo de Transporte de Passageiro CAVET;§ 1.º O Cadastro Imobiliário compreende:a) os terrenos vagos existentes nas áreas urbanas e suburbanas do Município e os quevierem a resultar de desmembramentos dos atuais e de novas áreas urbanizadas;Rua Joaquim Sampaio, 279 – Nossa Senhora das Graças – CEP: 56000-000 – Salgueiro – PE -Fone:(87) 38717076105b) os prédios existentes, ou que vierem a ser construídos nas áreas urbanas e urbanizáveis.§ 2.º O Cadastro Mobiliário compreende:a) os estabelecimentos produtores, os industriais, os comerciais, bem como quaisqueroutras atividades tributáveis exercidas no território do município;b)os prestadores de serviços de qualquer natureza, compreendendo as empresas e osprofissionais autônomos, com ou sem estabelecimento fixo.§ 3.º O Cadastro de Anúncio compreende os veículos de divulgação e publicidadeinstalados:a) em vias e logradouros públicos;b) em locais que, de qualquer modo, forem visíveis da via pública ou de acesso ao público.§ 4.º O Cadastro de Veículo de Transporte de Passageiro compreende:a) os veículos de transporte, público ou privado, coletivo de passageiro;b) os veículos de transporte, privado, individual de passageiro.Art. 309. O prazo para inscrição:I noCadastro Imobiliário é de 30 (trinta) dias, contados da data de expedição dodocumento hábil;II noCadastro Mobiliário é de 30 (trinta) dias, contados da data do efetivo início deatividades no Município;III noCadastro de Anúncio é de até 2 (dois) dias antes da data de início da instalação doveículo de divulgação de propaganda e publicidade;IV noCadastro de Veículo de Transporte de Passageiro é de até 2 (dois) dias antes da datade início da efetiva circulação do utilitário motorizado.Parágrafo Único. Não sendo realizada a inscrição dentro do prazo estabelecido, o órgãofazendário competente deverá promovêlade Ofício, desde que disponha de elementos suficientes.Art. 310. O órgão fazendário competente poderá intimar o obrigado a prestar informaçõesnecessárias à inscrição, as quais serão fornecidas no prazo de 30 (trinta) dias, contados da datada intimação.Parágrafo Único. Não sendo fornecidas as informações no prazo estabelecido, o órgãofazendário competente, valendosedos elementos que dispuser, promoverá a inscrição.Seção IIDo Cadastro ImobiliárioArt. 311. É obrigado a promover a inscrição dos imóveis no Cadastro Imobiliário:I oproprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor;Rua Joaquim Sampaio, 279 – Nossa Senhora das Graças – CEP: 56000-000 – Salgueiro – PE -Fone:(87) 38717076106II oinventariante, síndico, liquidante ou sucessor, em se tratando de espólio, massafalida ou sociedade em liquidação ou sucessão;III otitular da posse, ou sociedade de imóvel que goze de imunidade.Art. 312. As pessoas nomeadas no artigo anterior desta lei, são obrigadas:I ainformar ao Cadastro Imobiliário qualquer alteração na situação do imóvel, comoparcelamento, desmembramento, remembramento, fusão, demarcação, divisão, ampliação,medição judicial definitiva, reconstrução ou reforma ou qualquer outra ocorrência que possa afetar ovalor do imóvel, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da alteração ou da incidência;II aexibir os documentos necessários à atualização cadastral, bem como a dar todas asinformações solicitadas pelo fisco no prazo constante da intimação, que não será inferior a 10 (dez )dias;III franquearao agente do fisco, devidamente credenciado, as dependências do imóvelpara vistoria fiscal.Art. 313. Os responsáveis por loteamento, bem como os incorporadores ficam obrigados afornecer, mensalmente, ao órgão competente, a relação dos imóveis que no mês anterior tenhamsido alienados definitivamente ou mediante compromisso de compra e venda, mencionando oadquirente, seu endereço, dados relativos à situação do imóvel alienado e o valor da transação.Art. 314. As pessoas jurídicas que gozem de imunidade ficam obrigadas a apresentar, aoórgão competente, o documento pertinente à venda de imóvel de sua propriedade, no prazo de 30(trinta) dias, contados da expedição do documento.Art. 315. Nenhum processo cujo objetivo seja a concessão de "Baixa e Habitese","Modificação ou Subdivisão de Terreno", "Licença para Execução e Aprovação de ObrasParticulares e Arruamentos e Loteamentos", "Alvará de Licença de Localização" e "Licença paraExploração e Utilização de Propaganda e Publicidade", será arquivado antes de sua remessa aoórgão competente, para fins de atualização cadastral, sob pena de responsabilidade funcional.Art. 316. Em caso de litígio sobre o domínio do imóvel, da inscrição deverá constar talcircunstância, bem como os nomes dos litigantes, dos possuidores do imóvel, a natureza dofeito, o juízo e o cartório por onde correr a ação.Art. 317. Para fins de inscrição no Cadastro Imobiliário, considerasesituado o imóvel nologradouro correspondente à sua frente efetiva.§1.º No caso de imóvel não construído, com duas ou mais esquinas ou com duas ou maisfrentes, será considerado o logradouro relativo à frente indicada no título de propriedade ou, nafalta deste, o logradouro que confira ao imóvel maior valorização.§ 2.º No caso de imóvel construído em terreno com as características do parágrafo anterior,que possua duas ou mais frentes, será considerado o logradouro correspondente à frenteprincipal e, na impossibilidade de determinála,o logradouro que confira ao imóvel maior valor.§ 3.º No caso de terreno interno será considerado o logradouro que lhe dá acesso ou,havendo mais de um logradouro de acesso, aquele a que haja sido atribuído maior valor.Rua Joaquim Sampaio, 279 – Nossa Senhora das Graças – CEP: 56000-000 – Salgueiro – PE -Fone:(87) 38717076107§ 4.º No caso de terreno encravado, será considerado o logradouro correspondente àservidão de passagem.Art. 318. Considerasedocumento hábil, para fins de inscrição de imóvel no CadastroImobiliário:I aescritura registrada ou não;II contratode compra e venda registrado ou não;III oformal de partilha registrado ou não;IV certidãorelativa a decisões judiciais que impliquem transmissão do imóvel.Art. 319 Considerasepossuidor de imóvel urbano, a que se refere o inciso I do artigoanterior, para fins de inscrição, aquele que estiver no uso e gozo do imóvel e:I apresentarrecibo onde conste a identificação do imóvel, bem como, o índice cadastralanterior;II ocontrato de compra e venda, quando objeto de cessão e este não for levado a registro.Seção IIIDo Cadastro MobiliárioArt. 320. São obrigadas a promoverem a inscrição no Cadastro Mobiliário:I aspessoas físicas ou jurídicas sujeitas à obrigação tributária principal;II aspessoas físicas ou jurídicas que gozem de imunidade;III asdemais pessoas físicas ou jurídicas, bem como entidades, estabelecidas no territóriodo município.Art. 321. As pessoas físicas ou jurídicas referenciadas no artigo anterior, desta lei, sãoobrigadas, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da respectiva ocorrência:I ainformar ao Cadastro Mobiliário qualquer alteração contratual ou estatutária;II informarao Cadastro Mobiliário o encerramento de suas atividades, a fim de ser dadabaixa da sua inscrição;III aexibir os documentos necessários à atualização cadastral, bem como a dar todas asinformações solicitadas pelo fisco.Seção IVDo Cadastro de AnúncioArt. 322. É obrigatória a inscrição, no Cadastro de Anúncio, dos veículos de divulgação depropaganda e publicidade instalados:Rua Joaquim Sampaio, 279 – Nossa Senhora das Graças – CEP: 56000-000 – Salgueiro – PE -Fone:(87) 38717076108I emvias, logradouros e demais espaços públicos, expostos ao ar livre ou nas fachadasexternas de edificações;II emlugares que possam ser avistados das vias públicas, mesmo colocados nos espaçosinternos de terrenos ou edificações;III emlocais de acesso ao público, exibidos nos recintos de aglomeração popular, comoginásios e estádios de esportes ou espetáculos, parques de exposições, feiras ou similares.Art. 323. Veículo de divulgação de propaganda e publicidade é o instrumento portador demensagem de comunicação visual presente na paisagem rural e urbana do território do Município.Art. 324. De acordo com a natureza e a modalidade da mensagem transmitida, o anúnciopode ser classificado em:I quantoao movimento:a) animado;b) inanimado.II quantoà iluminação:a) luminoso ou iluminado;b) nãoluminoso.§ 1.º Consideraseanimado o anúncio cuja mensagem é transmitida através damovimentação e da mudança contínuas de desenhos, cores e dizeres, acionadas por mecanismosde animação própria.§ 2.º Consideraseinanimado o anúncio cuja mensagem é transmitida sem o concurso demecanismo de dinamização própria.§ 3.º Consideraseluminoso o anúncio cuja mensagem é obtida através da emissão de luzoriunda de dispositivo com luminosidade própria.§ 4.º Considerasenãoluminosoo anúncio cuja mensagem é obtida sem o concurso dedispositivo de iluminação própria.Art. 325. O proprietário do anúncio é a pessoa física ou jurídica detentora do veículo dedivulgação.Parágrafo Único. Não sendo encontrado o proprietário do anúncio, responde por este ointeressado, direta ou indiretamente, pela propaganda e publicidade veiculada.Art. 326. O Cadastro de Anúncio será formado pelos seguintes dados do veículo dedivulgação:I proprietário;II tipo;III dimensão;Rua Joaquim Sampaio, 279 – Nossa Senhora das Graças – CEP: 56000-000 – Salgueiro – PE -Fone:(87) 38717076109IV local;V datade instalação;VI nomeou razão social do responsável pela elaboração, confecção e instalação doveículo de divulgação.VII valorpago pelo serviço prestado e número da respectiva nota fiscal emitida.Art. 327. O veículo de divulgação inscrito receberá um número de registro e controle noCadastro de Anúncio.§ 1.º O número correspondente ao registro e controle no Cadastro de Anúncio deverá,obrigatoriamente, ser afixado no veículo de divulgação.§ 2.º O número do registro poderá ser reproduzido no anúncio através de pintura, adesivoou autocolante e, no caso dos novos, poderá ser incorporado ao anúncio como parte integrante deseu material e confecção, devendo, em qualquer hipótese, apresentar condições análogas às dopróprio anúncio, no tocante à resistência e durabilidade.§ 3.º O número do registro do anúncio deverá estar em posição destacada, em relação àsoutras mensagens que integram o seu conteúdo.§ 4.º inscrição do número do anúncio deverá oferecer condições perfeitas de legibilidade aonível do pedestre, mesmo à distância.§ 5.º Os anúncios instalados em cobertura de edificação ou em locais fora do alcance visualdo pedestre, deverão também ter o seu número de registro afixado, permanentemente, no acessoprincipal da edificação ou do imóvel em que estiverem colocados e mantido em posição visível para opúblico, de forma destacada e separada de outros instrumentos de comunicação visual,eventualmente afixados no local, com a identificação: Número do Anúncio do CADAN.Art. 328. Ocorrendo a retirada ou alteração das características do anúncio, fica o seuproprietário obrigado a proceder a baixa ou alteração do seu cadastro, no prazo de 10 (dez) dias daocorrência.Seção VDo Cadastro de Veículos de Transporte de PassageiroArt. 329. É obrigatória a inscrição, no Cadastro de Veículos de Transporte de Passageiro:I dosveículos de transporte, público ou privado, coletivo de passageiro;II osveículos de transporte, privado, individual de passageiro.Art. 330. O proprietário do veículo de transporte de passageiro é a pessoa física ou jurídicado domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, do utilitário motorizado.Art. 331. O Cadastro de Veículo de Transporte de Passageiro será formado pelos seguintesdados do utilitário motorizado:I proprietário:Rua Joaquim Sampaio, 279 – Nossa Senhora das Graças – CEP: 56000-000 – Salgueiro – PE -Fone:(87) 38717076110II tipo,marca e modelo;III datade circulação;IV nomeou razão social do responsável pela locação, quando for o caso.V valorpago pelo serviço de locação, quando for o caso, e o número da respectiva notafiscal emitida.Art. 332. O utilitário motorizado inscrito receberá um número de registro e controle noCadastro de Veículo de Transporte de Passageiro.§ 1.º O número correspondente ao registro e controle no Cadastro de Veículo de Transportede Passageiro deverá, obrigatoriamente, ser afixado no utilitário motorizado.§ 2.º O número do registro poderá ser reproduzido no utilitário motorizado através depintura, adesiva ou autocolante ou, no caso dos novos poderá ser incorporado ao veículo detransporte como parte integrante de sua textura, devendo, em qualquer hipótese, apresentarcondições análogas às do próprio utilitário motorizado, no tocante à resistência e durabilidade.§ 3.º O número do registro do utilitário motorizado deverá estar em posição destacada, emrelação às outras mensagens que, porventura, integram a sua identificação.Art. 333. Ocorrendo retirada ou alteração das características do utilitário motorizado, fica oproprietário obrigado a proceder a baixa ou alteração do seu cadastro, no prazo de 10 (dez) diasda ocorrência.TÍTULO VDA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIACAPÍTULO IDA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIASeção IDa IncidênciaArt. 334 Acontribuição de melhoria tem como hipótese a valorização de imóveis depropriedade privada, em virtude de qualquer das seguintes obras públicas, executadas pelos órgãosda administração direta ou indireta do Município, mesmo em regime de administração ou deempreitada:I abertura,alargamento, pavimentação, iluminação, arborização, esgotos pluviais e outrosmelhoramentos de praças e vias públicas;II construçãoe ampliação de parques, campos de desportos, pontes, túneis e viadutos;III construçãoou ampliação de sistema de trânsito rápido, inclusive todas as obras eedificações necessárias ao funcionamento do sistema;Rua Joaquim Sampaio, 279 – Nossa Senhora das Graças – CEP: 56000-000 – Salgueiro – PE -Fone:(87) 38717076111IV serviçose obras de abastecimento de água potável, esgotos sanitários, instalações deredes elétricas, telefônicas, de transportes e comunicações em geral e de suprimento de gás, bemcomo instalações funiculares, ascensoras e de comodidade pública;V proteçãocontra secas, inundações, erosões e obras de saneamento e drenagem emgeral, diques, cais, portos, canais, retificação de cursos d’água e irrigação;VI construçãode estradas de ferro e construção, pavimentação e melhoramento de estradasde rodagem;VII construçãode aeródromos e aeroportos e seus acessos;VIII aterrose realizações de obras de embelezamento em geral, inclusive desapropriaçãoem desenvolvimento de plano de aspecto paisagístico.Seção IIDos ContribuintesArt. 335 Contribuintedo tributo é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou opossuidor a qualquer título, de imóvel direta ou indiretamente beneficiado pela execução de obrapública.§ 1º Respondepelo pagamento da contribuição da melhoria o proprietário do imóvel aotermo do seu lançamento, e, esta responsabilidade se transmite aos adquirentes e sucessores, aqualquer título, do imóvel.§ 2º Énula, a cláusula de contrato de locação que atribua ao locatário o pagamento, no todoou em parte, da contribuição de melhoria sobre o imóvel.§ 3º Nocaso enfiteuse ou aforamento, responde pela contribuição de melhoria o enfiteutaou foreiro.§ 4º Osbens indivisos serão considerados como pertencentes a um só proprietário, e,aquele que for lançado terá direito de exigir dos condôminos as parcelas que lhes couberem.§ 5º Responderápelo pagamento o incorporador ou organizador do loteamento nãoedificado ou em fase de venda, ainda que parcialmente edificado, que vier a ser beneficiado em razãoda execução de obra pública.Seção IIIDo CálculoArt. 336. O cálculo da contribuição de melhoria tem como limite:I totaladespesa realizada;II individualoacréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.§ 1º Naverificação do custo da obra serão computadas as despesas de estudos, projetos,fiscalização, desapropriações, administração, execução e financiamento, inclusive prêmios dereembolso e outros de praxe em financiamento ou empréstimo.Rua Joaquim Sampaio, 279 – Nossa Senhora das Graças – CEP: 56000-000 – Salgueiro – PE -Fone:(87) 38717076112§ 2º Serãoincluídos nos orçamentos de custo da obra todos os investimentos necessáriospara que o benefícios dela sejam integralmente alcançados pelos imóveis situados nas respectivaszonas de influência.Seção IVDos ContribuintesArt. 337 Contribuintedo tributo é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou opossuidor a qualquer título, de imóvel direta ou indiretamente beneficiado pela execução de obrapública.§ 1º Respondepelo pagamento da contribuição da melhoria o proprietário do imóvel aotempo do seu lançamento, e, esta responsabilidade, se transmite aos adquirentes e sucessores, aqualquer título, do imóvel.§ 2º Énula a cláusula do contrato de locação que atribua ao locatário o pagamento, no todoou em parte, da contribuição de melhoria lançada sobre o imóvel.§ 3º Nocaso enfiteuse de aforamento, responde pela contribuição de melhoria o enfiteutaou foreiro.§ 4º Osbens indivisos serão considerados como pertencentes a um só proprietário, e,aquele que for lançado terá direito de exigir dos condôminos as parcelas que lhes couberem.§ 5º Responderápelo pagamento o incorporador ou organizador do loteamento nãoedificado ou em fase de venda, ainda que parcialmente edificado, que vier a ser beneficiado em razãoda execução de obra pública.Seção VDo CálculoArt. 338. O cálculo da contribuição de melhoria tem como limite:I totaladespesa realizada;II individualoacréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.§ 1º Naverificação do custo da obra serão computadas as despesas de estudos, projetos,fiscalização, desapropriações, administração, execução e financiamento, inclusive prêmios dereembolso e outros de praxe em financiamento ou empréstimo.§ 2º Serãoincluídos nos orçamentos de custo da obra todos os investimentos necessáriospara que o benefícios dela sejam integralmente alcançados pelos imóveis situados nas respectivaszonas de influência.Seção VIDa CobrançaRua Joaquim Sampaio, 279 – Nossa Senhora das Graças – CEP: 56000-000 – Salgueiro – PE -Fone:(87) 38717076113Art. 339. Para cobrança de contribuição de melhoria, a Fazenda Municipal deverá publicaredital contendo, entre outros, os seguintes elementos:I memóriadescrita do projeto;II orçamentototal ou parcial do custo de obras.Parágrafo único Odisposto neste artigo aplicasetambém nos casos de cobrança decontribuição de melhoria por obras públicas em execução, constantes de projeto ainda não concluído.Art. 340. Executada a obra, na sua totalidade ou em parte suficiente para beneficiardeterminados imóveis, de modo a justificar o início da cobrança de contribuição de melhoria,procederseálançamento referente a esses imóveis, depois de publicado o respectivo orçamento decustos.Art. 341. A Fazenda Municipal, através de lançamento direto, deverá notificar o proprietário,diretamente, indiretamente ou por edital, do:I valorda contribuição de melhoria lançada;II prazopara pagamento de suas prestações e datas de vencimentos;III localde pagamento.Parágrafo único Dentrodo prazo de 90 (noventa) dias, o contribuinte poderá apresentar, aoórgão lançador, reclamação por escrito contra:I oerro na localização ou quaisquer outras características do imóvel;II onumero de prestações.Art. 342 Osrequerimentos de impugnação, de reclamação, como também qualquer recursosadministrativos, não suspendem o início ou prosseguimento das obras, nem terão efeito de obstar aadministração na prática dos atos necessários ao lançamento e a cobrança da contribuição demelhoria.Seção VIIDo PagamentoArt. 343 Acontribuição de melhoria será paga 90 (noventa) dias após a notificação dolançamento, na forma estabelecida neste Código.§ 1º AFazenda Municipal manterá escrituração, em livro ou registro próprios, de todos osdados necessários à caracterização do contribuinte e ao cálculo do valor a ser pago.§ 2º Ovalor a que se refere o parágrafo anterior poderá ser pago de uma só vez ouparceladamente, de acordo com os seguintes critérios:I opagamento parcelado vencerá juro de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração;II aplicamseao pagamento parcelado as normas estabelecidas neste Código com relação àconcessão da moratória, observadas as disposições específicas deste parágrafo;Rua Joaquim Sampaio, 279 – Nossa Senhora das Graças – CEP: 56000-000 – Salgueiro – PE -Fone:(87) 38717076114III opagamento feito de uma só vez gozará de desconto de até 20% (vinte por cento).IV opedido de pagamento parcelado deverá ser feito até o 90o (nonagésimo) dia após anotificação do lançamento; o parcelamento, após essa data considerasemoratória e como o valor talse rege;V onão pagamento de 3 (três) parcelas sucessivas acarretará o vencimento de todo débitoe as pagas com atraso ficam sujeitas à multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do tributo.Art. 344. No caso de pagamento parcelado, as parcelas serão calculadas de modo que o totalanual não exceda a 3% (três por cento) do maior valor fiscal do imóvel, constante do cadastroimobiliário fiscal e atualizado à época da cobrança.Parágrafo único Quandodo término da obra for verificado que o lançamento por estimativafor superior ao efetivamente apurado, caberá restituição da diferença paga a maior.Art. 345. As prestações da contribuição de melhoria serão corrigidas monetariamentemediante sua vinculação ao valor da UFM (Unidade Fiscal Municipal)Art. 346. O atraso no pagamento das prestações sujeita o contribuinte à multa de mora de 1%(um por cento) ao mês ou fração.Art. 347. É lícito ao contribuinte liquidar a contribuição de melhoria com título da dívidapública especialmente para o financiamento da obra pela qual foi lançada.Parágrafo único Nahipótese deste artigo, o pagamento será feito pelo valor nominal dotítulo, se o preço do mercado, for inferior.Seção VIIIDa Não IncidênciaArt. 348. A contribuição de melhoria não incide sobre imóveis de propriedade da União, dosEstados e dos Municípios, exceto os prometidos à venda, e os submetidos a regime de enfiteuse ouaforamento.TÍTULO VISANÇÕES PENAISCAPÍTULO IDAS PENALIDADES EM GERALArt. 349. Constitui infração a ação ou omissão, voluntária ou não, que importeinobservância, por parte do sujeito passivo ou de terceiros, de normas estabelecidas nalegislação tributária.Art. 350. Será considerado infrator todo aquele que cometer, constranger ou auxiliaralguém a praticar infração, e ainda, os responsáveis pela execução das leis e outros atosnormativos baixados pela Administração Municipal que, tendo conhecimento da infração, deixaremde autuar o infrator.Rua Joaquim Sampaio, 279 – Nossa Senhora das Graças – CEP: 56000-000 – Salgueiro – PE -Fone:(87) 38717076115Art. 351. As infrações serão punidas, separadas ou cumulativamente, com as seguintescominações:I aplicaçãode multas;II proibiçãode transacionar com os órgãos integrantes da Administração Direta e Indireta doMunicípio;III suspensãoou cancelamento de benefícios, assim entendidas as concessões dadas aoscontribuintes para se eximirem do pagamento total ou parcial de tributos;IV sujeiçãoa regime especial de fiscalização.Art. 352. A aplicação de penalidade de qualquer natureza em caso algum dispensa:I opagamento do tributo e dos acréscimos cabíveis;II ocumprimento das obrigações tributárias acessórias e de outras sanções cíveis,administrativas ou criminais que couberem.Art. 353. Não se procederá contra servidor ou contribuinte que tenha agido ou pago tributode acordo com a orientação ou interpretação fiscal, constante de decisão de qualquer instânciaadministrativa, mesmo que, posteriormente venha a ser modificada essa orientação ouinterpretação.Seção IDas MultasArt. 354. As multas serão calculadas tomandosecomo base:I valoresfixos em moeda corrente nacional estipulados na legislação tributária municipal;II ovalor do tributo, corrigido monetariamente.§ 1.º As multas serão cumulativas quando resultarem, concomitantemente, do nãocumprimento de obrigação tributária acessória e principal.§ 2.º Apurandose,na mesma ação fiscal, o nãocumprimentode mais de uma obrigaçãotributária acessória pela mesma pessoa, em razão de um só fato, imporseápenalidade somenteà infração que corresponder à multa de maior valor.Art. 355. Com base no inciso I, do art. 354 desta Lei, serão aplicadas as seguintes multas:I de40,00 (quarenta) UFMs:a) quando a pessoa física ou jurídica deixar de inscreversenos Cadastros Imobiliário,Mobiliário, de Anúncios, de Máquinas e Aparelhos de Transporte, e de Veículo de Transporte dePassageiro, na forma e prazos previstos na legislação;b) quando a pessoa física ou jurídica deixar de comunicar, na forma e prazos previstos nalegislação, as alterações dos dados constantes dos Cadastros Imobiliário, Mobiliário deContribuintes, de Anúncios, de Máquinas e Aparelhos de Transporte e de Veículo de Transporte dePassageiro, inclusive a baixa;Rua Joaquim Sampaio, 279 – Nossa Senhora das Graças – CEP: 56000-000 – Salgueiro – PE -Fone:(87) 38717076116c) por deixarem as pessoas, que gozam de isenção ou imunidade de comunicarem, naforma e prazos regulamentares, a venda de imóvel de sua propriedade;d) por não atender à notificação do órgão fazendário, para declarar os dados necessáriosao lançamento do IPTU, ou oferecêlosincompletos;e) por deixarem o responsável por loteamento ou o incorporador de fornecer ao órgãofazendário competente, na forma e prazos regulamentares, a relação mensal dos imóveisalienados ou prometidos à venda;f) por deixar de apresentar, na forma e prazos regulamentares, a declaração acerca dosbens ou direitos, transmitidos ou cedidos;g) por deixar de apresentar, na forma e prazos regulamentares, o demonstrativo deinexistência de preponderância de atividades;h) por não registrar os livros fiscais na repartição competente;i) por deixar de apresentar, na forma e prazos regulamentares, as Declarações Fiscaisestabelecidas por esta Lei.j) por está com a licença da vigilância sanitária em atraso;II de80,00 (oitenta) UFMs:a) por deixar de escriturar os livros fiscais na forma e prazos regulamentares;b) por escriturar em forma ilegível ou com rasuras os livros fiscais;c) por deixar de escriturar documento fiscal;d) por deixar de reconstituir, na forma e prazos regulamentares, a escrituração fiscal;e) por não manter arquivados, pelo prazo de cinco anos, os livros e documentos fiscais;f) pela falta de indicação da inscrição municipal nos documentos fiscais;g) por emitir documento fiscal em número de vias inferior ao exigido;h) por dar destinação às vias do documento fiscal diversa da indicada em suas vias;i) por emitir documento fiscal de série diversa da prevista para a operação;j) por manter livro ou documento fiscal em local não autorizado pelo fisco;l) por não publicar e comunicar ao órgão fazendário, na forma e prazos regulamentares, aocorrência de inutilização ou extravio de livros e documentos fiscais;m) pelo extravio ou perda de Notas Fiscais de Serviços, por cada conjunto de 50 (cinqüenta)notas ou formulários contínuos;III de120,00 (cento e vinte) UFMs:Rua Joaquim Sampaio, 279 – Nossa Senhora das Graças – CEP: 56000-000 – Salgueiro – PE -Fone:(87) 38717076117a) por não possuir documentos fiscais na forma regulamentar;b) por deixar de emitir documentos fiscais na forma regulamentar;c) por imprimir, ou mandar imprimir, documento fiscal em desacordo com o modeloaprovado;d) por deixar de prestar informações ou fornecer documentos de terceiros, quandosolicitados pelo fisco;e) por registrar indevidamente documento que gere dedução da base de cálculo do imposto;IV de300,00 (trezentas) UFMs:a) por embaraçar ou impedir a ação do fisco;b) por deixar de exibir livros, documentos ou outros elementos, quando solicitados pelofisco;c) por fornecer ou apresentar ao fisco informações ou documentos inexatos ou inverídicos;d) por imprimir ou mandar imprimir documentos fiscais sem autorização da repartiçãocompetente;e) pela existência ou utilização de documento fiscal com numeração e série em duplicidade;V de200,00 (duzentas) UFMs, por qualquer ação ou omissão não prevista nos incisosanteriores, que importe descumprimento de obrigação acessória prevista na legislação tributária.Parágrafo Único. O valor da penalidade aplicada será reduzido em 50% (cinqüenta porcento), se recolhido dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da data da autuação.Art. 356. Com base no inciso II, do art. 354 desta Lei, serão aplicadas as seguintes multas:I de100% (cem por cento) do valor do tributo omitido, corrigido monetariamente, porinfração:a) por escriturar os livros fiscais com dolo, máfé,fraude ou simulação;b) por consignar em documento fiscal importância inferior ao efetivo valor da operação;c) por consignar valores diferentes nas vias do mesmo documento fiscal;d) por qualquer outra omissão de receita;II de200% (duzentos por cento) do valor do tributo indevidamente apropriado, corrigidomonetariamente, por infração relativa à:a) substituição tributária;b) responsabilidade tributária.Rua Joaquim Sampaio, 279 – Nossa Senhora das Graças – CEP: 56000-000 – Salgueiro – PE -Fone:(87) 38717076118Seção IIDa Proibição de Transacionar com os Órgãos IntegrantesDa Administração Direta e Indireta do MunicípioArt. 357. Os contribuintes que se encontrarem em débito para com a Fazenda PúblicaMunicipal não poderão dela receber quantias ou créditos de qualquer natureza nem participar delicitações públicas ou administrativas para fornecimento de materiais ou equipamentos, ou realizaçãode obras e prestações de serviços nos órgãos da Administração Municipal direta ou indireta, bemcomo gozarem de quaisquer benefícios fiscais.Parágrafo Único. A proibição a que se refere este artigo não se aplicará quando, sobre odébito ou a multa, houver recurso administrativo ainda não decidido definitivamente.Seção IIIDa Suspensão ou Cancelamento de BenefíciosArt. 358. Poderão ser suspensas ou canceladas as concessões dadas aos contribuintes parase eximirem de pagamento total ou parcial de tributos, na hipótese de infringência à legislaçãotributária pertinente.Parágrafo Único. A suspensão ou cancelamento será determinado pelo Prefeito, consideradaa gravidade e natureza da infração.Seção IVDa Sujeição a Regime Especial de FiscalizaçãoArt. 359. Será submetido a regime especial de fiscalização, o contribuinte que:I apresentarindício de omissão de receita;II tiverpraticado sonegação fiscal;III houvercometido crime contra a ordem tributária;IV reiteradamenteviole a legislação tributária.Art. 360. Constitui indício de omissão de receita:I qualquerentrada de numerário, de origem não comprovada por documento hábil;II aescrituração de suprimentos sem documentação hábil, idônea ou coincidente, emdatas e valores, com as importâncias entregues pelo supridor, ou sem comprovação dedisponibilidade financeira deste;III aocorrência de saldo credor nas contas do ativo circulante ou do realizável;IV aefetivação de pagamento sem a correspondente disponibilidade financeira;V qualquerirregularidade verificada em máquina registradora utilizada pelo contribuinte,ressalvada a hipótese de defeito mecânico, devidamente comprovado por oficina credenciada.Rua Joaquim Sampaio, 279 – Nossa Senhora das Graças – CEP: 56000-000 – Salgueiro – PE -Fone:(87) 38717076119Art. 361. Sonegação fiscal é a ação ou omissão dolosa, fraudulenta ou simulatória docontribuinte, com ou sem concurso de terceiro em benefício deste ou daquele:I tendentea impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte daautoridade fazendária:a) da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza oucircunstâncias materiais;b) das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributáriaprincipal ou crédito tributário correspondente.II tendentea impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador daobrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modoa reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento.Art. 362. Enquanto perdurar o regime especial, os blocos de notas fiscais, os livros e tudo omais que for destinado ao registro de operações, tributáveis ou não, será visado pelasAutoridades Fiscais incumbidas da aplicação do regime especial, antes de serem utilizados peloscontribuintes.Art. 363. O Secretário, responsável pela área fazendária, poderá baixar instruçõescomplementares que se fizerem necessárias sobre a modalidade da ação fiscal e a rotina de trabalhoindicadas em cada caso, na aplicação do regime especial.CAPÍTULO IIDAS PENALIDADES FUNCIONAISArt. 364. Serão punidos com multa de no máximo o valor correspondente a 15 (quinze) diasdo respectivo vencimento, os funcionários que:I sendode sua atribuição, se negarem a prestar assistência ao contribuinte, quando poreste solicitada;II pornegligência ou má fé, lavrarem autos e termos de fiscalização sem obediência aosrequisitos legais, de forma a lhes acarretar nulidades;III tendoconhecimento de irregularidades que impliquem sanções penais, deixarem deaplicar ou comunicar o procedimento cabível.Art. 365. A penalidade será imposta pelo Prefeito, mediante representação da autoridadefazendária a que estiver subordinado o servidor.Art. 366. O pagamento de multa decorrente de aplicação de penalidade funcional,devidamente documentada e instruída em processo administrativo, inclusive com defesaapresentada pelo servidor, somente se tornará exigível depois de transitada em julgado adecisão que a impôs.Rua Joaquim Sampaio, 279 – Nossa Senhora das Graças – CEP: 56000-000 – Salgueiro – PE -Fone:(87) 38717076120CAPÍTULO IIIDOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIASeção IDos Crimes Praticados por ParticularesArt. 367. Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou qualqueracessório, mediante as seguintes condutas:I omitirinformações, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias;II fraudara fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação dequalquer natureza, em documentos ou livro exigido pela lei fiscal;III falsificarou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, ou qualquer outro documento relativo àoperação tributável;IV elaborar,distribuir, fornecer ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ouinexato;V negarou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente,relativa à prestação de ensino, efetivamente realizada, ou fornecêlaem desacordo com alegislação;VI emitirfatura, duplicata ou nota fiscal de serviço que não corresponda, em quantidadeou qualidade, ao serviço prestado.Art. 368. Constitui crime da mesma natureza:I fazerdeclaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregaroutra fraude, para eximirse,total ou parcialmente, de pagamento de tributo;II deixarde recolher, no prazo legal valor de tributo, descontado ou cobrado, naqualidade de sujeito passivo de obrigação e que deverá recolher aos cofres públicos;III exigir,pagar ou receber, para si ou para o contribuinte beneficiado, qualquerpercentagem sobre a parcela dedutível ou deduzida de imposto como incentivo fiscal;IV deixarde aplicar, ou aplicar em desacordo com o estatuído, incentivo fiscal;V utilizarou divulgar programa de processamento de dados que permite ao sujeito passivoda obrigação tributária possuir informação contábil diversa daquela que é, por lei, fornecida àfazenda pública municipal.Seção IIDos Crimes Praticados por Funcionários PúblicosArt. 369. Constitui crime funcional contra a ordem tributária, além dos previstos no códigopenal:Rua Joaquim Sampaio, 279 – Nossa Senhora das Graças – CEP: 56000-000 – Salgueiro – PE -Fone:(87) 38717076121I extraviarlivro fiscal, processo fiscal ou qualquer documento, de que tenha a guarda emrazão da função; sonegáloou inutilizálo,total ou parcialmente, acarretando pagamento indevidoou inexato de tributo;II exigir,solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda quefora da função ou antes e iniciar seu exercício, mas em razão dela, vantagem indevida; ou aceitarpromessa de tal vantagem, para deixar de lançar ou cobrar tributo, ou cobrálosparcialmente;III patrocinar,direta ou indiretamente, interesse privado perante a administraçãofazendária, valendoseda qualidade de funcionário público;IV exigirtributo que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega nacobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza.Seção IIIDas Obrigações GeraisArt. 370. Extinguesea publicidade dos crimes quando o agente promover o pagamento dotributo, inclusive acessórios, antes do recebimento da denúncia.Art. 371. Os crimes previstos neste capítulo são de ação penal pública, aplicandoselheso disposto no Código Penal.Art. 372. Qualquer pessoa poderá provocar a iniciativa do Ministério Público nos crimesdescritos neste capítulo, fornecendolhepor escrito informações sobre o fato e a autoria, bem comoindicando o tempo, o lugar e os elementos de convicção.TÍTULO VIIPROCESSO FISCALCAPÍTULO IDO PROCEDIMENTO FISCALArt. 373. O procedimento fiscal compreende o conjunto dos seguintes atos e formalidades:I atos;a) autorização de procedimento fiscalb) apreensão;c) arbitramento;d) diligência;e) estimativa;f) homologação;Rua Joaquim Sampaio, 279 – Nossa Senhora das Graças – CEP: 56000-000 – Salgueiro – PE -Fone:(87) 38717076122g) inspeção;h) interdição;i) levantamento;j) plantão;l) representação;IIformalidades:a) Mandado de Procedimento Fiscal MPFb) Auto de Apreensão APRE;c) Auto de Infração AI;d) Auto de Interdição INTE;e) Relatório de Fiscalização REFI;f) Termo de Início de Ação Fiscal TIAF;g) Termo de Intimação – TIFh) Notificação Fiscal de Débito;i) Termo de Encerramento Fiscal TEF.Art. 374. O procedimento fiscal consideraseiniciado, com a finalidade de excluir aespontaneidade da iniciativa do sujeito passivo em relação aos atos anteriores, com a lavratura:I doTermo de Início de Ação Fiscal TIAFou do Termo de Intimação TI,para apresentardocumentos fiscais ou não fiscais, de interesse da Fazenda Pública Municipal;II doAuto de Apreensão APRE,do Auto de Infração – AI, da Notificação Fiscal de Débitoe do Auto de Interdição INTE;Seção IDa ApreensãoArt. 375. A Autoridade Fiscal apreenderá bens e documentos, inclusive objetos emercadorias, móveis ou não, livros, notas e quaisquer outros papéis, fiscais ou nãofiscais,desde que constituem prova material de infração à legislação tributária.Rua Joaquim Sampaio, 279 – Nossa Senhora das Graças – CEP: 56000-000 – Salgueiro – PE -Fone:(87) 38717076123Parágrafo Único. Havendo prova, ou fundada suspeita, de que os bens e documentos seencontram em residência particular ou lugar utilizando como moradia, serão promovidas a busca eapreensão judiciais, sem prejuízo de medidas necessárias para evitar a remoção clandestina.Art. 376. Os documentos apreendidos poderão, a requerimento do autuado, serlhedevolvidos, ficando no processo cópia do inteiro teor ou da parte que deva fazer prova, caso ooriginal não seja indispensável a esse fim.Art. 377. As coisas apreendidas serão restituídas, a requerimento, mediante depósito dasquantias exigíveis, cuja importância será arbitrada pela autoridade competente, ficando retidas, atédecisão final, os espécimes necessários à prova.Parágrafo Único. As quantias exigíveis serão arbitradas, levandoseem conta os custos daapreensão, transporte e depósito.Art. 378. Se o autuado não provar o preenchimento das exigências legais para liberação dosbens apreendidos, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da apreensão, serão osbens levados a hasta pública ou leilão.§ 1.º Quando a apreensão recair em bens de fácil deterioração, a hasta pública poderárealizarsea partir do próprio dia da apreensão.§ 2.º Apurandose,na venda, importância superior aos tributos, multas, acréscimos edemais custos resultantes da apreensão e da realização da hasta pública ou leilão, será o autuadonotificado, no prazo de 5 (cinco) dias, para receber o excedente, se já não houver comparecido parafazêlo.§ 3.º Prescreve em 1 (um) mês o direito de retirar o saldo dos bens levados a hasta públicaou leilão.§ 4.º Decorrido o prazo prescricional, o saldo será convertido em renda eventual.Art. 379. Não havendo licitante, os bens apreendidos de fácil deterioração ou de diminutovalor serão destinados, pelo Prefeito, a instituições de caridade.Parágrafo Único. Aos demais bens, após 60 (sessenta) dias, a administração dará destinoque julgar conveniente.Art. 380. A hasta pública ou leilão serão anunciados com antecedência de 10 (dez) dias,através de edital afixado em lugar público e veiculado no órgão oficial e, se conveniente, em jornalde grande circulação.Parágrafo Único. Os bens levados a hasta pública ou leilão serão escriturados em livrospróprios, mencionandoseas suas identificações, avaliações e os preços de arrematação.Seção IIDo ArbitramentoRua Joaquim Sampaio, 279 – Nossa Senhora das Graças – CEP: 56000-000 – Salgueiro – PE -Fone:(87) 38717076124Art. 381. A Autoridade Fiscal arbitrará, sem prejuízo das penalidades cabíveis, a base decálculo, quando:I quantoao ISSQN:a) não puder ser conhecido o valor efetivo do preço do serviço ou da venda, inclusive noscasos de perda, extravio ou inutilização de documentos fiscais;b) os registros fiscais ou contábeis, bem como as declarações ou documentos exibidos pelosujeito passivo ou pelo terceiro obrigado, por serem insuficientes, omissos, inverossímeis oufalsos, não merecerem fé;c) o contribuinte ou responsável, após regularmente intimado, recusarsea exibir àfiscalização os elementos necessários à comprovação do valor dos serviços prestados;d) existirem atos qualificados em lei como crimes ou contravenções, mesmo sem essaqualificação, forem praticados com dolo, fraude ou simulação, atos esses evidenciados pelo examede declarações ou documentos fiscais ou contábeis exibidos pelo contribuinte, ou por qualquer outromeio direto ou indireto de verificação;e) ocorrer prática de subfaturamento ou contratação de serviços por valores abaixo dospreços de mercado;f) houver flagrante insuficiência de imposto pago em face do volume dos serviços prestados;g) tiver serviços prestados sem a determinação do preço ou, reiteradamente, a título decortesia.h) for apurado o exercício de qualquer atividade que constitua fato gerador do imposto,sem se encontrar o sujeito passivo devidamente inscrito no Cadastro Mobiliário.II quantoao IPTU:a) a coleta de dados necessários à fixação do valor venal do imóvel for impedida oudificultada pelo contribuinte;b) os imóveis se encontrarem fechados e os proprietários não forem encontrados.III quantoao ITBI, não concordar com o valor declarado pelo sujeito passivo.Artigo 382. O arbitramento será elaborado tomandosecomo base:I relativamenteao ISSQN:a) o valor da matériaprima,insumo, combustível, energia elétrica e outros materiaisconsumidos e aplicados na execução dos serviços;b) ordenados, salários, retiradas prólabore,honorários, comissões e gratificações deempregados, sócios, titulares ou prepostos;c) aluguéis pagos ou, na falta destes, o valor equivalente para idênticas situações;Rua Joaquim Sampaio, 279 – Nossa Senhora das Graças – CEP: 56000-000 – Salgueiro – PE -Fone:(87) 38717076125d) o montante das despesas com luz, água, esgoto e telefone;e) impostos, taxas, contribuições e encargos em geral;f) outras despesas mensais obrigatórias.II relativamenteao IPTU e ao ITBI: o valor obtido adotando como parâmetro os imóveisde características e dimensões semelhantes, situados na mesma quadra ou região em que selocalizar o imóvel cujo valor venal ou transferência estiver sendo arbitrados.Parágrafo Único. Para apuração da base de cálculo do ISS, sobre o montante apurado dasdespesas será acrescido de um percentual, a título de lucro ou vantagem remuneratória a cargo docontribuinte, correspondente a não menos de 10% (dez por cento) e nunca superior a 50%(cinquenta por cento).Art. 383. Na impossibilidade de se efetuar o arbitramento pela forma estabelecida, no casodo ISSQN, apurarseáo preço do serviço, levandoseem conta:I osrecolhimentos efetuados em períodos idênticos por outros contribuintes que exerçam amesma atividade em condições semelhantes;II opreço corrente dos serviços, à época a que se referir o levantamento;III osfatores inerentes e situações peculiares ao ramo de negócio ou atividades,considerados especialmente os que permitam uma avaliação do provável movimento tributável.Art. 384. O arbitramento:I referirseá,exclusivamente, aos fatos atinentes ao período em que se verificarem asocorrências;II deduziráos pagamentos efetuados no período;III seráfixado mediante relatório da Autoridade Fiscal, homologado pela chefia imediata;IV comos acréscimos legais, será exigido através de Auto de Infração AI;V cessaráos seus efeitos, quando o contribuinte, de forma satisfatória, a critério do fisco,sanar as irregularidades que deram origem ao procedimento.Seção IIIDa DiligênciaArt. 385. A Autoridade Fiscal realizará diligência, com o intuito de:I apurarfatos geradores, incidências, contribuintes, responsáveis, bases de cálculo,alíquotas e lançamentos de tributos municipais;Rua Joaquim Sampaio, 279 – Nossa Senhora das Graças – CEP: 56000-000 – Salgueiro – PE -Fone:(87) 38717076126II fiscalizaro cumprimento de obrigações tributárias principais e acessórias;III aplicarsanções por infração de dispositivos legais.Seção IVDa EstimativaArt. 386. A Autoridade Fiscal estimará de ofício ou mediante requerimento do contribuinte,a base de cálculo do ISSQN, quando se tratar de:I atividadeexercida em caráter provisório;II sujeitopassivo de rudimentar organização;III contribuinteou grupo de contribuintes cuja espécie, modalidade ou volume de negóciosaconselhem tratamento fiscal específico;IV sujeitopassivo que não tenha condições de emitir documentos fiscais ou deixe,sistematicamente, de cumprir obrigações tributárias, acessórias ou principais.Parágrafo Único. Atividade exercida em caráter provisório é aquela cujo exercício é denatureza temporária e está vinculada a fatores ou acontecimentos ocasionais ou excepcionais.Art. 387. A estimativa será apurada tomandosecomo base:I opreço corrente do serviço, na praça;II otempo de duração e a natureza específica da atividade;III ovalor das despesas gerais do contribuinte, durante o período considerado, relativasaos seguintes valores:a) o valor da matériaprima,insumo, combustível, energia elétrica e outros materiaisconsumidos e aplicados na execução dos serviços;b) de ordenados, salários, retiradas prólabore,honorários, comissões e gratificações deempregados, sócios, titulares ou prepostos;c) de aluguéis pagos ou, na falta destes, o valor equivalente para idênticas situações;d) das despesas com luz, água, esgoto e telefone;e) dos impostos, taxas, contribuições e encargos em geral;f) outras despesas mensais obrigatórias.Art. 388. O regime de estimativa:Rua Joaquim Sampaio, 279 – Nossa Senhora das Graças – CEP: 56000-000 – Salgueiro – PE -Fone:(87) 38717076127I seráfixado por relatório da Autoridade Fiscal, homologado pela chefia imediata, edeferido por um período de até 12 (doze) meses;II teráa base de cálculo expressa em moeda corrente nacional;III acritério do Secretário, responsável pela área fazendária, poderá, a qualquer tempo, sersuspenso, revisto ou cancelado.IV dispensao uso de livros e notas fiscais, por parte do contribuinte.V porsolicitação do sujeito passivo e a critério do fisco, poderá ser encerrado, ficando ocontribuinte, neste caso, subordinado à utilização dos documentos fiscais exigidos.Art. 389. O contribuinte que não concordar com a base de cálculo estimada, poderáapresentar reclamação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da ciência do relatóriohomologado.Parágrafo Único. No caso específico de atividade exercido em caráter provisório, a ciênciada estimativa se dará através de Termo de Intimação.Art. 390. A reclamação não terá efeito suspensivo e mencionará, obrigatoriamente, o valorque o interessado reputar justo, assim como os elementos para a sua aferição.Parágrafo Único. Julgada procedente a reclamação, total ou parcialmente, a diferençarecolhida na pendência da decisão será compensada nos recolhimentos futuros.Seção VDa HomologaçãoArt. 391. A Autoridade Fiscal, tomando conhecimento da atividade exercida pelo contribuinte,analisando a antecipação de recolhimentos sem prévio exame do sujeito ativo, homologará ou nãoos autolançamentos ou lançamentos espontâneos atribuídos ao sujeito passivo.§ 1.º O pagamento antecipado pelo contribuinte extingue o crédito, sob condição resolutóriada ulterior homologação do lançamento.§ 2.º Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação,praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.§ 3.º Tais atos serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e,sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.§ 4.º O prazo da homologação será de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fatogerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública Municipal se tenha pronunciado,considerasehomologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada aocorrência de dolo, fraude ou simulação.Seção VIDa InspeçãoRua Joaquim Sampaio, 279 – Nossa Senhora das Graças – CEP: 56000-000 – Salgueiro – PE -Fone:(87) 38717076128Art. 392. A Autoridade Fiscal, auxiliada por força policial, inspecionará o sujeito passivo que:I apresentarindício de omissão de receita;II tiverpraticado sonegação fiscal;III houvercometido crime contra a ordem tributária;IV opuserou criar obstáculo à realização de diligência ou plantão fiscal.Art. 393. A Autoridade Fiscal, auxiliada por força policial, examinará e apreenderámercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais doscomerciantes, industriais, produtores e prestadores de serviço, que constituam prova material deindício de omissão de receita, sonegação fiscal ou crime contra a ordem tributária.Seção VIIDa InterdiçãoArt. 394. A Autoridade Fiscal, auxiliada por força policial, interditará o local onde seráexercida atividade em caráter provisório, sem que o contribuinte tenha efetuado o pagamentoantecipado do imposto estimado.Parágrafo único. A liberação para o exercício da atividade somente ocorrerá após sanada,na sua plenitude, a irregularidade cometida.Seção VIIIDo LevantamentoArt. 395. A Autoridade Fiscal levantará dados do sujeito passivo, com o intuito de:I elaborararbitramento;II apurarestimativa;II procederhomologação.Seção IXDo PlantãoArt. 396. A Autoridade Fiscal, mediante plantão, adotará a apuração ou verificação diária nopróprio local da atividade, durante determinado período, quando:I houverdúvida sobre a exatidão do que será levantado ou for declarado para os efeitos dostributos municipais;Rua Joaquim Sampaio, 279 – Nossa Senhora das Graças – CEP: 56000-000 – Salgueiro – PE -Fone:(87) 38717076129II ocontribuinte estiver sujeito a regime especial de fiscalização.Seção XDa RepresentaçãoArt. 397. A Autoridade Fiscal ou qualquer pessoa, quando não competente para lavrarAuto e Termo de Fiscalização, poderá representar contra toda ação ou omissão contrária àsdisposições da Legislação Tributária ou de outras leis ou regulamentos fiscais.Art. 398. A representação:I farseáem petição assinada e discriminará, em letra legível, o nome, a profissão e oendereço de seu autor;II deveráestar acompanhada de provas ou indicará os elementos desta e mencionará osmeios ou as circunstâncias em razão das quais se tornou conhecida a infração;III nãoserá admitida quando o autor tenha sido sócio, diretor, preposto ou empregado docontribuinte, quando relativa a fatos anteriores à data em que tenham perdido essa qualidade;IV deveráser recebida pelo Secretário, responsável pela área fazendária, que determinaráimediatamente a diligência ou inspeção para verificar a veracidade e, conforme couber, intimará ouautuará o infrator ou a arquivará se demonstrada a sua improcedência.Seção XIDos Autos e Termos de FiscalizaçãoArt. 399. Quanto aos Autos e Termos de Fiscalização;I serãoimpressos e numerados em 03 (três) vias:II conterão,entre outros, os seguintes elementos:a) a qualificação do contribuinte:a.1) nome ou razão social;a.2) domicílio tributário;a.3) atividade econômica;a.4) número de inscrição no cadastro, se o tiver.a.5) número do CNPJ e/ou CPF, se o tiver;b) o momento da lavratura:b.1) local;Rua Joaquim Sampaio, 279 – Nossa Senhora das Graças – CEP: 56000-000 – Salgueiro – PE -Fone:(87) 38717076130b.2) data;b.3) hora.b.4) a tipificação da infração;b.5) indicação sobre o direito de defesa, citando o prazo.c) a formalização do procedimento:c.1) nome e assinatura da Autoridade incumbida da ação fiscal e do responsável,representante ou preposto do sujeito passivo;c.2) enumeração de quaisquer fatos e circunstâncias que possam esclarecer a ocorrência.III sempreque couber, farão referência aos documentos de fiscalização, direta ouindiretamente, relacionados com o procedimento adotado;IV seo responsável, representante ou seu preposto, não puder ou não quiser assinálos,farseámenção dessa circunstância;V aassinatura não constitui formalidade essencial às suas validades, não implica confissãoou concordância, nem a recusa determinará ou agravará a pena;VI asomissões ou incorreções não acarretarão nulidades, desde que do procedimentoconstem elementos necessários e suficientes para a identificação dos fatos;VII noscasos específicos do Auto de Infração AIe do Auto de Apreensão APRE,écondição necessária e suficiente para inocorrência ou nulidade, a determinação da infração e doinfrator.VIII serãolavrados, cumulativamente, quando couber, por Autoridade Fiscal, comprecisão e clareza, sem entrelinhas, emendas ou rasuras:a) pessoalmente, sempre que possível, mediante entrega de cópia ao contribuinteresponsável, seu representante ou preposto, contra recibo datado no original ou, no caso derecusa, certificado pelo Agente encarregado do procedimento;b) por carta, acompanhada de cópia e com aviso de recebimento (AR) datado e firmado pelodestinatário ou alguém de seu domicílio;c) por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, quando resultarem improfícuos os meiosreferidos nas alíneas "a" e "b" deste inciso, ou for desconhecido o domicílio tributário docontribuinte.IX presumemselavrados, quando:a) pessoalmente, na data do recibo ou da certificação;Rua Joaquim Sampaio, 279 – Nossa Senhora das Graças – CEP: 56000-000 – Salgueiro – PE -Fone:(87) 38717076131b) por carta, na data de recepção do comprovante de entrega, e se esta for omitida, 30(trinta) dias após a data de entrega da carta no correio;c) por edital, no termo da prova indicada, contado este da data de afixação ou depublicação.X umavez lavrados, terá a Autoridade Fiscal o prazo, obrigatório e improrrogável, de 48(quarenta e oito) horas, para entregáloa registro.Art. 400. É o instrumento legal utilizado pela Autoridade Fiscal com o objetivo de formalizar:I oAuto de Apreensão APRE:a apreensão de bens e documentos;II oAuto de Infração AI:a penalização pela violação, voluntária ou não, de normasestabelecidas na legislação tributária;III oAuto de Interdição INTE:a interdição de atividade provisória inadimplente com aFazenda Pública Municipal;IV oRelatório de Fiscalização REFI:a realização de plantão e o levantamento efetuado emarbitramento, estimativa e homologação;V oTermo de Início de Ação Fiscal TIAF:o início de levantamento homologatório;VI oTermo de Intimação TI:a solicitação de documento, informação, esclarecimento,omissão não dolosa do pagamento de tributo e a ciência de decisões fiscais;VII – Notificação Fiscal de Débito – a notificação pela falta de recolhimento não doloso detributos.VIII oTermo de Encerramento Fiscal TEF:o término de levantamento homologatório.Parágrafo único. A autorização de procedimento fiscal e o Mandado de Procedimento Fiscal –MPF serão regulamentados por ato do Poder Executivo.Art. 401. As formalidades do procedimento fiscal conterão, ainda, relativamente ao:I Autode Apreensão APRE:a) a relação de bens e documentos apreendidos;b) a indicação do lugar onde ficarão depositados;c) a assinatura do depositário, o qual será designado pelo autuante, podendo adesignação recair no próprio detentor, se for idôneo, a juízo do fisco;d) a citação expressa do dispositivo legal violado;II Autode Infração AI:a) a descrição do fato que ocasionar a infração;Rua Joaquim Sampaio, 279 – Nossa Senhora das Graças – CEP: 56000-000 – Salgueiro – PE -Fone:(87) 38717076132b) a citação expressa do dispositivo legal que constitui a violação e comina a sanção;c) a comunicação para pagar o tributo e a multa devidos, ou apresentar defesa e provas, noprazo previsto.III Autode Interdição INTE:a) a descrição do fato que ocasionar a interdição;b) a citação expressa do dispositivo legal que constitui a infração e comina a sanção;c) a ciência da condição necessária para a liberação do exercício da atividade interditada.IV Relatóriode Fiscalização REFI:a) a descrição, circunstanciada, de atos e fatos ocorridos no plantão e presentes nolevantamento para elaboração de arbitramento, apurarão de estimativa e homologação delançamento;b) a citação expressa da matéria tributável.V Termode Intimação TI:a) a relação de documentos solicitados;b) a modalidade de informação pedida e/ou o tipo de esclarecimento a ser prestado e/ou adecisão fiscal cientificada;c) a fundamentação legal;d) a comunicação para pagar o tributo, se for o caso;e) a indicação da penalidade cabível, em caso de descumprimento;f) o prazo para atendimento do objeto da intimação.VI – Notificação Fiscal de Débito:a) a descrição do fato que ocasionar a infração;b) a citação expressa do dispositivo legal que constitui a violação e comina a sanção;c) o valor do tributo devido e da multa e juros, se for o caso.d) a comunicação para pagar o tributo e a multa devidos, ou apresentar defesa e provas, noprazo previsto;VII Termode Encerramento Fiscal TEF:Rua Joaquim Sampaio, 279 – Nossa Senhora das Graças – CEP: 56000-000 – Salgueiro – PE -Fone:(87) 38717076133a) a descrição, circunstanciada, de atos e fatos ocorridos no plantão e presentes nolevantamento para elaboração de arbitramento, apurarão de estimativa e homologação delançamento;b) a citação expressa da matéria tributável.CAPÍTULO IIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIOSeção IDas Disposições PreliminaresArt. 402. O Processo Administrativo Tributário será:I regidopelas disposições desta Lei;II iniciadopor petição da parte interessada ou de ofício, pela Autoridade Fiscal;III aqueleque versar sobre interpretação ou aplicação de legislação tributária.Seção IIDos PostulantesArt. 403. O contribuinte poderá postular pessoalmente ou por representante regularmentehabilitado ou, ainda, mediante mandato expresso, por intermédio de preposto de representante.Art. 404. Os órgãos de classe poderão representar interesses gerais da respectiva categoriaeconômica ou profissional.Seção IIIDos PrazosArt. 405. Os prazos:I sãocontínuos e peremptórios, excluindose,em sua contagem, o dia do inicio eincluindoseo do vencimento;II sóse iniciam ou se vencem em dia de expediente normal do órgão em que corra oprocesso ou em que deva ser praticado o ato;III serãode 30 (trinta) dias para:a) apresentação de defesa;b) elaboração de contestação;c) pronunciamento e cumprimento de despacho e decisão;Rua Joaquim Sampaio, 279 – Nossa Senhora das Graças – CEP: 56000-000 – Salgueiro – PE -Fone:(87) 38717076134d) resposta à consulta;e) interposição de recurso voluntário;IV serãode 15 (quinze) dias para:a) conclusão de diligência e esclarecimento;b) apresentação de livros, arquivos, documentos, papéis e outros papéis comerciais oufiscais dos comerciantes, prestadores de serviços, quando solicitados através de Termo de Inicio deAção Fiscal ou Termo de Intimação.V serãode 10 (dez) dias para interposição de recurso de ofício;VI nãoestando fixados, serão 30 (trinta) dias para a prática de ato a cargo do interessado;VII contarseão:a) de defesa, a partir da notificação de lançamento de tributo ou ato administrativo deledecorrente ou da lavratura do Auto de Infração e Termo de Intimação;b) de contestação, diligência, consulta, despacho e decisão, a partir do recebimento doprocesso;c) de recurso e cumprimento de despacho e decisão, a partir da ciência da decisão oupublicação do acórdão.VIII fixados,suspendemsea partir da data em que for determinada qualquer diligência,recomeçando a fluir no dia em que o processo retornar.IX – poderão ser fixados a critério da autoridade fiscal, para acautelarsede interesse daFazenda Publica MunicipalSeção IVDa PetiçãoArt. 406. A petição:I seráfeita através de requerimento contendo as seguintes indicações:a) nome ou razão social do sujeito passivo;b) número de inscrição no Cadastro Fiscal;c) domicílio tributário;d) a pretensão e seus fundamentos, assim como declaração do montante que for resultadodevido, quando a dúvida ou o litígio versar sobre valor;e) as diligências pretendidas, expostos os motivos que as justifiquem.Rua Joaquim Sampaio, 279 – Nossa Senhora das Graças – CEP: 56000-000 – Salgueiro – PE -Fone:(87) 38717076135II seráindeferida quando manifestamente inepta ou a parte for ilegítima, ficando,entretanto, vedado à repartição recusar o seu recebimento;III nãopoderá reunir matéria referente a tributos diversos, bem como impugnação ourecurso relativo a mais de um lançamento, decisão, Sujeito Passivo ou Auto de Infração e Termo deIntimação.Seção VDa InstauraçãoArt. 407. O Processo Administrativo Tributário será instaurado por:I petiçãodo contribuinte, responsável ou seu preposto, reclamando contra lançamento detributo ou ato administrativo dele decorrente;II Autode Infração e Termo de Intimação.Art. 408. O servidor que instaurar o processo:I receberáa documentação;II certificaráa data de recebimento;III numeraráe rubricará as folhas dos autos;IV oencaminhará para a devida instrução.Seção VIDa InstruçãoArt. 409. A autoridade que instruir o processo:I solicitaráinformações e pareceres;II deferiráou indeferirá provas requeridas;III numeraráe rubricará as folhas apensadas;IV mandarácientificar os interessados, quando for o caso;V abriráprazo para recurso.Seção VIIDas NulidadesArt. 410. São nulos:I osAtos Fiscais praticados e os Autos e Termos de Fiscalização lavrados por pessoa quenão seja Autoridade Fiscal;II osatos executados e as decisões proferidas por autoridade incompetente, nãofundamentados ou que impliquem pretensão ou prejuízo do direito de defesa.Rua Joaquim Sampaio, 279 – Nossa Senhora das Graças – CEP: 56000-000 – Salgueiro – PE -Fone:(87) 38717076136Parágrafo Único. A nulidade do ato não alcança os atos posteriores, salvo quando deledecorram ou dependam.Art. 411. A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato, oujulgar a sua legitimidade.Parágrafo Único. Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados edeterminará as providências necessárias ao prosseguimento ou à solução do processo.Seção VIIIDas Disposições DiversasArt. 412. O processo será organizado em ordem cronológica e terá suas folhas numeradas erubricadas.Art. 413. É facultado do Sujeito Passivo ou a quem o represente, sempre que necessário,ter vista dos processos em que for parte.Art. 414. Os documentos apresentados pela parte poderão ser restituídos, em qualquer fasedo processo, desde que não haja prejuízo para a solução deste, exigindosea substituição porcópias autenticadas.Art. 415. Pode o interessado, em quaisquer fase do processo em que seja parte, pedircertidão das pecas relativas aos atos decisórios, utilizandose,sempre que possível, de sistemasreprográficos, com autenticação por funcionário habilitado.§ 1.º Da certidão constará, expressamente, se a decisão transitou ou não em julgado na viaadministrativa.§ 2.º Só será dada Certidão de atos opinativos quando os mesmos forem indicadosexpressamente, nos atos decisórios, como seu fundamento.§ 3.º Quando a finalidade da Certidão for instruir processo judicial, mencionarseáo direitoem questão e fornecerseãodados suficientes para identificar a ação.Art. 416. Os interessados podem apresentar suas petições e os documentos que osinstruírem em duas vias, a fim de que a segunda lhes seja devolvida devidamente autenticada pelarepartição, valendo como prova de entrega.CAPÍTULO IIIDO PROCESSO CONTENCIOSO FISCALSeção IDo Litígio TributárioArt. 417. O litígio tributário consideraseinstaurado com a apresentação, pelo postulante, deimpugnação de exigência.Parágrafo Único. O pagamento de Auto de Infração ou da Notificação Fiscal de Débito ou opedido de parcelamento importa reconhecimento da dívida, pondo fim ao litígio.Rua Joaquim Sampaio, 279 – Nossa Senhora das Graças – CEP: 56000-000 – Salgueiro – PE -Fone:(87) 38717076137Seção IIDa DefesaArt. 418. A defesa que versar sobre parte da exigência implicará pagamento da parte nãoimpugnada.Parágrafo Único. Não sendo efetuado o pagamento, no prazo estabelecido, da parte nãoimpugnada,será promovida a sua cobrança, devendo, para tanto, ser instaurado outro processocom elementos indispensáveis à sua instrução.Seção IIIDa ContestaçãoArt. 419. Apresentada a defesa, o processo será encaminhado à Autoridade Fiscal,responsável pelo procedimento, ou seu substituto, para que ofereça contestação.§ 1.º Na contestação, a Autoridade Fiscal alegará a matéria que entender útil, indicando ourequerendo as provas que pretende produzir, juntando desde logo as que constarem dodocumento.§ 2.º Não se admitirá prova fundada em depoimento pessoal de funcionário municipal ourepresentante da Fazenda Pública Municipal.Seção IVDa CompetênciaArt. 420. São competentes para julgar na esfera administrativa:I emprimeira instância, o Secretário responsável pela área fazendária;II emsegunda instância, a Procuradoria Geral do Município.Seção VDo Julgamento em Primeira InstânciaArt. 421. Elaborada a contestação, o processo será remetido ao Secretário responsável pelaárea fazendária para proferir a decisão.Art. 422. A autoridade julgadora não ficará adstrita às alegações das partes, devendo julgarde acordo com sua convicção, em face das provas produzidas no processo.Art. 423. Se entender necessário, o Secretário responsável pela área fazendária determinará,de ofício ou a requerimento do sujeito passivo, a realização de diligências, inclusive perícias,indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis.Parágrafo Único. O sujeito passivo apresentará os pontos de discordância e as razões eprovas que tiver e indicará, no caso de perícia, o nome e endereço de seu perito.Rua Joaquim Sampaio, 279 – Nossa Senhora das Graças – CEP: 56000-000 – Salgueiro – PE -Fone:(87) 38717076138Art. 424 Se deferido o pedido de perícia, a autoridade julgadora de primeira instânciadesignará servidor para, como perito da fazenda, proceder, juntamente com o perito do sujeitopassivo, ao exame do requerido.§ 1.º Se as conclusões dos peritos forem divergentes, prevalecerá a que coincidir com oexame impugnado.§ 2.º Não havendo coincidência, a autoridade julgadora designará outro servidor paradesempatar.Art. 425. Será reaberto prazo para impugnação se, da realização de diligência, resultaralteração da exigência inicial.§ 1.º Não sendo cumprida nem impugnada a exigência, será declarada a revelia daautoridade julgadora, permanecendo o processo na repartição pelo prazo de 30 (trinta) dias paracobrança amigável do crédito tributário e fiscal.§ 2.º Esgotado o prazo de cobrança amigável, sem que tenha sido pago o crédito tributário efiscal, a autoridade julgadora encaminhará o processo à Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipalpara promover a cobrança executiva.Art. 426. A decisão:I seráredigida com simplicidade e clareza;II conterárelatório que mencionará os elementos e Atos informadores, introdutórios eprobatórios do processo de forma resumida;III arrolaráos fundamentos de fato e de direito da decisão;IV indicaráos dispositivos legais aplicados;V apresentaráo total do débito, discriminando o tributo devido e as penalidades;VI concluirápela procedência ou improcedência do Auto de Infração e Termo de Intimaçãoou da reclamação contra lançamento ou de Ato Administrativo dele decorrente, definindoexpressamente os seus efeitos;VII serácomunicada ao contribuinte mediante lavratura de Termo de Intimação;VIII nãosendo proferida, no prazo estabelecido, nem convertido o julgamento emdiligência, poderá a parte interpor recurso voluntário como se fora julgado procedente o Auto deInfração ou improcedente a reclamação contra lançamento ou Ato Administrativo dele de corrente,cessando, com a interposição do recurso, a jurisdição da autoridade julgadora de primeirainstância.Art. 427. As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto ou os erros de cálculo existentesna decisão poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento do interessado.Seção VIDo Recurso Voluntário para a Segunda InstânciaRua Joaquim Sampaio, 279 – Nossa Senhora das Graças – CEP: 56000-000 – Salgueiro – PE -Fone:(87) 38717076139Art. 428. Da decisão de primeira instância contrária ao sujeito passivo, caberá recursovoluntário para a Procuradoria Geral do Município.Art. 429. O recurso voluntário:I seráinterposto no órgão que julgou o processo em primeira instância;II poderáconter prova documental, quando contrária ou não apresentada na primeirainstância;Seção VIIDo Recurso de Ofício para a Segunda InstânciaArt. 430. Da decisão de primeira instância favorável, no todo ou em parte, ao sujeito passivo,caberá recurso de ofício para a Procuradoria Geral do Município.Art. 431. O recurso de ofício:I seráinterposto, obrigatoriamente, pela autoridade julgadora, mediante simplesdespacho de encaminhamento, no ato da decisão de primeira instância;II nãosendo interposto, deverá a Procuradoria da Geral do Município requisitar o processo.Seção VIIIDo Julgamento em Segunda InstânciaArt. 432. Interposto o recurso, voluntário ou de ofício, o processo será encaminhado àProcuradoria da Geral do Município para proferir a decisão.§ 1.º Quando o processo não se encontrar devidamente instruído, poderá ser convertidoem diligência para se determinar novas provas.§ 2.º Enquanto o processo estiver em diligência, poderá o recorrente juntar documentos ouacompanhar as provas determinadas.Art. 433. A Procuradoria da Geral do Município não poderá decidir por eqüidade, quando oacórdão resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.Parágrafo Único. A decisão por eqüidade será admitida somente quando, atendendo àscaracterísticas pessoais ou materiais da espécie julgada, for restrita à dispensa total ou parcial depenalidades pecuniárias, nos casos em que não houver dolo, fraude ou simulação.Artigo 434. A decisão referente a processo julgado pela Procuradoria da Geral do Municípioreceberá a forma de Acórdão, cuja conclusão será publicada, com ementa sumariando a decisão.Parágrafo Único. O sujeito passivo será cientificado da decisão da Procuradoria da Geral doMunicípio através da publicação de Acórdão.Rua Joaquim Sampaio, 279 – Nossa Senhora das Graças – CEP: 56000-000 – Salgueiro – PE -Fone:(87) 38717076140Seção IXDa Eficácia da Decisão FiscalArt. 435. Encerraseo litígio tributário com:I adecisão definitiva;II adesistência de impugnação ou de recurso;III aextinção do crédito;IV qualquerato que importe confissão da dívida ou reconhecimento da existência do crédito.Art. 436. É definitiva a decisão:I deprimeira instância:a) na parte que não for objeto de recurso voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício;b) esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto.II desegunda instância:Seção XIDa Execução da Decisão FiscalArt. 437. A execução da decisão fiscal consistirá:I nalavratura de Termo de Intimação ao recorrente ou sujeito passivo para pagar aimportância da condenação ou satisfazer a obrigação acessória;II naimediata inscrição, como dívida ativa, para subseqüente cobrança por ação executiva,dos débitos constituídos, se não forem pagos nos prazos estabelecidos;III naciência do recorrente ou sujeito passivo para receber a importância recolhidaindevidamente ou conhecer da decisão favorável que modificará o lançamento ou cancelará o Autode Infração.CAPÍTULO IVDO PROCESSO NORMATIVOSeção IDa ConsultaArt. 438. É assegurado ao sujeito passivo da obrigação tributária ou ao seu representantelegal o direito de formular consulta sobre a interpretação e a aplicação da legislação tributáriamunicipal, em relação a fato concreto do seu interesse.Parágrafo Único. Também poderão formular consulta os órgãos da administração pública eas entidades representativas de categorias econômicas ou profissionais.Rua Joaquim Sampaio, 279 – Nossa Senhora das Graças – CEP: 56000-000 – Salgueiro – PE -Fone:(87) 38717076141Art. 439. A consulta:I deveráser dirigida ao Secretário responsável pela área fazendária, constandoobrigatoriamente:a) nome, denominação ou razão social do consulente;b) número de inscrição no Cadastro Fiscal;c) domicílio tributário do consulente;d) sistema de recolhimento do imposto, quando for o caso;e) se existe procedimento fiscal, iniciado ou concluído, e lavratura de Auto de Infração eTermo de Intimação;f) a descrição do fato objeto da consulta;g) se versa sobre hipótese em relação à qual já ocorreu o fato gerador da obrigação tributáriae, em caso positivo, a sua data.II formuladapor procurador, deverá estar acompanhada do respectivo instrumento demandato.III nãoproduzirá qualquer efeito e será indeferida de plano, pelo Secretário responsável pelaárea fazendária, quando:a) não observar os requisitos estabelecidos para a sua petição;b) formulada depois de iniciado procedimento fiscal contra o contribuinte ou lavrado Auto deInfração, ou notificação de lançamento, cujos fundamentos se relacionem com a matériaconsultada;c) manifestadamente protelatória;d) o fato houver sido objeto de decisão anterior, ainda não modificada, proferida emconsulta ou litígio em que tenha sido parte o consultante;e) a situação estiver disciplinada em ato normativo, publicado antes de sua apresentação,definida ou declarada em disposição literal de lei ou caracterizada como crime ou contravençãopenal;f) não descrever, completa ou exatamente, a hipótese a que se referir, ou não contiver oselementos necessários à sua solução.IV umavez apresentada, produzirá os seguintes efeitos:a) suspende o curso do prazo para pagamento do tributo em relação ao fato consultado;b) impede, até o término do prazo fixado na resposta, o início de qualquer procedimentofiscal destinado à apuração de faltas relacionadas com a matéria.Rua Joaquim Sampaio, 279 – Nossa Senhora das Graças – CEP: 56000-000 – Salgueiro – PE -Fone:(87) 38717076142§ 1.º A suspensão do prazo não produz efeitos relativamente ao tributo devido sobre asdemais operações realizadas.§ 2.º A consulta formulada sobre matéria relativa à obrigação tributária principal,apresentada após o prazo previsto para o pagamento do tributo a que se referir não elimina, seconsiderado este devido, a incidência dos acréscimos legais.Art. 440. Ao Secretário responsável pela área fazendária, encarregado de responder aconsulta, caberá:I solicitara emissão de pareceres;II baixaro processo em diligência;III proferira decisão.Art. 441. Da decisão:I caberárecurso, voluntário ou de ofício, à Procuradoria da Geral do Município, quando aresposta for, respectivamente, contrária ou favorável ao sujeito passivo;II – da Procuradoria da Geral do Município não caberá recurso ou pedido de reconsideração.Art. 442. A decisão definitiva dada à consulta terá efeito normativo e será adotada emcircular expedida pelo Secretário responsável pela área fazendária.Art. 443. Considerasedefinitiva a decisão proferida:I – pelo Secretário responsável pela área fazendária, quando não houver recurso;II – pela Procuradoria da Geral do Município.Seção IIDo Procedimento NormativoArt. 444. A interpretação e a aplicação da legislação Tributária serão definidas em instruçãonormativa a ser baixada pelo Secretário responsável pela área fazendária.Art. 445. Os órgãos da administração fazendária, em caso de dúvida quanto àinterpretação e à aplicação da legislação tributária, deverão solicitar a instrução normativa.Art. 446. As decisões de primeira instância observarão a jurisprudência da Procuradoria daGeral do Município estabelecida em Acórdão.LIVRO SEGUNDONORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÅRIOTITULO ILEGISLAÇÃO TRIBUTÅRIARua Joaquim Sampaio, 279 – Nossa Senhora das Graças – CEP: 56000-000 – Salgueiro – PE -Fone:(87) 38717076143CAPÍTULO IDAS NORMAS GERAISArt. 447. A legislação tributária municipal compreende as Leis, os Decretos e as normascomplementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos de competência municipal.Parágrafo Único. São normas complementares das Leis e Decretos:I asportarias, as instruções, avisos, ordens de serviço e outros atos normativosexpedidos pelas autoridades administrativas;II asdecisões dos órgãos componentes das instâncias administrativas;III aspráticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas;IV osconvênios que o Município celebre com as entidades da administração direta ouindireta, da União, Estado ou Municípios.Art. 448. Somente a lei pode estabelecer:I ainstituição, a extinção, a majoração, a redução, o fato gerador, a base de cálculo e aalíquota de tributos;II acominação, a dispensa ou a redução de penalidades para as ações ou omissõescontrárias a seus dispositivos;III ashipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários e fiscais.§ 1.º Constitui majoração ou redução de tributo a modificação de sua base de cálculo, queimporte em tornálomais ou menos oneroso.§ 2.º Não constitui majoração de tributo a atualização monetária de sua base de cálculo.CAPÍTULO IIDA VIGÊNCIAArt. 449. Entram em vigor:I nadata da sua publicação, as portarias, as instruções, avisos, ordens de serviço eoutros atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas;II 30(trinta) dias após a data da sua publicação, as decisões dos órgãos componentes dasinstâncias administrativas;III nadata neles prevista, os convênios que o Município celebre com as entidades daadministração direta ou indireta, da União, Estado, ou Municípios;IV noprimeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação, osdispositivos de lei que:a) instituem, majorem ou definem novas hipóteses de incidência de tributos;Rua Joaquim Sampaio, 279 – Nossa Senhora das Graças – CEP: 56000-000 – Salgueiro – PE -Fone:(87) 38717076144b) extinguem ou reduzem isenções, não concedidas por prazo certo e nem em função dedeterminadas condições, salvo se a lei dispuser de maneira mais favorável ao contribuinte.CAPÍTULO IIIDA APLICAÇÃOArt. 450. A legislação tributária aplicaseimediatamente aos fatos geradores futuros e aospendentes.Parágrafo Único. Fatos geradores pendentes são aqueles que se iniciaram, mas ainda nãose completaram pela inexistência de todas as circunstâncias materiais necessárias e indispensáveisà produção de seus efeitos ou desde que se não tenha constituída a situação jurídica em que elesassentam.Art. 451. A lei aplicaseao ato ou fato pretérito:I emqualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída aplicação depenalidade à infração dos dispositivos interpretados;II tratandosede ato não definitivamente julgado:a) quando deixe de definilocomo infração;b) quando deixe de tratálocomo contrário a qualquer exigência de ação ou omissão,desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado falta de pagamento de tributo;c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo dotributo;Parágrafo Único. Lei interpretativa é aquela que interpreta outra, no sentido de esclarecer esuprir as suas obscuridades e ambigüidades, aclarando as suas dúvidas.CAPÍTULO IVDA INTERPRETAÇÃOArt. 452. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar alegislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada:I aanalogia;II osprincípios gerais de direito tributário;III osprincípios gerais de direito público;IV aeqüidade.§ 1.º O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.§ 2.º O emprego da eqüidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributodevido.Rua Joaquim Sampaio, 279 – Nossa Senhora das Graças – CEP: 56000-000 – Salgueiro – PE -Fone:(87) 38717076145Art. 453. Interpretaseliteralmente a legislação tributária que disponha sobre:I suspensãoou exclusão do crédito tributário;II outorgade isenção;III dispensado cumprimento de obrigações acessórias.Art. 454. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpretasedamaneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto:I àcapitulação legal do fato;II ànatureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seusefeitos;III àautoria, imputabilidade, ou punibilidade;IV ànatureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.TÍTULO IIOBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIACAPÍTULO IDAS DISPOSIÇÕES GERAISArti. 455. A obrigação tributária é principal ou acessória.§ 1.º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto opagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extinguesejuntamente com o crédito deladecorrente.§ 2.º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações,positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.§ 3.º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converteseemobrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.CAPÍTULO IIDO FATO GERADORArt. 456. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária esuficiente à sua ocorrência.Art. 457. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma dalegislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.Art. 458. Salvo disposição de lei em contrário, consideraseocorrido o fato gerador eexistentes os seus efeitos:Rua Joaquim Sampaio, 279 – Nossa Senhora das Graças – CEP: 56000-000 – Salgueiro – PE -Fone:(87) 38717076146I tratandosede situação de fato, desde o momento em que se verifiquem ascircunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios;II tratandosede situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamenteconstituída, nos termos do direito aplicável, sendo que os atos ou negócios condicionais reputamseperfeitos e acabados:a) sendo suspensiva a condição, desde o momento de seu implemento;b) sendo resolutória a condição, desde o momento da prática do ato ou da celebração donegócio.Parágrafo único. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos e negócios jurídicospraticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza doselementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos desta Lei.Art. 459. A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindose:I davalidade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis,ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos;II dosefeitos dos fatos efetivamente ocorridos.CAPÍTULO IIIDO SUJEITO ATIVOArt. 460. Sujeito ativo da obrigação é a Prefeitura Municipal, pessoa jurídica de direitopúblico titular da competência para exigir o seu cumprimento.CAPÍTULO IVDO SUJEITO PASSIVOSeção IDas Disposições GeraisArt. 461. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento detributo ou penalidade pecuniária.Parágrafo Único. O sujeito passivo da obrigação principal dizse:I contribuinte,quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua orespectivo fato gerador;II responsável,quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorrade disposição de lei.Art. 462. Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações queconstituam o seu objeto.Rua Joaquim Sampaio, 279 – Nossa Senhora das Graças – CEP: 56000-000 – Salgueiro – PE -Fone:(87) 38717076147Art. 463. As convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento detributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública Municipal, para modificar a definição legal dosujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.Seção IIDa SolidariedadeArt. 464. São solidariamente obrigadas:I aspessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador daobrigação principal;II aspessoas expressamente designadas por lei.Parágrafo Único. A solidariedade não comporta benefício de ordem.Art. 465. São os seguintes os efeitos da solidariedade:I opagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais;II aisenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgadapessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo;III ainterrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudicaaos demais.Seção IIIDa Capacidade TributáriaArt. 466. A capacidade tributária passiva independe:I dacapacidade civil das pessoas naturais;II deacharsea pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação doexercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bensou negócios;III deestar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure umaunidade econômica ou profissional.Seção IVDo Domicílio TributárioArt. 467. Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário,considerasecomo tal:I tratandosede pessoa física, o lugar onde reside, e, não sendo este conhecido, o lugaronde se encontre a sede habitual de suas atividades ou negócios;II tratandosede pessoa jurídica de direito privado, local de qualquer de seusestabelecimentos;Rua Joaquim Sampaio, 279 – Nossa Senhora das Graças – CEP: 56000-000 – Salgueiro – PE -Fone:(87) 38717076148III tratandode pessoa jurídica de direito público, o local da sede de qualquer de suasrepartições administrativas;§ 1.º Quando não couber a aplicação das regras fixadas em qualquer dos incisos desteartigo, considerarseácomo domicílio tributário do contribuinte ou responsável o lugar da situaçãodos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação.§ 2.º A Autoridade Fiscal pode recusar o domicílio eleito, quando impossibilite ou dificulte aarrecadação ou a fiscalização.Art. 468. O domicílio tributário será consignado nas petições, guias e outros documentosque os obrigados dirijam ou devam apresentar à Fazenda Pública Municipal.CAPÍTULO VDA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIASeção IDa Disposição GeralArt. 469. A responsabilidade pelo crédito tributário e fiscal pode ser atribuída, de formaexpressa, a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo aresponsabilidade do contribuinte ou atribuindoaa este em caráter supletivo do cumprimento total ouparcial da referida obrigação.Seção IIDa Responsabilidade dos SucessoresArt. 470. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, odomínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação deserviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, subrogamsena pessoa dosrespectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação.Parágrafo Único. No caso de arrematação em hasta pública, a subrogaçãoocorre sobre orespectivo preço.Art. 471. São pessoalmente responsáveis:I oadquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos;II osucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus atéa data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão, dolegado ou da meação;III oespólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.Art. 472. A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ouincorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até a data do ato pelaspessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas.Rua Joaquim Sampaio, 279 – Nossa Senhora das Graças – CEP: 56000-000 – Salgueiro – PE -Fone:(87) 38717076149Parágrafo Único. O disposto neste artigo aplicaseaos casos de extinção de pessoasjurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada porqualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firmaindividual.Art. 473. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquertítulo, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar arespectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual,responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até a data doato:I integralmente,se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade;II subsidiariamentecom o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de06 (seis) meses, a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo decomércio, indústria ou profissão.§ 1o O disposto no caput deste artigo não se aplica na hipótese de alienação judicial:I – em processo de falência;II – de filial ou unidade produtiva isolada, em processo de recuperação judicial.§ 2o Não se aplica o disposto no § 1o deste artigo quando o adquirente for:I – sócio da sociedade falida ou em recuperação judicial, ou sociedade controlada pelodevedor falido ou em recuperação judicial;II – parente, em linha reta ou colateral até o 4o (quarto) grau, consangüíneo ou afim, dodevedor falido ou em recuperação judicial ou de qualquer de seus sócios; ouIII – identificado como agente do falido ou do devedor em recuperação judicial com o objetivode fraudar a sucessão tributária.§ 3o Em processo da falência, o produto da alienação judicial de empresa, filial ou unidadeprodutiva isolada permanecerá em conta de depósito à disposição do juízo de falência pelo prazo de01 (um) ano, contado da data de alienação, somente podendo ser utilizado para o pagamento decréditos extraconcursais ou de créditos que preferem ao tributário.Seção IIIDa Responsabilidade de TerceirosArt. 474. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principalpelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelasomissões de que forem responsáveis:I ospais, pelos tributos devidos por seus filhos menores;II ostutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados;III osadministradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes;IV oinventariante, pelos tributos devidos pelo espólio;Rua Joaquim Sampaio, 279 – Nossa Senhora das Graças – CEP: 56000-000 – Salgueiro – PE -Fone:(87) 38717076150V osíndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário;VI ostabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobreos atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu ofício;VII ossócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas.Parágrafo Único. O disposto neste artigo só se aplica, em matéria de penalidades, às decaráter moratório.Art. 475. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigaçõestributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato socialou estatutos:I pessoasreferidas no artigo anterior;II osmandatários, prepostos e empregados;III osdiretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.Seção IVDa Responsabilidade Por InfraçõesArt. 476. A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção doagente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.Art. 477. A responsabilidade é pessoal ao agente:I quantoàs infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quandopraticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou nocumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito;II quantoàs infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar;III quantoàs infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo específico:a) das pessoas referidas nesta Seção, contra aquelas por quem respondem;b) dos mandatários, prepostos ou empregados, contra seus mandantes, preponentes ouempregadores;c) dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, contraestas.Art. 478. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração,acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou de depósitoda importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa deapuração.Parágrafo Único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início dequalquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.Rua Joaquim Sampaio, 279 – Nossa Senhora das Graças – CEP: 56000-000 – Salgueiro – PE -Fone:(87) 38717076151CAPÍTULO VIDAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIASArt. 479. Os contribuintes, ou quaisquer responsáveis por tributos são obrigados a cumpriras determinações destas leis, das leis subseqüentes de mesma natureza, bem como dos atosnela previstos, estabelecidos com o fim de facilitar o lançamento, a fiscalização e a cobrança dostributos.§ 1.º Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido de maneira especial, os contribuintesresponsáveis por tributos estão obrigados :I aapresentar declarações e guias e a escriturar em livros próprios os fatos geradores daobrigação tributária, segundo as normas desta lei e dos respectivos regulamentos;II aconservar e apresentar ao fisco, quando solicitado, qualquer documento que, de algummodo se refira a operações ou situações que constituam fato gerador de obrigações tributárias ouque sirva como comprovante da veracidade dos dados consignados em guias e documentos fiscais;III aprestar, sempre que solicitados pelas autoridades competentes, informações eesclarecimentos que, a juízo do fisco se refiram a fatos geradores de obrigações tributárias;IV demodo geral, a facilitar, por todos os meios a seu alcance, as tarefas decadastramento, lançamento, fiscalização e cobrança dos tributos devidos ao erário municipal.TÍTULO IIICRÉDITO TRIBUTÁRIO E FISCALCAPÍTULO IDAS DISPOSIÇÕES GERAISArt. 480. O crédito tributário, que é decorrente da obrigação principal, regularmenteconstituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, noscasos previstos nesta lei, fora quais não podem ser dispensadas a sua efetivação ou as respectivasgarantias, sob pena de responsabilidade funcional.CAPÍTULO IIDA CONSTITUIÇÃOSeção IDo LançamentoArt. 481. O lançamento é o ato privativo da autoridade administrativa destinado a tornarexeqüível o crédito tributário, mediante verificação da ocorrência da obrigação tributária, o cálculodo montante do tributo devido, a identificação do contribuinte, e, sendo o caso, a aplicação depenalidade cabível.Art. 482. O ato de lançamento é vinculado e obrigatório sob pena de responsabilidadefuncional, ressalvadas as hipóteses de exclusão ou suspensão do crédito tributário previstas nestalei.Rua Joaquim Sampaio, 279 – Nossa Senhora das Graças – CEP: 56000-000 – Salgueiro – PE -Fone:(87) 38717076152Art. 483. O lançamento reportasea data em que haja surgido a obrigação tributáriaprincipal e regesepela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.Parágrafo Único. Aplicaseao lançamento a legislação que, posteriormente ao nascimentoda obrigação instituindo novos critérios de apuração da base de cálculo, haja estabelecido novosmétodos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas, ououtorgando maiores garantias e privilégios à Fazenda Pública Municipal , exceto, no último caso,para atribuir responsabilidade tributária a terceiros.Art. 484. Os atos formais relativos aos lançamentos dos tributos ficarão a cargo do órgãofazendário competente.Parágrafo Único. A omissão ou erro de lançamento não isenta o contribuinte documprimento da obrigação fiscal, nem de qualquer modo lhe aproveita.Art. 485. O lançamento efetuarseácom base em dados constantes do Cadastro Fiscal edeclarações apresentadas pelos contribuintes, nas formas e épocas estabelecidas nesta lei.§ 1.º As declarações deverão conter todos os elementos e dados necessários aoconhecimento do fato gerador das obrigações tributárias e a verificação do montante do créditotributário correspondente.§ 2.º O órgão fazendário competente examinará as declarações para verificar a exatidão dosdados nelas consignados.Art. 486. Com o fim de obter elementos que lhe permita verificar a exatidão das declaraçõesapresentadas pelos contribuintes e responsáveis, e determinar, com precisão, a natureza e omontante dos respectivos créditos tributários, o órgão fazendário competente poderá:I exigir,a qualquer tempo, a exibição de livros fiscais e comprovantes dos atos eoperações que possam constituir fatos geradores de obrigações tributárias;II fazerdiligências, levantamentos e plantões nos locais ou estabelecimentos onde seexercerem as atividades sujeitas a obrigações tributárias ou serviços que constituam matériaimponível;III exigirinformações e comunicações escritas ou verbais;IV notificar,para comparecer às repartições da prefeitura, o contribuinte ou responsável;V requisitaro auxílio da força policial para levar a efeito as apreensões, inspeções einterdições fiscais.Art. 487. O lançamento dos tributos e suas modificações serão comunicados aoscontribuintes, individual ou globalmente, a critério da administração:I atravésde notificação direta, feita como aviso, para servir como guia de recolhimento;II atravésde edital publicado no órgão oficial;III atravésde edital afixado na Prefeitura.Art. 488. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado emvirtude de:Rua Joaquim Sampaio, 279 – Nossa Senhora das Graças – CEP: 56000-000 – Salgueiro – PE -Fone:(87) 38717076153I impugnaçãodo sujeito passivo;II recursode ofício;III iniciativade ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos nesta Lei.Art. 489. A modificação introduzida, de ofício ou em conseqüência de decisão administrativaou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamentosomente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato geradorocorrido posteriormente à sua introdução.Seção IIDas Modalidades de LançamentoArt. 490. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro,quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativainformações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.§ 1.º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir oua excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes denotificado o lançamento.§ 2.º Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofíciopela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela.Art. 491. Antes de extinto o direito da Fazenda Pública Municipal, o lançamento, decorrenteou não de arbitramento, poderá ser efetuado ou revisto de ofício, quando:I ocontribuinte ou o responsável não houver prestado declaração, ou a mesma apresentarseinexata, por serem falsos ou errôneos os fatos consignados;II tendoprestado declaração, o contribuinte ou o responsável deixar de atendersatisfatoriamente, no prazo e formas legais, pedido de esclarecimento formulado pela autoridadecompetente;III poromissão, erro, dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo ou de terceiros embenefício daquele, tenha se baseado em dados cadastrais ou declarados que sejam falsos ouinexatos;IV devaser apreciado fato não conhecido ou não aprovado por ocasião do lançamentoanterior;V secomprovar que, no lançamento anterior ocorreu dolo, fraude, simulação ou faltafuncional da autoridade que o efetuou ou omissão, pela mesma autoridade de ato ou formalidadeessencial;VI severificar a superveniência de fatores ou provas irrecusáveis incidentes sobre oselementos que constituem cada lançamento.CAPÍTULO IIIRua Joaquim Sampaio, 279 – Nossa Senhora das Graças – CEP: 56000-000 – Salgueiro – PE -Fone:(87) 38717076154DA SUSPENSÃOSeção IDas Disposições GeraisArt. 492. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:I moratória;II odepósito do seu montante integral ou penhora suficiente de bens;III asreclamações, os recursos e as consultas, nos termos dos dispositivos legaisreguladores do processo tributário fiscal;IV aconcessão de medida liminar em mandado de segurança;V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de açãojudicial;VI – o parcelamento.Seção IIDa MoratóriaArt. 493. O Município poderá conceder moratória, em caráter geral e individual,suspendendo a exigibilidade de créditos tributários e fiscais, mediante despacho do Prefeito, desdeque autorizada em lei específica.Art. 494. A lei que conceder moratória em caráter geral ou autorize sua concessão emcaráter individual especificará, sem prejuízo de outros requisitos:I oprazo de duração do favor;II ascondições da concessão do favor em caráter individual;III sendocaso:a) os créditos tributários e fiscais a que se aplica;b) o número de prestações e seus vencimentos, dentro do prazo a que se refere o inciso I,podendo atribuir a fixação de uns e de outros à autoridade administrativa, para cada caso deconcessão em caráter individual;c) as garantias que devem ser fornecidas pelo beneficiário no caso de concessão em caráterindividual.Art. 495. A moratória abrange, tãosomente,os créditos tributários e fiscais constituídos àdata da lei ou do despacho que a conceder, ou cujo lançamento já tenha sido iniciado àquela datapor ato regularmente notificado ao sujeito passivo.Parágrafo Único. A moratória não será concedida nos casos de dolo, fraude ou simulaçãodo sujeito passivo ou de terceiros em benefício daquele.Rua Joaquim Sampaio, 279 – Nossa Senhora das Graças – CEP: 56000-000 – Salgueiro – PE -Fone:(87) 38717076155CAPÍTULO IVDA EXTINÇÃOSeção IDas ModalidadesArt. 496. Extinguem o crédito tributário:I opagamento;II acompensação;III atransação;IV aremissão;V aprescrição e a decadência;VI aconversão de depósito em renda;VII opagamento antecipado e a homologação do lançamento;VIII aconsignação em pagamento;IX adecisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbitaadministrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória;X adecisão judicial passada em julgado;XI – a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.Seção IIDa Cobrança e do RecolhimentoArt. 497. A cobrança do crédito tributário e fiscal farseá:I parapagamento a boca do cofre;II porprocedimento amigável;III medianteação executiva.§ 1.º A cobrança e o recolhimento do crédito tributário e fiscal farseãopela forma e nosprazos fixados nesta lei.§ 2.º O recolhimento do crédito tributário e fiscal poderá ser feito através de entidadespúblicas ou privadas, devidamente autorizadas pelo Secretário responsável pela área fazendária.Rua Joaquim Sampaio, 279 – Nossa Senhora das Graças – CEP: 56000-000 – Salgueiro – PE -Fone:(87) 38717076156Art. 498. O crédito tributário e fiscal não quitado até o seu vencimento fica sujeito àincidência de:I jurosde mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração, sobre o valor original, contados dadata do vencimento;II multamoratória:a) em se tratando de recolhimento espontâneo:a.1) de 5% (cinco por cento) do valor corrigido do crédito tributário, se recolhido dentro de 30(trinta) dias contados da data do vencimento;a.2) de 10% (dez por cento) do valor corrigido do crédito tributário, se recolhido após 30(trinta) dias contados da data do vencimento;a.3) de 1% (um por cento) ao mês ou fração, no caso específico de Contribuição deMelhoria;b) havendo ação fiscal, de 20% (vinte por cento) do valor corrigido do crédito tributário, comredução para 10% (dez por cento), se recolhido dentro de 30 (trinta) dias contados da data danotificação do débito;III correçãomonetária, calculada da data do vencimento do crédito tributário, até o efetivopagamento, de acordo com a variação da UFM (Unidade Fiscal Municipal).Art. 499. Os Documentos de Arrecadação Municipal DAMs,referentes a créditostributários e fiscais vencidos terão validade de 15 (quinze) dias, contados a partir da data de suaemissão.Art. 500. O Documento de Arrecadação Municipal DAM,declarações e quaisquer outrosdocumentos necessários ao cumprimento do disposto nesta Seção, obedecerão aos modelosaprovados pelo Secretário responsável pela área fazendária.Seção IIIDo ParcelamentoArt. 501. Poderá ser parcelado, a requerimento do contribuinte, o crédito tributário e fiscal,não quitado até o seu vencimento, que:I inscritoou não em Dívida Ativa, ainda que ajuizada a sua cobrança, com ou sem trânsitoem julgado;II tenhasido objeto de notificação ou autuação;III denunciadoespontaneamente pelo contribuinte.Art. 502. O parcelamento de crédito tributário e fiscal, quando ajuizado, deverá serprecedido do pagamento das custas e honorários advocatícios.Rua Joaquim Sampaio, 279 – Nossa Senhora das Graças – CEP: 56000-000 – Salgueiro – PE -Fone:(87) 38717076157Parágrafo Único. Deferido o parcelamento, o Procurador Geral do Município autorizará asuspensão da ação de execução fiscal, enquanto estiver sendo cumprido o parcelamento.Art. 503. Fica atribuída, ao Secretário responsável pela área fazendária, a competência paradespachar os pedidos de parcelamento.Art. 504. O parcelamento poderá ser concedido, a critério da autoridade competente, ematé 36 (trinta e seis) parcelas mensais, atualizadas segundo a índice de correção definido nalegislação tributária municipal.Parágrafo Único. O valor mínimo de cada parcela será equivalente a:I – 15,00 (quinze) UFMs, em se tratando de contribuinte pessoa física;II – 50,00 (cinquenta) UFMs, em se tratando de contribuinte pessoa jurídica.Art. 505. O valor de cada parcela, expresso em moeda corrente nacional, corresponderáao valor total do crédito, dividido pelo número de parcelas concedidas, sujeitandose,as parcelasexcedentes ao exercício em que foi concedido o parcelamento, à atualização, segundo o índice decorreção definido na legislação tributária municipal.Art. 506. A primeira parcela vencerá 10 (dez) dias após a concessão do parcelamento e asdemais no mesmo dia dos meses subseqüentes.Art. 507. Vencidas e não quitadas 3 (três) parcelas consecutivas, perderá o contribuinte osbenefícios desta lei, sendo procedida, no caso de crédito não inscrito em Dívida Ativa, a inscriçãodo remanescente para cobrança judicial.§ 1.º Em se tratando de crédito já inscrito em Dívida Ativa, procederseáa imediatacobrança judicial do remanescente.§ 2.º Em se tratando de crédito cuja cobrança esteja ajuizada e suspensa, darseáprosseguimento imediato à ação de execução fiscal.Art. 508. O pedido de parcelamento deverá ser formulado pelo sujeito passivo da obrigaçãotributária ou fiscal, após a assinatura do Termo de Reconhecimento de Dívida.Parágrafo Único. A simples confissão da dívida, acompanhada do seu pedido deparcelamento, não configura denúncia espontânea.Art. 509. Tratandosede parcelamento de crédito denunciado espontaneamente, referentea impostos cuja forma de lançamento seja por homologação ou declaração, esta deverá serpromovida pelo órgão competente após a quitação da última parcela.Seção IVDas RestituiçõesArt. 510. O Contribuinte tem direito, independentemente de prévio protesto, a restituiçãototal ou parcial do crédito tributário e fiscal, seja qual for a modalidade de seu pagamento, nosseguintes casos:Rua Joaquim Sampaio, 279 – Nossa Senhora das Graças – CEP: 56000-000 – Salgueiro – PE -Fone:(87) 38717076158I cobrançaou pagamento espontâneo de crédito tributário e fiscal indevido ou maior que odevido em face desta Lei, ou de natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamenteocorrido;II errona identificação do contribuinte, na determinação da alíquota aplicável, no cálculodo montante do crédito tributário e fiscal, ou na elaboração ou conferência de qualquer documentorelativo ao pagamento;III reforma,anulação, revogação, ou rescisão de decisão condenatória.Art. 511. A restituição total ou parcial do crédito tributário e fiscal da lugar a restituição, namesma proporção dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, salvo as referentes ainfrações de caráter formal, que não se devam reputar prejudicadas pela causa assecuratória darestituição.Parágrafo Único. A restituição vence juros não capitalizáveis, a partir do trânsito em julgadoda decisão definitiva que a determinar.Art. 512. O direito de pleitear a restituição extinguesecom o decurso do prazo de 5 (cinco)anos, contados:I nashipóteses previstas nos itens I e II do art. 510, da data do recolhimento indevido;II nashipóteses previstas no item III do art. 510, da data em que se tornar definitiva adecisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado,revogado ou rescindindo a decisão condenatória.Art. 513. Prescreve em 2 (dois ) anos a ação anulatória da decisão administrativa quedenegar a restituição.Parágrafo Único. O prazo de prescrição é interrompido pelo início da ação judicial,recomeçando o seu curso, por metade, a partir da data da intimação validamente feita aorepresentante judicial da Fazenda Pública Municipal.Art. 514. Quando se tratar de crédito tributário e fiscal indevidamente arrecadado, pormotivo de erro cometido pelo fisco, ou pelo contribuinte, e apurado pela autoridade competente, arestituição será feita de ofício, mediante determinação do Secretário, responsável pela áreafazendária, em representação formulada pelo órgão fazendário e devidamente processada.Art. 515. A restituição de crédito tributário e fiscal, mediante requerimento do contribuinte ouapurada pelo órgão competente, ficará sujeita à atualização monetária, calculada a partir da datado recolhimento indevido.Art. 516. O pedido de restituição será indeferido se o requerente criar qualquer obstáculo aoexame de sua escrita ou documentos, quando isso se torne necessário a verificação daprocedência da medida, a juízo da administração.Art. 517. Atendendo à natureza e ao montante do crédito tributário e fiscal a ser restituído,poderá o Secretário, responsável pela área fazendária, determinar que a restituição se processeatravés da compensação de crédito.Rua Joaquim Sampaio, 279 – Nossa Senhora das Graças – CEP: 56000-000 – Salgueiro – PE -Fone:(87) 38717076159Seção VDa Compensação e da TransaçãoArt. 518. O Secretário responsável pela área fazendária, poderá:I autorizara compensação de créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeitopassivo contra a Fazenda Pública Municipal ;II propora celebração, entre o Município e o sujeito passivo, mediante concessõesmútuas, de transação para a terminação do litígio e conseqüente extinção de créditos tributários efiscais.Art. 519. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto decontestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.Seção VIDa RemissãoArt. 520. O Prefeito Municipal, por despacho fundamentado, poderá:I concederremissão, total ou parcial, do crédito tributário e fiscal, condicionada àobservância de pelo menos um dos seguintes requisitos:a) comprovação de que a situação econômica do sujeito passivo não permite a liquidaçãode seu débito;b) constatação de erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo, quanto à matéria defato;c) diminuta importância de crédito tributário e fiscal;d) considerações de eqüidade, em relação com as características pessoais ou materiais docaso;II cancelaradministrativamente, de ofício, o crédito tributário e fiscal, quando:a) estiver prescrito;b) o sujeito passivo houver falecido, deixando unicamente bens que, por força de lei, nãosejam suscetíveis de execução;c) inscrito em dívida ativa, for de até 5,00 (cinco) UFMs, tornando a cobrança ou execuçãoantieconômica.Art. 521. A remissão não se aplica aos casos em que o sujeito passivo tenha agido com dolo,fraude ou simulação.Rua Joaquim Sampaio, 279 – Nossa Senhora das Graças – CEP: 56000-000 – Salgueiro – PE -Fone:(87) 38717076160Seção VIIDa DecadênciaArt. 522. O direito da Fazenda Pública Municipal constituir o crédito tributário extingueseapós 05 (cinco) anos contados:I dadata da ocorrência do fato gerador, quando se tratar de lançamento porhomologação ou declaração; salvo nos casos de dolo, fraude ou simulação;II doprimeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sidoefetuado;III dadata em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal olançamento anteriormente efetuado.Parágrafo Único. O direito a que se refere este artigo extinguesedefinitivamente com odecurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do créditotributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável aolançamento.Seção VIIIDa PrescriçãoArt. 523. A ação para a cobrança de crédito tributário e fiscal prescreve em 5 (cinco) anos,contados:I dadata da sua constituição definitiva;II dotérmino do exercício dentro do qual aqueles se tornarem devidos, no caso delançamento direto.Art. 524. Interrompesea prescrição da Dívida Fiscal:I pelaconfissão e parcelamento do débito, por parte do devedor;II porqualquer intimação ou notificação feita a contribuinte, por repartição ou funcionáriofiscal, para pagar a dívida;III pelaconcessão de prazos especiais para esse fim;IV pelodespacho que ordenou a citação judicial do responsável para efetuar opagamento;V pelaapresentação do documento comprobatório da dívida, em juízo de inventário ouconcurso de credores.§ 1.º O prazo da prescrição interrompido pela confissão e parcelamento da dívida ativa fiscalrecomeça a fluir no dia em que o devedor deixa de cumprir o acordo celebrado.§ 2.º Enquanto não for localizado o devedor ou encontra do bens sobre os quais possa recaira penhora, não correrá o prazo de prescrição.Rua Joaquim Sampaio, 279 – Nossa Senhora das Graças – CEP: 56000-000 – Salgueiro – PE -Fone:(87) 38717076161Art. 525. A inscrição, de créditos tributários e nãotributários,na Dívida Ativa da FazendaPública Municipal, suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito, por 180 (cento eoitenta) dias ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo.CAPÍTULO VDA EXCLUSÃOSeção IDas Disposições GeraisArt. 526. Excluem o crédito tributário:I aisenção;II aanistia.Art. 527. A isenção e a anistia, quando não concedidas em caráter geral, são efetivadas,em cada caso, por despacho do Secretário, responsável pela área fazendária, em requerimentocom o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumpri mento dosrequisitos previsto em lei para a sua concessão.Seção IIDa IsençãoArt. 528. A isenção é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitosexigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo o caso, o prazo de suaduração.Art. 529. A isenção não será extensiva:I àstaxas, exceto as que estejam definidas nesta Lei;II àscontribuições de melhoria;III aostributos instituídos posteriormente à sua concessão.Seção IIIDa AnistiaArt. 530. A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigênciada lei que a concede, não se aplicando:I aosatos praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou porterceiro em benefício daquele;Rua Joaquim Sampaio, 279 – Nossa Senhora das Graças – CEP: 56000-000 – Salgueiro – PE -Fone:(87) 38717076162II àsinfrações resultantes de procedimento ardiloso entre duas ou mais pessoas físicas oujurídicas.Art. 531. A anistia pode ser concedida:I emcaráter geral;II limitadamente:a) às infrações da legislação relativa a determinado tributo;b) às infrações punidas com penalidades pecuniárias até determinado montante, conjugadasou não com penalidades de outra natureza;c) sob condição do pagamento de tributo no prazo fixado pela lei que a conceder.TÍTULO IVADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIACAPÍTULO IDA FISCALIZAÇÃOArt. 532. Todas as funções referentes a cadastramento, cobrança, recolhimento, restituiçãoe fiscalização de tributos municipais, aplicação de sanções por infração de disposições desta lei,bem como as medidas de prevenção e repressão às fraudes, serão exercidas pelos órgãosfazendários e repartições a eles subordinados, segundo as suas atribuições.§ 1º. Fica o Poder Executivo, por intermédio da Secretaria responsável pela área fazendáriaautorizado a contratar os serviços de instituição financeira para a realização de cobrança bancária ede encaminhamento do débito fiscal para protesto.§ 2º. Fica instituído o piso de 80,00 (oitenta) UFMs, para encaminhamento do débito fiscalpara protesto.§ 3.º Poderá o Poder Executivo, por intermédio da Secretaria responsável pela áreafazendária a contratar os serviços de empresa especializada, mediante licitação, para a realização dacobrança administrativa dos créditos tributários inscritos ou não em divida ativa.Art. 533 Os órgãos incumbidos da cobrança e fiscalização dos tributos municipais, semprejuízo do rigor e vigilância indispensáveis ao bom desempenho de suas atividades, darãoassistência aos contribuintes sobre a interpretação e fiel observância das leis fiscais.Art. 534. Os órgãos fazendários farão imprimir , distribuir ou autorizar a confecção ecomercialização de modelos de declarações e de documentos que devam ser preenchidosobrigatoriamente pelos contribuintes para o efeito de fiscalização, lançamento, cobrança erecolhimento de tributos e preços públicos municipais.Art. 535. A aplicação da Legislação Tributária será privativa das Autoridades Fiscais.Art. 536. São Autoridades Fiscais:Rua Joaquim Sampaio, 279 – Nossa Senhora das Graças – CEP: 56000-000 – Salgueiro – PE -Fone:(87) 38717076163I OPrefeito;II OSecretário responsável pela área fazendária;III OsDiretores e Chefes de Órgãos da Receita;IV OsAgentes, da Secretaria, responsável pela área fazendária, incumbidos dafiscalização dos Tributos Municipais.Art. 537. Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à Autoridade Fiscal todas asinformações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros:I ostabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício;II osbancos, casas bancárias, caixas econômicas e demais instituições financeiras;III asempresas de administração de bens;IV oscorretores, leiloeiros e despachantes oficiais;V osinventariantes;VI ossíndicos, comissários e liquidatários;VII quaisqueroutras entidades ou pessoas que a Autoridade Fiscal determinar.Parágrafo Único. A obrigação prevista neste artigo não abrange a prestação de informaçõesquanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a observar segredo em razãode cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão.Art. 538. Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parteda Fazenda Pública Municipal ou de seus funcionários, de qualquer informação, obtida em razão doofício, sobre a situação econômica ou financeira dos sujeitos passivos ou de terceiros e sobre anatureza e o estado dos seus negócios ou atividades.§ 1.º Excetuamsedo disposto neste artigo, além dos casos previstos no art. 539, osseguintes:I – requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça;II – solicitações de autoridade administrativa no interesse da Administração Pública, desdeque seja comprovada a instauração regular de processo administrativo, no órgão ou na entidaderespectiva, com o objetivo de investigar o sujeito passivo a que se refere a informação, por prática deinfração administrativa.§ 2.º O intercâmbio de informação sigilosa, no âmbito da Administração Pública, serárealizado mediante processo regularmente instaurado, e a entrega será feita pessoalmente àautoridade solicitante, mediante recibo, que formalize a transferência e a ssegure a preservação dosigilo.§ 3.º Não é vedada divulgação de infromações relativas a:I – representações fiscais para fins penais;Rua Joaquim Sampaio, 279 – Nossa Senhora das Graças – CEP: 56000-000 – Salgueiro – PE -Fone:(87) 38717076164II – inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública;III – parcelamento ou moratória.Art. 539. A Fazenda Pública Municipal permutará elementos de natureza fiscal com asFazendas Federal e Estadual, na forma a ser estabelecida em convênio entre elas celebrado, ouindependentemente deste ato, sempre que solicitada.Art. 540. No caso de desacato ou de embaraço ao exercício de suas funções ou quando sejanecessária a efetivação de medidas acauteladoras no interesse do fisco, ainda que não configurefato definido como crime, a Autoridade Fiscal poderá, pessoalmente ou através das repartições aque pertencerem, requisitar o auxílio de força policial.Art. 541. Os empresários ou responsáveis por casas, estabelecimentos, locais ouempresas de diversões franquearão os seus salões de exibição ou locais de espetáculos,bilheterias e demais dependências, à Autoridade Fiscal, desde que, portadora de documento deidentificação, esteja no exercício regular de sua função.CAPÍTULO IIDA DÍVIDA ATIVAArt. 542. Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal os créditos de naturezatributária ou nãotributária,regularmente inscritos na repartição administrativa competente, depoisde esgotado o prazo fixado, para pagamento, por lei ou por decisão final proferida em processoregular.§ 1.º A inscrição farseá,após o exercício, quando se tratar de tributos lançados porexercício, e, nos demais casos, a inscrição será feita após o vencimento dos prazos previstos parapagamento, sem prejuízo dos acréscimos legais e moratórios.§ 2.º A inscrição do débito não poderá ser feita na Dívida Ativa enquanto não forem decididodefinitivamente a reclamação ou o recurso.§ 3.º Ao contribuinte não poderá ser negada certidão negativa de débito ou de quitação,desde que garantido o débito fiscal questionado, através de caução do seu valor, em espécie.Art. 543. São de natureza tributária os créditos provenientes de obrigações legais relativas àtributos e respectivos adicionais e multas.Art. 544. São de natureza nãotributáriaos demais créditos decorrentes de obrigações, dequalquer origem ou modalidade, exceto as tributárias, devidas à Fazenda Pública Municipal.Art. 545. O Termo de Inscrição da Dívida Ativa, autenticado pela autoridade competente,indicará obrigatoriamente:I onome do devedor e, sendo o caso, o dos coresponsáveis,bem como, sempre quepossível, o domicílio ou a residência de um e de outros;II ovalor originário da dívida, bem como a forma de calcular os juros de mora e demaisencargos previstos em lei ou contrato;III aorigem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida;Rua Joaquim Sampaio, 279 – Nossa Senhora das Graças – CEP: 56000-000 – Salgueiro – PE -Fone:(87) 38717076165IV adata e o nº da inscrição, no Registro de Dívida Ativa;V onúmero do processo administrativo ou do auto de infração e termo de intimação, seneles estiver apurado o valor da dívida.§ 1.º A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha dainscrição.§ 2.º O Termo de Inscrição e a Certidão de Dívida Ativa poderão ser preparados enumerados por processo manual, mecânico ou eletrônico.§ 3.º Até a decisão de primeira instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendadaou substituída.Art. 546. A omissão de quaisquer dos requisitos previstos no artigo anterior ou o erro a elesrelativo são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, mas anulidade poderá ser sanada até a decisão de primeira instância, mediante substituição da certidãonula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado, o prazo para defesa, que somentepoderá versar sobre a parte modificada.Art. 547. A dívida regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez e tem efeitode prova préconstituída.Parágrafo Único. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser indicada porprova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite.Art. 548. Mediante despacho do Secretário responsável pela área fazendária, poderá serinscrito no correr do mesmo exercício, o débito proveniente de tributos lançados por exercício,quando for necessário acautelarseo interesse da Fazenda Pública Municipal.Art. 549. A Dívida Ativa será cobrada:I porprocedimento amigável;II – por procedimento extrajudicial ou judicial, segundo as normas da legislação aplicável.§ 1º. As vias a que se refere este artigo são independentes uma da outra, sendo que aSecretaria responsável pela área fazendária definirá a modalidade de cobrança a ser realizadaconforme a situação específica, considerando especialmente para fins de escolha, o custo dacobrança a ser realizada.§ 2.º Feita a inscrição, a respectiva certidão deverá ser enviada ao órgão encarregado dacobrança judicial, para que o débito seja ajuizado no menor tempo possível.§ 3.º Enquanto não houver ajuizamento, o órgão encarregado da cobrança promoverá,pelos meios ao seu alcance, a cobrança amigável do débito.§ 4.º As dívidas relativas ao mesmo devedor, quando conexas ou conseqüentes, poderãoser acumuladas em uma única ação.Art. 550. Salvo nos casos de anistia e de remissão, é vedada a concessão de desconto,abatimento ou perdão de qualquer parcela da Dívida Ativa, ainda que se não tenha realizado ainscrição.Rua Joaquim Sampaio, 279 – Nossa Senhora das Graças – CEP: 56000-000 – Salgueiro – PE -Fone:(87) 38717076166Parágrafo Único. Incorrerá em responsabilidade funcional e na obrigação de responder pelaintegralização do pagamento, aquele que autorizar ou fizer a concessão proibida no presenteartigo, sem prejuízo do procedimento criminal cabível.Art. 551. Existindo simultaneamente dois ou mais débitos do mesmo sujeito passivo, relativosa idênticos ou diferentes créditos tributários e fiscais, inscritos em Dívida Ativa, a autoridadeadministrativa competente, para receber o pagamento, determinará a respectiva imputação,obedecidas as seguintes regras, na ordem em que enumeradas:I emprimeiro lugar, aos débitos por obrigação própria, em segundo lugar, aosdecorrentes de responsabilidade tributária;II primeiramente,às contribuições de melhoria, depois, às taxas, por fim, aos impostos;III naordem crescente dos prazos de prescrição;IV naordem decrescente dos montantes.Art. 552. A importância do crédito tributário e fiscal pode ser consignada judicialmente pelosujeito passivo, nos casos:I derecusa de recebimento, ou subordinação deste ao pagamento de outro tributo ou depenalidade, ou ao cumprimento de obrigação acessória;II desubordinação do recebimento ao cumprimento de exigências administrativas semfundamento legal;§ 1.º A consignação só pode versar sobre o crédito que o consignante se propõe pagar.§ 2.º Julgada procedente a consignação, o pagamento se reputa efetuado e a importânciaconsignada é convertida em renda;§ 3.º Julgada improcedente a consignação, no todo ou em parte, cobraseo créditoacrescido de juros de mora, sem prejuízo das penalidade cabíveis.Art. 553. O Secretário responsável pela área fazendária, divulgará, até o último dia útil decada trimestre, relação nominal de devedores com créditos regularmente inscritos na Dívida Ativa daFazenda Pública Municipal.CAPÍTULO IIIDAS CERTIDÕES NEGATIVASArt. 554. Ficam instituídas a CND – Certidão Negativa de Débito, a CPD – CertidãoPositiva de Débito e a CPND – Certidão Positiva com Efeito de Negativa de Débito.Art. 555. A Fazenda Pública Municipal exigirá a CND – Certidão Negativa de Débito ou aCPND – Certidão Positiva com Efeito de Negativa de Débito, como prova de quitação ouregularidade de créditos tributários e nãotributários.Art. 556. A CND – Certidão Negativa de Débito, a CPD – Certidão Positiva de Débitoe a CPND – Certidão Positiva com Efeito de Negativa de Débito serão expedidas medianterequerimento do interessado ou de seu representante legal, devidamente habilitados.Rua Joaquim Sampaio, 279 – Nossa Senhora das Graças – CEP: 56000-000 – Salgueiro – PE -Fone:(87) 38717076167§ 1° O requerimento do interessado deverá conter:I – o(s) tributo(s) a que se refere(m);II – o(s) estabelecimento(s) a que se refere(m);III – o(s) imóvel(is) a que se refere(m);IV – as informações necessárias à identificação do interessado:a) o nome ou a razão social;b) a residência ou o domicílio fiscal;c) o ramo de negócio ou a atividade;V – a indicação do período a que se refere o pedido.§ 2° O modelo de requerimento do interessado será normatizado por Portaria do Secretárioresponsável pela área fazendária.Art. 557. A CND – Certidão Negativa de Débito, a CPD – Certidão Positiva de Débitoe a CPND – Certidão Positiva com Efeito de Negativa de Débito, relativas à situação fiscal e adados cadastrais, só serão expedidas após as informações fornecidas pelos órgãos responsáveispelos dados a serem certificados.Art. 558. Será expedida a CND – Certidão Negativa de Débito se não for constatado aexistência de créditos não vencidos.§ 1° A CND – Certidão Negativa de Débito terá validade de 90 (noventa) dias.§ 2° O modelo de CND – Certidão Negativa de Débito será normatizado por Portaria doSecretário responsável pela área fazendária.Art. 559. Será expedida a CPND – Certidão Positiva com Efeito de Negativa de Débito se forconstatado a existência de créditos não vencidos:I – em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora;II – cuja exigibilidade esteja suspensa.§ 1° A CPND – Certidão Positiva com Efeito de Negativa de Débito surtirá os mesmosefeitos que a CND – Certidão Negativa de Débito.§ 2° A CPND – Certidão Positiva com Efeito de Negativa de Débito terá validade de 30(trinta) dias.§ 3° O modelo de CPND – Certidão Positiva com Efeito de Negativa de Débito seránormatizado por Portaria do Secretário responsável pela área fazendária.Art. 560. Será expedida a CPD – Certidão Positiva de Débito se for constatado a existênciade créditos vencidos:Rua Joaquim Sampaio, 279 – Nossa Senhora das Graças – CEP: 56000-000 – Salgueiro – PE -Fone:(87) 38717076168I – em curso de cobrança executiva em que não tenha sido efetivada a penhora;II – cuja exigibilidade não esteja suspensa.§ 1° A CPD – Certidão Positiva de Débito não surtirá os mesmos efeitos que a CND –Certidão Negativa de Débito.§ 2° A CPD – Certidão Positiva de Débito terá validade de 90 (noventa) dias.§ 3° O modelo de CPD – Certidão Positiva de Débito será normatizado por Portaria doSecretário responsável pela área fazendária.Art. 561. A CND – Certidão Negativa de Débito expedida com dolo ou fraude, contendo errocontra a Fazenda Pública, responsabiliza, pessoalmente, o funcionário responsável pela expedição,pelo crédito tributário e pelos juros de mora acrescidos.§ 1° Na expedição de CND – Certidão Negativa de Débito dolosa ou fraudulenta contra aFazenda Pública, a responsabilidade pessoal, do funcionário responsável, pelo crédito tributário epelos juros de mora acrescidos, não exclui a responsabilidade criminal e funcional que no casocouber.§ 2° Sem prejuízo das responsabilidades pessoal e criminal, será exonerado, a bem doserviço público, o servidor que expedir Certidão dolosa ou fraudulenta contra a Fazenda PúblicaMunicipal.Art. 562. O prazo máximo para a expedição de certidão será de 10 (dez) dias, contados apartir do primeiro dia útil após a entrada do requerimento na repartição competente.§ 1.º As certidões poderão ser expedidas pelo processo mecânico ou eletrônico.§ 2.º As certidões serão assinadas pelo Secretário responsável pela área fazendária ou pordelegação deste pelo chefe do setor de responsável pela arrecadação municipal.Art. 563. A CND – Certidão Negativa de Débito, a CPD – Certidão Positiva de Débitoe a CPND – Certidão Positiva com Efeito de Negativa de Débito Certidão Negativa:I – não servirão de prova contra cobrança de quaisquer débitos referentes a recolhimentosque não tenham sido efetuados e que venham a ser apurados pela Fazenda Pública Municipal,conforme prerrogativa legal prevista nos Incisos de I a IX do Artigo 149 da Lei Federal nº 5172, de25.10.1966 – Código Tributário Nacional;II – serão eficazes, dentro de seu prazo de validade e para o fim a que se destinam,perante qualquer órgão ou entidade da Administração Federal, Estadual e Municipal, Direta ouIndireta.Art. 564. A prática de ato indispensável para evitar a caducidade de direito, dispensa aapresentação da CND – Certidão Negativa de Débito, como prova de quitação de tributos.Parágrafo único. A dispensa a prova de quitação de tributos, não elimina, porém, aresponsabilidade:I – de todos os participantes responderem, no ato, pelo tributo, porventura, devido, pelos jurosde mora e pelas penalidades cabíveis, excetuadas às relativas a infrações;Rua Joaquim Sampaio, 279 – Nossa Senhora das Graças – CEP: 56000-000 – Salgueiro – PE -Fone:(87) 38717076169II – pessoal do infrator responder, no ato, pelas penalidades cabíveis, relativas a infrações.CAPÍTULO IVDA EXECUÇÃO FISCALArt. 565. A execução fiscal poderá ser promovida contra:I odevedor;II ofiador;III oespólio;IV amassa;V oresponsável, nos termos da lei, por dívidas, tributárias ou nãotributárias,de pessoasfísicas ou jurídicas de direito privado;VI ossucessores a qualquer título.§ 1.º O síndico, o comissário, o liquidante, o inventariante e o administrador, nos casos defalência, concordata, liquidação, inventário, insolvência ou concurso de credores, se, antes degarantidos os créditos da Fazenda Pública Municipal, alienarem ou derem em garantia quaisquerdos bens administrados, respondem, solidariamente, pelo valor desses bens, ressalvado odisposto nesta Legislação.§ 2.º A Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal, de qualquer natureza, aplicamseasnormas relativas à responsabilidade prevista na legislação tributária, civil e comercial.§ 3.º Os responsáveis poderão nomear bens livres e desembaraçados do devedor, tantosquantos bastem para pagar a dívida. Os bens dos responsáveis ficarão, porém, sujeitos à execução,se os do devedor forem insuficientes à satisfação da dívida.Art. 566. A petição inicial indicará apenas:I ojuiz a quem é dirigida;II opedido;III orequerimento para citação.§ 1.º A petição inicial será instruída com a Certidão da Dívida Ativa, que dela fará parteintegrante, como se estivesse transcrita.§ 2.º A petição inicial e a Certidão da Dívida Ativa poderão constituir um Único documento,preparado inclusive por processo eletrônico.§ 3.º A produção de provas pela Fazenda Pública Municipal independe de requerimento napetição inicial.§ 4.º O valor da causa será o da dívida constante da certidão, com os encargos legais.Rua Joaquim Sampaio, 279 – Nossa Senhora das Graças – CEP: 56000-000 – Salgueiro – PE -Fone:(87) 38717076170Art. 567. Em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargosindicados na Certidão da Dívida Ativa, o executado poderá:I efetuardepósito em dinheiro, a ordem do juízo, em estabelecimento oficial de crédito,que assegure atualização monetária;II oferecerfiança bancária;III nomearbens à penhora;IV indicarà penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pela Fazenda PúblicaMunicipal.§ 1.º O executado só poderá indicar e o terceiro oferecer bem imóvel à penhora com oconsentimento expresso do respectivo cônjuge.§ 2.º Juntarseáaos autos a prova do depósito, da fiança bancária ou da penhora dosbens do executado ou de terceiros.§ 3.º A garantia da execução, por meio de depósito em dinheiro ou fiança bancária, produzos mesmos efeitos da penhora.§ 4.º Somente o depósito em dinheiro faz cessar a responsabilidade pela atualizaçãomonetária e juros de mora.§ 5.º A fiança bancária obedecerá às condições preestabelecidas pelo Conselho MonetárioNacional.§ 6.º O executado poderá pagar parcela da dívida, que julgar incontroversa, e garantir aexecução do saldo devedor.Art. 568. Não ocorrendo o pagamento, nem a garantia da execução, a penhora poderá recairem qualquer bem do executado, exceto os que a lei declare absolutamente impenhoráveis.Art. 569. Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, aqualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes.Art. 570. A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal só é admissívelem execução, na forma da Lei Federal nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, salvo as hipóteses demandado de segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulatória do ato declarativo dadívida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido eacrescido dos juros e multa de mora e demais encargos.Parágrafo Único. A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa emrenúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto.Art. 571. A Fazenda Pública Municipal não está sujeita ao pagamento de custas eemolumentos. A prática dos atos judiciais de seu interesse independerá de preparo ou de préviodepósito.Parágrafo Único. Se vencida, a Fazenda Pública Municipal ressarcirá o valor das despesasfeitas pela parte contrária.Rua Joaquim Sampaio, 279 – Nossa Senhora das Graças – CEP: 56000-000 – Salgueiro – PE -Fone:(87) 38717076171Art. 572. O processo administrativo correspondente à inscrição de Dívida Ativa, à execuçãofiscal ou à ação proposta contra a Fazenda Pública Municipal será mantido na repartiçãocompetente, dele se extraindo as cópias autenticadas ou certidões que forem requeridas pelaspartes ou requisitadas pelo juiz ou pelo Ministério Público.Parágrafo Único. Mediante requisição do juiz à repartição competente, com dia e horapreviamente marcados, poderá o processo administrativo ser exibido, na sede do juízo, pelofuncionário para esse fim designado, lavrando o serventuário termo da ocorrência, com indicação,se for o caso, das peças a serem trasladadas.CAPÍTULO VIDAS GARANTIAS E PRIVILÉGIOSSeção IDas Disposições GeraisArt. 573. Sem prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados bens, que sejamprevisto em lei, responde pelo pagamento do crédito tributário a totalidade dos bens e das rendas,de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa falida, inclusive osgravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a datada constituição do ônus ou da cláusula, excetuados unicamente os bens e rendas que a lei declareabsolutamente impenhoráveis.Art. 574. Presumesefraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seucomeço, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributárioregularmente inscrito como dívida ativa.Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados,pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita.Art. 575. Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentarbens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará aindisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meioeletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmenteao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado decapitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial.§ 1o A indisponibilidade de que trata o caput deste artigo limitarseáao valor total exigível,devendo o juiz determinar o imediato levantamento da indisponibilidade dos bens ou valores queexcederem esse limite.§ 2o Os órgãos e entidades aos quais se fizer a comunicação de que trata o caput desteartigo enviarão imediatamente ao juízo a relação discriminada dos bens e direitos cujaindisponibilidade houverem promovido.Seção IIDas PreferênciasArt. 576. O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempode sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente detrabalho.Rua Joaquim Sampaio, 279 – Nossa Senhora das Graças – CEP: 56000-000 – Salgueiro – PE -Fone:(87) 38717076172Parágrafo único. Na falência:I – o crédito tributário não prefere aos créditos extraconcursais ou às importâncias passíveisde restituição, nos termos da lei falimentar, nem aos créditos com garantia real, no limite do valordo bem gravado;II – a lei poderá estabelecer limites e condições para a preferência dos créditos decorrentesda legislação do trabalho; eIII – a multa tributária prefere apenas aos créditos subordinados.Art. 577. A cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ouhabilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento.Parágrafo Único. O concurso de preferência somente se verifica entre pessoas jurídicas dedireito público, na seguinte ordem:I União;II Estados,Distrito Federal e Territórios, conjuntamente e pro rata;III Municípios,conjuntamente e “pro rata”.Art. 578. São encargos da massa falida, pagáveis preferencialmente a quaisquer outros e àsdívidas da massa, os créditos tributários vencidos e vincendos, exigíveis no decurso do processo defalência.Art. 579. São pagos preferencialmente a quaisquer créditos habilitados em inventário ouarrolamento, ou a outros encargos do monte, os créditos tributários vencidos ou vincendos, acargo do de cujus ou de seu espólio, exigíveis no decurso do processo de inventário ouarrolamento.Art. 580. São pagos preferencialmente a quaisquer outros os créditos tributários vencidos ouvincendos, a cargo de pessoas jurídicas de direito privado em liquidação judicial ou voluntária,exigíveis no decurso da liquidação.Art. 581. Não será concedida concordata nem declarada a extinção das obrigações do falido,sem que o requerente faça prova da quitação de todos os tributos relativos à sua atividademercantil.Art. 582. Nenhuma sentença de julgamento de partilha ou adjudicação será proferida semprova da quitação de todos os tributos relativos aos bens do espólio, ou às suas rendas.Art. 583. O Município não celebrará contrato ou aceitará proposta em concorrência públicasem que contratante ou proponente faça prova da quitação de todos os créditos tributários e fiscaisdevidos à Fazenda Pública Municipal , relativos à atividade em cujo exercício contrata ou concorre.LIVRO TERCEIRODISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIASTÍTULO IRua Joaquim Sampaio, 279 – Nossa Senhora das Graças – CEP: 56000-000 – Salgueiro – PE -Fone:(87) 38717076173DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIASCAPÍTULO IDISPOSIÇÕES TRANSITÓRIASArt. 584. As microempresasdeverão promover o seu cadastramento no órgão municipalcompetente, até o dia 30 de junho de 2007, sem prejuízo da fruição do benefício desta Lei, apartir de 1º de janeiro de 2007.Art. 585. A partir de 1º de julho de 2007, ficam sem validade, sendo vedado a suautilização, os documentos fiscais confeccionados há mais de 24 (vinte e quatro) meses, bem comoaqueles que venham a completar este prazo de confecção, à medida da data de seu respectivoalcance.§ 1.º O prazo de 24 (vinte e quatro) meses será contado a partir da data da AIDF constantede forma impressa no documento fiscal, sendo que após o encerramento do mesmo, osdocumentos fiscais, ainda não utilizados, serão cancelados na forma prevista nesta Lei.§ 2.º As situações excepcionais decorrentes da aplicação do disposto no caput deste artigoserão resolvidas pelo Secretário responsável pela área fazendária.Art. 586. Os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza terão até o dia 31de dezembro de 2007, para adequerem os seus documentos fiscais e escriturem os novos livrosfiscais instituídos por esta Lei.CAPÍTULO IIDISPOSIÇÕES FINAISArt. 587. Fica criada a UFM (Unidade Fiscal Municipal), no Município de Salgueiro, queservirá como fator para atualização monetária dos tributos municipais de lançamento direto, doscréditos tributários da Dívida Ativa tributária e não tributária, das multas tributárias e dos créditos dosparcelamentos de débitos fiscais.Parágrafo único. O valor da UFM (Unidade Fiscal Municipal), será de R$ 1,5000 (um realvírgula cinquenta centavos) a partir de 01 de janeiro de 2007.Art. 588. A UFM (Unidade Fiscal Municipal) será atualizada pelo Índice Nacional de Preços aoConsumidor Amplo – IPCA, da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, ououtro que venha a substituílo.Art. 589. A atualização de que trata o art. 588 será realizada anualmente, com base navariação acumulada do Índíce Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, da FundaçãoInstituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, observandose:I – No ano de 2008 a atualização será representada pela variação do IPCA/IBGE no períodode dezembro de 2006 a novembro de 2007, com vigência a partir de 01 de janeiro de 2008.Rua Joaquim Sampaio, 279 – Nossa Senhora das Graças – CEP: 56000-000 – Salgueiro – PE -Fone:(87) 38717076174II – Nos anos seguintes a atualização será representada pela variação do IPCA/IBGE noperíodo do mês de dezembro do ano préanteriorao mês novembro do exercício anterior, comvigência a partir de 01 de janeiro de cada exercício.Parágrafo único. Para efeito do disposto no incico II deste artigo, o primeiro período a serconsiderado sera dezembro de 2007 a novembro de 2008.Art. 590. A concessão de moratória, anistia, isenção e imunidade não gera direito adquiridoem caráter individual e será revogada de ofício, sempre que se apure que o beneficiado nãosatisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitospara a concessão do favor, cobrandose,assim, os créditos devidos acrescidos de juros de mora:I comimposição da penalidade cabível, nos casos de dolo, fraude ou simulação dobeneficiado, ou de terceiro em benefício daquele;II semimposição de penalidade, nos demais casos.§ 1.º No caso do inciso I deste artigo, o tempo decorrido entre a concessão do benefício esua revogação não se computa para efeito da prescrição do direito à cobrança do crédito.§ 2.º No caso do inciso II deste artigo, a revogação só pode ocorrer antes de prescrito oreferido direito.Art. 591. A concessão de moratória, anistia, isenção e imunidade não dispensa ocumprimento de obrigações acessórias.Art. 592. Nenhum PTA – Processo Administrativo Tributário poderá ser arquivado, sem quehaja despacho expresso neste sentido, prolatado por autoridade competente.Art. 593. O Procurador Geral do Município poderá chamar as atuais inscrições em dívida ativaà ordem, sanear os respectivos lançamentos e, se for o caso, determinar novo lançamento.Art. 594. A Prefeitura, visando a otimizar o processo de arrecadação de receitasmunicipais, poderá celebrar convênios com entidades de direito público ou privado.Art. 595. O Poder Executivo poderá regulamentar este Código e baixar normasnecessárias à sua aplicação, exceto no que concerne a forma de tributação, imunidade,isenção, anistia ou majoração de alíquotas.Art. 596. Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2007, respeitado, no que couber, ovacatio legis nonagesimal do art. 150, III, c da Constituição Federal.Art. 597. Revogamseas disposições em contrário e, em especial as Leis Municipais n.º 1400de 04 de dezembro de 2002 e nº 1.439 de 19 de dezembro de 2003, permanecendo a vigência dasmesmas, no que couber, durante o vacatio legis nonagesimal do art. 150, III, c da ConstituiçãoFederal.GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SALGUEIRO (PE), EM 29 DE DEZEMBRODE 2006.Rua Joaquim Sampaio, 279 – Nossa Senhora das Graças – CEP: 56000-000 – Salgueiro – PE -Fone:(87) 38717076175CLEUZA PEREIRA DO NASCIMENTOPREFEITAANEXO I MAPADE VALORES GENÉRICOS(Planta de Valores de Terrenos)Código da Seção Ano Valor do M² (R$) Valor m² em UFM Bairro01006000373225D 2007 R$ 1,68 1,12AUGUSTO DE A.SAMPAIO01006000380245E 2007 R$ 1,68 1,12AUGUSTO DE A.SAMPAIO01006000380380E 2007 R$ 1,68 1,12AUGUSTO DE A.SAMPAIO01006000380425E 2007 R$ 1,68 1,12AUGUSTO DE A.SAMPAIO01006000380650E 2007 R$ 1,68 1,12AUGUSTO DE A.SAMPAIO0100600038095E 2007 R$ 1,68 1,12AUGUSTO DE A.SAMPAIO01006000439300E 2007 R$ 1,68 1,12AUGUSTO DE A.SAMPAIO01006000439480E 2007 R$ 1,68 1,12AUGUSTO DE A.SAMPAIO01006000440100D 2007 R$ 1,68 1,12AUGUSTO DE A.SAMPAIO01006000440140D 2007 R$ 1,68 1,12AUGUSTO DE A.SAMPAIO01006000440140E 2007 R$ 1,68 1,12AUGUSTO DE A.SAMPAIO01006000441110D 2007 R$ 1,68 1,12AUGUSTO DE A.SAMPAIO01006000441120E 2007 R$ 1,68 1,12AUGUSTO DE A.SAMPAIO01006000441150D 2007 R$ 1,68 1,12AUGUSTO DE A.SAMPAIO01006000441180E 2007 R$ 1,68 1,12AUGUSTO DE A.SAMPAIO01006000441190D 2007 R$ 1,68 1,12AUGUSTO DE A.SAMPAIO01006000441230D 2007 R$ 1,68 1,12AUGUSTO DE A.SAMPAIO01006000441240E 2007 R$ 1,68 1,12AUGUSTO DE A.SAMPAIO01006000441290E 2007 R$ 1,68 1,12AUGUSTO DE A.SAMPAIO0100600044160D 2007 R$ 1,68 1,12AUGUSTO DE A.SAMPAIO0100600044255E 2007 R$ 1,68 1,12AUGUSTO DE A.SAMPAIO0100600044290D 2007 R$ 1,68 1,12AUGUSTO DE A.SAMPAIO0100600044290E 2007 R$ 1,68 1,12AUGUSTO DE A.SAMPAIO0100600044380D 2007 R$ 1,68 1,12AUGUSTO DE A.SAMPAIO0100600044380E 2007 R$ 1,68 1,12AUGUSTO DE A.SAMPAIO01006000457340E 2007 R$ 1,68 1,12AUGUSTO DE A.SAMPAIO01006000457390E 2007 R$ 1,68 1,12AUGUSTO DE A.SAMPAIO01006000457470E 2007 R$ 1,68 1,12AUGUSTO DE A.SAMPAIO01006000457670D 2007 R$ 1,68 1,12AUGUSTO DE A.SAMPAIO01006000457670E 2007 R$ 1,68 1,12AUGUSTO DE A.SAMPAIO01006000458125D 2007 R$ 1,68 1,12AUGUSTO DE A.SAMPAIO01006000458150E 2007 R$ 1,68 1,12AUGUSTO DE A.SAMPAIO01006000458220D 2007 R$ 1,68 1,12AUGUSTO DE A.SAMPAIO01006000458275D 2007 R$ 1,68 1,12AUGUSTO DE A.SAMPAIORua Joaquim Sampaio, 279 – Nossa Senhora das Graças – CEP: 56000-000 – Salgueiro – PE -Fone:(87) 3871707617601006000458330D 2007 R$ 1,68 1,12AUGUSTO DE A.SAMPAIO01006000458390D 2007 R$ 1,68 1,12AUGUSTO DE A.SAMPAIO01006000458680D 2007 R$ 1,68 1,12AUGUSTO DE A.SAMPAIO01006000458680E 2007 R$ 1,68 1,12AUGUSTO DE A.SAMPAIO01006000459600D 2007 R$ 1,68 1,12AUGUSTO DE A.SAMPAIO01006000459600E 2007 R$ 1,68 1,12AUGUSTO DE A.SAMPAIO01006000459650D 2007 R$ 1,68 1,12AUGUSTO DE A.SAMPAIO01006000459650E 2007 R$ 1,68 1,12AUGUSTO DE A.SAMPAIO01006000459700D 2007 R$ 1,68 1,12AUGUSTO DE A.SAMPAIO01006000459700E 2007 R$ 1,68 1,12AUGUSTO DE A.SAMPAIO01006000461120E 2007 R$ 1,68 1,12AUGUSTO DE A.SAMPAIO01006000461175E 2007 R$ 1,68 1,12AUGUSTO DE A.SAMPAIO01006000461225E 2007 R$ 1,68 1,12AUGUSTO DE A.SAMPAIO01006000461260E 2007 R$ 1,68 1,12AUGUSTO DE A.SAMPAIO01006000461310E 2007 R$ 1,68 1,12AUGUSTO DE A.SAMPAIO01006000461365E 2007 R$ 1,68 1,12AUGUSTO DE A.SAMPAIO01006000461440E 2007 R$ 1,68 1,12AUGUSTO DE A.SAMPAIO01006000461510E 2007 R$ 1,68 1,12AUGUSTO DE A.SAMPAIO0100600046160E 2007 R$ 1,68 1,12AUGUSTO DE A.SAMPAIO01006000462570E 2007 R$ 1,68 1,12AUGUSTO DE A.SAMPAIO01006000462620E 2007 R$ 1,68 1,12AUGUSTO DE A.SAMPAIO01006000462670E 2007 R$ 1,68 1,12AUGUSTO DE A.SAMPAIO01006000462725E 2007 R$ 1,68 1,12AUGUSTO DE A.SAMPAIO01006000478175D 2007 R$ 1,68 1,12AUGUSTO DE A.SAMPAIO01006000478175E 2007 R$ 1,68 1,12AUGUSTO DE A.SAMPAIO0100600047935D 2007 R$ 1,68 1,12AUGUSTO DE A.SAMPAIO0100600047935E 2007 R$ 1,68 1,12AUGUSTO DE A.SAMPAIO01006000480185D 2007 R$ 1,68 1,12AUGUSTO DE A.SAMPAIO01006000480260E 2007 R$ 1,68 1,12AUGUSTO DE A.SAMPAIO01006000480280D 2007 R$ 1,68 1,12AUGUSTO DE A.SAMPAIO01006000481155E 2007 R$ 1,68 1,12AUGUSTO DE A.SAMPAIO01006000481180D 2007 R$ 1,68 1,12AUGUSTO DE A.SAMPAIO01006000483200D 2007 R$ 1,68 1,12AUGUSTO DE A.SAMPAIO01006000483200E 2007 R$ 1,68 1,12AUGUSTO DE A.SAMPAIO01006000484190D 2007 R$ 1,68 1,12AUGUSTO DE A.SAMPAIO01006000484190E 2007 R$ 1,68 1,12AUGUSTO DE A.SAMPAIO01006000485180D 2007 R$ 1,68 1,12AUGUSTO DE A.SAMPAIO01006000485180E 2007 R$ 1,68 1,12AUGUSTO DE A.SAMPAIO01006000486125D 2007 R$ 1,68 1,12AUGUSTO DE A.SAMPAIO01006000486150E 2007 R$ 1,68 1,12AUGUSTO DE A.SAMPAIO0100600048835D 2007 R$ 1,68 1,12AUGUSTO DE A.SAMPAIO0100600048835E 2007 R$ 1,68 1,12AUGUSTO DE A.SAMPAIO01006000489100D 2007 R$ 1,68 1,12AUGUSTO DE A.SAMPAIO01006000489100E 2007 R$ 1,68 1,12AUGUSTO DE A.SAMPAIO01006000490150D 2007 R$ 1,68 1,12AUGUSTO DE A.SAMPAIO01006000490150E 2007 R$ 1,68 1,12AUGUSTO DE A.SAMPAIO01006000491100D 2007 R$ 1,68 1,12AUGUSTO DE A.SAMPAIO01006000491100E 2007 R$ 1,68 1,12AUGUSTO DE A.SAMPAIORua Joaquim Sampaio, 279 – Nossa Senhora das Graças – CEP: 56000-000 – Salgueiro – PE -Fone:(87) 3871707617701006000491175E 2007 R$ 1,68 1,12AUGUSTO DE A.SAMPAIO01006000491250D 2007 R$ 1,68 1,12AUGUSTO DE A.SAMPAIO01006000491400D 2007 R$ 1,68 1,12AUGUSTO DE A.SAMPAIO01006000491400E 2007 R$ 1,68 1,12AUGUSTO DE A.SAMPAIO01006000492110D 2007 R$ 1,68 1,12AUGUSTO DE A.SAMPAIO01006000492110E 2007 R$ 1,68 1,12AUGUSTO DE A.SAMPAIO01006000492180D 2007 R$ 1,68 1,12AUGUSTO DE A.SAMPAIO01006000492330E 2007 R$ 1,68 1,12AUGUSTO DE A.SAMPAIO01006000492370D 2007 R$ 1,68 1,12AUGUSTO DE A.SAMPAIO01006000493120D 2007 R$ 1,68 1,12AUGUSTO DE A.SAMPAIO01006000493120E 2007 R$ 1,68 1,12AUGUSTO DE A.SAMPAIO01006000493240E 2007 R$ 1,68 1,12AUGUSTO DE A.SAMPAIO01006000493275D 2007 R$ 1,68 1,12AUGUSTO DE A.SAMPAIO01006000494130D 2007 R$ 1,68 1,12AUGUSTO DE A.SAMPAIO01006000494130E 2007 R$ 1,68 1,12AUGUSTO DE A.SAMPAIO01006000494180D 2007 R$ 1,68 1,12AUGUSTO DE A.SAMPAIO0100600049535D 2007 R$ 1,68 1,12AUGUSTO DE A.SAMPAIO0100600049535E 2007 R$ 1,68 1,12AUGUSTO DE A.SAMPAIO0100600049635D 2007 R$ 1,68 1,12AUGUSTO DE A.SAMPAIO0100600049635E 2007 R$ 1,68 1,12AUGUSTO DE A.SAMPAIO01006000549100E 2007 R$ 1,68 1,12AUGUSTO DE A.SAMPAIO010060000971000E 2007 R$ 3,86 2,57AUGUSTO DE A.SAMPAIO010060000971210D 2007 R$ 3,86 2,57AUGUSTO DE A.SAMPAIO010060000971210E 2007 R$ 3,86 2,57AUGUSTO DE A.SAMPAIO010060000971460D 2007 R$ 3,86 2,57AUGUSTO DE A.SAMPAIO010060000971460E 2007 R$ 3,86 2,57AUGUSTO DE A.SAMPAIO010060000971500D 2007 R$ 3,86 2,57AUGUSTO DE A.SAMPAIO010060000971520D 2007 R$ 3,86 2,57AUGUSTO DE A.SAMPAIO010060000971520E 2007 R$ 3,86 2,57AUGUSTO DE A.SAMPAIO01006000097675E 2007 R$ 3,86 2,57AUGUSTO DE A.SAMPAIO01006000097825D 2007 R$ 3,86 2,57AUGUSTO DE A.SAMPAIO01006000097850E 2007 R$ 3,86 2,57AUGUSTO DE A.SAMPAIO01006000097875D 2007 R$ 3,86 2,57AUGUSTO DE A.SAMPAIO01006000097925E 2007 R$ 3,86 2,57AUGUSTO DE A.SAMPAIO01006000097975D 2007 R$ 3,86 2,57AUGUSTO DE A.SAMPAIO01006000371125E 2007 R$ 3,86 2,57AUGUSTO DE A.SAMPAIO01006000371360E 2007 R$ 3,86 2,57AUGUSTO DE A.SAMPAIO0100600037160E 2007 R$ 3,86 2,57AUGUSTO DE A.SAMPAIO01006000406100D 2007 R$ 3,86 2,57AUGUSTO DE A.SAMPAIO0100600042460D 2007 R$ 3,86 2,57AUGUSTO DE A.SAMPAIO01006000432275D 2007 R$ 3,86 2,57AUGUSTO DE A.SAMPAIO01006000432275E 2007 R$ 3,86 2,57AUGUSTO DE A.SAMPAIO01006000432490D 2007 R$ 3,86 2,57AUGUSTO DE A.SAMPAIO01006000432540D 2007 R$ 3,86 2,57AUGUSTO DE A.SAMPAIO01006000432540E 2007 R$ 3,86 2,57AUGUSTO DE A.SAMPAIO0100600043260D 2007 R$ 3,86 2,57AUGUSTO DE A.SAMPAIO0100600043260E 2007 R$ 3,86 2,57AUGUSTO DE A.SAMPAIO01006000433200E 2007 R$ 3,86 2,57AUGUSTO DE A.SAMPAIORua Joaquim Sampaio, 279 – Nossa Senhora das Graças – CEP: 56000-000 – Salgueiro – PE -Fone:(87) 3871707617801006000434195D 2007 R$ 3,86 2,57AUGUSTO DE A.SAMPAIO01006000434195E 2007 R$ 3,86 2,57AUGUSTO DE A.SAMPAIO01006000434365D 2007 R$ 3,86 2,57AUGUSTO DE A.SAMPAIO01006000434365E 2007 R$ 3,86 2,57AUGUSTO DE A.SAMPAIO01006000434435D 2007 R$ 3,86 2,57AUGUSTO DE A.SAMPAIO01006000434435E 2007 R$ 3,86 2,57AUGUSTO DE A.SAMPAIO0100600043475D 2007 R$ 3,86 2,57AUGUSTO DE A.SAMPAIO01006000435150D 2007 R$ 3,86 2,57AUGUSTO DE A.SAMPAIO01006000435150E 2007 R$ 3,86 2,57AUGUSTO DE A.SAMPAIO0100600043525D 2007 R$ 3,86 2,57AUGUSTO DE A.SAMPAIO0100600043525E 2007 R$ 3,86 2,57AUGUSTO DE A.SAMPAIO01006000435350D 2007 R$ 3,86 2,57AUGUSTO DE A.SAMPAIO01006000435350E 2007 R$ 3,86 2,57AUGUSTO DE A.SAMPAIO01006000435565D 2007 R$ 3,86 2,57AUGUSTO DE A.SAMPAIO01006000435565E 2007 R$ 3,86 2,57AUGUSTO DE A.SAMPAIO0100600043565E 2007 R$ 3,86 2,57AUGUSTO DE A.SAMPAIO01006000436190D 2007 R$ 3,86 2,57AUGUSTO DE A.SAMPAIO01006000436190E 2007 R$ 3,86 2,57AUGUSTO DE A.SAMPAIO0100600043660E 2007 R$ 3,86 2,57AUGUSTO DE A.SAMPAIO01006000437120D 2007 R$ 3,86 2,57AUGUSTO DE A.SAMPAIO01006000437140E 2007 R$ 3,86 2,57AUGUSTO DE A.SAMPAIO01006000437170D 2007 R$ 3,86 2,57AUGUSTO DE A.SAMPAIO01006000437210E 2007 R$ 3,86 2,57AUGUSTO DE A.SAMPAIO01006000437220D 2007 R$ 3,86 2,57AUGUSTO DE A.SAMPAIO01006000437270D 2007 R$ 3,86 2,57AUGUSTO DE A.SAMPAIO01006000437285E 2007 R$ 3,86 2,57AUGUSTO DE A.SAMPAIO01006000437345E 2007 R$ 3,86 2,57AUGUSTO DE A.SAMPAIO0100600043760D 2007 R$ 3,86 2,57AUGUSTO DE A.SAMPAIO01006000438120D 2007 R$ 3,86 2,57AUGUSTO DE A.SAMPAIO01006000438120E 2007 R$ 3,86 2,57AUGUSTO DE A.SAMPAIO01006000439100D 2007 R$ 3,86 2,57AUGUSTO DE A.SAMPAIO01006000439175E 2007 R$ 3,86 2,57AUGUSTO DE A.SAMPAIO01006000439200D 2007 R$ 3,86 2,57AUGUSTO DE A.SAMPAIO01006000439480D 2007 R$ 3,86 2,57AUGUSTO DE A.SAMPAIO01006000444140D 2007 R$ 3,86 2,57AUGUSTO DE A.SAMPAIO01006000444140E 2007 R$ 3,86 2,57AUGUSTO DE A.SAMPAIO01006000445100E 2007 R$ 3,86 2,57AUGUSTO DE A.SAMPAIO01006000445150E 2007 R$ 3,86 2,57AUGUSTO DE A.SAMPAIO01006000446120E 2007 R$ 3,86 2,57AUGUSTO DE A.SAMPAIO01006000446125D 2007 R$ 3,86 2,57AUGUSTO DE A.SAMPAIO0100600044660E 2007 R$ 3,86 2,57AUGUSTO DE A.SAMPAIO0100600044770D 2007 R$ 3,86 2,57AUGUSTO DE A.SAMPAIO0100600044770E 2007 R$ 3,86 2,57AUGUSTO DE A.SAMPAIO0100600044870D 2007 R$ 3,86 2,57AUGUSTO DE A.SAMPAIO0100600044870E 2007 R$ 3,86 2,57AUGUSTO DE A.SAMPAIO0100600044970E 2007 R$ 3,86 2,57AUGUSTO DE A.SAMPAIO01006000450140D 2007 R$ 3,86 2,57AUGUSTO DE A.SAMPAIO01006000450140E 2007 R$ 3,86 2,57AUGUSTO DE A.SAMPAIORua Joaquim Sampaio, 279 – Nossa Senhora das Graças – CEP: 56000-000 – Salgueiro – PE -Fone:(87) 3871707617901006000450215D 2007 R$ 3,86 2,57AUGUSTO DE A.SAMPAIO01006000450215E 2007 R$ 3,86 2,57AUGUSTO DE A.SAMPAIO01006000450290D 2007 R$ 3,86 2,57AUGUSTO DE A.SAMPAIO01006000450290E 2007 R$ 3,86 2,57AUGUSTO DE A.SAMPAIO01006000450350D 2007 R$ 3,86 2,57AUGUSTO DE A.SAMPAIO01006000450350E 2007 R$ 3,86 2,57AUGUSTO DE A.SAMPAIO0100600045060D 2007 R$ 3,86 2,57AUGUSTO DE A.SAMPAIO0100600045160D 2007 R$ 3,86 2,57AUGUSTO DE A.SAMPAIO0100600045160E 2007 R$ 3,86 2,57AUGUSTO DE A.SAMPAIO0100600045270D 2007 R$ 3,86 2,57AUGUSTO DE A.SAMPAIO0100600045270E 2007 R$ 3,86 2,57AUGUSTO DE A.SAMPAIO0100600045350E 2007 R$ 3,86 2,57AUGUSTO DE A.SAMPAIO0100600045385D 2007 R$ 3,86 2,57AUGUSTO DE A.SAMPAIO0100600045385E 2007 R$ 3,86 2,57AUGUSTO DE A.SAMPAIO0100600045450D 2007 R$ 3,86 2,57AUGUSTO DE A.SAMPAIO0100600045485D 2007 R$ 3,86 2,57AUGUSTO DE A.SAMPAIO0100600045485E 2007 R$ 3,86 2,57AUGUSTO DE A.SAMPAIO01006000455100D 2007 R$ 3,86 2,57AUGUSTO DE A.SAMPAIO01006000455300E 2007 R$ 3,86 2,57AUGUSTO DE A.SAMPAIO01006000456275E 2007 R$ 3,86 2,57AUGUSTO DE A.SAMPAIO01006000456360E 2007 R$ 3,86 2,57AUGUSTO DE A.SAMPAIO01006000456460E 2007 R$ 3,86 2,57AUGUSTO DE A.SAMPAIO0100600045650E 2007 R$ 3,86 2,57AUGUSTO DE A.SAMPAIO01006000456620E 2007 R$ 3,86 2,57AUGUSTO DE A.SAMPAIO01006000457175D 2007 R$ 3,86 2,57AUGUSTO DE A.SAMPAIO01006000457175E 2007 R$ 3,86 2,57AUGUSTO DE A.SAMPAIO01006000457220E 2007 R$ 3,86 2,57AUGUSTO DE A.SAMPAIO01006000458440D 2007 R$ 3,86 2,57AUGUSTO DE A.SAMPAIO01006000458490D 2007 R$ 3,86 2,57AUGUSTO DE A.SAMPAIO01006000458540D 2007 R$ 3,86 2,57AUGUSTO DE A.SAMPAIO01006000458580D 2007 R$ 3,86 2,57AUGUSTO DE A.SAMPAIO01006000458625D 2007 R$ 3,86 2,57AUGUSTO DE A.SAMPAIO01006000459110D 2007 R$ 3,86 2,57AUGUSTO DE A.SAMPAIO01006000459140E 2007 R$ 3,86 2,57AUGUSTO DE A.SAMPAIO01006000459160D 2007 R$ 3,86 2,57AUGUSTO DE A.SAMPAIO01006000459200D 2007 R$ 3,86 2,57AUGUSTO DE A.SAMPAIO01006000459200E 2007 R$ 3,86 2,57AUGUSTO DE A.SAMPAIO01006000459250E 2007 R$ 3,86 2,57AUGUSTO DE A.SAMPAIO01006000459300D 2007 R$ 3,86 2,57AUGUSTO DE A.SAMPAIO01006000459300E 2007 R$ 3,86 2,57AUGUSTO DE A.SAMPAIO01006000459350D 2007 R$ 3,86 2,57AUGUSTO DE A.SAMPAIO01006000459360E 2007 R$ 3,86 2,57AUGUSTO DE A.SAMPAIO01006000459420E 2007 R$ 3,86 2,57AUGUSTO DE A.SAMPAIO01006000459450D 2007 R$ 3,86 2,57AUGUSTO DE A.SAMPAIO01006000459450E 2007 R$ 3,86 2,57AUGUSTO DE A.SAMPAIO01006000459500D 2007 R$ 3,86 2,57AUGUSTO DE A.SAMPAIO01006000459550D 2007 R$ 3,86 2,57AUGUSTO DE A.SAMPAIO01006000459550E 2007 R$ 3,86 2,57AUGUSTO DE A.SAMPAIORua Joaquim Sampaio, 279 – Nossa Senhora das Graças – CEP: 56000-000 – Salgueiro – PE -Fone:(87) 387170761800100600045960D 2007 R$ 3,86 2,57AUGUSTO DE A.SAMPAIO0100600045985E 2007 R$ 3,86 2,57AUGUSTO DE A.SAMPAIO01006000460155D 2007 R$ 3,86 2,57AUGUSTO DE A.SAMPAIO01006000460155E 2007 R$ 3,86 2,57AUGUSTO DE A.SAMPAIO01006000460270D 2007 R$ 3,86 2,57AUGUSTO DE A.SAMPAIO01006000460270E 2007 R$ 3,86 2,57AUGUSTO DE A.SAMPAIO01006000460325D 2007 R$ 3,86 2,57AUGUSTO DE A.SAMPAIO01006000460480D 2007 R$ 3,86 2,57AUGUSTO DE A.SAMPAIO01006000460480E 2007 R$ 3,86 2,57AUGUSTO DE A.SAMPAIO0100600046050D 2007 R$ 3,86 2,57AUGUSTO DE A.SAMPAIO0100600046050E 2007 R$ 3,86 2,57AUGUSTO DE A.SAMPAIO01006000461150D 2007 R$ 3,86 2,57AUGUSTO DE A.SAMPAIO01006000461150E 2007 R$ 3,86 2,57AUGUSTO DE A.SAMPAIO0100600046115E 2007 R$ 3,86 2,57AUGUSTO DE A.SAMPAIO01006000461205E 2007 R$ 3,86 2,57AUGUSTO DE A.SAMPAIO01006000461280D 2007 R$ 3,86 2,57AUGUSTO DE A.SAMPAIO01006000461280E 2007 R$ 3,86 2,57AUGUSTO DE A.SAMPAIO0100600046175D 2007 R$ 3,86 2,57AUGUSTO DE A.SAMPAIO0100600046175E 2007 R$ 3,86 2,57AUGUSTO DE A.SAMPAIO0100600046355D 2007 R$ 3,86 2,57AUGUSTO DE A.SAMPAIO0100600046360E 2007 R$ 3,86 2,57AUGUSTO DE A.SAMPAIO0100600046450D 2007 R$ 3,86 2,57AUGUSTO DE A.SAMPAIO0100600046450E 2007 R$ 3,86 2,57AUGUSTO DE A.SAMPAIO01006000465100E 2007 R$ 3,86 2,57AUGUSTO DE A.SAMPAIO01006000465210D 2007 R$ 3,86 2,57AUGUSTO DE A.SAMPAIO01006000465210E 2007 R$ 3,86 2,57AUGUSTO DE A.SAMPAIO0100600046650D 2007 R$ 3,86 2,57AUGUSTO DE A.SAMPAIO0100600046650E 2007 R$ 3,86 2,57AUGUSTO DE A.SAMPAIO01006000467100E 2007 R$ 3,86 2,57AUGUSTO DE A.SAMPAIO01006000467135D 2007 R$ 3,86 2,57AUGUSTO DE A.SAMPAIO01006000467280D 2007 R$ 3,86 2,57AUGUSTO DE A.SAMPAIO01006000467280E 2007 R$ 3,86 2,57AUGUSTO DE A.SAMPAIO0100600046835D 2007 R$ 3,86 2,57AUGUSTO DE A.SAMPAIO0100600046835E 2007 R$ 3,86 2,57AUGUSTO DE A.SAMPAIO0100600046935D 2007 R$ 3,86 2,57AUGUSTO DE A.SAMPAIO0100600046935E 2007 R$ 3,86 2,57AUGUSTO DE A.SAMPAIO01006000470160E 2007 R$ 3,86 2,57AUGUSTO DE A.SAMPAIO01006000470200D 2007 R$ 3,86 2,57AUGUSTO DE A.SAMPAIO01006000470250E 2007 R$ 3,86 2,57AUGUSTO DE A.SAMPAIO01006000470350D 2007 R$ 3,86 2,57AUGUSTO DE A.SAMPAIO01006000470350E 2007 R$ 3,86 2,57AUGUSTO DE A.SAMPAIO01006000471130D 2007 R$ 3,86 2,57AUGUSTO DE A.SAMPAIO01006000471175E 2007 R$ 3,86 2,57AUGUSTO DE A.SAMPAIO01006000471320D 2007 R$ 3,86 2,57AUGUSTO DE A.SAMPAIO01006000471320E 2007 R$ 3,86 2,57AUGUSTO DE A.SAMPAIO0100600047235D 2007 R$ 3,86 2,57AUGUSTO DE A.SAMPAIO0100600047235E 2007 R$ 3,86 2,57AUGUSTO DE A.SAMPAIO0100600047335D 2007 R$ 3,86 2,57AUGUSTO DE A.SAMPAIORua Joaquim Sampaio, 279 – Nossa Senhora das Graças – CEP: 56000-000 – Salgueiro – PE -Fone:(87) 387170761810100600047335E 2007 R$ 3,86 2,57AUGUSTO DE A.SAMPAIO0100600047435D 2007 R$ 3,86 2,57AUGUSTO DE A.SAMPAIO0100600047435E 2007 R$ 3,86 2,57AUGUSTO DE A.SAMPAIO01006000475120E 2007 R$ 3,86 2,57AUGUSTO DE A.SAMPAIO01006000475160D 2007 R$ 3,86 2,57AUGUSTO DE A.SAMPAIO01006000475250D 2007 R$ 3,86 2,57AUGUSTO DE A.SAMPAIO01006000475350D 2007 R$ 3,86 2,57AUGUSTO DE A.SAMPAIO01006000475350E 2007 R$ 3,86 2,57AUGUSTO DE A.SAMPAIO01006000475425D 2007 R$ 3,86 2,57AUGUSTO DE A.SAMPAIO01006000475525D 2007 R$ 3,86 2,57AUGUSTO DE A.SAMPAIO01006000475525E 2007 R$ 3,86 2,57AUGUSTO DE A.SAMPAIO01006000476100D 2007 R$ 3,86 2,57AUGUSTO DE A.SAMPAIO01006000476100E 2007 R$ 3,86 2,57AUGUSTO DE A.SAMPAIO0100600047640D 2007 R$ 3,86 2,57AUGUSTO DE A.SAMPAIO0100600047640E 2007 R$ 3,86 2,57AUGUSTO DE A.SAMPAIO01006000477185D 2007 R$ 3,86 2,57AUGUSTO DE A.SAMPAIO01006000477185E 2007 R$ 3,86 2,57AUGUSTO DE A.SAMPAIO01006000477340D 2007 R$ 3,86 2,57AUGUSTO DE A.SAMPAIO01006000477340E 2007 R$ 3,86 2,57AUGUSTO DE A.SAMPAIO01006000478190E 2007 R$ 3,86 2,57AUGUSTO DE A.SAMPAIO01006000478330D 2007 R$ 3,86 2,57AUGUSTO DE A.SAMPAIO01006000478330E 2007 R$ 3,86 2,57AUGUSTO DE A.SAMPAIO0100600048245E 2007 R$ 3,86 2,57AUGUSTO DE A.SAMPAIO0100600048275D 2007 R$ 3,86 2,57AUGUSTO DE A.SAMPAIO0100600048735D 2007 R$ 3,86 2,57AUGUSTO DE A.SAMPAIO0100600048790D 2007 R$ 3,86 2,57AUGUSTO DE A.SAMPAIO0100600048790E 2007 R$ 3,86 2,57AUGUSTO DE A.SAMPAIO01006000497140D 2007 R$ 3,86 2,57AUGUSTO DE A.SAMPAIO01006000547120D 2007 R$ 3,86 2,57AUGUSTO DE A.SAMPAIO01006000547120E 2007 R$ 3,86 2,57AUGUSTO DE A.SAMPAIO01006000547275D 2007 R$ 3,86 2,57AUGUSTO DE A.SAMPAIO01006000547275E 2007 R$ 3,86 2,57AUGUSTO DE A.SAMPAIO0100600054880D 2007 R$ 3,86 2,57AUGUSTO DE A.SAMPAIO0100600054880E 2007 R$ 3,86 2,57AUGUSTO DE A.SAMPAIO01006000549270D 2007 R$ 3,86 2,57AUGUSTO DE A.SAMPAIO01006000549270E 2007 R$ 3,86 2,57AUGUSTO DE A.SAMPAIO01006000431270D 2007 R$ 5,55 3,70AUGUSTO DE A.SAMPAIO01006000431270E 2007 R$ 5,55 3,70AUGUSTO DE A.SAMPAIO01006000431475D 2007 R$ 5,55 3,70AUGUSTO DE A.SAMPAIO01006000431475E 2007 R$ 5,55 3,70AUGUSTO DE A.SAMPAIO010060003451985E 2007 R$ 6,04 4,03AUGUSTO DE A.SAMPAIO010060003452085E 2007 R$ 6,04 4,03AUGUSTO DE A.SAMPAIO010060003452255E 2007 R$ 6,04 4,03AUGUSTO DE A.SAMPAIO010060003452400E 2007 R$ 6,04 4,03AUGUSTO DE A.SAMPAIO010060003452525D 2007 R$ 6,04 4,03AUGUSTO DE A.SAMPAIO010060003452525E 2007 R$ 6,04 4,03AUGUSTO DE A.SAMPAIO010060003452550E 2007 R$ 6,04 4,03AUGUSTO DE A.SAMPAIO010060003452900E 2007 R$ 6,04 4,03AUGUSTO DE A.SAMPAIORua Joaquim Sampaio, 279 – Nossa Senhora das Graças – CEP: 56000-000 – Salgueiro – PE -Fone:(87) 38717076182010060003453150E 2007 R$ 6,04 4,03AUGUSTO DE A.SAMPAIO01006000384100D 2007 R$ 6,04 4,03AUGUSTO DE A.SAMPAIO01006000417125D 2007 R$ 6,04 4,03AUGUSTO DE A.SAMPAIO0100600043125E 2007 R$ 6,04 4,03AUGUSTO DE A.SAMPAIO01006000431535D 2007 R$ 6,04 4,03AUGUSTO DE A.SAMPAIO01006000431725D 2007 R$ 6,04 4,03AUGUSTO DE A.SAMPAIO01006000431725E 2007 R$ 6,04 4,03AUGUSTO DE A.SAMPAIO0100600043175D 2007 R$ 6,04 4,03AUGUSTO DE A.SAMPAIO0100600043175E 2007 R$ 6,04 4,03AUGUSTO DE A.SAMPAIO0100600060525E 2007 R$ 6,04 4,03AUGUSTO DE A.SAMPAIO01006000605270E 2007 R$ 6,04 4,03AUGUSTO DE A.SAMPAIO01006000605475D 2007 R$ 6,04 4,03AUGUSTO DE A.SAMPAIO01006000605475E 2007 R$ 6,04 4,03AUGUSTO DE A.SAMPAIO01006000605535D 2007 R$ 6,04 4,03AUGUSTO DE A.SAMPAIO0100600060575D 2007 R$ 6,04 4,03AUGUSTO DE A.SAMPAIO0100600060575E 2007 R$ 6,04 4,03AUGUSTO DE A.SAMPAIO02001000107100E 2007 R$ 3,86 2,57CONC. DAS CREOULAS0200100010765D 2007 R$ 3,86 2,57CONC. DAS CREOULAS0200100010855D 2007 R$ 3,86 2,57CONC. DAS CREOULAS0200100010880E 2007 R$ 3,86 2,57CONC. DAS CREOULAS0200100010890D 2007 R$ 3,86 2,57CONC. DAS CREOULAS0200100010910D 2007 R$ 3,86 2,57CONC. DAS CREOULAS0200100010910E 2007 R$ 3,86 2,57CONC. DAS CREOULAS02001000109110E 2007 R$ 3,86 2,57CONC. DAS CREOULAS0200100010915D 2007 R$ 3,86 2,57CONC. DAS CREOULAS02001000109165D 2007 R$ 3,86 2,57CONC. DAS CREOULAS02001000109165E 2007 R$ 3,86 2,57CONC. DAS CREOULAS02001000109180E 2007 R$ 3,86 2,57CONC. DAS CREOULAS0200100010990E 2007 R$ 3,86 2,57CONC. DAS CREOULAS02001000110110D 2007 R$ 3,86 2,57CONC. DAS CREOULAS0200100011050D 2007 R$ 3,86 2,57CONC. DAS CREOULAS0200100011050E 2007 R$ 3,86 2,57CONC. DAS CREOULAS02001000111130E 2007 R$ 3,86 2,57CONC. DAS CREOULAS02001000111180D 2007 R$ 3,86 2,57CONC. DAS CREOULAS02001000111222D 2007 R$ 3,86 2,57CONC. DAS CREOULAS02001000112175E 2007 R$ 3,86 2,57CONC. DAS CREOULAS02001000114160E 2007 R$ 3,86 2,57CONC. DAS CREOULAS02001000114162D 2007 R$ 3,86 2,57CONC. DAS CREOULAS02001000115110D 2007 R$ 3,86 2,57CONC. DAS CREOULAS02001000116100E 2007 R$ 3,86 2,57CONC. DAS CREOULAS02001000116130E 2007 R$ 3,86 2,57CONC. DAS CREOULAS02001000116160D 2007 R$ 3,86 2,57CONC. DAS CREOULAS0200100011680D 2007 R$ 3,86 2,57CONC. DAS CREOULAS0200100011775D 2007 R$ 3,86 2,57CONC. DAS CREOULAS0200100011790E 2007 R$ 3,86 2,57CONC. DAS CREOULAS02001000118270E 2007 R$ 3,86 2,57CONC. DAS CREOULAS02001000118280D 2007 R$ 3,86 2,57CONC. DAS CREOULAS02001000118320D 2007 R$ 3,86 2,57CONC. DAS CREOULASRua Joaquim Sampaio, 279 – Nossa Senhora das Graças – CEP: 56000-000 – Salgueiro – PE -Fone:(87) 387170761830200100011890E 2007 R$ 3,86 2,57CONC. DAS CREOULAS0200100011930D 2007 R$ 3,86 2,57CONC. DAS CREOULAS0200100012020D 2007 R$ 3,86 2,57CONC. DAS CREOULAS02001000121100D 2007 R$ 3,86 2,57CONC. DAS CREOULAS02001000121140D 2007 R$ 3,86 2,57CONC. DAS CREOULAS02001000121305D 2007 R$ 3,86 2,57CONC. DAS CREOULAS02001000121380D 2007 R$ 3,86 2,57CONC. DAS CREOULAS0200100012215D 2007 R$ 3,86 2,57CONC. DAS CREOULAS0200100012215E 2007 R$ 3,86 2,57CONC. DAS CREOULAS02001000563100D 2007 R$ 3,86 2,57CONC. DAS CREOULAS02001000563130E 2007 R$ 3,86 2,57CONC. DAS CREOULAS0200100056333D 2007 R$ 3,86 2,57CONC. DAS CREOULAS0200100056341E 2007 R$ 3,86 2,57CONC. DAS CREOULAS02001000564155E 2007 R$ 3,86 2,57CONC. DAS CREOULAS02001000566110D 2007 R$ 3,86 2,57CONC. DAS CREOULAS02001000566165D 2007 R$ 3,86 2,57CONC. DAS CREOULAS02001000566170D 2007 R$ 3,86 2,57CONC. DAS CREOULAS0200100056690D 2007 R$ 3,86 2,57CONC. DAS CREOULAS010070000974125E 2007 R$ 1,68 1,12DIVINO ESP. SANTO010070000971950E 2007 R$ 3,86 2,57DIVINO ESP. SANTO010070000972025E 2007 R$ 3,81 2,54DIVINO ESP. SANTO010070000972305E 2007 R$ 3,81 2,54DIVINO ESP. SANTO010070000973217E 2007 R$ 3,81 2,54DIVINO ESP. SANTO010070000973317E 2007 R$ 3,81 2,54DIVINO ESP. SANTO010070000973375E 2007 R$ 3,81 2,54DIVINO ESP. SANTO010070000973460E 2007 R$ 3,81 2,54DIVINO ESP. SANTO010070000973595E 2007 R$ 3,81 2,54DIVINO ESP. SANTO010070000973930E 2007 R$ 3,81 2,54DIVINO ESP. SANTO010070000973985E 2007 R$ 3,81 2,54DIVINO ESP. SANTO010070000974065E 2007 R$ 3,81 2,54DIVINO ESP. SANTO01007000497200D 2007 R$ 3,81 2,54DIVINO ESP. SANTO01007000497225D 2007 R$ 3,81 2,54DIVINO ESP. SANTO01007000497270D 2007 R$ 3,81 2,54DIVINO ESP. SANTO01007000497375D 2007 R$ 3,81 2,54DIVINO ESP. SANTO01007000497450D 2007 R$ 3,81 2,54DIVINO ESP. SANTO01007000497530D 2007 R$ 3,81 2,54DIVINO ESP. SANTO0100700049760D 2007 R$ 3,81 2,54DIVINO ESP. SANTO01007000497610D 2007 R$ 3,81 2,54DIVINO ESP. SANTO01007000498140D 2007 R$ 3,81 2,54DIVINO ESP. SANTO01007000498140E 2007 R$ 3,81 2,54DIVINO ESP. SANTO0100700049860E 2007 R$ 3,81 2,54DIVINO ESP. SANTO01007000499100D 2007 R$ 3,81 2,54DIVINO ESP. SANTO01007000499100E 2007 R$ 3,81 2,54DIVINO ESP. SANTO01007000500100D 2007 R$ 3,81 2,54DIVINO ESP. SANTO01007000500200D 2007 R$ 3,81 2,54DIVINO ESP. SANTO01007000500200E 2007 R$ 3,81 2,54DIVINO ESP. SANTO01007000500250D 2007 R$ 3,81 2,54DIVINO ESP. SANTO01007000500330E 2007 R$ 3,81 2,54DIVINO ESP. SANTORua Joaquim Sampaio, 279 – Nossa Senhora das Graças – CEP: 56000-000 – Salgueiro – PE -Fone:(87) 3871707618401007000500525D 2007 R$ 3,81 2,54DIVINO ESP. SANTO01007000501125D 2007 R$ 3,81 2,54DIVINO ESP. SANTO01007000501125E 2007 R$ 3,81 2,54DIVINO ESP. SANTO01007000501200D 2007 R$ 3,81 2,54DIVINO ESP. SANTO01007000501200E 2007 R$ 3,81 2,54DIVINO ESP. SANTO01007000502120D 2007 R$ 3,81 2,54DIVINO ESP. SANTO01007000502120E 2007 R$ 3,81 2,54DIVINO ESP. SANTO01007000503100E 2007 R$ 3,81 2,54DIVINO ESP. SANTO01007000503140D 2007 R$ 3,81 2,54DIVINO ESP. SANTO01007000503330D 2007 R$ 3,81 2,54DIVINO ESP. SANTO01007000503330E 2007 R$ 3,81 2,54DIVINO ESP. SANTO0100700050360D 2007 R$ 3,81 2,54DIVINO ESP. SANTO0100700050450D 2007 R$ 3,81 2,54DIVINO ESP. SANTO0100700050450E 2007 R$ 3,81 2,54DIVINO ESP. SANTO01007000505130E 2007 R$ 3,81 2,54DIVINO ESP. SANTO01007000505205D 2007 R$ 3,81 2,54DIVINO ESP. SANTO01007000505205E 2007 R$ 3,81 2,54DIVINO ESP. SANTO0100700050560E 2007 R$ 3,81 2,54DIVINO ESP. SANTO01007000506200D 2007 R$ 3,81 2,54DIVINO ESP. SANTO01007000506240E 2007 R$ 3,81 2,54DIVINO ESP. SANTO01007000506270D 2007 R$ 3,81 2,54DIVINO ESP. SANTO01007000507120D 2007 R$ 3,81 2,54DIVINO ESP. SANTO01007000507120E 2007 R$ 3,81 2,54DIVINO ESP. SANTO0100700050740E 2007 R$ 3,81 2,54DIVINO ESP. SANTO01007000508230E 2007 R$ 3,81 2,54DIVINO ESP. SANTO01007000508270E 2007 R$ 3,81 2,54DIVINO ESP. SANTO01007000508310D 2007 R$ 3,81 2,54DIVINO ESP. SANTO01007000508310E 2007 R$ 3,81 2,54DIVINO ESP. SANTO0100700050860E 2007 R$ 3,81 2,54DIVINO ESP. SANTO01007000509210D 2007 R$ 3,81 2,54DIVINO ESP. SANTO01007000510160E 2007 R$ 3,81 2,54DIVINO ESP. SANTO01007000510170D 2007 R$ 3,81 2,54DIVINO ESP. SANTO0100700051060D 2007 R$ 3,81 2,54DIVINO ESP. SANTO0100700051060E 2007 R$ 3,81 2,54DIVINO ESP. SANTO0100700051160D 2007 R$ 3,81 2,54DIVINO ESP. SANTO0100700051160E 2007 R$ 3,81 2,54DIVINO ESP. SANTO0100700051260D 2007 R$ 3,81 2,54DIVINO ESP. SANTO0100700051260E 2007 R$ 3,81 2,54DIVINO ESP. SANTO01007000513140D 2007 R$ 3,81 2,54DIVINO ESP. SANTO01007000513190D 2007 R$ 3,81 2,54DIVINO ESP. SANTO01007000513200E 2007 R$ 3,81 2,54DIVINO ESP. SANTO0100700051370D 2007 R$ 3,81 2,54DIVINO ESP. SANTO01007000514100E 2007 R$ 3,81 2,54DIVINO ESP. SANTO01007000514170E 2007 R$ 3,81 2,54DIVINO ESP. SANTO01007000514235D 2007 R$ 3,81 2,54DIVINO ESP. SANTO01007000514235E 2007 R$ 3,81 2,54DIVINO ESP. SANTO01007000515125E 2007 R$ 3,81 2,54DIVINO ESP. SANTO01007000515130D 2007 R$ 3,81 2,54DIVINO ESP. SANTORua Joaquim Sampaio, 279 – Nossa Senhora das Graças – CEP: 56000-000 – Salgueiro – PE -Fone:(87) 387170761850100700051560D 2007 R$ 3,81 2,54DIVINO ESP. SANTO0100700051560E 2007 R$ 3,81 2,54DIVINO ESP. SANTO01007000516150D 2007 R$ 3,81 2,54DIVINO ESP. SANTO01007000516150E 2007 R$ 3,81 2,54DIVINO ESP. SANTO0100700051660D 2007 R$ 3,81 2,54DIVINO ESP. SANTO0100700051660E 2007 R$ 3,81 2,54DIVINO ESP. SANTO01007000517125D 2007 R$ 3,81 2,54DIVINO ESP. SANTO01007000517125E 2007 R$ 3,81 2,54DIVINO ESP. SANTO01007000517190D 2007 R$ 3,81 2,54DIVINO ESP. SANTO01007000517190E 2007 R$ 3,81 2,54DIVINO ESP. SANTO0100700051750D 2007 R$ 3,81 2,54DIVINO ESP. SANTO0100700051750E 2007 R$ 3,81 2,54DIVINO ESP. SANTO01007000518155E 2007 R$ 3,81 2,54DIVINO ESP. SANTO01007000518225E 2007 R$ 3,81 2,54DIVINO ESP. SANTO0100700051850E 2007 R$ 3,81 2,54DIVINO ESP. SANTO01007000519130E 2007 R$ 3,81 2,54DIVINO ESP. SANTO01007000519210D 2007 R$ 3,81 2,54DIVINO ESP. SANTO01007000521220D 2007 R$ 3,81 2,54DIVINO ESP. SANTO01007000521220E 2007 R$ 3,81 2,54DIVINO ESP. SANTO01007000521250D 2007 R$ 3,81 2,54DIVINO ESP. SANTO01007000521250E 2007 R$ 3,81 2,54DIVINO ESP. SANTO0100700052170D 2007 R$ 3,81 2,54DIVINO ESP. SANTO0100700052170E 2007 R$ 3,81 2,54DIVINO ESP. SANTO01007000524130D 2007 R$ 3,81 2,54DIVINO ESP. SANTO0100700052450E 2007 R$ 3,81 2,54DIVINO ESP. SANTO0100700052560D 2007 R$ 3,81 2,54DIVINO ESP. SANTO0100700052560E 2007 R$ 3,81 2,54DIVINO ESP. SANTO01007000526130D 2007 R$ 3,81 2,54DIVINO ESP. SANTO01007000526130E 2007 R$ 3,81 2,54DIVINO ESP. SANTO01007000526175D 2007 R$ 3,81 2,54DIVINO ESP. SANTO01007000526175E 2007 R$ 3,81 2,54DIVINO ESP. SANTO01007000527130D 2007 R$ 3,81 2,54DIVINO ESP. SANTO01007000527130E 2007 R$ 3,81 2,54DIVINO ESP. SANTO01007000527185E 2007 R$ 3,81 2,54DIVINO ESP. SANTO01007000527230D 2007 R$ 3,81 2,54DIVINO ESP. SANTO01007000527230E 2007 R$ 3,81 2,54DIVINO ESP. SANTO01007000527350D 2007 R$ 3,81 2,54DIVINO ESP. SANTO01007000527350E 2007 R$ 3,81 2,54DIVINO ESP. SANTO01007000527500D 2007 R$ 3,81 2,54DIVINO ESP. SANTO01007000527500E 2007 R$ 3,81 2,54DIVINO ESP. SANTO0100700052775E 2007 R$ 3,81 2,54DIVINO ESP. SANTO01007000528100D 2007 R$ 3,81 2,54DIVINO ESP. SANTO01007000528100E 2007 R$ 3,81 2,54DIVINO ESP. SANTO0100700052865E 2007 R$ 3,81 2,54DIVINO ESP. SANTO01007000529135D 2007 R$ 3,81 2,54DIVINO ESP. SANTO01007000529135E 2007 R$ 3,81 2,54DIVINO ESP. SANTO01007000529210D 2007 R$ 3,81 2,54DIVINO ESP. SANTO01007000529210E 2007 R$ 3,81 2,54DIVINO ESP. SANTORua Joaquim Sampaio, 279 – Nossa Senhora das Graças – CEP: 56000-000 – Salgueiro – PE -Fone:(87) 387170761860100700052935E 2007 R$ 3,81 2,54DIVINO ESP. SANTO01007000530130D 2007 R$ 3,81 2,54DIVINO ESP. SANTO01007000530130E 2007 R$ 3,81 2,54DIVINO ESP. SANTO0100700053090D 2007 R$ 3,81 2,54DIVINO ESP. SANTO0100700053090E 2007 R$ 3,81 2,54DIVINO ESP. SANTO01007000531200D 2007 R$ 3,81 2,54DIVINO ESP. SANTO01007000532125D 2007 R$ 3,81 2,54DIVINO ESP. SANTO01007000532125E 2007 R$ 3,81 2,54DIVINO ESP. SANTO0100700053215D 2007 R$ 3,81 2,54DIVINO ESP. SANTO01007000532160D 2007 R$ 3,81 2,54DIVINO ESP. SANTO01007000532160E 2007 R$ 3,81 2,54DIVINO ESP. SANTO01007000532185D 2007 R$ 3,81 2,54DIVINO ESP. SANTO01007000532185E 2007 R$ 3,81 2,54DIVINO ESP. SANTO01007000532240D 2007 R$ 3,81 2,54DIVINO ESP. SANTO01007000532300D 2007 R$ 3,81 2,54DIVINO ESP. SANTO01007000532310E 2007 R$ 3,81 2,54DIVINO ESP. SANTO01007000532410D 2007 R$ 3,81 2,54DIVINO ESP. SANTO01007000532410E 2007 R$ 3,81 2,54DIVINO ESP. SANTO0100700053245D 2007 R$ 3,81 2,54DIVINO ESP. SANTO0100700053245E 2007 R$ 3,81 2,54DIVINO ESP. SANTO01007000533150D 2007 R$ 3,81 2,54DIVINO ESP. SANTO01007000533150E 2007 R$ 3,81 2,54DIVINO ESP. SANTO01007000533210D 2007 R$ 3,81 2,54DIVINO ESP. SANTO01007000533210E 2007 R$ 3,81 2,54DIVINO ESP. SANTO01007000533270D 2007 R$ 3,81 2,54DIVINO ESP. SANTO01007000533270E 2007 R$ 3,81 2,54DIVINO ESP. SANTO0100700053370D 2007 R$ 3,81 2,54DIVINO ESP. SANTO0100700053370E 2007 R$ 3,81 2,54DIVINO ESP. SANTO0100700053380E 2007 R$ 3,81 2,54DIVINO ESP. SANTO01007000534150D 2007 R$ 3,81 2,54DIVINO ESP. SANTO01007000534150E 2007 R$ 3,81 2,54DIVINO ESP. SANTO01007000534210D 2007 R$ 3,81 2,54DIVINO ESP. SANTO01007000534210E 2007 R$ 3,81 2,54DIVINO ESP. SANTO01007000534270D 2007 R$ 3,81 2,54DIVINO ESP. SANTO01007000534270E 2007 R$ 3,81 2,54DIVINO ESP. SANTO01007000534310D 2007 R$ 3,81 2,54DIVINO ESP. SANTO01007000534310E 2007 R$ 3,81 2,54DIVINO ESP. SANTO01007000534360E 2007 R$ 3,81 2,54DIVINO ESP. SANTO0100700053480D 2007 R$ 3,81 2,54DIVINO ESP. SANTO01007000535170D 2007 R$ 3,81 2,54DIVINO ESP. SANTO01007000535170E 2007 R$ 3,81 2,54DIVINO ESP. SANTO01007000535250D 2007 R$ 3,81 2,54DIVINO ESP. SANTO01007000535250E 2007 R$ 3,81 2,54DIVINO ESP. SANTO01007000535300D 2007 R$ 3,81 2,54DIVINO ESP. SANTO01007000535300E 2007 R$ 3,81 2,54DIVINO ESP. SANTO01007000535360D 2007 R$ 3,81 2,54DIVINO ESP. SANTO01007000535360E 2007 R$ 3,81 2,54DIVINO ESP. SANTO0100700053575D 2007 R$ 3,81 2,54DIVINO ESP. SANTORua Joaquim Sampaio, 279 – Nossa Senhora das Graças – CEP: 56000-000 – Salgueiro – PE -Fone:(87) 387170761870100700053575E 2007 R$ 3,81 2,54DIVINO ESP. SANTO01007000536380D 2007 R$ 3,81 2,54DIVINO ESP. SANTO0100700053660380E 2007 R$ 3,81 2,54DIVINO ESP. SANTO01007000537120D 2007 R$ 3,81 2,54DIVINO ESP. SANTO01007000537120E 2007 R$ 3,81 2,54DIVINO ESP. SANTO0100700053715D 2007 R$ 3,81 2,54DIVINO ESP. SANTO01007000537190D 2007 R$ 3,81 2,54DIVINO ESP. SANTO01007000537190E 2007 R$ 3,81 2,54DIVINO ESP. SANTO01007000537240D 2007 R$ 3,81 2,54DIVINO ESP. SANTO01007000537240E 2007 R$ 3,81 2,54DIVINO ESP. SANTO01007000537300D 2007 R$ 3,81 2,54DIVINO ESP. SANTO01007000537300E 2007 R$ 3,81 2,54DIVINO ESP. SANTO01007000537390D 2007 R$ 3,81 2,54DIVINO ESP. SANTO01007000537450D 2007 R$ 3,81 2,54DIVINO ESP. SANTO01007000537450E 2007 R$ 3,81 2,54DIVINO ESP. SANTO01007000538100D 2007 R$ 3,81 2,54DIVINO ESP. SANTO01007000538100E 2007 R$ 3,81 2,54DIVINO ESP. SANTO01007000538160D 2007 R$ 3,81 2,54DIVINO ESP. SANTO01007000538160E 2007 R$ 3,81 2,54DIVINO ESP. SANTO01007000538220D 2007 R$ 3,81 2,54DIVINO ESP. SANTO01007000538220E 2007 R$ 3,81 2,54DIVINO ESP. SANTO01007000538270E 2007 R$ 3,81 2,54DIVINO ESP. SANTO01007000538320D 2007 R$ 3,81 2,54DIVINO ESP. SANTO01007000538320E 2007 R$ 3,81 2,54DIVINO ESP. SANTO01007000538375E 2007 R$ 3,81 2,54DIVINO ESP. SANTO0100700053840D 2007 R$ 3,81 2,54DIVINO ESP. SANTO0100700053840E 2007 R$ 3,81 2,54DIVINO ESP. SANTO01007000539130D 2007 R$ 3,81 2,54DIVINO ESP. SANTO01007000539130E 2007 R$ 3,81 2,54DIVINO ESP. SANTO01007000539190D 2007 R$ 3,81 2,54DIVINO ESP. SANTO01007000539190E 2007 R$ 3,81 2,54DIVINO ESP. SANTO01007000539240D 2007 R$ 3,81 2,54DIVINO ESP. SANTO01007000539240E 2007 R$ 3,81 2,54DIVINO ESP. SANTO0100700053970D 2007 R$ 3,81 2,54DIVINO ESP. SANTO0100700053970E 2007 R$ 3,81 2,54DIVINO ESP. SANTO01007000540125D 2007 R$ 3,81 2,54DIVINO ESP. SANTO01007000540125E 2007 R$ 3,81 2,54DIVINO ESP. SANTO0100700054030D 2007 R$ 3,81 2,54DIVINO ESP. SANTO0100700054030E 2007 R$ 3,81 2,54DIVINO ESP. SANTO01007000541140D 2007 R$ 3,81 2,54DIVINO ESP. SANTO01007000541190D 2007 R$ 3,81 2,54DIVINO ESP. SANTO01007000541190E 2007 R$ 3,81 2,54DIVINO ESP. SANTO0100700054120D 2007 R$ 3,81 2,54DIVINO ESP. SANTO01007000541250D 2007 R$ 3,81 2,54DIVINO ESP. SANTO01007000541250E 2007 R$ 3,81 2,54DIVINO ESP. SANTO01007000541325D 2007 R$ 3,81 2,54DIVINO ESP. SANTO01007000541325E 2007 R$ 3,81 2,54DIVINO ESP. SANTO01007000541380D 2007 R$ 3,81 2,54DIVINO ESP. SANTORua Joaquim Sampaio, 279 – Nossa Senhora das Graças – CEP: 56000-000 – Salgueiro – PE -Fone:(87) 387170761880100700054175D 2007 R$ 3,81 2,54DIVINO ESP. SANTO0100700054175E 2007 R$ 3,81 2,54DIVINO ESP. SANTO01007000542130E 2007 R$ 3,81 2,54DIVINO ESP. SANTO01007000542225D 2007 R$ 3,81 2,54DIVINO ESP. SANTO01007000542269E 2007 R$ 3,81 2,54DIVINO ESP. SANTO0100700054230D 2007 R$ 3,81 2,54DIVINO ESP. SANTO01007000542310D 2007 R$ 3,81 2,54DIVINO ESP. SANTO01007000542340D 2007 R$ 3,81 2,54DIVINO ESP. SANTO0100700054285D 2007 R$ 3,81 2,54DIVINO ESP. SANTO0100700054345D 2007 R$ 3,81 2,54DIVINO ESP. SANTO0100700054345E 2007 R$ 3,81 2,54DIVINO ESP. SANTO0100700054390D 2007 R$ 3,81 2,54DIVINO ESP. SANTO0100700054390E 2007 R$ 3,81 2,54DIVINO ESP. SANTO01007000544220D 2007 R$ 3,81 2,54DIVINO ESP. SANTO01007000544290D 2007 R$ 3,81 2,54DIVINO ESP. SANTO01007000544290E 2007 R$ 3,81 2,54DIVINO ESP. SANTO01007000545170D 2007 R$ 3,81 2,54DIVINO ESP. SANTO01007000545170E 2007 R$ 3,81 2,54DIVINO ESP. SANTO0100700054625D 2007 R$ 3,81 2,54DIVINO ESP. SANTO01007000549100E 2007 R$ 3,81 2,54DIVINO ESP. SANTO01007000549120D 2007 R$ 3,81 2,54DIVINO ESP. SANTO01007000567182D 2007 R$ 3,81 2,54DIVINO ESP. SANTO01007000567182E 2007 R$ 3,81 2,54DIVINO ESP. SANTO01007000567295D 2007 R$ 3,81 2,54DIVINO ESP. SANTO01007000567295E 2007 R$ 3,81 2,54DIVINO ESP. SANTO01007000567343D 2007 R$ 3,81 2,54DIVINO ESP. SANTO01007000567343E 2007 R$ 3,81 2,54DIVINO ESP. SANTO01007000567444D 2007 R$ 3,81 2,54DIVINO ESP. SANTO01007000567444E 2007 R$ 3,81 2,54DIVINO ESP. SANTO01007000567560D 2007 R$ 3,81 2,54DIVINO ESP. SANTO01007000567560E 2007 R$ 3,81 2,54DIVINO ESP. SANTO01007000568228D 2007 R$ 3,81 2,54DIVINO ESP. SANTO01007000568228E 2007 R$ 3,81 2,54DIVINO ESP. SANTO0100700056895D 2007 R$ 3,81 2,54DIVINO ESP. SANTO0100700056895E 2007 R$ 3,81 2,54DIVINO ESP. SANTO01007000569212D 2007 R$ 3,81 2,54DIVINO ESP. SANTO01007000569212E 2007 R$ 3,81 2,54DIVINO ESP. SANTO01007000569294D 2007 R$ 3,81 2,54DIVINO ESP. SANTO01007000569294E 2007 R$ 3,81 2,54DIVINO ESP. SANTO01007000569306E 2007 R$ 3,81 2,54DIVINO ESP. SANTO01007000569366E 2007 R$ 3,81 2,54DIVINO ESP. SANTO01007000569401E 2007 R$ 3,81 2,54DIVINO ESP. SANTO01007000569419D 2007 R$ 3,81 2,54DIVINO ESP. SANTO01007000569434E 2007 R$ 3,81 2,54DIVINO ESP. SANTO01007000569514E 2007 R$ 3,81 2,54DIVINO ESP. SANTO01007000569574D 2007 R$ 3,81 2,54DIVINO ESP. SANTO01007000570132D 2007 R$ 3,81 2,54DIVINO ESP. SANTO01007000570132E 2007 R$ 3,81 2,54DIVINO ESP. SANTORua Joaquim Sampaio, 279 – Nossa Senhora das Graças – CEP: 56000-000 – Salgueiro – PE -Fone:(87) 387170761890100700057060D 2007 R$ 3,81 2,54DIVINO ESP. SANTO0100700057060E 2007 R$ 3,81 2,54DIVINO ESP. SANTO01007000571120D 2007 R$ 3,81 2,54DIVINO ESP. SANTO01007000571178D 2007 R$ 3,81 2,54DIVINO ESP. SANTO01007000571178E 2007 R$ 3,81 2,54DIVINO ESP. SANTO0100700057160D 2007 R$ 3,81 2,54DIVINO ESP. SANTO0100700057160E 2007 R$ 3,81 2,54DIVINO ESP. SANTO0100700057222D 2007 R$ 3,81 2,54DIVINO ESP. SANTO0100700057222E 2007 R$ 3,81 2,54DIVINO ESP. SANTO0100700057240D 2007 R$ 3,81 2,54DIVINO ESP. SANTO0100700057240E 2007 R$ 3,81 2,54DIVINO ESP. SANTO0100700057245D 2007 R$ 3,81 2,54DIVINO ESP. SANTO01007000573141D 2007 R$ 3,81 2,54DIVINO ESP. SANTO01007000573141E 2007 R$ 3,81 2,54DIVINO ESP. SANTO0100700057337D 2007 R$ 3,81 2,54DIVINO ESP. SANTO0100700057337E 2007 R$ 3,81 2,54DIVINO ESP. SANTO0100700057387D 2007 R$ 3,81 2,54DIVINO ESP. SANTO0100700057387E 2007 R$ 3,81 2,54DIVINO ESP. SANTO01007000574153E 2007 R$ 3,81 2,54DIVINO ESP. SANTO01007000574210E 2007 R$ 3,81 2,54DIVINO ESP. SANTO01007000574268D 2007 R$ 3,81 2,54DIVINO ESP. SANTO01007000574268E 2007 R$ 3,81 2,54DIVINO ESP. SANTO0100700057440D 2007 R$ 3,81 2,54DIVINO ESP. SANTO0100700057440E 2007 R$ 3,81 2,54DIVINO ESP. SANTO0100700057494D 2007 R$ 3,81 2,54DIVINO ESP. SANTO0100700057494E 2007 R$ 3,81 2,54DIVINO ESP. SANTO01007000575198D 2007 R$ 3,81 2,54DIVINO ESP. SANTO01007000575198E 2007 R$ 3,81 2,54DIVINO ESP. SANTO0100700057540D 2007 R$ 3,81 2,54DIVINO ESP. SANTO0100700057540E 2007 R$ 3,81 2,54DIVINO ESP. SANTO01007000576149D 2007 R$ 3,81 2,54DIVINO ESP. SANTO01007000576149E 2007 R$ 3,81 2,54DIVINO ESP. SANTO01007000577102D 2007 R$ 3,81 2,54DIVINO ESP. SANTO01007000577102E 2007 R$ 3,81 2,54DIVINO ESP. SANTO01007000577227D 2007 R$ 3,81 2,54DIVINO ESP. SANTO01007000577227E 2007 R$ 3,81 2,54DIVINO ESP. SANTO01007000577363D 2007 R$ 3,81 2,54DIVINO ESP. SANTO01007000577363E 2007 R$ 3,81 2,54DIVINO ESP. SANTO01007000578122D 2007 R$ 3,81 2,54DIVINO ESP. SANTO01007000578122E 2007 R$ 3,81 2,54DIVINO ESP. SANTO01007000578221D 2007 R$ 3,81 2,54DIVINO ESP. SANTO01007000578221E 2007 R$ 3,81 2,54DIVINO ESP. SANTO01007000579101D 2007 R$ 3,81 2,54DIVINO ESP. SANTO01007000579145D 2007 R$ 3,81 2,54DIVINO ESP. SANTO01007000579145E 2007 R$ 3,81 2,54DIVINO ESP. SANTO01007000579221E 2007 R$ 3,81 2,54DIVINO ESP. SANTO01007000579225D 2007 R$ 3,81 2,54DIVINO ESP. SANTO01007000579225E 2007 R$ 3,81 2,54DIVINO ESP. SANTORua Joaquim Sampaio, 279 – Nossa Senhora das Graças – CEP: 56000-000 – Salgueiro – PE -Fone:(87) 387170761900100700057951D 2007 R$ 3,81 2,54DIVINO ESP. SANTO01007000580142D 2007 R$ 3,81 2,54DIVINO ESP. SANTO01007000580142E 2007 R$ 3,81 2,54DIVINO ESP. SANTO01007000580192D 2007 R$ 3,81 2,54DIVINO ESP. SANTO01007000580192E 2007 R$ 3,81 2,54DIVINO ESP. SANTO01007000580335D 2007 R$ 3,81 2,54DIVINO ESP. SANTO01007000580335E 2007 R$ 3,81 2,54DIVINO ESP. SANTO0100700058040D 2007 R$ 3,81 2,54DIVINO ESP. SANTO0100700058040E 2007 R$ 3,81 2,54DIVINO ESP. SANTO0100700058090D 2007 R$ 3,81 2,54DIVINO ESP. SANTO0100700058090E 2007 R$ 3,81 2,54DIVINO ESP. SANTO01007000581151D 2007 R$ 3,81 2,54DIVINO ESP. SANTO01007000581203D 2007 R$ 3,81 2,54DIVINO ESP. SANTO01007000581339D 2007 R$ 3,81 2,54DIVINO ESP. SANTO0100700058143D 2007 R$ 3,81 2,54DIVINO ESP. SANTO0100700058196D 2007 R$ 3,81 2,54DIVINO ESP. SANTO01007000583151D 2007 R$ 3,81 2,54DIVINO ESP. SANTO01007000583151E 2007 R$ 3,81 2,54DIVINO ESP. SANTO01007000584124D 2007 R$ 3,81 2,54DIVINO ESP. SANTO01007000584124E 2007 R$ 3,81 2,54DIVINO ESP. SANTO01007000606233E 2007 R$ 3,81 2,54DIVINO ESP. SANTO01007000607117D 2007 R$ 3,81 2,54DIVINO ESP. SANTO01007000607117E 2007 R$ 3,81 2,54DIVINO ESP. SANTO01007000607144E 2007 R$ 3,81 2,54DIVINO ESP. SANTO0100700060757D 2007 R$ 3,81 2,54DIVINO ESP. SANTO0100700060757E 2007 R$ 3,81 2,54DIVINO ESP. SANTO01007000608130E 2007 R$ 3,81 2,54DIVINO ESP. SANTO01007000608206D 2007 R$ 3,81 2,54DIVINO ESP. SANTO01007000608206E 2007 R$ 3,81 2,54DIVINO ESP. SANTO0100700060857E 2007 R$ 3,81 2,54DIVINO ESP. SANTO01007000609150D 2007 R$ 3,81 2,54DIVINO ESP. SANTO01007000609201D 2007 R$ 3,81 2,54DIVINO ESP. SANTO01007000609221E 2007 R$ 3,81 2,54DIVINO ESP. SANTO01007000609231D 2007 R$ 3,81 2,54DIVINO ESP. SANTO0100700060942D 2007 R$ 3,81 2,54DIVINO ESP. SANTO0100700060977D 2007 R$ 3,81 2,54DIVINO ESP. SANTO0100700060998D 2007 R$ 3,81 2,54DIVINO ESP. SANTO0100700061015D 2007 R$ 3,81 2,54DIVINO ESP. SANTO0100700061016E 2007 R$ 3,81 2,54DIVINO ESP. SANTO0100700061075D 2007 R$ 3,81 2,54DIVINO ESP. SANTO0100700061076E 2007 R$ 3,81 2,54DIVINO ESP. SANTO01007000611116E 2007 R$ 3,81 2,54DIVINO ESP. SANTO01007000611121D 2007 R$ 3,81 2,54DIVINO ESP. SANTO0100700061143D 2007 R$ 3,81 2,54DIVINO ESP. SANTO0100700061143E 2007 R$ 3,81 2,54DIVINO ESP. SANTO01007000612101D 2007 R$ 3,81 2,54DIVINO ESP. SANTO01007000612101E 2007 R$ 3,81 2,54DIVINO ESP. SANTO01007000612106D 2007 R$ 3,81 2,54DIVINO ESP. SANTORua Joaquim Sampaio, 279 – Nossa Senhora das Graças – CEP: 56000-000 – Salgueiro – PE -Fone:(87) 387170761910100700061236E 2007 R$ 3,81 2,54DIVINO ESP. SANTO0100700061243D 2007 R$ 3,81 2,54DIVINO ESP. SANTO0100700061336D 2007 R$ 3,81 2,54DIVINO ESP. SANTO0100700061389E 2007 R$ 3,81 2,54DIVINO ESP. SANTO0100700061396D 2007 R$ 3,81 2,54DIVINO ESP. SANTO01007000614111D 2007 R$ 3,81 2,54DIVINO ESP. SANTO01007000614113E 2007 R$ 3,81 2,54DIVINO ESP. SANTO01007000615124D 2007 R$ 3,81 2,54DIVINO ESP. SANTO01007000615125E 2007 R$ 3,81 2,54DIVINO ESP. SANTO01007000616137D 2007 R$ 3,81 2,54DIVINO ESP. SANTO0100700061682E 2007 R$ 3,81 2,54DIVINO ESP. SANTO01007000617108E 2007 R$ 3,81 2,54DIVINO ESP. SANTO01007000617113D 2007 R$ 3,81 2,54DIVINO ESP. SANTO0100700061742D 2007 R$ 3,81 2,54DIVINO ESP. SANTO0100700061742E 2007 R$ 3,81 2,54DIVINO ESP. SANTO0100700061777D 2007 R$ 3,81 2,54DIVINO ESP. SANTO0100700061777E 2007 R$ 3,81 2,54DIVINO ESP. SANTO01007000618141E 2007 R$ 3,81 2,54DIVINO ESP. SANTO01007000618191E 2007 R$ 3,81 2,54DIVINO ESP. SANTO01007000618241E 2007 R$ 3,81 2,54DIVINO ESP. SANTO01007000618291E 2007 R$ 3,81 2,54DIVINO ESP. SANTO01007000618348E 2007 R$ 3,81 2,54DIVINO ESP. SANTO0100700061843E 2007 R$ 3,81 2,54DIVINO ESP. SANTO0100700061881E 2007 R$ 3,81 2,54DIVINO ESP. SANTO01007000619130E 2007 R$ 3,81 2,54DIVINO ESP. SANTO01007000619269E 2007 R$ 3,81 2,54DIVINO ESP. SANTO01007000228228E 2007 R$ 6,04 4,03DIVINO ESP. SANTO01007000522205E 2007 R$ 6,04 4,03DIVINO ESP. SANTO01007000522220D 2007 R$ 6,04 4,03DIVINO ESP. SANTO01007000522270D 2007 R$ 6,04 4,03DIVINO ESP. SANTO01007000522370D 2007 R$ 6,04 4,03DIVINO ESP. SANTO01007000522380E 2007 R$ 6,04 4,03DIVINO ESP. SANTO01007000522460D 2007 R$ 6,04 4,03DIVINO ESP. SANTO01007000522530D 2007 R$ 6,04 4,03DIVINO ESP. SANTO01007000522590D 2007 R$ 6,04 4,03DIVINO ESP. SANTO0100700052260D 2007 R$ 6,04 4,03DIVINO ESP. SANTO0100700052260E 2007 R$ 6,04 4,03DIVINO ESP. SANTO01007000522640D 2007 R$ 6,04 4,03DIVINO ESP. SANTO01007000522640E 2007 R$ 6,04 4,03DIVINO ESP. SANTO01007000523100D 2007 R$ 6,04 4,03DIVINO ESP. SANTO01007000523100E 2007 R$ 6,04 4,03DIVINO ESP. SANTO01007000523200D 2007 R$ 6,04 4,03DIVINO ESP. SANTO01007000523200E 2007 R$ 6,04 4,03DIVINO ESP. SANTO01007000523240E 2007 R$ 6,04 4,03DIVINO ESP. SANTO0100700052350D 2007 R$ 6,04 4,03DIVINO ESP. SANTO0100700052350E 2007 R$ 6,04 4,03DIVINO ESP. SANTO01007000536150D 2007 R$ 6,04 4,03DIVINO ESP. SANTO01007000536150E 2007 R$ 6,04 4,03DIVINO ESP. SANTORua Joaquim Sampaio, 279 – Nossa Senhora das Graças – CEP: 56000-000 – Salgueiro – PE -Fone:(87) 3871707619201007000536230E 2007 R$ 6,04 4,03DIVINO ESP. SANTO01007000536280D 2007 R$ 6,04 4,03DIVINO ESP. SANTO01007000536280E 2007 R$ 6,04 4,03DIVINO ESP. SANTO01007000536340D 2007 R$ 6,04 4,03DIVINO ESP. SANTO01007000536340E 2007 R$ 6,04 4,03DIVINO ESP. SANTO0100700053660D 2007 R$ 6,04 4,03DIVINO ESP. SANTO0100700053660E 2007 R$ 6,04 4,03DIVINO ESP. SANTO010070000971880E 2007 R$ 8,76 5,84DIVINO ESP. SANTO010070000972555E 2007 R$ 8,76 5,84DIVINO ESP. SANTO010070000973125E 2007 R$ 8,76 5,84DIVINO ESP. SANTO01003000587240D 2007 R$ 1,55 1,03NOSSA SENHORA DE FÁTIMA01003000587400D 2007 R$ 1,55 1,03NOSSA SENHORA DE FÁTIMA01003000248190D 2007 R$ 1,68 1,12NOSSA SENHORA DE FÁTIMA01003000248265E 2007 R$ 1,68 1,12NOSSA SENHORA DE FÁTIMA01003000248290D 2007 R$ 1,68 1,12NOSSA SENHORA DE FÁTIMA01003000248365D 2007 R$ 1,68 1,12NOSSA SENHORA DE FÁTIMA01003000248380D 2007 R$ 1,68 1,12NOSSA SENHORA DE FÁTIMA0100300024840D 2007 R$ 1,68 1,12NOSSA SENHORA DE FÁTIMA01003000248420D 2007 R$ 1,68 1,12NOSSA SENHORA DE FÁTIMA01003000248535D 2007 R$ 1,68 1,12NOSSA SENHORA DE FÁTIMA01003000248590E 2007 R$ 1,68 1,12NOSSA SENHORA DE FÁTIMA0100300025735D 2007 R$ 1,68 1,12NOSSA SENHORA DE FÁTIMA0100300025760E 2007 R$ 1,68 1,12NOSSA SENHORA DE FÁTIMA01003000260170D 2007 R$ 1,68 1,12NOSSA SENHORA DE FÁTIMA01003000260170E 2007 R$ 1,68 1,12NOSSA SENHORA DE FÁTIMA0100300026060E 2007 R$ 1,68 1,12NOSSA SENHORA DE FÁTIMA0100300026075D 2007 R$ 1,68 1,12NOSSA SENHORA DE FÁTIMA01003000262130D 2007 R$ 1,68 1,12NOSSA SENHORA DE FÁTIMA01003000262160E 2007 R$ 1,68 1,12NOSSA SENHORA DE FÁTIMA01003000262180D 2007 R$ 1,68 1,12NOSSA SENHORA DE FÁTIMA01003000262200E 2007 R$ 1,68 1,12NOSSA SENHORA DE FÁTIMA01003000262220D 2007 R$ 1,68 1,12NOSSA SENHORA DE FÁTIMA01003000262235D 2007 R$ 1,68 1,12NOSSA SENHORA DE FÁTIMA01003000262260D 2007 R$ 1,68 1,12NOSSA SENHORA DE FÁTIMA0100300026280D 2007 R$ 1,68 1,12NOSSA SENHORA DE FÁTIMA0100300026280E 2007 R$ 1,68 1,12NOSSA SENHORA DE FÁTIMA01003000264100D 2007 R$ 1,68 1,12NOSSA SENHORA DE FÁTIMA0100300026425E 2007 R$ 1,68 1,12NOSSA SENHORA DE FÁTIMA0100300026445D 2007 R$ 1,68 1,12NOSSA SENHORA DE FÁTIMA0100300026480E 2007 R$ 1,68 1,12NOSSA SENHORA DE FÁTIMA01003000266100D 2007 R$ 1,68 1,12NOSSA SENHORA DE FÁTIMA01003000266110E 2007 R$ 1,68 1,12NOSSA SENHORA DE FÁTIMA01003000266160D 2007 R$ 1,68 1,12NOSSA SENHORA DE FÁTIMA01003000266160E 2007 R$ 1,68 1,12NOSSA SENHORA DE FÁTIMA01003000266190D 2007 R$ 1,68 1,12NOSSA SENHORA DE FÁTIMA01003000266190E 2007 R$ 1,68 1,12NOSSA SENHORA DE FÁTIMA0100300026675D 2007 R$ 1,68 1,12NOSSA SENHORA DE FÁTIMA0100300026675E 2007 R$ 1,68 1,12NOSSA SENHORA DE FÁTIMARua Joaquim Sampaio, 279 – Nossa Senhora das Graças – CEP: 56000-000 – Salgueiro – PE -Fone:(87) 3871707619301003000267200D 2007 R$ 1,68 1,12NOSSA SENHORA DE FÁTIMA01003000267200E 2007 R$ 1,68 1,12NOSSA SENHORA DE FÁTIMA0100300026735D 2007 R$ 1,68 1,12NOSSA SENHORA DE FÁTIMA0100300026780D 2007 R$ 1,68 1,12NOSSA SENHORA DE FÁTIMA0100300026780E 2007 R$ 1,68 1,12NOSSA SENHORA DE FÁTIMA01003000268190D 2007 R$ 1,68 1,12NOSSA SENHORA DE FÁTIMA01003000268190E 2007 R$ 1,68 1,12NOSSA SENHORA DE FÁTIMA0100300027140D 2007 R$ 1,68 1,12NOSSA SENHORA DE FÁTIMA0100300027140E 2007 R$ 1,68 1,12NOSSA SENHORA DE FÁTIMA01003000272240D 2007 R$ 1,68 1,12NOSSA SENHORA DE FÁTIMA01003000272400D 2007 R$ 1,68 1,12NOSSA SENHORA DE FÁTIMA01003000272430D 2007 R$ 1,68 1,12NOSSA SENHORA DE FÁTIMA01003000272520D 2007 R$ 1,68 1,12NOSSA SENHORA DE FÁTIMA01003000272600D 2007 R$ 1,68 1,12NOSSA SENHORA DE FÁTIMA01003000272600E 2007 R$ 1,68 1,12NOSSA SENHORA DE FÁTIMA01003000273275E 2007 R$ 1,68 1,12NOSSA SENHORA DE FÁTIMA01003000273400E 2007 R$ 1,68 1,12NOSSA SENHORA DE FÁTIMA01003000274175E 2007 R$ 1,68 1,12NOSSA SENHORA DE FÁTIMA01003000274400E 2007 R$ 1,68 1,12NOSSA SENHORA DE FÁTIMA01003000274425D 2007 R$ 1,68 1,12NOSSA SENHORA DE FÁTIMA01003000275160D 2007 R$ 1,68 1,12NOSSA SENHORA DE FÁTIMA01003000275160E 2007 R$ 1,68 1,12NOSSA SENHORA DE FÁTIMA01003000276105D 2007 R$ 1,68 1,12NOSSA SENHORA DE FÁTIMA01003000276105E 2007 R$ 1,68 1,12NOSSA SENHORA DE FÁTIMA01003000276125D 2007 R$ 1,68 1,12NOSSA SENHORA DE FÁTIMA01003000276125E 2007 R$ 1,68 1,12NOSSA SENHORA DE FÁTIMA01003000276280D 2007 R$ 1,68 1,12NOSSA SENHORA DE FÁTIMA01003000276280E 2007 R$ 1,68 1,12NOSSA SENHORA DE FÁTIMA01003000276400E 2007 R$ 1,68 1,12NOSSA SENHORA DE FÁTIMA01003000276440D 2007 R$ 1,68 1,12NOSSA SENHORA DE FÁTIMA01003000276450E 2007 R$ 1,68 1,12NOSSA SENHORA DE FÁTIMA0100300027650D 2007 R$ 1,68 1,12NOSSA SENHORA DE FÁTIMA0100300027650E 2007 R$ 1,68 1,12NOSSA SENHORA DE FÁTIMA01003000277150E 2007 R$ 1,68 1,12NOSSA SENHORA DE FÁTIMA01003000277175D 2007 R$ 1,68 1,12NOSSA SENHORA DE FÁTIMA0100300027735E 2007 R$ 1,68 1,12NOSSA SENHORA DE FÁTIMA0100300027740D 2007 R$ 1,68 1,12NOSSA SENHORA DE FÁTIMA0100300027740E 2007 R$ 1,68 1,12NOSSA SENHORA DE FÁTIMA010030002775E 2007 R$ 1,68 1,12NOSSA SENHORA DE FÁTIMA01003000278160D 2007 R$ 1,68 1,12NOSSA SENHORA DE FÁTIMA01003000278160E 2007 R$ 1,68 1,12NOSSA SENHORA DE FÁTIMA0100300027860D 2007 R$ 1,68 1,12NOSSA SENHORA DE FÁTIMA01003000279110D 2007 R$ 1,68 1,12NOSSA SENHORA DE FÁTIMA01003000279110E 2007 R$ 1,68 1,12NOSSA SENHORA DE FÁTIMA0100300027950D 2007 R$ 1,68 1,12NOSSA SENHORA DE FÁTIMA0100300027950E 2007 R$ 1,68 1,12NOSSA SENHORA DE FÁTIMA01003000280105D 2007 R$ 1,68 1,12NOSSA SENHORA DE FÁTIMA01003000280105E 2007 R$ 1,68 1,12NOSSA SENHORA DE FÁTIMARua Joaquim Sampaio, 279 – Nossa Senhora das Graças – CEP: 56000-000 – Salgueiro – PE -Fone:(87) 387170761940100300028060E 2007 R$ 1,68 1,12NOSSA SENHORA DE FÁTIMA0100300028125D 2007 R$ 1,68 1,12NOSSA SENHORA DE FÁTIMA0100300028125E 2007 R$ 1,68 1,12NOSSA SENHORA DE FÁTIMA01003000282100D 2007 R$ 1,68 1,12NOSSA SENHORA DE FÁTIMA01003000282100E 2007 R$ 1,68 1,12NOSSA SENHORA DE FÁTIMA01003000282120D 2007 R$ 1,68 1,12NOSSA SENHORA DE FÁTIMA01003000282120E 2007 R$ 1,68 1,12NOSSA SENHORA DE FÁTIMA01003000282175D 2007 R$ 1,68 1,12NOSSA SENHORA DE FÁTIMA01003000282175E 2007 R$ 1,68 1,12NOSSA SENHORA DE FÁTIMA01003000283120D 2007 R$ 1,68 1,12NOSSA SENHORA DE FÁTIMA01003000283380E 2007 R$ 1,68 1,12NOSSA SENHORA DE FÁTIMA01003000283450D 2007 R$ 1,68 1,12NOSSA SENHORA DE FÁTIMA01003000283450E 2007 R$ 1,68 1,12NOSSA SENHORA DE FÁTIMA01003000283500E 2007 R$ 1,68 1,12NOSSA SENHORA DE FÁTIMA01003000283510D 2007 R$ 1,68 1,12NOSSA SENHORA DE FÁTIMA0100300028360D 2007 R$ 1,68 1,12NOSSA SENHORA DE FÁTIMA0100300028360E 2007 R$ 1,68 1,12NOSSA SENHORA DE FÁTIMA01003000284110D 2007 R$ 1,68 1,12NOSSA SENHORA DE FÁTIMA01003000284110E 2007 R$ 1,68 1,12NOSSA SENHORA DE FÁTIMA01003000284190D 2007 R$ 1,68 1,12NOSSA SENHORA DE FÁTIMA01003000284190E 2007 R$ 1,68 1,12NOSSA SENHORA DE FÁTIMA0100300028450D 2007 R$ 1,68 1,12NOSSA SENHORA DE FÁTIMA0100300028450E 2007 R$ 1,68 1,12NOSSA SENHORA DE FÁTIMA0100300028525D 2007 R$ 1,68 1,12NOSSA SENHORA DE FÁTIMA0100300028525E 2007 R$ 1,68 1,12NOSSA SENHORA DE FÁTIMA01003000286180D 2007 R$ 1,68 1,12NOSSA SENHORA DE FÁTIMA01003000286180E 2007 R$ 1,68 1,12NOSSA SENHORA DE FÁTIMA01003000286200D 2007 R$ 1,68 1,12NOSSA SENHORA DE FÁTIMA01003000286200E 2007 R$ 1,68 1,12NOSSA SENHORA DE FÁTIMA01003000286225D 2007 R$ 1,68 1,12NOSSA SENHORA DE FÁTIMA01003000286225E 2007 R$ 1,68 1,12NOSSA SENHORA DE FÁTIMA0100300028680E 2007 R$ 1,68 1,12NOSSA SENHORA DE FÁTIMA01003000289175D 2007 R$ 1,68 1,12NOSSA SENHORA DE FÁTIMA01003000289175E 2007 R$ 1,68 1,12NOSSA SENHORA DE FÁTIMA01003000290100D 2007 R$ 1,68 1,12NOSSA SENHORA DE FÁTIMA01003000290100E 2007 R$ 1,68 1,12NOSSA SENHORA DE FÁTIMA01003000291130E 2007 R$ 1,68 1,12NOSSA SENHORA DE FÁTIMA01003000291180E 2007 R$ 1,68 1,12NOSSA SENHORA DE FÁTIMA01003000291230E 2007 R$ 1,68 1,12NOSSA SENHORA DE FÁTIMA01003000291280D 2007 R$ 1,68 1,12NOSSA SENHORA DE FÁTIMA01003000291280E 2007 R$ 1,68 1,12NOSSA SENHORA DE FÁTIMA0100300029130E 2007 R$ 1,68 1,12NOSSA SENHORA DE FÁTIMA0100300029180E 2007 R$ 1,68 1,12NOSSA SENHORA DE FÁTIMA01003000292100E 2007 R$ 1,68 1,12NOSSA SENHORA DE FÁTIMA01003000292140D 2007 R$ 1,68 1,12NOSSA SENHORA DE FÁTIMA01003000292175E 2007 R$ 1,68 1,12NOSSA SENHORA DE FÁTIMA0100300029350D 2007 R$ 1,68 1,12NOSSA SENHORA DE FÁTIMA0100300029350E 2007 R$ 1,68 1,12NOSSA SENHORA DE FÁTIMARua Joaquim Sampaio, 279 – Nossa Senhora das Graças – CEP: 56000-000 – Salgueiro – PE -Fone:(87) 3871707619501003000294200D 2007 R$ 1,68 1,12NOSSA SENHORA DE FÁTIMA01003000294200E 2007 R$ 1,68 1,12NOSSA SENHORA DE FÁTIMA01003000294340E 2007 R$ 1,68 1,12NOSSA SENHORA DE FÁTIMA01003000294375D 2007 R$ 1,68 1,12NOSSA SENHORA DE FÁTIMA01003000294400E 2007 R$ 1,68 1,12NOSSA SENHORA DE FÁTIMA01003000294480D 2007 R$ 1,68 1,12NOSSA SENHORA DE FÁTIMA01003000294480E 2007 R$ 1,68 1,12NOSSA SENHORA DE FÁTIMA01003000294525D 2007 R$ 1,68 1,12NOSSA SENHORA DE FÁTIMA01003000295240D 2007 R$ 1,68 1,12NOSSA SENHORA DE FÁTIMA01003000295240E 2007 R$ 1,68 1,12NOSSA SENHORA DE FÁTIMA01003000295290E 2007 R$ 1,68 1,12NOSSA SENHORA DE FÁTIMA01003000295370D 2007 R$ 1,68 1,12NOSSA SENHORA DE FÁTIMA01003000295420E 2007 R$ 1,68 1,12NOSSA SENHORA DE FÁTIMA01003000295440D 2007 R$ 1,68 1,12NOSSA SENHORA DE FÁTIMA01003000295520D 2007 R$ 1,68 1,12NOSSA SENHORA DE FÁTIMA01003000296100D 2007 R$ 1,68 1,12NOSSA SENHORA DE FÁTIMA01003000296100E 2007 R$ 1,68 1,12NOSSA SENHORA DE FÁTIMA0100300029650D 2007 R$ 1,68 1,12NOSSA SENHORA DE FÁTIMA0100300029650E 2007 R$ 1,68 1,12NOSSA SENHORA DE FÁTIMA01003000297100D 2007 R$ 1,68 1,12NOSSA SENHORA DE FÁTIMA01003000297100E 2007 R$ 1,68 1,12NOSSA SENHORA DE FÁTIMA01003000297150D 2007 R$ 1,68 1,12NOSSA SENHORA DE FÁTIMA01003000297275E 2007 R$ 1,68 1,12NOSSA SENHORA DE FÁTIMA01003000297375D 2007 R$ 1,68 1,12NOSSA SENHORA DE FÁTIMA01003000297375E 2007 R$ 1,68 1,12NOSSA SENHORA DE FÁTIMA01003000298100D 2007 R$ 1,68 1,12NOSSA SENHORA DE FÁTIMA01003000298100E 2007 R$ 1,68 1,12NOSSA SENHORA DE FÁTIMA0100300029835D 2007 R$ 1,68 1,12NOSSA SENHORA DE FÁTIMA01003000299110D 2007 R$ 1,68 1,12NOSSA SENHORA DE FÁTIMA01003000299110E 2007 R$ 1,68 1,12NOSSA SENHORA DE FÁTIMA01003000299175D 2007 R$ 1,68 1,12NOSSA SENHORA DE FÁTIMA01003000299175E 2007 R$ 1,68 1,12NOSSA SENHORA DE FÁTIMA01003000299240D 2007 R$ 1,68 1,12NOSSA SENHORA DE FÁTIMA01003000299240E 2007 R$ 1,68 1,12NOSSA SENHORA DE FÁTIMA01003000299300D 2007 R$ 1,68 1,12NOSSA SENHORA DE FÁTIMA01003000299300E 2007 R$ 1,68 1,12NOSSA SENHORA DE FÁTIMA01003000299325D 2007 R$ 1,68 1,12NOSSA SENHORA DE FÁTIMA01003000299325E 2007 R$ 1,68 1,12NOSSA SENHORA DE FÁTIMA0100300029950D 2007 R$ 1,68 1,12NOSSA SENHORA DE FÁTIMA0100300029950E 2007 R$ 1,68 1,12NOSSA SENHORA DE FÁTIMA01003000300110E 2007 R$ 1,68 1,12NOSSA SENHORA DE FÁTIMA01003000300320E 2007 R$ 1,68 1,12NOSSA SENHORA DE FÁTIMA01003000587600E 2007 R$ 1,68 1,12NOSSA SENHORA DE FÁTIMA01003000248315D 2007 R$ 1,71 1,14NOSSA SENHORA DE FÁTIMA01003000210274E 2007 R$ 2,05 1,37NOSSA SENHORA DE FÁTIMA01003000253395D 2007 R$ 2,22 1,48NOSSA SENHORA DE FÁTIMA01003000604170D 2007 R$ 3,55 2,37NOSSA SENHORA DE FÁTIMA01003000604240D 2007 R$ 3,55 2,37NOSSA SENHORA DE FÁTIMARua Joaquim Sampaio, 279 – Nossa Senhora das Graças – CEP: 56000-000 – Salgueiro – PE -Fone:(87) 3871707619601003000604240E 2007 R$ 3,55 2,37NOSSA SENHORA DE FÁTIMA01003000604400D 2007 R$ 3,55 2,37NOSSA SENHORA DE FÁTIMA01003000604400E 2007 R$ 3,55 2,37NOSSA SENHORA DE FÁTIMA01003000254100E 2007 R$ 3,86 2,57NOSSA SENHORA DE FÁTIMA01003000254140E 2007 R$ 3,86 2,57NOSSA SENHORA DE FÁTIMA01003000254160D 2007 R$ 3,86 2,57NOSSA SENHORA DE FÁTIMA01003000254160E 2007 R$ 3,86 2,57NOSSA SENHORA DE FÁTIMA01003000254190D 2007 R$ 3,86 2,57NOSSA SENHORA DE FÁTIMA01003000254190E 2007 R$ 3,86 2,57NOSSA SENHORA DE FÁTIMA0100300025450E 2007 R$ 3,86 2,57NOSSA SENHORA DE FÁTIMA01003000255100D 2007 R$ 3,86 2,57NOSSA SENHORA DE FÁTIMA01003000255100E 2007 R$ 3,86 2,57NOSSA SENHORA DE FÁTIMA01003000255175D 2007 R$ 3,86 2,57NOSSA SENHORA DE FÁTIMA01003000255175E 2007 R$ 3,86 2,57NOSSA SENHORA DE FÁTIMA0100300025550E 2007 R$ 3,86 2,57NOSSA SENHORA DE FÁTIMA010030002555E 2007 R$ 3,86 2,57NOSSA SENHORA DE FÁTIMA01003000256185D 2007 R$ 3,86 2,57NOSSA SENHORA DE FÁTIMA01003000256185E 2007 R$ 3,86 2,57NOSSA SENHORA DE FÁTIMA0100300025630D 2007 R$ 3,86 2,57NOSSA SENHORA DE FÁTIMA0100300025645D 2007 R$ 3,86 2,57NOSSA SENHORA DE FÁTIMA0100300025645E 2007 R$ 3,86 2,57NOSSA SENHORA DE FÁTIMA0100300025650E 2007 R$ 3,86 2,57NOSSA SENHORA DE FÁTIMA01003000258125E 2007 R$ 3,86 2,57NOSSA SENHORA DE FÁTIMA01003000258215D 2007 R$ 3,86 2,57NOSSA SENHORA DE FÁTIMA01003000258215E 2007 R$ 3,86 2,57NOSSA SENHORA DE FÁTIMA01003000258255E 2007 R$ 3,86 2,57NOSSA SENHORA DE FÁTIMA01003000258325D 2007 R$ 3,86 2,57NOSSA SENHORA DE FÁTIMA01003000258325E 2007 R$ 3,86 2,57NOSSA SENHORA DE FÁTIMA01003000258365E 2007 R$ 3,86 2,57NOSSA SENHORA DE FÁTIMA01003000258390D 2007 R$ 3,86 2,57NOSSA SENHORA DE FÁTIMA01003000258390E 2007 R$ 3,86 2,57NOSSA SENHORA DE FÁTIMA0100300025855E 2007 R$ 3,86 2,57NOSSA SENHORA DE FÁTIMA01003000259125D 2007 R$ 3,86 2,57NOSSA SENHORA DE FÁTIMA01003000259160D 2007 R$ 3,86 2,57NOSSA SENHORA DE FÁTIMA01003000259160E 2007 R$ 3,86 2,57NOSSA SENHORA DE FÁTIMA01003000259210D 2007 R$ 3,86 2,57NOSSA SENHORA DE FÁTIMA01003000259210E 2007 R$ 3,86 2,57NOSSA SENHORA DE FÁTIMA0100300025950D 2007 R$ 3,86 2,57NOSSA SENHORA DE FÁTIMA0100300026125D 2007 R$ 3,86 2,57NOSSA SENHORA DE FÁTIMA0100300026130E 2007 R$ 3,86 2,57NOSSA SENHORA DE FÁTIMA0100300026150D 2007 R$ 3,86 2,57NOSSA SENHORA DE FÁTIMA0100300026170E 2007 R$ 3,86 2,57NOSSA SENHORA DE FÁTIMA0100300026390D 2007 R$ 3,86 2,57NOSSA SENHORA DE FÁTIMA0100300026390E 2007 R$ 3,86 2,57NOSSA SENHORA DE FÁTIMA01003000265180D 2007 R$ 3,86 2,57NOSSA SENHORA DE FÁTIMA01003000265180E 2007 R$ 3,86 2,57NOSSA SENHORA DE FÁTIMA01003000265225D 2007 R$ 3,86 2,57NOSSA SENHORA DE FÁTIMA01003000265225E 2007 R$ 3,86 2,57NOSSA SENHORA DE FÁTIMARua Joaquim Sampaio, 279 – Nossa Senhora das Graças – CEP: 56000-000 – Salgueiro – PE -Fone:(87) 3871707619701003000265270D 2007 R$ 3,86 2,57NOSSA SENHORA DE FÁTIMA01003000265270E 2007 R$ 3,86 2,57NOSSA SENHORA DE FÁTIMA0100300026530E 2007 R$ 3,86 2,57NOSSA SENHORA DE FÁTIMA0100300026555D 2007 R$ 3,86 2,57NOSSA SENHORA DE FÁTIMA0100300026555E 2007 R$ 3,86 2,57NOSSA SENHORA DE FÁTIMA01003000269100D 2007 R$ 3,86 2,57NOSSA SENHORA DE FÁTIMA01003000269100E 2007 R$ 3,86 2,57NOSSA SENHORA DE FÁTIMA01003000269175D 2007 R$ 3,86 2,57NOSSA SENHORA DE FÁTIMA01003000269225D 2007 R$ 3,86 2,57NOSSA SENHORA DE FÁTIMA01003000269225E 2007 R$ 3,86 2,57NOSSA SENHORA DE FÁTIMA01003000269290D 2007 R$ 3,86 2,57NOSSA SENHORA DE FÁTIMA01003000269290E 2007 R$ 3,86 2,57NOSSA SENHORA DE FÁTIMA01003000270170D 2007 R$ 3,86 2,57NOSSA SENHORA DE FÁTIMA01003000270240E 2007 R$ 3,86 2,57NOSSA SENHORA DE FÁTIMA01003000270400D 2007 R$ 3,86 2,57NOSSA SENHORA DE FÁTIMA01003000270400E 2007 R$ 3,86 2,57NOSSA SENHORA DE FÁTIMA01003000270460D 2007 R$ 3,86 2,57NOSSA SENHORA DE FÁTIMA01003000270520E 2007 R$ 3,86 2,57NOSSA SENHORA DE FÁTIMA01003000270560D 2007 R$ 3,86 2,57NOSSA SENHORA DE FÁTIMA01003000270720D 2007 R$ 3,86 2,57NOSSA SENHORA DE FÁTIMA01003000270750E 2007 R$ 3,86 2,57NOSSA SENHORA DE FÁTIMA01003000270790D 2007 R$ 3,86 2,57NOSSA SENHORA DE FÁTIMA01003000270800E 2007 R$ 3,86 2,57NOSSA SENHORA DE FÁTIMA01003000270850D 2007 R$ 3,86 2,57NOSSA SENHORA DE FÁTIMA01003000270850E 2007 R$ 3,86 2,57NOSSA SENHORA DE FÁTIMA01003000287200E 2007 R$ 3,86 2,57NOSSA SENHORA DE FÁTIMA01003000287225E 2007 R$ 3,86 2,57NOSSA SENHORA DE FÁTIMA01003000287300E 2007 R$ 3,86 2,57NOSSA SENHORA DE FÁTIMA01003000287450D 2007 R$ 3,86 2,57NOSSA SENHORA DE FÁTIMA01003000287450E 2007 R$ 3,86 2,57NOSSA SENHORA DE FÁTIMA01003000290170D 2007 R$ 3,86 2,57NOSSA SENHORA DE FÁTIMA01003000290170E 2007 R$ 3,86 2,57NOSSA SENHORA DE FÁTIMA01003000300175E 2007 R$ 3,86 2,57NOSSA SENHORA DE FÁTIMA01003000300200D 2007 R$ 3,86 2,57NOSSA SENHORA DE FÁTIMA01003000300225E 2007 R$ 3,86 2,57NOSSA SENHORA DE FÁTIMA01003000300250E 2007 R$ 3,86 2,57NOSSA SENHORA DE FÁTIMA0100300030050E 2007 R$ 3,86 2,57NOSSA SENHORA DE FÁTIMA01003000301100D 2007 R$ 3,86 2,57NOSSA SENHORA DE FÁTIMA01003000301100E 2007 R$ 3,86 2,57NOSSA SENHORA DE FÁTIMA0100300030150D 2007 R$ 3,86 2,57NOSSA SENHORA DE FÁTIMA0100300030150E 2007 R$ 3,86 2,57NOSSA SENHORA DE FÁTIMA01003000302100D 2007 R$ 3,86 2,57NOSSA SENHORA DE FÁTIMA0100300030250D 2007 R$ 3,86 2,57NOSSA SENHORA DE FÁTIMA0100300030250E 2007 R$ 3,86 2,57NOSSA SENHORA DE FÁTIMA01003000303100D 2007 R$ 3,86 2,57NOSSA SENHORA DE FÁTIMA01003000303100E 2007 R$ 3,86 2,57NOSSA SENHORA DE FÁTIMA0100300030350D 2007 R$ 3,86 2,57NOSSA SENHORA DE FÁTIMA0100300030350E 2007 R$ 3,86 2,57NOSSA SENHORA DE FÁTIMARua Joaquim Sampaio, 279 – Nossa Senhora das Graças – CEP: 56000-000 – Salgueiro – PE -Fone:(87) 387170761980100300030440D 2007 R$ 3,86 2,57NOSSA SENHORA DE FÁTIMA0100300030440E 2007 R$ 3,86 2,57NOSSA SENHORA DE FÁTIMA0100300030490D 2007 R$ 3,86 2,57NOSSA SENHORA DE FÁTIMA0100300030490E 2007 R$ 3,86 2,57NOSSA SENHORA DE FÁTIMA0100300030550D 2007 R$ 3,86 2,57NOSSA SENHORA DE FÁTIMA0100300030550E 2007 R$ 3,86 2,57NOSSA SENHORA DE FÁTIMA01003000306100D 2007 R$ 3,86 2,57NOSSA SENHORA DE FÁTIMA01003000306100E 2007 R$ 3,86 2,57NOSSA SENHORA DE FÁTIMA0100300030770D 2007 R$ 3,86 2,57NOSSA SENHORA DE FÁTIMA0100300030770E 2007 R$ 3,86 2,57NOSSA SENHORA DE FÁTIMA01003000309340D 2007 R$ 3,86 2,57NOSSA SENHORA DE FÁTIMA01003000309340E 2007 R$ 3,86 2,57NOSSA SENHORA DE FÁTIMA01003000313125E 2007 R$ 3,86 2,57NOSSA SENHORA DE FÁTIMA0100300031425D 2007 R$ 3,86 2,57NOSSA SENHORA DE FÁTIMA0100300031425E 2007 R$ 3,86 2,57NOSSA SENHORA DE FÁTIMA0100300031550D 2007 R$ 3,86 2,57NOSSA SENHORA DE FÁTIMA01003000317150D 2007 R$ 3,86 2,57NOSSA SENHORA DE FÁTIMA0100300031775E 2007 R$ 3,86 2,57NOSSA SENHORA DE FÁTIMA0100300031825D 2007 R$ 3,86 2,57NOSSA SENHORA DE FÁTIMA0100300031825E 2007 R$ 3,86 2,57NOSSA SENHORA DE FÁTIMA01003000375105D 2007 R$ 3,86 2,57NOSSA SENHORA DE FÁTIMA01003000375105E 2007 R$ 3,86 2,57NOSSA SENHORA DE FÁTIMA0100300037550D 2007 R$ 3,86 2,57NOSSA SENHORA DE FÁTIMA0100300037550E 2007 R$ 3,86 2,57NOSSA SENHORA DE FÁTIMA01003000445150D 2007 R$ 3,86 2,57NOSSA SENHORA DE FÁTIMA01003000589110E 2007 R$ 3,86 2,57NOSSA SENHORA DE FÁTIMA01003000216130D 2007 R$ 6,04 4,03NOSSA SENHORA DE FÁTIMA01003000216130E 2007 R$ 6,04 4,03NOSSA SENHORA DE FÁTIMA0100300021660D 2007 R$ 6,04 4,03NOSSA SENHORA DE FÁTIMA0100300021660E 2007 R$ 6,04 4,03NOSSA SENHORA DE FÁTIMA01003000238135E 2007 R$ 6,04 4,03NOSSA SENHORA DE FÁTIMA0100300023835E 2007 R$ 6,04 4,03NOSSA SENHORA DE FÁTIMA0100300023875E 2007 R$ 6,04 4,03NOSSA SENHORA DE FÁTIMA0100300023950D 2007 R$ 6,04 4,03NOSSA SENHORA DE FÁTIMA0100300023950E 2007 R$ 6,04 4,03NOSSA SENHORA DE FÁTIMA01003000240450E 2007 R$ 6,04 4,03NOSSA SENHORA DE FÁTIMA01003000247110D 2007 R$ 6,04 4,03NOSSA SENHORA DE FÁTIMA01003000247110E 2007 R$ 6,04 4,03NOSSA SENHORA DE FÁTIMA01003000247170D 2007 R$ 6,04 4,03NOSSA SENHORA DE FÁTIMA01003000247175E 2007 R$ 6,04 4,03NOSSA SENHORA DE FÁTIMA01003000247375D 2007 R$ 6,04 4,03NOSSA SENHORA DE FÁTIMA01003000247400D 2007 R$ 6,04 4,03NOSSA SENHORA DE FÁTIMA01003000247400E 2007 R$ 6,04 4,03NOSSA SENHORA DE FÁTIMA01003000247425E 2007 R$ 6,04 4,03NOSSA SENHORA DE FÁTIMA01003000247460E 2007 R$ 6,04 4,03NOSSA SENHORA DE FÁTIMA01003000247470E 2007 R$ 6,04 4,03NOSSA SENHORA DE FÁTIMA01003000247500D 2007 R$ 6,04 4,03NOSSA SENHORA DE FÁTIMA0100300024750D 2007 R$ 6,04 4,03NOSSA SENHORA DE FÁTIMARua Joaquim Sampaio, 279 – Nossa Senhora das Graças – CEP: 56000-000 – Salgueiro – PE -Fone:(87) 3871707619901003000247510E 2007 R$ 6,04 4,03NOSSA SENHORA DE FÁTIMA01003000247605D 2007 R$ 6,04 4,03NOSSA SENHORA DE FÁTIMA01003000247685E 2007 R$ 6,04 4,03NOSSA SENHORA DE FÁTIMA01003000247765D 2007 R$ 6,04 4,03NOSSA SENHORA DE FÁTIMA01003000247765E 2007 R$ 6,04 4,03NOSSA SENHORA DE FÁTIMA01003000247815D 2007 R$ 6,04 4,03NOSSA SENHORA DE FÁTIMA01003000247815E 2007 R$ 6,04 4,03NOSSA SENHORA DE FÁTIMA01003000247865D 2007 R$ 6,04 4,03NOSSA SENHORA DE FÁTIMA01003000247865E 2007 R$ 6,04 4,03NOSSA SENHORA DE FÁTIMA01003000247875E 2007 R$ 6,04 4,03NOSSA SENHORA DE FÁTIMA01003000247975D 2007 R$ 6,04 4,03NOSSA SENHORA DE FÁTIMA01003000251180E 2007 R$ 6,04 4,03NOSSA SENHORA DE FÁTIMA01003000251225D 2007 R$ 6,04 4,03NOSSA SENHORA DE FÁTIMA01003000253100E 2007 R$ 6,04 4,03NOSSA SENHORA DE FÁTIMA01003000253125E 2007 R$ 6,04 4,03NOSSA SENHORA DE FÁTIMA01003000253165E 2007 R$ 6,04 4,03NOSSA SENHORA DE FÁTIMA01003000253180D 2007 R$ 6,04 4,03NOSSA SENHORA DE FÁTIMA01003000253240D 2007 R$ 6,04 4,03NOSSA SENHORA DE FÁTIMA01003000253240E 2007 R$ 6,04 4,03NOSSA SENHORA DE FÁTIMA01003000253340D 2007 R$ 6,04 4,03NOSSA SENHORA DE FÁTIMA01003000253340E 2007 R$ 6,04 4,03NOSSA SENHORA DE FÁTIMA0100300025360D 2007 R$ 6,04 4,03NOSSA SENHORA DE FÁTIMA0100300025395E 2007 R$ 6,04 4,03NOSSA SENHORA DE FÁTIMA01003000283140D 2007 R$ 6,04 4,03NOSSA SENHORA DE FÁTIMA01003000283225D 2007 R$ 6,04 4,03NOSSA SENHORA DE FÁTIMA01003000283225E 2007 R$ 6,04 4,03NOSSA SENHORA DE FÁTIMA01003000283300D 2007 R$ 6,04 4,03NOSSA SENHORA DE FÁTIMA01003000283300E 2007 R$ 6,04 4,03NOSSA SENHORA DE FÁTIMA01003000287100D 2007 R$ 6,04 4,03NOSSA SENHORA DE FÁTIMA01003000287175D 2007 R$ 6,04 4,03NOSSA SENHORA DE FÁTIMA01003000287175E 2007 R$ 6,04 4,03NOSSA SENHORA DE FÁTIMA0100300028790E 2007 R$ 6,04 4,03NOSSA SENHORA DE FÁTIMA01003000308125D 2007 R$ 6,04 4,03NOSSA SENHORA DE FÁTIMA01003000308125E 2007 R$ 6,04 4,03NOSSA SENHORA DE FÁTIMA0100300030850D 2007 R$ 6,04 4,03NOSSA SENHORA DE FÁTIMA0100300030850E 2007 R$ 6,04 4,03NOSSA SENHORA DE FÁTIMA01003000309150D 2007 R$ 6,04 4,03NOSSA SENHORA DE FÁTIMA01003000309150E 2007 R$ 6,04 4,03NOSSA SENHORA DE FÁTIMA01003000309225D 2007 R$ 6,04 4,03NOSSA SENHORA DE FÁTIMA01003000309250D 2007 R$ 6,04 4,03NOSSA SENHORA DE FÁTIMA0100300030935D 2007 R$ 6,04 4,03NOSSA SENHORA DE FÁTIMA0100300030935E 2007 R$ 6,04 4,03NOSSA SENHORA DE FÁTIMA01003000310100D 2007 R$ 6,04 4,03NOSSA SENHORA DE FÁTIMA01003000310100E 2007 R$ 6,04 4,03NOSSA SENHORA DE FÁTIMA01003000311175D 2007 R$ 6,04 4,03NOSSA SENHORA DE FÁTIMA01003000311175E 2007 R$ 6,04 4,03NOSSA SENHORA DE FÁTIMA01003000311200D 2007 R$ 6,04 4,03NOSSA SENHORA DE FÁTIMA0100300031125D 2007 R$ 6,04 4,03NOSSA SENHORA DE FÁTIMARua Joaquim Sampaio, 279 – Nossa Senhora das Graças – CEP: 56000-000 – Salgueiro – PE -Fone:(87) 387170762000100300031150E 2007 R$ 6,04 4,03NOSSA SENHORA DE FÁTIMA0100300031250E 2007 R$ 6,04 4,03NOSSA SENHORA DE FÁTIMA010030003125E 2007 R$ 6,04 4,03NOSSA SENHORA DE FÁTIMA0100300031290D 2007 R$ 6,04 4,03NOSSA SENHORA DE FÁTIMA0100300031290E 2007 R$ 6,04 4,03NOSSA SENHORA DE FÁTIMA01003000313100E 2007 R$ 6,04 4,03NOSSA SENHORA DE FÁTIMA01003000313125D 2007 R$ 6,04 4,03NOSSA SENHORA DE FÁTIMA0100300031350E 2007 R$ 6,04 4,03NOSSA SENHORA DE FÁTIMA0100300031550E 2007 R$ 6,04 4,03NOSSA SENHORA DE FÁTIMA01003000316150D 2007 R$ 6,04 4,03NOSSA SENHORA DE FÁTIMA01003000316150E 2007 R$ 6,04 4,03NOSSA SENHORA DE FÁTIMA0100300031650D 2007 R$ 6,04 4,03NOSSA SENHORA DE FÁTIMA0100300032150D 2007 R$ 6,04 4,03NOSSA SENHORA DE FÁTIMA0100300032150E 2007 R$ 6,04 4,03NOSSA SENHORA DE FÁTIMA0100300037415D 2007 R$ 6,04 4,03NOSSA SENHORA DE FÁTIMA0100300037415E 2007 R$ 6,04 4,03NOSSA SENHORA DE FÁTIMA0100300002050D 2007 R$ 8,76 5,84NOSSA SENHORA DE FÁTIMA010030002091060D 2007 R$ 8,76 5,84NOSSA SENHORA DE FÁTIMA01003000209160D 2007 R$ 8,76 5,84NOSSA SENHORA DE FÁTIMA01003000209160E 2007 R$ 8,76 5,84NOSSA SENHORA DE FÁTIMA01003000209190E 2007 R$ 8,76 5,84NOSSA SENHORA DE FÁTIMA01003000209195E 2007 R$ 8,76 5,84NOSSA SENHORA DE FÁTIMA01003000209290E 2007 R$ 8,76 5,84NOSSA SENHORA DE FÁTIMA01003000209310D 2007 R$ 8,76 5,84NOSSA SENHORA DE FÁTIMA01003000209360D 2007 R$ 8,76 5,84NOSSA SENHORA DE FÁTIMA01003000209360E 2007 R$ 8,76 5,84NOSSA SENHORA DE FÁTIMA01003000209450D 2007 R$ 8,76 5,84NOSSA SENHORA DE FÁTIMA0100300020950E 2007 R$ 8,76 5,84NOSSA SENHORA DE FÁTIMA01003000209600D 2007 R$ 8,76 5,84NOSSA SENHORA DE FÁTIMA01003000209700D 2007 R$ 8,76 5,84NOSSA SENHORA DE FÁTIMA01003000209830D 2007 R$ 8,76 5,84NOSSA SENHORA DE FÁTIMA01003000210125E 2007 R$ 8,76 5,84NOSSA SENHORA DE FÁTIMA01003000210135E 2007 R$ 8,76 5,84NOSSA SENHORA DE FÁTIMA01003000211100D 2007 R$ 8,76 5,84NOSSA SENHORA DE FÁTIMA01003000211100E 2007 R$ 8,76 5,84NOSSA SENHORA DE FÁTIMA01003000212130E 2007 R$ 8,76 5,84NOSSA SENHORA DE FÁTIMA01003000236100E 2007 R$ 8,76 5,84NOSSA SENHORA DE FÁTIMA01003000236110D 2007 R$ 8,76 5,84NOSSA SENHORA DE FÁTIMA01003000236150D 2007 R$ 8,76 5,84NOSSA SENHORA DE FÁTIMA01003000236365D 2007 R$ 8,76 5,84NOSSA SENHORA DE FÁTIMA01003000236365E 2007 R$ 8,76 5,84NOSSA SENHORA DE FÁTIMA0100300023665D 2007 R$ 8,76 5,84NOSSA SENHORA DE FÁTIMA01003000242110D 2007 R$ 8,76 5,84NOSSA SENHORA DE FÁTIMA01003000242115E 2007 R$ 8,76 5,84NOSSA SENHORA DE FÁTIMA0100300024240E 2007 R$ 8,76 5,84NOSSA SENHORA DE FÁTIMA0100300024345E 2007 R$ 8,76 5,84NOSSA SENHORA DE FÁTIMA0100300024355D 2007 R$ 8,76 5,84NOSSA SENHORA DE FÁTIMA0100300024365D 2007 R$ 8,76 5,84NOSSA SENHORA DE FÁTIMARua Joaquim Sampaio, 279 – Nossa Senhora das Graças – CEP: 56000-000 – Salgueiro – PE -Fone:(87) 387170762010100300024365E 2007 R$ 8,76 5,84NOSSA SENHORA DE FÁTIMA01003000246185D 2007 R$ 8,76 5,84NOSSA SENHORA DE FÁTIMA01003000246260E 2007 R$ 8,76 5,84NOSSA SENHORA DE FÁTIMA01003000246290D 2007 R$ 8,76 5,84NOSSA SENHORA DE FÁTIMA01003000246340E 2007 R$ 8,76 5,84NOSSA SENHORA DE FÁTIMA01003000246350D 2007 R$ 8,76 5,84NOSSA SENHORA DE FÁTIMA0100300024665E 2007 R$ 8,76 5,84NOSSA SENHORA DE FÁTIMA0100300025060D 2007 R$ 8,76 5,84NOSSA SENHORA DE FÁTIMA0100300025060E 2007 R$ 8,76 5,84NOSSA SENHORA DE FÁTIMA01003000252150E 2007 R$ 8,76 5,84NOSSA SENHORA DE FÁTIMA01003000252175D 2007 R$ 8,76 5,84NOSSA SENHORA DE FÁTIMA01003000252175E 2007 R$ 8,76 5,84NOSSA SENHORA DE FÁTIMA01003000288150D 2007 R$ 8,76 5,84NOSSA SENHORA DE FÁTIMA01003000288150E 2007 R$ 8,76 5,84NOSSA SENHORA DE FÁTIMA01003000288230D 2007 R$ 8,76 5,84NOSSA SENHORA DE FÁTIMA01003000288230E 2007 R$ 8,76 5,84NOSSA SENHORA DE FÁTIMA0100300028840E 2007 R$ 8,76 5,84NOSSA SENHORA DE FÁTIMA01003000319250E 2007 R$ 8,76 5,84NOSSA SENHORA DE FÁTIMA01003000319340E 2007 R$ 8,76 5,84NOSSA SENHORA DE FÁTIMA01003000319415D 2007 R$ 8,76 5,84NOSSA SENHORA DE FÁTIMA01003000319420E 2007 R$ 8,76 5,84NOSSA SENHORA DE FÁTIMA0100300031970D 2007 R$ 8,76 5,84NOSSA SENHORA DE FÁTIMA0100300031970E 2007 R$ 8,76 5,84NOSSA SENHORA DE FÁTIMA0100300059280D 2007 R$ 8,76 5,84NOSSA SENHORA DE FÁTIMA0100300059280E 2007 R$ 8,76 5,84NOSSA SENHORA DE FÁTIMA01003000017110D 2007 R$ 16,39 10,93NOSSA SENHORA DE FÁTIMA01003000017110E 2007 R$ 16,39 10,93NOSSA SENHORA DE FÁTIMA0100300001750D 2007 R$ 16,39 10,93NOSSA SENHORA DE FÁTIMA0100300001750E 2007 R$ 16,39 10,93NOSSA SENHORA DE FÁTIMA01003000019150D 2007 R$ 16,39 10,93NOSSA SENHORA DE FÁTIMA01003000019420D 2007 R$ 16,39 10,93NOSSA SENHORA DE FÁTIMA0100300001950D 2007 R$ 16,39 10,93NOSSA SENHORA DE FÁTIMA01003000022120D 2007 R$ 16,39 10,93NOSSA SENHORA DE FÁTIMA01003000022220D 2007 R$ 16,39 10,93NOSSA SENHORA DE FÁTIMA0100300002360D 2007 R$ 16,39 10,93NOSSA SENHORA DE FÁTIMA0100300002460D 2007 R$ 16,39 10,93NOSSA SENHORA DE FÁTIMA01003000025150E 2007 R$ 16,39 10,93NOSSA SENHORA DE FÁTIMA01003000025160D 2007 R$ 16,39 10,93NOSSA SENHORA DE FÁTIMA01003000025160E 2007 R$ 16,39 10,93NOSSA SENHORA DE FÁTIMA01003000025250D 2007 R$ 16,39 10,93NOSSA SENHORA DE FÁTIMA01003000025250E 2007 R$ 16,39 10,93NOSSA SENHORA DE FÁTIMA0100300002560D 2007 R$ 16,39 10,93NOSSA SENHORA DE FÁTIMA0100300002560E 2007 R$ 16,39 10,93NOSSA SENHORA DE FÁTIMA01003000123125E 2007 R$ 16,39 10,93NOSSA SENHORA DE FÁTIMA01003000123150E 2007 R$ 16,39 10,93NOSSA SENHORA DE FÁTIMA01003000123170E 2007 R$ 16,39 10,93NOSSA SENHORA DE FÁTIMA01003000123240E 2007 R$ 16,39 10,93NOSSA SENHORA DE FÁTIMA0100300012350D 2007 R$ 16,39 10,93NOSSA SENHORA DE FÁTIMARua Joaquim Sampaio, 279 – Nossa Senhora das Graças – CEP: 56000-000 – Salgueiro – PE -Fone:(87) 387170762020100300012350E 2007 R$ 16,39 10,93NOSSA SENHORA DE FÁTIMA01003000210175E 2007 R$ 16,39 10,93NOSSA SENHORA DE FÁTIMA01003000210240E 2007 R$ 16,39 10,93NOSSA SENHORA DE FÁTIMA01003000210250D 2007 R$ 16,39 10,93NOSSA SENHORA DE FÁTIMA01003000237120D 2007 R$ 16,39 10,93NOSSA SENHORA DE FÁTIMA01003000237350E 2007 R$ 16,39 10,93NOSSA SENHORA DE FÁTIMA01003000237400D 2007 R$ 16,39 10,93NOSSA SENHORA DE FÁTIMA01003000237400E 2007 R$ 16,39 10,93NOSSA SENHORA DE FÁTIMA01003000237550E 2007 R$ 16,39 10,93NOSSA SENHORA DE FÁTIMA01003000241225D 2007 R$ 16,39 10,93NOSSA SENHORA DE FÁTIMA01003000241225E 2007 R$ 16,39 10,93NOSSA SENHORA DE FÁTIMA0100300024155D 2007 R$ 16,39 10,93NOSSA SENHORA DE FÁTIMA01003000244115D 2007 R$ 16,39 10,93NOSSA SENHORA DE FÁTIMA01003000244160D 2007 R$ 16,39 10,93NOSSA SENHORA DE FÁTIMA01003000244160E 2007 R$ 16,39 10,93NOSSA SENHORA DE FÁTIMA0100300024465D 2007 R$ 16,39 10,93NOSSA SENHORA DE FÁTIMA0100300024520E 2007 R$ 16,39 10,93NOSSA SENHORA DE FÁTIMA0100300024565D 2007 R$ 16,39 10,93NOSSA SENHORA DE FÁTIMA0100300024565E 2007 R$ 16,39 10,93NOSSA SENHORA DE FÁTIMA0100300024570D 2007 R$ 16,39 10,93NOSSA SENHORA DE FÁTIMA0100300024570E 2007 R$ 16,39 10,93NOSSA SENHORA DE FÁTIMA01003000249175D 2007 R$ 16,39 10,93NOSSA SENHORA DE FÁTIMA01003000249300D 2007 R$ 16,39 10,93NOSSA SENHORA DE FÁTIMA01003000249300E 2007 R$ 16,39 10,93NOSSA SENHORA DE FÁTIMA01003000585200D 2007 R$ 16,39 10,93NOSSA SENHORA DE FÁTIMA01003000585200E 2007 R$ 16,39 10,93NOSSA SENHORA DE FÁTIMA01003000022250D 2007 R$ 16,39 10,93NOSSA SENHORA DE FÁTIMA01003000276280E 2007 R$ 25,29 16,86NOSSA SENHORA DE FÁTIMA01005000380650D 2007 R$ 1,68 1,12NOSSA SRA. APARECIDA01005000425700D 2007 R$ 1,68 1,12NOSSA SRA. APARECIDA01005000425700E 2007 R$ 1,68 1,12NOSSA SRA. APARECIDA01005000426150E 2007 R$ 1,68 1,12NOSSA SRA. APARECIDA01005000426250E 2007 R$ 1,68 1,12NOSSA SRA. APARECIDA01005000427150D 2007 R$ 1,68 1,12NOSSA SRA. APARECIDA01005000427150E 2007 R$ 1,68 1,12NOSSA SRA. APARECIDA01005000428150D 2007 R$ 1,68 1,12NOSSA SRA. APARECIDA01005000429225E 2007 R$ 1,68 1,12NOSSA SRA. APARECIDA01005000429350D 2007 R$ 1,68 1,12NOSSA SRA. APARECIDA01005000429550E 2007 R$ 1,68 1,12NOSSA SRA. APARECIDA0100500043060D 2007 R$ 1,68 1,12NOSSA SRA. APARECIDA0100500043060E 2007 R$ 1,68 1,12NOSSA SRA. APARECIDA01005000389234D 2007 R$ 2,77 1,85NOSSA SRA. APARECIDA01005000389464E 2007 R$ 2,77 1,85NOSSA SRA. APARECIDA01005000397252D 2007 R$ 2,77 1,85NOSSA SRA. APARECIDA01005000400284D 2007 R$ 2,77 1,85NOSSA SRA. APARECIDA01005000400284E 2007 R$ 2,77 1,85NOSSA SRA. APARECIDA01005000403264D 2007 R$ 2,77 1,85NOSSA SRA. APARECIDA01005000403264E 2007 R$ 2,77 1,85NOSSA SRA. APARECIDARua Joaquim Sampaio, 279 – Nossa Senhora das Graças – CEP: 56000-000 – Salgueiro – PE -Fone:(87) 3871707620301005000590111D 2007 R$ 2,77 1,85NOSSA SRA. APARECIDA01005000590183D 2007 R$ 2,77 1,85NOSSA SRA. APARECIDA01005000590255D 2007 R$ 2,77 1,85NOSSA SRA. APARECIDA01005000590327D 2007 R$ 2,77 1,85NOSSA SRA. APARECIDA01005000590405D 2007 R$ 2,77 1,85NOSSA SRA. APARECIDA01005000590477D 2007 R$ 2,77 1,85NOSSA SRA. APARECIDA01005000590589D 2007 R$ 2,77 1,85NOSSA SRA. APARECIDA0100500059060D 2007 R$ 2,77 1,85NOSSA SRA. APARECIDA01005000590661D 2007 R$ 2,77 1,85NOSSA SRA. APARECIDA01005000590739D 2007 R$ 2,77 1,85NOSSA SRA. APARECIDA01005000590828D 2007 R$ 2,77 1,85NOSSA SRA. APARECIDA01005000591111E 2007 R$ 2,77 1,85NOSSA SRA. APARECIDA01005000591183E 2007 R$ 2,77 1,85NOSSA SRA. APARECIDA01005000591255E 2007 R$ 2,77 1,85NOSSA SRA. APARECIDA01005000591327E 2007 R$ 2,77 1,85NOSSA SRA. APARECIDA01005000591405E 2007 R$ 2,77 1,85NOSSA SRA. APARECIDA01005000591477E 2007 R$ 2,77 1,85NOSSA SRA. APARECIDA01005000591589E 2007 R$ 2,77 1,85NOSSA SRA. APARECIDA0100500059160E 2007 R$ 2,77 1,85NOSSA SRA. APARECIDA01005000591661E 2007 R$ 2,77 1,85NOSSA SRA. APARECIDA01005000591739E 2007 R$ 2,77 1,85NOSSA SRA. APARECIDA01005000591776E 2007 R$ 2,77 1,85NOSSA SRA. APARECIDA01005000594424D 2007 R$ 2,77 1,85NOSSA SRA. APARECIDA01005000594424E 2007 R$ 2,77 1,85NOSSA SRA. APARECIDA01005000595126D 2007 R$ 2,77 1,85NOSSA SRA. APARECIDA01005000595126E 2007 R$ 2,77 1,85NOSSA SRA. APARECIDA01005000596126D 2007 R$ 2,77 1,85NOSSA SRA. APARECIDA01005000596341D 2007 R$ 2,77 1,85NOSSA SRA. APARECIDA01005000596341E 2007 R$ 2,77 1,85NOSSA SRA. APARECIDA01005000597489D 2007 R$ 2,77 1,85NOSSA SRA. APARECIDA01005000597489E 2007 R$ 2,77 1,85NOSSA SRA. APARECIDA01005000598374E 2007 R$ 2,77 1,85NOSSA SRA. APARECIDA01005000598386D 2007 R$ 2,77 1,85NOSSA SRA. APARECIDA01005000599284E 2007 R$ 2,77 1,85NOSSA SRA. APARECIDA01005000599384D 2007 R$ 2,77 1,85NOSSA SRA. APARECIDA01005000600254D 2007 R$ 2,77 1,85NOSSA SRA. APARECIDA01005000600254E 2007 R$ 2,77 1,85NOSSA SRA. APARECIDA01005000601249D 2007 R$ 2,77 1,85NOSSA SRA. APARECIDA01005000601249E 2007 R$ 2,77 1,85NOSSA SRA. APARECIDA01005000370140D 2007 R$ 3,86 2,57NOSSA SRA. APARECIDA01005000370225D 2007 R$ 3,86 2,57NOSSA SRA. APARECIDA01005000370225E 2007 R$ 3,86 2,57NOSSA SRA. APARECIDA01005000371135D 2007 R$ 3,86 2,57NOSSA SRA. APARECIDA01005000371150D 2007 R$ 3,86 2,57NOSSA SRA. APARECIDA01005000371360D 2007 R$ 3,86 2,57NOSSA SRA. APARECIDA01005000371420D 2007 R$ 3,86 2,57NOSSA SRA. APARECIDA0100500037190D 2007 R$ 3,86 2,57NOSSA SRA. APARECIDA01005000372140E 2007 R$ 3,86 2,57NOSSA SRA. APARECIDARua Joaquim Sampaio, 279 – Nossa Senhora das Graças – CEP: 56000-000 – Salgueiro – PE -Fone:(87) 3871707620401005000372220D 2007 R$ 3,86 2,57NOSSA SRA. APARECIDA01005000372220E 2007 R$ 3,86 2,57NOSSA SRA. APARECIDA0100500037275D 2007 R$ 3,86 2,57NOSSA SRA. APARECIDA01005000373185E 2007 R$ 3,86 2,57NOSSA SRA. APARECIDA01005000373225E 2007 R$ 3,86 2,57NOSSA SRA. APARECIDA01005000376150E 2007 R$ 3,86 2,57NOSSA SRA. APARECIDA01005000376190D 2007 R$ 3,86 2,57NOSSA SRA. APARECIDA01005000376190E 2007 R$ 3,86 2,57NOSSA SRA. APARECIDA01005000376245E 2007 R$ 3,86 2,57NOSSA SRA. APARECIDA01005000376345D 2007 R$ 3,86 2,57NOSSA SRA. APARECIDA01005000376345E 2007 R$ 3,86 2,57NOSSA SRA. APARECIDA01005000376400D 2007 R$ 3,86 2,57NOSSA SRA. APARECIDA01005000376400E 2007 R$ 3,86 2,57NOSSA SRA. APARECIDA0100500037690E 2007 R$ 3,86 2,57NOSSA SRA. APARECIDA01005000377100D 2007 R$ 3,86 2,57NOSSA SRA. APARECIDA01005000377130D 2007 R$ 3,86 2,57NOSSA SRA. APARECIDA01005000377130E 2007 R$ 3,86 2,57NOSSA SRA. APARECIDA0100500037750D 2007 R$ 3,86 2,57NOSSA SRA. APARECIDA01005000378100D 2007 R$ 3,86 2,57NOSSA SRA. APARECIDA01005000378100E 2007 R$ 3,86 2,57NOSSA SRA. APARECIDA0100500037975D 2007 R$ 3,86 2,57NOSSA SRA. APARECIDA01005000381175D 2007 R$ 3,86 2,57NOSSA SRA. APARECIDA01005000381175E 2007 R$ 3,86 2,57NOSSA SRA. APARECIDA01005000382170D 2007 R$ 3,86 2,57NOSSA SRA. APARECIDA01005000382170E 2007 R$ 3,86 2,57NOSSA SRA. APARECIDA01005000385100D 2007 R$ 3,86 2,57NOSSA SRA. APARECIDA01005000385100E 2007 R$ 3,86 2,57NOSSA SRA. APARECIDA010050003851555E 2007 R$ 3,86 2,57NOSSA SRA. APARECIDA01005000385170D 2007 R$ 3,86 2,57NOSSA SRA. APARECIDA01005000385170E 2007 R$ 3,86 2,57NOSSA SRA. APARECIDA010050003851800D 2007 R$ 3,86 2,57NOSSA SRA. APARECIDA010050003851800E 2007 R$ 3,86 2,57NOSSA SRA. APARECIDA0100500038520D 2007 R$ 3,86 2,57NOSSA SRA. APARECIDA01005000385250D 2007 R$ 3,86 2,57NOSSA SRA. APARECIDA01005000385250E 2007 R$ 3,86 2,57NOSSA SRA. APARECIDA01005000385320E 2007 R$ 3,86 2,57NOSSA SRA. APARECIDA01005000385405D 2007 R$ 3,86 2,57NOSSA SRA. APARECIDA01005000385405E 2007 R$ 3,86 2,57NOSSA SRA. APARECIDA01005000385480D 2007 R$ 3,86 2,57NOSSA SRA. APARECIDA01005000385480E 2007 R$ 3,86 2,57NOSSA SRA. APARECIDA01005000386550D 2007 R$ 3,86 2,57NOSSA SRA. APARECIDA01005000386670D 2007 R$ 3,86 2,57NOSSA SRA. APARECIDA01005000386840D 2007 R$ 3,86 2,57NOSSA SRA. APARECIDA01005000386900D 2007 R$ 3,86 2,57NOSSA SRA. APARECIDA01005000386975D 2007 R$ 3,86 2,57NOSSA SRA. APARECIDA01005000386975E 2007 R$ 3,86 2,57NOSSA SRA. APARECIDA01005000387135D 2007 R$ 3,86 2,57NOSSA SRA. APARECIDA01005000387135E 2007 R$ 3,86 2,57NOSSA SRA. APARECIDARua Joaquim Sampaio, 279 – Nossa Senhora das Graças – CEP: 56000-000 – Salgueiro – PE -Fone:(87) 3871707620501005000387210D 2007 R$ 3,86 2,57NOSSA SRA. APARECIDA01005000387210E 2007 R$ 3,86 2,57NOSSA SRA. APARECIDA01005000387310D 2007 R$ 3,86 2,57NOSSA SRA. APARECIDA01005000387520D 2007 R$ 3,86 2,57NOSSA SRA. APARECIDA01005000387520E 2007 R$ 3,86 2,57NOSSA SRA. APARECIDA01005000388135D 2007 R$ 3,86 2,57NOSSA SRA. APARECIDA01005000388135E 2007 R$ 3,86 2,57NOSSA SRA. APARECIDA01005000388210D 2007 R$ 3,86 2,57NOSSA SRA. APARECIDA01005000388210E 2007 R$ 3,86 2,57NOSSA SRA. APARECIDA01005000388300E 2007 R$ 3,86 2,57NOSSA SRA. APARECIDA01005000388460D 2007 R$ 3,86 2,57NOSSA SRA. APARECIDA01005000388460E 2007 R$ 3,86 2,57NOSSA SRA. APARECIDA01005000390470D 2007 R$ 3,86 2,57NOSSA SRA. APARECIDA01005000390470E 2007 R$ 3,86 2,57NOSSA SRA. APARECIDA01005000396100E 2007 R$ 3,86 2,57NOSSA SRA. APARECIDA0100500039775E 2007 R$ 3,86 2,57NOSSA SRA. APARECIDA01005000398250D 2007 R$ 3,86 2,57NOSSA SRA. APARECIDA01005000398490D 2007 R$ 3,86 2,57NOSSA SRA. APARECIDA01005000400130D 2007 R$ 3,86 2,57NOSSA SRA. APARECIDA01005000400130E 2007 R$ 3,86 2,57NOSSA SRA. APARECIDA01005000400210D 2007 R$ 3,86 2,57NOSSA SRA. APARECIDA01005000400210E 2007 R$ 3,86 2,57NOSSA SRA. APARECIDA0100500040075E 2007 R$ 3,86 2,57NOSSA SRA. APARECIDA01005000401175D 2007 R$ 3,86 2,57NOSSA SRA. APARECIDA01005000401175E 2007 R$ 3,86 2,57NOSSA SRA. APARECIDA0100500040175D 2007 R$ 3,86 2,57NOSSA SRA. APARECIDA0100500040175E 2007 R$ 3,86 2,57NOSSA SRA. APARECIDA01005000402130D 2007 R$ 3,86 2,57NOSSA SRA. APARECIDA01005000402210D 2007 R$ 3,86 2,57NOSSA SRA. APARECIDA01005000402210E 2007 R$ 3,86 2,57NOSSA SRA. APARECIDA0100500040260D 2007 R$ 3,86 2,57NOSSA SRA. APARECIDA01005000403115D 2007 R$ 3,86 2,57NOSSA SRA. APARECIDA01005000403115E 2007 R$ 3,86 2,57NOSSA SRA. APARECIDA01005000403190D 2007 R$ 3,86 2,57NOSSA SRA. APARECIDA01005000403190E 2007 R$ 3,86 2,57NOSSA SRA. APARECIDA0100500040375D 2007 R$ 3,86 2,57NOSSA SRA. APARECIDA01005000404110D 2007 R$ 3,86 2,57NOSSA SRA. APARECIDA01005000404210D 2007 R$ 3,86 2,57NOSSA SRA. APARECIDA01005000405100D 2007 R$ 3,86 2,57NOSSA SRA. APARECIDA01005000405100E 2007 R$ 3,86 2,57NOSSA SRA. APARECIDA01005000405140D 2007 R$ 3,86 2,57NOSSA SRA. APARECIDA01005000406100E 2007 R$ 3,86 2,57NOSSA SRA. APARECIDA01005000406175D 2007 R$ 3,86 2,57NOSSA SRA. APARECIDA01005000406175E 2007 R$ 3,86 2,57NOSSA SRA. APARECIDA01005000407135D 2007 R$ 3,86 2,57NOSSA SRA. APARECIDA01005000407200D 2007 R$ 3,86 2,57NOSSA SRA. APARECIDA01005000407275D 2007 R$ 3,86 2,57NOSSA SRA. APARECIDA01005000407380D 2007 R$ 3,86 2,57NOSSA SRA. APARECIDARua Joaquim Sampaio, 279 – Nossa Senhora das Graças – CEP: 56000-000 – Salgueiro – PE -Fone:(87) 387170762060100500040760D 2007 R$ 3,86 2,57NOSSA SRA. APARECIDA01005000408110D 2007 R$ 3,86 2,57NOSSA SRA. APARECIDA01005000408110E 2007 R$ 3,86 2,57NOSSA SRA. APARECIDA01005000408180D 2007 R$ 3,86 2,57NOSSA SRA. APARECIDA01005000408180E 2007 R$ 3,86 2,57NOSSA SRA. APARECIDA0100500040960D 2007 R$ 3,86 2,57NOSSA SRA. APARECIDA0100500040960E 2007 R$ 3,86 2,57NOSSA SRA. APARECIDA01005000411100D 2007 R$ 3,86 2,57NOSSA SRA. APARECIDA01005000411100E 2007 R$ 3,86 2,57NOSSA SRA. APARECIDA0100500041125E 2007 R$ 3,86 2,57NOSSA SRA. APARECIDA01005000412105D 2007 R$ 3,86 2,57NOSSA SRA. APARECIDA01005000412120E 2007 R$ 3,86 2,57NOSSA SRA. APARECIDA01005000412140E 2007 R$ 3,86 2,57NOSSA SRA. APARECIDA01005000412245D 2007 R$ 3,86 2,57NOSSA SRA. APARECIDA01005000416200D 2007 R$ 3,86 2,57NOSSA SRA. APARECIDA01005000416200E 2007 R$ 3,86 2,57NOSSA SRA. APARECIDA01005000419100D 2007 R$ 3,86 2,57NOSSA SRA. APARECIDA01005000419100E 2007 R$ 3,86 2,57NOSSA SRA. APARECIDA01005000419115D 2007 R$ 3,86 2,57NOSSA SRA. APARECIDA01005000419115E 2007 R$ 3,86 2,57NOSSA SRA. APARECIDA0100500041940D 2007 R$ 3,86 2,57NOSSA SRA. APARECIDA0100500041940E 2007 R$ 3,86 2,57NOSSA SRA. APARECIDA0100500041965D 2007 R$ 3,86 2,57NOSSA SRA. APARECIDA0100500041965E 2007 R$ 3,86 2,57NOSSA SRA. APARECIDA0100500041975E 2007 R$ 3,86 2,57NOSSA SRA. APARECIDA0100500042020D 2007 R$ 3,86 2,57NOSSA SRA. APARECIDA0100500042020E 2007 R$ 3,86 2,57NOSSA SRA. APARECIDA01005000420300D 2007 R$ 3,86 2,57NOSSA SRA. APARECIDA01005000420300E 2007 R$ 3,86 2,57NOSSA SRA. APARECIDA01005000421115D 2007 R$ 3,86 2,57NOSSA SRA. APARECIDA01005000421115E 2007 R$ 3,86 2,57NOSSA SRA. APARECIDA01005000422100D 2007 R$ 3,86 2,57NOSSA SRA. APARECIDA01005000422100E 2007 R$ 3,86 2,57NOSSA SRA. APARECIDA0100500042325D 2007 R$ 3,86 2,57NOSSA SRA. APARECIDA0100500042325E 2007 R$ 3,86 2,57NOSSA SRA. APARECIDA0100500042460E 2007 R$ 3,86 2,57NOSSA SRA. APARECIDA01005000433200D 2007 R$ 3,86 2,57NOSSA SRA. APARECIDA0100500054625E 2007 R$ 3,86 2,57NOSSA SRA. APARECIDA010050003451020E 2007 R$ 6,04 4,03NOSSA SRA. APARECIDA010050003451150E 2007 R$ 6,04 4,03NOSSA SRA. APARECIDA010050003451275E 2007 R$ 6,04 4,03NOSSA SRA. APARECIDA010050003451410E 2007 R$ 6,04 4,03NOSSA SRA. APARECIDA010050003451665D 2007 R$ 6,04 4,03NOSSA SRA. APARECIDA010050003451665E 2007 R$ 6,04 4,03NOSSA SRA. APARECIDA010050003451755D 2007 R$ 6,04 4,03NOSSA SRA. APARECIDA010050003451835D 2007 R$ 6,04 4,03NOSSA SRA. APARECIDA010050003451835E 2007 R$ 6,04 4,03NOSSA SRA. APARECIDA01005000345400E 2007 R$ 6,04 4,03NOSSA SRA. APARECIDARua Joaquim Sampaio, 279 – Nossa Senhora das Graças – CEP: 56000-000 – Salgueiro – PE -Fone:(87) 3871707620701005000345700E 2007 R$ 6,04 4,03NOSSA SRA. APARECIDA01005000383120D 2007 R$ 6,04 4,03NOSSA SRA. APARECIDA01005000383120E 2007 R$ 6,04 4,03NOSSA SRA. APARECIDA01005000383190D 2007 R$ 6,04 4,03NOSSA SRA. APARECIDA01005000383190E 2007 R$ 6,04 4,03NOSSA SRA. APARECIDA01005000383415D 2007 R$ 6,04 4,03NOSSA SRA. APARECIDA01005000383415E 2007 R$ 6,04 4,03NOSSA SRA. APARECIDA0100500038350D 2007 R$ 6,04 4,03NOSSA SRA. APARECIDA01005000383525D 2007 R$ 6,04 4,03NOSSA SRA. APARECIDA01005000383600E 2007 R$ 6,04 4,03NOSSA SRA. APARECIDA01005000383650D 2007 R$ 6,04 4,03NOSSA SRA. APARECIDA010050003841000D 2007 R$ 6,04 4,03NOSSA SRA. APARECIDA010050003841020E 2007 R$ 6,04 4,03NOSSA SRA. APARECIDA010050003841030D 2007 R$ 6,04 4,03NOSSA SRA. APARECIDA010050003841040D 2007 R$ 6,04 4,03NOSSA SRA. APARECIDA010050003841100E 2007 R$ 6,04 4,03NOSSA SRA. APARECIDA01005000384125D 2007 R$ 6,04 4,03NOSSA SRA. APARECIDA01005000384205D 2007 R$ 6,04 4,03NOSSA SRA. APARECIDA01005000384280D 2007 R$ 6,04 4,03NOSSA SRA. APARECIDA01005000384360D 2007 R$ 6,04 4,03NOSSA SRA. APARECIDA01005000384360E 2007 R$ 6,04 4,03NOSSA SRA. APARECIDA01005000384435D 2007 R$ 6,04 4,03NOSSA SRA. APARECIDA01005000384435E 2007 R$ 6,04 4,03NOSSA SRA. APARECIDA0100500038450D 2007 R$ 6,04 4,03NOSSA SRA. APARECIDA01005000384540D 2007 R$ 6,04 4,03NOSSA SRA. APARECIDA01005000384540E 2007 R$ 6,04 4,03NOSSA SRA. APARECIDA01005000384620D 2007 R$ 6,04 4,03NOSSA SRA. APARECIDA01005000384620E 2007 R$ 6,04 4,03NOSSA SRA. APARECIDA01005000384690D 2007 R$ 6,04 4,03NOSSA SRA. APARECIDA01005000384700E 2007 R$ 6,04 4,03NOSSA SRA. APARECIDA01005000384770D 2007 R$ 6,04 4,03NOSSA SRA. APARECIDA01005000384770E 2007 R$ 6,04 4,03NOSSA SRA. APARECIDA01005000384835D 2007 R$ 6,04 4,03NOSSA SRA. APARECIDA01005000384835E 2007 R$ 6,04 4,03NOSSA SRA. APARECIDA01005000384915D 2007 R$ 6,04 4,03NOSSA SRA. APARECIDA01005000384915E 2007 R$ 6,04 4,03NOSSA SRA. APARECIDA01005000384950E 2007 R$ 6,04 4,03NOSSA SRA. APARECIDA010050003851035D 2007 R$ 6,04 4,03NOSSA SRA. APARECIDA010050003851035E 2007 R$ 6,04 4,03NOSSA SRA. APARECIDA010050003851060D 2007 R$ 6,04 4,03NOSSA SRA. APARECIDA010050003851060E 2007 R$ 6,04 4,03NOSSA SRA. APARECIDA010050003851135D 2007 R$ 6,04 4,03NOSSA SRA. APARECIDA010050003851135E 2007 R$ 6,04 4,03NOSSA SRA. APARECIDA010050003851195E 2007 R$ 6,04 4,03NOSSA SRA. APARECIDA010050003851275D 2007 R$ 6,04 4,03NOSSA SRA. APARECIDA010050003851280E 2007 R$ 6,04 4,03NOSSA SRA. APARECIDA01005000385590D 2007 R$ 6,04 4,03NOSSA SRA. APARECIDA01005000385590E 2007 R$ 6,04 4,03NOSSA SRA. APARECIDARua Joaquim Sampaio, 279 – Nossa Senhora das Graças – CEP: 56000-000 – Salgueiro – PE -Fone:(87) 3871707620801005000385660E 2007 R$ 6,04 4,03NOSSA SRA. APARECIDA01005000385740E 2007 R$ 6,04 4,03NOSSA SRA. APARECIDA01005000385815D 2007 R$ 6,04 4,03NOSSA SRA. APARECIDA01005000385815E 2007 R$ 6,04 4,03NOSSA SRA. APARECIDA01005000385890D 2007 R$ 6,04 4,03NOSSA SRA. APARECIDA01005000385890E 2007 R$ 6,04 4,03NOSSA SRA. APARECIDA01005000385965D 2007 R$ 6,04 4,03NOSSA SRA. APARECIDA01005000385965E 2007 R$ 6,04 4,03NOSSA SRA. APARECIDA01005000386135D 2007 R$ 6,04 4,03NOSSA SRA. APARECIDA01005000386135E 2007 R$ 6,04 4,03NOSSA SRA. APARECIDA01005000386200E 2007 R$ 6,04 4,03NOSSA SRA. APARECIDA01005000386210D 2007 R$ 6,04 4,03NOSSA SRA. APARECIDA01005000386225E 2007 R$ 6,04 4,03NOSSA SRA. APARECIDA01005000386300D 2007 R$ 6,04 4,03NOSSA SRA. APARECIDA01005000386300E 2007 R$ 6,04 4,03NOSSA SRA. APARECIDA01005000386415D 2007 R$ 6,04 4,03NOSSA SRA. APARECIDA01005000386440D 2007 R$ 6,04 4,03NOSSA SRA. APARECIDA01005000386440E 2007 R$ 6,04 4,03NOSSA SRA. APARECIDA0100500038660D 2007 R$ 6,04 4,03NOSSA SRA. APARECIDA0100500038660E 2007 R$ 6,04 4,03NOSSA SRA. APARECIDA01005000389130D 2007 R$ 6,04 4,03NOSSA SRA. APARECIDA01005000389130E 2007 R$ 6,04 4,03NOSSA SRA. APARECIDA01005000389220D 2007 R$ 6,04 4,03NOSSA SRA. APARECIDA01005000389220E 2007 R$ 6,04 4,03NOSSA SRA. APARECIDA01005000389280D 2007 R$ 6,04 4,03NOSSA SRA. APARECIDA01005000389300E 2007 R$ 6,04 4,03NOSSA SRA. APARECIDA01005000389390D 2007 R$ 6,04 4,03NOSSA SRA. APARECIDA01005000389390E 2007 R$ 6,04 4,03NOSSA SRA. APARECIDA0100500038970D 2007 R$ 6,04 4,03NOSSA SRA. APARECIDA0100500038970E 2007 R$ 6,04 4,03NOSSA SRA. APARECIDA01005000390150D 2007 R$ 6,04 4,03NOSSA SRA. APARECIDA01005000390150E 2007 R$ 6,04 4,03NOSSA SRA. APARECIDA01005000390220D 2007 R$ 6,04 4,03NOSSA SRA. APARECIDA01005000390220E 2007 R$ 6,04 4,03NOSSA SRA. APARECIDA01005000390280D 2007 R$ 6,04 4,03NOSSA SRA. APARECIDA01005000390350E 2007 R$ 6,04 4,03NOSSA SRA. APARECIDA0100500039075D 2007 R$ 6,04 4,03NOSSA SRA. APARECIDA0100500039075E 2007 R$ 6,04 4,03NOSSA SRA. APARECIDA01005000391150D 2007 R$ 6,04 4,03NOSSA SRA. APARECIDA01005000391150E 2007 R$ 6,04 4,03NOSSA SRA. APARECIDA01005000391230D 2007 R$ 6,04 4,03NOSSA SRA. APARECIDA01005000391230E 2007 R$ 6,04 4,03NOSSA SRA. APARECIDA01005000391270E 2007 R$ 6,04 4,03NOSSA SRA. APARECIDA01005000391300D 2007 R$ 6,04 4,03NOSSA SRA. APARECIDA01005000391300E 2007 R$ 6,04 4,03NOSSA SRA. APARECIDA0100500039180D 2007 R$ 6,04 4,03NOSSA SRA. APARECIDA0100500039180E 2007 R$ 6,04 4,03NOSSA SRA. APARECIDA01005000392140D 2007 R$ 6,04 4,03NOSSA SRA. APARECIDARua Joaquim Sampaio, 279 – Nossa Senhora das Graças – CEP: 56000-000 – Salgueiro – PE -Fone:(87) 3871707620901005000392140E 2007 R$ 6,04 4,03NOSSA SRA. APARECIDA01005000392210D 2007 R$ 6,04 4,03NOSSA SRA. APARECIDA01005000392210E 2007 R$ 6,04 4,03NOSSA SRA. APARECIDA01005000392350D 2007 R$ 6,04 4,03NOSSA SRA. APARECIDA01005000392350E 2007 R$ 6,04 4,03NOSSA SRA. APARECIDA0100500039235E 2007 R$ 6,04 4,03NOSSA SRA. APARECIDA0100500039270D 2007 R$ 6,04 4,03NOSSA SRA. APARECIDA0100500039345D 2007 R$ 6,04 4,03NOSSA SRA. APARECIDA0100500039345E 2007 R$ 6,04 4,03NOSSA SRA. APARECIDA0100500039440D 2007 R$ 6,04 4,03NOSSA SRA. APARECIDA0100500039440E 2007 R$ 6,04 4,03NOSSA SRA. APARECIDA01005000395155D 2007 R$ 6,04 4,03NOSSA SRA. APARECIDA01005000395155E 2007 R$ 6,04 4,03NOSSA SRA. APARECIDA0100500039585D 2007 R$ 6,04 4,03NOSSA SRA. APARECIDA0100500039585E 2007 R$ 6,04 4,03NOSSA SRA. APARECIDA01005000396200D 2007 R$ 6,04 4,03NOSSA SRA. APARECIDA01005000396200E 2007 R$ 6,04 4,03NOSSA SRA. APARECIDA01005000396270D 2007 R$ 6,04 4,03NOSSA SRA. APARECIDA01005000396270E 2007 R$ 6,04 4,03NOSSA SRA. APARECIDA01005000397175D 2007 R$ 6,04 4,03NOSSA SRA. APARECIDA01005000397175E 2007 R$ 6,04 4,03NOSSA SRA. APARECIDA01005000398550E 2007 R$ 6,04 4,03NOSSA SRA. APARECIDA01005000398560D 2007 R$ 6,04 4,03NOSSA SRA. APARECIDA01005000398620D 2007 R$ 6,04 4,03NOSSA SRA. APARECIDA01005000398620E 2007 R$ 6,04 4,03NOSSA SRA. APARECIDA01005000398690D 2007 R$ 6,04 4,03NOSSA SRA. APARECIDA01005000398690E 2007 R$ 6,04 4,03NOSSA SRA. APARECIDA01005000398760E 2007 R$ 6,04 4,03NOSSA SRA. APARECIDA01005000398840D 2007 R$ 6,04 4,03NOSSA SRA. APARECIDA01005000398840E 2007 R$ 6,04 4,03NOSSA SRA. APARECIDA01005000399170D 2007 R$ 6,04 4,03NOSSA SRA. APARECIDA01005000399170E 2007 R$ 6,04 4,03NOSSA SRA. APARECIDA0100500039980D 2007 R$ 6,04 4,03NOSSA SRA. APARECIDA0100500039980E 2007 R$ 6,04 4,03NOSSA SRA. APARECIDA01005000410175D 2007 R$ 6,04 4,03NOSSA SRA. APARECIDA0100500041090D 2007 R$ 6,04 4,03NOSSA SRA. APARECIDA0100500041090E 2007 R$ 6,04 4,03NOSSA SRA. APARECIDA01005000412245E 2007 R$ 6,04 4,03NOSSA SRA. APARECIDA01005000412370D 2007 R$ 6,04 4,03NOSSA SRA. APARECIDA01005000412475D 2007 R$ 6,04 4,03NOSSA SRA. APARECIDA01005000412475E 2007 R$ 6,04 4,03NOSSA SRA. APARECIDA01005000413100D 2007 R$ 6,04 4,03NOSSA SRA. APARECIDA01005000413100E 2007 R$ 6,04 4,03NOSSA SRA. APARECIDA01005000413150D 2007 R$ 6,04 4,03NOSSA SRA. APARECIDA01005000413160E 2007 R$ 6,04 4,03NOSSA SRA. APARECIDA0100500041325D 2007 R$ 6,04 4,03NOSSA SRA. APARECIDA01005000414100D 2007 R$ 6,04 4,03NOSSA SRA. APARECIDA01005000414100E 2007 R$ 6,04 4,03NOSSA SRA. APARECIDARua Joaquim Sampaio, 279 – Nossa Senhora das Graças – CEP: 56000-000 – Salgueiro – PE -Fone:(87) 387170762100100500041425D 2007 R$ 6,04 4,03NOSSA SRA. APARECIDA0100500041425E 2007 R$ 6,04 4,03NOSSA SRA. APARECIDA01005000415100D 2007 R$ 6,04 4,03NOSSA SRA. APARECIDA01005000415100E 2007 R$ 6,04 4,03NOSSA SRA. APARECIDA0100500041525D 2007 R$ 6,04 4,03NOSSA SRA. APARECIDA0100500041525E 2007 R$ 6,04 4,03NOSSA SRA. APARECIDA01005000416125E 2007 R$ 6,04 4,03NOSSA SRA. APARECIDA0100500041650D 2007 R$ 6,04 4,03NOSSA SRA. APARECIDA0100500041650E 2007 R$ 6,04 4,03NOSSA SRA. APARECIDA01005000417160D 2007 R$ 6,04 4,03NOSSA SRA. APARECIDA01005000417160E 2007 R$ 6,04 4,03NOSSA SRA. APARECIDA0100500041830D 2007 R$ 6,04 4,03NOSSA SRA. APARECIDA0100500041830E 2007 R$ 6,04 4,03NOSSA SRA. APARECIDA01004000622120E 2007 R$ 2,86 1,91NOSSA SRA.DAS GRACAS0100400032870D 2007 R$ 3,86 2,57NOSSA SRA.DAS GRACAS0100400032870E 2007 R$ 3,86 2,57NOSSA SRA.DAS GRACAS0100400037975E 2007 R$ 3,86 2,57NOSSA SRA.DAS GRACAS01004000520150D 2007 R$ 3,86 2,57NOSSA SRA.DAS GRACAS01004000520150E 2007 R$ 3,86 2,57NOSSA SRA.DAS GRACAS01004000043125D 2007 R$ 6,04 4,03NOSSA SRA.DAS GRACAS01004000150100E 2007 R$ 6,04 4,03NOSSA SRA.DAS GRACAS01004000240250D 2007 R$ 6,04 4,03NOSSA SRA.DAS GRACAS01004000240500D 2007 R$ 6,04 4,03NOSSA SRA.DAS GRACAS01004000240570D 2007 R$ 6,04 4,03NOSSA SRA.DAS GRACAS01004000321225D 2007 R$ 6,04 4,03NOSSA SRA.DAS GRACAS01004000321225E 2007 R$ 6,04 4,03NOSSA SRA.DAS GRACAS01004000321250D 2007 R$ 6,04 4,03NOSSA SRA.DAS GRACAS01004000321250E 2007 R$ 6,04 4,03NOSSA SRA.DAS GRACAS01004000321275D 2007 R$ 6,04 4,03NOSSA SRA.DAS GRACAS01004000321325D 2007 R$ 6,04 4,03NOSSA SRA.DAS GRACAS01004000321325E 2007 R$ 6,04 4,03NOSSA SRA.DAS GRACAS01004000323120E 2007 R$ 6,04 4,03NOSSA SRA.DAS GRACAS01004000323180D 2007 R$ 6,04 4,03NOSSA SRA.DAS GRACAS01004000323180E 2007 R$ 6,04 4,03NOSSA SRA.DAS GRACAS0100400032370E 2007 R$ 6,04 4,03NOSSA SRA.DAS GRACAS0100400032430E 2007 R$ 6,04 4,03NOSSA SRA.DAS GRACAS0100400032440D 2007 R$ 6,04 4,03NOSSA SRA.DAS GRACAS0100400032440E 2007 R$ 6,04 4,03NOSSA SRA.DAS GRACAS0100400032530D 2007 R$ 6,04 4,03NOSSA SRA.DAS GRACAS01004000332245D 2007 R$ 6,04 4,03NOSSA SRA.DAS GRACAS01004000332245E 2007 R$ 6,04 4,03NOSSA SRA.DAS GRACAS01004000333150D 2007 R$ 6,04 4,03NOSSA SRA.DAS GRACAS01004000333205D 2007 R$ 6,04 4,03NOSSA SRA.DAS GRACAS01004000333245D 2007 R$ 6,04 4,03NOSSA SRA.DAS GRACAS01004000333245E 2007 R$ 6,04 4,03NOSSA SRA.DAS GRACAS0100400033325D 2007 R$ 6,04 4,03NOSSA SRA.DAS GRACAS0100400033390D 2007 R$ 6,04 4,03NOSSA SRA.DAS GRACAS01004000334130D 2007 R$ 6,04 4,03NOSSA SRA.DAS GRACASRua Joaquim Sampaio, 279 – Nossa Senhora das Graças – CEP: 56000-000 – Salgueiro – PE -Fone:(87) 3871707621101004000334240D 2007 R$ 6,04 4,03NOSSA SRA.DAS GRACAS01004000334240E 2007 R$ 6,04 4,03NOSSA SRA.DAS GRACAS0100400033460D 2007 R$ 6,04 4,03NOSSA SRA.DAS GRACAS0100400033460E 2007 R$ 6,04 4,03NOSSA SRA.DAS GRACAS01004000338250D 2007 R$ 6,04 4,03NOSSA SRA.DAS GRACAS01004000338250E 2007 R$ 6,04 4,03NOSSA SRA.DAS GRACAS0100400033875D 2007 R$ 6,04 4,03NOSSA SRA.DAS GRACAS0100400033955D 2007 R$ 6,04 4,03NOSSA SRA.DAS GRACAS0100400033955E 2007 R$ 6,04 4,03NOSSA SRA.DAS GRACAS0100400034045E 2007 R$ 6,04 4,03NOSSA SRA.DAS GRACAS0100400034060D 2007 R$ 6,04 4,03NOSSA SRA.DAS GRACAS0100400034190D 2007 R$ 6,04 4,03NOSSA SRA.DAS GRACAS0100400034190E 2007 R$ 6,04 4,03NOSSA SRA.DAS GRACAS0100400034295D 2007 R$ 6,04 4,03NOSSA SRA.DAS GRACAS0100400034295E 2007 R$ 6,04 4,03NOSSA SRA.DAS GRACAS01004000343110D 2007 R$ 6,04 4,03NOSSA SRA.DAS GRACAS01004000343110E 2007 R$ 6,04 4,03NOSSA SRA.DAS GRACAS0100400034450D 2007 R$ 6,04 4,03NOSSA SRA.DAS GRACAS0100400034450E 2007 R$ 6,04 4,03NOSSA SRA.DAS GRACAS010040003451020D 2007 R$ 6,04 4,03NOSSA SRA.DAS GRACAS010040003451410D 2007 R$ 6,04 4,03NOSSA SRA.DAS GRACAS010040003451460D 2007 R$ 6,04 4,03NOSSA SRA.DAS GRACAS010040003451665D 2007 R$ 6,04 4,03NOSSA SRA.DAS GRACAS010040003451985D 2007 R$ 6,04 4,03NOSSA SRA.DAS GRACAS01004000345330D 2007 R$ 6,04 4,03NOSSA SRA.DAS GRACAS01004000345350E 2007 R$ 6,04 4,03NOSSA SRA.DAS GRACAS01004000345690D 2007 R$ 6,04 4,03NOSSA SRA.DAS GRACAS01004000345920D 2007 R$ 6,04 4,03NOSSA SRA.DAS GRACAS01004000347110D 2007 R$ 6,04 4,03NOSSA SRA.DAS GRACAS01004000347110E 2007 R$ 6,04 4,03NOSSA SRA.DAS GRACAS01004000348110D 2007 R$ 6,04 4,03NOSSA SRA.DAS GRACAS01004000348110E 2007 R$ 6,04 4,03NOSSA SRA.DAS GRACAS01004000349100D 2007 R$ 6,04 4,03NOSSA SRA.DAS GRACAS01004000349100E 2007 R$ 6,04 4,03NOSSA SRA.DAS GRACAS01004000350100D 2007 R$ 6,04 4,03NOSSA SRA.DAS GRACAS01004000350100E 2007 R$ 6,04 4,03NOSSA SRA.DAS GRACAS01004000350135D 2007 R$ 6,04 4,03NOSSA SRA.DAS GRACAS01004000350185D 2007 R$ 6,04 4,03NOSSA SRA.DAS GRACAS01004000350185E 2007 R$ 6,04 4,03NOSSA SRA.DAS GRACAS0100400035140D 2007 R$ 6,04 4,03NOSSA SRA.DAS GRACAS0100400035140E 2007 R$ 6,04 4,03NOSSA SRA.DAS GRACAS01004000352140D 2007 R$ 6,04 4,03NOSSA SRA.DAS GRACAS01004000352175D 2007 R$ 6,04 4,03NOSSA SRA.DAS GRACAS01004000352200D 2007 R$ 6,04 4,03NOSSA SRA.DAS GRACAS01004000352270D 2007 R$ 6,04 4,03NOSSA SRA.DAS GRACAS01004000352270E 2007 R$ 6,04 4,03NOSSA SRA.DAS GRACAS0100400035375D 2007 R$ 6,04 4,03NOSSA SRA.DAS GRACAS0100400035375E 2007 R$ 6,04 4,03NOSSA SRA.DAS GRACASRua Joaquim Sampaio, 279 – Nossa Senhora das Graças – CEP: 56000-000 – Salgueiro – PE -Fone:(87) 3871707621201004000354250E 2007 R$ 6,04 4,03NOSSA SRA.DAS GRACAS01004000354270D 2007 R$ 6,04 4,03NOSSA SRA.DAS GRACAS0100400035440D 2007 R$ 6,04 4,03NOSSA SRA.DAS GRACAS01004000355230E 2007 R$ 6,04 4,03NOSSA SRA.DAS GRACAS01004000355250D 2007 R$ 6,04 4,03NOSSA SRA.DAS GRACAS01004000356110E 2007 R$ 6,04 4,03NOSSA SRA.DAS GRACAS0100400035660E 2007 R$ 6,04 4,03NOSSA SRA.DAS GRACAS0100400035725E 2007 R$ 6,04 4,03NOSSA SRA.DAS GRACAS0100400035780D 2007 R$ 6,04 4,03NOSSA SRA.DAS GRACAS0100400035780E 2007 R$ 6,04 4,03NOSSA SRA.DAS GRACAS01004000360150D 2007 R$ 6,04 4,03NOSSA SRA.DAS GRACAS01004000360150E 2007 R$ 6,04 4,03NOSSA SRA.DAS GRACAS0100400036040D 2007 R$ 6,04 4,03NOSSA SRA.DAS GRACAS0100400036040E 2007 R$ 6,04 4,03NOSSA SRA.DAS GRACAS01004000361150E 2007 R$ 6,04 4,03NOSSA SRA.DAS GRACAS01004000361160D 2007 R$ 6,04 4,03NOSSA SRA.DAS GRACAS0100400036135E 2007 R$ 6,04 4,03NOSSA SRA.DAS GRACAS0100400036190E 2007 R$ 6,04 4,03NOSSA SRA.DAS GRACAS01004000362125D 2007 R$ 6,04 4,03NOSSA SRA.DAS GRACAS01004000362140E 2007 R$ 6,04 4,03NOSSA SRA.DAS GRACAS0100400036325D 2007 R$ 6,04 4,03NOSSA SRA.DAS GRACAS0100400036355E 2007 R$ 6,04 4,03NOSSA SRA.DAS GRACAS01004000364200E 2007 R$ 6,04 4,03NOSSA SRA.DAS GRACAS01004000364220D 2007 R$ 6,04 4,03NOSSA SRA.DAS GRACAS0100400036475E 2007 R$ 6,04 4,03NOSSA SRA.DAS GRACAS01004000365225E 2007 R$ 6,04 4,03NOSSA SRA.DAS GRACAS01004000365250D 2007 R$ 6,04 4,03NOSSA SRA.DAS GRACAS01004000365275D 2007 R$ 6,04 4,03NOSSA SRA.DAS GRACAS01004000365290E 2007 R$ 6,04 4,03NOSSA SRA.DAS GRACAS0100400036550D 2007 R$ 6,04 4,03NOSSA SRA.DAS GRACAS0100400036550E 2007 R$ 6,04 4,03NOSSA SRA.DAS GRACAS0100400036660E 2007 R$ 6,04 4,03NOSSA SRA.DAS GRACAS0100400036690D 2007 R$ 6,04 4,03NOSSA SRA.DAS GRACAS0100400036690E 2007 R$ 6,04 4,03NOSSA SRA.DAS GRACAS01004000367115D 2007 R$ 6,04 4,03NOSSA SRA.DAS GRACAS01004000367115E 2007 R$ 6,04 4,03NOSSA SRA.DAS GRACAS01004000367165D 2007 R$ 6,04 4,03NOSSA SRA.DAS GRACAS01004000367165E 2007 R$ 6,04 4,03NOSSA SRA.DAS GRACAS0100400036720D 2007 R$ 6,04 4,03NOSSA SRA.DAS GRACAS0100400036720E 2007 R$ 6,04 4,03NOSSA SRA.DAS GRACAS01004000368160D 2007 R$ 6,04 4,03NOSSA SRA.DAS GRACAS0100400036860D 2007 R$ 6,04 4,03NOSSA SRA.DAS GRACAS0100400036860E 2007 R$ 6,04 4,03NOSSA SRA.DAS GRACAS01004000369175E 2007 R$ 6,04 4,03NOSSA SRA.DAS GRACAS0100400036950D 2007 R$ 6,04 4,03NOSSA SRA.DAS GRACAS01004000412370E 2007 R$ 6,04 4,03NOSSA SRA.DAS GRACAS01004000105300D 2007 R$ 8,76 5,84NOSSA SRA.DAS GRACAS01004000105550D 2007 R$ 8,76 5,84NOSSA SRA.DAS GRACASRua Joaquim Sampaio, 279 – Nossa Senhora das Graças – CEP: 56000-000 – Salgueiro – PE -Fone:(87) 3871707621301004000105600D 2007 R$ 8,76 5,84NOSSA SRA.DAS GRACAS01004000105750D 2007 R$ 8,76 5,84NOSSA SRA.DAS GRACAS0100400031910E 2007 R$ 8,76 5,84NOSSA SRA.DAS GRACAS01004000319110D 2007 R$ 8,76 5,84NOSSA SRA.DAS GRACAS01004000319110E 2007 R$ 8,76 5,84NOSSA SRA.DAS GRACAS01004000319150E 2007 R$ 8,76 5,84NOSSA SRA.DAS GRACAS0100400031920D 2007 R$ 8,76 5,84NOSSA SRA.DAS GRACAS0100400031920E 2007 R$ 8,76 5,84NOSSA SRA.DAS GRACAS01004000319250E 2007 R$ 8,76 5,84NOSSA SRA.DAS GRACAS01004000319340E 2007 R$ 8,76 5,84NOSSA SRA.DAS GRACAS01004000319415D 2007 R$ 8,76 5,84NOSSA SRA.DAS GRACAS01004000319420E 2007 R$ 8,76 5,84NOSSA SRA.DAS GRACAS01004000319515E 2007 R$ 8,76 5,84NOSSA SRA.DAS GRACAS0100400031970D 2007 R$ 8,76 5,84NOSSA SRA.DAS GRACAS0100400031990D 2007 R$ 8,76 5,84NOSSA SRA.DAS GRACAS0100400031990E 2007 R$ 8,76 5,84NOSSA SRA.DAS GRACAS010040003201005E 2007 R$ 8,76 5,84NOSSA SRA.DAS GRACAS010040003201085D 2007 R$ 8,76 5,84NOSSA SRA.DAS GRACAS010040003201155E 2007 R$ 8,76 5,84NOSSA SRA.DAS GRACAS010040003201200D 2007 R$ 8,76 5,84NOSSA SRA.DAS GRACAS01004000320250E 2007 R$ 8,76 5,84NOSSA SRA.DAS GRACAS01004000320325D 2007 R$ 8,76 5,84NOSSA SRA.DAS GRACAS01004000320450D 2007 R$ 8,76 5,84NOSSA SRA.DAS GRACAS01004000320545E 2007 R$ 8,76 5,84NOSSA SRA.DAS GRACAS01004000320690D 2007 R$ 8,76 5,84NOSSA SRA.DAS GRACAS01004000320730D 2007 R$ 8,76 5,84NOSSA SRA.DAS GRACAS01004000320830E 2007 R$ 8,76 5,84NOSSA SRA.DAS GRACAS01004000320860D 2007 R$ 8,76 5,84NOSSA SRA.DAS GRACAS01004000322225D 2007 R$ 8,76 5,84NOSSA SRA.DAS GRACAS01004000322225E 2007 R$ 8,76 5,84NOSSA SRA.DAS GRACAS01004000326100D 2007 R$ 8,76 5,84NOSSA SRA.DAS GRACAS01004000326100E 2007 R$ 8,76 5,84NOSSA SRA.DAS GRACAS01004000327125E 2007 R$ 8,76 5,84NOSSA SRA.DAS GRACAS01004000327180E 2007 R$ 8,76 5,84NOSSA SRA.DAS GRACAS01004000327190D 2007 R$ 8,76 5,84NOSSA SRA.DAS GRACAS01004000327240D 2007 R$ 8,76 5,84NOSSA SRA.DAS GRACAS01004000327270E 2007 R$ 8,76 5,84NOSSA SRA.DAS GRACAS0100400032760D 2007 R$ 8,76 5,84NOSSA SRA.DAS GRACAS0100400032760E 2007 R$ 8,76 5,84NOSSA SRA.DAS GRACAS01004000329280E 2007 R$ 8,76 5,84NOSSA SRA.DAS GRACAS01004000329290D 2007 R$ 8,76 5,84NOSSA SRA.DAS GRACAS01004000329315D 2007 R$ 8,76 5,84NOSSA SRA.DAS GRACAS01004000329315E 2007 R$ 8,76 5,84NOSSA SRA.DAS GRACAS0100400032990D 2007 R$ 8,76 5,84NOSSA SRA.DAS GRACAS0100400032990E 2007 R$ 8,76 5,84NOSSA SRA.DAS GRACAS0100400033050D 2007 R$ 8,76 5,84NOSSA SRA.DAS GRACAS0100400033050E 2007 R$ 8,76 5,84NOSSA SRA.DAS GRACAS0100400033075D 2007 R$ 8,76 5,84NOSSA SRA.DAS GRACASRua Joaquim Sampaio, 279 – Nossa Senhora das Graças – CEP: 56000-000 – Salgueiro – PE -Fone:(87) 387170762140100400033075E 2007 R$ 8,76 5,84NOSSA SRA.DAS GRACAS01004000331130D 2007 R$ 8,76 5,84NOSSA SRA.DAS GRACAS01004000331130E 2007 R$ 8,76 5,84NOSSA SRA.DAS GRACAS01004000331330D 2007 R$ 8,76 5,84NOSSA SRA.DAS GRACAS01004000331330E 2007 R$ 8,76 5,84NOSSA SRA.DAS GRACAS01004000331350D 2007 R$ 8,76 5,84NOSSA SRA.DAS GRACAS01004000331350E 2007 R$ 8,76 5,84NOSSA SRA.DAS GRACAS0100400033160D 2007 R$ 8,76 5,84NOSSA SRA.DAS GRACAS01004000335250D 2007 R$ 8,76 5,84NOSSA SRA.DAS GRACAS01004000335250E 2007 R$ 8,76 5,84NOSSA SRA.DAS GRACAS0100400033570D 2007 R$ 8,76 5,84NOSSA SRA.DAS GRACAS01004000336125D 2007 R$ 8,76 5,84NOSSA SRA.DAS GRACAS01004000336350D 2007 R$ 8,76 5,84NOSSA SRA.DAS GRACAS01004000336350E 2007 R$ 8,76 5,84NOSSA SRA.DAS GRACAS0100400033665E 2007 R$ 8,76 5,84NOSSA SRA.DAS GRACAS01004000337240D 2007 R$ 8,76 5,84NOSSA SRA.DAS GRACAS01004000337240E 2007 R$ 8,76 5,84NOSSA SRA.DAS GRACAS0100400033785D 2007 R$ 8,76 5,84NOSSA SRA.DAS GRACAS0100400033785E 2007 R$ 8,76 5,84NOSSA SRA.DAS GRACAS01004000338130D 2007 R$ 8,76 5,84NOSSA SRA.DAS GRACAS01004000338200D 2007 R$ 8,76 5,84NOSSA SRA.DAS GRACAS01004000346100E 2007 R$ 8,76 5,84NOSSA SRA.DAS GRACAS01004000346160D 2007 R$ 8,76 5,84NOSSA SRA.DAS GRACAS01004000346230D 2007 R$ 8,76 5,84NOSSA SRA.DAS GRACAS01004000346310D 2007 R$ 8,76 5,84NOSSA SRA.DAS GRACAS01004000346310E 2007 R$ 8,76 5,84NOSSA SRA.DAS GRACAS0100400034670D 2007 R$ 8,76 5,84NOSSA SRA.DAS GRACAS01004000358200D 2007 R$ 8,76 5,84NOSSA SRA.DAS GRACAS01004000358200E 2007 R$ 8,76 5,84NOSSA SRA.DAS GRACAS01004000358250D 2007 R$ 8,76 5,84NOSSA SRA.DAS GRACAS01004000358270E 2007 R$ 8,76 5,84NOSSA SRA.DAS GRACAS01004000359120D 2007 R$ 8,76 5,84NOSSA SRA.DAS GRACAS01004000359120E 2007 R$ 8,76 5,84NOSSA SRA.DAS GRACAS01004000359190D 2007 R$ 8,76 5,84NOSSA SRA.DAS GRACAS01004000359190E 2007 R$ 8,76 5,84NOSSA SRA.DAS GRACAS01004000359250D 2007 R$ 8,76 5,84NOSSA SRA.DAS GRACAS01004000359250E 2007 R$ 8,76 5,84NOSSA SRA.DAS GRACAS0100400035960D 2007 R$ 8,76 5,84NOSSA SRA.DAS GRACAS0100400035960E 2007 R$ 8,76 5,84NOSSA SRA.DAS GRACAS01002000171180E 2007 R$ 1,55 1,03SANTA MARGARIDA01002000152110E 2007 R$ 1,68 1,12SANTA MARGARIDA01002000152115D 2007 R$ 1,68 1,12SANTA MARGARIDA0100200016150D 2007 R$ 1,68 1,12SANTA MARGARIDA0100200016150E 2007 R$ 1,68 1,12SANTA MARGARIDA01002000162230D 2007 R$ 1,68 1,12SANTA MARGARIDA01002000162350D 2007 R$ 1,68 1,12SANTA MARGARIDA01002000162450E 2007 R$ 1,68 1,12SANTA MARGARIDA01002000163170D 2007 R$ 1,68 1,12SANTA MARGARIDARua Joaquim Sampaio, 279 – Nossa Senhora das Graças – CEP: 56000-000 – Salgueiro – PE -Fone:(87) 387170762150100200016490D 2007 R$ 1,68 1,12SANTA MARGARIDA0100200016490E 2007 R$ 1,68 1,12SANTA MARGARIDA01002000165170D 2007 R$ 1,68 1,12SANTA MARGARIDA01002000165170E 2007 R$ 1,68 1,12SANTA MARGARIDA01002000165270D 2007 R$ 1,68 1,12SANTA MARGARIDA01002000165270E 2007 R$ 1,68 1,12SANTA MARGARIDA0100200016550E 2007 R$ 1,68 1,12SANTA MARGARIDA0100200016560D 2007 R$ 1,68 1,12SANTA MARGARIDA01002000166150E 2007 R$ 1,68 1,12SANTA MARGARIDA01002000166200D 2007 R$ 1,68 1,12SANTA MARGARIDA01002000166200E 2007 R$ 1,68 1,12SANTA MARGARIDA01002000166510D 2007 R$ 1,68 1,12SANTA MARGARIDA01002000167110E 2007 R$ 1,68 1,12SANTA MARGARIDA01002000167220D 2007 R$ 1,68 1,12SANTA MARGARIDA01002000167260E 2007 R$ 1,68 1,12SANTA MARGARIDA01002000167375D 2007 R$ 1,68 1,12SANTA MARGARIDA01002000167375E 2007 R$ 1,68 1,12SANTA MARGARIDA01002000167475E 2007 R$ 1,68 1,12SANTA MARGARIDA01002000167510D 2007 R$ 1,68 1,12SANTA MARGARIDA01002000167510E 2007 R$ 1,68 1,12SANTA MARGARIDA01002000167590E 2007 R$ 1,68 1,12SANTA MARGARIDA01002000167700E 2007 R$ 1,68 1,12SANTA MARGARIDA0100200016770D 2007 R$ 1,68 1,12SANTA MARGARIDA01002000168140D 2007 R$ 1,68 1,12SANTA MARGARIDA01002000168190E 2007 R$ 1,68 1,12SANTA MARGARIDA01002000168210D 2007 R$ 1,68 1,12SANTA MARGARIDA01002000168280D 2007 R$ 1,68 1,12SANTA MARGARIDA01002000168280E 2007 R$ 1,68 1,12SANTA MARGARIDA01002000169100E 2007 R$ 1,68 1,12SANTA MARGARIDA01002000170300E 2007 R$ 1,68 1,12SANTA MARGARIDA01002000171130D 2007 R$ 1,68 1,12SANTA MARGARIDA01002000171130E 2007 R$ 1,68 1,12SANTA MARGARIDA01002000171180D 2007 R$ 1,68 1,12SANTA MARGARIDA01002000171250E 2007 R$ 1,68 1,12SANTA MARGARIDA01002000171310E 2007 R$ 1,68 1,12SANTA MARGARIDA01002000171315D 2007 R$ 1,68 1,12SANTA MARGARIDA0100200017180D 2007 R$ 1,68 1,12SANTA MARGARIDA01002000172120D 2007 R$ 1,68 1,12SANTA MARGARIDA01002000172120E 2007 R$ 1,68 1,12SANTA MARGARIDA0100200017270D 2007 R$ 1,68 1,12SANTA MARGARIDA0100200017350D 2007 R$ 1,68 1,12SANTA MARGARIDA0100200017350E 2007 R$ 1,68 1,12SANTA MARGARIDA01002000174200D 2007 R$ 1,68 1,12SANTA MARGARIDA01002000174200E 2007 R$ 1,68 1,12SANTA MARGARIDA0100200017480D 2007 R$ 1,68 1,12SANTA MARGARIDA01002000175160D 2007 R$ 1,68 1,12SANTA MARGARIDA01002000175160E 2007 R$ 1,68 1,12SANTA MARGARIDA0100200017530D 2007 R$ 1,68 1,12SANTA MARGARIDARua Joaquim Sampaio, 279 – Nossa Senhora das Graças – CEP: 56000-000 – Salgueiro – PE -Fone:(87) 387170762160100200017530E 2007 R$ 1,68 1,12SANTA MARGARIDA0100200017610E 2007 R$ 1,68 1,12SANTA MARGARIDA01002000176150E 2007 R$ 1,68 1,12SANTA MARGARIDA01002000176270D 2007 R$ 1,68 1,12SANTA MARGARIDA01002000176340D 2007 R$ 1,68 1,12SANTA MARGARIDA01002000176340E 2007 R$ 1,68 1,12SANTA MARGARIDA0100200017650D 2007 R$ 1,68 1,12SANTA MARGARIDA0100200017650E 2007 R$ 1,68 1,12SANTA MARGARIDA01002000177100D 2007 R$ 1,68 1,12SANTA MARGARIDA01002000177100E 2007 R$ 1,68 1,12SANTA MARGARIDA01002000178100D 2007 R$ 1,68 1,12SANTA MARGARIDA01002000178100E 2007 R$ 1,68 1,12SANTA MARGARIDA0100200017830E 2007 R$ 1,68 1,12SANTA MARGARIDA01002000179150D 2007 R$ 1,68 1,12SANTA MARGARIDA01002000179200D 2007 R$ 1,68 1,12SANTA MARGARIDA01002000179210E 2007 R$ 1,68 1,12SANTA MARGARIDA01002000179300D 2007 R$ 1,68 1,12SANTA MARGARIDA01002000179350D 2007 R$ 1,68 1,12SANTA MARGARIDA01002000179350E 2007 R$ 1,68 1,12SANTA MARGARIDA0100200017950D 2007 R$ 1,68 1,12SANTA MARGARIDA0100200018050D 2007 R$ 1,68 1,12SANTA MARGARIDA0100200018050E 2007 R$ 1,68 1,12SANTA MARGARIDA01002000181240E 2007 R$ 1,68 1,12SANTA MARGARIDA01002000181300D 2007 R$ 1,68 1,12SANTA MARGARIDA01002000181300E 2007 R$ 1,68 1,12SANTA MARGARIDA01002000182100D 2007 R$ 1,68 1,12SANTA MARGARIDA01002000182150D 2007 R$ 1,68 1,12SANTA MARGARIDA01002000182150E 2007 R$ 1,68 1,12SANTA MARGARIDA0100200018350D 2007 R$ 1,68 1,12SANTA MARGARIDA0100200018350E 2007 R$ 1,68 1,12SANTA MARGARIDA01002000184100E 2007 R$ 1,68 1,12SANTA MARGARIDA01002000184150D 2007 R$ 1,68 1,12SANTA MARGARIDA01002000184150E 2007 R$ 1,68 1,12SANTA MARGARIDA0100200018460D 2007 R$ 1,68 1,12SANTA MARGARIDA01002000185100D 2007 R$ 1,68 1,12SANTA MARGARIDA01002000185110E 2007 R$ 1,68 1,12SANTA MARGARIDA01002000186170D 2007 R$ 1,68 1,12SANTA MARGARIDA0100200018620D 2007 R$ 1,68 1,12SANTA MARGARIDA0100200018620E 2007 R$ 1,68 1,12SANTA MARGARIDA0100200018815D 2007 R$ 1,68 1,12SANTA MARGARIDA0100200018815E 2007 R$ 1,68 1,12SANTA MARGARIDA01002000189100D 2007 R$ 1,68 1,12SANTA MARGARIDA01002000189120E 2007 R$ 1,68 1,12SANTA MARGARIDA01002000189170D 2007 R$ 1,68 1,12SANTA MARGARIDA01002000189400D 2007 R$ 1,68 1,12SANTA MARGARIDA01002000189400E 2007 R$ 1,68 1,12SANTA MARGARIDA01002000191150D 2007 R$ 1,68 1,12SANTA MARGARIDA01002000191150E 2007 R$ 1,68 1,12SANTA MARGARIDARua Joaquim Sampaio, 279 – Nossa Senhora das Graças – CEP: 56000-000 – Salgueiro – PE -Fone:(87) 3871707621701002000191225D 2007 R$ 1,68 1,12SANTA MARGARIDA01002000191285D 2007 R$ 1,68 1,12SANTA MARGARIDA01002000191285E 2007 R$ 1,68 1,12SANTA MARGARIDA0100200019170E 2007 R$ 1,68 1,12SANTA MARGARIDA0100200019240E 2007 R$ 1,68 1,12SANTA MARGARIDA0100200019270D 2007 R$ 1,68 1,12SANTA MARGARIDA0100200019270E 2007 R$ 1,68 1,12SANTA MARGARIDA01002000193125E 2007 R$ 1,68 1,12SANTA MARGARIDA01002000193130D 2007 R$ 1,68 1,12SANTA MARGARIDA0100200019325D 2007 R$ 1,68 1,12SANTA MARGARIDA0100200019325E 2007 R$ 1,68 1,12SANTA MARGARIDA0100200019380D 2007 R$ 1,68 1,12SANTA MARGARIDA0100200019380E 2007 R$ 1,68 1,12SANTA MARGARIDA0100200019455E 2007 R$ 1,68 1,12SANTA MARGARIDA0100200019460D 2007 R$ 1,68 1,12SANTA MARGARIDA0100200019480D 2007 R$ 1,68 1,12SANTA MARGARIDA0100200019480E 2007 R$ 1,68 1,12SANTA MARGARIDA01002000195100D 2007 R$ 1,68 1,12SANTA MARGARIDA01002000195100E 2007 R$ 1,68 1,12SANTA MARGARIDA0100200019550E 2007 R$ 1,68 1,12SANTA MARGARIDA01002000196150D 2007 R$ 1,68 1,12SANTA MARGARIDA01002000196150E 2007 R$ 1,68 1,12SANTA MARGARIDA0100200019680D 2007 R$ 1,68 1,12SANTA MARGARIDA0100200019690E 2007 R$ 1,68 1,12SANTA MARGARIDA0100200019725D 2007 R$ 1,68 1,12SANTA MARGARIDA0100200019745E 2007 R$ 1,68 1,12SANTA MARGARIDA0100200019825D 2007 R$ 1,68 1,12SANTA MARGARIDA0100200019860D 2007 R$ 1,68 1,12SANTA MARGARIDA0100200019870E 2007 R$ 1,68 1,12SANTA MARGARIDA0100200019980D 2007 R$ 1,68 1,12SANTA MARGARIDA0100200019980E 2007 R$ 1,68 1,12SANTA MARGARIDA01002000200110D 2007 R$ 1,68 1,12SANTA MARGARIDA01002000200110E 2007 R$ 1,68 1,12SANTA MARGARIDA0100200020050E 2007 R$ 1,68 1,12SANTA MARGARIDA01002000201120D 2007 R$ 1,68 1,12SANTA MARGARIDA0100200020145E 2007 R$ 1,68 1,12SANTA MARGARIDA0100200020175E 2007 R$ 1,68 1,12SANTA MARGARIDA01002000202100D 2007 R$ 1,68 1,12SANTA MARGARIDA01002000202150D 2007 R$ 1,68 1,12SANTA MARGARIDA01002000202150E 2007 R$ 1,68 1,12SANTA MARGARIDA0100200020240E 2007 R$ 1,68 1,12SANTA MARGARIDA0100200020245D 2007 R$ 1,68 1,12SANTA MARGARIDA01002000204150D 2007 R$ 1,68 1,12SANTA MARGARIDA01002000204150E 2007 R$ 1,68 1,12SANTA MARGARIDA01002000205150D 2007 R$ 1,68 1,12SANTA MARGARIDA01002000205150E 2007 R$ 1,68 1,12SANTA MARGARIDA0100200020730E 2007 R$ 1,68 1,12SANTA MARGARIDA0100200020775D 2007 R$ 1,68 1,12SANTA MARGARIDARua Joaquim Sampaio, 279 – Nossa Senhora das Graças – CEP: 56000-000 – Salgueiro – PE -Fone:(87) 387170762180100200020775E 2007 R$ 1,68 1,12SANTA MARGARIDA01002000218100D 2007 R$ 1,68 1,12SANTA MARGARIDA01002000218100E 2007 R$ 1,68 1,12SANTA MARGARIDA0100200021850E 2007 R$ 1,68 1,12SANTA MARGARIDA0100200021880D 2007 R$ 1,68 1,12SANTA MARGARIDA0100200021880E 2007 R$ 1,68 1,12SANTA MARGARIDA01002000219140D 2007 R$ 1,68 1,12SANTA MARGARIDA01002000219140E 2007 R$ 1,68 1,12SANTA MARGARIDA0100200021915E 2007 R$ 1,68 1,12SANTA MARGARIDA0100200021920D 2007 R$ 1,68 1,12SANTA MARGARIDA01002000219220E 2007 R$ 1,68 1,12SANTA MARGARIDA01002000219280D 2007 R$ 1,68 1,12SANTA MARGARIDA01002000219300E 2007 R$ 1,68 1,12SANTA MARGARIDA0100200021960D 2007 R$ 1,68 1,12SANTA MARGARIDA0100200022050D 2007 R$ 1,68 1,12SANTA MARGARIDA0100200022050E 2007 R$ 1,68 1,12SANTA MARGARIDA0100200022160E 2007 R$ 1,68 1,12SANTA MARGARIDA0100200022170D 2007 R$ 1,68 1,12SANTA MARGARIDA01002000222110D 2007 R$ 1,68 1,12SANTA MARGARIDA01002000222110E 2007 R$ 1,68 1,12SANTA MARGARIDA01002000222150D 2007 R$ 1,68 1,12SANTA MARGARIDA01002000222150E 2007 R$ 1,68 1,12SANTA MARGARIDA01002000223150E 2007 R$ 1,68 1,12SANTA MARGARIDA01002000223160D 2007 R$ 1,68 1,12SANTA MARGARIDA0100200022330D 2007 R$ 1,68 1,12SANTA MARGARIDA0100200022370D 2007 R$ 1,68 1,12SANTA MARGARIDA0100200022370E 2007 R$ 1,68 1,12SANTA MARGARIDA01002000224150E 2007 R$ 1,68 1,12SANTA MARGARIDA0100200022450E 2007 R$ 1,68 1,12SANTA MARGARIDA0100200022570D 2007 R$ 1,68 1,12SANTA MARGARIDA0100200022570E 2007 R$ 1,68 1,12SANTA MARGARIDA01002000232270D 2007 R$ 1,68 1,12SANTA MARGARIDA01002000232270E 2007 R$ 1,68 1,12SANTA MARGARIDA01002000234100D 2007 R$ 1,68 1,12SANTA MARGARIDA01002000234100E 2007 R$ 1,68 1,12SANTA MARGARIDA01002000234170D 2007 R$ 1,68 1,12SANTA MARGARIDA0100200023420E 2007 R$ 1,68 1,12SANTA MARGARIDA01002000234240D 2007 R$ 1,68 1,12SANTA MARGARIDA01002000234240E 2007 R$ 1,68 1,12SANTA MARGARIDA01002000234300D 2007 R$ 1,68 1,12SANTA MARGARIDA01002000234340E 2007 R$ 1,68 1,12SANTA MARGARIDA01002000593170D 2007 R$ 1,68 1,12SANTA MARGARIDA01002000620163E 2007 R$ 1,68 1,12SANTA MARGARIDA01002000209527E 2007 R$ 2,22 1,48SANTA MARGARIDA010020000974985D 2007 R$ 3,86 2,57SANTA MARGARIDA0100200016750E 2007 R$ 3,86 2,57SANTA MARGARIDA0100200019050D 2007 R$ 3,86 2,57SANTA MARGARIDA0100200019050E 2007 R$ 3,86 2,57SANTA MARGARIDARua Joaquim Sampaio, 279 – Nossa Senhora das Graças – CEP: 56000-000 – Salgueiro – PE -Fone:(87) 3871707621901002000203105E 2007 R$ 3,86 2,57SANTA MARGARIDA01002000203120D 2007 R$ 3,86 2,57SANTA MARGARIDA01002000203225D 2007 R$ 3,86 2,57SANTA MARGARIDA01002000203225E 2007 R$ 3,86 2,57SANTA MARGARIDA01002000217120D 2007 R$ 3,86 2,57SANTA MARGARIDA01002000217220D 2007 R$ 3,86 2,57SANTA MARGARIDA01002000217220E 2007 R$ 3,86 2,57SANTA MARGARIDA0100200021750E 2007 R$ 3,86 2,57SANTA MARGARIDA01002000141125D 2007 R$ 6,04 4,03SANTA MARGARIDA01002000141125E 2007 R$ 6,04 4,03SANTA MARGARIDA01002000143220D 2007 R$ 6,04 4,03SANTA MARGARIDA01002000143220E 2007 R$ 6,04 4,03SANTA MARGARIDA01002000144110E 2007 R$ 6,04 4,03SANTA MARGARIDA01002000144150D 2007 R$ 6,04 4,03SANTA MARGARIDA01002000144190D 2007 R$ 6,04 4,03SANTA MARGARIDA01002000144200E 2007 R$ 6,04 4,03SANTA MARGARIDA0100200014550D 2007 R$ 6,04 4,03SANTA MARGARIDA0100200014550E 2007 R$ 6,04 4,03SANTA MARGARIDA01002000147100E 2007 R$ 6,04 4,03SANTA MARGARIDA0100200014750D 2007 R$ 6,04 4,03SANTA MARGARIDA01002000148100D 2007 R$ 6,04 4,03SANTA MARGARIDA01002000148170D 2007 R$ 6,04 4,03SANTA MARGARIDA01002000148170E 2007 R$ 6,04 4,03SANTA MARGARIDA01002000148220D 2007 R$ 6,04 4,03SANTA MARGARIDA01002000148270D 2007 R$ 6,04 4,03SANTA MARGARIDA01002000148270E 2007 R$ 6,04 4,03SANTA MARGARIDA01002000148320D 2007 R$ 6,04 4,03SANTA MARGARIDA01002000148330E 2007 R$ 6,04 4,03SANTA MARGARIDA0100200014930D 2007 R$ 6,04 4,03SANTA MARGARIDA0100200014930E 2007 R$ 6,04 4,03SANTA MARGARIDA01002000150100D 2007 R$ 6,04 4,03SANTA MARGARIDA01002000150100E 2007 R$ 6,04 4,03SANTA MARGARIDA0100200015040D 2007 R$ 6,04 4,03SANTA MARGARIDA01002000151150D 2007 R$ 6,04 4,03SANTA MARGARIDA01002000151150E 2007 R$ 6,04 4,03SANTA MARGARIDA01002000151210E 2007 R$ 6,04 4,03SANTA MARGARIDA01002000151220D 2007 R$ 6,04 4,03SANTA MARGARIDA0100200015190D 2007 R$ 6,04 4,03SANTA MARGARIDA0100200015190E 2007 R$ 6,04 4,03SANTA MARGARIDA01002000153160E 2007 R$ 6,04 4,03SANTA MARGARIDA01002000153240D 2007 R$ 6,04 4,03SANTA MARGARIDA01002000153240E 2007 R$ 6,04 4,03SANTA MARGARIDA01002000153415E 2007 R$ 6,04 4,03SANTA MARGARIDA01002000153480E 2007 R$ 6,04 4,03SANTA MARGARIDA01002000153485D 2007 R$ 6,04 4,03SANTA MARGARIDA01002000153570E 2007 R$ 6,04 4,03SANTA MARGARIDA01002000154220D 2007 R$ 6,04 4,03SANTA MARGARIDA01002000154220E 2007 R$ 6,04 4,03SANTA MARGARIDARua Joaquim Sampaio, 279 – Nossa Senhora das Graças – CEP: 56000-000 – Salgueiro – PE -Fone:(87) 3871707622001002000154360D 2007 R$ 6,04 4,03SANTA MARGARIDA01002000154360E 2007 R$ 6,04 4,03SANTA MARGARIDA01002000154420D 2007 R$ 6,04 4,03SANTA MARGARIDA01002000154420E 2007 R$ 6,04 4,03SANTA MARGARIDA0100200015480E 2007 R$ 6,04 4,03SANTA MARGARIDA0100200015560D 2007 R$ 6,04 4,03SANTA MARGARIDA0100200015560E 2007 R$ 6,04 4,03SANTA MARGARIDA01002000156160D 2007 R$ 6,04 4,03SANTA MARGARIDA01002000156160E 2007 R$ 6,04 4,03SANTA MARGARIDA0100200015620D 2007 R$ 6,04 4,03SANTA MARGARIDA01002000156300D 2007 R$ 6,04 4,03SANTA MARGARIDA01002000156300E 2007 R$ 6,04 4,03SANTA MARGARIDA01002000157110D 2007 R$ 6,04 4,03SANTA MARGARIDA01002000157110E 2007 R$ 6,04 4,03SANTA MARGARIDA01002000157215D 2007 R$ 6,04 4,03SANTA MARGARIDA01002000157215E 2007 R$ 6,04 4,03SANTA MARGARIDA0100200015760D 2007 R$ 6,04 4,03SANTA MARGARIDA0100200015760E 2007 R$ 6,04 4,03SANTA MARGARIDA01002000158155D 2007 R$ 6,04 4,03SANTA MARGARIDA01002000158155E 2007 R$ 6,04 4,03SANTA MARGARIDA0100200015820E 2007 R$ 6,04 4,03SANTA MARGARIDA01002000158210D 2007 R$ 6,04 4,03SANTA MARGARIDA01002000158210E 2007 R$ 6,04 4,03SANTA MARGARIDA01002000159130D 2007 R$ 6,04 4,03SANTA MARGARIDA01002000159130E 2007 R$ 6,04 4,03SANTA MARGARIDA01002000159255E 2007 R$ 6,04 4,03SANTA MARGARIDA01002000159290D 2007 R$ 6,04 4,03SANTA MARGARIDA01002000159290E 2007 R$ 6,04 4,03SANTA MARGARIDA0100200015955D 2007 R$ 6,04 4,03SANTA MARGARIDA0100200015955E 2007 R$ 6,04 4,03SANTA MARGARIDA01002000160145E 2007 R$ 6,04 4,03SANTA MARGARIDA01002000160165D 2007 R$ 6,04 4,03SANTA MARGARIDA0100200016065E 2007 R$ 6,04 4,03SANTA MARGARIDA01002000162200D 2007 R$ 6,04 4,03SANTA MARGARIDA01002000162200E 2007 R$ 6,04 4,03SANTA MARGARIDA01002000162220D 2007 R$ 6,04 4,03SANTA MARGARIDA01002000163170E 2007 R$ 6,04 4,03SANTA MARGARIDA0100200016450D 2007 R$ 6,04 4,03SANTA MARGARIDA01002000187140D 2007 R$ 6,04 4,03SANTA MARGARIDA01002000187140E 2007 R$ 6,04 4,03SANTA MARGARIDA01002000188150D 2007 R$ 6,04 4,03SANTA MARGARIDA01002000188150E 2007 R$ 6,04 4,03SANTA MARGARIDA01002000188300D 2007 R$ 6,04 4,03SANTA MARGARIDA0100200018880D 2007 R$ 6,04 4,03SANTA MARGARIDA0100200018880E 2007 R$ 6,04 4,03SANTA MARGARIDA01002000206140E 2007 R$ 6,04 4,03SANTA MARGARIDA01002000206160D 2007 R$ 6,04 4,03SANTA MARGARIDA01002000206185E 2007 R$ 6,04 4,03SANTA MARGARIDARua Joaquim Sampaio, 279 – Nossa Senhora das Graças – CEP: 56000-000 – Salgueiro – PE -Fone:(87) 3871707622101002000206190D 2007 R$ 6,04 4,03SANTA MARGARIDA01002000206190E 2007 R$ 6,04 4,03SANTA MARGARIDA01002000206205E 2007 R$ 6,04 4,03SANTA MARGARIDA01002000206255D 2007 R$ 6,04 4,03SANTA MARGARIDA01002000206255E 2007 R$ 6,04 4,03SANTA MARGARIDA01002000208180D 2007 R$ 6,04 4,03SANTA MARGARIDA01002000208180E 2007 R$ 6,04 4,03SANTA MARGARIDA0100200020860D 2007 R$ 6,04 4,03SANTA MARGARIDA0100200020860E 2007 R$ 6,04 4,03SANTA MARGARIDA01002000214150D 2007 R$ 6,04 4,03SANTA MARGARIDA01002000214180D 2007 R$ 6,04 4,03SANTA MARGARIDA01002000214180E 2007 R$ 6,04 4,03SANTA MARGARIDA0100200021470D 2007 R$ 6,04 4,03SANTA MARGARIDA0100200021550D 2007 R$ 6,04 4,03SANTA MARGARIDA0100200021550E 2007 R$ 6,04 4,03SANTA MARGARIDA01002000218180E 2007 R$ 6,04 4,03SANTA MARGARIDA01002000218240D 2007 R$ 6,04 4,03SANTA MARGARIDA01002000218250E 2007 R$ 6,04 4,03SANTA MARGARIDA01002000218400E 2007 R$ 6,04 4,03SANTA MARGARIDA01002000218420D 2007 R$ 6,04 4,03SANTA MARGARIDA0100200021850D 2007 R$ 6,04 4,03SANTA MARGARIDA01002000223200D 2007 R$ 6,04 4,03SANTA MARGARIDA01002000223400D 2007 R$ 6,04 4,03SANTA MARGARIDA01002000225150E 2007 R$ 6,04 4,03SANTA MARGARIDA01002000225160D 2007 R$ 6,04 4,03SANTA MARGARIDA01002000226190D 2007 R$ 6,04 4,03SANTA MARGARIDA01002000226190E 2007 R$ 6,04 4,03SANTA MARGARIDA01002000227150D 2007 R$ 6,04 4,03SANTA MARGARIDA01002000227150E 2007 R$ 6,04 4,03SANTA MARGARIDA0100200022760E 2007 R$ 6,04 4,03SANTA MARGARIDA01002000228100D 2007 R$ 6,04 4,03SANTA MARGARIDA01002000228100E 2007 R$ 6,04 4,03SANTA MARGARIDA01002000228170D 2007 R$ 6,04 4,03SANTA MARGARIDA01002000228170E 2007 R$ 6,04 4,03SANTA MARGARIDA01002000229170D 2007 R$ 6,04 4,03SANTA MARGARIDA01002000229170E 2007 R$ 6,04 4,03SANTA MARGARIDA01002000230100E 2007 R$ 6,04 4,03SANTA MARGARIDA01002000231130E 2007 R$ 6,04 4,03SANTA MARGARIDA01002000231200D 2007 R$ 6,04 4,03SANTA MARGARIDA01002000231270D 2007 R$ 6,04 4,03SANTA MARGARIDA0100200023160E 2007 R$ 6,04 4,03SANTA MARGARIDA01002000232130D 2007 R$ 6,04 4,03SANTA MARGARIDA01002000232130E 2007 R$ 6,04 4,03SANTA MARGARIDA01002000232200D 2007 R$ 6,04 4,03SANTA MARGARIDA01002000232200E 2007 R$ 6,04 4,03SANTA MARGARIDA0100200023260D 2007 R$ 6,04 4,03SANTA MARGARIDA0100200023260E 2007 R$ 6,04 4,03SANTA MARGARIDA01002000233130D 2007 R$ 6,04 4,03SANTA MARGARIDARua Joaquim Sampaio, 279 – Nossa Senhora das Graças – CEP: 56000-000 – Salgueiro – PE -Fone:(87) 3871707622201002000233130E 2007 R$ 6,04 4,03SANTA MARGARIDA01002000233200D 2007 R$ 6,04 4,03SANTA MARGARIDA01002000233200E 2007 R$ 6,04 4,03SANTA MARGARIDA0100200023360D 2007 R$ 6,04 4,03SANTA MARGARIDA0100200023360E 2007 R$ 6,04 4,03SANTA MARGARIDA01002000235150D 2007 R$ 6,04 4,03SANTA MARGARIDA01002000235150E 2007 R$ 6,04 4,03SANTA MARGARIDA01002000235280D 2007 R$ 6,04 4,03SANTA MARGARIDA01002000235280E 2007 R$ 6,04 4,03SANTA MARGARIDA0100200023560D 2007 R$ 6,04 4,03SANTA MARGARIDA0100200023560E 2007 R$ 6,04 4,03SANTA MARGARIDA0100200025390E 2007 R$ 6,04 4,03SANTA MARGARIDA010020000973060D 2007 R$ 6,04 4,03SANTA MARGARIDA010020000973210D 2007 R$ 6,04 4,03SANTA MARGARIDA010020000973310D 2007 R$ 6,04 4,03SANTA MARGARIDA010020000973400D 2007 R$ 6,04 4,03SANTA MARGARIDA010020000973510D 2007 R$ 6,04 4,03SANTA MARGARIDA010020000973620D 2007 R$ 6,04 4,03SANTA MARGARIDA010020000973750D 2007 R$ 6,04 4,03SANTA MARGARIDA010020000973885D 2007 R$ 6,04 4,03SANTA MARGARIDA0100200012440D 2007 R$ 6,04 4,03SANTA MARGARIDA0100200012440E 2007 R$ 6,04 4,03SANTA MARGARIDA0100200012560D 2007 R$ 6,04 4,03SANTA MARGARIDA0100200012560E 2007 R$ 6,04 4,03SANTA MARGARIDA01002000126150E 2007 R$ 6,04 4,03SANTA MARGARIDA01002000126240D 2007 R$ 6,04 4,03SANTA MARGARIDA01002000126250E 2007 R$ 6,04 4,03SANTA MARGARIDA0100200012690D 2007 R$ 6,04 4,03SANTA MARGARIDA01002000127330D 2007 R$ 6,04 4,03SANTA MARGARIDA01002000127330E 2007 R$ 6,04 4,03SANTA MARGARIDA0100200012750D 2007 R$ 6,04 4,03SANTA MARGARIDA0100200012750E 2007 R$ 6,04 4,03SANTA MARGARIDA0100200012850D 2007 R$ 6,04 4,03SANTA MARGARIDA0100200012850E 2007 R$ 6,04 4,03SANTA MARGARIDA01002000131260D 2007 R$ 6,04 4,03SANTA MARGARIDA01002000131260E 2007 R$ 6,04 4,03SANTA MARGARIDA0100200013375D 2007 R$ 6,04 4,03SANTA MARGARIDA0100200013375E 2007 R$ 6,04 4,03SANTA MARGARIDA01002000134175E 2007 R$ 6,04 4,03SANTA MARGARIDA01002000134250D 2007 R$ 6,04 4,03SANTA MARGARIDA01002000134350D 2007 R$ 6,04 4,03SANTA MARGARIDA01002000134350E 2007 R$ 6,04 4,03SANTA MARGARIDA01002000134415E 2007 R$ 6,04 4,03SANTA MARGARIDA01002000134550D 2007 R$ 6,04 4,03SANTA MARGARIDA01002000134650D 2007 R$ 6,04 4,03SANTA MARGARIDA01002000134750E 2007 R$ 6,04 4,03SANTA MARGARIDA0100200013475D 2007 R$ 6,04 4,03SANTA MARGARIDA01002000134760D 2007 R$ 6,04 4,03SANTA MARGARIDARua Joaquim Sampaio, 279 – Nossa Senhora das Graças – CEP: 56000-000 – Salgueiro – PE -Fone:(87) 3871707622301002000135150D 2007 R$ 6,04 4,03SANTA MARGARIDA01002000135150E 2007 R$ 6,04 4,03SANTA MARGARIDA0100200013575D 2007 R$ 6,04 4,03SANTA MARGARIDA0100200013575E 2007 R$ 6,04 4,03SANTA MARGARIDA01002000137150D 2007 R$ 6,04 4,03SANTA MARGARIDA01002000137160E 2007 R$ 6,04 4,03SANTA MARGARIDA0100200013750E 2007 R$ 6,04 4,03SANTA MARGARIDA01002000138125E 2007 R$ 6,04 4,03SANTA MARGARIDA01002000138375D 2007 R$ 6,04 4,03SANTA MARGARIDA01002000138380E 2007 R$ 6,04 4,03SANTA MARGARIDA0100200013850D 2007 R$ 6,04 4,03SANTA MARGARIDA0100200013850E 2007 R$ 6,04 4,03SANTA MARGARIDA01002000139175D 2007 R$ 6,04 4,03SANTA MARGARIDA01002000139175E 2007 R$ 6,04 4,03SANTA MARGARIDA01002000139240D 2007 R$ 6,04 4,03SANTA MARGARIDA01002000139265D 2007 R$ 6,04 4,03SANTA MARGARIDA01002000139265E 2007 R$ 6,04 4,03SANTA MARGARIDA0100200013930E 2007 R$ 6,04 4,03SANTA MARGARIDA01002000140125D 2007 R$ 6,04 4,03SANTA MARGARIDA01002000140125E 2007 R$ 6,04 4,03SANTA MARGARIDA0100200014050D 2007 R$ 6,04 4,03SANTA MARGARIDA01002000142125E 2007 R$ 6,04 4,03SANTA MARGARIDA01002000142200D 2007 R$ 6,04 4,03SANTA MARGARIDA01002000142200E 2007 R$ 6,04 4,03SANTA MARGARIDA01002000142275D 2007 R$ 6,04 4,03SANTA MARGARIDA01002000142275E 2007 R$ 6,04 4,03SANTA MARGARIDA0100200014250D 2007 R$ 6,04 4,03SANTA MARGARIDA0100200014250E 2007 R$ 6,04 4,03SANTA MARGARIDA01002000143140E 2007 R$ 6,04 4,03SANTA MARGARIDA01002000143150D 2007 R$ 6,04 4,03SANTA MARGARIDA01002000146150E 2007 R$ 6,04 4,03SANTA MARGARIDA01002000146170D 2007 R$ 6,04 4,03SANTA MARGARIDA010020002091060E 2007 R$ 6,04 4,03SANTA MARGARIDA010020002091100E 2007 R$ 6,04 4,03SANTA MARGARIDA01002000209475E 2007 R$ 6,04 4,03SANTA MARGARIDA01002000209600E 2007 R$ 6,04 4,03SANTA MARGARIDA01002000209750E 2007 R$ 6,04 4,03SANTA MARGARIDA01002000209830E 2007 R$ 6,04 4,03SANTA MARGARIDA01002000209900E 2007 R$ 6,04 4,03SANTA MARGARIDA01002000211100D 2007 R$ 6,04 4,03SANTA MARGARIDA01002000212130D 2007 R$ 6,04 4,03SANTA MARGARIDA01002000213100E 2007 R$ 6,04 4,03SANTA MARGARIDA01002000213110D 2007 R$ 6,04 4,03SANTA MARGARIDA0100200021350D 2007 R$ 6,04 4,03SANTA MARGARIDA0100200021350E 2007 R$ 6,04 4,03SANTA MARGARIDA01002000001150D 2007 R$ 6,04 4,03SANTA MARGARIDA01002000001170D 2007 R$ 6,04 4,03SANTA MARGARIDA01002000001320D 2007 R$ 6,04 4,03SANTA MARGARIDARua Joaquim Sampaio, 279 – Nossa Senhora das Graças – CEP: 56000-000 – Salgueiro – PE -Fone:(87) 3871707622401002000001450D 2007 R$ 6,04 4,03SANTA MARGARIDA01002000001580D 2007 R$ 6,04 4,03SANTA MARGARIDA01002000002320D 2007 R$ 6,04 4,03SANTA MARGARIDA01002000002450D 2007 R$ 6,04 4,03SANTA MARGARIDA01002000003100E 2007 R$ 6,04 4,03SANTA MARGARIDA01002000003120E 2007 R$ 6,04 4,03SANTA MARGARIDA0100200000485D 2007 R$ 6,04 4,03SANTA MARGARIDA01002000123220D 2007 R$ 6,04 4,03SANTA MARGARIDA01002000129180D 2007 R$ 6,04 4,03SANTA MARGARIDA01002000129220D 2007 R$ 6,04 4,03SANTA MARGARIDA01002000129270D 2007 R$ 6,04 4,03SANTA MARGARIDA01002000129270E 2007 R$ 6,04 4,03SANTA MARGARIDA0100200012980D 2007 R$ 6,04 4,03SANTA MARGARIDA0100200012980E 2007 R$ 6,04 4,03SANTA MARGARIDA0100200013070E 2007 R$ 6,04 4,03SANTA MARGARIDA0100200013080D 2007 R$ 6,04 4,03SANTA MARGARIDA01002000131100E 2007 R$ 6,04 4,03SANTA MARGARIDA01002000131160E 2007 R$ 6,04 4,03SANTA MARGARIDA01002000132170D 2007 R$ 6,04 4,03SANTA MARGARIDA01002000132170E 2007 R$ 6,04 4,03SANTA MARGARIDA0100200013290D 2007 R$ 6,04 4,03SANTA MARGARIDA0100200013290E 2007 R$ 6,04 4,03SANTA MARGARIDA01002000136175D 2007 R$ 6,04 4,03SANTA MARGARIDA01002000136175E 2007 R$ 6,04 4,03SANTA MARGARIDA01002000136250D 2007 R$ 6,04 4,03SANTA MARGARIDA01002000136250E 2007 R$ 6,04 4,03SANTA MARGARIDA01002000210330D 2007 R$ 6,04 4,03SANTA MARGARIDA01002000210340E 2007 R$ 6,04 4,03SANTA MARGARIDA01002000210400D 2007 R$ 6,04 4,03SANTA MARGARIDA01002000210400E 2007 R$ 6,04 4,03SANTA MARGARIDA01001000072300E 2007 R$ 6,04 4,03SANTO ANTONIO01001000072340E 2007 R$ 6,04 4,03SANTO ANTONIO01001000083200E 2007 R$ 6,04 4,03SANTO ANTONIO01001000083230D 2007 R$ 6,04 4,03SANTO ANTONIO01001000083260E 2007 R$ 6,04 4,03SANTO ANTONIO01001000083340D 2007 R$ 6,04 4,03SANTO ANTONIO01001000083340E 2007 R$ 6,04 4,03SANTO ANTONIO0100100008650D 2007 R$ 6,04 4,03SANTO ANTONIO0100100008650E 2007 R$ 6,04 4,03SANTO ANTONIO01001000088170D 2007 R$ 6,04 4,03SANTO ANTONIO01001000088250D 2007 R$ 6,04 4,03SANTO ANTONIO01001000088250E 2007 R$ 6,04 4,03SANTO ANTONIO0100100008830D 2007 R$ 6,04 4,03SANTO ANTONIO0100100008830E 2007 R$ 6,04 4,03SANTO ANTONIO0100100008840D 2007 R$ 6,04 4,03SANTO ANTONIO0100100008890D 2007 R$ 6,04 4,03SANTO ANTONIO01001000089150D 2007 R$ 6,04 4,03SANTO ANTONIO01001000089150E 2007 R$ 6,04 4,03SANTO ANTONIORua Joaquim Sampaio, 279 – Nossa Senhora das Graças – CEP: 56000-000 – Salgueiro – PE -Fone:(87) 387170762250100100008940D 2007 R$ 6,04 4,03SANTO ANTONIO0100100008940E 2007 R$ 6,04 4,03SANTO ANTONIO0100100008990D 2007 R$ 6,04 4,03SANTO ANTONIO0100100008990E 2007 R$ 6,04 4,03SANTO ANTONIO01001000090100D 2007 R$ 6,04 4,03SANTO ANTONIO01001000090100E 2007 R$ 6,04 4,03SANTO ANTONIO01001000090250D 2007 R$ 6,04 4,03SANTO ANTONIO01001000090250E 2007 R$ 6,04 4,03SANTO ANTONIO01001000090310D 2007 R$ 6,04 4,03SANTO ANTONIO01001000090310E 2007 R$ 6,04 4,03SANTO ANTONIO01001000090350D 2007 R$ 6,04 4,03SANTO ANTONIO01001000090350E 2007 R$ 6,04 4,03SANTO ANTONIO01001000091110D 2007 R$ 6,04 4,03SANTO ANTONIO01001000091110E 2007 R$ 6,04 4,03SANTO ANTONIO01001000091170E 2007 R$ 6,04 4,03SANTO ANTONIO01001000091330D 2007 R$ 6,04 4,03SANTO ANTONIO01001000091330E 2007 R$ 6,04 4,03SANTO ANTONIO01001000092140D 2007 R$ 6,04 4,03SANTO ANTONIO01001000092200D 2007 R$ 6,04 4,03SANTO ANTONIO01001000092360D 2007 R$ 6,04 4,03SANTO ANTONIO01001000092440D 2007 R$ 6,04 4,03SANTO ANTONIO01001000092440E 2007 R$ 6,04 4,03SANTO ANTONIO0100100009320E 2007 R$ 6,04 4,03SANTO ANTONIO0100100009380D 2007 R$ 6,04 4,03SANTO ANTONIO0100100009380E 2007 R$ 6,04 4,03SANTO ANTONIO01001000094100E 2007 R$ 6,04 4,03SANTO ANTONIO01001000094170D 2007 R$ 6,04 4,03SANTO ANTONIO01001000095100D 2007 R$ 6,04 4,03SANTO ANTONIO01001000095100E 2007 R$ 6,04 4,03SANTO ANTONIO0100100009540D 2007 R$ 6,04 4,03SANTO ANTONIO01001000096125E 2007 R$ 6,04 4,03SANTO ANTONIO01001000096150D 2007 R$ 6,04 4,03SANTO ANTONIO010010000971655D 2007 R$ 6,04 4,03SANTO ANTONIO010010000974125E 2007 R$ 6,04 4,03SANTO ANTONIO01001000079170D 2007 R$ 3,86 2,57SANTO ANTONIO01001000079250D 2007 R$ 3,86 2,57SANTO ANTONIO01001000079255E 2007 R$ 3,86 2,57SANTO ANTONIO01001000079400D 2007 R$ 3,86 2,57SANTO ANTONIO01001000079420D 2007 R$ 3,86 2,57SANTO ANTONIO01001000079600D 2007 R$ 3,86 2,57SANTO ANTONIO01001000079640D 2007 R$ 3,86 2,57SANTO ANTONIO01001000079700D 2007 R$ 3,86 2,57SANTO ANTONIO0100100007970D 2007 R$ 3,86 2,57SANTO ANTONIO0100100007970E 2007 R$ 3,86 2,57SANTO ANTONIO01001000079800D 2007 R$ 3,86 2,57SANTO ANTONIO01001000082240D 2007 R$ 3,86 2,57SANTO ANTONIO01001000082240E 2007 R$ 3,86 2,57SANTO ANTONIO0100100008230E 2007 R$ 3,86 2,57SANTO ANTONIORua Joaquim Sampaio, 279 – Nossa Senhora das Graças – CEP: 56000-000 – Salgueiro – PE -Fone:(87) 387170762260100100008340D 2007 R$ 3,86 2,57SANTO ANTONIO0100100008560D 2007 R$ 3,86 2,57SANTO ANTONIO010010000971620D 2007 R$ 3,86 2,57SANTO ANTONIO010010000971780D 2007 R$ 3,86 2,57SANTO ANTONIO010010000971880E 2007 R$ 3,86 2,57SANTO ANTONIO010010000971920D 2007 R$ 3,86 2,57SANTO ANTONIO010010000971950E 2007 R$ 3,86 2,57SANTO ANTONIO010010000972025D 2007 R$ 3,86 2,57SANTO ANTONIO010010000972025E 2007 R$ 3,86 2,57SANTO ANTONIO010010000972125D 2007 R$ 3,86 2,57SANTO ANTONIO01001000098160E 2007 R$ 3,86 2,57SANTO ANTONIO01001000098220E 2007 R$ 3,86 2,57SANTO ANTONIO01001000098300E 2007 R$ 3,86 2,57SANTO ANTONIO01001000099100E 2007 R$ 3,86 2,57SANTO ANTONIO01001000099110D 2007 R$ 3,86 2,57SANTO ANTONIO01001000099130E 2007 R$ 3,86 2,57SANTO ANTONIO0100100009950E 2007 R$ 3,86 2,57SANTO ANTONIO01001000100100D 2007 R$ 3,86 2,57SANTO ANTONIO01001000100100E 2007 R$ 3,86 2,57SANTO ANTONIO01001000100150D 2007 R$ 3,86 2,57SANTO ANTONIO01001000100150E 2007 R$ 3,86 2,57SANTO ANTONIO01001000100220D 2007 R$ 3,86 2,57SANTO ANTONIO01001000100250E 2007 R$ 3,86 2,57SANTO ANTONIO0100100010050D 2007 R$ 3,86 2,57SANTO ANTONIO0100100010050E 2007 R$ 3,86 2,57SANTO ANTONIO01001000101100D 2007 R$ 3,86 2,57SANTO ANTONIO01001000101100E 2007 R$ 3,86 2,57SANTO ANTONIO01001000101130D 2007 R$ 3,86 2,57SANTO ANTONIO0100100010150D 2007 R$ 3,86 2,57SANTO ANTONIO0100100010150E 2007 R$ 3,86 2,57SANTO ANTONIO01001000102110D 2007 R$ 3,86 2,57SANTO ANTONIO01001000102110E 2007 R$ 3,86 2,57SANTO ANTONIO01001000102220D 2007 R$ 3,86 2,57SANTO ANTONIO01001000102220E 2007 R$ 3,86 2,57SANTO ANTONIO01001000102270D 2007 R$ 3,86 2,57SANTO ANTONIO01001000102280E 2007 R$ 3,86 2,57SANTO ANTONIO01001000103110D 2007 R$ 3,86 2,57SANTO ANTONIO01001000103110E 2007 R$ 3,86 2,57SANTO ANTONIO01001000103220E 2007 R$ 3,86 2,57SANTO ANTONIO01001000103230D 2007 R$ 3,86 2,57SANTO ANTONIO01001000104140D 2007 R$ 3,86 2,57SANTO ANTONIO01001000104150E 2007 R$ 3,86 2,57SANTO ANTONIO0100100010450D 2007 R$ 3,86 2,57SANTO ANTONIO0100100010450E 2007 R$ 3,86 2,57SANTO ANTONIO0100100002160D 2007 R$ 6,04 4,03SANTO ANTONIO0100100002160E 2007 R$ 6,04 4,03SANTO ANTONIO01001000083110D 2007 R$ 6,04 4,03SANTO ANTONIO01001000083160D 2007 R$ 6,04 4,03SANTO ANTONIORua Joaquim Sampaio, 279 – Nossa Senhora das Graças – CEP: 56000-000 – Salgueiro – PE -Fone:(87) 3871707622701001000083160E 2007 R$ 6,04 4,03SANTO ANTONIO01001000084120E 2007 R$ 6,04 4,03SANTO ANTONIO01001000084130D 2007 R$ 6,04 4,03SANTO ANTONIO0100100008560E 2007 R$ 6,04 4,03SANTO ANTONIO01001000087100E 2007 R$ 6,04 4,03SANTO ANTONIO01001000087150D 2007 R$ 6,04 4,03SANTO ANTONIO01001000087150E 2007 R$ 6,04 4,03SANTO ANTONIO01001000087350D 2007 R$ 6,04 4,03SANTO ANTONIO01001000087350E 2007 R$ 6,04 4,03SANTO ANTONIO01001000087460E 2007 R$ 6,04 4,03SANTO ANTONIO01001000087480D 2007 R$ 6,04 4,03SANTO ANTONIO01001000087485E 2007 R$ 6,04 4,03SANTO ANTONIO01001000087520D 2007 R$ 6,04 4,03SANTO ANTONIO0100100008760E 2007 R$ 6,04 4,03SANTO ANTONIO010010000961655D 2007 R$ 6,04 4,03SANTO ANTONIO01001000188300E 2007 R$ 6,04 4,03SANTO ANTONIO010010003452055D 2007 R$ 6,04 4,03SANTO ANTONIO010010003452105D 2007 R$ 6,04 4,03SANTO ANTONIO010010003452400D 2007 R$ 6,04 4,03SANTO ANTONIO010010003452440D 2007 R$ 6,04 4,03SANTO ANTONIO01001000007100E 2007 R$ 8,76 5,84SANTO ANTONIO01001000007115D 2007 R$ 8,76 5,84SANTO ANTONIO01001000008170D 2007 R$ 8,76 5,84SANTO ANTONIO01001000008170E 2007 R$ 8,76 5,84SANTO ANTONIO0100100000870E 2007 R$ 8,76 5,84SANTO ANTONIO0100100001050D 2007 R$ 8,76 5,84SANTO ANTONIO01001000014140D 2007 R$ 8,76 5,84SANTO ANTONIO01001000014140E 2007 R$ 8,76 5,84SANTO ANTONIO01001000014590D 2007 R$ 8,76 5,84SANTO ANTONIO01001000014590E 2007 R$ 8,76 5,84SANTO ANTONIO0100100001480E 2007 R$ 8,76 5,84SANTO ANTONIO0100100001490D 2007 R$ 8,76 5,84SANTO ANTONIO01001000015120D 2007 R$ 8,76 5,84SANTO ANTONIO01001000015120E 2007 R$ 8,76 5,84SANTO ANTONIO01001000016100D 2007 R$ 8,76 5,84SANTO ANTONIO01001000016100E 2007 R$ 8,76 5,84SANTO ANTONIO01001000020100D 2007 R$ 8,76 5,84SANTO ANTONIO01001000025450D 2007 R$ 8,76 5,84SANTO ANTONIO01001000025450E 2007 R$ 8,76 5,84SANTO ANTONIO01001000027130D 2007 R$ 8,76 5,84SANTO ANTONIO01001000027130E 2007 R$ 8,76 5,84SANTO ANTONIO01001000027180E 2007 R$ 8,76 5,84SANTO ANTONIO0100100002725E 2007 R$ 8,76 5,84SANTO ANTONIO01001000027300D 2007 R$ 8,76 5,84SANTO ANTONIO01001000027330E 2007 R$ 8,76 5,84SANTO ANTONIO01001000027340D 2007 R$ 8,76 5,84SANTO ANTONIO01001000027420D 2007 R$ 8,76 5,84SANTO ANTONIO01001000027520D 2007 R$ 8,76 5,84SANTO ANTONIORua Joaquim Sampaio, 279 – Nossa Senhora das Graças – CEP: 56000-000 – Salgueiro – PE -Fone:(87) 3871707622801001000027520E 2007 R$ 8,76 5,84SANTO ANTONIO01001000027590E 2007 R$ 8,76 5,84SANTO ANTONIO01001000027650D 2007 R$ 8,76 5,84SANTO ANTONIO01001000027650E 2007 R$ 8,76 5,84SANTO ANTONIO01001000027700E 2007 R$ 8,76 5,84SANTO ANTONIO01001000027790D 2007 R$ 8,76 5,84SANTO ANTONIO01001000027800E 2007 R$ 8,76 5,84SANTO ANTONIO0100100002780E 2007 R$ 8,76 5,84SANTO ANTONIO01001000028120D 2007 R$ 8,76 5,84SANTO ANTONIO01001000028200D 2007 R$ 8,76 5,84SANTO ANTONIO01001000028200E 2007 R$ 8,76 5,84SANTO ANTONIO01001000028250E 2007 R$ 8,76 5,84SANTO ANTONIO01001000028270D 2007 R$ 8,76 5,84SANTO ANTONIO01001000028300E 2007 R$ 8,76 5,84SANTO ANTONIO01001000028350D 2007 R$ 8,76 5,84SANTO ANTONIO01001000028370E 2007 R$ 8,76 5,84SANTO ANTONIO01001000028460D 2007 R$ 8,76 5,84SANTO ANTONIO01001000028470E 2007 R$ 8,76 5,84SANTO ANTONIO0100100002850E 2007 R$ 8,76 5,84SANTO ANTONIO01001000029100D 2007 R$ 8,76 5,84SANTO ANTONIO01001000029100E 2007 R$ 8,76 5,84SANTO ANTONIO0100100003050D 2007 R$ 8,76 5,84SANTO ANTONIO0100100003050E 2007 R$ 8,76 5,84SANTO ANTONIO01001000033120E 2007 R$ 8,76 5,84SANTO ANTONIO01001000033130D 2007 R$ 8,76 5,84SANTO ANTONIO0100100003360E 2007 R$ 8,76 5,84SANTO ANTONIO01001000034100D 2007 R$ 8,76 5,84SANTO ANTONIO01001000034100E 2007 R$ 8,76 5,84SANTO ANTONIO01001000034280D 2007 R$ 8,76 5,84SANTO ANTONIO01001000034290E 2007 R$ 8,76 5,84SANTO ANTONIO01001000034430E 2007 R$ 8,76 5,84SANTO ANTONIO01001000034480D 2007 R$ 8,76 5,84SANTO ANTONIO01001000034480E 2007 R$ 8,76 5,84SANTO ANTONIO0100100003450D 2007 R$ 8,76 5,84SANTO ANTONIO0100100003450E 2007 R$ 8,76 5,84SANTO ANTONIO01001000034530D 2007 R$ 8,76 5,84SANTO ANTONIO01001000034530E 2007 R$ 8,76 5,84SANTO ANTONIO01001000035130D 2007 R$ 8,76 5,84SANTO ANTONIO01001000035130E 2007 R$ 8,76 5,84SANTO ANTONIO01001000035200D 2007 R$ 8,76 5,84SANTO ANTONIO01001000035200E 2007 R$ 8,76 5,84SANTO ANTONIO01001000035260D 2007 R$ 8,76 5,84SANTO ANTONIO01001000035260E 2007 R$ 8,76 5,84SANTO ANTONIO0100100003550D 2007 R$ 8,76 5,84SANTO ANTONIO0100100003550E 2007 R$ 8,76 5,84SANTO ANTONIO0100100003590E 2007 R$ 8,76 5,84SANTO ANTONIO01001000036100D 2007 R$ 8,76 5,84SANTO ANTONIO01001000036110E 2007 R$ 8,76 5,84SANTO ANTONIORua Joaquim Sampaio, 279 – Nossa Senhora das Graças – CEP: 56000-000 – Salgueiro – PE -Fone:(87) 3871707622901001000036300D 2007 R$ 8,76 5,84SANTO ANTONIO01001000036300E 2007 R$ 8,76 5,84SANTO ANTONIO01001000036400D 2007 R$ 8,76 5,84SANTO ANTONIO01001000036400E 2007 R$ 8,76 5,84SANTO ANTONIO01001000036500D 2007 R$ 8,76 5,84SANTO ANTONIO01001000036500E 2007 R$ 8,76 5,84SANTO ANTONIO01001000038100D 2007 R$ 8,76 5,84SANTO ANTONIO01001000038100E 2007 R$ 8,76 5,84SANTO ANTONIO01001000038160D 2007 R$ 8,76 5,84SANTO ANTONIO01001000038160E 2007 R$ 8,76 5,84SANTO ANTONIO01001000038250D 2007 R$ 8,76 5,84SANTO ANTONIO01001000038250E 2007 R$ 8,76 5,84SANTO ANTONIO0100100003850D 2007 R$ 8,76 5,84SANTO ANTONIO01001000039120D 2007 R$ 8,76 5,84SANTO ANTONIO01001000039120E 2007 R$ 8,76 5,84SANTO ANTONIO01001000041205D 2007 R$ 8,76 5,84SANTO ANTONIO01001000041210E 2007 R$ 8,76 5,84SANTO ANTONIO0100100004170D 2007 R$ 8,76 5,84SANTO ANTONIO0100100004170E 2007 R$ 8,76 5,84SANTO ANTONIO01001000042100E 2007 R$ 8,76 5,84SANTO ANTONIO01001000042150D 2007 R$ 8,76 5,84SANTO ANTONIO01001000042155E 2007 R$ 8,76 5,84SANTO ANTONIO0100100004225E 2007 R$ 8,76 5,84SANTO ANTONIO0100100004575D 2007 R$ 8,76 5,84SANTO ANTONIO0100100004575E 2007 R$ 8,76 5,84SANTO ANTONIO01001000046130D 2007 R$ 8,76 5,84SANTO ANTONIO01001000046130E 2007 R$ 8,76 5,84SANTO ANTONIO01001000046200D 2007 R$ 8,76 5,84SANTO ANTONIO01001000046200E 2007 R$ 8,76 5,84SANTO ANTONIO01001000046270E 2007 R$ 8,76 5,84SANTO ANTONIO01001000046310D 2007 R$ 8,76 5,84SANTO ANTONIO01001000046320E 2007 R$ 8,76 5,84SANTO ANTONIO0100100004660E 2007 R$ 8,76 5,84SANTO ANTONIO01001000047120D 2007 R$ 8,76 5,84SANTO ANTONIO01001000047120E 2007 R$ 8,76 5,84SANTO ANTONIO01001000047200D 2007 R$ 8,76 5,84SANTO ANTONIO01001000047200E 2007 R$ 8,76 5,84SANTO ANTONIO01001000047250D 2007 R$ 8,76 5,84SANTO ANTONIO01001000047250E 2007 R$ 8,76 5,84SANTO ANTONIO01001000047320D 2007 R$ 8,76 5,84SANTO ANTONIO01001000047320E 2007 R$ 8,76 5,84SANTO ANTONIO0100100004750D 2007 R$ 8,76 5,84SANTO ANTONIO0100100004750E 2007 R$ 8,76 5,84SANTO ANTONIO01001000048130D 2007 R$ 8,76 5,84SANTO ANTONIO01001000048130E 2007 R$ 8,76 5,84SANTO ANTONIO0100100004940D 2007 R$ 8,76 5,84SANTO ANTONIO0100100004940E 2007 R$ 8,76 5,84SANTO ANTONIO01001000050130E 2007 R$ 8,76 5,84SANTO ANTONIORua Joaquim Sampaio, 279 – Nossa Senhora das Graças – CEP: 56000-000 – Salgueiro – PE -Fone:(87) 3871707623001001000050190D 2007 R$ 8,76 5,84SANTO ANTONIO01001000050200E 2007 R$ 8,76 5,84SANTO ANTONIO01001000051100D 2007 R$ 8,76 5,84SANTO ANTONIO01001000051200D 2007 R$ 8,76 5,84SANTO ANTONIO01001000051200E 2007 R$ 8,76 5,84SANTO ANTONIO0100100005280D 2007 R$ 8,76 5,84SANTO ANTONIO0100100005280E 2007 R$ 8,76 5,84SANTO ANTONIO01001000053130E 2007 R$ 8,76 5,84SANTO ANTONIO01001000053200E 2007 R$ 8,76 5,84SANTO ANTONIO01001000053260D 2007 R$ 8,76 5,84SANTO ANTONIO01001000053260E 2007 R$ 8,76 5,84SANTO ANTONIO0100100005370E 2007 R$ 8,76 5,84SANTO ANTONIO0100100005380D 2007 R$ 8,76 5,84SANTO ANTONIO01001000054180D 2007 R$ 8,76 5,84SANTO ANTONIO01001000054180E 2007 R$ 8,76 5,84SANTO ANTONIO0100100005510D 2007 R$ 8,76 5,84SANTO ANTONIO01001000055200D 2007 R$ 8,76 5,84SANTO ANTONIO01001000055200E 2007 R$ 8,76 5,84SANTO ANTONIO01001000055270D 2007 R$ 8,76 5,84SANTO ANTONIO01001000055340D 2007 R$ 8,76 5,84SANTO ANTONIO01001000055340E 2007 R$ 8,76 5,84SANTO ANTONIO01001000056150D 2007 R$ 8,76 5,84SANTO ANTONIO01001000056150E 2007 R$ 8,76 5,84SANTO ANTONIO01001000056200D 2007 R$ 8,76 5,84SANTO ANTONIO01001000056270E 2007 R$ 8,76 5,84SANTO ANTONIO01001000056300D 2007 R$ 8,76 5,84SANTO ANTONIO01001000057140D 2007 R$ 8,76 5,84SANTO ANTONIO01001000057140E 2007 R$ 8,76 5,84SANTO ANTONIO01001000057190D 2007 R$ 8,76 5,84SANTO ANTONIO01001000057258D 2007 R$ 8,76 5,84SANTO ANTONIO01001000057285D 2007 R$ 8,76 5,84SANTO ANTONIO01001000057290E 2007 R$ 8,76 5,84SANTO ANTONIO0100100005740D 2007 R$ 8,76 5,84SANTO ANTONIO0100100005790D 2007 R$ 8,76 5,84SANTO ANTONIO01001000058100E 2007 R$ 8,76 5,84SANTO ANTONIO01001000058105D 2007 R$ 8,76 5,84SANTO ANTONIO01001000059100E 2007 R$ 8,76 5,84SANTO ANTONIO01001000059150D 2007 R$ 8,76 5,84SANTO ANTONIO01001000059150E 2007 R$ 8,76 5,84SANTO ANTONIO01001000059280D 2007 R$ 8,76 5,84SANTO ANTONIO01001000059280E 2007 R$ 8,76 5,84SANTO ANTONIO0100100005950E 2007 R$ 8,76 5,84SANTO ANTONIO0100100005957E 2007 R$ 8,76 5,84SANTO ANTONIO01001000060120D 2007 R$ 8,76 5,84SANTO ANTONIO01001000060120E 2007 R$ 8,76 5,84SANTO ANTONIO01001000061130D 2007 R$ 8,76 5,84SANTO ANTONIO01001000061130E 2007 R$ 8,76 5,84SANTO ANTONIO01001000062230D 2007 R$ 8,76 5,84SANTO ANTONIORua Joaquim Sampaio, 279 – Nossa Senhora das Graças – CEP: 56000-000 – Salgueiro – PE -Fone:(87) 3871707623101001000062420D 2007 R$ 8,76 5,84SANTO ANTONIO01001000062420E 2007 R$ 8,76 5,84SANTO ANTONIO0100100006280E 2007 R$ 8,76 5,84SANTO ANTONIO0100100006340D 2007 R$ 8,76 5,84SANTO ANTONIO0100100006340E 2007 R$ 8,76 5,84SANTO ANTONIO0100100006450D 2007 R$ 8,76 5,84SANTO ANTONIO0100100006450E 2007 R$ 8,76 5,84SANTO ANTONIO0100100006570D 2007 R$ 8,76 5,84SANTO ANTONIO0100100006570E 2007 R$ 8,76 5,84SANTO ANTONIO01001000066150E 2007 R$ 8,76 5,84SANTO ANTONIO01001000066260D 2007 R$ 8,76 5,84SANTO ANTONIO01001000066260E 2007 R$ 8,76 5,84SANTO ANTONIO0100100006650E 2007 R$ 8,76 5,84SANTO ANTONIO0100100006660D 2007 R$ 8,76 5,84SANTO ANTONIO01001000067140D 2007 R$ 8,76 5,84SANTO ANTONIO01001000067140E 2007 R$ 8,76 5,84SANTO ANTONIO01001000068120E 2007 R$ 8,76 5,84SANTO ANTONIO01001000068125D 2007 R$ 8,76 5,84SANTO ANTONIO01001000069150D 2007 R$ 8,76 5,84SANTO ANTONIO01001000069150E 2007 R$ 8,76 5,84SANTO ANTONIO01001000070170D 2007 R$ 8,76 5,84SANTO ANTONIO01001000070170E 2007 R$ 8,76 5,84SANTO ANTONIO01001000071100D 2007 R$ 8,76 5,84SANTO ANTONIO0100100007190E 2007 R$ 8,76 5,84SANTO ANTONIO01001000072200D 2007 R$ 8,76 5,84SANTO ANTONIO01001000072200E 2007 R$ 8,76 5,84SANTO ANTONIO01001000073170E 2007 R$ 8,76 5,84SANTO ANTONIO0100100007340E 2007 R$ 8,76 5,84SANTO ANTONIO0100100007380D 2007 R$ 8,76 5,84SANTO ANTONIO0100100007380E 2007 R$ 8,76 5,84SANTO ANTONIO0100100007440D 2007 R$ 8,76 5,84SANTO ANTONIO0100100007440E 2007 R$ 8,76 5,84SANTO ANTONIO01001000075100E 2007 R$ 8,76 5,84SANTO ANTONIO01001000075180D 2007 R$ 8,76 5,84SANTO ANTONIO01001000075180E 2007 R$ 8,76 5,84SANTO ANTONIO01001000076140D 2007 R$ 8,76 5,84SANTO ANTONIO01001000076240D 2007 R$ 8,76 5,84SANTO ANTONIO01001000076240E 2007 R$ 8,76 5,84SANTO ANTONIO0100100007750D 2007 R$ 8,76 5,84SANTO ANTONIO0100100007750E 2007 R$ 8,76 5,84SANTO ANTONIO01001000078100E 2007 R$ 8,76 5,84SANTO ANTONIO01001000078180E 2007 R$ 8,76 5,84SANTO ANTONIO01001000078230E 2007 R$ 8,76 5,84SANTO ANTONIO01001000078280D 2007 R$ 8,76 5,84SANTO ANTONIO01001000078280E 2007 R$ 8,76 5,84SANTO ANTONIO01001000078370D 2007 R$ 8,76 5,84SANTO ANTONIO0100100007870D 2007 R$ 8,76 5,84SANTO ANTONIO0100100008040E 2007 R$ 8,76 5,84SANTO ANTONIORua Joaquim Sampaio, 279 – Nossa Senhora das Graças – CEP: 56000-000 – Salgueiro – PE -Fone:(87) 387170762320100100008080D 2007 R$ 8,76 5,84SANTO ANTONIO01001000081120E 2007 R$ 8,76 5,84SANTO ANTONIO01001000081125D 2007 R$ 8,76 5,84SANTO ANTONIO010010000972440D 2007 R$ 8,76 5,84SANTO ANTONIO010010000972580D 2007 R$ 8,76 5,84SANTO ANTONIO010010000972770D 2007 R$ 8,76 5,84SANTO ANTONIO010010000972870D 2007 R$ 8,76 5,84SANTO ANTONIO01001000105280E 2007 R$ 8,76 5,84SANTO ANTONIO01001000105530E 2007 R$ 8,76 5,84SANTO ANTONIO01001000105750E 2007 R$ 8,76 5,84SANTO ANTONIO01001000105800E 2007 R$ 8,76 5,84SANTO ANTONIO01001000126150E 2007 R$ 8,76 5,84SANTO ANTONIO0100100012980E 2007 R$ 8,76 5,84SANTO ANTONIO0100100013930D 2007 R$ 8,76 5,84SANTO ANTONIO0100100058824D 2007 R$ 8,76 5,84SANTO ANTONIO0100100058824E 2007 R$ 8,76 5,84SANTO ANTONIO0100100058846D 2007 R$ 8,76 5,84SANTO ANTONIO0100100058846E 2007 R$ 8,76 5,84SANTO ANTONIO0100100058854D 2007 R$ 8,76 5,84SANTO ANTONIO0100100058854E 2007 R$ 8,76 5,84SANTO ANTONIO01001000602180E 2007 R$ 8,76 5,84SANTO ANTONIO01001000602230E 2007 R$ 8,76 5,84SANTO ANTONIO01001000602280D 2007 R$ 8,76 5,84SANTO ANTONIO01001000602280E 2007 R$ 8,76 5,84SANTO ANTONIO01001000621450D 2007 R$ 8,76 5,84SANTO ANTONIO01001000621580D 2007 R$ 8,76 5,84SANTO ANTONIO01001000621600E 2007 R$ 8,76 5,84SANTO ANTONIO01001000621750D 2007 R$ 8,76 5,84SANTO ANTONIO01001000621750E 2007 R$ 8,76 5,84SANTO ANTONIO0100100000950D 2007 R$ 15,05 10,03SANTO ANTONIO01001000001150E 2007 R$ 16,39 10,93SANTO ANTONIO01001000001330E 2007 R$ 16,39 10,93SANTO ANTONIO01001000001520E 2007 R$ 16,39 10,93SANTO ANTONIO01001000001580E 2007 R$ 16,39 10,93SANTO ANTONIO01001000002250E 2007 R$ 16,39 10,93SANTO ANTONIO01001000002400E 2007 R$ 16,39 10,93SANTO ANTONIO01001000003110D 2007 R$ 16,39 10,93SANTO ANTONIO0100100000470E 2007 R$ 16,39 10,93SANTO ANTONIO01001000005120D 2007 R$ 16,39 10,93SANTO ANTONIO01001000005120E 2007 R$ 16,39 10,93SANTO ANTONIO01001000005230E 2007 R$ 16,39 10,93SANTO ANTONIO01001000005300D 2007 R$ 16,39 10,93SANTO ANTONIO01001000005310E 2007 R$ 16,39 10,93SANTO ANTONIO01001000005350D 2007 R$ 16,39 10,93SANTO ANTONIO0100100000550E 2007 R$ 16,39 10,93SANTO ANTONIO0100100000570D 2007 R$ 16,39 10,93SANTO ANTONIO01001000006160E 2007 R$ 16,39 10,93SANTO ANTONIO01001000006350D 2007 R$ 16,39 10,93SANTO ANTONIORua Joaquim Sampaio, 279 – Nossa Senhora das Graças – CEP: 56000-000 – Salgueiro – PE -Fone:(87) 3871707623301001000006350E 2007 R$ 16,39 10,93SANTO ANTONIO0100100000770D 2007 R$ 16,39 10,93SANTO ANTONIO01001000009120D 2007 R$ 16,39 10,93SANTO ANTONIO01001000009180D 2007 R$ 16,39 10,93SANTO ANTONIO01001000009180E 2007 R$ 16,39 10,93SANTO ANTONIO0100100000920D 2007 R$ 16,39 10,93SANTO ANTONIO01001000009280D 2007 R$ 16,39 10,93SANTO ANTONIO01001000009350E 2007 R$ 16,39 10,93SANTO ANTONIO01001000010350D 2007 R$ 16,39 10,93SANTO ANTONIO01001000010350E 2007 R$ 16,39 10,93SANTO ANTONIO0100100001050E 2007 R$ 16,39 10,93SANTO ANTONIO01001000011110E 2007 R$ 16,39 10,93SANTO ANTONIO01001000011120D 2007 R$ 16,39 10,93SANTO ANTONIO0100100001240D 2007 R$ 16,39 10,93SANTO ANTONIO0100100001240E 2007 R$ 16,39 10,93SANTO ANTONIO01001000013180D 2007 R$ 16,39 10,93SANTO ANTONIO01001000013180E 2007 R$ 16,39 10,93SANTO ANTONIO01001000013300E 2007 R$ 16,39 10,93SANTO ANTONIO01001000013305D 2007 R$ 16,39 10,93SANTO ANTONIO01001000013355D 2007 R$ 16,39 10,93SANTO ANTONIO01001000013400E 2007 R$ 16,39 10,93SANTO ANTONIO01001000013405D 2007 R$ 16,39 10,93SANTO ANTONIO01001000017200D 2007 R$ 16,39 10,93SANTO ANTONIO01001000017200E 2007 R$ 16,39 10,93SANTO ANTONIO01001000017240E 2007 R$ 16,39 10,93SANTO ANTONIO01001000017250D 2007 R$ 16,39 10,93SANTO ANTONIO01001000018100D 2007 R$ 16,39 10,93SANTO ANTONIO01001000018210D 2007 R$ 16,39 10,93SANTO ANTONIO01001000018210E 2007 R$ 16,39 10,93SANTO ANTONIO01001000018390D 2007 R$ 16,39 10,93SANTO ANTONIO01001000018390E 2007 R$ 16,39 10,93SANTO ANTONIO01001000018430D 2007 R$ 16,39 10,93SANTO ANTONIO01001000018480E 2007 R$ 16,39 10,93SANTO ANTONIO01001000018500D 2007 R$ 16,39 10,93SANTO ANTONIO01001000018590D 2007 R$ 16,39 10,93SANTO ANTONIO01001000018590E 2007 R$ 16,39 10,93SANTO ANTONIO01001000019150E 2007 R$ 16,39 10,93SANTO ANTONIO01001000019350E 2007 R$ 16,39 10,93SANTO ANTONIO01001000019400D 2007 R$ 16,39 10,93SANTO ANTONIO01001000019400E 2007 R$ 16,39 10,93SANTO ANTONIO01001000022120E 2007 R$ 16,39 10,93SANTO ANTONIO01001000022220E 2007 R$ 16,39 10,93SANTO ANTONIO0100100002360E 2007 R$ 16,39 10,93SANTO ANTONIO0100100002460E 2007 R$ 16,39 10,93SANTO ANTONIO01001000025250D 2007 R$ 16,39 10,93SANTO ANTONIO01001000025250E 2007 R$ 16,39 10,93SANTO ANTONIO01001000025350D 2007 R$ 16,39 10,93SANTO ANTONIO01001000025350E 2007 R$ 16,39 10,93SANTO ANTONIORua Joaquim Sampaio, 279 – Nossa Senhora das Graças – CEP: 56000-000 – Salgueiro – PE -Fone:(87) 3871707623401001000026100D 2007 R$ 16,39 10,93SANTO ANTONIO01001000026150E 2007 R$ 16,39 10,93SANTO ANTONIO01001000026160D 2007 R$ 16,39 10,93SANTO ANTONIO01001000026250D 2007 R$ 16,39 10,93SANTO ANTONIO01001000026250E 2007 R$ 16,39 10,93SANTO ANTONIO01001000026300E 2007 R$ 16,39 10,93SANTO ANTONIO01001000026350D 2007 R$ 16,39 10,93SANTO ANTONIO01001000026370E 2007 R$ 16,39 10,93SANTO ANTONIO01001000026450D 2007 R$ 16,39 10,93SANTO ANTONIO01001000026450E 2007 R$ 16,39 10,93SANTO ANTONIO01001000031130D 2007 R$ 16,39 10,93SANTO ANTONIO01001000031180E 2007 R$ 16,39 10,93SANTO ANTONIO01001000031250D 2007 R$ 16,39 10,93SANTO ANTONIO01001000031300D 2007 R$ 16,39 10,93SANTO ANTONIO01001000031380D 2007 R$ 16,39 10,93SANTO ANTONIO01001000031400E 2007 R$ 16,39 10,93SANTO ANTONIO01001000031570D 2007 R$ 16,39 10,93SANTO ANTONIO01001000031620E 2007 R$ 16,39 10,93SANTO ANTONIO01001000031670E 2007 R$ 16,39 10,93SANTO ANTONIO01001000031720D 2007 R$ 16,39 10,93SANTO ANTONIO01001000032110E 2007 R$ 16,39 10,93SANTO ANTONIO01001000032225D 2007 R$ 16,39 10,93SANTO ANTONIO01001000032230E 2007 R$ 16,39 10,93SANTO ANTONIO01001000032320E 2007 R$ 16,39 10,93SANTO ANTONIO01001000032430D 2007 R$ 16,39 10,93SANTO ANTONIO01001000032430E 2007 R$ 16,39 10,93SANTO ANTONIO01001000032500D 2007 R$ 16,39 10,93SANTO ANTONIO01001000032500E 2007 R$ 16,39 10,93SANTO ANTONIO01001000032530D 2007 R$ 16,39 10,93SANTO ANTONIO01001000032530E 2007 R$ 16,39 10,93SANTO ANTONIO01001000032630D 2007 R$ 16,39 10,93SANTO ANTONIO01001000032665E 2007 R$ 16,39 10,93SANTO ANTONIO01001000032670D 2007 R$ 16,39 10,93SANTO ANTONIO0100100003280D 2007 R$ 16,39 10,93SANTO ANTONIO01001000037170D 2007 R$ 16,39 10,93SANTO ANTONIO01001000037170E 2007 R$ 16,39 10,93SANTO ANTONIO01001000037250D 2007 R$ 16,39 10,93SANTO ANTONIO01001000037260E 2007 R$ 16,39 10,93SANTO ANTONIO01001000037390D 2007 R$ 16,39 10,93SANTO ANTONIO01001000037390E 2007 R$ 16,39 10,93SANTO ANTONIO01001000040110D 2007 R$ 16,39 10,93SANTO ANTONIO01001000040110E 2007 R$ 16,39 10,93SANTO ANTONIO01001000040240E 2007 R$ 16,39 10,93SANTO ANTONIO01001000040250D 2007 R$ 16,39 10,93SANTO ANTONIO01001000043120E 2007 R$ 16,39 10,93SANTO ANTONIO01001000043125D 2007 R$ 16,39 10,93SANTO ANTONIO01001000043170E 2007 R$ 16,39 10,93SANTO ANTONIO01001000043210D 2007 R$ 16,39 10,93SANTO ANTONIORua Joaquim Sampaio, 279 – Nossa Senhora das Graças – CEP: 56000-000 – Salgueiro – PE -Fone:(87) 3871707623501001000043210E 2007 R$ 16,39 10,93SANTO ANTONIO01001000043270D 2007 R$ 16,39 10,93SANTO ANTONIO01001000043270E 2007 R$ 16,39 10,93SANTO ANTONIO0100100004330D 2007 R$ 16,39 10,93SANTO ANTONIO01001000043345D 2007 R$ 16,39 10,93SANTO ANTONIO01001000043350E 2007 R$ 16,39 10,93SANTO ANTONIO0100100004435D 2007 R$ 16,39 10,93SANTO ANTONIO0100100004435E 2007 R$ 16,39 10,93SANTO ANTONIO0100100010675D 2007 R$ 16,39 10,93SANTO ANTONIO0100100010675E 2007 R$ 16,39 10,93SANTO ANTONIO0300100055265D 2007 R$ 1,55 1,03UMÃS03001000550105E 2007 R$ 3,86 2,57UMÃS03001000550135D 2007 R$ 3,86 2,57UMÃS03001000550200D 2007 R$ 3,86 2,57UMÃS03001000551135D 2007 R$ 3,86 2,57UMÃS03001000551135E 2007 R$ 3,86 2,57UMÃS03001000551180D 2007 R$ 3,86 2,57UMÃS03001000551200E 2007 R$ 3,86 2,57UMÃS0300100055160D 2007 R$ 3,86 2,57UMÃS03001000552185D 2007 R$ 3,86 2,57UMÃS03001000552215E 2007 R$ 3,86 2,57UMÃS03001000553100D 2007 R$ 3,86 2,57UMÃS0300100055485E 2007 R$ 3,86 2,57UMÃS0300100055525E 2007 R$ 3,86 2,57UMÃS03001000559115D 2007 R$ 3,86 2,57UMÃS03001000559150D 2007 R$ 3,86 2,57UMÃS0300100056125E 2007 R$ 3,86 2,57UMÃS03001000562215E 2007 R$ 3,86 2,57UMÃS03001000586135D 2007 R$ 3,86 2,57UMÃS0300100058665E 2007 R$ 3,86 2,57UMÃS20010000385320D 2007 R$ 3,86 2,57UMÃSTABELA DE BAIRROS E DISTRITOS COM RESPECTIVOS CÓDIGOSCódigo do Bairro/ Nome do Bairro/DistritoDistrito001 SANTO ANTONIO002 SANTA MARGARIDA003 NOSSA SENHORA DE FÁTIMA004 NOSSA SRA.DAS GRACAS005 NOSSA SRA. APARECIDA006 AUGUSTO DE A.SAMPAIO007 DIVINO ESP. SANTO008 CONC. DAS CREOULAS009 UMÃSOBSERVAÇÃO: A composição da chave da planta de valoresé feita da segunte forma (considerando sempre a ordemRua Joaquim Sampaio, 279 – Nossa Senhora das Graças – CEP: 56000-000 – Salgueiro – PE -Fone:(87) 38717076236da esquerda para a direita):Campos da chave Posições (esquerda p/ direita)1º Distrito2 posições2º Setor3 posições3º Cód.Logradouro 6 posições4º Seçãocom4 posiçõesTABELA DE LOGRADOUROS DE SALGUEIROCód. Logradouro Nome do Logradouro1RUA MAJOR ANTONIO RUFINO2AVN AGAMENON MAGALHAES3PCA BENJAMIN SOARES4RUA GUMERCINO F. SAMPAIO5RUA OTAVIO LEITINHO6RUA EST.ANTONIO J.A. SILVA7RUA MANUEL NOGUEIRA GOES8RUA EX. COMB. OTONI F.SILVA9RUA PROF.MANOEL LEITE10 TRV PROF.MANOEL LEITE11RUA CAP. PEDRO B DA CRUZ12RUA ANTONIO CABLOCO13RUA CARLOS SOARES DE BRITO14RUA MANDACARU15RUA JOAO GOLVEIA FALCAO16RUA CASAL J. LEVINO E. A.17RUA JOSE ANDRADE DE MENEZES18RUA MARIA NOGUEIRA SAMPAIO19AVN ANTONIO ANGELIM20 TRV ANTONIO ANGELIM21RUA DO SOSSEGO22RUA OSMUNDO BEZERRA23RUA EPITACIO ALENCAR24RUA MAJOR RAIMUNDO DE SA25RUA FRANCISCO DE SA26RUA CLARISBALTE F. SAMPAIO27AVN PANTALEAO R. DE CARVALHO28RUA JOSE JANOCA DE OLIVEIRA29RUA JOSE PEREIRA DE BARROS30 TRV JOSE PEREIRA DE BARROS31RUA JOAQUIM SAMPAIO32RUA HERMIRIO RIBEIRO33RUA FRANCISCO FRAZAO34RUA 13 DE MAIO35 TRV 13 DE MAIO36RUA 1º DE MAIO37RUA JOAO POMPILHO CARVALHORua Joaquim Sampaio, 279 – Nossa Senhora das Graças – CEP: 56000-000 – Salgueiro – PE -Fone:(87) 3871707623738RUA 0339RUA 0140RUA CICERO BARROS41RUA 0242RUA 1543RUA LOURIVAL SAMPAIO44 TRV LOURIVAL SAMPAIO45 TRV BEIRA CANAL46RUA ANTONIO JESUINO BARBOSA47RUA MARTINHO LUIZ VIEIRA48RUA 2349RUA BECO 13 DE MAIO50RUA MARIA DO SOCORRO DE SÁ CARVALHO51RUA 2552RUA PROJETADA 153RUA ARCONCIO VIEIRA54RUA ARGENTINA DE ALENCAR SAMPAIO55RUA MARINA PEREIRA E SILVA56RUA EST.ALESSIO JOSE DE OLIVEIRA57RUA 0558RUA MARIA DE LOURDES NOGUEIRA DA SILVA59RUA SEVERINO DOS SANTOS60RUA UBALDO V. DE OLIVEIRA61RUA HERMINIO ALVES GONDIM62RUA ANTONIO ALVES CONSERVA63 TRV 1 ANTONIO A CONSERVA64 TRV 2 ANTONIO A CONSERVA65RUA OTONE NOGUEIRA SOBRINHO66RUA SEBASTIAO DA S. BARROS67RUA 0968RUA PEDRO FURTUNATO B. DA CRUZ69RUA MARIA ALICE LEONIDAS DE SA70RUA EXPEDITO JOAQ. DA SILVA71RUA JUDITE SARAIVA RODOVALHO72AVN ELIZA PATRIOTA73 TVA. JOSE HONORIO LEITE74 TRV POETA LEVINO NETO75RUA JOSE HONORIO LEITE76RUA CAP. CORNELIO DE SA77 TRV 1 ANTONIO A DA CRUZ78RUA FRANCISCO E. VASCONCELO79RUA ANTONIO A DA CRUZ80RUA ARLINDO CARLOS DANTAS81RUA POETA ANTAO L.DE BARROS82 TVA. ALTO DO RIACHINHO83RUA JOSE DE SIQUEIRA84RUA RAIMUNDO NUNES PEREIRA85 TRV RAIMUNDO NUNES PEREIRARua Joaquim Sampaio, 279 – Nossa Senhora das Graças – CEP: 56000-000 – Salgueiro – PE -Fone:(87) 3871707623886 TRV ALTO DO RIACHINHO87RUA ANTONIO V. DE BARROS88RUA PEDRO A. DE BRITO89 TRV ANTONIO V. DE BARROS90RUA UMBELINO DE SA ARAUJO91RUA ALTO DO RIACHINHO92RUA LUIZ RIBEIRO MARTINS93RUA 1594 TRV 1 UMBELINO DE SA ARAUJO95 TRV 2 UMBELINO DE SA ARAUJO96RUA PROJETADA 397AVN CEL. VEREMUNDO SOARES98AVN BEIRA RIO99RUA VENEZUELA100AVN ELISA PATRIOTA101RUA EQUADOR102AVN BRASIL103RUA COLOMBIA104RUA ARGENTINA105RUA POETA LEVINO NETO106RUA CEL. ROMAO SAMPAIO107RUA MARIA ALIETE BARROS108RUA CAPITAO TONHEIRO109RUA EDESIO P. DE BARROS110RUA CATARINA PARENTE DE SA DUM111RUA CICERO BARROS112RUA JOAO MARINO SOBRINHO114RUA MARIA JOAQUINA115RUA ANTONIO P. DUM116RUA FRANCISCO R. DE LIMA117RUA SAO JOSE118RUA MESSIAS JOSE DE SA119RUA ANTONIO G. DE LIMA120RUA MESSIAS JOSE DE SA121RUA SEM DENOMINACAOUMAS122 TRV EDESIO P. DE BARROS123RUA GUMERCINO F. SAMPAIO124BEC ANTONIO DE SA125RUA OTONIEL A. DA SILVA126RUA JOAQUIM NABUCO127RUA ANA NUNES DE C. BARROS128RUA AMARO CONSERVA129RUA MARIA A. LEITINHO130RUA JOSE DE SOUZA SOBRINHO131RUA CORNELIO B. MUNIZ DE SA132RUA ANTONIO F. SAMPAIO133RUA FRANCISCO AUGUSTO134RUA ALBERTO SOARESRua Joaquim Sampaio, 279 – Nossa Senhora das Graças – CEP: 56000-000 – Salgueiro – PE -Fone:(87) 38717076239135 TRV ALBERTO SOARES136RUA FRANCISCO NOBERTO137RUA JOAO BATISTA CANEJO138RUA MONSENHOR A. LEITE139RUA AURILIA ROCHA SAMPAIO140RUA EDESIO P. DE BARROS141RUA NOEMIA F. VASCONCELOS142RUA EST. GISELLE A CONSERVA143RUA DEOZIO OLIVEIRA LUCAS144RUA AUGUSTO ALENCAR SAMPAIO145 TRV AUGUSTO ALENCAR SAMPAIO146RUA JOSE DE BRITO ROSADO147 TRV JOSE DE BRITO ROSADO148RUA JOAO BUIQUE149 TRV JOAO BUIQUE150RUA CAPITAO MENEZES151RUA OLEGARIO MARIANO152RUA PROJETADA 1153RUA JOSE LUIS DA SILVA154RUA PEDREIRO GENESIO A.S155RUA PROJETADA 2156RUA FRANCISCA CAMPELO157RUA VICENTE A. OLIVEIRA158RUA PROJETADA 3159RUA PROJETADA 5160RUA PROJETADA 4161 TRV JOSE LUIZ DA SILVA162RUA ANTONIO TRAPIA163RUA PROJETADA 6164 TRV ANTONIO TRAPIA165RUA ANTONIO H P CALLOU166 TRV ANTONIO H P CALLOU167RUA JOSE DUPERRON DE ARAUJO168 TRV JOSE DUPERRON DE ARAUJO169RUA PROJETADA 7170RUA PROJETADA 8171RUA ALONSO ARAUJO172 TRV ALONSO ARAUJO173BEC ALONSO ARAUJO174RUA PROJETADA 9175RUA PADRE JOSE MARIA PRADA176RUA MALVIM JONES177 TRV 3 MALVIM JONES178RUA SANTA FAUSTINA179RUA MONS. MARIANO DE SOUZA NETO180RUA SANTA TEREZINHA181RUA JOSE DE OLIVEIRA LUCAS182RUA 11Rua Joaquim Sampaio, 279 – Nossa Senhora das Graças – CEP: 56000-000 – Salgueiro – PE -Fone:(87) 38717076240183RUA RILDO DE A. ARAUJO184RUA PADRE CICERO185 TRV PADRE CICERO186RUA 6187RUA 5188RUA 4189RUA FERNANDO BEZERRA190RUA 13191RUA ALFREDO SOARES192 TRV 1 ALFREDO SOARES193RUA ANTONIA M DA CONCEICAO194 TRV ANTONIA M DA CONCEICAO195 TRV 2 ALFREDO SOARES196RUA UBALDO DE SA197 TRV UBALDO DE SA198RUA MANOEL BORBA199 TRV MANOEL BORBA200RUA ELIZEU BARBOSA DA SILVA201RUA ANTONIO JOSE DA SILVA202RUA HUMBERTO SOARES203 TRV DANTAS BARRETO204RUA JOSE NUNES BARROS205RUA PROJETADA 10206RUA SAO VICENTE207 TRV SAO VICENTE208RUA JOAQUIM P. ANGELIM209AURORA DE CARVALHO ROSA210RUA JOAO DE SA211RUA TADEU ASSOERO DE A. SA212RUA ANTONIO DE SA ARAUJO213RUA MARIA ALICE B. A. LUZ214RUA ODON NUNES DE CARVALHO215 TRV ODON NUNES DE CARVALHO216RUA PROJETADA 11217RUA PRES. WASHINGTON LUIS218RUA JOSE GOMES DE SA219RUA POMPEU E DOLORES220RUA ANTONIO FRANCISCO DA SILVA221RUA TENENTE VENANCIO222RUA JOAO ALVES DE MARINS223RUA PROJETADA 12224RUA PROJETADA 13225RUA PROJETADA 14226RUA PROJETADA 15227RUA PROJETADA 16228RUA PROJETADA 17229RUA PROJETADA 18231RUA PROJETADA 20Rua Joaquim Sampaio, 279 – Nossa Senhora das Graças – CEP: 56000-000 – Salgueiro – PE -Fone:(87) 38717076241232RUA 09233RUA 08234RUA MARIA JOAQUINA DA CONCEICAO235RUA JOSE F DE SOUZA236RUA FRANCISCO CORREIA237RUA INACIO DE SA238RUA RAIMUNDO ALVES GONDIM239BEC DA REFESA240RUA TEN. OSVALDO VAREJAO241RUA JOSE V. DE BARROS SILVA242RUA JOAQUIM GONDIM243 TRV JOAQUIM GONDIM244RUA CEL. MANOEL DE SA245PCA PROF. URBANO DE SA246RUA ROMAO BEM SAMPAIO247RUA IND.ANTONIO F.SOARES248RUA JOSE CARNEIRO249RUA JOSE A. G. SATA250RUA JOSE AURELIANO DE SA LEITE251RUA MARIA JOSE ANGELIM252RUA ANTONIA RAIMUNDA MATIAS253RUA EVERGISTO DE MENEZES254RUA BARBOSA LIMA255RUA JOSE NOGUEIRA DE GOIS256RUA JOSE L. OLIVEIRA257BEC JOSE CARNEIRO258RUA MANOEL JOSE DA SILVA259RUA ALEXANDRE PARENTE260RUA DESEMB. JOAO PAZ261BEC MANOEL JOSE DA SILVA262 TRV BOA VISTA263RUA SAO DOMINGOS264 TRV JOSE CARNEIRO265RUA SEBASTIAO F. DOS SANTOS266 TRV 1 SEBASTIAO F.DOS SANTOS267 TRV 2 SEBASTIAO F.DOS SANTOS268 TRV 3 SEBASTIAO F.DOS SANTOS269RUA MANOEL DA C. DANTAS270RUA JOSE ADALBERTO271BEC JOSE ADALBERTO272 TRV JOSE ADALBERTO273BEC DA PAZ274RUA DOACIANO ANGELIM275BEC DOACAINO ANGELIM276RUA JUSCELINO KUBITSCHEK277 TRV DO COLEGIO278RUA HORACIO PANTA279RUA PRES .HUMBERTO A. C. BRANCORua Joaquim Sampaio, 279 – Nossa Senhora das Graças – CEP: 56000-000 – Salgueiro – PE -Fone:(87) 38717076242280RUA EMIDIO M. VIEIRA281 TRV EMIDIO M. VIEIRA282RUA VICENCIA P. DA SILVA283RUA LUIZ GONZAGA ANGELIM284RUA AUDYR CONSERVA285 TRV 2 JOSE ADALBERTO286RUA LUIZ BENTO DA SILVA287RUA MIGUEL MANO288RUA JOSE IDALINO BEZERRA289 TRV INDUSTRIAL A.F. SOARES290RUA DAS ROSAS291RUA DAS MARGARIDAS292RUA DOS JASMINS293RUA DAS CRAVINAS294RUA DAS ACACIAS295RUA DAS GECIANAS296RUA DAS PERPETUAS297RUA DAS PETUNIAS298RUA DAS VIOLETAS299RUA DAS ALEGRIAS300RUA DAS MARAVILHAS301RUA DOS CRAVOS302RUA DOS LIRIOS303RUA DAS IUCAS304RUA DAS TULIPAS305RUA DAS AZALEAS306RUA DAS ORQUIDEAS307RUA DOS GERANOS308RUA DAS HORTENCIAS309RUA DAS GARDENIAS310RUA DOS BOGARINS311RUA CABO JOAO VIEIRA312RUA DOS TREVOS313RUA DAS SALVAS314RUA DAS VERBENIAS315RUA DOS JARDINS316RUA PEDRO M. MONTEIRO317RUA PROJETADA 02318BEC DAS PETUNIAS319RUA GETULIO VARGAS320RUA VALDEMAR MENEZES321RUA CABOCLO EDUARDO322RUA DES. SILVA BARROS323RUA JOAO PESSOA324 TRV 1 JOAO PESSOA325 TRV 2 JOAO PESSOA326RUA JOSE NOVISSIMO DA SILVA327RUA SAO PEDRORua Joaquim Sampaio, 279 – Nossa Senhora das Graças – CEP: 56000-000 – Salgueiro – PE -Fone:(87) 38717076243328RUA EXPEDITO TADEU VASCONCELOS BARBOSA329RUA JOAO DA CRUZ NEVES330 TRV JOAO DA CRUZ NEVES331RUA PADRE ANTONIO BOOT332 TRV 1 TEN. OSVALDO VAREJAO333 TRV 2 TEN. OSVALDO VAREJAO334RUA JOAO DA CRUZ PARENTE335RUA CEL. HONORATO MARINHO336RUA JOSE ALVES DE LIRA337RUA MANOEL LEONIDAS338 TVA MANOEL LEONIDAS339RUA PROJETADA 01340RUA PROJETADA 2341RUA PROJETADA 3342RUA JOSE LUIZ MARTINS343RUA AUGUSTO OPDEMOM344RUA PROJETADA 4345RUA JOAO VERAS DE SIQUEIRA346RUA CAP. GALDINO REGO347RUA JOSE L. C. DA SILVA348RUA JOSE ANTONIO DA SILVA349RUA DERINALDO BARROS350RUA EST. RAFAEL O. JUNIOR351 TRV EST. RAFAEL O. JUNIOR352RUA DR. LEVINO L.B. E SILVA353 TRV DR. LEVINO L.B. E SILVA354RUA ODON DUPERRON A. BARROS355RUA PROJETADA 5356RUA PROJETADA 6357RUA PROJETADA 7358RUA MARTINHO R. DE CARVALHO359RUA URBANO DE CARVALHO360RUA ANTONIO L. DE ALENCAR361RUA PROJETADA 8362RUA RAIMUNDO DE SA ARAUJO363RUA 5364RUA FORTUNATO B. DA CRUZ365RUA EXP. PEDRO BARROS366RUA PROJETADA9367RUA ENG. WALMIR C. BEZERRA368 TVA JOAO V. DE SIQUEIRA369 TVA. ENG. WALMIR CAMPOS BEZERRA370RUA PEDRO O. B. A. DA LUZ371RUA ANTONIO N DE MELO372RUA FRANCISCO F. TELES373 TRV 1 ANTONIO N. DE MELO374 TRV FRANCISCO CORREA375RUA DOS MIOSOTESRua Joaquim Sampaio, 279 – Nossa Senhora das Graças – CEP: 56000-000 – Salgueiro – PE -Fone:(87) 38717076244376RUA ANTONIO PARENTE ALENCAR377RUA TEN. ARLINDO ROCHA378 TRV 1 TEN. ARLINDO ROCHA379 TRV 2 TEN. ARLINDO ROCHA380RUA 14381RUA PROJETADA 1382RUA PROJETADA 2383RUA MARIA A.M.DE S. SAMPAIO384AVN FRANCISCO JOSE DA ROSA385AVN ANTONIO PEREIRA DE LIMA386RUA AMANCIO HORCIODA CRUZ387RUA AUREA SAMPAIO P. MUNIZ388RUA ELVIRA DE S. BEZERRA389RUA IRMAOS OLGA E IDELGARDE390RUA LUIZ SOARES DINIZ391RUA CASAL ADAILTON P. S. E IOLANDA P.392RUA RITA ALVES DOS SANTOS393RUA SEVERINA DA SILVA REGO394RUA 13395RUA 11396RUA L 10397RUA FRANCISCA ALVES PAIXAO398RUA SALOMAO DE CARVALHO399RUA JOAO PARENTE400RUA DA PAZ401RUA JOSE DUPERRON S. BARROS402RUA SEM DENOMINACAO403RUA DAS GRACAS404RUA PROJETADA 3405RUA PROJETADA 4406RUA PROJETADA 5407RUA PROJETADA 6408RUA PROJETADA 7409RUA PROJETADA 8410RUA JOSE DUPERRON S.BARROS411RUA PROJETADA 10412RUA PROJETADA 11413RUA PRIMO LOPES DE CARVALHO414RUA 02415RUA 03416RUA 04417RUA PROJETADA 12418RUA PROJETADA 13419RUA CARAVAM420 TRV CARAVAM421RUA PROJETADA 14422RUA PROJETADA 15423RUA PROJETADA 16Rua Joaquim Sampaio, 279 – Nossa Senhora das Graças – CEP: 56000-000 – Salgueiro – PE -Fone:(87) 38717076245424RUA PROJETADA 17425RUA JOSE CARLOS426 TRV JOSE CARLOS427BEC DA CELPE428RUA SUBIDA DO SITIO429 TRV DO PAU FERRO430RUA PROJETADA 18431AV JOSE FERREIRA DE OLIVEIRA432RUA PEDRO ANTONIO DE SOUZA433RUA EUGENIO JOSÉ DE SOUZA434RUA MANOEL FCO. SANTIAGO435RUA CARACAS436RUA BUENOS AIRES437 TRV MANOEL FCO. SANTIAGO438RUA PROJETADA 1439RUA PROJETADA 2440RUA ASSUNCAO441 TRV ASSUNCAO442RUA ASTECA443RUA 6444RUA LA PAZ445RUA LIMA446RUA PROJETADA 3447RUA PROJETADA 4448RUA PROJETADA 5449 TRV JOSE F. DE OLIVEIRA450RUA PROJETADA 6451RUA PROJETADA 7452RUA PROJETADA 8453RUA QUITO454RUA AFEGANISTÃO455RUA PROJETADA 11456RUA PERIMETAL NORTE457RUA PROJETADA 13458RUA 9459RUA LUIZ PACIFICO BENTO460RUA 4461RUA 10462RUA 1463RUA MARIO FILGUEIRA SOARES464RUA 42465RUA 30466RUA 35467RUA 27468RUA 39469RUA 41470RUA 23471RUA JOSE MOACIR MATIAS DE SOUZARua Joaquim Sampaio, 279 – Nossa Senhora das Graças – CEP: 56000-000 – Salgueiro – PE -Fone:(87) 38717076246472RUA 38473RUA 40474RUA 34475RUA 22476RUA 7477RUA 08478RUA 06479RUA 37480RUA SATURNINO ALVES DE BARROS481RUA 18482RUA 17483RUA 29484RUA 28485RUA 26486RUA 24487RUA 12488 TRV 23489RUA 11490RUA 21491RUA ADAILTON DE ARAÚJO SANTOS492RUA 16493RUA OLEGÁRIO ALVES DA PAIXÃO494RUA 19495RUA 33496RUA SEM DENOMINACAO497RUA SAO LUIS498RUA FORTALEZA499RUA TEREZINA500AVN RECIFE501RUA NATAL502RUA JOAO PESSOA503RUA MACEIO504 TRV MACEIO505RUA PROJETADA 1506RUA SALVADOR507RUA ARACAJU508RUA MANAUS509RUA RIO BRANCO510RUA MANAUS511RUA CURITIBA512RUA PROJETADA 2513RUA SAO PAULO514RUA GUANABARA515RUA VITORIA516RUA CUIABA517RUA BELO HORIZONTE518RUA PROJETADA 3519RUA PROJETADA 4Rua Joaquim Sampaio, 279 – Nossa Senhora das Graças – CEP: 56000-000 – Salgueiro – PE -Fone:(87) 38717076247520 TRV JOAO VERAS DE SIQUEIRA521RUA UBATUBA522RUA RUI BARBOSA523RUA ULISSES TRAPIA524 TRV ULISSES TRAPIA525 TRV RUI BARBOSA526RUA 1 RUA NOVA527RUA JOAQUIM DE SA ARAUJO528RUA JOAQUIM DE SA PARENTE529RUA FRANCISCO F. B. DA CRUZ530BEC FRANCISCO F. B. DA CRUZ531RUA ANA ALVES DE SÁ532RUA TEN. QUINCAS DE SA533RUA PROJETADA 2534RUA S/D. 5 DO PLANALTO535RUA CORNELIO SOARES536RUA ANTONIO ALENCAR SAMPAIO537 TRV 1 ANTONIO A. SAMPAIO538 TRV 2 ANTONIO A. SAMPAIO539RUA S/D. 6 PLANALTO540RUA TIRADENTES541RUA EXPEDITA DE SA ARAUJO542 TRV EXPEDITA DE SA ARAUJO543RUA S/D. 3 PLANALTO 1544RUA VILA TRANSPARENTE545RUA PROJETADA 17546RUA 5547RUA PROJETADA 14548RUA PROJETADA 15549RUA 25550RUA TENETE BRASIL551RUA MAJOR ODILON552RUA BARNABE OLIVEIRA553RUA PADRE NOBERTO554RUA 1 DE MAIO555RUA PROJETADA1/CONCEICAO559RUA PROJETADA05/CONCEICAO561RUA PROJETADA7/CONCEICAO562RUA BARNABE OLIVEIRA563RUA 5 DE JANEIRO564RUA PROJETADA1,UMAS566RUA SAO SEBASTIAO567RUA 10568RUA 08569AVN AUDISIO ROCHA DE SA SAMPAIO570RUA 16571RUA 15572RUA 14Rua Joaquim Sampaio, 279 – Nossa Senhora das Graças – CEP: 56000-000 – Salgueiro – PE -Fone:(87) 38717076248573RUA 13574RUA EXPEDITO DOS SANTOS575RUA 06576RUA 07577RUA MARCILDO DE BARROS A. LUZ578RUA IVO MARTINS VIEIRA579RUA 12580RUA 02581RUA 01583RUA 03584RUA 04585RUA DR. ERICK A.R. E SILVA586RUA PADRE NOBERTO587RUA PAULO BARBOSA LIMA588RUA PROJETADA589RUA DAS BERGONIAS590AVN LEONARDO DA VINCI591RUA PROJETADA592 TRV INACIO DE SA593RUA ANTONIO NUNES DE LIMA594RUA G 07595RUA J 10596RUA L 11597RUA H 08598RUA P 15599RUA I 09600RUA DA GLORIA601RUA 14602RUA EDMUNDO SOARES DE MENEZES604RUA JAZON BARBOSA LIMA606AVN MARIQUINHA PARENTE607RUA EQUADOR/AMERICA608RUA GUATEMALA /AMERICA609RUA PANAMA /AMERICA610RUA PERU /AMERICA611RUA PARAGUAI /AMERICA612RUA BOLIVIA /AMERICA613RUA CHILE /AMERICA614RUA VENEZUELA /AMERICA615RUA ARGENTINA /AMERICA616RUA COLUMBIA /AMERICA617RUA NICARAGUA /AMERCICA618AV. BRASIL /AMERICA619RUA PROJETADAPLANALTO620RUA PROJETADA621RUA MANUEL ADERNIL JANUARIO622RUA 2 TRANSPARENTE623RUA 3 TRANSPARENTERua Joaquim Sampaio, 279 – Nossa Senhora das Graças – CEP: 56000-000 – Salgueiro – PE -Fone:(87) 38717076249624RUA GUILHERME FERREIRA NETO625RUA 4, LOTEAMENTO TRANSPARENTE626RUA 5, LOTEAMENTO TRANSPARENTE627RUA INACIA ALVES DE SÁ628RUA PROJETADA/TVA. UBATUBA629RUA PROJETADA CRISTAL1630RUA PROJETADA 19 CRISTAL2631 TVA. TADEU ASSOERO DE A. SÁ632RUA PROJETADACEDROI633RUA PROJETADACEDROII634RUA CAP. CORNELIO MOTA635RUA EQUADOR/BRISA636RUA SIRIA637RUA DINAMARCA638RUA HOLANDA639RUA NIGER640RUA CUBA641RUA COSTA RICA642RUA COLOMBIA/BRISA643RUA CHINA644RUA CHILE/BRISA645RUA CANADA646RUA ISRAEL647RUA VIETNÃ648RUA FRANÇA649RUA NIGERIA650RUA CAMAROES651RUA IRÃ652RUA FORMOSA653RUA GRECIA654RUA PERU/BRISA655RUA FILIPINAS656RUA ARGENTINA/BRISA657RUA ESPANHA658RUA PORTUGAL659RUA MEXICO660RUA SENEGAL661RUA PAQUISTÃO662RUA AFRICA DO SUL663RUA ALEMANHA664RUA SUECIA665RUA CABO VERDE666RUA BRASIL667RUA BELGICA668RUA GUATEMALA/BRISA669RUA ROMENIA670RUA REINO UNIDO671RUA IRAQUERua Joaquim Sampaio, 279 – Nossa Senhora das Graças – CEP: 56000-000 – Salgueiro – PE -Fone:(87) 38717076250672RUA ESTADOS UNIDOS673RUA AUSTRALIA674RUA MALÁSIA675RUA MARROCOS676RUA BUGARIA677RUA BOLIVIA/BRISA678RUA HAITÍ679RUA INDIA680CAÍS DA BRISA681RUA SUIÇA682RUA COREA DO SUL683RUA PARAGUAI/BRISA684RUA ETIOPIA685RUA OLEGÁRIO MANOEL DA SILVA686RUA JOSE MATIAS DOS SANTOS687RUA PROJETADABALANÇA232688AV. JP 3689RUA PROJETADA 1VARJOTA.9001NÃO INFORMADO– ANEXO II LISTADE SERVIÇOS DO ARTIGO 49 DESTA LEI MUNICIPAL E ALIQUOTAS DO IMPOSTOSOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN CONFORME ART 67 DESTA LEIMUNICIPAL.Item Descrição Alíquota1 Serviços de informática e congêneres. 5%1.01 Análise e desenvolvimento de sistemas. 5%1.02 Programação. 5%1.03 Processamento de dados e congêneres. 5%1.04 Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogoseletrônicos.5%1.05 Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas decomputação.5%1.06 Assessoria e consultoria em informática. 5%Rua Joaquim Sampaio, 279 – Nossa Senhora das Graças – CEP: 56000-000 – Salgueiro – PE -Fone:(87) 387170762511.07 Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração emanutenção de programas de computação e bancos de dados. 5%1.08 Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginaseletrônicas.5%2 Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.5%2.01 Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza. 5%3 Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso econgêneres. 5%3.01 (VETADO)3.02 Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda. 5%3.03 Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritóriosvirtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios,casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres,para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.5%3.04 Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem oupermissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes,cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.5%3.05 Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de usotemporário. 5%4 Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.5%4.01 Medicina e biomedicina. 5%4.02 Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia,quimioterapia, ultrasonografia,ressonância magnética, radiologia,tomografia e congêneres.5%4.03 Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas desaúde, prontossocorros,ambulatórios e congêneres.5%4.04 Instrumentação cirúrgica. 5%4.05 Acupuntura. 5%4.06 Enfermagem, inclusive serviços auxiliares. 5%4.07 Serviços farmacêuticos. 5%4.08 Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia. 5%4.09 Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico,orgânico e mental.5%4.10 Nutrição. 5%4.11 Obstetrícia. 5%4.12 Odontologia. 5%4.13 Ortóptica. 5%4.14 Próteses sob encomenda. 5%4.15 Psicanálise. 5%4.16 Psicologia. 5%4.17 Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres. 5%4.18 Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres. 5%4.19 Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres. 5%4.20 Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicosde qualquer espécie.5%4.21 Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel econgêneres.5%4.22 Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestaçãode assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres. 5%Rua Joaquim Sampaio, 279 – Nossa Senhora das Graças – CEP: 56000-000 – Salgueiro – PE -Fone:(87) 387170762524.23 Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços deterceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagospelo operador do plano mediante indicação do beneficiário.5%5 Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres.5%5.01 Medicina veterinária e zootecnia. 5%5.02 Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontossocorrose congêneres, naárea veterinária.5%5.03 Laboratórios de análise na área veterinária. 5%5.04 Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres. 5%5.05 Bancos de sangue e de órgãos e congêneres 5%5.06 Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicosde qualquer espécie.5%5.07 Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel econgêneres.5%5.08 Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento econgêneres.5%5.09 Planos de atendimento e assistência médicoveterinária.5%6 Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas econgêneres. 5%6.01 Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres. 5%6.02 Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres. 5%6.03 Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres. 5%6.04 Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demaisatividades físicas.5%6.05 Centros de emagrecimento, spa e congêneres. 5%7 Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo,construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento econgêneres.5%7.01 Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo,paisagismo e congêneres.5%7.02 Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obrasde construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obrassemelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação,drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e ainstalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto ofornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviçosfora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).3%7.03 Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudosorganizacionais e outros, relacionados com obras e serviços deengenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetosexecutivos para trabalhos de engenharia.5%7.04 Demolição. 5%7.05 Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes,portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadoriasproduzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dosserviços, que fica sujeito ao ICMS).3%7.06 Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas,revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso econgêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço.5%7.07 Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres. 5%7.08 Calafetação. 5%Rua Joaquim Sampaio, 279 – Nossa Senhora das Graças – CEP: 56000-000 – Salgueiro – PE -Fone:(87) 387170762537.09 Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem,separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduosquaisquer.5%7.10 Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos,imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres. 5%7.11 Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores. 5%7.12 Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentesfísicos, químicos e biológicos.5%7.13 Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização,desratização, pulverização e congêneres.5%7.14 (VETADO)7.15 (VETADO)7.16 Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres. 5%7.17 Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres. 3%7.18 Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas,represas, açudes e congêneres.5%7.19 Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia,arquitetura e urbanismo.5%7.20 Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento,levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos,geológicos, geofísicos e congêneres.5%7.21 Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação,testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionadoscom a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outrosrecursos minerais.5%7.22 Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres. 5%8 Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional,instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ounatureza.2%8.01 Ensino regular préescolar,fundamental, médio e superior. 2%8.02 Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional,avaliação de conhecimentos de qualquer natureza. 2%9 Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres. 5%9.01 Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apartservicecondominiais, flat, aparthotéis,hotéis residência, residenceservice,suite service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres;ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor daalimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeitoao Imposto Sobre Serviços).5%9.02 Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução deprogramas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens econgêneres.5%9.03 Guias de turismo. 5%10 Serviços de intermediação e congêneres. 5%10.01 Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros,de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdênciaprivada.5%10.02 Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral,valores mobiliários e contratos quaisquer.5%10.03 Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos depropriedade industrial, artística ou literária.5%Rua Joaquim Sampaio, 279 – Nossa Senhora das Graças – CEP: 56000-000 – Salgueiro – PE -Fone:(87) 3871707625410.04 Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos dearrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e defaturização (factoring).5%10.05 Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ouimóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aquelesrealizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, porquaisquer meios.5%10.06 Agenciamento marítimo. 5%10.07 Agenciamento de notícias. 5%10.08 Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamentode veiculação por quaisquer meios.5%10.09 Representação de qualquer natureza, inclusive comercial. 5%10.10 Distribuição de bens de terceiros. 5%11 Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância econgêneres. 5%11.01 Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, deaeronaves e de embarcações. 5%11.02 Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas. 5%11.03 Escolta, inclusive de veículos e cargas. 5%11.04 Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda debens de qualquer espécie.5%12 Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres. 5%12.01 Espetáculos teatrais. 3%12.02 Exibições cinematográficas. 3%12.03 Espetáculos circenses. 3%12.04 Programas de auditório. 5%12.05 Parques de diversões, centros de lazer e congêneres. 5%12.06 Boates, taxidancinge congêneres. 5%12.07 Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais,festivais e congêneres.5%12.08 Feiras, exposições, congressos e congêneres 5%12.09 Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não. 5%12.10 Corridas e competições de animais. 5%12.11 Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ousem a participação do espectador.5%12.12 Execução de música. 5%12.13 Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos,espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes,teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.5%12.14 Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediantetransmissão por qualquer processo.5%12.15 Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos econgêneres.5%12.16 Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows,concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destrezaintelectual ou congêneres.5%12.17 Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquernatureza.5%13 Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia.5%13.01 (VETADO)Rua Joaquim Sampaio, 279 – Nossa Senhora das Graças – CEP: 56000-000 – Salgueiro – PE -Fone:(87) 3871707625513.02 Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem,mixagem e congêneres.5%13.03 Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia,reprodução, trucagem e congêneres.5%13.04 Reprografia, microfilmagem e digitalização. 5%13.05 Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia,fotolitografia.5%14 Serviços relativos a bens de terceiros. 5%14.01 Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto,restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas,veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou dequalquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitasao ICMS).5%14.02 Assistência técnica. 5%14.03 Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas,que ficam sujeitas ao ICMS).5%14.04 Recauchutagem ou regeneração de pneus. 5%14.05 Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura,beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia,anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, deobjetos quaisquer.5%14.06 Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos,inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final,exclusivamente com material por ele fornecido.5%14.07 Colocação de molduras e congêneres. 5%14.08 Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres. 5%14.09 Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final,exceto aviamento.5%14.10 Tinturaria e lavanderia. 5%14.11 Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral. 5%14.12 Funilaria e lanternagem. 5%14.13 Carpintaria e serralheria. 5%15 Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusiveaqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionarpela União ou por quem de direito. 5%15.01 Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de créditoou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques prédatadose congêneres.5%15.02 Abertura de contas em geral, inclusive contacorrente,conta deinvestimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e noexterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas einativas.5%15.03 Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos,de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral. 5%15.04 Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado deidoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres. 5%15.05 Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral econgêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes deCheques sem Fundos – CCF ou em quaisquer outros bancoscadastrais.5%Rua Joaquim Sampaio, 279 – Nossa Senhora das Graças – CEP: 56000-000 – Salgueiro – PE -Fone:(87) 3871707625615.06 Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes edocumentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega dedocumentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou coma administração central; licenciamento eletrônico de veículos;transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário;devolução de bens em custódia.5%15.07 Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, porqualquer meio ou processo, inclusive por telefone, facsímile,internet etelex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatrohoras; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento desaldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, porqualquer meio ou processo.5%15.08 Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento eregistro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação deoperações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contrataçãode aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a aberturade crédito, para quaisquer fins.5%15.09 Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessãode direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração,cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionadosao arrendamento mercantil (leasing).5%15.10 Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos emgeral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributose por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico,automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posiçãode cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichasde compensação, impressos e documentos em geral.5%15.11 Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto,manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços aeles relacionados.5%15.12 Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários. 5%15.13 Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição,alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio;emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósitono exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques deviagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviçosrelativos a carta de crédito de importação, exportação e garantiasrecebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas aoperações de câmbio.5%15.14 Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção decartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário econgêneres.5%15.15 Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados adepósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer,por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e deatendimento.5%15.16 Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa deordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meioou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados,fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral.5%15.17 Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento eoposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão. 5%Rua Joaquim Sampaio, 279 – Nossa Senhora das Graças – CEP: 56000-000 – Salgueiro – PE -Fone:(87) 3871707625715.18 Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria deimóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão,alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão ereemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados acrédito imobiliário.5%16 Serviços de transporte de natureza municipal. 5%16.01 Serviços de transporte de natureza municipal. 5%17 Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial econgêneres. 5%17.01 Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outrositens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação efornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusivecadastro e similares.5%17.02 Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral,resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução,apoio e infraestruturaadministrativa e congêneres.5%17.03 Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica,financeira ou administrativa.5%17.04 . Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mãodeobra.5%17.05 Fornecimento de mãodeobra,mesmo em caráter temporário,inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários,contratados pelo prestador de serviço. 5%17.06 Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas,planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboraçãode desenhos, textos e demais materiais publicitários.5%17.07 (VETADO)17.08 Franquia (franchising). 5%17.09 Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas. 5%17.10 Planejamento, organização e administração de feiras, exposições,congressos e congêneres.5%17.11 Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento dealimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS). 5%17.12 Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros. 5%17.13 Leilão e congêneres. 5%17.14 Advocacia. 5%17.15 Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica. 5%17.16 Auditoria. 5%17.17 Análise de Organização e Métodos. 5%17.18 Atuaria e cálculos técnicos de qualquer natureza. 5%17.19 Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares. 5%17.20 Consultoria e assessoria econômica ou financeira. 5%17.21 Estatística. 5%17.22 Cobrança em geral. 5%17.23 Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro,seleção, gerenciamento de informações, administração de contas areceber ou a pagar e em geral, relacionados a operações defaturização (factoring).5%17.24 Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres. 5%18 Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros;inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros;prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres. 5%Rua Joaquim Sampaio, 279 – Nossa Senhora das Graças – CEP: 56000-000 – Salgueiro – PE -Fone:(87) 3871707625818.01 Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros;inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros;prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.5%19 Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos deloteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios,inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres. 5%19.01 Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos deloteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios,inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.5%20 Serviços portuários, aeroportuários, ferro portuários, de terminaisrodoviários, ferroviários e metroviários. 5%20.01 Serviços portuários, ferro portuários, utilização de porto, movimentaçãode passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro,atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia,armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios,movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, demovimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência,logística e congêneres.5%20.02 Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação depassageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia,movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários,serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística econgêneres.5%20.03 Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários,movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suasoperações, logística e congêneres.5%21 Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.5%21.01 Serviços de registros públicos, cartorários e notariais. 5%22 Serviços de exploração de rodovia. 5%22.01 Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço oupedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços deconservação, manutenção, melhoramentos para adequação decapacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração,assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atosde concessão ou de permissão ou em normas oficiais.5%23 Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial econgêneres. 5%23.01 Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial econgêneres.5%24 Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalizaçãovisual, banners, adesivos e congêneres. 5%24.01 Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalizaçãovisual, banners, adesivos e congêneres. 5%25 Serviços funerários. 5%25.01 Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguelde capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores,coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito;fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento,embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.5%25.02 Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos. 5%25.03 Planos ou convênio funerários. 5%25.04 Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios. 5%Rua Joaquim Sampaio, 279 – Nossa Senhora das Graças – CEP: 56000-000 – Salgueiro – PE -Fone:(87) 3871707625926 Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências,documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suasagências franqueadas; courrier e congêneres. 5%26.01 Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências,documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suasagências franqueadas; courrier e congêneres.5%27 Serviços de assistência social. 5%27.01 Serviços de assistência social. 5%28 Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.5%28.01 Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza. 5%29 Serviços de biblioteconomia. 5%29.01 Serviços de biblioteconomia 5%30 Serviços de biologia, biotecnologia e química.5%30.01 Serviços de biologia, biotecnologia e química. 5%31 Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica,telecomunicações e congêneres. 5%31.01 Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica,telecomunicações e congêneres. 5%32 Serviços de desenhos técnicos. 5%32.01 Serviços de desenhos técnicos. 5%33 Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes econgêneres. 5%33.01 Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes econgêneres.5%34 Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.5%34.01 Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres. 5%35 Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo erelações públicas. 5%35.01 Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo erelações públicas.5%36 Serviços de meteorologia. 5%36.01 Serviços de meteorologia. 5%37 Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.5%37.01 Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins. 5%38 Serviços de museologia. 5%38.01 Serviços de museologia. 5%39 Serviços de ourivesaria e lapidação. 5%39.01 Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecidopelo tomador do serviço).5%40 Serviços relativos a obras de arte sob encomenda. 3%40.01 Obras de arte sob encomenda. 3%Rua Joaquim Sampaio, 279 – Nossa Senhora das Graças – CEP: 56000-000 – Salgueiro – PE -Fone:(87) 38717076260<style>@font-face { font-family: Lato; font-style: normal; font-weight: 300; src: local("Lato Light"), local("Lato-Light"), url("https://fonts.gstatic.com/s/lato/v11/KT3KS9Aol4WfR6Vas8kNcg.woff") format("woff"); } @font-face { font-family: Lato; font-style: normal; font-weight: 400; src: local("Lato Regular"), local("Lato-Regular"), url("https://fonts.gstatic.com/s/lato/v11/9k-RPmcnxYEPm8CNFsH2gg.woff") format("woff"); } @font-face { font-family: Lato; font-style: normal; font-weight: 700; src: local("Lato Bold"), local("Lato-Bold"), url("https://fonts.gstatic.com/s/lato/v11/wkfQbvfT_02e2IWO3yYueQ.woff") format("woff"); } @font-face { font-family: Lato; font-style: italic; font-weight: 300; src: local("Lato Light Italic"), local("Lato-LightItalic"), url("https://fonts.gstatic.com/s/lato/v11/2HG_tEPiQ4Z6795cGfdivD8E0i7KZn-EPnyo3HZu7kw.woff") format("woff"); } @font-face { font-family: Lato; font-style: italic; font-weight: 400; src: local("Lato Italic"), local("Lato-Italic"), url("https://fonts.gstatic.com/s/lato/v11/oUan5VrEkpzIazlUe5ieaA.woff") format("woff"); } @font-face { font-family: Lato; font-style: italic; font-weight: 700; src: local("Lato Bold Italic"), local("Lato-BoldItalic"), url("https://fonts.gstatic.com/s/lato/v11/HkF_qI1x_noxlxhrhMQYED8E0i7KZn-EPnyo3HZu7kw.woff") format("woff"); } body { background: rgb(255, 255, 255); color: rgb(68, 68, 68); font-family: Lato, arial, sans-serif; } a { color: rgb(28, 78, 151); transition: all 0.4s ease-in-out 0s; } a:focus, a:hover { color: rgb(20, 57, 112); text-decoration: none; } form .form-control:focus { border-color: rgba(28, 78, 151, 0.3); } .dark-primary-color { background: rgb(20, 57, 112); } .default-primary-color { background: rgb(28, 78, 151); } .light-primary-color { background: rgba(28, 78, 151, 0.3); } .text-primary-color { color: rgb(255, 255, 255); } .accent-color { background: rgba(28, 78, 151, 0.3); } .primary-text-color { color: rgb(33, 33, 33); } .secondary-text-color { color: rgb(114, 114, 114); } .divider-color { border-color: rgb(182, 182, 182); } .btn { transition: all 0.4s ease-in-out 0s; } .justify { hyphens: auto; text-align: justify; } .two-columns { columns: 2; } .btn .fa { color: rgb(255, 255, 255); margin-right: 5px; } .btn-theme { background: rgb(2, 136, 209); border: 1px solid rgb(2, 136, 209); color: rgb(255, 255, 255); } .btn-theme:hover { background: rgba(28, 78, 151, 0.3); border: 1px solid rgba(28, 78, 151, 0.3); color: rgb(255, 255, 255); } .btn-theme:active, .btn-theme:focus { color: rgb(255, 255, 255); } .form-control { box-shadow: none; } .form-control:focus { border-color: rgba(28, 78, 151, 0.3); box-shadow: none; } blockquote { font-size: 14px; } .text-highlight { color: rgb(2, 136, 209); } .row-end { margin-right: 0px; padding-right: 0px; } .offset-header { padding-top: 102px; } .header { background: rgb(244, 244, 244); z-index: 9999; box-shadow: rgba(0, 0, 0, 0.4) 0px 0px 4px; } .header h1.logo { font-size: 24px; font-weight: bold; margin-bottom: 0px; margin-top: 0px; } .header h1.logo a { color: rgb(68, 68, 68); transition: none 0s ease 0s; } .header .logo-title { margin: 13px 5px 0px; } .header .main-nav button { background: padding-box rgb(2, 136, 209); border-radius: 4px; color: rgb(255, 255, 255) !important; } .header .main-nav button:focus { outline: none; } .header .main-nav button .icon-bar { background-color: rgb(255, 255, 255); } .header h1.logo, .header .diary-logo { transition: all 0.4s ease-in-out 0s; } .header .diary-logo { height: 80px; } .header.affix h1.logo { font-size: 20px; } .header.affix .diary-logo { height: 50px; } .footer { background-color: rgb(68, 68, 68); } .footer .text { color: rgb(179, 179, 179); padding: 15px 0px; } .footer .maker { background-color: rgb(255, 255, 255); display: inline-block; padding: 7.5px; position: relative; } .footer .maker img { height: 35px; margin-left: 24px; } .extra-info { height: 200px; padding-top: 15px; } .extra-info ul { list-style: none; padding: 0px; } .extra-info ul li { margin: 5px 0px; } .extra-info ul a { display: block; } .featured { background: url("../img/bg-featured.a98e9cdb527f.png"); border-bottom: 1px solid rgba(28, 78, 151, 0.3); color: rgb(255, 255, 255); height: 240px; padding-bottom: 15px; position: relative; } .featured .row { position: relative; } .featured .overview { margin-top: 5px; padding-left: 30px; padding-right: 30px; } .featured .overview p { font-size: 15px; } .featured .overview h2 { font-size: 30px; margin: 0px 0px 15px; text-shadow: rgba(0, 0, 0, 0.3) 0px 1px 1px; } .featured .overview a { color: rgb(255, 255, 255); } .featured .overview a:hover { color: rgb(244, 244, 244); } .featured .download-pdf { background: rgb(255, 255, 255); border: 1px solid rgba(28, 78, 151, 0.3); color: rgb(85, 85, 85); height: 160px; overflow: hidden; position: relative; top: -22px; } .featured .download-pdf a:hover { color: rgb(20, 57, 112); } .featured .download-pdf .numbers { margin-top: 0px; transition: all 0.4s ease-in-out 0s; } .featured .download-pdf a:hover .numbers { color: rgb(28, 78, 151); } .featured .download-info .numbers:last-child { border-left: 1px solid rgb(249, 249, 249); } .featured .download-pdf .pdf-icon { background: url("../img/pdf-icon.9c30a5694911.png") 0px 20px no-repeat scroll rgb(244, 244, 244); float: left; height: 160px; width: 120px; } .featured .download-info { display: table; list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; } .featured .download-info li { font-size: 16px; float: left; margin-top: 10px; padding: 4px 10px; text-align: center; width: 100%; } .featured .download-info .view-link, .featured .download-info .download-link { font-size: 18px; } .featured .download-info .view-link { border-bottom: 1px solid rgb(249, 249, 249); } .featured .no-pdf { padding: 10px; display: block; float: left; margin-top: 40px; font-size: 15px; } .features { padding: 30px 0px; } .features .icon { position: relative; width: 90px; height: 90px; border: 3px solid rgb(28, 78, 151); border-radius: 50%; background-clip: padding-box; display: table; margin: 0px auto; transition: transform 0.2s ease-out 0s, background 0.3s ease 0s; } .features .icon .fa { color: rgb(28, 78, 151); font-size: 48px; display: table-cell; text-align: center; vertical-align: middle; } .features .item:hover .icon { background: rgb(28, 78, 151); } .features .item:hover .fa { color: rgb(255, 255, 255); transform: scale(0.93); } .features .content .title { font-size: 18px; margin-top: 0px; } .features .title a { color: rgb(68, 68, 68); } .features .item:hover .title a { color: rgb(102, 102, 102); } .features .content p a { font-weight: 300; color: rgb(68, 68, 68); } .features .feature-row-last { margin-top: 30px; } .features .btn-link { color: rgb(28, 78, 151); } .features .btn-link:hover { color: rgb(2, 136, 209); } .features .login-link { display: none; } .features input { text-overflow: ellipsis; } .features .item-wrapper { background: none 0px 0px repeat scroll rgb(255, 255, 255); border: 1px solid rgba(28, 78, 151, 0.3); box-shadow: rgba(0, 0, 0, 0.2) 0px 1px 1px; height: 267px; padding: 25px 15px 0px; position: relative; text-align: left; } .features .content { background: rgb(244, 244, 244); bottom: 0px; left: 0px; padding: 10px; position: absolute; right: 0px; transition: all 0.4s ease-in-out 0s; } .features .icon { margin-top: 25px; } .features .content p { margin: 0px; } .features .content > span { float: left; width: 70%; } .features .content > a { float: left; margin-top: 15px; text-align: center; width: 30%; } @media (max-width: 992px) { .featured { height: unset; }} @media (max-width: 767px) { .featured .overview .note .left-arrow { left: 0px; } .featured .overview .note .right-arrow { right: 0px; } .featured .overview { text-align: center; } .featured .overview .download-area { margin: 0px auto; } .footer { text-align: center; } .footer .copyright { width: 100%; } .footer .by-text { margin-right: 10px; } .footer .maker { border-radius: 4px; } .footer .maker-container .pull-left { float: none !important; } .footer .maker-container { margin-bottom: 10px; float: none !important; } .footer .maker img { margin-left: 0px; } #top .pull-right.diary-logo { display: none; }} @media (min-width: 768px) { .footer .maker::before { border-bottom: 25px solid rgba(0, 0, 0, 0); border-left: 24px solid rgb(68, 68, 68); border-top: 25px solid rgba(0, 0, 0, 0); content: ""; height: 0px; left: 0px; position: absolute; top: 0px; width: 0px; } .footer .maker::after { border-bottom: 25px solid rgba(0, 0, 0, 0); border-left: 24px solid rgb(255, 255, 255); border-top: 25px solid rgba(0, 0, 0, 0); content: ""; height: 0px; position: absolute; right: -24px; top: 0px; width: 0px; }} @media (min-width: 992px) {} @media (max-width: 992px) { .featured-right { position: unset; } .featured .overview { text-align: center; } .featured .download-pdf { margin: 30px auto 20px; top: 0px; width: 300px; } .header h1.logo { font-size: 20px; } .features .item { margin-bottom: 10px; }} body > .container { margin-top: 20px; } .features { padding-top: 10px; } .features .item { width: 100%; margin-bottom: 25px; } .features .item:last-child { margin-bottom: 0px; } .features .content > span { width: 100%; } .features .content > a { display: none; } .main-content h3 { font-weight: bold; padding-bottom: 2px; } .main-content .download { padding: 0px; } .main-content .download a { display: block; font-size: 20px; padding: 10px; text-align: center; } .print a { border: 1px solid rgba(28, 78, 151, 0.3); box-shadow: rgba(0, 0, 0, 0.2) 0px 1px 1px; display: block; margin: 0px 15px 25px; padding: 10px; transition: all 0.4s ease-in-out 0s; } .print a:hover { background: rgb(244, 244, 244); } .print a .glyphicon-print { margin-right: 2px; } .issues-publications .item-wrapper { display: table; height: auto; } .issues-publications .content { height: auto; padding-bottom: 15px; padding-top: 15px; width: 100%; } @media (max-width: 992px) { .features .content { position: relative; } .features .content > span, .features .item { float: none; } .features .item-wrapper > a, .features .content p { display: none; } .features .item-wrapper { height: auto; padding: 0px; } .features .content .title { margin-bottom: 0px; font-size: 17px; }} table { width: 100%; max-width: 100%; margin-bottom: 20px; } table > thead > tr > th, table > tbody > tr > th, table > tfoot > tr > th, table > thead > tr > td, table > tbody > tr > td, table > tfoot > tr > td { padding: 8px; line-height: 1.42857; vertical-align: top; border-top: 1px solid rgb(221, 221, 221); } table > thead > tr > th { vertical-align: bottom; border-bottom: 2px solid rgb(221, 221, 221); } table > caption + thead > tr:first-child > th, table > colgroup + thead > tr:first-child > th, table > thead:first-child > tr:first-child > th, table > caption + thead > tr:first-child > td, table > colgroup + thead > tr:first-child > td, table > thead:first-child > tr:first-child > td { border-top: 0px; } table > tbody + tbody { border-top: 2px solid rgb(221, 221, 221); } table table { background-color: rgb(255, 255, 255); } table { border: 1px solid rgb(221, 221, 221); } table > thead > tr > th, table > tbody > tr > th, table > tfoot > tr > th, table > thead > tr > td, table > tbody > tr > td, table > tfoot > tr > td { border: 1px solid rgb(221, 221, 221); } table > thead > tr > th, table > thead > tr > td { border-bottom-width: 2px; } .main-content .table tr:first-child, .container > .row > .col-sm-3, .featured .download-pdf, .featured .overview p, .extra-info, .footer, .print, #top { display: none; } .featured { height: auto; padding-top: 0px; } .col-sm-9 { width: 100%; } .main-content img { max-width: 100%; margin-bottom: 10px; }</style>