LEI N° 385, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1997

LEI Nº 385, de 19 de dezembro de 1997.Dispõe sobre o Código Tributário de Guarabira e dá outras providências.A PREFEITA MUNICIPAL DE GUARABIRA, faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte lei:Art. 1º - Esta Lei regula, com fundamento na Constituição do Estado, no Código Tributário Nacional e na Lei Orgânica do Município, o sistema tributário municipal, dispondo sobre todos os fatos jurídicos tributários que envolvam os tributos municipais e direitos a eles pertinentes.LIVRO PRIMEIROTRIBUTOS MUNICIPAISTÍTULO IESPECIES DE TRIBUTOSArt. 2 - os tributos de competência do Município que integram o sistema tributário municipal são:I - IMPOSTOS:a)sobre Serviço de Qualquer Natureza;b)Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana;c)Sobre a transmissão "inter-vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bensimóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.TAXAS:a)Taxas pelo exercício do poder de polícia do município;b)Taxas pela utilização afetiva ou potencial, de serviços públicos específicos edivisíveis prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.c) Contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.TÍTULO IILIMITAÇÃO DA COMPETENCIA TRIBUTÁRIACAPÍTULO IDISPOSIÇÕES GERAISArt. 3º - Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado ao MUNICÍPIO:I - exigir ou aumentar tributo sem Lei que o estabeleça;II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão ocupacional profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;III - cobrar títulos:a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do inicio da vigencia da lei que os houver instituído ou aumentado;b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei em que os instituiu ou aumentou;IV - utilizar tributo com efeito de confisco;V - estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público;VI - instituir impostos sobre:a) o patrimônio, a renda ou os serviços da União, dos Estados, do Distrito Federal e de outros Municípios,b) templos de qualquer culto;c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos atendidos os requisitos da lei;d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão;§1 - Para fins do disposto no inciso I deste artigo, não constitui aumento de tributo a atualização, por índice oficial, do valor monetário da respectiva base de cálculo.§2 - O disposto do inciso VI deste artigo não exclui as entidades nele referidas, da condição de responsáveis pelos tributos que lhes caibam reter na fonte, bem como não as dispensa da prática de atos asseguratórios do cumprimento de obrigações tributárias por terceiros, na forma prevista nesta lei.§3 - Somente se aplica o disposto na alínea "a" do inciso VI deste artigo, quando o patrimônio ou o serviço se destinarem às suas finalidades essenciais ou delas decorrentes.§4 - O reconhecimento da imunidade de que trata a alínea "c" do inciso VI, deste artigo, é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas:I - Não distribuir qualquer parcela do seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro ou participação no seu resultado;II - Aplicar integralmente no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais;III - Manter a escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.§5 - Na inobservância do disposto nos itens 2 e 4 deste artigo pelas entidades referidas no inciso VI alínea "c", a autoridade competente poderá suspender a aplicação do benefício.§6 - os serviços, a que se refere a alínea "c" do inciso VI deste artigo, são aqueles relacionados diretamente com os objetos institucionais daquelas entidades, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos.§7 - Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculos, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições só poderá ser concedida mediante lei específica municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição.§ 8 - A lei poderá atribuir a sujeito PASSIVO da obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente assegurado a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.LIVRO SEGUNDODOS TRIBUTOSTÍTULO IIMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZACAPÍTULO IDA OBRIGAÇÃO PRINCIPALSEÇÃO IDA INCIDÊNCIA EDO FATO GERADOR.Art. 4º - (modificado pela Lei 814/2008) O IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA- ISS - tem como fato gerador a prática de qualquer das atividades econômicas previstas na Lista de Serviços constantes do Anexo I desta Lei, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.§ 1 – O sujeito passivo que exercer, em caráter permanente ou eventual, mais de uma das atividades relacionadas no Anexo I desta Lei, ficará sujeito ao Imposto que incidir sobre cada uma delas, inclusive quando se tratar de profissional autônomo.§2 – O imposto incide ainda:I – sobre serviços provenientes do exterior do País;II – Sobre serviços cuja prestação tenha se iniciado no exterior do País; eIII – sobre serviços prestados através da utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.§3 – A incidência do imposto encontra-se sujeita à ocorrência da situação fática que configure, substancial ou economicamente, prestação de serviços, independentemente da denominação dada ao serviço prestado.§4 – Ressalvadas as exceções expressas na lista de serviços anexa, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.Art. 5º - (modificado pela Lei 814/2008) A incidência do imposto independe:I – da denominação contratual, contábil ou gerencial da atividade desempenhada;II – da existência de estabelecimento fixo;III – do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas relativas à atividade, sem prejuízo das cominações cabíveis;IV – do resultado financeiro da atividade ou do pagamento do serviço prestado;V – da existência de pacto expresso entre as partes, sendo suficiente a prática de atividade em favor de outrem; eVI – da preponderância que a atividade de prestação de serviços representa frente o conjunto de operações praticadas pelo prestador.SEÇÃO IIDA NÃO INCIDÊNCIAArt. 6º - (modificado pela Lei 814/2008) O imposto não incide sobre os serviços:I – as exportações de serviços para o exterior do País;II – a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores, avulsos do conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedade e fundações, bem como de sócios-gerentes e dos gerentes delegados;III – o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de créditos realizadas por instituições financeiras.Parágrafo único. Não se enquadram no disposto no inciso I os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.SEÇÃO IIIDA ISENÇÃOArt. 7º - São isentos do imposto sobre serviços - ISS:I - Os clubes sociais e recreativos, excluídas as receitas decorrentes de:a) vendas de ingressos, inclusive convites ou mesas a não sócios;b) admissão de sócio temporário;c) prática de atividade desportiva por não sócios;d) quaisquer outras advindas de não sócios.II - Os pequenos artífices, como tais considerados aqueles que em sua própria residência e sem propaganda de qualquer espécie prestam serviços por conta própria e sem empregados, não são considerando, como tais os filhos e cônjuge do responsável.III - As associações e clubes recreativos, devidamente legalizados, em relação aos jogos de futebol e outra atividades esportivas realizadas sob a responsabilidade direta dessas entidades.IV - As microempresas, entendidas como tais as pessoas jurídicas e as firmas individuais que obtenham, no ano anterior ao da concessão desse benéfico receita bruta total igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais) apurado com base nos seus faturamentos.a) na apuração da receita bruta anual total da microempresa devem ser computadas todas as receitas da empresa, sem quaisquer deduções, de todos os seus estabelecimentos, prestadores ou não de serviços;b) no primeiro ano de atividade, a microempresa pode usufruir, imediatamente da forma provisória desse benefício fiscal se a previsão de sua receita bruta para o período entre o inicio de sua atividade e o final do exercício não exceder ao limite de que trata o inciso V na proporção do número de mesas restantes ao fim do exercício;c) na hipótese da previsão da receita de que trata o inciso IV, superar o limite ali estabelecido, o contribuinte perde, imediatamente, o direito à isenção, sujeitando-se ao pagamento do imposto atualizado monetariamente desde o inicio de sua atividade.VI - as atividades artísticas de show musical, teatro e congêneres, realizadas com artistas com domicílio no Estado da Paraíba, devidamente atestado pela Secretaria de Cultura e Turismo do Município de Guarabira.VII - as apresentações de shows e espetáculos culturais realizados em prédios públicos municipais, estaduais e federais, mediante 12 convênio firmado entre a Edilidade e as partes interessadas;Parágrafo único. As isenções de que tratam os incisos I a VI deste artigo não excluem os contribuintes beneficiados da condição de responsáveis pelos tributos que lhes caibam reter na fonte, sob pena de perda dos benefícios e sem prejuízos das cominações legais.Art. 8º - As isenções de que trata o art. 7 serão requeridas ao Secretário Municipal de Finanças, na forma e prazos que dispuser o regulamento.Art. 9º- Ficam excluídas da isenção de que trata o inciso V do artigo anterior as empresas:I - constituídas sob a forma de sociedade por ações;II - que participem do capital de outra pessoa jurídica;III - cujo titular, sócio ou respectivos cônjuges, participem com mais de 5% (cinco por cento) do capital de outra pessoa jurídica ou tenham participação de microempresas que tenham perdido à isenção nos 5 (cinco) anos anteriores ao da constituição dessa, em razão de excesso de receita bruta anual total;IV - que realizem operações relativas a:a) importações de produtos estrangeiros;b) compra e venda, loteamento, incorporação, locação, administração ou construção de imóveis;c) armazenamento e depósito de produtos de terceiros;d) publicidade e propaganda;e) diversões públicas;V - que prestem serviços profissionais de médicos, analistas clínicos, dentistas, veterinários, advogados, economistas, geólogos, administradores de empresas, despachantes, contadores, engenheiros, arquitetos, urbanistas e outros serviços que sejam assemelhados.Art. 10º - Perde definitivamente a isenção concedida à microempresa que:I -se enquadre em uma hipótese de exclusão prevista no artigo anterior;II -obtenha receita bruta anual total superior ao limite de que trata o art. 7, inciso IV, durante 2 (dois) anos consecutivos ou 3 (três) alternados.SEÇÃO IVDOS CONTRIBUINTES E RESPONSÁVEISArt. 11º- Contribuinte do imposto é o prestador de serviço.Parágrafo único. Prestador de serviço é o profissional autônomo ou a empresa que exerça, em caráter permanente ou eventual qualquer das atividades da lista de serviços constante desta lei. Anexo I.Art. 12º - Para os efeitos do imposto, entende-se:I – por pessoa:a) a pessoa jurídica, inclusive a sociedade de fato, que exerça atividade econômica de prestação de serviços;b) a firma individual que exerça atividade econômica de prestação de serviços;II – por profissional autônomo:a) o profissional liberal, assim considerado aquele que desenvolve atividade intelectual, de nível universitário ou a este equiparado, de forma autônoma;b) o profissional não liberal que desenvolve atividade de nível não universitário de forma autônoma.Art. 13º - Considera-se solidariamente responsável pelo imposto o tomador do serviço sob a forma de trabalho remunerado, quando:I - o prestador de serviço não comprovar a sua inscrição no Cadastro Municipal de Contribuintes.II -o prestador de serviço, obrigado à emissão de Nota Fiscal, deixar de fazê-lo;III -a execução de serviços de construção civil for efetuada por prestador de serviço com domicílio fiscal fora deste Município.IV – o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País; (acrescentado pela lei 814/2008)V – a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.14, 7.15, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02, 17.05 e 17.10 da lista anexa. (acrescentado pela lei 814/2008)§ 1º Nas hipóteses previstas neste artigo cabe ao responsável reter na fonte, o valor correspondente ao imposto devido.§ 2º Caso não seja efetuado o desconto na fonte a que está sujeito o responsável ficará obrigado a recolher o valor correspondente ao imposto não descontado e acrescido, quando for o caso, de multa, juros e correção monetária.§ 3º Quando o prestador de serviço for profissional autônomo não inscrito no Cadastro Municipal de Contribuintes, o imposto será descontado na fonte cuja alíquota será de 5% (cinco por cento) do preço do serviço.Art. 14º - O titular de estabelecimento em que estejam instaladas máquinas e aparelhos pertinentes a terceiros, é solidariamente responsável pelo imposto referente a exploração destes equipamentos.Parágrafo único. A solidariedade de que se trata este artigo compreende também juros e atualização monetária, na hipótese de o imposto vir a ser recolhido com atraso.Art. 15º- São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes à obrigação tributária resultante de atos praticados com excessos de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto:I -os diretores, administradores, sócios gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado;II -os mandatários, prepostos e empregados.SECÃO VDO LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇOArt. 16º - (modificado pela lei 814/2008) O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XX, quando o imposto será devido no local:I – do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do § 1º do art. 4º desta Lei;II – da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 da lista anexa;IV – da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista anexa;V – das edificações em geral, estradas, pontes e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da lista anexa;VI – da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 da lista anexa;VII – da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da lista anexa;VIII – da execução de decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da lista anexa;IX – do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos, biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da lista anexa;X – do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem, 7.16 da lista anexa;XI – da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 da lista anexa;XII – da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 da lista anexa;XIII – onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem 11.01 da lista anexa;XIX – dos bens ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da lista anexa;XV – do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da lista anexa;XVI – da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 12, exceto o 12, 13 da lista anexa;XVII – do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos no subitem 16.01 da lista anexa;XVIII – do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta do estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos no subitem 17.05 da lista anexa;XIX – da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos no subitem 17.10 da lista anexa;XX – do aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços descritos no subitem 20 da lista anexa;§ 1º - No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da lista anexa, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos, e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não.§ 2º - No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da lista anexa, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de rodovia explorada.§ 3º - Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do estabelecimento prestador nos serviços executados em águas marítimas, excetuados os serviços descritos no subitem 20.01§ 4º - Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento sucursal, escritório de representação ou contrato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.SEÇÃO VIDA BASE DE CÁLCULO E DAS ALÍQUOTASArt. 17º- A base de cálculo do ISS é preço do serviço.§ 1º Considera-se preço do serviço, tudo o que for recebido ou devido em consequência da sua prestação.§ 2º Quando a contraprestação se verificar através de troca do serviço sem ajuste de preço ou o seu pagamento for realizado mediante o fornecimento de mercadorias, a base de cálculo do imposto será o preço do serviço corrente na praça.§ 3º No caso de concessão de desconto ou abatimento sujeito a condição, a base de cálculo será o preço do serviço, sem levar em conta a concessão.§ 4º Quando se tratar de prestação de serviços executados por agências de turismo, concernentes à venda de passagens, organização de viagens ou excursões, ficam excluídos do valor do serviço, para efeito de caracterização da base de cálculo do imposto, os valores relativos às passagens aéreas, terrestres e marítimas, os de hospedagem dos viajantes e excursionistas, desde que pagos a terceiros, devidamente comprovado.§ 5º (alterado pela Lei 814/2008) Na prestação dos serviços referidos nos itens 7.2 e 7.5, da lista de serviços constante desta Lei, Anexo I, a base de cálculo é o preço do serviço, deduzidas as parcelas correspondentes:I -ao valor dos materiais fornecidos pelo prestador do serviço;II -ao valor das subempreitadas já tributadas pelo imposto.§ 6º Incorporam-se ao preço do serviço os valores acrescidos e os encargos de qualquer natureza ainda que de responsabilidade de terceiros.§ 7º (alterado pela Lei 814/2008) Fica o Poder Executivo autorizado a reduzir a base de cálculo do imposto, em 40% (quarenta por cento), quando para a execução do serviço for empregado material, ou utilizado serviço de terceiros já tributado, ou em atenção a relevantes interesses sociais.§ 8º (acrescentado pela Lei 814/2008) Quando os serviços descritos pelo subitem 3.04 da lista anexa forem prestados no território de mais de um Município, a base de cálculo será proporcional, conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer natureza, ou ao número de postes, existentes em cada Município.Art. 18º - As alíquotas do imposto nas atividades em que o preço do serviço for utilizado como base de cálculo são as seguintes:I - (alterado pela Lei 814/2008) execução de obras hidráulicas e de construção civil e engenharia consultiva a elas relativas: 5% (cinco por cento);II - empresas de rádio, jornal e televisão: 2% (dois por cento);III - agências de propagandas: 2,5% (dois e meio por cento);IV - (alterado pela Lei 814/2008) diversões públicas: 5% (cinco por cento);V – demais atividades: 5% (cinco por cento);Art. 19º - O imposto devido pelo profissional autônomo, em decorrência da prestação de serviço sob a forma de trabalho pessoal, será cobrado da seguinte forma:I -120 (cento e vinte) UFIR em relação aos profissionais liberais;II - 70 (setenta) UFIR em relação aos autônomos que exercem atividades técnicas de nível médio, inclusive despachante, corretor, representante, agente, cabeleireiro, decorador, escritor, fotógrafo, leiloeiro, motorista, parteira, publicitário, redator, repórter, tradutor, intérprete;III - 50 (cinquenta) UFIR em relação aos autônomos cujas atividades não estejam enquadradas nos itens anteriores.Parágrafo único. Será concedido um desconto de 15% (quinze por cento) do valor do imposto de que trata este artigo, quando recolhido integralmente até a data de vencimento da primeira parcela.Art. 20º - Quando os serviços a que se refere os itens 1, 4, 7, 24, 51, 88, 89, 90 e 91 do Anexo I forem prestados por sociedades, estas ficarão sujeitas ao imposto na forma prevista no "caput" do artigo anterior, calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio empregado ou não que preste serviço em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal nos termos da lei aplicável.§ 1º O disposto neste artigo não se aplica à sociedade em que exista:I - sócio não habilitado ao exercício da atividade, desenvolvida pela sociedade;II - sócio pessoa jurídica;III - a utilização de serviços de terceiros, pessoa jurídica, relativos ao exercício da atividade desenvolvida pela sociedade;IV - também o exercício de atividade não prevista nos itens especificados deste artigo.§ 2º Ocorrendo quaisquer das hipóteses previstas no parágrafo anterior, a sociedade pagará o imposto, tendo como base de cálculo o preço do serviço, observada a respectiva alíquota.Art. 21º - Quando o serviço for prestado por profissional autônomo que não comprove sua inscrição no Cadastro Municipal de Contribuintes, o imposto será descontado na fonte prevista no § 3º do art. 13º -Art. 22º - As informações individualizadas sobre serviços prestados a terceiros, necessários à comprovação dos fatos geradores citados nos itens 94 e 95 do Anexo I serão prestados pelas instituições financeiras na forma prevista pelo inciso II, do art. 197 da Lei nº 5º - 172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, (Bancos, Casas Bancárias, Caixa Econômicas e demais Instituições Financeiras).Art. 23º - A base de cálculo do imposto poderá ser arbitrada pela autoridade fiscal quando:I - os registros fiscais e contábeis, bem como as declarações ou documentos fiscais exibidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro obrigado, sejam omissos ou não mereçam fé;II - o contribuinte responsável, após regularmente intimado, recusar-se a exibir à fiscalização os elementos necessários à comprovação do valor dos serviços prestados;III - o contribuinte não possuir ou deixar de exibir os livros ou documentos fiscais em razão de perda ou extravio;IV - for comprovada a existência de fraude ou sonegação evidenciada pelo exame dos livros ou documentos fiscais, ou comerciais, exibidos pelo contribuinte, ou quando constatada por, qualquer outro meio direto ou indireto de verificação;V - o contribuinte reiteradamente deixar de cumprir as obrigações acessórias previstas na legislação vigente;VI - o prestador de serviço não estiver devidamente inscrito no Cadastro Municipal de Contribuintes.Art. 24º - Verificadas as ocorrências do artigo anterior, a autoridade fiscal arbitrará a base de cálculo do imposto considerando:I - a soma das seguintes despesas relativas ao período imediatamente anterior àquele em que a base de cálculo do imposto está sendo arbitrada:a) valor dos materiais consumidos ou aplicados;b) o valor das despesas com pessoal;c) o valor das despesas de aluguel de bens imóveis;d) o valor das despesas gerais de administração bem como financeiras e tributárias; ouII - a receita do mesmo período de exercício anterior.§ 1º Na impossibilidade de se efetuar o arbitramento nas formas previstas nos incisos I ou II deste artigo, considerar-se-ão para apuração da receita, isolada ou cumulativamente, os seguintes elementos:a) os recolhimentos efetuados no período, por outros contribuintes que exerçam a mesma atividade em condições semelhantes;b) as condições peculiares ao contribuinte e a sua atividade econômica;c) os preços correntes neste Município, na época a que se referir o arbitramento.§ 2º Os valores e a receita de que tratam, respectivamente, os incisos I e II e o § 1º, alínea "c", deste artigo serão atualizados monetariamente com base nos itens e épocas fixados pelos órgãos federais competentes.SEÇÃO VIIDA ESTIMATIVAArt. 25º - O contribuinte poderá recolher o imposto por estimativa, a critério da autoridade competente, quando:I - se tratar de atividade exercida em caráter provisório;II - o contribuinte não tiver condições de emitir documentos fiscais;III - se tratar de contribuinte ou grupo de contribuintes cuja espécie, modalidade ou volume de negócios ou atividades aconselhem tratamento fiscal específico.Parágrafo único. Considera-se atividade exercida em caráter provisório, aquela cujo exercício seja de natureza temporária e esteja vinculada a fatores ou acontecimentos ocasionais ou excepcionais.Art. 26º - Na fixação da base de cálculo do imposto por estimativa levar-se-á em conta os seguintes elementos:I - o preço corrente do serviço, na praça;II - o tempo de duração e a natureza específica da atividade;III - o valor das despesas gerais do contribuinte, durante o período considerado para cálculo da estimativa.Parágrafo único. Nos casos de enquadramento do contribuinte com atividade de caráter provisório ou no exercício de seu primeiro ano de atividade, considerar-se-á apenas o preço do serviço.Art. 27º - Os contribuintes enquadrados no regime de estimativa poderão reclamar do valor estimado no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da notificação do lançamento.Art. 28º - O enquadramento do contribuinte no regime de estimativa poderá, a critério do Secretário de Finanças, ser feito individualmente, por categoria de contribuintes ou grupos de atividades econômicas.§ 1º A autoridade referida no "caput" deste artigo poderá, a qualquer tempo, suspender a aplicação do sistema previsto nesta Seção, de modo individual ou geral, bem como rever os valores estimados para determinado período e, se for o caso, reajustar as parcelas mensais subsequentes à revisão.§ 2º Quando do enquadramento do contribuinte ou do grupo de contribuintes de uma mesma atividade, no regime de estimativa, será fixado o prazo de sua aplicação.SEÇÃO VIIIDO LANÇAMENTOArt. 29º - O lançamento do imposto será feito:I - mensalmente:a) quando a base de cálculo for o preço do serviço, através de declaração do contribuinte, mediante registro nos livros e documentos fiscais e contábeis, sujeita a posterior homologação pelo Fisco;b) quando se tratar de sociedade de profissionais, objetivando o disposto no art. 20 sujeito a posterior homologação pelo Fisco;c) por estimativa, de ofício, observado o disposto no art. 23;II - anualmente em épocas fixadas pelo Poder Executivo no caso das atividades referidas no art. 25º -Art. 30º - Os lançamentos relativos a períodos fiscais anteriores, com aplicação de penalidades cabíveis, serão feitos:I - de ofício, através do auto de infração;II - através de denúncia espontânea de débito, feita pelo próprio contribuinte, observado o disposto no art. 7º.SEÇÃO IXDO RECOLHIMENTOArt. 31º - O recolhimento do imposto será efetuado nos órgãos arrecadadores, através do Documento de Arrecadação Municipal -DAM, em modelo aprovado pelo Poder Executivo, nos seguintes prazos:I - mensalmente, nas datas fixadas pelo Secretário de Finanças nas hipóteses do art. 18 e quando se tratar do imposto descontado na fonte;II - anualmente, nas datas fixadas pelo Secretário de Finanças, no caso dos arts. 19 e 20;III - Imediatamente, após ocorrido o fato gerador, quando se tratar de diversões públicas, cujo prestador do serviço não tenha domicílio neste Município.§ 1º O recolhimento do imposto descontado na fonte, ou em sendo o caso, a importância que deveria ter sido descontada, far-se-á em nome do responsável pela retenção, observando-se quanto ao prazo do recolhimento, o disposto no inciso I deste artigo.§ 2º Independentemente dos critérios estabelecidos neste artigo, poderá a autoridade administrativa, atendendo à peculiaridade de cada atividade e às conveniências do Fisco e do contribuinte, adotar outras modalidades de recolhimento, inclusive em caráter de substituição.Art. 32º - Considera-se contribuintes distintos, para efeito de pagamento do imposto, os que, embora no mesmo local, com idêntico ramo de atividade ou não, pertençam a diferentes empresas.Art. 33º - São responsáveis pelo pagamento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, qualificados como substitutos tributários:I – em relação aos serviços que lhes forem prestados sem comprovação de inscrição no Cadastro Fiscal ou emissão de nota fiscal:a) as pessoas físicas ou jurídicas;b) o proprietário de imóvel, pela execução material de projeto de engenharia;c) as entidades esportivas, os clubes sociais e as empresas de diversões públicas, inclusive teatros;d) os condomínios residenciais ou comerciais;e) as associações com ou sem fins lucrativos de qualquer finalidade;II – em relação a quaisquer serviços que lhes sejam prestados:a) as pessoas jurídicas beneficiadas por imunidade ou isenção tributária;b) as entidades ou órgãos da administração direta, autarquias, fundações, empresas públicas e sociedade de economia mista ou do Poder Público Federal, Estadual e Municipal;III – as empresas de construção civil, em relação aos serviços subempreitados;IV – as empresas locadoras de aparelhos ou máquinas fotocopiadoras, tipo xérox e semelhantes, em relação aos locatários que utilizem tais aparelhos para serviços remunerados relativos à emissão de cópias para terceiros.Parágrafo único. A fonte pagadora dos serviços é obrigada a dar ao contribuinte comprovante do valor da retenção do imposto sobre serviços e recolhê-los no prazo de 10 (dez) dias contados da data de retenção.Art. 34º - Considera-se devido o imposto:I -para as empresas enquadradas nos incisos I, II, III, IV e V do art. 18, a partir do dia 5 (cinco) do mês seguinte ao da ocorrência do fato gerador;II -para os contribuintes definidos nos incisos I, II e III, do art. 19, nos prazos fixados no calendário fiscal do Município;III -do recebimento do aviso de crédito, para os contribuintes que pagam o imposto sobre comissão;IV -da emissão da fatura ou do título de crédito que a dispense.SEÇÃO XDO DOCUMENTO FISCALArt. 35º- Os contribuintes do imposto ficam obrigados a manter em uso escrita fiscal, destinada ao registro dos serviços prestados, ainda que não tributados.Art. 36º- Ficam instituídos o Livro de Registro do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, a Nota Fiscal de Serviços e a Nota Fiscal-Fatura de Prestação de Serviços.Parágrafo único. É facultado ao Poder Executivo instituir outros livros e documentos fiscais para controle de atividade do contribuinte.Art. 37º - Ato do Poder Executivo estabelecerá os modelos de livros, notas fiscais e demais documentos a serem obrigatoriamente utilizados pelo contribuinte, devendo a escrita fiscal ser mantida em cada um dos seus estabelecimentos ou, na falta destes, em seu domicílio.Art. 38º - Os livros e documentos fiscais, que são de exibição obrigatória ao servidor fiscal, não poderão ser retirados do estabelecimento sob qualquer pretexto.§ 1º Consideram-se retirados os livros e documentos que não forem exibidos ao servidor fiscal, no momento em que forem solicitados.§ 2º A impressão, autenticação e utilização do documento fiscal de que trata esta seção dependerá de normas regulamentadoras baixadas pela Secretaria de Finanças.§ 3º Quando a prestação de serviços do contribuinte for eventual ou não constar de sua ficha cadastral é obrigatório o uso do documentário fiscal.Art. 39º - Compete ao Poder Executivo, através de ato administrativo, permitir a dispensa de impressão e autenticação de livros e notas fiscais, bem como de sua escrituração ou emissão.Art. 40º - Poderá o servidor fiscal utilizar outros documentos que considerar necessário para o bom desempenho da ação fiscalizadora.SEÇÃO XIINFRAÇÕES E PENALIDADESArt. 41º - São infrações as situações a seguir indicadas, passíveis de aplicação das seguintes penalidades:I - no valor de 20% (vinte por cento) do valor de cada nota fiscal ou nota fiscal-fatura emitida sem autorização pela autoridade administrativa competente;II - no valor de 50 % (cinquenta por cento) do menos salário base da Prefeitura Municipal, a falta de declaração do contribuinte quando não tenha exercido atividade tributável, por mês não declarado.III - no valor de 50% (cinquenta por cento) do tributo corrigido:a) a falta de retenção na fonte, quando obrigatória;b) a falta de declaração, após o prazo, dentro do mês de vencimento do imposto;IV - no valor de 100% (cem por cento) do tributo corrigido, a falta de declaração após o primeiro dia do mês seguinte ao do vencimento do imposto;V - no valor de 50 % (cinquenta por cento) do menor salário base da Prefeitura Municipal, o exercício de atividade por contribuinte de reduzido movimento econômico ou por profissional autônomo sem inscrição no cadastro fiscal;VI - no valor de 100 % (cem por cento) do menor salário base da Prefeitura:a) a falta de livro de Registro Sobre Serviços de Qualquer Natureza;b) a falta de escrituração do Livro de Registro do Imposto ou o seu uso sem a devida autenticação pela autoridade competente;VII - No valor de 150 % (cento e cinquenta por cento) do menor salário básico da prefeitura.a) o funcionamento de empresa de prestação de serviços sem inscrição no cadastro fiscal;b) o embaraço à ação fiscal.VIII - No valor de 200% (duzentos por cento) do tributo:a) a retenção na fonte sem o recolhimento à fazenda Municipal;b) a sonegação verificada em face do documento, exame da escrita mercantil e/ou fiscal ou elementos de qualquer natureza que a comprove.§ 1º Na reincidência de infração decorrente de obrigação acessória a multa será aplicada em dobro.CAPÍTULO IIDOS SISTEMAS ESPECIAIS DE TRIBUTAÇÃOSEÇÃO IDas Empresas de Hotéis, Hospitais, Casa de Saúde, Maternidades, Pronto Socorro e Clínicas com leitos para internamentosArt. 42º - Os Hotéis de Turismo, assim definidos pela EMBRATUR e Conselho Nacional de Turismo, os Hospitais, Casas de Saúde, Maternidades, Pronto Socorro e Clínicas com leitos para internamentos, poderão gozar a título de incentivos fiscais, de redução de até 50% (cinquenta por cento) do imposto sobre serviços - ISS, referente a sua atividade, pelo prazo de 03 (três) anos a partir da data de seu funcionamento ou da concessão do benefício.Parágrafo Único. A Prefeitura Municipal, baixará regulamentação e normas, definindo a outorga dos incentivos fiscais previstos nesta lei.Art. 43º - Incorrerá na perda automática e total do incentivo, o empreendimento beneficiado que:I -não recolher na forma prevista nesta Lei, o imposto sobre serviços - ISS, relativamente a 03 (três) períodos fiscais consecutivos ou não, de um mesmo exercício;II -deixar de reter e recolher, no prazo legal, o Imposto Sobre Serviços - ISS, quando cabível;III -cometer crime de sonegação fiscal.CAPÍTULO IIIDAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIASSEÇÃO IDAS DISPOSIÇÕES GERAISArt. 44º - Ficam obrigadas todas as pessoas físicas ou jurídicas, contribuintes ou responsáveis por tributos municipais, inclusive as imunes ou isentas, e que participem direta ou indiretamente de atividades relacionadas à prestação de serviços, ao cumprimento das obrigações acessórias previstas nesta Lei e em seu regulamento, salvo expressa determinação legal em contrário.Art. 45º - As obrigações acessórias previstas neste Capítulo e no regulamento não excluem outras de caráter geral e comum aos demais tributos de que trata esta Lei.Art. 46º - Os contribuintes poderão ser autorizados a utilizar regime especial para emissão e escrituração de livros e documentos fiscais.Parágrafo único. O Poder Executivo, através da Secretaria de Finanças poderá autorizar a centralização de escrita e do recolhimento do Imposto em um dos estabelecimentos que o contribuinte mantenha no Município de Guarabira.CAPÍTULO IVDO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEISSEÇÃO IFATO GERADOR E NÃO INCIDÊNCIAArt. 47º - O Imposto sobre a Transmissão Inter-Vivos, de Bens Imóveis e de direitos a ele relativos tem como fato gerador:I -a transmissão inter-vivos, a qualquer título, por ato oneroso, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis, por natureza ou acessão física, como definidos na Lei Civil, entre outras em consequência de:a) compra e venda pura ou com cláusulas especiais;b) arrematação ou adjudicação;c) mandato em causa própria e seus estabelecimentos, quando o instrumento contiver os requisitos essenciais à compra e venda;d) permuta ou dação em pagamento;e) o excesso em bens imóveis sobre o valor do quinhão da meação, partilhado ou adjudicado nas separações judiciais, a cada um dos cônjuges, independente de outros valores partilhados ou adjudicados, ou ainda dívida do casal;f) a diferença entre o valor da quota-parte material recebido por um ou mais condôminos, na divisão para extinção de condomínios, e o valor de sua quota-parte ideal;g) o excesso em bens imóveis sobre o valor do quinhão hereditário ou da meação, partilhado ou adjudicado a herdeiros ou meeiros;h) a transferência de direitos sobre construções existentes em terreno alheio, ainda que feito ao proprietário do solo;II - a transmissão inter-vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia como definidos na Lei Civil;III - a cessão de direitos por ato oneroso relativos às transmissões referidas nos incisos anteriores.Art. 48º - O imposto não incide sobre a transmissão dos bens ou direitos referidos no artigo anterior:I - quando efetuada para sua incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em pagamento de capital nela subscrito;II - quando decorrentes de incorporação, fusão, cisão ou extinção de pessoa jurídica.Parágrafo único. O imposto não incide sobre a transmissão aos mesmos alienantes, dos bens e direitos adquiridos na hipótese do inciso I deste artigo, em decorrência da sua desincorporação do patrimônio da pessoa jurídica a que foram conferidos.Art. 49º - O disposto no artigo anterior não se aplica quando a pessoa jurídica adquirente tenha como atividade preponderante a venda ou a locação de propriedade imobiliária ou a cessão de direitos relativos à sua aquisição.§ 1º Considera-se caracterizada a atividade preponderante referida neste artigo quando mais de 50% (cinquenta por cento) da receita operacional da pessoa jurídica adquirente, nos 2 (dois) anos anteriores e nos 2 (dois) anos subsequentes à aquisição, decorrer de transações mencionadas neste artigo.§ 2º Se a pessoa jurídica adquirente iniciar suas atividades após a aquisição, ou menos de 2 (dois) anos antes dela, apurar-se-á a preponderância referida no parágrafo anterior, levando em conta os 3 (três) primeiros anos seguintes à data da aquisição.§ 3º Verificada a preponderância referida neste artigo, tornar-se-á devido o imposto, nos termos da lei vigente à data da aquisição, sobre o valor do bem ou direito nessa data.§ 4º O disposto neste artigo não se aplica à transmissão de bens ou direitos quando realizada em conjunto com a da totalidade do patrimônio da pessoa jurídica alienante.SEÇÃO IISUJEITO PASSIVOArt. 50º - Contribuinte do imposto é o adquirente dos bens ou direitos e no caso de cessão de direitos, o cedente.Parágrafo único. São solidariamente responsáveis pelo pagamento do Imposto devido, os alienantes, cedentes, e os tabeliães e serventuários de ofício, nos atos em que intervierem ou pelas omissões que forem responsáveis.SEÇÃO IIIISENÇÕESArt. 51º - É isenta do imposto a primeira transmissão da habitação popular destinada a moradia do adquirente desde que outra não possua no seu nome ou no do outro cônjuge, no território de seu domicílio.Parágrafo único. Para fins de que trata este artigo fica caracterizado como “habitação popular”:I - o imóvel deve ter área de construção igual ou inferior a 40m² (quarenta metros quadrados);II - a testada do terreno deverá ser igual ou inferior a exigida para loteamento na zona em que estiver situado;III - não deverá haver suíte, o acabamento deverá ser de baixo padrão tipicamente popular.SEÇÃO IVBASE DE CÁLCULO, AVALIAÇÃO E ALÍQUOTASArt. 52º - A base de cálculo do imposto é:I – nas transmissões em geral, a título oneroso, o valor venal dos bens ou direitos transmitidos, desde que com eles concorde a autoridade administrativa tributária;II -na arrematação judicial ou administrativa, adjudicação, remissão ou leilão, o preço do maior lance, quando a transferência do domínio se fizer para o próprio arrematante;III -nas transferências de domínio, em ação judicial inclusive declaratória de usucapião, o valor real apurado;IV -nas dações em pagamento, o valor venal do imóvel dado para solver os débitos, não importando o montante destes;V -nas permutas, o valor venal de cada imóvel permutado;VI -na instituição ou extinção de fideicomisso e na instituição de usufruto, o valor venal do imóvel, apurado no momento de sua avaliação, quando da instituição ou extinção referidas reduzido à metade;VII -na transmissão do domínio útil, o valor do direito transmitido;VIII -nas cessões "inter-vivos" de direitos reais relativos a imóveis, o valor venal do imóvel no momento da cessão;IX -no resgate da enfiteuse, o valor pago, observada a Lei Civil.Parágrafo único. Nas arrematações judiciais, inclusive adjudicações e remissões a base de cálculo não poderá ser inferior ao valor da avaliação judicial e, não havendo esta, ao valor da administrativa.Art. 53º - O valor venal, exceto os casos expressamente consignados em Lei, será o decorrente de avaliação de iniciativa da autoridade administrativa tributária, ressalvado ao contribuinte o direito de requerer avaliação contraditória, administrativa ou judicial:I -a autoridade administrativa tributária utilizará tabelas de preços para avaliação dos imóveis, cujos valores servirão de teto mínimo, ressalvada a avaliação contraditória.§ 1º As tabelas referidas no parágrafo anterior, serão elaboradas considerando, dentre outros, os seguintes elementos:I -preços correntes das transações e das ofertas de venda no mercado;II -custos de construção e reconstrução;III -zona em que se situe o imóvel;IV -outros critérios técnicos.Art. 54º - Apurada a base de cálculo, o imposto será calculado mediante a aplicação das seguintes alíquotas:I -nas transmissões relativas ao Sistema Financeiro de Habitação que se refere a Lei Federal nº 4380, de 21 de agosto de 1964, e legislação complementar:a) sobre o valor efetivamente financiado 0,5% (meio por cento);b) sobre o valor restante 2% (dois por cento);II -nas demais transmissões a título oneroso 3% (três por cento).SEÇÃO VCONTRIBUINTES E RESPONSÁVEISArt. 55º - São contribuintes do imposto:I -nas transmissões, por ato oneroso, o adquirente;II -nas cessões de direito, o cessionário;III -nas permutas, cada um dos permutantes.Art. 56º - Respondem solidariamente pelo pagamento do imposto:I - o transmitente;II - o cedente;III - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, relativamente aos atos por eles ou perante eles praticados, em razão de seu ofício, ou pelas omissões de que forem responsáveis.SEÇÃO VILANÇAMENTO E PAGAMENTOArt. 57º - O imposto será lançado através de Guia de Informações, segundo modelo aprovado em ato administrativo do Poder Executivo.Art. 58º - O imposto será pago:I -antecipadamente, até a data da lavratura do instrumento hábil que servir de base à transmissão;II -até 30 (trinta) dias, contados da data da decisão transitada em julgado, se o título de transmissão for decorrente de sentença judicial.Art. 59º - O imposto será restituído, no todo ou em parte, na forma que dispuser o Regulamento, nas seguintes hipóteses:I -quando não se realizar o ato ou contrato em virtude do qual houver sido pago;II -quando declarada a nulidade do ato ou contrato em virtude do qual o imposto houver sido pago em decisão judicial passada em julgado;III -quando for reconhecida, posteriormente ao pagamento do imposto, a não incidência ou o direito à isenção;IV -quando o imposto houver sido pago a maior.SEÇÃO VIIINFRAÇÕES E PENALIDADESArt. 60º - São passíveis de multa de 200% (duzentos por cento) do valor do imposto, os tabeliães, escrivães e oficiais de registro de imóveis quando lavrarem registro ou averbação de atas, escrituras, contratos ou títulos de qualquer natureza, sem a prova do pagamento do imposto.Art. 61º - São infrações as situações a seguir indicadas, sujeitando o infrator às seguintes penalidades:I – 100% (cem por cento) do tributo corrigido:a) as ações ou omissões que induzam à falta de lançamento;b) as ações ou omissões que resultem em lançamento de valor inferior ao real da transmissão ou cessão de direitos;II -50% (cinqüenta por cento) do tributo corrigido quando ocorrer infração diversa das tipificadas no inciso anterior.SEÇÃO VIIIDAS OBRIGAÇÕES DOS SERVENTUÁRIOS DE OFÍCIOArt. 62º - Os serventuários que tiverem de lavrar instrumentos translativos de bens e de direitos sobre imóveis, de que resulte a obrigação de pagar o imposto municipal, exigirão que lhes seja apresentado o comprovante do seu recolhimento ou do reconhecimento da não incidência ou do direito a isenção.Parágrafo único. Serão transcritos nos instrumentos públicos, quando ocorrer obrigação de pagar o imposto antes da sua lavratura, elementos que comprovem esse pagamento ou reconhecimento da não incidência ou isenção.Art. 63º - Nas transações em que figurem como adquirente, ou cessionário, pessoas imunes ou isentas, a comprovação do pagamento do imposto será substituída por certidão, expedida pela autoridade fiscal, como se dispuser em ato do Poder Executivo.CAPÍTULO VIDO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIALURBANASEÇÃO IINSCRIÇÃO NO CADASTRO IMOBILIÁRIOArt. 64º - Serão obrigatoriamente inscritas no cadastro imobiliário todas as unidades imobiliárias existentes neste Município, ainda que sejam beneficiadas por imunidade ou isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.§ 1º Para efeitos tributários a inscrição de cada unidade imobiliária constituída de terreno com ou sem edificação, será única, não importando o seu uso.§ 2º Para a caracterização da unidade imobiliária deverá ser considerada a situação de fato do imóvel, coincidindo ou não a da descrição contida no respectivo título de propriedade, domínio ou posse.§ 3º No caso da não coincidência, o fato será comunicado aos órgãos municipais competentes para as devidas anotações.Art. 65º - A inscrição cadastral da unidade imobiliária será promovida, de forma excludente, na seguinte ordem:I -pelo proprietário, pelo titular do domínio útil ou pelo detentor da posse;II -pelo enfiteuse, usufrutuário, ou fiduciário;III -pelo inventariante, síndico, liquidante ou sucessor, nos casos de unidade imobiliária pertencente a espólio, massa falida, massa liquidanda ou sucessora;IV -pelo compromissário vendedor ou comprador, quando se tratar de promessa de compra e venda;V -pelo ocupante ou posseiro de unidade imobiliária da União, Estados, Distrito Federal ou Municípios;VI -de ofício, através de auto de infração ou pela autoridade administrativa tributária.§ 1º A inscrição da unidade imobiliária será efetuada através de petição, constando as áreas do terreno e da edificação, o uso, as plantas de situação e localização, o título de propriedade, domínio ou posse e outros elementos exigidos em ato administrativo do Poder Executivo.§ 2º As alterações relativas à propriedade, ao domínio útil, à posse do imóvel, as características físicas e ao uso serão comunicadas à autoridade administrativa tributária que fará as devidas anotações no cadastro imobiliário.§ 3º O prazo para inscrição cadastral e para comunicação de alterações é de 30 (trinta) dias, a contar do ato ou fato que lhes deu origem.§ 4º A inscrição de ofício será efetuada se constatada qualquer infração à legislação em vigor, após o prazo para inscrição ou comunicação de alterações no imóvel.§ 5º A comunicação das alterações na unidade imobiliária por iniciativa do contribuinte se implicar na redução ou isenção do imposto, só será admitida mediante a comprovação do erro em que se fundamentou o lançamento.§ 6º Toda vez que ocorrer alteração de logradouro promovida pelo poder público, fica o órgão competente obrigado a fazer o lançamento de ofício que passa a vigorar a partir do exercício seguinte, notificando o contribuinte.Art. 66º - Quando o terreno e a edificação pertencerem a pessoas Ndiferentes, far-se-á, sempre, a inscrição em nome do proprietário da edificação anotando-se o nome do proprietário do terreno.§ 1º Não sendo conhecido o proprietário do imóvel, promover-se-á a inscrição em nome de quem esteja no uso e gozo do mesmo.§ 2º Quando ocorrer o desaparecimento da edificação, o terreno será lançado em nome do seu proprietário, conservando-se para a área correspondente o mesmo número de inscrição.§ 3º As retificações de nome do proprietário, em consequência da aplicação do § 1º deste artigo, poderão ser procedidas mediante prova de propriedade, domínio útil ou a posse do bem imóvel, alvará de licença para construção e outros documentos especificados em regulamento.Art. 67º - As edificações realizadas em desobediência às normas vigentes, serão inscritas e lançadas para efeito de incidência do imposto.§ 1º A inscrição e os efeitos tributários referidos neste artigo não criam direitos ao proprietário, ao titular do domínio útil ou ao detentor da posse a qualquer título, bem como não exclui o direito do Município de promover a adequação da edificação às normas legais, sem prejuízo das demais medidas cabíveis.§ 2º Não será fornecido o alvará de "habite-se" enquanto a inscrição ou a anotação das alterações do imóvel no cadastro não tiverem sido providenciadas.Art. 68º - Na inscrição da unidade imobiliária, será considerado como domicílio tributário:I -no caso de terreno sem edificações, o que for escolhido e informado pelo contribuinte;II -no caso de terreno com edificação, o local onde estiver situada a unidade imobiliária ou o endereço de opção do contribuinte.Art. 69º - O cancelamento da inscrição cadastral da unidade imobiliária dar-se-á mediante petição encaminhada pelo contribuinte e será efetuado somente nas seguintes situações:I - erro de lançamento que justifique o cancelamento;II - remembramento de lotes em loteamento já aprovado e inscrito, após despacho do órgão competente;III - remembramento de unidades imobiliárias autônomas inscritas, após despacho do órgão competente;IV - alteração de unidades imobiliárias autônomas que justifique o cancelamento, após despacho do órgão competente.Art. 70º - Quando ocorrer demolição, incêndio ou qualquer causa que importe em desaparecimento da benfeitoria, sempre será mantido o mesmo número da inscrição,bem como nos casos de extinção de aforamento, arrendamento ou qualquer ato ou fato que tenha motivado o desmembramento do terreno (desmembramento).Art. 71º - A unidade imobiliária que se limita com mais de um logradouro será lançada, para efeito do pagamento do imposto, pelo logradouro mais valorizado, independentemente do seu acesso.Art. 72º - Os responsáveis por qualquer tipo de parcelamento do solo ao requerer a inscrição dos lotes no cadastro imobiliário, deverão anexar ao pedido a planta da área parcelada e remeter, mensalmente, à Secretaria de Finanças a relação dos lotes que, no mês anterior, tenham sido alienados ou acometidos a venda, mencionando o nome do adquirente ou compromissário comprador e seu endereço, bem como o nome do logradouro, número da quadra e número métrico linear do lote.SEÇÃO IIFATO GERADOR, INCIDÊNCIA E CONTRIBUINTEArt. 73º - O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.§ 1º Considera-se ocorrido o fato gerador no primeiro dia do exercício a que corresponder o imposto.§ 2º Considera-se zona urbana aquela definida em lei municipal, desde que possua, no mínimo, dois dos melhoramentos indicados a seguir, construídos ou mantidos pelo Poder Público;I -meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;II -abastecimento de água;III -sistema de esgotos sanitários;IV -rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar;V - escola primária ou posto de saúde a distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado.§ 3º As áreas urbanizáveis ou de expansão urbana, constantes de loteamentos, destinadas à habitação, indústria, comércio, recreação ou lazer, são também consideradas como zonas urbanas para fins de incidência do imposto, mesmo que localizadas fora das zonas urbanas.Art. 74º - A incidência do imposto alcança:I - quaisquer imóveis localizados na zona urbana do Município, independentemente de sua forma, estrutura, superfície, destinação ou utilização;II - os terrenos arruados ou não, sem edificações ou em demolição;III - os imóveis que não atendam quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, sem prejuízo das penalidades cabíveis.Art. 75º - O imposto é anual e a obrigação de pagá-lo se transmite ao adquirente do imóvel ou dos direitos reais a ele relativos, sempre se constituindo como ônus real que acompanha o imóvel em todas as suas mutações de propriedade, domínio ou posse.Art. 76º - O fato gerador do Imposto sobre a Propriedade Predial e territorial urbana considera-se ocorrido a primeiro de janeiro de cada ano.Parágrafo único. Para a unidade imobiliária construída ou alterada no ano em curso, o cálculo do imposto será proporcional ao número de meses que faltar para completar o ano.Art. 77º - Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título, o qual será notificado do lançamento na forma regulamentada pelo Poder Executivo.§ 1º Quando do lançamento, pode ser considerado responsáveis pelo imposto qualquer dos possuidores, diretos ou indiretos, sem prejuízo da responsabilidade solidária dos demais.§ 2º O espólio é responsável pelo pagamento do imposto incidente sobre os imóveis que pertenciam ao "de cujus".§ 3º A massa falida é responsável pelo pagamento do imposto incidente sobre os imóveis de propriedade do falido.SEÇÃO IIIBASE DE CÁLCULOS E ALIQUOTASArt. 78º - A base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel, apurado anualmente, por um dos seguintes critérios:I - avaliação cadastral, com base na declaração do contribuinte, ou de ofício no caso de impugnação da declaração pela Fazenda Municipal;II - arbitramento, quando:a) O contribuinte impedir o levantamento dos elementos necessários à apuração do valor venal;b) os imóveis se encontrem fechados e o contribuinte não for localizado.III -avaliação especial, na forma do artigo 81, desta Lei.§ 1º A avaliação do imóvel, com base no cadastro imobiliário municipal, será atualizada anualmente, segundo critérios técnicos usuais, a fim de que o seu valor venal represente, efetiva ou potencialmente, o valor de transação ou venda no mercado.§ 2º Nos casos referidos no inciso II letras "a" e "b" deste artigo, o cálculo das áreas do terreno e da construção será feito por estimativa, levando-se em conta elementos circunvizinhos e enquadrando-se o tipo de construção com o de edificações semelhantes.Art. 79º - A avaliação dos imóveis, para efeito de apuração do valor venal, é determinada, anualmente, pelo Poder Executivo, de conformidade com critérios estabelecidos neste Código, através da Planta Genérica de Valores de Terrenos e da Tabela de Preços de Construção que estabelecem os valores unitários do metro quadrado de terreno por face de quadra dos logradouros públicos, e por tipo de construção, respectivamente.§ 1º A Planta Genérica de Valores de Terrenos e a Tabela de Preços de Construção são decretados pelo Poder Executivo, até o dia 31 de dezembro de cada exercício, para vigorar de 1º de janeiro a 31 de dezembro do exercício seguinte.Art. 80º - A base de cálculo do imposto é igual:I -para os terrenos, ao produto da área do terreno pelo seu valor unitário;II -para as edificações, a soma dos produtos das áreas do terreno e da construção pelos respectivos valores unitários padrão;III -para os imóveis que se constituem como edifícios de 3 (três) ou mais pavimentos, à soma dos produtos da área de construção da unidade e de sua área de uso privativo pelos respectivos valores unitários padrão, acrescido da fração de terreno correspondente, considerando que:a) a área de construção da unidade é igual à área de uso privativo acrescida da área de uso comum dividida pelo número de unidades do edifício;b) a área de uso privativo é a área interna da unidade imobiliária acrescida das áreas de garagem ou vaga para automóvel sem inscrição cadastral;c) o valor unitário da área de construção da unidade é o fixado na forma do inciso II, deste artigo;d) o valor unitário da área do uso privativo é o fixado para o logradouro do imóvel na forma do inciso I, deste artigo;e) incluem-se neste inciso os edifícios divididos em apartamentos, salas, conjunto de salas, andares vazados e demais divisões;f) a fração de terreno corresponde a área total do terreno, dividido pelo numero de unidades e multiplicado pelo seu valor unitário.Art. 81º - O Poder Executivo estabelecerá os critérios de avaliação para fixação do valor venal de imóveis considerados especiais.Art. 82º - O IPTU é calculado sobre o valor venal do imóvel a uma alíquota de:I - 2% (dois por cento) para os imóveis não edificados-terrenos;II - 1,5% (um e meio por cento) para os imóveis edificados:Art. 83º - Será concedido um desconto de até 40% (quarenta por cento) do valor do imposto predial e territorial urbano, quando recolhido integralmente até a data do vencimento da Primeira Parcela. (Artigo modificado pela Lei 706/2006)§ 1º A parte do terreno que exceder em 5 (cinco) vezes a área edificada ou construída coberta e descoberta, fica sujeito à aplicação da alíquota prevista para terrenos sem construção.Art. 84º - A alíquota do imposto é progressiva até o limite de 5,0% (cinco por cento):I -para os imóveis não edificados, localizados em áreas definidas pelo Poder Executivo e onde este pretenda adequar o uso do solo urbano aos interesses sociais da comunidade com o objetivo de fazer cumprir as posturas municipais, bem como promover a ocupação de áreas;II -para os imóveis não edificados, localizados em áreas determinadas pelo Poder Executivo, que não possuam muros e/ou calçadas;§ 1º A progressividade de que trata este artigo ocorre com o crescimento anual de 1 (inteiro) a alíquota vigente no exercício anterior, pelo prazo de 3 (três) anos.§ 2º A progressividade de que trata este artigo e seu inciso só se aplica, relativamente à construção de calçadas e muros, aos imóveis situados em logradouros providos de meio fio e serviços de coleta domiciliar de lixo.SEÇÃO IVLANÇAMENTO E PAGAMENTOArt. 85º - O lançamento do imposto é anual e de ofício, efetuado com base em elementos cadastrais declarados pelo contribuinte ou apurados pelo Poder Executivo.§ 1º Quando o lançamento for efetuado via auto de infração é obrigatório o cadastramento do imóvel com a especificação das áreas do terreno e das edificações ou construções, após o julgamento administrativo do feito ou o seu pagamento.§ 2º O lançamento é efetuado na data da ocorrência do fato gerador e só pode ser alterado, durante o curso do exercício, mediante a constatação de ato ou fato que justifique sua alteração, por despacho da autoridade administrativa.§ 3º As alterações do lançamento que impliquem em mudança de alíquota só terão efeitos no exercício seguinte àquele em que foram efetuadas, exceto para os lançamentos via auto de infração.Art. 86º - O lançamento é efetuado em nome do proprietário, do titular do domínio útil ou do possuidor do imóvel, e ainda do espólio ou da massa falida.§ 1º Nos imóveis sobre promessas de compras e vendas, o lançamento pode ser efetuado em nome do compromissário comprador, do promitente vendedor, ou de ambos, sendo em qualquer dos casos, solidária a responsabilidade pelo pagamento do imposto.§ 2º Os imóveis objetos de enfiteuse, usufruto ou fideicomisso são lançados em nome do enfiteuta, do usufrutuário ou do fiduciário.§ 3º Para os imóveis sobre condomínio, o lançamento será efetuado:I -quando "pro-diviso", em nome do proprietário, do titular do domínio útil ou do possuidor da unidade autônoma, um lançamento para cada imóvel, ainda que contíguos ou vizinhos e pertencentes ao mesmo contribuinte;II -quando "pro-indiviso", em nome de um, de alguns, ou de todos os condôminos, sem prejuízo, nas duas primeiras situações, da responsabilidade solidária dos demais.§ 4º O lançamento é sempre efetuado, ainda que se trate de imóvel cujo proprietário seja desconhecido ou esteja em local incerto e não sabido, devendo o Poder Executivo regulamentar tais situações.Art. 87º - O imposto pode ser pago em parcelas corrigidas monetariamente segundo índices oficiais.Parágrafo único. A falta de pagamento do imposto nas datas estabelecidas implica em penalidades e acréscimos legais previstos nesta Lei.Art. 88º - Para o fato gerador ocorrido, inicialmente, na data de concessão do "Habite-se", o imposto será recolhido no ato da inscrição cadastral do imóvel, de uma só vez.Art. 89º - Não será apreciado pelo Poder Executivo nenhum pedido de alvará de construção, reforma, modificação ou acréscimo de área nconstruída sem que o requerente faça prova do pagamento do imposto nos últimos 05 (cinco) anos.SEÇÃO VINFRAÇÕES E PENALIDADESArt. 90º - São infrações as situações a seguir indicadas, passíveis de aplicação das seguintes penalidades:I -no valor de 10% (dez por cento) do tributo corrigido:a) falta de declaração, no prazo de (trinta) 30 dias, de aquisição de propriedade, de domínio útil ou de posse de imóvel;b) falta de declaração, no prazo de 30 (trinta) dias, do domínio tributário para os proprietários de terrenos sem construção;II -no valor de 50% (cinqüenta por cento) do tributo corrigido:a) falta de declaração, no prazo de 30 (trinta) dias, do término de reformas, ampliações, modificações no uso do imóvel que implique em mudança na base de cálculo ou nas alíquotas;b) prestar informações falsas ou omitir dados que possam prejudicar o cálculo do imposto.III -no valor de 100% (cem por cento) do tributo corrigido:a) falta de declaração do imóvel para fins de inscrição cadastral e lançamento;b) falsidade ou informações inverídicas nos pedidos de isenção, no todo ou em parte;c) gozo indevido de isenção no pagamento do imposto.§ 1º As declarações mencionadas neste artigo serão efetuadas à autoridade administrativa tributária, cabendo ao Poder Executivo baixar os atos regulamentares necessários.§ 2º A imposição das multas referidas neste artigo obedecerá ao disposto no art. 130, desta Lei.SEÇÃO VIISENÇÕESArt. 91º - São isentos do Imposto Predial e Territorial Urbano:I -os imóveis cedidos gratuitamente, em sua totalidade, para uso da União, do Estado ou do Município;II - os imóveis que sirvam de residência própria aos ex-combatentes da Força Expedicionária Brasileira, participantes de operações bélicas durante a 2ª Guerra Mundial, do Exército que tenham cumprido missões explícitas de vigilância, segurança e patrulhamento do litoral e ilhas oceânicas e aos integrantes da Marinha de Guerra, da Marinha Mercantil e da Força Aérea Brasileira;III - o imóvel único do qual o servidor municipal, ativo ou inativo, com mais de 2 (dois) anos de serviço público municipal, tenha a propriedade, o domínio útil ou a posse e que sirva exclusivamente para sua residência;IV - a habitação popular com área construída inferior a quarenta metros quadrados (40m²) destinados a moradia do proprietário, desde que outro não possua no município.V - as edificações destinadas a residência de seus proprietários, desde que sejam Mãe Solteira ou Viúva reconhecidamente pobre, com rendimento mensal de no máximo um salário mínimo e que não possua outro imóvel no território do município.VI - as edificações construídas nas favelas urbanizadas ou não e ocupadas por seus proprietários.VII - as habitações construídas por programas habitacionais para a população de baixa renda, por entidades da Previdência e Assistência Financeira.§ 1º Considera-se habitação popular:a) imóvel com área construída inferior a (40m²) quarenta metros quadrados.b) cujo valor não seja superior a 20 (vinte) vezes o menor salário base da Prefeitura Municipal de Guarabira.c) Construído em terreno cuja restada seja igual ou inferior a exigida para loteamento na zona em que tiver situada.d) Não deverá ter suíte e o acabamento deverá ser de baixo padrão, tipicamente popular.§ 2º Para efeito de isenção fica caracterizado como pessoa reconhecidamente pobre:a) aquele cuja renda não ultrapassar a 01 (um) salário mínimo;b) seja possuidor de um único imóvel, destinado a sua moradia e de sua família;c) as concessões de isenções Fiscais serão feitas, mediante requerimento ao Chefe do Executivo Municipal, em Formulário próprio distribuídos gratuitamente pelo Órgão competente do Município.d) a isenção prevista no inciso V, deste artigo, aplica-se a concessão do alvará de construção e carta de habite-se.CAPÍTULO VIDAS TAXAS DE FISCALIZAÇÃOSEÇÃO IDISPOSIÇÕES GERAISArt. 92º - As Taxas de Fiscalização têm como fato gerador o exercício regular do Poder de Polícia, decorrente da atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula prática ou abstenção do fato, em razão de interesse público concernente à segurança, a higiene, a ordem, aos costumes, à tranquilidade ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos, no exercício de atividades dependentes de manifestação do Poder Público.Parágrafo único. O lançamento das Taxas de Fiscalização não confere direitos nem produz efeitos licenciatórios.Art. 93º - O exercício regular do Poder de Polícia dá origem as seguintes Taxas de fiscalização:I - de estabelecimento em geral, Anexo IIII - da exploração de anúncios, Anexo IIIIII - do uso de áreas públicas, Anexo IVIV - da execução de obras e urbanização de áreas particulares, Anexo V.Art. 94º - A incidência das taxas de licença independe:I - da existência de estabelecimento fixo;II - do efetivo e contínuo exercício da atividade para a qual tenha sido requerido o licenciamento;III -da expedição do alvará de licença, desde que tenha sido decorrido o prazo do pedido;IV -do resultado financeiro ou do cumprimento de exigência legal ou regulamentar, relativos ao exercício da atividade.SEÇÃO IIISENÇÕESArt. 95º - São isentos de pagamento da taxa de fiscalização.I – as atividades de artífice, quando exercidas em sua própria residência;II - os engraxates ambulantes;III - a pintura ou limpeza interna e externa de prédios, muros e grades;IV - a construção de calçadas de passeios e construção de muros com frente para logradouro, desde que aprovados pela Prefeitura;V - Os servidores do Município de Guarabira, quando da construção, reformas e reparos em geral de prédios residenciais;VI - os cegos, mutilados, excepcionais e inválidos, pelo exercicio de pequeno comercio, arte ou oficio;Art. 96º - Ainda que o servidor público Municipal seja possuidor de mais de um imóvel, somente fará jus à isenção de que trata o item V, com referência ao prédio no qual reside desde que de sua propriedade.SEÇÃO IIIDA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS –LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTODO FATO GERADOR E DA INCIDÊNCIAArt. 97º - A Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos tem como fato gerador a fiscalização exercida pelo Município sobre a localização e funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços, em observância àsposturas municipais, relativas à segurança, à tranquilidade pública, ao meio ambiente, à higiene e ao uso e ocupação do solo urbano.Parágrafo único. Incluem-se entre os estabelecimentos sujeitos à fiscalização aqueles em que se encontrarem instaladas entidades, sociedades ou associações civis, desportivas ou religiosas.Art. 98º - Para efeito de incidência da taxa consideram-se estabelecimentos distintos:I – os que, embora no mesmo local, estejam ocupados por diferentes pessoas físicas ou jurídicas;II – os que, embora com idêntica atividade e sob a mesma responsabilidade, estejam em locais distintos ou diversos, ainda que no mesmo imóvel, desde que não tenha comunicação interna.Subseção IDo ContribuinteArt. 99º - São contribuintes da Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos toda pessoa física ou jurídica estabelecida no Município sujeita à fiscalização Municipal.Subseção IIDa Base de CálculoArt. 100º - A Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos, em horário normal, terá como base de cálculo o custo dos serviços de fiscalização exercida pelo Município e será aferida em função da atividade, conforme Anexo II.Parágrafo único. O funcionamento de estabelecimentos fora dos horários normais, previstos em legislação própria, ficam sujeitos a licença especial, cujo valor será fixado pelo Poder executivo Municipal, não podendo exceder de uma vez o valor da taxa prevista no art. 102, desta Lei.Subseção IIIDo LançamentoArt. 101º - A Taxa será lançada, anualmente, em nome do sujeito passivo, com base nos dados constantes do Cadastro Mobiliário de Contribuintes.§ 1º Não havendo, na tabela, especificação precisa da atividade, a taxa será lançada pelo item que contiver maior identidade de características com a considerada.§ 2º Enquadrando-se o contribuinte em mais de uma das atividades especificadas na Tabela, será lançado por aquela que conduzir ao maior valor.§ 3º Para atividades iniciadas, no decorrer do exercício, a taxa será lançada proporcionalmente ao número de meses ulteriores à data de início da atividade.Art. 102º - A taxa de fiscalização de estabelecimento - licença para localização e funcionamento - será arrecadada pela Secretaria das Finanças do Município, após aprovação do pedido, e no momento da expedição do Alvará de Funcionamento.SEÇÃO IVDA TAXA DE FISCALIZAÇÃO E ANÚNCIOSArt. 103º - A Taxa de Fiscalização de Anúncios tem como fato gerador a fiscalização exercida pelo Município sobre a utilização e exploração de anúncios, em observância às normas de posturas.Art. 104º - A Taxa de Fiscalização será devida em relação anúncios veiculados nas vias e logradouros públicos, ou deles visíveis e nos lugares franqueados ao público.Art. 105º - Contribuinte da Taxa é a pessoa física ou jurídica que promover qualquer espécie de anúncios ou que explorar ou utilizar a divulgação de anúncios de terceiros.Art. 106º - A Taxa de Fiscalização de Anúncios será lançada por ocasião da expedição da licença que será fornecida por período de tempo certo, renovável ao seu término, a critério da autoridade competente, tomando-se por base o custo dos serviços de fiscalização e aferida de acordo com as características do anuncio, na forma do anexo.Art. 107º - A taxa de fiscalização de anúncios será arrecadada pela Secretaria das Finanças após aprovação do pedido e antes de sua concessão.Parágrafo único. Para anúncios cuja veiculação se inicie no decorrer do exercício, a taxa será cobrada proporcionalmente aos meses posteriores.SEÇÃO VDA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DO USO DE ÁREAS PÚBLICASArt. 108º - A taxa de fiscalização do uso de áreas públicas tem como fato gerador a fiscalização de atividades econômicas concernentes à estética urbana, poluição do meio ambiente, higiene, costumes, ordem, tranquilidade e segurança pública.§ 1º Para os efeitos deste artigo, são atividades exploradas em logradouros públicos as seguintes:I – feiras livres;II – comércio eventual ambulante;III – venda de comidas típicas, flores e frutas;IV – comércio e prestação de serviços em locais determinados previamente;V – exposições;VI – atividades recreativas e esportivas;VII – atividades diversas.§ 2º Entende-se por logradouro público as ruas, alamedas, travessas, galerias, praças, pontes, jardins, becos, túneis, viadutos, passeios, estradas e qualquer caminho aberto ao público no território do Município.§ 3º Considera-se comércio eventual o que é exercido em determinada época do ano, especialmente por ocasião de festejos ou comemorações, em locais previamente autorizados pela Prefeitura, bem como o comércio com instalações removíveis, tais como: balcões, barracas, tabuleiros e semelhantes. Consideram-se como comércio ambulante, o exercício individualmente, sem estabelecimento, instalações ou localização fixa.Art. 109º - A base de cálculo da Taxa será o custo dos serviços de fiscalização e será aferida na conformidade do Anexo IV.Art. 110º - A taxa será arrecadada pela Secretaria das Finanças, de acordo com regulamentação estabelecida pela Prefeitura.CAPÍTULO VIIDA TAXA DE SERVIÇOS PÚBLICOSSEÇÃO IHIPÓTESE DE INCIDÊNCIA E FATO GERADORArt. 111º - A hipótese de incidência da Taxa de Serviços Públicos é a utilização, efetiva ou potencial dos serviços de coleta de lixo, conservação de vias e logradouros públicos, prestados pelo Município ao contribuinte ou colocados à sua disposição, com a regularidade necessária.§ 1º Entende-se por serviço de coleta de lixo a remoção periódica de lixo gerado em imóvel edificado. Não está sujeito à taxa a remoção de lixo assim entendida, e sim a preço público, a retirada de entulhos, detritos industriais, galhos de árvores, etc. e ainda a remoção de lixo realizada em horário especial por solicitação do interessado.§ 2º Entende-se por serviço de conservação de vias e manutenção de ruas, estradas municipais, praças, jardins e similares, que visam manter ou melhorar as condições de utilização desses locais, quais sejam:a) raspagem do leito carroçável, com o uso de ferramenta ou máquinas;b) conservação e reparação do calçamento;c) recondicionamento do meio-fio;d) melhoramento ou manutenção de “mata burros”, acostamentos, sinalização e similares;e) desobstrução, aterros de reparação e serviços correlatos;f) sustentação e fixação de encostas laterais, remoção de barreiras;g) fixação, poda e tratamento de árvores e plantas ornamentais e serviços correlatos;h) manutenção de lagos e fontes.§ 3º Entende-se por serviços de limpeza pública os realizados em vias e logradouros públicos, que consistam em varrição, lavagem e irrigação, limpeza e desobstrução de bueiros, bocas de lobo, galerias de águas pluviais e córregos, capinação, desinfecção de locais insalubres.SEÇÃO IIDO CONTRIBUINTEArt. 112º - Contribuinte da Taxa é o proprietário o titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, de bem imóvel situado em local onde o Município mantenha os serviços referidos no artigo anterior.SEÇÃO IIIDO LANÇAMENTO E DA ARRECADAÇÃOArt. 113º - A Taxa será lançada em 1º de janeiro de cada exercício e poderá ser recolhida conjuntamente com o Imposto Predial e Territorial Urbano.§ 1º Nos casos de imunidade e isenção do IPTU, o recolhimento da taxa far-se-á isoladamente.§ 2º A taxa será cobrada em relação aos imóveis prediais até o máximo de 5 (cinco) UFIR e em relação ao imóveis vazios urbanos até o máximo de 6 (seis) UFIR.CAPÍTULO VIIIDA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIASEÇÃO IFATO GERADOR E INCIDÊNCIAArt. 114º - A Contribuição de Melhoria tem como fato gerador, a execução de obras públicas pelo Município, da qual decorra melhoria para os imóveis localizados em sua zona de influência.§ 1º A Contribuição de Melhoria é devida ao Município ainda que a execução da obra seja resultante de convênio com a União, Estado e entidades federais e estaduais.§ 2º Considera-se zona de influência a área beneficiada direta ou indiretamente pela obra pública.§ 3º Para efeito de incidência da Contribuição de Melhoria serão consideradas as obras, de valor contratual igual ou superior a 1º - 120 UVPM no mês de assinatura do contrato, em virtude de qualquer das seguintes obras públicas:I – abertura, alargamento, pavimentação, iluminação, arborização, esgotos pluviais e outros melhoramentos de praças e vias públicas;II – construção e ampliação de parque, campos de desportos, pontes, túneis e viadutos;III – aterros e realizações de embelezamento em geral, inclusive desapropriações em desenvolvimento de plano de aspecto paisagístico ou de proteção ambiental.SEÇÃO IISUJEITO PASSIVOArt. 115º - Sujeito passivo da Contribuição de Melhoria é o proprietário titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, de imóvel localizado na zona de influência da obra.§ 1º A Contribuição de Melhoria dos bens será lançada em nome de qualquer um dos titulares, a quem caberá o direito de exigir dos demais as parcelas que lhes couberem.Art. 116º - O Executivo identificará as zonas de influência da obra, fixando os índices em relação a cada imóvel para efeito da contribuição, levando em conta na absorção a influência e acessibilidade do imóvel em relação a obra.SEÇÃO IIIDA BASE DE CÁLCULOArt. 117º - A base de cálculo da contribuição de melhoria e o custo da obra, nele computados as despesas diretas ou indiretas inclusive financeiras.Art. 118º - A Contribuição de Melhoria tem como limite máximo o custo da obra, e será exigida em relação a cada imóvel beneficiado, na proporção do seu valor venal e do fator de melhoria de sua zona de influência.Parágrafo único. O Poder Executivo tendo em vista a natureza da obra ou conjunto de obras, o benefício delas decorrentes e os equipamentos públicos existentes, definirá a zona de influência e os respectivos fatores de melhorias dos imóveis nela localizados e estabelecerá o percentual do custo da obra a ser exigido a titulo de contribuição de melhoria.SEÇÃO IVDO LANÇAMENTOArt. 119º - Aprovado o plano da obra e constatada em qualquer de suas etapas, a ocorrência do fato gerador previsto no art. 1º será efetuado o lançamento da contribuição, precedido da publicação do edital, contendo:I – discrição e finalidade da obra;II – memorial descritivo do projeto;III – orçamento do custo da obra, que poderá abranger as despesas estimadas de estudos, indenizações, administração, execução, financiamento e demais investimentos imprescindíveis a obra pública;IV – delimitação das zonas de influência e respectivos índices cadastrais de valorização.Art. 120º - O sujeito passivo da Contribuição de Melhoria tem o prazo de 30 (trinta) dias, a começar da data da publicação do edital referido no artigo anterior, para impugnação de qualquer dos elementos dele constante, cabendo ao impugnante o ônus da prova.§ 1º As impugnações não terão efeito suspensivo da execução da obra, e serão apreciadas em conjunto pelo Executivo.§ 2º As impugnações não obstarão a prática dos atos necessários ao lançamento e arrecadação do tributo.Art. 121º - A Contribuição será lançada em nome do sujeito passivo aplicando-se no que couber as normas estabelecidas para o Imposto Predial e Territorial Urbano.Art. 122º - O órgão encarregado do lançamento deverá escriturar em registro próprio, o débito da Contribuição de Melhoria correspondente a cada imóvel notificando o sujeito passivo, diretamente ou por edital, do:I – valor do lançamento em cota única e em parcelas mensais e respectiva quantidade;II – índice cadastral base de lançamento;III – prazo para pagamento ou impugnação;IV – local do pagamento.Parágrafo único. Dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da notificação, o contribuinte poderá reclamar ao órgão lançador contra:I – erro na localização e dimensões do imóvel;II – o cálculo dos índices e percentuais atribuídos inclusive de descontos;III – o valor da contribuição; eIV – o número de prestações.SEÇÃO VDA ARRECADAÇÃOArt. 123º - O recolhimento da Contribuição de Melhoria será efetuado na forma e prazos estabelecidos em regulamento, acrescido de juros, atualização monetária e multas.SEÇÃO VIDISPOSIÇÕES FINAISArt. 124º - O processo administrativo relativo a contribuição de melhoria obedecerá os critérios procedimentos estabelecidos na legislação tributária do Município.LIVRO TERCEIRODAS DISPOSIÇÕES ESPECÍFICASCAPÍTULO ÚNICODOS PREÇOS PÚBLICOSArt. 125º - O Poder Executivo, poderá utilizar o sistema de preços públicos, para seus serviços, prestados a terceiros.§ 1º A fixação dos preços para os serviços que sejam monopólios do Município, terá como base o custo unitário.§ 2º Quando não for possível a obtenção do custo unitário, a fixação será feita levando-se em consideração o custo total do serviço.§ 3º A expedição de certidão negativa de tributos municipais, segunda via de documentos inclusive carnes, requerimentos de consulta, de pedidos de informação e assemelhados, serão cobrados para fazer face ao custo unitário dos serviços a razão de 05 (cinco) UFIR por documento.§ 4º Os serviços funerários e seus preços unitários, incluindo-se a concessão de terrenos nos cemitérios municipais, são os constantes do anexo VI desta Lei.LIVRO QUARTODAS INFRAÇÕES E PENALIDADESArt. 126º - Constitui infração toda ação ou omissão voluntária ou involuntária que importe em inobservância total ou parcial, por parte do sujeito passivo da obrigação tributária, de normas estabelecidas na legislação Tributária do Município.Art. 127º - Respondem pela infração, conjunta ou isolamento, todos os que concorrem para a sua prática ou dela se beneficiarem.Parágrafo Único. Salvo expressa disposição em contrário, a responsabilidade por infração independente da intenção do agente ou do responsável, e da efetividade, natureza e extensão e efeitos do ato.Art. 128º - o regulamento e os atos administrativos não poderão definir infrações ou cominar penalidades que não estejam autorizadas ou previstas em lei.Art. 129º - Os que, antes do inicio de qualquer procedimento fiscal administrativo, procurarem espontaneamente a repartição fiscal competente, para sanar irregularidades, serão atendidos, independentemente de penalidades, salvo se tratar falta de lançamento ou recolhimento de tributos.Art. 130º - O contribuinte que deixar de pagar o tributo renda ou preço público nos prazos estabelecidos no Calendário Fiscal, ou for autuado em processo fiscal ou ainda notificado em decorrência de lançamento de oficio, ficará sujeito aos seguintes, acréscimos legais:I - multa de mora;II - multa de infração;III - juros;IV - atualização monetária;V - Taxa Referencial Diária (TDR).§ 1º A multa de mora é calculada sobre o valor do tributo, renda ou preço público e será de 20% (vinte por cento), se o débito não for pago até o último dia útil do prazo de vencimento, estabelecido no calendário fiscal.§ 2º A multa de mora será reduzida a 10% (dez por cento), quando o débito for pago até o último dia útil do mês subsequente aquele em que deveria ter sido pago.§ 3º A multa de infração será aplicada quando for apurada ação ou omissão do contribuinte que importe em inobservância do disposto na legislação tributária, da seguinte forma:a) de 100% (cem por cento) do valor da taxa, se houver falta de recolhimento;b) de 50% (cinquenta por cento) do valor da taxa, quando o recolhimento houver sido efetuado em valor inferior ao tributo devido.§ 4º Os juros de mora serão contados a partir do mês subsequente ao do vencimento do tributo, renda ou preço público e a razão de 1% (um por cento) ao mês, calculados sobre o valor originário e não incidente sobre a atualização monetária e multa de mora.§ 5º A atualização monetária será aplicada de acordo com os índices e épocas fixados pelos órgãos federais competentes.§ 6º Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o inicio de qualquer procedimento fiscal administrativo relacionado com a infração.§ 7º A Taxa Referencial Diária - T.R.D., será calculada desde o dia em que o débito deveria ter sido pago, até o dia anterior ao seu efetivo recolhimento.Art. 131º - É vedado:I - O recebimento da prestação de tributos sem prova de quitação do período anterior, salvo se o débito se encontrar inscrito em dívida ativa ou com parcelamento;II - receber débito com desconto ou dispensa de obrigação tributária, excetuando os casos de autorização legislativa ou mandato judicial;III - receber débito de qualquer natureza com dispensa de correção monetária, sem autorização legislativa.§ 1º - A inobservância do disposto nos incisos II e III sujeita o infrator, sem prejuízo das penalidades que lhes forem aplicáveis, a indenizar o Município em quantia igual a que deixou de receber.§ 2º - Se a infração dos incisos II e III decorrer de ordem de superior hierárquico, ficará este solidariamente responsável com o infrator.LIVRO QUINTOPARTE GERALTÍTULO IDAS NORMAS GERAIS TRIBUTÁRIASCAPÍTULO IDO SUJEITO PASSIVOArt. 132º - Sujeito passivo da obrigação Tributária principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.§ 1º O sujeito passivo da obrigação principal diz-se:I – contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador;II – responsável, quando, sem se revestir da condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa em lei.§ 2º Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituem o seu objetivoArt. 133º - São pessoalmente responsáveis:I – o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos, quando não haja, no instrumento respectivo, a prova de plena quitação dos tributos;II – o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão, do legado ou da meação;III – o espólio, pelos tributos devidos pelo “de cujus” até a data da abertura da sucessão.Parágrafo único. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens ou a contribuição de melhoria, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, exceto quando conste do título prova inequívoca de sua quitação.Art. 134º - São solidariamente obrigadas:I – as pessoas físicas ou jurídicas, que tenham interesse comum na situação que constitua fato gerador da obrigação tributária principal;II – a pessoa jurídica de direito privado resultante de fusão, transformação ou incorporação pelos tributos devidos pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas;III – a pessoa física ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma individual, pelos tributos relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido devidos até a data do ato:a) integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade;b) subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de seis meses, a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão;IV – todos aqueles que, mediante conluio, colaborarem para a sonegação de tributos devidos ao Município;V – As pessoas expressamente designadas por lei.§ 1º O disposto no inciso II aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual.§ 2º A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem.§ 3º Salvo disposição de lei em contrário, são os seguintes os efeitos da solidariedade:I – o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais;II – a isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade aos demais pelo saldo;III – a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais.Art. 135º - A capacidade tributária passiva independe:I – da capacidade civil das pessoas naturais;II – de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou de administração direta de seus bens ou negócios;III – de estar à pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica profissional.Art. 136º - Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis:I – os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores;II – os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados;III – os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes;IV – o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio;V – o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário;VI – os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu ofício;VII – os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas.Art. 137º - São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes, as obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poder ou infração de lei, contrato social ou estatutos:I – as pessoas referidas no artigo anterior;II – os mandatários, os prepostos e empregados;III – os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.Art. 138º - O sujeito passivo, quando convocado, fica obrigado a prestar as declarações solicitadas pela autoridade administrativa; quando esta julgá-las insuficientes ou imprecisas poderá exigir que sejam completa das ou esclarecidas.§ 1º A convocação do contribuinte será feita por quaisquer dos meios previstos nesta Lei.§ 2º Feita à convocação do contribuinte, terá ele o prazo de 20 (vinte) dias para prestar os esclarecimentos solicitados, sob pena de que se proceda ao lançamento de ofício, sem prejuízo da aplicação das demais sanções cabíveis, a contar:I – da data da ciência aposta no auto;II – da data do recebimento, por via postal ou telegráfica; se a data for omitida, contar-se-á este após a entrega da intimação à agência postal telegráfica;III – da data da publicação do edital, se este for o meio utilizado.CAPÍTULO IIDO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIOArt. 139º - Na falta de eleição pelo contribuinte ou responsáveis, de domicílio tributário, considerar-se-á como tal:I – tratando-se de pessoa física, a sua residência, ou sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade;II – tratando-se de pessoa jurídica de direito privado, o lugar da sua sede, ou em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento;III – tratando-se de pessoa jurídica de direito público, qualquer de suas repartições no Município.§ 1º Quando não couber a aplicação das regras fixadas em qualquer dos incisos deste artigo, considerar-se-á como domicílio tributário do contribuinte ou responsável o lugar da situação dos bens da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem a obrigação.§ 2º A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo, aplicando-se então a regra do parágrafo anterior.§ 3º Os contribuintes comunicarão à repartição competente a mudança de domicílio, no prazo do regulamento.Art. 140º - O domicílio fiscal e o número de inscrição respectivo serão obrigatoriamente consignados nos documentos e papéis dirigidos às repartições fiscais do Município.CAPÍTULO IIIDO CRÉDITO TRIBUTÁRIOSEÇÃO IDA OBRIGAÇÃO TIBUTÁRIAArt. 141º - A obrigação tributária é principal ou acessória:I – a obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o créditodela decorrente; tendo como fato gerador à situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência;II – a obrigação acessória decorre da legislação tributária, tem por objetivo as prestações, positivas ou negativas, nela previstas, no interesse da arrecadação ou fiscalização dos tributos; tendo como fato gerador qualquer situação que impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal;III – a obrigação acessória, face sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.§ 1º O lançamento do tributo e a definição legal do fato gerador são interpretados independentemente, abstraindo-se:I – a validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos;II – os efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.§ 2º Salvo disposição em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos:I – tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que se produzam os efeitos que normalmente lhes são próprios;II – tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja constituída, nos termos do direito aplicável.Art. 142º - O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza deste, sendo que:Art. 143º - As circunstâncias que modificam sua extensão, os seus efeitos, ou as garantias, ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem;Art. 144º - O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos neste Código, fora dos quais não podem ser dispensadas a sua efetivação ou garantias, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei.Art. 145º - Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matériatributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo, e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível.§ 1º Quando a legislação atribuir ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, o lançamento opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.§ 2º Nos casos do parágrafo anterior, decorrido o prazo de 05 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito tributário, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.§ 3º O lançamento efetuar-se-á com base nos dados constantes do Cadastro Fiscal e das declarações apresentadas pelos contribuintes, na forma e época estabelecidas nesta lei.§ 4º Com o fim de obter elementos que lhe permitam verificar a exatidão das declarações apresentadas pelos contribuintes ou responsáveis e de determinar, com precisão, a natureza e o montante dos créditos tributários, a Fazenda Municipal poderá:I – exigir a qualquer tempo a exibição de livros e comprovantes dos atos e operações que possam constituir fato gerador da obrigação tributária;II – fazer inspeções nos locais e estabelecimentos onde se exercerem as atividades sujeitas a obrigações tributárias ou nos bens que constituam matéria tributável;III – exigir informações ou comunicações escritas ou verbais;IV – notificar o contribuinte ou responsável para comparecer às repartições da Fazenda Municipal;V – requerer ordem judicial quando indispensável à realização de diligências, inclusive de inspeções necessárias ao registro nos locais e estabelecimentos, assim como objetos e livros dos contribuintes e responsáveis, lavrando termo de diligências, do qual constarão especificamente os elementos examinados.§ 5º É facultado à Fazenda Pública Municipal o arbitramento de bases tributárias, quando ocorrer sonegação cujo montante não se possa conhecer exatamente ou em decorrência de fato que impossibilite a obtenção de dados exatos ou dos elementos necessários à fixação da base de cálculo ou alíquota do tributo.§ 6º Do lançamento efetuado pela Administração, será notificado o contribuinte, em seu domicílio tributário, sendo que:I – quando o Município permitir que o contribuinte eleja domicílio tributário fora do seu território, a notificação far-se-á por via postal registrada com Aviso de Recebimento (AR);II – na impossibilidade da localização do contribuinte, nos casos de recurso do recebimento da notificação ou quando o interesse público assim o exigir, dar-se-á esta por edital.§ 7º A notificação de lançamento conterá:I – o nome do sujeito passivo, e seu domicílio tributário;II – a denominação do tributo e o exercício a que se refere;III – o valor do tributo, sua alíquota e a base do cálculo;IV – o prazo para recebimento ou impugnação;V – o comprovante, para o órgão fiscal, de recebimento pelo contribuinte;VI – demais elementos estipulados em regulamento.§ 8º Enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública, poderão ser efetuados lançamentos omitidos ou procedida a revisão e retificação daqueles que contiverem irregularidade ou erro.§ 9º - O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de:I – impugnação procedente do sujeito passivo;II – recurso de ofício;III – iniciativa de ofício da autoridade administrativa no parágrafo anterior.Art. 146º - Será sempre de 20 (vinte) dias, contados a partir do recebimento da notificação, o prazo mínimo para pagamento e máximo para impugnação do lançamento.Art. 147º - Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou que não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado; ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial.Art. 148º - O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.Parágrafo único. Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração, infrações e penalidades, ou processos de fiscalização ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao creditando maiores garantias ou privilégios, exceto neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.Art. 149º - Nos termos do inciso VI do art. 134 do Código Tributário Nacional, até o dia 10 (dez) de cada mês os serventuários da justiça enviarão à Secretaria Municipal de Finanças (cadastro Imobiliário fiscal), conforme modelos regulamentares, extratos ou comunicações de atos relativos a imóveis, inclusive escrituras de enfiteuse, anticrese, hipotecas, arrendamentos ou locação, bem como das averbações, inscrições ou transações realizadas no mês anterior.SEÇÃO IISUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIOArt. 150 - Suspendem a exibilidade do crédito tributário:I - A moradia;II - O deposito do seu montante integral;III - As reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;IV - A concessão de liminar em mandado de segurança;§ 1º - O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela consequentes.§ 2º Os efeitos da suspensão cessam pela extinção ou exclusão do crédito.SEÇÃO IIIEXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIOArt. 151º - Extinguem o crédito tributário:I – o pagamento;II – a compensação;III – a transação.IV - a remissão;V - a prescrição e a decadência;VI - a conversão do depósito em renda;VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento;VIII - a consignação em pagamento;IX - a decisão administrativa irreformável assim entendida a definitiva na órbita administrativa que não mais possa ser objeto de ação anulatória.X - A decisão judicial passado em julgado.Art. 152º - Nenhum recolhimento de tributo ou penalidade pecuniária será efetuado sem que se expeça o competente documento de arrecadação municipal, na forma estabelecida em regulamento.§ 1º No caso de expedição fraudulenta de documento de arrecadação municipal, responderão civilmente, criminalmente e administrativamente, todos aqueles servidores ou não, que houverem subscrito, emitido ou fornecido.§ 2º Todo pagamento de tributo deverá ser efetuado em órgão arrecadador municipal ou estabelecimento de crédito autorizado pela Administração, sob pena de nulidade.Art. 153º - O sujeito passivo terá direito à restituição total ou parcial das importâncias pagas a título de tributo ou demais créditos tributários, nos seguintes casos:I – cobrança ou pagamento espontâneo de tributo inválido ou em valor maior que o devido em face da legislação tributária ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;II – erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento;III – reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.§ 1º A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la.§ 2º A restituição total ou parcial dá lugar à restituição na mesma proporção, dos juros de mora, penalidades pecuniárias e demais acréscimos legais relativos ao principal, excetuando-se os acréscimos referentes a infrações de caráter formal.Art. 154º - A autoridade administrativa poderá determinar que a restituição se processe através de compensação.Art. 155º - O direito de pleitear a restituição total ou parcial do Ntributo extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:I – nas hipóteses dos incisos I e II do art. 153, da data da extinção do crédito tributário;II – na hipótese do inciso III do art. 154 da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou transitar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.Art. 156º - Prescreve em 2 (dois) anos a ação anulatória de decisão administrativa que denegar a restituição.Parágrafo único. O prazo de prescrição é interrompido pelo início da ação judicial, recomeçando o seu curso, por metade, a partir da data da intimação validamente feita ao representante da Fazenda Municipal.Art. 157º - O pedido de restituição será feito à autoridade administrativa através de requerimento da parte interessada que apresentará prova do pagamento e as razões da ilegalidade ou irregularidade do crédito.Art. 158º - Somente após decisão irrecorrível, favorável ao contribuinte, no todo ou em parte, serão restituídas, de ofício, ao impugnante as importâncias relativas ao montante do crédito tributário depositadas na repartição fiscal para efeito de discussão.Art. 159º - Fica o Executivo Municipal autorizado a compensar créditos tributários, com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, nas condições e sob as garantias estipuladas em cada caso.Art. 160º – Fica o Executivo Municipal autorizado, sob condições e garantias especiais, a efetuar transação, judicial e extra-judicial, com o sujeito passivo de obrigação tributária para, mediante concessões mútuas, resguardados os interesses municipais, terminar litígio e extinguir o credito tributário.Parágrafo único. A transação a que se refere este artigo será proposta pelo Secretário Municipal de Finanças, pelo Procurador Geral do Município quando se tratar de transação judicial, em parecer fundamentado e limitar-se-á à dispensa, parcial ou total, dos acréscimos legais referentes à multa de infração, multa de mora, juros e encargos da dívida ativa, quando:I – o montante do tributo tenha sido fixado por estimativa ou arbitramento;II – a incidência ou critério de cálculo do tributo for matéria controvertida;III – ocorrer erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo quanto à matéria de fato;IV – ocorrer conflito de competência com outras pessoas de direito público interno;V – a demora na solução normal do litígio seja onerosa ou temerária ao Município.Art. 161º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo:I – à situação econômica do sujeito passivo;II – ao erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo, quanto à matéria de fato;III – as considerações de equidade relativamente às características pessoais ou materiais do caso;IV – às condições peculiares a determinada região do território municipal;V – o fato de ser a importância do crédito tributário, inclusive seus acréscimos legais, igual ou inferior a 10% (dez por cento) do valor da Unidade Fiscal do Município.Parágrafo único. A concessão referida neste artigo não gera direito adquirido e será revogada de ofício sempre que se apure que o beneficiário não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos necessários a sua obtenção, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis nos casos de dolo ou simulação do beneficiário.Art. 162º - O direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 05 (cinco) anos, contados:I – da data em que tenha sido notificado ao sujeito passivo qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento;II – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento deveria ter sido efetuado;III – da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.§ 1º Excetuado o caso do item III deste artigo, o prazo de decadência não admite interrupção ou suspensão.§ 2º Ocorrendo à decadência, aplicam-se as normas do art. 204 no tocante à apuração de responsabilidade e à caracterização da falta.Art. 163º - A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data de sua constituição definitiva.§ 1º A prescrição se interrompe:a) pela citação pessoal feita ao devedor;b) pelo protesto judicial;c) por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;d) por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.§ 2º a prescrição se suspende:a) durante o prazo de concessão da moratória até sua revogação, em caso de dolo ou simulação do beneficiário ou de terceiro por aquele;b) durante o prazo da concessão da remissão até sua revogação, em caso de dolo ou simulação do beneficiário ou de terceiro por aquele;c) a partir da inscrição do débito em dívida ativa, por 180 (cento e oitenta) dias ou até a distribuição da execução fiscal se esta ocorrer antes de findo aquele prazo.Art. 164º - Ocorrendo a prescrição abrir-se-á inquérito administrativo para apurar as responsabilidades na forma da lei.Parágrafo único. A autoridade municipal, qualquer que seja seu cargo ou função e independentemente do vínculo empregatício, responderá civil, criminal e administrativamente pela prescrição de débitos tributários sob sua responsabilidade cumprindo-lhe indenizar o Município do valor dos débitos prescritos.Art. 165º - As importâncias relativas ao montante do crédito tributário depositadas na repartição fiscal ou consignadas judicialmente para efeito de discussão, serão, após decisão irrecorrível, no total ou em parte, restituídas de ofício ao impugnante ou convertidas em renda a favor do Município.SEÇÃO IVEXCLUSÃO DO CREDITO TRIBUTÁRIOArt. 166º - Excluem o crédito tributário:I – A isenção;II – A anistia;§ 1º A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela subsequente.§ 2º A isenção é a dispensa do pagamento do tributo, por disposição expressa da lei.§ 3º A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concedeu, não se aplicando aos atos qualificados em lei como crime, contravenção ou conluio ou tenham sido praticadas com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou terceiro em benefício daquele.Art. 167º - A isenção pode ser concedida:I – em caráter geral, embora a sua aplicabilidade possa ser restrita a determinada área ou zona do Município, em função de condições peculiares;II – em caráter individual, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento no qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos na lei para a sua concessão.§ 1º Tratando-se de tributos lançados por período certo, o despacho referido neste artigo deverá ser renovado antes da expiração de cada período, cessando automaticamente os seus efeitos a partir do primeiro dia do período para o qual o interessado deixar de promover a continuidade do reconhecimento da isenção, conforme disciplinado em regulamento.§ 2º O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido e será revogado de ofício sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumprira ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão da penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação do beneficiado ou de terceiro em benefício daquele.§ 3º A isenção será concedida expressamente para determinado tributo, com especificação das condições a que se deve submeter o sujeito passivo, e salvo disposição em contrário, não é extensiva:I – às taxas e à contribuição de melhoria;II – aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.Art. 168º - A anistia pode ser concedida:I – em caráter geral;II – limitadamente:a) às infrações da legislação relativa a determinado tributo;b) às infrações punidas com penalidades pecuniárias até determinado montante, conjugadas ou não com penalidades de outra natureza;c) a determinada região do território do Município, em função de condições a ela peculiares;d) sob condição do pagamento do tributo no prazo nela fixado, ou cuja fixação seja por ela atribuída à autoridade administrativa.§ 1º Quando não concedida em caráter geral, a anistia é efetivada, em cada ano, por despacho do Prefeito, ou autoridade delegada, em requerimento no qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos na lei para a sua concessão.§ 2º O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido e será revogado de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumprira ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando se o crédito acrescido de juros de mora, com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação do beneficiado ou de terceiro em benefício daquele.Art. 169º - A concessão da anistia implica em perdão da infração, não constituindo esta antecedente para efeito de imposição ou graduação de penalidade por outras infrações de qualquer natureza a ela subsequentes cometidas pelo sujeito beneficiado por anistia anterior.Art. 170 – A Prefeitura Municipal encaminhará ao Poder Legislativo Projeto de Lei especial que trate da concessão formal e material da suspensão, extinção e exclusão do Crédito Tributário.LIVRO SEXTOCAPÍTULO IGARANTIAS E PRIVILÉGIOS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIOArt. 171º – Sem prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados bens, que sejam previstos em Lei, responde pelo pagamento do crédito tributário a totalidade dos bens e rendas do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa falida, inclusive os gravados por ônus real ou clausula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula, excetuados unicamente os bens e rendas que a lei declare absolutamente impenhoráveis.Art. 172º – Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública por credito tributário inscrito como dívida ativa em fase de execução.Parágrafo único. O disposto neste artigo, não se aplica se o devedor houver reservado bens ou rendas suficientes ao total pagamento na dívida em fase de execução.Art. 173º – A cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, inventário ou arrolamento.Art. 174º – São encargos da massa falida, do inventário ou arrolamento, da liquidação de pessoa jurídica de direito privado, pagáveis preferencialmente a quaisquer outros os creditos tributários, vencidos ou vincendos no decurso do processo.LIVRO SÉTIMODA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIACAPÍTULO IDA FISCALIZAÇÃOSEÇÃO ICOMPETÊNCIA, ALCANCE E ATRIBUIÇÕESArt. 175º - Compete privativamente à Secretaria de Finanças, pelos seus órgãos especializados, a fiscalização do cumprimento das normas tributárias.Art. 176º - A fiscalização a que se refere o artigo anterior será exercida sobre as pessoas naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, inclusive as que gozam de imunidade ou isenção.Art. 177º - As pessoas sujeitas à fiscalização exibirão ao servidor fiscal, sempre que por ele exigidos, independentemente de prévia instauração de processo, os produtos, livros das escritas fiscal e geral e todos os documentos, em uso ou já arquivados, que forem julgados necessários à fiscalização, e lhe franquearão os seus estabelecimentos, depósitos e dependências, bem como veículos, cofres e outros móveis, a qualquer hora do dia ou da noite, se a noite os estabelecimentos estiverem funcionando.Parágrafo único. O servidor fiscal, ao realizar os exames necessários, convidará o proprietário do estabelecimento ou seu representante para acompanhar os trabalhos de fiscalização, ou indicar pessoa que o faça, e, em caso de recusa, lavrará termo desta ocorrência.Art. 178º - O exame a que se refere o artigo anterior poderá ser repetido quantas vezes a autoridade administrativa considerar necessária, enquanto não decair o direito da Fazenda Municipal constituir o crédito tributário.Art. 179º - No exercício de suas funções, a entrada do servidor fiscal nos estabelecimentos, bem como o acesso a suas dependências internas, não estarão sujeitos a formalidade diversa da sua imediata identificação, pela exibição de identidade funcional aos encarregados diretos e presentes ao local, a qual não poderá ser retida, em qualquer hipótese, sob pena de ficar caracterizado o embarco à fiscalização.Parágrafo único. Na hipótese de ser recusada a exibição de produtos, livros ou documentos, o servidor fiscal poderá lacrar móveis ou depósitos em que presumivelmente eles estejam, lavrando termo deste procedimento e, nesse caso, a autoridade administrativa providenciará junto ao Ministério Público que se faça a exibição judicial.Art. 180º - Encerrados os exames e diligências necessárias para verificação da situação fiscal do contribuinte, o servidor lavrará, sob a responsabilidade de sua assinatura, termo circunstanciado do que apurar, mencionado as datas do início e de término do período fiscalizado e os livros e documentos examinados, concluindo com a enumeração dos tributos devidos e das importâncias relativas a cada um deles separadamente, indicando a soma do débito apurado.§ 1º O termo será lavrado no estabelecimento ou local onde se verificar a infração, ainda que nele não resida o infrator.§ 2º Ao contribuinte dar-se-á cópia do termo autenticado, contra recibo no original, salvo quando lavrado em livro de escrita fiscal.§ 3º A recusa do recebimento do termo, que será declarada pelo servidor fiscal, não aproveita nem prejudica ao contribuinte.§ 4º Nos casos de termo lavrado fora do domicílio do contribuinte ou de recusa de seu recebimento, o mesmo será remetido ao contribuinte através dos correios, com aviso de recepção – A.R.Art. 181º - A ação do servidor fiscal poderá estender-se além dos limites do Município, desde que previstas na legislação tributária.Art. 182º - Através de ato administrativo serão definidos prazos máximos para a conclusão de fiscalização e diligências previstas na legislação tributária.Art. 183º - O prazo para apresentação da documentação requisitada é de 72 (setenta e duas) horas após a intimação salvo se ocorrer algum motivo que justifique a não apresentação, o que deverá ser feito por escrito.Art. 184º - As autoridades administrativas da Fazenda Municipal poderão requisitar o auxílio da força pública Federal, Estadual ou Municipal, quando vítimas de embaraço ou desacato no exercício de suas funções, ou quando necessárias à efetivação de medida prevista na legislação tributária ainda que não se configure fato definido em lei como ilícito tributário.SEÇÃO IIAPREENSÃO DE BENS E DOCUMENTOSArt. 185º - Poderão ser apreendidos bens móveis, inclusive mercadorias existentes em poder do contribuinte ou de terceiros, em outro lugar ou em trânsito, que constituam prova de infração da lei tributária.§ 1º A apreensão pode, inclusive, compreender documentos fiscais, desde que façam prova de fraude, simulação, adulteração ou falsificação.§ 2º Havendo prova ou fundada suspeita de que os bens se encontram em residência particular, ou prédios utilizados como moradia, será promovida a busca e apreensão judicial, sem prejuízo das medidas necessárias para a sua remoção clandestina.Art. 186º - A apreensão será feita mediante lavratura de termo específico.§ 1º O termo de apreensão conterá a descrição dos bens ou documentos apreendidos, indicando o lugar onde ficaram depositados e o nome do depositário, fornecendo-se ao interessado cópia do auto e relação dos bens arrolados.§ 2º Poderá ser designado depositário o próprio detentor dos bens ou documentos, se for idôneo a juízo do autuante ou de quem fizer a apreensão.Art. 187º - A restituição dos documentos e bens apreendidos será feita mediante recibo, expedido pela autoridade competente.§ 1º Os documentos apreendidos poderão ser devolvidos ao interessado, desde que a prova da infração possa ser feita através de cópia ou por outros meios.§ 2º Os bens apreendidos serão restituídos mediante depósito da quantia exigível, arbitrada pela autoridade competente, ficando retidos até decisão final os necessários à prova.Art. 188º - Os bens apreendidos serão levados a leilão, se o autuado não provar o preenchimento das exigências legais, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da apreensão.§ 1º Quando se tratar de bens deterioráveis, o leilão poderá realizar-se a qualquer tempo, independente de formalidades.§ 2º Apurando-se na venda quantia superior ao tributo e multas, será o autuado notificado para no prazo de 10 (dez) dias, receber o excedente.Art. 189º - Os leilões serão anunciados com antecedência de 10 (dez) dias, por edital, afixado em local público e divulgado no Semanário Oficial do Município e, se conveniente, em jornal de grande circulação.§ 1º Os bens levados a leilão serão escriturados em livro próprio, mencionando-se a sua natureza, avaliação e o preço da arrematação.§ 2º Encerrado o leilão, será recolhido, no mesmo dia, sinal de 20% (vinte por cento) pelo arrematante, a quem será fornecida guia de recolhimento da diferença sobre o preço total da arrematação.§ 3º Se dentro de 3 (três) dias o arrematante não completar o preço da arrematação, perderá o sinal pago e os bens serão postos novamente em leilão, caso não haja quem ofereça preço igual.Art. 190º - Descontado do preço da arrematação o valor da dívida, multa e despesa de transporte, depósito e editais, será o saldo posto à disposição do dono dos bens apreendidos.CAPÍTULO IIDO SIGILO FISCALArt. 191 – Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação para qualquer fim por parte da Fazenda Municipal ou de seus funcionários, de informações obtidas em razão de ofício, sobre a situação econômica ou financeira e a natureza e estado dos negócios ou atividades dos contribuintes e demais pessoas naturais ou jurídicas.Parágrafo único – Excetuam-se do disposto neste artigo os casos de mútua assistência para a fiscalização dos tributos respectivos e de permuta de informaçõesentre os diversos setores da Fazenda Municipal e entre esta e a União, os Estados e outros Municípios.CAPITULO IIIDO SERVIDOR FISCALArt. 192º - Aos servidores fiscais responsáveis pela fiscalização dos tributos e rendas municipais cabe ministrar aos contribuintes em geral os esclarecimentos sobre a inteligência e fiel observância deste Código, leis e regulamentos fiscais, sem prejuízo do rigor e vigilância indispensáveis ao desempenho de suas atividades.Art. 193º - Sempre que necessário, os servidores fiscais requisitados, através de autoridade da administração fiscal, o auxílio e garantias necessárias à execução de seus serviços e das diligências indispensáveis à aplicação das leis fiscais.Art. 194º - O servidor fiscal se fará conhecer mediante apresentação de carteira de identidade funcional expedida e autenticada pela Secretaria de Administração do Município.Art. 195º - O servidor fiscal autuante, no caso de impedimento legal, poderá ser substituído por outro servidor fiscal, a fim de evitar retardamento no curso do processo.CAPÍTULO IVDO REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃOArt. 196º - O sujeito passivo poderá ser submetido a regime especial de fiscalização, por proposta do servidor fiscal.Parágrafo único. Ato do Poder Executivo estabelecerá os limites e condições do regime especialCAPITULO VDO ARBITRAMENTOArt. 197º - Procederá o servidor fiscal ao arbitramento da base de cálculo do tributo de acordo com a legislação específica, quando:I – o contribuinte não dispuser de elementos de contabilidade ou de qualquer outro dado que comprove a exatidão do montante da matéria tributável;II – recusar-se o contribuinte a apresentar ao servidor fiscal os livros da escrita comercial ou fiscal e documentos outros indispensáveis à apuração de base de cálculo;III – o exame dos elementos contábeis levar à convicção da existência de fraude ou sonegação.§ 1º Na hipótese de arbitramento será obrigatório a lavratura de termo de fiscalização circunstanciado em que o servidor fiscal indicará, de modo claro e preciso, os critérios que adotou para arbitrar a base de cálculo do tributo.§ 2º Do total arbitrado para cada período ou exercício, serão deduzidas as parcelas sobre as quais se tenha lançado o tributo, intimando-se o contribuinte para recolhimento do débito resultante do arbitramento.§ 3º A autoridade administrativa deverá autorizar o servidor fiscal a proceder ao arbitramento, desde que justificado o procedimento.CAPITULO VIDAS CERTIDÕES NEGATIVASArt. 198º - A prova de quitação de tributos, exigida por lei, será feita unicamente por certidão negativa, regularmente expedida pela repartição administrativa competente.§ 1º A certidão negativa será sempre expedida nos termos em que tenha sido requerida e será fornecida dentro de 05 (cinco) dias da data de entrada do requerimento na repartição.§ 2º O prazo de vigência dos efeitos da certidão negativa é de 60 (sessenta) dias e dela constará, obrigatoriamente, esse prazo limite.Art. 199º - A certidão negativa deverá indicar obrigatoriamente:I – identificação da pessoa;II – domicílio fiscal;III – ramo do negócio;IV – período a que se refere;V – período de validade da mesma.Art. 200º - Tem os mesmos efeitos de certidão negativa aquela de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora ou cuja exigibilidade esteja suspensa.Parágrafo único. A certidão a que faz referência o artigo anterior deverá ser do tipo “verbo-ad-verbum”, onde constarão todas as informações previstas nos incisos, além da informação suplementar prevista neste artigo.CAPITULO VIIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALDAS DISPOSIÇÕES GERAISSEÇÃO IDISPOSIÇÕES PRELIMINARESArt. 201º - O processo fiscal compreende o procedimento administrativo destinado a:I – apuração de infrações à legislação tributária municipal ou, no caso de convênio, à de outros Municípios;II – responder consulta para esclarecimento de dúvidas relativas ao entendimento e aplicação da legislação tributária;III – julgamento de processos e execução administrativa das respectivas decisões;IV – outras situações que a lei determinar.Parágrafo único. No processo administrativo fiscal serão observadas as normas constantes em Regulamento.SEÇÃO IIATOS E TERMOS PROCESSUAISArt. 202º - Os atos e termos processuais, quando a lei não prescrever forma determinada, conterão somente o indispensável à sua finalidade, numeradas e rubricadas todas as folhas dos autos, em ordem cronológica de eventos e juntada.Parágrafo único. Os atos e termos serão datilografados ou escritos em tinta indelével, sem espaços em branco, bem como sem entrelinhas, emendas, rasuras e borrões não ressalvados.SEÇÃO IIIPRAZOSArt. 203º - Os prazos fluirão a partir da data de ciência e serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento.Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou devam ser praticados os atos.CAPITULO VIIIDA INTIMAÇÃOArt. 204º - Far-se-á a intimação:I – pelo autor do procedimento, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto;II – por via postal ou telegráfica, com prova de recebimento;III – por edital, publicado, uma vez, no diário oficial, quando não for possível a intimação na forma dos incisos anteriores.Art. 205º - Considerar-se-á feita a intimação, inclusive no caso de condenação do art. 265:I – na data da ciência do intimado, se pessoal;II – na data aposta no aviso de recebimento pelo destinatário ou por quem, em seu nome, receba a intimação, se por via postal ou telegráfica;III – trinta dias após a publicação do edital.Parágrafo único. Omitida a data no aviso de recebimento a que se refere o inciso II, considerar-se-á feita à intimação:I – quinze dias após sua entrega à agência postal;II – na data constante do carimbo da agência postal que proceder a devolução do aviso de recebimento, se anterior ao prazo previsto no inciso I deste parágrafo.Art. 206º - A intimação conterá obrigatoriamente:I – a qualificação do intimado;II – a finalidade da intimação;III – o prazo e o local para seu atendimento;IV – a assinatura do funcionário, a indicação do seu cargo ou função e o número da matrícula.Art. 207º - Prescinde de assinatura a intimação emitida por processo eletrônico.Art. 208º - O processo fiscal, para apuração de infrações, terá por base a notificação de lançamento ou o auto de infração conforme a falta resulte, respectivamente, de verificação no âmbito interno da repartição ou decorra de ação fiscal direta.CAPITULO IXDO INÍCIO DO PROCEDIMENTOArt. 209º - O procedimento fiscal terá início com:I – a lavratura do termo de início da fiscalização, procedida por servidor fiscal;II – o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificando o sujeito passivo, representante ou preposto, da obrigação tributária;III – a lavratura de termo de apreensão de mercadorias, notas fiscais, livros ou qualquer documentos em uso ou já arquivados.Art. 210º - O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação a obrigações tributárias vencidas.§ 1º Ainda que haja recolhimento do tributo nesse caso, o contribuinte ficará obrigado a recolher os respectivos acréscimos legais.§ 2º Os efeitos deste artigo alcançam os demais envolvidos nas infrações apuradas no decorrer da ação fiscal.§ 3º O contribuinte terá o prazo de 72 (setenta e duas) horas para o atendimento do solicitado no termo de início de fiscalização, prorrogável por igual período uma única vez.CAPÍTULO XDA FORMALIZAÇÃO DA EXIGÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIOArt. 211º - A exigência do crédito tributário será formalizada em notificação de lançamento ou auto de infração, distintos para cada tributo.CAPÍTULO XIIIDA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTOArt. 212º - A notificação de lançamento será feita pelo órgão indicado em ato do Poder Executivo na forma do art. 204.Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico.Art. 213º - O contribuinte que não concordar com o lançamento ou sua alteração poderá reclamar, por petição, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de recebimento da notificação a Secretaria de Finanças.§ 1º A reclamação terá efeito suspensivo da cobrança dos tributos lançados.§ 2º Apresentada a reclamação, o responsável pelo lançamento ou sua alteração a contestará, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data em que receber o processo, podendo, em caso de impedimento, ser designado outro servidor.§ 3º Fica o Poder Executivo autorizado a criar e disciplinar a reclamação simplificada, cuja tramitação processual terá rito sumaríssimo.Art. 214º - As reclamações não poderão ser decididas sem a informação do órgão responsável pelo lançamento sob pena de nulidade da decisão.CAPÍTULO XIIDO AUTO DE INFRAÇÃOArt. 215º - A exigência da obrigação tributária principal ou a imposição de penalidades por descumprimento de obrigação acessória, resultantes da ação direta do servidor fiscal, serão sempre formalizadas em auto de infração.Art. 216º - O auto de infração será lavrado, privativamente, por servidor fiscal, cuja cópia será entregue ao autuado, e conterá:I – a qualificação do autuado;II – o local, a data e a hora da lavratura;III – a descrição clara e precisa do fato;IV – a disposição legal infringida, a penalidade aplicável, quando for o caso, a Tabela de Receita e o item da Lista de Serviços anexas a esta Lei;V – a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de 20 (vinte) dias;VI – a assinatura do autuante, a indicação de seu cargo ou função e o número da matrícula.§ 1º As omissões ou irregularidades do auto não importarão em nulidade do processo quando deste constarem elementos suficientes para determinar, com segurança, a infração e o infrator, e as falhas não constituírem vício insanável.§ 2º O processamento do auto terá curso histórico e informativo, com as folhas numeradas e rubricadas, e os documentos, informações e pareceres em ordem cronológica.§ 3º No mesmo auto de infração é vedada a capitulação de infrações referentes a tributos distintos.§ 4º Sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior, concluída a ação fiscal, será lavrado um só auto de infração, ainda que o período fiscalizado compreenda mais de um exercício financeiro.Art. 217º - Lavrar-se-á termo complementar ao auto de infração, por iniciativa ao autuante, ou por determinação da autoridade administrativa ou julgadora, sempre após a defesa, para suprir omissões ou irregularidades que não constituam vícios insanáveis, intimando-se o autuado para apresentar nova defesa.Art. 218º - Dentro do prazo para defesa ou recurso, será facultado, ao autuado ou seu mandatário, vistas ao processo, no recinto da repartição.§ 1º Os documentos que instruírem o processo poderão ser restituídos, em qualquer fase, a requerimento do sujeito passivo, desde que a medida não prejudique a instrução e deles fique cópia autenticada no processo.§ 2º Os processos em tramitação na Secretaria de Finanças poderão ser retirados pelo advogado do autuado, com procuração nos autos, assinalando-se o prazo de 10 (dez) dias para a sua devolução.CAPÍTULO XIIIDA DEFESAArt. 219º - O autuado apresentará defesa, no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data da intimação, que terá efeito suspensivo.§ 1º A defesa será apresentada por petição, no órgão por onde correr o processo, mediante comprovante de entrega.§ 2º Na defesa, o autuado alegará de uma só vez a matéria que entender útil, indicando ou requerendo as provas que pretender produzir, desde logo, as que possuir.§ 3º Decorrido o prazo deste artigo, sem que o autuado tenha apresentado defesa, será considerado revel, lavrando-se o termo de revelia.Art. 220º - Apresentada a defesa, terá o autuante o prazo de 20 (vinte) dias, a contar do recebimento do processo, para contestação, o que fará na forma do § 2º do artigo anterior, cabendo a Secretaria de Finanças o controle do prazo, implicando em responsabilidade civil o dano causado à Fazenda Municipal por dolo ou culpa.Parágrafo único. Em caso de impedimento ou perda do prazo pelo autuante, para efetuar a contestação, a Secretaria de Finanças, determinará outro servidor fiscal para efetuá-la.Art. 221º - Findo o prazo da contestação, o processo será concluso à autoridade julgadora que ordenará as provas requeridas pelo autuante e autuado, exceto as que sejam consideradas inúteis ou protelatórias, determinando a produção de outras que entender necessárias e fixando os prazos em que devam ser produzidas.§ 1º O autuante e o autuado poderão participar das diligências, devendo ser intimados em caso de perícia requerida, cujas alegações apresentadas constarão do termo de diligência.§ 2º Não havendo provas requeridas, ou produzidas as reclamadas, está encerrada a instrução e o processo será encaminhado à autoridade julgadora.CAPÍTULO XIVDA DECISÃOArt. 222º - Recebido o processo, a autoridade julgadora proferirá decisão dentro do prazo de 10 (dez) dias, se ocorrer à hipótese do § 1º deste artigo.§ 1º Não se considerando ainda habilitada a decidir, a autoridade julgadora poderá converter o processo em diligência, determinando novas provas, ou submetê-lo a parecer jurídico ou técnico fiscal.§ 2º Os processos que não forem decididos nos prazos estabelecidos serão objeto de comunicação ao Secretário de Finanças, dentro do prazo de 10 (dez) dias, pela autoridade julgadora, justificando o retardamento processual.§ 3º O Secretário de Finanças poderá avocar os processos para decidi-los, se não cumpridos os prazos previstos no “caput” deste artigo.§ 4º Mensalmente, a autoridade julgadora remeterá ao Secretário de Finanças a relação dos processos recebidos, em fase de julgamento e decididos.Art. 223º – A decisão será proferida por escrito, com simplicidade e clareza, concluindo objetivamente pela precedência ou improcedência total ou parcial do processo fiscal expressamente definidos os seus efeitos em qualquer caso.§ 1º - As conclusões da decisão serão comunicadas ao contribuinte, através da remessa de cópia dos termos e publicação de ementa no semanário oficial.§ 2º - Não sendo proferida a decisão nos prazos previstos no “caput” do Art. 221, o autuante ou o autuado poderão requerer ao Secretário de Finanças a adoção do Parágrafo 3º, daquele artigo.Art. 224° – O prazo para o pagamento da condenação é de 30 (trinta) dias, a contar da sua publicação no semanário oficial, findo o qual o débito será inscrito em dívida ativa, salvo nos casos dos recursos.CAPITULO XVDO RECURSO VOLUNTÁRIOArt. 225º - Da decisão de primeira instância, caberá recurso voluntário para o Chefe do Executivo, interposto, no prazo de vinte (20) dias, contados da data da ciência da decisão pelo autuado ou reclamante, nas reclamações contra lançamento.Art. 226º - É vedado reunir em uma só petição, recursos referentes a mais de uma decisão, ainda que versem sobre o mesmo assunto e alcancem o mesmo contribuinte, salvo quando proferidas em um único processo fiscal.Art. 227º - Do julgamento de Recurso será intimado o recorrente, que terá o prazo de dez (10) dias, a contar da intimação, para pagamento da condenação, findo o qual será o débito inscrito na Dívida Ativa e encaminhado imediatamente à Procuradoria Jurídica do Município, para o ajuizamento da cobrança judicial.CAPÍTULO XVIDOS EFEITOS DA DECISÃOE DO JULGAMENTOArt. 228º - As decisões em primeira instância e os julgamentos dos recursos, esgotados os prazos previstos nesta Lei, são definidos e irrevogáveis na instância administrativa.Art. 229º - As partes ou a terceiros, desde que comprovem legítimo interesse, é assegurado o direito de obter certidões definitivas em processos fiscais.CAPÍTULO XVIIDA DÍVIDA ATIVASEÇÃO ICONSTITUIÇÃO E INSCRIÇÃOArt. 230º - Constitui dívida ativa do Município a proveniente de tributos, multas de qualquer natureza, foros, laudêmios, aluguéis, alcances dos responsáveis, reposições oriundas de contratos administrativos, consistentes em quantia fixa e determinada, depois de decorridos os prazos de pagamento, ou de decididos os processos fiscais administrativos ou judiciais.§ 1º Não exclui a fixidez do crédito, para os efeitos deste artigo, a fluência de juros.§ 2º A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem efeito de prova pré-constituída, podendo ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou de terceiros a que aproveite.Art. 231º - A inscrição da dívida ativa, de qualquer natureza, será feita de ofício, em livros especiais, na repartição competente.§ 1º O termo de inscrição da dívida ativa e a respectiva certidão devem indicar, obrigatoriamente:I - a origem e a natureza do crédito;II - a quantia devida e demais acréscimos legais;III - o nome do devedor, e sempre que possível o seu domicílio ou residência;IV - o livro, folha e data em que foi inscrita;V - o número do processo administrativo ou fiscal em que se originar o crédito.§ 2º A omissão de qualquer dos requisitos enumerados ou o erro a eles relativos são causas de nulidade da inscrição, podendo a autoridade administrativa sanar, de ofício, a irregularidade, mediante a substituição da certidão irregularmente emitida.Art. 232º - A dívida ativa será inscrita após o vencimento do prazo de pagamento do crédito tributário, na forma estabelecida em ato administrativo.Art. 233º - Inscrita a dívida e extraídas as respectivas certidões de débito, quando necessárias, serão relacionadas e remetidas ao órgão jurídico para cobrança.SEÇÃO IICOBRANÇAArt. 234º - A cobrança de dívida ativa será feita, por via amigável ou judicialmente, através de ação executiva fiscal.§ 1º A cobrança amigável será feita no prazo de 30 (trinta) dias a contar do recebimento das certidões, podendo ser concedida prorrogação de igual prazo, pela autoridade que dirige o órgão jurídico.§ 2º A contar da data do recebimento da intimação de cobrança amigável o contribuinte terá 10 (dez) dias para quitar o débito.§ 3º Decorrido o prazo de cobrança amigável, sem a quitação do débito, será imediatamente procedida a cobrança judicial, na forma da legislação federal em vigor.§ 4º Iniciada a cobrança executiva, não será permitida a cobrança amigável.Art. 235º - As dívidas relativas ao mesmo devedor, desde que conexas ou consequentes, serão acumuladas em um só pedido, glosadas as custas de qualquer procedimento que tenha sido indevidamente ajuizado.Parágrafo único. A violação deste preceito importa em perda, em favor do Município, de quota e percentagem devidos aos responsáveis.Art. 236º - O órgão jurídico responsável pela cobrança da dívida ativa fica obrigado a registrar, em livro especial, o andamento dos executivos fiscais.SEÇÃO IIIPAGAMENTOArt. 237º - O pagamento da dívida ativa será feito na repartição municipal competente ou em estabelecimento bancário indicado pelo Secretário de Finanças.§ 1º O pagamento da dívida poderá ser efetuado antes de iniciada a ação executiva, mediante guia expedida pelo escrivão e visada por Procurador do Município.§ 2º Iniciada a ação executiva, o pagamento da dívida se fará através da expedição de guias, em 3 (três) vias com o visto do Procurador.§ 3º As guias terão validade por 3 (três) dias e deverão conter:I -nome e endereço do devedor;II -número de inscrição, exercício e período a que se refere;III -natureza e montante do débito;IV -acréscimos legais;V -autenticação.Art. 238º - É vedado à repartição arrecadadora ou a qualquer servidor municipal ou do cartório receber pagamento do débito já inscrito em dívida ativa, sem as respectivas guias de cobrança.§ 1º A inobservância deste artigo acarretará a responsabilidade do servidor que, direta ou indiretamente, concorrer para o recebimento da dívida, respondendo ainda pelos prejuízos que advirem à Fazenda Municipal.§ 2º Nenhum débito inscrito poderá ser recebido sem que o devedor pague, ao mesmo tempo, os juros estabelecidos nesta Lei, contados até a data do pagamento do débito.Art. 239º - Sempre que passar em julgado qualquer sentença considerando improcedente o executivo, o Procurador responsável pela execução providenciará a baixa de inscrição do débito.Art. 240º - Cabe à Procuradoria Geral do Município executar, superintender e fiscalizar a cobrança da dívida ativa do Município.CAPÍTULO XVIIIDO PROCESSO DE CONSULTAArt. 241º - O sujeito passivo poderá formular, em nome próprio, consulta sobre situações concretas e determinadas, quanto à interpretação e aplicação da legislação tributária municipal.Parágrafo único. Os órgãos da administração pública e as entidades representativas de categorias econômicas ou profissionais também poderão formular consultas.Art. 242º - A consulta será formulada à Secretaria Municipal de Finanças e decidida no prazo máximo de 30 (trinta) dias.Art. 243º - Não poderá ser adotado nenhum procedimento fiscal, em relação à espécie consultada, contra o consulente que agir em conformidade com a resposta à consulta por ele formulada, bem como enquanto durar o prazo que a autoridade administrativa decida em relação à consulta formulada e antes de esgotar-se o prazo de 10 (dez) dias.Art. 244º - Não produzirá efeito a consulta formulada:I - por quem tiver sido intimado a cumprir obrigações relativas ao fato objeto da consulta;II - por quem estiver sob procedimento fiscal iniciado para apurar fatos que se relacionem com a matéria consultada;III - quando o fato já houver sido objeto de decisão anterior, ainda não modificada, proferida em consulta ou litígio em que tenha sido parte o consulente;IV -quando o fato estiver disciplinado em ato normativo publicado antes de sua apresentação;V -quando o fato estiver definido ou declarado em disposição literal na legislação tributária;VI -quando o fato for definido como crime ou contravenção penal;VII -quando não descrever, completa e exatamente, a hipótese a que se referir, ou não contiver os elementos necessários à sua solução, salvo se a inexatidão ou omissão for escusável, a critério da autoridade julgadora.Art. 245º - Após conclusa a consulta deverá o consulente ser informado quanto ao conteúdo da decisão da autoridade administrativa competente, tendo, a partir desse comunicado, 10 (dez) dias para tomar as providências cabíveis sem sofrer nenhuma penalidade.CAPÍTULO XXIDAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIASArt. 246º - Nenhuma pessoa física ou jurídica poderá concorrer a fornecimento de materiais e serviços, vender diretamente ou participar de licitação para execução de obra pública sem que se ache quitado com a Fazenda Municipal, quanto a tributos e rendas a cujo pagamento esteja obrigado, nos últimos 5 (cinco) anos.Parágrafo único. A exigência contida neste artigo estende-se, obrigatoriamente, à expedição de qualquer alvará de licença.Art. 247º - Ficam proibidos os aforamentos de terrenos do Município, processando-se o lançamento e arrecadação para os já existentes de acordo com a legislação em vigor.Art. 248º - Toda a legislação federal que dispõe ou vier a dispor sobre imóveis da União, aforados ou arrendados, será aplicada no que couber aos bens do patrimônio do Município, se em contrário não dispuser a legislação municipal.Art. 249º - Os tributos, rendas ou preço Público de qualquer natureza para a Fazenda Municipal, quando não pagos até a data do seu vencimento, serão atualizados monetariamente, com base na legislação específica.Art. 250º – Os débitos a que se refere o artigo anterior poderão ser recolhidos parceladamente em até 12 (doze) prestações mensais e sucessivas, não podendo cada prestação ser inferior a 15 (quinze) UFIR, e observando os seguintes princípios:I – O atraso no pagamento de duas prestações sucessivas ou três intercaladas importa na perda do beneficio com relação ao restante do débito e no seu vencimento total;II – A concessão de parcelamento após o prazo para apresentação de recursos exclui a redução de multa;III – O parcelamento será requerido através de petição em que o interessado reconheça a certeza e liquidez do Crédito Fiscal.Os débitos que forem objetos de parcelamento serão consolidados na data da concessão.§ 1º O valor do débito consolidado, será dividido pelo número de parcelas mensais concedidas.§ 2º O valor de cada parcela, mensal, por ocasião do pagamento, será acrescida de juros na forma da legislação pertinente.Art. 252º - O Poder Executivo expedirá, por decreto, consolidação em texto único do presente Código, relativo às leis posteriores que lhe modificarem a redação, repetindo-se esta providência até 31 de janeiro de cada ano.Art. 253º - Os regulamentos baixados para execução da presente Lei são da competência do Chefe do Poder Executivo e não poderão criar direitos e obrigaçõesnovas nela não previstas, limitando-se às providências necessárias à mais fácil execução de suas normas.Art. 254 - A Secretaria de Finanças orientará a aplicação da presente Lei, expedindo as necessárias instruções mediante Portaria.Art. 255º - O exercício financeiro, para os efeitos fiscais, corresponderá ao ano civil.Art. 256º - Quando não inscritos em dívida ativa, os créditos fiscais de um exercício, que forem pagos nos exercícios subsequentes, constituirão rendas de exercícios anteriores.Art. 257º - As atualizações e modificações desta Lei especialmente sobre matéria que disciplinem parâmetros e fator de correção monetária e de convenção financeira, alterem anexos do presente Código ou alíquotas, serão exclusivamente objeto de lei ordinária de iniciativa do Prefeito.Art. 258º - Ficam aprovados os Anexos I, II, III, IV, V e VI desta Lei que a ela se incorporam e dela fazem parte integrantes, para todos os efeitos e fins.Art. 259º – A taxa prevista no artigo 93, inciso IV, desta Lei, tem suas definições descriminações e valores estabelecidos pelo anexo V.Art. 260º - A presente Lei que se constitui como Código Tributário e de Rendas do Município, entrará em vigor em 01 de janeiro de 1998, revogadas as disposições em contrário.Guarabira, 19 de dezembro de 1997MARIA HAILÉA DE ARAÚJO TOSCANOPREFEITA DE GUARABIRAANEXO ILISTA DE SERVIÇOS(alterado pela Lei 814/2008)1 – Serviços de informática e congêneres.1.01 – Análise e desenvolvimento de sistemas.1.02 – Programação.1.03 – Processamento de dados e congêneres.1.04 – elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos.1.05 – Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.1.06 - Assessoria e consultoria em informática.1.07 – Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e banco de dados.1.08 – Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.2 – Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.2.01 – Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.3 – Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.3.01 – Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda;3.02 – Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.3.03 – Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.3.04 - Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.4 – Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.4.01 – Medicina e biomedicina.4.02 – Análises clínicas, patologia, eletricista médica, radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congeneres.4.03 – Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres.4.04 – Instrumentação cirúrgica.4.05 – Acumputura.4.06 – Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.4.07 – Serviços farmacêuticos.4.08 – Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.4.09 - Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental.4.10 – Nutrição.4.11 – Obstetrícia.4.12 - Odontologia.4.13 – Ortóptica.4.14 - Próteses sob encomenda.4.15 – Psicanálise.4.16 – Psicologia.4.17 – Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.4.18 – Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.4.19 – Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres.4.20 – Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.4.21 – Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.4.22 – Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres.4.23 – Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário.5 – Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres.5.01 – Medicina veterinária e zootecnia.5.02 – Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária.5.03 – Laboratórios de análise na área veterinária.5.04 – Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.5.05 – Bancos de sangue e de órgãos e congêneres.5.06 – Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.5.07 – Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.5.08 – Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres.5.09 – Planos de atendimento e assistência médico-veterinária.6 – Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres.6.01 – Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.6.02 – Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.6.03 – Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.6.04 – Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas.6.05 – Centros de emagrecimento, spa e congêneres.7 – Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.7.01 – Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres.7.02 – Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).7.03 – Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia.7.04 – Demolição.7.05 – Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).7.06 – Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço.7.07 – Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres.7.08 – Calafetação.7.09 – Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.7.10 – Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.7.11 – Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.7.12 – Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos.7.13 –Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres.7.14 – Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres.7.15 – Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.7.16 – Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres.7.17 – Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo.7.18 – Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres.7.19 – Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e exploração de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais.7.20 – Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.8 – Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.8.01 – Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.8.02 – Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação deconhecimentos de qualquer natureza.9 – Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres.9.01 – Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suite service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (ovalor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).9.02 – Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.9.03 – Guias de turismo.10 – Serviços de intermediação e congêneres.10.01 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada.10.02 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer.10.03 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária.10.04 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring).10.05 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.10.06 – Agenciamento de notícias.10.07 – Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios.10.08 – Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.10.09 – Distribuição de bens de terceiros.11 – Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres.11.01 – Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações.11.02 – Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas.11.03 – Escolta, inclusive de veículos e cargas.11.04 – Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie.12 – Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.12.01 – Espetáculos teatrais.12.02 – Exibições cinematográficas.12.03 – Espetáculos circenses.12.04 – Programas de auditório.12.05– Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.12.06 – Boates, taxi-dancing e congêneres.12.07 Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.12.08 – Feiras, exposições, congressos e congêneres.12.09 – Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.12.10 – Corridas e competições de animais.12.11 – Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador.12.12 – Execução de música.12.13 – Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.12.14– Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo.12.15 – Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres.12.16 – Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres.12.17 – Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.13 – Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia.13.01 – Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres.13.02 – Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres.13.03 – Reprografia, microfilmagem e digitalização.13.04 – Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia.14 – Serviços relativos a bens de terceiros.14.01 – Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos,motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).14.02 – Assistência técnica.14.03 – Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).14.04 – Recauchutagem ou regeneração de pneus.14.05 – Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos quaisquer.14.06 – Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido.14.07 – Colocação de molduras e congêneres.14.08 – Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.14.09 – Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.14.10 – Tinturaria e lavanderia.14.11 – Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.14.12 – Funilaria e lanternagem.14.13 – Carpintaria e serralheria.15 – Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito.15.01 – Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres15.02 – Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas.15.03 – Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral.15.04 – Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres.15.05 – Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos – CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais.15.06 – Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia.15.07 – Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo.15.08 – Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins.15.09 – Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).15.10 – Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral.15.11 – Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados.15.12 – Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.15.13 – Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantiasrecebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.15.14 – Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.15.15 – Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.15.16 – Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral.15.17 – Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão.15.18 – Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário.16 – Serviços de transporte de natureza municipal.16.01 – Serviços de transporte de natureza municipal.17 – Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres.17.01 – Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.17.02 – Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infraestrutura administrativa e congêneres.17.03 – Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa.17.04 – Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra.17.05 – Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço.17.06 – Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários.17.07 – Franquia (franchising).17.08 – Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas .17.09 – Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.17.10 – Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).17.11 – Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.17.12 – Leilão e congêneres.17.13 – Advocacia.17.14 – Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.17.15 – Auditoria.17.16 – Análise de Organização e Métodos.17.17 – Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.17.18 – Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.17.19 – Consultoria e assessoria econômica ou financeira.17.20 – Estatística.17.21 – Cobrança em geral.17.22 – Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring).17.23 – Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.18 – Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.18.01 – Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.19 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.19.01 – Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.20 – Serviços aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários.20.01 – Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres.20.02 – Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres.20.03 – Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres.21 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.21.01 – Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.22 - Serviços de exploração de rodovia.22.01 – Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.23 – Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.23.01– Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.24 – Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.24.01 – Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.25 – Serviços Funerários.25.01 – Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.25.02 – Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.25.03 – Planos ou convênio funerários.25.04 –Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.26 – Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.26.01 Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.27 – Serviços de assistência social.27.01– Serviços de assistência social.28 – Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.28.01– Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.29 – Serviços de biblioteconomia.29.01 – Serviços de biblioteconomia.30 – Serviços de biologia, biotecnologia e química.30.01 – Serviços de biologia, biotecnologia e química.31 – Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.31.01 –Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.32 – Serviços de desenhos técnicos.32.01 – Serviços de desenhos técnicos.33 – Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.33.01 – Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.34 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.34.01 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.35 – Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.35.01 Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.36 - Serviços de meteorologia.36.01 - Serviços de meteorologia.37 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.37.01 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.38 - Serviços de museologia.38.01 - Serviços de museologia.39 – Serviços de ourivesaria e lapidação.39.01 Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço).40 – Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.ANEXO IITAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOSITEMDISCRIMINAÇÃO DA ATIVIDADETAXA EM UFIR01Instituições Financeiras e de Seguros.600.002Construção civil, diversões públicas, indústrias importação e exportação, supermercados, comércio de veículos, equipamentos eletrônicos, eletrodomésticos, joalheria, loja de departamentos, máquinas, materiais de construção, posto de abastecimento de veículos e combustíveis em geral, relojoaria, hotéis, motéis, apart hotéis e flat’s, consórcios, comércio atacadista, turismo, hospitais, serviços de transporte.250.003Clubes recreativos, artigos esportivos, magazine, casas de discos, cosméticos, farmácia, drogaria, autopeças, graxas e lubrificantes, loja de calçados, loja de tecidos, loja de confecções, loja de conveniências, moveis e artigos para escritório, ferragens, tintas, madeiras, matérias elétricos, armazéns, metalúrgica, ótica, panificadoras e confeitarias, pastelarias, pneus, restaurantes e pizzarias, tapetes e cortinas, vidros, frigorifico, fertilizantes, rações, melaço e açúcares, clinicas de serviços médicos, hospedarias, serviços de beleza e higiene, radio, jornal, planos de saúde, vigilância e transporte de valores, locação de veículos, propaganda e publicidade, processamento de dados, estabelecimento de ensino de primeiro e segundo graus.200.004Boutique, artigos de caça e pesca, lanchonete, sorveteria, comércio a varejo, fogos de artifício, serviço de instalação, conservação, reparação e manutenção de bens, serviços de intermediação e despachantes, serviços fotográficos e afins, academias de ginástica, clínica e farmácia veterinária, sucatas em geral.150.005Concessionárias ou permissionárias de serviços públicos, depósitos em geral.150.006Livros, papelaria e livraria, escritório de prestação de serviços diversos, locação de bens móveis e/ou imóveis, consultórios, escolas e creches.150.007Profissional de nível universitário.100.008Profissional de nível não-universitário.50.009Outras atividades não especificadas nos itens anteriores.50.0ANEXO IIITAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ANÚNICIOS EUTILIZAÇÃO DE MEIOS DE PUBLICIDADEDISCRIMINAÇÃO01PUBLICIDADE VISUAL – Por metro quadrado, mês ou fração.EM UFIR1 – Outdoor.2 – Impresso.3 – Pintada ou confeccionada. (Ex. muros, paredes, faixas, placas, cartazes, etc.)4 – Especiais. (Ex. placas e painéis eletrônicos)50.030.020.0200.0002PUBLICIDADE SONORA – Por mês ou fração.2.0 – Fixaa) instalada dentro do estabelecimento.b) instalada em via pública.2.1 – Móvel20.030.0100.0ANEXO IVTAXA DE FISCALIZAÇÃO DE USO DAS ÁREAS PÚBLICASDISCRIMINAÇÃO VALOR EMUFIR(%)01Espaço ocupado por balcão, barracas, mesas, nas vias e logradouros públicos por metro quadrado ou fração e por mês ou fração.8.0002Espaço ocupado por circos e parques de diversões por metro quadrado ou fração e por mês ou fração.2.0003Atividades não localizadas (ambulantes) por mês (locais permitidos).10.0004Ocupação de áreas com materiais de construção, em áreas de domínio público ou locais permitidos por mês e por metro quadrado ou fração de área utilizada.20.0005Estacionamento de veículos de vendedores em logradouros públicos por semana (locais permitidos)20.0006Ocupação de áreas durante os festejos populares:A – Balcões, mesas, barracas com comidas e/ou bebidas por semana ou fração.B – Barracas de caldo de cana e cachorro quente, por semana ou fração.C – Barracas com atividades de bar, restaurante, por semana ou fração:a) Até 10 (dez) mesas com 04 (quatro cadeiras)b) Por mesa excedentec) Barracas com atividades de jogos e sorteios permitidos, por semana ou fração20.0015.0050.0010.0030.0007Ocupação nas feiras:A – Barracas e bancos móveis localizadas nas áreas de mercados e feiras, quando padronizadas pela Prefeitura, por feiraB – Compartimento, galpões ou barracas de alvenaria, madeira ou metal, por mêsC – Mercadoria diversas colocadas diretamente no solo, com área fixada pela Prefeitura, por feiraD – Açougues e boxes permanentes e pertencentes ao patrimônio municipal, por feira.2.0030.001.005.00ANEXO VTAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS PARTICULARESI) A taxa de licença para execução de obras particulares tem como fato gerador, a execução de obras e urbanização de áreas, que preservem a estética, o paisagismo e aspectos históricos do município;II) Contribuinte da taxa é o proprietário, o titular do domínio útil ou possuidor, a qualquer título, do imóvel em que se executem as obras;III) Respondem solidariamente com o proprietário, quando ao pagamento da taxa e a observância das posturas municipais, as pessoas físicas ou jurídicas responsáveis pelos projetos ou por sua execução;IV) A taxa será lançada por ocasião da expedição da licença;V) A taxa será calculada em conformidade com o quadro abaixo.ITEMDISCRIMINAÇÃOVALOR EM UFIR01Construção, reconstrução e reformaa) De imóveis residenciais unifamiliar, por metro quadrado (m²) de área de construção:I – Padrão baixoII – Padrão NormalIII – Padrão AltoIV – Padrão Luxob) De prédio residenciais multifamilar, por metro quadrado (m²) de área de construção:I – Padrão baixoII – Padrão NormalIII – Padrão AltoIV – Padrão Luxoc) Imóveis industriais, comerciais ou de serviços, por metro quadrado (m²) de área construídaI – Padrão baixoII – Padrão NormalIII – Padrão AltoIV – Padrão Luxo1.02.03.04.01.52.53.54.51.53.04.0ITEMDISCRIMINAÇÃOVALOR EM UFIR02Regularização de obras:a) De móveis residenciais previstos neste anexo no item 01, letra “a”, incisos:IIIIIIIVb) De prédios residenciais previstos, neste anexo, no item 01, letra “b”, incisos:IIIIIIIVc) De imóveis industriais, comerciais ou de serviço, previstos neste anexo, no item 01, letra “c”, incisos:IIIIII1.53.05.07.02.54.06.08.03.05.08.003Construções Diversas:a) Piscina, por metro cúbico (m³)b) Caixa d’água, por metro cúbico (m³)c) Marquises, por metro quadrado (m²)d) Pergolas, por metro quadrado (m²)e) Muros, por metro linear (m)f) Escavações nas vias públicas, por metro linear (m)g) Beirais, por metro linear (m)10.05.03.05.02.02.02.004Carta de Habite-secarta de habite-se dos imóveis previstos nos itens 01 e 02, letras “a”, “b” e “c”, incisos I, II, III, IV, deste anexo.10%(Dez por cento) do valor cobrado pela expedição dos respectivos alvarás:05Demolição de edificação, por metro quadrado (m²)a) Manual ou mecânica3.006Obras não especificadas nos itens anterioresa) Por metro quadrado (m²)b) Por metro cúbico (m³)c) Por metro linear (m)3.04.02.007Arruamento e loteamentoa) Aprovação de arruamento por metro linear (m)b) Aprovação de loteamento ou reloteamento, por lotes1.02.0ITEMDISCRIMINAÇÃOVALOR EM UFIR08Instalação de máquinas, motores, equipamentos eletro-mecânicos em gerala) Máquinas, motores, equipamentos eletro-mecânicos, de qualquer natureza em estabelecimentos industriais, comerciais ou de serviço, por máquina, motor ou equipamento.b) Elevadores, escadeiras e esteiras rolantes, por unidadec) Bombas de combustíveis, por unidade.20.050.040.0ANEXO VIPREÇOS PÚBLICOS – SERVIÇOS FUNENÁRIOSITEMDISCRIMINAÇÃOVALOR EM UFIR01Concessão de jazigo perpétuo400.00022.0 – Escavação e preparação de cova2.1 – Conservação e limpeza de cova, por ano2.2 – Conservação e limpeza de túmulo, por ano10.0010.0015.00<style>@font-face { font-family: Lato; font-style: normal; font-weight: 300; src: local("Lato Light"), local("Lato-Light"), url("https://fonts.gstatic.com/s/lato/v11/KT3KS9Aol4WfR6Vas8kNcg.woff") format("woff"); } @font-face { font-family: Lato; font-style: normal; font-weight: 400; src: local("Lato Regular"), local("Lato-Regular"), url("https://fonts.gstatic.com/s/lato/v11/9k-RPmcnxYEPm8CNFsH2gg.woff") format("woff"); } @font-face { font-family: Lato; font-style: normal; font-weight: 700; src: local("Lato Bold"), local("Lato-Bold"), url("https://fonts.gstatic.com/s/lato/v11/wkfQbvfT_02e2IWO3yYueQ.woff") format("woff"); } @font-face { font-family: Lato; font-style: italic; font-weight: 300; src: local("Lato Light Italic"), local("Lato-LightItalic"), url("https://fonts.gstatic.com/s/lato/v11/2HG_tEPiQ4Z6795cGfdivD8E0i7KZn-EPnyo3HZu7kw.woff") format("woff"); } @font-face { font-family: Lato; font-style: italic; font-weight: 400; src: local("Lato Italic"), local("Lato-Italic"), url("https://fonts.gstatic.com/s/lato/v11/oUan5VrEkpzIazlUe5ieaA.woff") format("woff"); } @font-face { font-family: Lato; font-style: italic; font-weight: 700; src: local("Lato Bold Italic"), local("Lato-BoldItalic"), url("https://fonts.gstatic.com/s/lato/v11/HkF_qI1x_noxlxhrhMQYED8E0i7KZn-EPnyo3HZu7kw.woff") format("woff"); } body { background: rgb(255, 255, 255); color: rgb(68, 68, 68); font-family: Lato, arial, sans-serif; } a { color: rgb(28, 78, 151); transition: all 0.4s ease-in-out 0s; } a:focus, a:hover { color: rgb(20, 57, 112); text-decoration: none; } form .form-control:focus { border-color: rgba(28, 78, 151, 0.3); } .dark-primary-color { background: rgb(20, 57, 112); } .default-primary-color { background: rgb(28, 78, 151); } .light-primary-color { background: rgba(28, 78, 151, 0.3); } .text-primary-color { color: rgb(255, 255, 255); } .accent-color { background: rgba(28, 78, 151, 0.3); } .primary-text-color { color: rgb(33, 33, 33); } .secondary-text-color { color: rgb(114, 114, 114); } .divider-color { border-color: rgb(182, 182, 182); } .btn { transition: all 0.4s ease-in-out 0s; } .justify { hyphens: auto; text-align: justify; } .two-columns { columns: 2; } .btn .fa { color: rgb(255, 255, 255); margin-right: 5px; } .btn-theme { background: rgb(2, 136, 209); border: 1px solid rgb(2, 136, 209); color: rgb(255, 255, 255); } .btn-theme:hover { background: rgba(28, 78, 151, 0.3); border: 1px solid rgba(28, 78, 151, 0.3); color: rgb(255, 255, 255); } .btn-theme:active, .btn-theme:focus { color: rgb(255, 255, 255); } .form-control { box-shadow: none; } .form-control:focus { border-color: rgba(28, 78, 151, 0.3); box-shadow: none; } blockquote { font-size: 14px; } .text-highlight { color: rgb(2, 136, 209); } .row-end { margin-right: 0px; padding-right: 0px; } .offset-header { padding-top: 102px; } .header { background: rgb(244, 244, 244); z-index: 9999; box-shadow: rgba(0, 0, 0, 0.4) 0px 0px 4px; } .header h1.logo { font-size: 24px; font-weight: bold; margin-bottom: 0px; margin-top: 0px; } .header h1.logo a { color: rgb(68, 68, 68); transition: none 0s ease 0s; } .header .logo-title { margin: 13px 5px 0px; } .header .main-nav button { background: padding-box rgb(2, 136, 209); border-radius: 4px; color: rgb(255, 255, 255) !important; } .header .main-nav button:focus { outline: none; } .header .main-nav button .icon-bar { background-color: rgb(255, 255, 255); } .header h1.logo, .header .diary-logo { transition: all 0.4s ease-in-out 0s; } .header .diary-logo { height: 80px; } .header.affix h1.logo { font-size: 20px; } .header.affix .diary-logo { height: 50px; } .footer { background-color: rgb(68, 68, 68); } .footer .text { color: rgb(179, 179, 179); padding: 15px 0px; } .footer .maker { background-color: rgb(255, 255, 255); display: inline-block; padding: 7.5px; position: relative; } .footer .maker img { height: 35px; margin-left: 24px; } .extra-info { height: 200px; padding-top: 15px; } .extra-info ul { list-style: none; padding: 0px; } .extra-info ul li { margin: 5px 0px; } .extra-info ul a { display: block; } .featured { background: url("../img/bg-featured.a98e9cdb527f.png"); border-bottom: 1px solid rgba(28, 78, 151, 0.3); color: rgb(255, 255, 255); height: 240px; padding-bottom: 15px; position: relative; } .featured .row { position: relative; } .featured .overview { margin-top: 5px; padding-left: 30px; padding-right: 30px; } .featured .overview p { font-size: 15px; } .featured .overview h2 { font-size: 30px; margin: 0px 0px 15px; text-shadow: rgba(0, 0, 0, 0.3) 0px 1px 1px; } .featured .overview a { color: rgb(255, 255, 255); } .featured .overview a:hover { color: rgb(244, 244, 244); } .featured .download-pdf { background: rgb(255, 255, 255); border: 1px solid rgba(28, 78, 151, 0.3); color: rgb(85, 85, 85); height: 160px; overflow: hidden; position: relative; top: -22px; } .featured .download-pdf a:hover { color: rgb(20, 57, 112); } .featured .download-pdf .numbers { margin-top: 0px; transition: all 0.4s ease-in-out 0s; } .featured .download-pdf a:hover .numbers { color: rgb(28, 78, 151); } .featured .download-info .numbers:last-child { border-left: 1px solid rgb(249, 249, 249); } .featured .download-pdf .pdf-icon { background: url("../img/pdf-icon.9c30a5694911.png") 0px 20px no-repeat scroll rgb(244, 244, 244); float: left; height: 160px; width: 120px; } .featured .download-info { display: table; list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; } .featured .download-info li { font-size: 16px; float: left; margin-top: 10px; padding: 4px 10px; text-align: center; width: 100%; } .featured .download-info .view-link, .featured .download-info .download-link { font-size: 18px; } .featured .download-info .view-link { border-bottom: 1px solid rgb(249, 249, 249); } .featured .no-pdf { padding: 10px; display: block; float: left; margin-top: 40px; font-size: 15px; } .features { padding: 30px 0px; } .features .icon { position: relative; width: 90px; height: 90px; border: 3px solid rgb(28, 78, 151); border-radius: 50%; background-clip: padding-box; display: table; margin: 0px auto; transition: transform 0.2s ease-out 0s, background 0.3s ease 0s; } .features .icon .fa { color: rgb(28, 78, 151); font-size: 48px; display: table-cell; text-align: center; vertical-align: middle; } .features .item:hover .icon { background: rgb(28, 78, 151); } .features .item:hover .fa { color: rgb(255, 255, 255); transform: scale(0.93); } .features .content .title { font-size: 18px; margin-top: 0px; } .features .title a { color: rgb(68, 68, 68); } .features .item:hover .title a { color: rgb(102, 102, 102); } .features .content p a { font-weight: 300; color: rgb(68, 68, 68); } .features .feature-row-last { margin-top: 30px; } .features .btn-link { color: rgb(28, 78, 151); } .features .btn-link:hover { color: rgb(2, 136, 209); } .features .login-link { display: none; } .features input { text-overflow: ellipsis; } .features .item-wrapper { background: none 0px 0px repeat scroll rgb(255, 255, 255); border: 1px solid rgba(28, 78, 151, 0.3); box-shadow: rgba(0, 0, 0, 0.2) 0px 1px 1px; height: 267px; padding: 25px 15px 0px; position: relative; text-align: left; } .features .content { background: rgb(244, 244, 244); bottom: 0px; left: 0px; padding: 10px; position: absolute; right: 0px; transition: all 0.4s ease-in-out 0s; } .features .icon { margin-top: 25px; } .features .content p { margin: 0px; } .features .content > span { float: left; width: 70%; } .features .content > a { float: left; margin-top: 15px; text-align: center; width: 30%; } @media (max-width: 992px) { .featured { height: unset; }} @media (max-width: 767px) { .featured .overview .note .left-arrow { left: 0px; } .featured .overview .note .right-arrow { right: 0px; } .featured .overview { text-align: center; } .featured .overview .download-area { margin: 0px auto; } .footer { text-align: center; } .footer .copyright { width: 100%; } .footer .by-text { margin-right: 10px; } .footer .maker { border-radius: 4px; } .footer .maker-container .pull-left { float: none !important; } .footer .maker-container { margin-bottom: 10px; float: none !important; } .footer .maker img { margin-left: 0px; } #top .pull-right.diary-logo { display: none; }} @media (min-width: 768px) { .footer .maker::before { border-bottom: 25px solid rgba(0, 0, 0, 0); border-left: 24px solid rgb(68, 68, 68); border-top: 25px solid rgba(0, 0, 0, 0); content: ""; height: 0px; left: 0px; position: absolute; top: 0px; width: 0px; } .footer .maker::after { border-bottom: 25px solid rgba(0, 0, 0, 0); border-left: 24px solid rgb(255, 255, 255); border-top: 25px solid rgba(0, 0, 0, 0); content: ""; height: 0px; position: absolute; right: -24px; top: 0px; width: 0px; }} @media (min-width: 992px) {} @media (max-width: 992px) { .featured-right { position: unset; } .featured .overview { text-align: center; } .featured .download-pdf { margin: 30px auto 20px; top: 0px; width: 300px; } .header h1.logo { font-size: 20px; } .features .item { margin-bottom: 10px; }} body > .container { margin-top: 20px; } .features { padding-top: 10px; } .features .item { width: 100%; margin-bottom: 25px; } .features .item:last-child { margin-bottom: 0px; } .features .content > span { width: 100%; } .features .content > a { display: none; } .main-content h3 { font-weight: bold; padding-bottom: 2px; } .main-content .download { padding: 0px; } .main-content .download a { display: block; font-size: 20px; padding: 10px; text-align: center; } .print a { border: 1px solid rgba(28, 78, 151, 0.3); box-shadow: rgba(0, 0, 0, 0.2) 0px 1px 1px; display: block; margin: 0px 15px 25px; padding: 10px; transition: all 0.4s ease-in-out 0s; } .print a:hover { background: rgb(244, 244, 244); } .print a .glyphicon-print { margin-right: 2px; } .issues-publications .item-wrapper { display: table; height: auto; } .issues-publications .content { height: auto; padding-bottom: 15px; padding-top: 15px; width: 100%; } @media (max-width: 992px) { .features .content { position: relative; } .features .content > span, .features .item { float: none; } .features .item-wrapper > a, .features .content p { display: none; } .features .item-wrapper { height: auto; padding: 0px; } .features .content .title { margin-bottom: 0px; font-size: 17px; }} table { width: 100%; max-width: 100%; margin-bottom: 20px; } table > thead > tr > th, table > tbody > tr > th, table > tfoot > tr > th, table > thead > tr > td, table > tbody > tr > td, table > tfoot > tr > td { padding: 8px; line-height: 1.42857; vertical-align: top; border-top: 1px solid rgb(221, 221, 221); } table > thead > tr > th { vertical-align: bottom; border-bottom: 2px solid rgb(221, 221, 221); } table > caption + thead > tr:first-child > th, table > colgroup + thead > tr:first-child > th, table > thead:first-child > tr:first-child > th, table > caption + thead > tr:first-child > td, table > colgroup + thead > tr:first-child > td, table > thead:first-child > tr:first-child > td { border-top: 0px; } table > tbody + tbody { border-top: 2px solid rgb(221, 221, 221); } table table { background-color: rgb(255, 255, 255); } table { border: 1px solid rgb(221, 221, 221); } table > thead > tr > th, table > tbody > tr > th, table > tfoot > tr > th, table > thead > tr > td, table > tbody > tr > td, table > tfoot > tr > td { border: 1px solid rgb(221, 221, 221); } table > thead > tr > th, table > thead > tr > td { border-bottom-width: 2px; } .main-content .table tr:first-child, .container > .row > .col-sm-3, .featured .download-pdf, .featured .overview p, .extra-info, .footer, .print, #top { display: none; } .featured { height: auto; padding-top: 0px; } .col-sm-9 { width: 100%; } .main-content img { max-width: 100%; margin-bottom: 10px; }</style>