LEI Nº 2.328, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990

LEI Nº 2.328, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990 - Lei consolidada(Vide regulamentações dada pelos Decretos nº2509/1991,2510/1991, nº2745/1993,nº5649/2016enº5662/2016)"Insti tui o Código Tributário do Município de Adamanti na e dá outrasprovidências".O Prefeito do Município de Adamanti na faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:LIVRO IDO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPALTÍTULO IDAS DISPOSIÇÕES GERAISEsta lei insti tui o Código Tributário do Município, dispondo sobre fatos geradores, contribuintes, responsáveis, bases decálculo, alíquotas, lançamento e arrecadação de cada tributo, disciplinando a aplicação de penalidades, a concessão de isenções eadministração tributária.Aplicam-se às relações entre a Fazenda Municipal e os contribuintes as normas gerais de direito tributário constantes desteCódigo e do Código Tributário Nacional e no que couber às Consti tuições Federal e Estadual, às Leis complementares e ao dispostonaLei Orgânicado Município.Compõem o Sistema Tributário do Município:I - Impostos:a) sobre a propriedade territorial urbana;b) sobre a propriedade predial;c) sobre serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência do Estado;d) sobre transmissão "inter-vivos", a qualquer tí tulo, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão fí sica, e dedireitos reais sobre imóveis, exceto os de garanti a, bem como cessão de direitos a sua aquisição;e)(revogado Lei complementar45/2002)sobre vendas a varejo de combustí veis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel, gás decozinha e querosene lubrifi cante.II - Taxas decorrentes do efeti vo exercício o poder de polícia administrati va:a) de licença para localização;b) de licença para funcionamento em horário normal e especial.c) de licença para o exercício da ati vidade de comércio ambulante;d) de licença para execução de obras parti culares;e) de licença para publicidade;Art. 1ºArt. 2ºArt. 3º14/09/23, 17:00 Código Tributário de Adamantina - SPhttps://leismunicipais.com.br/a1/codigo-tributario-adamantina-sp 2/148f) de fi scalização e serviços diversos de vigilância sanitária. (incluída Lei Complementar nº45/2002)III - Taxas decorrentes da uti lização, efeti va ou potencial, de serviços públicos, específi cos e divisíveis, prestados aoscontribuintes ou postos à sua disposição:a) limpeza pública.IV - Contribuição de Melhoria.Para serviços cuja a natureza não comporte a cobrança de taxas, serão estabelecidos, pelo Executi vo, preços públicos, nãosubmeti dos à disciplina jurídica dos tributos.TÍTULO IIDOS IMPOSTOSCAPÍTULO IDO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL URBANASeção IDo Fato Gerador e do ContribuinteO Imposto sobre a propriedade territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio úti l ou a posse doterreno localizado na zona urbana do Município.Parágrafo único. Considera-se ocorrido o fato gerador, para todos os efeitos legais, em primeiro de janeiro de cada ano.O contribuinte do imposto é o proprietário, o ti tular do domínio úti l ou possuidor do terreno, a qualquer tí tulo.O imposto não é devido pelos proprietários, ti tulares de domínio úti l ou possuidores, a qualquer tí tulo, de terreno que,mesmo localizado na zona urbana, seja uti lizado, comprovadamente, em exploração extrati va vegetal, agrícola, pecuária ou agro&#8208; industrial.As zonas urbanas, para os efeitos deste imposto, são aquelas fi xadas por lei, nas quais existam pelo menos dois dosseguintes melhoramentos, construídos ou manti dos pelo Poder Público:I - meio-fi o ou calçamento, com canalização de águas pluviais;II - abastecimento de água;III - sistema de esgotos sanitários;IV - rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar;V - escola primária ou posto de saúde, a uma distância máxima de três quilômetros do terreno considerado.Também são consideradas zonas urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamentosaprovados pelos órgãos competentes, desti nados à habitação, ao comércio ou à indústria, mesmo que localizadas fora das zonasdefi nidas nos termos do Arti go anterior.Para os efeitos deste imposto, considera-se terreno o solo sem benfeitoria ou edifi cação, e o terreno que contenha:Art. 4ºArt. 5ºArt. 6ºArt. 7ºArt. 8ºArt. 9ºArt. 10.14/09/23, 17:00 Código Tributário de Adamantina - SPhttps://leismunicipais.com.br/a1/codigo-tributario-adamantina-sp 3/148I - construção provisória que possa ser removida sem destruição ou alteração;II - construção em andamento ou paralisada;III - construção em ruínas, em demolição, condenada ou interditada;IV - construção que a autoridade competente considere inadequada, quanto à área ocupada, para a desti nação ou uti lizaçãopretendida.Parágrafo único. considera-se não edifi cada a área de terreno que exceder a 5 (cinco) vezes a área construída, em lotes deárea superior 1.000 (mil) metros quadrados.(Revogado Lei nº2.385/1991)Seção IIDa Base de Cálculo e da AlíquotaA base de cálculo do imposto e o valor venal do terreno, que será corrigido todo ano de acordo com os valores imobiliáriosvigentes em 1º de janeiro de cada exercício.Aplica-se ao valor venal a alíquota de 10% (Dez por cento). (Alterado Lei nº2.526/1993)O valor venal do terreno será obti do pela multi plicação de sua área, ou de sua parte ideal, pelo valor do metro quadradodo terreno, aplicados os fatores de correção.Parágrafo único. Na determinação do valor venal do bem imóvel não serão considerados:I - o valor dos bens móveis nele manti dos, em caráter permanente ou temporário, para efeito de sua uti lização, exploração,aformoseamento ou comodidade;II - as vinculações restriti vas do direito de propriedade e o estado de comunhão;III - o valor das construções ou edifi cações, nas hipóteses previstas nos incisos I, II, III e IV, do Arti go 10.O Poder Executi vo editará mapas contendo:I - valores do metro quadrado de terreno segundo sua localização e existência de equipamentos urbanos;II - fatores de correção e respecti vos critérios de aplicação aos valores do metro quadrado de terreno.Os valores constantes dos mapas serão atualizados anualmente, até o limite da infl ação por Decreto do Executi vo, antesdo lançamento deste imposto, respeitando-se o princípio da anualidade.Ficam obrigados ao aumento progressivo deste imposto, proporcional ao número de serviços e obras públicas, os terrenosvazios situados no município que recebam no seus limites as benfeitorias que trata o Arti go 17.§ 1º A progressividade não será aplicada quando o contribuinte possuir até 02 (dois) imóveis.§ 2º Para efeito de lançamento, quando o contribuinte possuir mais de 02 (dois), estará isento da progressividade aquele demenor valor venal.Art. 11.Art. 12.Art. 13.Art. 14.Art. 15.Art. 16.14/09/23, 17:00 Código Tributário de Adamantina - SPhttps://leismunicipais.com.br/a1/codigo-tributario-adamantina-sp 4/148Para aplicação da progressividade serão consideradas as seguintes benfeitorias:I - meio-fi o ou calçamento, com canalização de águas pluviais;II - abastecimento de água;III - sistema de esgotos sanitários;IV - rede de iluminação pública;V - pavimentação.O aumento do imposto progressivo será calculado, aplicando-se os percentuais sobre o total do Imposto TerritorialUrbano, de acordo com as benfeitorias constantes do quadro abaixo:BenfeitoriasPercentuais de aumento p/benfeitorias:I - Abastecimento de água5% ao ano até o máximo de 50% dovalor do ITUII - Abastecimento de água e rede de iluminação pública7% ao ano até o máximo de 100% dovalor do ITUIII - Abastecimento de água, rede de iluminação pública e meio-fi o de calçamento10% ao ano até o máximo de 200%do valor do ITUIV - Abastecimento de água, rede de iluminação pública, meio-fi o de calçamento esistema de esgoto sanitário15% ao ano até o máximo de 250%do valor do ITUV - Abastecimento de água, rede de iluminação pública, meio-fi o de calçamento,sistema de esgoto sanitário e pavimentação18% ao ano até o máximo de 300%do valor do ITUCaso o imóvel objeto da cobrança do progressividade for transferido, esta não cessará e não regredirá ao percentuaisiniciais, seu novo proprietário já possuir pelo menos 02 (dois) imóveis.(Revogado Lei nº2.526/1993)Não será considerado vazio o terreno para o qual existi r projeto de edifi cação aprovado pelaPrefeitura do Município, e em construção, mas dentro do prazo de vigência do respecti vo Alvará.Seção IIIDa InscriçãoA inscrição no Cadastro Fiscal Imobiliário é obrigatória, devendo ser promovida, separadamente, para cada terreno de queo contribuinte seja proprietário, ti tular do domínio úti l ou possuidor, a qualquer tí tulo, mesmo que sejam benefi ciados porimunidade ou isenção.Parágrafo único. São sujeitos a uma só inscrição, requerida com a apresentação de planta ou croqui:I - as glebas sem quaisquer melhoramentos;II - as quadras indivisas das áreas arruadas.O contribuinte é obrigado a promover a inscrição em formulário especial, no qual, sob sua responsabilidade, sem prejuízoArt. 17.Art. 18.Art. 19.Art. 20.Art. 21.Art. 22.14/09/23, 17:00 Código Tributário de Adamantina - SPhttps://leismunicipais.com.br/a1/codigo-tributario-adamantina-sp 5/148de outras informações que poderão ser exigidas pela Prefeitura, declarará:I - seu nome e qualifi cação;II - localização, dimensões, área e confrontações do terreno;III - informações sobre o ti po de construção, se existi r;IV - indicação da natureza do tí tulo aquisiti vo da propriedade ou do domínio úti l, e do número do seu registro ou matrícula noCartório de Registro de Imóveis;V - endereço para entrega de avisos de lançamento e noti fi cações.O contribuinte é obrigado a promover sua inscrição dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da:I - convocação eventualmente feita pela Prefeitura;II - data da autorga da escritura defi niti va de compra e venda;III - perecimento das edifi cações ou construções existentes no terreno.Os responsáveis pelo parcelamento do solo fi cam obrigados a fornecer, até o mês de outubro de cada ano, ao CadastroFiscal Imobiliário, relação dos lotes que no mesmo ano tenham sido alienados, defi niti vamente, ou mediante compromisso decompra e venda, mencionando o nome do comprador e o endereço do mesmo, o número de quadra e de lote, a fi m de ser feita adevida anotação no Cadastro Imobiliário.O contribuinte omisso será inscrito de ofí cio, observado o disposto no Arti go 37.Parágrafo único. Equipara-se ao contribuinte omisso o que apresentar formulário de inscrição com informações falsas, errosou omissões dolosas.Seção IVDo LançamentoO imposto será lançado anualmente, observando-se o estado do terreno em 1º de janeiro do ano a que corresponder olançamento.Parágrafo único. Tratando-se de terreno no qual sejam concluídas obras durante o exercício, o imposto será devido até o fi naldo ano em que seja expedido o "Habite-se", em que seja obti do o "Auto de Vistoria", ou em que as construções sejam efeti vamen&#8208; te ocupadas, parcial ou totalmente.O lançamento do imposto será feito em moeda corrente nacional. (Alterado Lei Complementar nº120/2008)O imposto será lançado em nome do contribuinte que constar da inscrição.§ 1º - No caso de terreno objeto de compromisso de compra e venda, o lançamento será manti do em nome do promitentevendedor até a inscrição do compromissário comprador.§ 2º - Tratando-se de terreno que seja objeti vo de enfi teuse, usufruto ou fi deicomis - so, o lançamento será feito em nome doenfi teuta, do usufrutuário ou do fi duciário.Art. 23 -Art. 24.Art. 25.Art. 26.Art. 27.Art. 28.14/09/23, 17:00 Código Tributário de Adamantina - SPhttps://leismunicipais.com.br/a1/codigo-tributario-adamantina-sp 6/148Nos casos de condomínio, o imposto será lançado em nome de um, de alguns ou de todos os co-proprietários, nos doisprimeiros casos, sem prejuízo da responsabilidade solidária dos demais pelo pagamento do tributo.O lançamento do imposto será disti nto, um para cada unidade autônoma, ainda que contí guas ou vizinhas e depropriedade do mesmo contribuinte.Enquanto não exti nto o direito da Fazenda Municipal, o lançamento poderá ser revisto, de ofí cio, aplicando-se pararevisão, as normas previstas no Arti go 213.§ 1º - O pagamento da obrigação tributária objeto de lançamento anterior será considerado como pagamento parcial do totaldevido pelo contribuinte em conseqüência de revisão de que trata este arti go.§ 2º - O lançamento complementar resultante de revisão não invalida o lançamento anterior.O imposto será lançado independentemente da regularidade jurídica dos tí tulos de propriedade, domínio úti l ou posse doterreno, ou da sati sfação de quaisquer exigências administrati vas para a uti lização do imóvel.O aviso de lançamento poderá ser entregue no domicílio tributário do contribuinte, considerando-se como tal o localindicado pelo mesmo, através de requerimento ou em local determinado pela Prefeitura. (Alterado Lei nº2.526/1993)Seção VDa ArrecadaçãoO pagamento do imposto será feito em até dez parcelas, nos vencimentos e locais indicados nos avisos de lançamento,observando-se entre o pagamento de uma e outra parcela o intervalado mínimo de 30 (trinta) dias.§ 1º - Para os contribuintes que realizarem o pagamento integral deste imposto, até a data do vencimento da 1 a (primeira)parcela, será concedido um desconto de 3% (três por cento) sobre o seu valor. (Alterado Lei Compleme n tar nº36/2000)§ 2º - Em se tratando de pagamento de qualquer parcela, terão elas os seus valores expressos em moeda corrente nacional.(Alterado Lei Compleme n tar nº120/2008)O pagamento de qualquer parcela não quita débitos anteriores.O pagamento do imposto não implica reconhecimento, pela Prefeitura, para quaisquer fi ns, da legiti midade dapropriedade, do domínio úti l ou da posse do terreno.Seção VIDas PenalidadesAo contribuinte que não cumprir o disposto no Arti go 25 será imposta a multa equivalente a 10% (dez por cento) do valoranual do imposto, multa que será devida por um ou mais exercícios, até a regularização de sua inscrição.Aos responsáveis pelo parcelamento do solo a que se refere o Arti go 24 que não cumprirem o disposto naquele Arti goserá imposta a multa equivalente a 20% (vinte por cento) do valor anual do imposto, multa que será devida por um ou maisexercício, até que seja feita a comunicação exigida.A falta de pagamento do imposto nos vencimentos fi xados nos avisos de lançamento sujeitará ao contribuinte:Art. 29.Art. 30.Art. 31.Art. 32.Art. 33.Art. 34.Art. 35.Art. 36.Art. 37.Art. 38.Art. 39.14/09/23, 17:00 Código Tributário de Adamantina - SPhttps://leismunicipais.com.br/a1/codigo-tributario-adamantina-sp 7/148I -(Revogado Lei nº2.526/1993)à atualização monetária, que será calculada dividindo-se o valor originário do débito peloBTN do mês de vencimento, multi plicando-se o resultado pelo BTN do mês do efeti vo pagamento;II - À multa de 2% (dois por cento) sobre o valor do débito atualizado monetariamente, até 30 (trinta) dias do vencimento.(Alterado Lei nº2.684/1996)III - à cobrança de juros moratórios à razão de 1% (um por cento) ao mês, incidente sobre o valor originário.A inscrição do crédito da Fazenda Municipal far-se-à de conformidade com o disposto nos Arti gos 272 a 276.CAPÍTULO IIDO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL URBANASeção IDo Fato Gerador e do ContribuinteO imposto sobre a propriedade predial tem como fato gerador a propriedade, o domínio úti l ou a posse de imóvelconstruído, localizado na zona urbana do município.§ 1º Para efeito deste imposto, considera-se imóvel construído o terreno com as respecti vas construções permanentes, quesirvam para habitação, uso, recreio ou para exercício de quaisquer ati vidades, lucrati vas ou não, seja qual for a sua forma oudesti no aparente ou declarado, ressalvadas as construções a que se refere o Arti go 10, incisos I a IV.§ 2º Quando se tratar de demolições, estas deverão ser requeridas, devendo o contribuinte só iniciá-las após autorização daPrefeitura.§ 3º Considera-se ocorrido o fato gerador, para todos os efeitos legais, em 1º de janeiro de cada ano.O contribuinte do imposto é o proprietário, o ti tular do domínio úti l ou possuidor, a qualquer tí tulo, de imóvel construído.O imposto não é devido pelos proprietários, ti tulares de domínio úti l ou possuidores, a qualquer tí tulo, de imóvelconstruído que, mesmo localizado na zona urbana, seja uti lizado, comprovadamente, em exploração extrati va vegetal, agrícola,pecuária ou agro-industrial.O imposto é devido pelos proprietários, ti tulares de domínio úti l ou possuidores, a qualquer tí tulo, de imóvel que, mesmolocalizado fora da zona urbana, seja uti lizado como síti o de recreio e no qual a eventual produção não se desti ne ao comércio.Para os efeitos deste imposto, considera-se zona urbana a defi nida nos arti gos 8º e 9ºSeção IIDa Base de Cálculo e da AlíquotaA base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel construído, que será corrigido todo ano de acordo com os valoresimobiliários vigentes em 1º de janeiro de cada exercício.Aplica-se ao valor venal a alíquota de 2% (Dois por cento). (Alterado Lei nº2.526/1993)O valor venal do imóvel, englobando o terreno e as construções nele existentes, será obti do da seguinte forma:Art. 40.Art. 41.Art. 42.Art. 43.Art. 44.Art. 45.Art. 46.Art. 47.Art. 48.14/09/23, 17:00 Código Tributário de Adamantina - SPhttps://leismunicipais.com.br/a1/codigo-tributario-adamantina-sp 8/148I - para o terreno, na forma do disposto no Arti go 13;II - para construção, multi plica-se a área construída pelo valor unitário médio correspondente ao ti po e ao padrão deconstrução, aplicados os fatores de correção.O Poder Executi vo editará mapas contendo:I - valores do metro quadrado de edifi cação, segundo ti po e padrão;II - fatores de correção e os respecti vos critérios e aplicação.Os valores constantes dos mapas serão atualizados anualmente, até o limite da infl ação, por Decreto do Executi vo, antesdo lançamento deste imposto, respeitando - se o princípio da anualidade.Na determinação do valor venal não são considerados:I - o valor dos bens móveis manti dos, em caráter permanente ou temporário, no bem imóvel, para efeito de sua uti lização,exploração, aformosea - mento ou comodidade;II - as vinculações restriti vas do direito de propriedade;III - o valor das construções ou edifi cações, nas hipóteses previstas nos incisos I a IV, do Arti go 10.Seção IIIDa InscriçãoA inscrição no Cadastro Fiscal Imobiliário é obrigatória, devendo ser promovida, separadamente, para cada imóvelconstruído de que o contribuinte seja proprietário, ti tular do domínio úti l ou possuidor, a qualquer tí tulo, mesmo que sejambenefi ciados por imunidade ou isenção.O contribuinte é obrigado a promover a inscrição dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da:I - convocação eventualmente feita pela Prefeitura;II - conclusão ou ocupação da construção;III - aquisição ou promessa de compra de imóvel construído;IV - aquisição ou promessa de compra de parte de imóvel construído, desmembrada ou ideal;V - posse de imóvel construído exercida a qualquer tí tulo.O contribuinte omisso será inscrito de ofí cio, e penalizado nos termos do disposto no Arti go 60.Parágrafo único. Equipara-se ao contribuinte omisso o que apresentar formulário de inscrição com informações falsas, errosou omissões dolosos.Seção IVDo LançamentoArt. 49.Art. 50.Art. 51.Art. 52.Art. 53.Art. 54.14/09/23, 17:00 Código Tributário de Adamantina - SPhttps://leismunicipais.com.br/a1/codigo-tributario-adamantina-sp 9/148O imposto será lançado anualmente, observando-se o estado do imóvel em 1º de janeiro do ano a que corresponder olançamento.§ 1º O lançamento do imposto será feito em moeda corrente nacional. (Alterado Lei Complementar nº120/2008)§ 2º Tratando-se de construções concluídas durante o exercício, o imposto será lançado a parti r do exercício seguinte àqueleem que seja expedido o "Habite-se", o "Auto de Vistoria", ou em que as construções sejam parcial ou totalmente ocupadas.§ 3º Tratando-se de construções demolidas durante o exercício, o imposto será devido até o fi nal do exercício, passando a serdevido o imposto sobre a propriedade territorial urbana a parti r do exercício seguinte.Aplicam-se ao lançamento deste imposto todas as disposições dos arti gos 28 a 33.Seção VDa ArrecadaçãoO pagamento do imposto será feito em até dez parcelas, nos vencimentos e locais indicados nos avisos de lançamento,observando-se entre o pagamento de uma e outra parcela, o intervalado mínimo de 30 (trinta) dias.§ 1º Para os contribuintes que realizarem o pagamento integral deste imposto, até a data do vencimento da 1ª (primeira)parcela, será concedido um desconto de 3% (três por cento) sobre o seu valor.§ 2º Em se tratando de pagamento de qualquer parcela, terão elas os seus valores expressos em moeda corrente nacional.(Alterado Lei Complementar nº120/2008)O pagamento de qualquer parcela não quita débitos anteriores.O pagamento do imposto não implica reconhecimento, pela Prefeitura, para quaisquer fi ns, da legiti midade dapropriedade, do domínio úti l ou da posse do terreno.Seção VIDas PenalidadesAo contribuinte que não cumprir o disposto no Arti go 53 será imposta a multa equivalente a 10% (dez por cento) do valoranual do imposto, multa que será devida por um ou mais exercícios, até a regularização de sua inscrição.A falta de pagamento do imposto nos vencimentos fi xados nos avisos de lançamento sujeitará ao contribuinte:I -(Revogado Lei nº2.526/1993)à atualização monetária, que será calculada dividindo-se o valor originário do débito peloBTN do mês de vencimento, multi plicando-se o resultado pelo BTN do mês do efeti vo pagamento;II - À multa de 2% (dois por cento) sobre o valor do débito atualizado monetariamente, até 30 (trinta) dias do vencimento.(Alterado Lei nº2.684/1996)III - à cobrança de juros moratórios à razão de 1% (um por cento) ao mês, incidente sobre o valor originário.Parágrafo único. A inscrição do crédito da Fazenda Municipal far-se-à de conformidade com o disposto nos arti gos 272 a 276Art. 55.Art. 56.Art. 57.Art. 58.Art. 59.Art. 60.Art. 61.14/09/23, 17:00 Código Tributário de Adamantina - SPhttps://leismunicipais.com.br/a1/codigo-tributario-adamantina-sp 10/148Seção VIIDo Incenti vo(Alterado Lei Complementar nº120/2008)Serão concedidos os seguintes benefí cios:I - Aos proprietários de prédios residenciais que procederem a pintura externa e a jardinagem, quando houver, será concedidoum abati mento de 15% (quinze por cento) no valor do imposto a ser lançado para o exercício seguinte ao da melhoria.II - Aos proprietários de prédios não residenciais que procederem a reforma e a pintura da fachada será concedido umabati mento de 25% (vinte e cinco por cento) no valor do imposto a ser lançado para o exercício seguinte ao da melhoria.III - Às empresas que vierem a ser instalar no município em prédio próprio será concedido 05 (cinco) anos de isenção de IPTU,contados da data da inscrição municipal.§ 1º O proprietário do imóvel deverá solicitar à Prefeitura, até o dia 30 de outubro do exercício, a concessão do benefí cio,comprovando documentalmente a realização da benfeitoria; as benfeitorias realizadas em novembro e dezembro serãoconsideradas como executadas em janeiro do ano seguinte.§ 2º A concessão do incenti vo fi cará condicionada ao cumprimento do § 1º e à vistoria pela Prefeitura, comprovando-se amelhoria.CAPÍTULO III(Alterado pela Lei Complementar nº55/2003)DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZASeção IDo Fato GeradorO Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, tem como fato gerador à prestação de serviços constantes doanexo I, ainda que esses não se consti tuam como ati vidade preponderante do prestador.§ 1º - A Lista de Serviços constante no anexo I, é composta de rol taxati vo e com limitações verti calmente, porém,horizontalmente a interpretação é ampla, analógica e extensiva.§ 2º - A caracterização do fato gerador do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, bem como a sua incidência, nãodependem da denominação dada ao serviço prestado ou da conta uti lizada na reparti ção onde foi efetuado o registro dosrendimentos.§ 3º - O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado noexterior do País.§ 4º - Ressalvadas as exceções expressas na lista constante no anexo I, os serviços nela mencionados não fi cam sujeitos aoImposto Sobre Operações Relati vas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual eIntermunicipal e de Comunicação - ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.Art. 62.Art. 63.14/09/23, 17:00 Código Tributário de Adamantina - SPhttps://leismunicipais.com.br/a1/codigo-tributario-adamantina-sp 11/148§ 5º - O imposto de que trata esta Lei incide sobre os serviços prestados mediante a uti lização de bens e serviços públicosexplorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelousuário fi nal do serviço.§ 6º - Ocorrendo a prestação de serviço de qualquer natureza, defi nidos na lista de serviços constante no anexo I, por pessoafí sica ou jurídica, com ou sem estabelecimento fi xo, excetuando o previsto na Carta Magna, em seu arti go 155, II, começa aaparecer a obrigação fi scal para com o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.§ 7º - Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da Legislação aplicável impõe a práti ca ou aabstenção de ato que não confi gure obrigação principal.^)Seção IISujeito PassivoO contribuinte do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN é o prestador dos serviços.§ 1º - Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.I - O sujeito passivo da obrigação principal diz-se:a) contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que consti tua o respecti vo fato gerador;b) responsável, quando sem revesti r a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa nesta lei.§ 2º Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que consti tuam os seus objeto, conformedisciplinado em Decreto.(NR)Seção IIIDo Domicílio FiscalO serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta doestabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XX, quando o imposto serádevido no local.I - do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele esti ver domiciliado,na hipótese do § 3.º do arti go 63 desta Lei;II - da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.04 da listaconstante no anexo I;III - da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.17 da lista constante no anexo I;IV - da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista constante no anexo I;V - das edifi cações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da listaconstante no anexo I;VI - da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e desti nação fi nal de lixo,rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da lista constante no anexo I;VII - da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques,jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da lista constante no anexo I;VIII - da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 dalista constante no anexo I;IX - do controle e tratamento do efl uente de qualquer natureza e de agentes fí sicos, químicos e biológicos, no caso dosserviços descritos no subitem 7.12 da lista constante no anexo I;X - do fl orestamento, refl orestamento, semeadura, adubação e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.14 daArt. 64.Art. 6514/09/23, 17:00 Código Tributário de Adamantina - SPhttps://leismunicipais.com.br/a1/codigo-tributario-adamantina-sp 12/148lista constante no anexo I;XI - da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem7.15 da lista constante no anexo I;XII - da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 da lista constante no anexo I;XIII - onde o bem esti ver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem 11.01 da lista constante noanexo I;XIV - dos bens ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem11.02 da lista constante no anexo I;XV - do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem11.04 da lista constante no anexo I;XVI - da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens doitem 12, exceto o 12.13, da lista constante no anexo I;XVII - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo subitem 16.01 da listaconstante no anexo I;XVIII - do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele esti ver domiciliado, no casodos serviços descritos pelo subitem 17.05 da lista constante no anexo I;XIX - da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dosserviços descritos pelo subitem 17.09 da lista constante no anexo I;XX - do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item20 da lista constante no anexo I;§ 1º - No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.03 da lista anexa, considera - se ocorrido o fato gerador e devido oimposto em cada Município em cujo território haja extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquernatureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, comparti lhado ou não.§ 2º - No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da lista anexa, considera-se ocorrido o fato gerador e devido oimposto em cada Município em cujo território haja extensão de rodovia explorada.(NR)O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta doestabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXIII, quando o imposto serádevido no local:I - do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele esti ver domiciliado,na hipótese do § 3º do art. 63 da Lei nº 2.829/1990;II - da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.05 da listaconstante no Anexo I;III - da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 da lista constante no Anexo I;IV - da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista constante no Anexo I;V - das edifi cações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da listaconstante no Anexo I;VI - da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e desti nação fi nal de lixo,rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da lista constante no Anexo I;VII - da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques,jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da lista constante no Anexo I;VIII - da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 dalista constante no Anexo I;IX - do controle e tratamento do efl uente de qualquer natureza e de agentes fí sicos, químicos e biológicos, no caso dosserviços descritos no subitem 7.12 da lista constante no Anexo I;X - do fl orestamento, refl orestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, planti o, silagem, colheita, corte,descascamento de árvores, silvicultura, exploração fl orestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção ecolheita de fl orestas para quaisquer fi ns e por quaisquer meios, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 da lista constanteno Anexo I;XI - da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem7.17 da lista constante no Anexo I;Art. 6514/09/23, 17:00 Código Tributário de Adamantina - SPhttps://leismunicipais.com.br/a1/codigo-tributario-adamantina-sp 13/148XII - da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 da lista constante no Anexo I;XIII - onde o bem esti ver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem 11.01 da lista constante noAnexo I;XIV - dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviçosdescritos no subitem 11.02 da lista constante no Anexo I;XV - do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem11.04 da lista constante no Anexo I;XVI - da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens doitem 12, exceto o 12.13, da lista constante no Anexo I;XVII - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo item 16 da lista constante noAnexo I;XVIII - do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele esti ver domiciliado, no casodos serviços descritos pelo subitem 17.05 da lista constante no Anexo I;XIX - da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dosserviços descritos pelo subitem 17.10 da lista constante no Anexo I;XX - do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item20 da lista constante no Anexo I;XXI - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09 da lista constante no Anexo I;XXII - do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débitoe demais descritos no subitem 15.01, da lista constante no Anexo I;XXIII - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 10.04 e 15.09, da lista constante no Anexo I;§ 1º No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da lista anexa, considera-se ocorrido o fato gerador e devido oimposto em cada Município em cujo território haja extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquernatureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, comparti lhado ou não.§ 2º No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da lista constante no Anexo I, considera-se ocorrido o fato gerador edevido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de rodovia explorada. (Redação dada pela Lei Complementarnº293/2017)§ 3º Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do estabelecimento prestador nos serviços executados emáguas maríti mas, excetuados os serviços descritos no subitem 20.01, da lista constante no Anexo I; (Redação acrescida pela LeiComplementar nº293/2017)§ 4º Na hipótese de descumprimento do disposto no caput ou no § 1º, ambos do art. 69-D desta Lei Complementar, o impostoserá devido no local do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele esti verdomiciliado. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº293/2017)O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta doestabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXIII, quando o imposto serádevido no local:I - Do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele esti ver domiciliado,na hipótese do § 3º do art. 63 da Lei nº 2.829/1990;II - Da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.05 da listaconstante no Anexo I;III - Da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 da lista constante no Anexo I;IV - Da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista constante no Anexo I;V - Das edifi cações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da listaconstante no Anexo I;Art. 65.14/09/23, 17:00 Código Tributário de Adamantina - SPhttps://leismunicipais.com.br/a1/codigo-tributario-adamantina-sp 14/148VI - Da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e desti nação fi nal de lixo,rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da lista constante no Anexo I;VII - Da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques,jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da lista constante no Anexo I;VIII - Da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 dalista constante no Anexo I;IX - Do controle e tratamento do efl uente de qualquer natureza e de agentes fí sicos, químicos e biológicos, no caso dosserviços descritos no subitem 7.12 da lista constante no Anexo I;X - Do fl orestamento, refl orestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, planti o, silagem, colheita, corte,descascamento de árvores, silvicultura, exploração fl orestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção ecolheita de fl orestas para quaisquer fi ns e por quaisquer meios, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 da lista constanteno Anexo I;XI - Da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos nosubitem 7.17 da lista constante no Anexo I;XII - Da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 da lista constante no Anexo I;XIII - Onde o bem esti ver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem 11.01 da lista constante noAnexo I;XIV - Dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviçosdescritos no subitem 11.02 da lista constante no Anexo I;XV - Do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem11.04 da lista constante no Anexo I;XVI - Da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens doitem 12, exceto o 12.13, da lista constante no Anexo I;XVII - Do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo item 16 da lista constante noAnexo I;XVIII - Do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele esti ver domiciliado, no casodos serviços descritos pelo subitem 17.05 da lista constante no Anexo I;XIX - Da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dosserviços descritos pelo subitem 17.10 da lista constante no Anexo I;XX - Do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item20 da lista constante no Anexo I;XXI - Do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09 da lista constante no Anexo I;XXII - Do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débitoe demais descritos no subitem 15.01, da lista constante no Anexo I;14/09/23, 17:00 Código Tributário de Adamantina - SPhttps://leismunicipais.com.br/a1/codigo-tributario-adamantina-sp 15/148XXIII - do domicílio do tomador do serviço do subitem 15.09, da lista constante no Anexo I.§ 1º No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da lista anexa, considera-se ocorrido o fato gerador e devido oimposto em cada Município em cujo território haja extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquernatureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, comparti lhado ou não.§ 2º No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da lista constante no Anexo I, considera-se ocorrido o fato gerador edevido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de rodovia explorada.§ 3º Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do estabelecimento prestador nos serviços executados emáguas maríti mas, excetuados os serviços descritos no subitem 20.01, da lista constante no Anexo I.§ 4º Na hipótese de descumprimento do disposto no caput ou no § 1º, ambos do art. 69-D desta Lei Complementar, o impostoserá devido no local do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele esti verdomiciliado. (Redação dada pela Lei Complementar nº369/2020)§ 5º Ressalvadas as exceções e especifi cações estabelecidas nos §§ 6º a 12 deste arti go, considera-se tomador dos serviçosreferidos nos incisos XXI, XXII e XXIII do caput deste arti go o contratante do serviço e, no caso de negócio jurídico que envolvaesti pulação em favor de unidade da pessoa jurídica contratante, a unidade em favor da qual o serviço foi esti pulado, sendoirrelevantes para caracterizá-la as denominações de sede, fi lial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório derepresentação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser uti lizadas. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº369/2020)§ 6º No caso dos serviços de planos de saúde ou de medicina e congêneres, referidos nos subitens 4.22 e 4.23 da lista deserviços anexa a esta Lei Complementar, o tomador do serviço é a pessoa fí sica benefi ciária vinculada à operadora por meio deconvênio ou contrato de plano de saúde individual, familiar, coleti vo empresarial ou coleti vo por adesão. (Redação acrescida pelaLei Complementar nº369/2020)§ 7º Nos casos em que houver dependentes vinculados ao ti tular do plano, será considerado apenas o domicílio do ti tularpara fi ns do disposto no § 6º deste arti go. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº369/2020)§ 8º No caso dos serviços de administração de cartão de crédito ou débito e congêneres, referidos no subitem 15.01 da listade serviços anexa a esta Lei Complementar, prestados diretamente aos portadores de cartões de crédito ou débito e congêneres, otomador é o primeiro ti tular do cartão. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº369/2020)§ 9º O local do estabelecimento credenciado é considerado o domicílio do tomador dos demais serviços referidos no subitem15.01 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar relati vos às transferências realizadas por meio de cartão de crédito oudébito, ou a eles conexos, que sejam prestados ao tomador, direta ou indiretamente, por:I - Bandeiras;II - Credenciadoras; ouIII - Emissoras de cartões de crédito e débito. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº369/2020)§ 10 No caso dos serviços de administração de carteira de valores mobiliários e dos serviços de administração e gestão defundos e clubes de investi mento, referidos no subitem 15.01 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar, o tomador é ocoti sta. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº369/2020)§ 11 No caso dos serviços de administração de consórcios, o tomador de serviço é o consorciado. (Redação acrescida pela LeiComplementar nº369/2020)14/09/23, 17:00 Código Tributário de Adamantina - SPhttps://leismunicipais.com.br/a1/codigo-tributario-adamantina-sp 16/148§ 12 No caso dos serviços de arrendamento mercanti l, o tomador do serviço é o arrendatário, pessoa fí sica ou a unidadebenefi ciária da pessoa jurídica, domiciliado no País, e, no caso de arrendatário não domiciliado no País, o tomador é o benefi ciáriodo serviço no País (Redação acrescida pela Lei Complementar nº369/2020)Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a ati vidade de prestar serviços, de modopermanente ou temporário, e que confi gure unidade econômica ou profi ssional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo asdenominações de sede, fi lial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outrasque venham a ser uti lizadas.(NR)Parágrafo único. A existência de estabelecimento prestador é indicada pela conjugação parcial ou total dos seguinteselementos:I - manutenção de pessoal, materiais, máquinas, instrumentos e equipamentos necessários à execução do serviço;II - estrutura organizacional ou administrati va;III - inscrição nos órgãos previdenciários;IV - indicação, como domicílio fi scal, para efeitos de tributos federais, estaduais ou municipais;V - Permanência ou ânimo de permanecer no local, para exploração econômica de prestação de serviços, exteriorizada atravésda indicação do endereço em impressos e formulários, locação do imóvel, propaganda ou publicidade e fornecimento de energiaelétrica ou água em nome do prestador ou do seu representante.Seção IVDa Incidência e da Não IncidênciaA incidência do imposto independe:I - da existência de estabelecimento fi xo;II - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrati vas, relati vas à prestação do serviço;III - do recebimento do preço ou do resultado econômico da prestação de serviços.O imposto não incide sobre:I - as exportações de serviços para o exterior do País;II - a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselhoconsulti vo ou de conselho fi scal de sociedades e fundações, bem como dos sócio-gerentes e dos gerentes-delegados;III - o valor intermediado no mercado de tí tulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros eacréscimos moratórios relati vos a operações de crédito realizadas por insti tuições fi nanceiras.Parágrafo único. Não se enquadram no disposto do inciso I, os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui severifi que, ainda que o pagamento seja feita por residente no exterior.(AC)Seção VArt. 66.Art. 67.Art. 67-A14/09/23, 17:00 Código Tributário de Adamantina - SPhttps://leismunicipais.com.br/a1/codigo-tributario-adamantina-sp 17/148Da Base de Cálculo e da AlíquotaA base de cálculo do Imposto Sobre serviços de Qualquer Natureza - ISSQN é o preço do serviço.(NR)A base de cálculo do imposto é o preço do serviço. (Redação dada pela Lei Complementar nº293/2017)§ 1º Quando os serviços descritos pelo subitem 3.04 da lista anexa forem prestados no território de mais de um Município, abase de cálculo será proporcional, conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, cabosde qualquer natureza, ou ao número de postes, existentes em cada Município. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº293/2017)§ 2º Não se incluem na base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza:I - o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços constante doanexo I; (Redação acrescida pela Lei Complementar nº293/2017)Aplica-se ao preço do serviço, as alíquotas constante no anexo I.§ 1º O preço do serviço é a receita bruta a ele correspondente, tudo o que for cobrado em virtude da prestação do serviço, emdinheiro, bens, serviços ou direitos, seja na conta ou não, inclusive a tí tulo de reembolso, de ressarcimento, de reajustamento oude outro dispêndio de qualquer natureza, independentemente do seu efeti vo pagamento.I - incluídos:a) os materiais a serem ou que tenham sido uti lizados na prestação dos serviços;b) as mercadorias a serem ou que tenham sido uti lizadas na prestação dos serviços, ressalvados os casos previstos nossubitens 7.02, 7.05, 14.01, 14.03 e 17.10, da lista de serviços;II - sem nenhuma dedução, inclusive de subempreitadas.§ 2º As diferenças resultantes dos reajustamentos do preço dos serviços integrarão a receita do mês em que sua fi xação setornar defi niti va. Na ausência do preço do serviço, o mesmo poderá ser fi xado, mediante esti mati va ou por meio de arbitramento.§ 3º Na prestação dos serviços a que se refere o subitem 9.01, da lista de serviços, o imposto será calculado sobre o preço,deduzida a parcela correspondente à alimentação, quando não incluída no preço da diária ou da mensalidade.(NR)§ 4º Nos serviços de planos de saúde previstos nos subitens 4.22 e 4.23 da lista de serviços anexa a esta Lei Municipal, a basede cálculo do imposto será a receita bruta deduzidos os valores pagos aos cooperados, hospitais, clínicas, sanatórios, laboratóriosde análises, de patologia, ambulatórios, pronto-socorros, manicômios, casas de saúde, de repouso e de recuperação, bancos desangue, de pele, de olhos, sêmen e congêneres, desde que tais pagamentos sejam efetuados a prestadores sujeitos à tributação doISSQN, se e quando inscritos como contribuinte do tributo. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº234/2014)Aplica-se ao preço do serviço, as alíquotas constante no anexo I.§ 1º O preço do serviço é a receita bruta a ele correspondente, tudo o que for cobrado em virtude da prestação do serviço, emdinheiro, bens, serviços ou direitos, seja na conta ou não, inclusive a tí tulo de reembolso, de ressarcimento, de reajustamento oude outro dispêndio de qualquer natureza, independentemente do seu efeti vo pagamento.I - incluídos:a) as mercadorias a serem ou que tenham sido uti lizadas na prestação dos serviços, ressalvados os casos previstos nossubitens 7.02, 7.05, 14.01, 14.03 e 17.10, da lista de serviços;II - sem nenhuma dedução, inclusive de subempreitadas.§ 2º Não se inclui na base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN os materiais fornecidos peloprestador dos serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da Lista de Serviços, Anexo I, desde que comprovados de maneira a serestabelecida por Decreto.§ 3º As diferenças resultantes dos reajustamentos do preço dos serviços integrarão a receita do mês em que sua fi xação setornar defi niti va. Na ausência do preço do serviço, o mesmo poderá ser fi xado, mediante esti mati va ou por meio de arbitramento.§ 4º Na prestação dos serviços a que se refere o subitem 9.01, da lista de serviços, o imposto será calculado sobre o preço,deduzida a parcela correspondente à alimentação, quando não incluída no preço da diária ou da mensalidade. (Redação dada pelaArt. 68Art. 68.Art. 69Art. 6914/09/23, 17:00 Código Tributário de Adamantina - SPhttps://leismunicipais.com.br/a1/codigo-tributario-adamantina-sp 18/148Lei Complementar nº263/2016)§ 5º Nos serviços de planos de saúde previstos nos subitens 4.22 e 4.23, da lista de serviços anexa a esta Lei, a base de cálculodo imposto será a receita bruta, deduzido os valores pagos aos cooperados, hospitais, clínicas, sanatórios, laboratórios de análises,de patologia, ambulatórios, pronto-socorros, manicômios, casas de saúde, de repouso e de recuperação, bancos de sangue, depele, de olhos, sêmen e congêneres, desde que tais pagamentos sejam efetuados a prestadores sujeitos à tributação do ISSQN, se equando inscritos como contribuinte do tributo. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº263/2016)Aplica-se ao preço do serviço, as alíquotas constantes no Anexo I.§ 1º O preço do serviço é a receita bruta a ele correspondente, tudo o que for cobrado em virtude da prestação do serviço, emdinheiro, bens, serviços ou direitos, seja na conta ou não, inclusive a tí tulo de reembolso, de ressarcimento, de reajustamento oude outro dispêndio de qualquer natureza, independentemente do seu efeti vo pagamento.I - sem nenhuma dedução das subempreitadas.§ 2º Não se inclui na base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN os materiais fornecidos peloprestador dos serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da Lista de Serviços, Anexo I, desde que comprovados de maneira a serestabelecida por Decreto.§ 3º As diferenças resultantes dos reajustamentos do preço dos serviços integrarão a receita do mês em que sua fi xação setornar defi niti va. Na ausência do preço do serviço, o mesmo poderá ser fi xado, mediante esti mati va ou por meio de arbitramento.§ 4º Na prestação dos serviços a que se refere o subitem 9.01, da lista de serviços, o imposto será calculado sobre o preço,deduzida a parcela correspondente à alimentação, quando não incluída no preço da diária ou da mensalidade.§ 5º Nos serviços de planos de saúde previstos nos subitens 4.22 e 4.23, da lista de serviços anexa a esta Lei, a base de cálculodo imposto será a receita bruta, deduzido os valores pagos aos cooperados, hospitais, clínicas, sanatórios, laboratórios de análises,de patologia, ambulatórios, pronto-socorros, manicômios, casas de saúde, de repouso e de recuperação, bancos de sangue, depele, de olhos, sêmen e congêneres, desde que tais pagamentos sejam efetuados a prestadores sujeitos à tributação do ISSQN, se equando inscritos como contribuinte do tributo. (Redação dada pela Lei Complementar nº293/2017)Tratando-se de prestação de serviço sob a forma de trabalho pessoal do próprio do contribuinte, o imposto serácalculado por meio de alíquotas fi xas ou invariáveis, em função da natureza do serviço ou de outras peculiaridades, nãoabrangendo os valores referentes à remuneração do trabalho pessoal, caso contrário, a base de cálculo do Imposto Sobre Serviçode Qualquer Natureza - ISSQN, será determinada mensalmente, levando-se em conta o preço do serviço.Parágrafo único. A prestação de serviço sob a forma de trabalho pessoal do próprio do contribuinte é caracterizado pelo meraprovisão de trabalho, por profi ssional autônomo, com ou sem estabelecimento, que não possua empregado com a mesmadisti nção profi ssional. (AC)B. A base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN sobre a prestação de serviço incluída nosubitem 3.03 disposto no anexo I, será determinada: mensalmente em função do preço do serviço e proporcionalmente conformeo caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer natureza, ou ao número depostos, existentes em cada Município.(AC)A base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN sobre a prestação de serviço incluída nosubitem 3.04 disposto no anexo I, será determinada: mensalmente em função do preço do serviço e proporcionalmente conformeo caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer natureza, ou ao número depostos, existentes em cada Município. (Redação dada pela Lei Complementar nº293/2017)C. A base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza sobre a prestação de serviço incluída no subitemArt. 69.Art. 69-AArt. 69Art. 69-BArt. 6914/09/23, 17:00 Código Tributário de Adamantina - SPhttps://leismunicipais.com.br/a1/codigo-tributario-adamantina-sp 19/14822.01 disposto no anexo I, deverá ser lançado, de forma espontânea, diretamente, pelo próprio sujeito passivo, proporcionalmenteà extensão da rodovia explorada mensalmente.(AC)A base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza sobre a prestação de serviço incluída no subitem22.01 disposto no anexo I, deverá ser lançado, de forma espontânea, diretamente, pelo próprio sujeito passivo, proporcionalmenteà extensão da rodovia explorada mensalmente. (Redação dada pela Lei Complementar nº293/2017)D. A alíquota mínima do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza é de 2% (dois por cento) e a máxima 5% (cinco porcento).Parágrafo único. Ficam estabelecidas as alíquotas e valores para o lançamento e cobrança do Imposto dos serviços dispostosno anexo I.(AC)A alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é de 2% (dois por cento) e a máxima é de 5% (cincopor cento). (Redação dada pela Lei Complementar nº293/2017)§ 1º O imposto não será objeto de concessão de isenções, incenti vos ou benefí cios tributários ou fi nanceiros, inclusive deredução de base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ouindiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima estabelecida no caput, exceto para osserviços a que se referem os subitens 7.02, 7.05 e 16.01 da lista constante do Anexo I. (Redação acrescida pela Lei Complementarnº293/2017)§ 2º É nula a Lei ou o ato do Município que não respeite as disposições relati vas à alíquota mínima previstas neste arti go nocaso de serviço prestado a tomador ou intermediário localizado em Município diverso daquele onde está localizado o prestador doserviço. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº293/2017)§ 3º A nulidade a que se refere o § 2º deste arti go gera, para o prestador do serviço, perante o Município que não respeitar asdisposições deste arti go, o direito à resti tuição do valor efeti vamente pago do Imposto sobre Serviços de Qualquer Naturezacalculado sob a égide da lei nula. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº293/2017)E. Quando os serviços conti dos nos itens 4.01, 4.02, 4.06, 4.08, 4.11, 4.12, 4.13, 4.14, 4.16, 5.01, 7.01 (exceto paisagismo),17.13, 17.15, 17.18 da lista de serviço conti da no anexo I forem prestados por sociedade uniprofi ssional, o imposto será esti puladoem alíquota fi xa e calculado em relação a cada profi ssional habilitado e sócio da empresa, de acordo com a tabela conti da noAnexo IX. (Incluído Lei Complementar nº120/2008)§ 1º Para a identi fi cação do valor fi xo a ser recolhido por profi ssional deverá ser aplicado o disposto na tabela do Anexo IXconsiderando o número de sócios e o faturamento anual declarado no Imposto de Renda da Pessoa Jurídica do exercícioimediatamente anterior;§ 2º Para as sociedades em início de ati vidade o valor a ser recolhido será fi xado de acordo com os valores descritos na 1ªcoluna do faturamento do Anexo IX.§ 3º Considera-se sociedade uniprofi ssional que fazem jus ao cálculo do imposto na forma deste arti go aquela que atendacumulati vamente aos seguintes requisitos:I - Prestação de serviço em seu nome, mas com a responsabilidade do profi ssional habilitado, nos termos da legislaçãoaplicável;II - A habilitação profi ssional será comprovada com a apresentação do registro no respecti vo órgão fi scalizador do exercícioprofi ssional;III - Não possuir:a) Sócio que dela parti cipe tão somente para aportar capital ou administrar;b) Sócio sem a habilitação profi ssional exigida para o exercício da ati vidade constante no objeto social;c) Parti cipação no capital de outra sociedade;d) Como sócio uma pessoa jurídica;e) Profi ssional com vinculo empregatí cio que exerça ati vidade objeto do contrato social;f) Caráter empresarial ou natureza comercial;Art. 69-CArt. 69Art. 69-DArt. 6914/09/23, 17:00 Código Tributário de Adamantina - SPhttps://leismunicipais.com.br/a1/codigo-tributario-adamantina-sp 20/148g) Exploração de ati vidade estranha á habilitação profi ssional de seus sócios;§ 4º As sociedades uniprofi ssionais que se encontrarem em exercício na data da promulgação desta lei e que preencherem osrequisitos aqui estabelecidos deverão requerer o benefí cio no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação desta lei.§ 5º As sociedades uniprofi ssionais que forem consti tuídas após a promulgação desta lei e que preencherem os requisitoslegais deverão requerer o benefí cio junto com a inscrição municipal.§ 6º As sociedades uniprofi ssionais que não observarem o disposto nos §§4º e 5º poderão requerer o benefí cio anualmenteaté o dia 30 de outubro para vigorar no próximo exercício.§ 7º A sociedade uniprofi ssional que não se enquadrar nas disposições deste arti go recolherá o ISSQN pela forma do arti go 69.Quando os serviços conti dos nos itens 4.01, 4.02, 4.06, 4.08, 4.11, 4.12, 4.13, 4.14, 4.16, 5.01, 7.01 (exceto paisagismo),17.14, 17.16, 17.19 da lista de serviço conti da no anexo I forem prestados por sociedade uniprofi ssional, o imposto será esti puladoem alíquota fi xa e calculado em relação a cada profi ssional habilitado e sócio da empresa, de acordo com a tabela conti da noAnexo IX da Lei 2.328/90.(Redação dada pela Lei Complementar nº293/2017)Revogado(Revogado pela Lei Complementar nº55/2003)Seção VIDo ArbitramentoO preço do serviço será arbitrado mediante processo fi scal, nos seguintes casos:I - Quando se apurar fraude, sonegação ou omissão, ou se o contribuinte difi cultar o exame de livros, declarações oudocumentos necessários ao lançamento e à fi scalização do tributo, ou se não esti ver inscrito no cadastro fi scal;II - Quando o contribuinte não apresentar a sua guia de recolhimento e não efetuar o pagamento do imposto sobre serviçosde qualquer natureza dentro do prazo estabelecido;III - Quando o resultado apresentado pelo contribuinte for economicamente inexpressivo, quando for difí cil a apuração dopreço ou quando a prestação do serviço ti ver caráter transitório ou instável.§ 1º Para o arbitramento do preço do serviço serão considerados, entre outros elementos ou indícios, a natureza do serviçoprestado.§ 2º Para os contribuintes em que o preço do serviço for aplicado o arbitramento, a soma dos preços dos serviços, em cadamês, não poderá ser inferior a soma dos valores das seguintes parcelas referentes ao mês a ser considerado:I - valor das matérias primas, combustí veis e outros materiais de consumo;II - total da remuneração paga a empregados e empregadores;III - total das despesas administrati vas;IV - Revogado.§ 3º Na impossibilidade de se efetuar o arbitramento pela forma estabelecida, apurar-se-á o preço do serviço, levando-se emconta os recolhimentos efetuados em períodos idênti cos por outros contribuintes, os fatores inerentes e situações peculiares domesmo ramo de negócio, que exerçam a mesma ati vidade em condições semelhantes.(NR)Seção VIIDa Inscrição e da ObrigatoriedadeArt. 69-EArt. 70Art. 71.14/09/23, 17:00 Código Tributário de Adamantina - SPhttps://leismunicipais.com.br/a1/codigo-tributario-adamantina-sp 21/148O contribuinte deve promover sua inscrição no cadastro fi scal de prestadores de serviços no início de suas ati vidades ouno prazo máximo 30 (trinta) dias, fornecendo à Prefeitura os elementos e informações necessárias para a correta fi scalização dotributo, nos formulários ofi ciais próprios, ainda que imune ou isento.(NR)§ 1º - Para cada local de prestação de serviços o contribuinte deve fazer inscrições disti ntas;§ 2º - A inscrição não faz presumir a aceitação pela Prefeitura, dos dados e informações apresentadas pelo contribuinte, osquais podem ser verifi cados para fi ns de lançamento;§ 3º - A Fazenda Municipal poderá promover de ofí cio, inscrições, alterações cadastrais, cancelamento de inscrição, na formaregulamentar, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis.Revogado(Revogado pela Lei Complementar nº55/2003)O contribuinte deve comunicar a Prefeitura, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, contados da data de sua ocorrência, aalteração dos dados cadastrais ou a cessação de ati vidades, a fi m de regularização ou de obter baixa de sua inscrição, a qual seráconcedida após a verifi cação da procedência da comunicação, sem prejuízo da cobrança dos tributos devidos ao Município.Parágrafo único. A Prefeitura do Município fi ca autorizada, após verifi cação realizada pela Fiscalização, a proceder alteraçõesou cancelar de ofí cio a inscrição municipal do contribuinte que alterar ou cessar a ati vidade e não efetuar a comunicação referidano caput deste arti go.(NR)A Prefeitura exigirá dos contribuintes a emissão de nota fi scal de serviços e uti lização de livros, formulários, declarações eoutros documentos necessários ao registro, controle e fi scalização dos serviços ou ati vidades tributáveis, sempre que tal exigênciase fi zer necessária em razão da peculiaridade da prestação.§ 1º - Os documentos exigidos no caput deste arti go são de uso:I - obrigatório para os contribuintes que tenham por objeto a prestação de serviço sob forma de:a) sociedade de profi ssional liberal;b) pessoa jurídica de qualquer natureza.II - facultati vo para os contribuintes que tenham por objeto a prestação de serviço sob forma de Trabalho Pessoal do PróprioContribuinte, fi cando a critério da Fazenda Municipal, solicitar sua apresentação.§ 2º Até o últi mo dia úti l do mês de julho de cada ano, ou junto à solicitação de transferências, venda ou encerramento doestabelecimento, os contribuintes sujeitos ao ISSQN incidente sobre a receita bruta ou enquadrados no regime de esti mati va, fi camobrigados a apresentar DECLARAÇÃO de MOVIMENTO ECONÔMICO - DME, referente ao exercício anterior, para efeito delevantamento fi scal, fazendo-o, separadamente, para cada estabelecimento ou ati vidade.§ 3º O formulário de DME, será assinado pelo contribuinte ou seu representante legal, bem como pelo contador ou técnicoem contabilidade responsável pelo preenchimento e entregue à reparti ção fi scal e serão extraídas em 2 (duas) vias, com asseguintes desti na - ções:I - a primeira via, entregue à Prefeitura;II - a segunda via, conservada pelo prestador de serviço, em ordem cronológica, para exibição à Autoridade Fiscal.Art. 72.Art. 73Art. 74.Art. 75 -14/09/23, 17:00 Código Tributário de Adamantina - SPhttps://leismunicipais.com.br/a1/codigo-tributario-adamantina-sp 22/148§ 4º Se o contribuinte não fi zer a comprovação no prazo fi xado ou a fi zer de modo incorreto, as importâncias relati vas adeclarações, para efeito de levantamento, serão arbitradas pelos agentes fi scais, com base nos elementos que possuírem.§ 5º A Prefeitura exigirá das pessoas jurídicas de direito público e/ou privado, prestadoras de serviço como: insti tuiçõesfi nanceiras; empresas públicas, sociedades de economia mista, empresas delegadas, autorizadas, perm issionárias e concessioná&#8208; rias de serviços públicos; registros públicos, cartorários e notariais; cooperati vas médicas; que a DME seja entregue mensalmenteem papel e/ou por meio magnéti co, até o dia 10 (dez) do mês subseqüente, a Prefeitura do Município.§ 6º As DME`s - Declarações de Movimento Econômico - anual e mensal, terão seus modelos insti tuídos por meio de Decretodo Chefe do Poder Executi vo.§ 7º Os contribuintes constantes do inciso I do § 1º deste arti go, devem conservar os documentos gerenciais como: ordens deserviços, orçamentos, requisições, recibos; pelo prazo de 5 (cinco) anos, fi cando a critério do fi sco, sua apresentação.Seção VIIIDo LançamentoO Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza deve ser calculado pelo próprio contribuinte, para todos tributados peloregime de apuração mensal, aplicando-se a alíquota correspondente a sua ati vidade, constante no anexo I. (NR)§ 1º Revogado(Revogado pela Lei Complementar nº55/2003)§ 2º Revogado(Revogado pela Lei Complementar nº55/2003)Parágrafo único. Nos casos previstos nos sub itens 3.03 e 22.01 da lista de serviços descrita no anexo I, deverá ser lançado, deforma espontânea, diretamente, pelo próprio sujeito passivo, conforme disciplinado nos arti gos 69-B e 69-C, respecti vamente.(AC)Aos contribuintes enquadrados na prestação de serviço sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte - TPPC esociedade uniprofi ssional, o lançamento será efetuado de ofí cio pela autoridade administrati va, conforme valores constantes nosanexos I e IX respecti vamente. (Incluído Lei Complementar nº120/2008)Sempre que julgar necessário à correta administração do tributo, o órgão fazendário competente poderá noti fi car ocontribuinte para, no prazo esti pulado na Noti fi cação, contados da data de sua cienti fi cação, prestar declarações sobre asprestações de serviços, com base nas quais poderá ser lançado o imposto ou diferenças apuradas. (AC)Os lançamentos do imposto efetuados de ofí cio serão comunicados aos contribuintes, no seu domicílio tributárioacompanhados do Auto de Infração e Imposição de Multa, se houver.Quando o contribuinte quiser comprovar a inexistência de resultado econômico, por não ter prestado serviços tributáveispelo Município, deve fazer a comprovação por meio de documentação hábil, no prazo estabelecido por esta lei, para a entrega daDeclaração de Movimento Econômico, mensal ou anual, conforme o caso.(NR)Seção IXDa HomologaçãoA autoridade fi scal, tomando conhecimento da ati vidade exercida pelo contribuinte, analisando a antecipação derecolhimentos sem prévio exame do sujeito ati vo, homo - 18 logará ou não os auto-lançamentos ou lançamentos espontâneosatribuídos ao sujeito passivo.Art. 76.Art. 76-AArt. 76-BArt. 77.Art. 78.Art. 79.14/09/23, 17:00 Código Tributário de Adamantina - SPhttps://leismunicipais.com.br/a1/codigo-tributario-adamantina-sp 23/148Parágrafo único. O prazo da homologação será de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazosem que a Fazenda Pública Municipal se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e defi niti vamente exti nto ocrédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.(NR)Seção XDa Esti mati vaQuando o volume, natureza ou modalidade da prestação de serviços aconselhar tratamento fi scal mais adequado, oimposto poderá ser fi xado por esti mati va, a critério da Fazenda Pública Municipal, observadas as seguintes normas, baseadas em:I - informações fornecidas pelo contribuinte, vinculadas à ati vidade:a) valor das matérias primas, combustí veis e outros materiais de consumo;b) total da remuneração paga a empregados e empregadores;c) total das despesas administrati vas.II - O preço corrente do serviço no município.III - Revogado(Revogado pela Lei Complementar nº55/2003)IV - Revogado(Revogado pela Lei Complementar nº55/2003)V - Revogado(Revogado pela Lei Complementar nº55/2003)VI - Revogado(Revogado pela Lei Complementar nº55/2003)VII - Revogado(Revogado pela Lei Complementar nº55/2003)§ 1º O imposto assim esti mado será apresentado ao sujeito passivo, para recolhimentos mensais.§ 2º Findo o período fi xado pela administração, para o qual se fez a esti mati va, ou deixando o sistema de ser aplicado, porqualquer moti vo, ou a qualquer tempo, será apurado o preço real dos serviços e o montante do imposto efeti vamente devido pelosujeito passivo no período considerado.§ 3º Verifi cada qualquer diferença entre o montante recolhido e o apurado, será ela:I - recolhida dentro do prazo de 30(trinta) dias, contados da data de noti fi cação;II - resti tuída mediante requerimento do contribuinte, a ser apresentado dentro do prazo de 30(trinta) dias contados da datado encerramento ou cessação da adoção do sistema.§ 4º O enquadramento do sujeito passivo no regime de esti mati va, a critério da Fazenda Municipal, poderá ser feitoindividualmente, por categoria de estabelecimento ou por grupos de ati vidades.§ 5º A aplicação do regime de esti mati va poderá ser suspenso, prorrogado ou revisto a qualquer tempo, mesmo não tendofi ndado o exercício ou período, a critério da Fazenda Municipal ou solicitado pelo sujeito passivo e autorizado pelo fi sco, seja demodo geral, individual ou por qualquer categoria de estabelecimento ou grupos de ati vidades.§ 6º A autoridade fi scal poderá rever os valores esti mados para determinado exercício ou período, e, se for o caso reajustar asprestações subseqüentes à revisão.Art. 80.14/09/23, 17:00 Código Tributário de Adamantina - SPhttps://leismunicipais.com.br/a1/codigo-tributario-adamantina-sp 24/148§ 7º A autoridade fi scal esti mará de ofí cio ou mediante requerimento do contribuinte, a base de cálculo do ISSQN, quando setratar de:I - ati vidade exercida em caráter provisório ou rudimentar;II - sujeito passivo que não tenha condições de emiti r documentos fi scais ou deixe, sistemati camente, de cumprir obrigaçõestributárias, acessórias ou principais;III - todas as ati vidades ou contribuintes, que o Poder Público julgar necessário.(NR)Feito o enquadramento do contribuinte no regime de esti mati va ou quando da revisão dos valores, a Fazenda Municipalnoti fi cá-lo-á do nuaantmm"do tributo fi xado e da importância das parcelas a serem mensalmente recolhidas.Os contribuintes enquadrados no regime de esti mati va, serão comunicados por meio de noti fi cação, podendo interporrecurso administrati vo, no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data do recebimento da noti fi cação.§ 1º No caso específi co de ati vidade exercida em caráter provisório, a ciência da esti mati va se dará através de Termo deInti mação.§ 2º O recurso administrati vo não terá efeito suspensivo e mencionará, obrigatoriamente, o valor que o interessado reputarjusto, assim como os elementos para a sua aferição.§ 3º Julgado procedente o recurso, total ou parcialmente, a diferença recolhida na pendência da decisão será compensada nosrecolhimentos futuros.(NR)Seção XIDo RecolhimentoO Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, deve ser recolhido mensalmente aos cofres públicos, mediantepreenchimento de guias especiais, pré-emiti das pela lançadoria, ou na sua falta, guias avulsas, independentemente de prévioexame da autoridade fi scal, até o dia 10 (dez) do mês subseqüente, para todos os contribuintes tributados pelo regime de apuraçãomensal, aplicando-se a alíquota correspondente a sua ati vidade, conforme disciplinado no anexo I, desta Lei.§ 1º Nos casos de diversões públicas, previstos no item 12 e seus sub itens, da lista de serviços constante no anexo I, se oprestador de serviço não ti ver estabelecimento fi xo no Município, o imposto será calculado e recolhido no ato do requerimento doAlvará.§ 2º Os contribuintes enquadrados na prestação de serviço sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte - TPPC esociedade uniprofi ssional, recolherão aos cofres públicos, anualmente, no prazo esti pulado no aviso-recibo objeto de lançamento.(Alterado Lei Complementar nº120/2008)§ 3º Aos contribuintes, cujas ati vidades se enquadram nos sub itens 7.02, 7.04, 7.05 e 7.06, do item 7, da lista de serviçosconstante no anexo I, tratando-se de construções novas, ampliações de construções já existentes, demolições e reformas, fi caexpressamente atribuída a responsabilidade do proprietário da obra, pelo pagamento do imposto devido desde que o prestadornão a recolha.I - A autoridade fi scal aplicará a alíquota prevista na Lei sobre o preço de serviços de construção civil, por metro quadrado, aparti r da data do início da obra, caso o responsável, não tenha apresentado ao setor competente da prefeitura a documentaçãoexigida, inclusive a aprovação do projeto de engenharia.(NR)Art. 81.Art. 82.Art. 83.14/09/23, 17:00 Código Tributário de Adamantina - SPhttps://leismunicipais.com.br/a1/codigo-tributario-adamantina-sp 25/148RevogadoAs diferenças do imposto, apuradas em levantamento fi scal, constarão de Auto de Infração, serão recolhidas dentro doprazo de 30 (trinta) dias contí nuos, contados da data do recebimento da respecti va noti fi cação, sem prejuízo das penalidadescabíveis.§ 1º O contribuinte através de requerimento dentro do prazo previsto neste arti go, poderá solicitar parcelamento da diferençado imposto, nos termos da Lei Municipal específi ca de parcelamento de tributos.§ 2º O valor da multa aplicada quanto ao disposto no caput deste arti go, será reduzido em 50% (cinqüenta por cento), serecolhido dentro do prazo previsto.(NR)Seção XIIDas PenalidadesAos contribuintes a que se referem a lista de serviços constantes no anexo I, que não cumprirem o disposto no arti go 72,será imposta uma multa equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do valor do imposto que não tenha sido recolhido desde o iníciode suas ati vidades, até a data da regularização da inscrição voluntária ou de ofí cio.(NR)Aos contribuintes a que se referem a lista de serviços constantes no anexo I, que não possuírem a documentação fi scalexigida no caput do arti go 75, será imposta uma multa equivalente a 500 (quinhentos) UFM`s, por Noti fi cação, a qual será emdobro a cada reincidência.(NR)Aos contribuintes enquadrados na prestação de serviço sob a forma de Trabalho Pessoal do próprio Contribuinte - TPPC,que não cumprir o disposto no arti go 73, será imposta uma multa equivalente a 20% (vinte por cento) do valor do imposto, até adata da atualização voluntária ou de ofí cio dos dados de inscrição.(NR)Aos contribuintes a que se refere a lista de serviços constante no Anexo I, que não cumprirem o disposto no arti go 74, seráimposta multa equivalente a 150 UFM para Pessoa Física e 300 UFM para Pessoa Jurídica, por noti fi cação, que será duplicada a ca&#8208; da reincidência. (Alterado Lei Complementar nº120/2008)Aplicam-se as seguintes multas nos casos descritos abaixo, as quais serão cobradas em dobro a cada reincidência:I - de 600 (seiscentos) UFM`s:a) por difi cultar ou impedir a ação do fi sco;b) por deixar de exibir livros, documentos ou outros elementos, quando solicitados pelo fi sco;c) por fornecer ou apresentar ao fi sco informações ou documentos inexatos ou inverídicos;d) por imprimir, ou mandar imprimir, documentos fi scais sem autorização da reparti ção competente;e) pela existência ou uti lização de documento fi scal com numeração e série em duplicidade. II - de 800 (oitocentos) UFM`s:f) para todos os contribuintes dispostos no § 5.º do arti go 75, desta lei, que deixar de apresentar as DME`s mensais deprestação de serviço no prazo estabelecido;g) para todos os contribuintes dispostos no § 2.º do arti go 75 desta lei, que deixar de apresentar as DME`s anuais de prestaçãode serviço no prazo estabelecido;h) para os contribuintes que deixar de apresentar as Declarações Mensais de Serviço Reti do - DMR`s, conforme disposto no §3.º do arti go 93 desta lei.III - de 500 UFM`s, por qualquer ação ou omissão não prevista nos incisos anteriores, que importe descumprimento deArt. 84.Art. 85.Art. 86.Art. 87.Art. 88.Art. 89.Art. 90.14/09/23, 17:00 Código Tributário de Adamantina - SPhttps://leismunicipais.com.br/a1/codigo-tributario-adamantina-sp 26/148obrigação acessória prevista na legislação tributária.Parágrafo único. Os responsáveis pela escrituração contábil e fi scal serão responsabilizados, solidária e ilimitadamente,juntamente com os contribuintes, por qualquer falsidade de documentos que assinarem e pelas irregularidades de escrituração,prati cadas com o intento de fraudar a Fazenda Municipal, no valor dos impostos, multas e demais encargos que tentarem burlar,sem prejuízo da comunicação dos atos irregulares cometi dos ao Conselho de Classe.(NR)A falta de pagamento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, nos prazos fi xados, sujeitará o contribuinte:I - A atualização monetária, que será calculada dividindo-se o valor originário do débito pela UFM do dia do vencimento,multi plicando-se o resultado pela UFM do dia do pagamento, nos casos em que o imposto for calculado pelo contribuinte;II - à multa de 2% (dois por cento) sobre o valor do débito atualizado monetariamen - te;III - cobrança de juros moratórios a razão de 1% (um por cento) ao mês, incidente sobre o valor originário.§ 1º O débito vencido será encaminhado para inscrição em Dívida Ati va e preparado para execução judicial peloDepartamento Jurídico.§ 2º Inscrita ou ajuizada a divida, serão devidos, também, custas, honorários e demais cominações legais, na forma dalegislação vigente.§ 3º A aplicação de penalidades de qualquer natureza, em caso algum dispensa o pagamento do tributo e seus acréscimos; ocumprimento das obrigações tributárias principais e acessórias.(NR)A inscrição em Dívida Ati va, do crédito Tributário da Fazenda Pública Municipal, far-se-á com as cautelas previstas nosarti gos 272 a 276, do CTM.(NR)Seção XIIIDa Responsabilidade TributáriaFica atribuída a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respecti vaobrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supleti vo do cumprimento total ouparcial da referida obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais.§ 1º Os responsáveis a que se refere este arti go estão obrigados ao recolhimento integral do imposto devido, multa eacréscimos legais, independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte.§ 2º Sem prejuízo do disposto no caput e no § 1º deste arti go, são responsáveis:I - o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior doPaís;II - a pessoa fí sica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos na lista anexa nos:a) Sub item 3.04 do item 3;b) Sub item 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.11, 7.12, 7.14, 7.15, 7.16 e 7.17 do item 7;c) Sub item 11.01, 11.02 e 11.04 do item 11;d) Item 12, exceto 12.13;e) Item 16;f) Sub item 17.05 e 17.09 do item 17;g) Item 20.§ 3º Os responsáveis a que se refere este arti go estão obrigados entregar à Prefeitura do Município, Declaração Mensal deServiço Reti do, em papel e/ou por meio magnéti co.I - É de uso obrigatório para todas as pessoas jurídicas de direito público e/ou privado, estabelecidas no município, naArt. 91.Art. 92.Art. 9314/09/23, 17:00 Código Tributário de Adamantina - SPhttps://leismunicipais.com.br/a1/codigo-tributario-adamantina-sp 27/148condição de tomadoras de serviços e que se enquadram no regime de responsabilidade tributária por substi tuição total, emrelação ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza devido pelos seus prestadores de serviços, inclusive: empresas públicas,sociedades de economia mista, empresas delegadas, autorizadas, permissioná - rias e concessionárias de serviços públicos;registros públicos, cartorários e notariais; cooperati vas médicas; insti tuições fi nanceiras.§ 4º A Declaração Mensal de Serviço Reti do, prevista no § 3º deste arti go, terá seu modelo insti tuído por meio de Decreto doChefe do Poder Executi vo.§ 5º O contribuinte inscrito na Fazenda Municipal que não atender as noti fi cações nos prazos regulamentares ou não cumprirquaisquer exigências previstas nesta lei, poderá ter sua licença de funcionamento cancelada, através de processo simples delacração ou de apreensão de bens, até sua regularização.Fica atribuída a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respecti vaobrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supleti vo do cumprimento total ouparcial da referida obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais.§ 1º Os responsáveis a que se refere este arti go estão obrigados ao recolhimento integral do imposto devido, multa eacréscimos legais, independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte.§ 2º Sem prejuízo do disposto no caput e no § 1º deste arti go, são responsáveis:I - o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior doPaís;II - a Pessoa Física e Jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos na lista anexa nos:a) Sub item 3.04 do item 3;b) Sub item 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.11, 7.12, 7.14, 7.15, 7.16 e 7.17 do item 7;c) Sub item 11.01, 11.02 e 11.04 do item 11;d) Item 12, exceto 12.13;e) Item 16;f) Sub item 17.05 e 17.09 do item 17;g) Item 20.§ 3º Os responsáveis a que se refere este arti go estão obrigados a entregar à Prefeitura do Município, Declaração Mensal deServiço Reti do, em papel e/ou por meio magnéti co.I - É de uso obrigatório para todas as pessoas jurídicas de direito público e/ou privado, estabelecidas no município, nacondição de tomadoras de serviços e que se enquadram no regime de responsabilidade tributária por substi tuição total, emrelação ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza devido pelos seus prestadores de serviços, inclusive: empresas públicas,sociedades de economia mista, empresas delegadas, autorizadas, permissionárias e concessionárias de serviços públicos; registrospúblicos, cartorários e notariais; cooperati vas médicas e insti tuições fi nanceiras.§ 4º A Declaração Mensal de Serviço Reti do, prevista no § 3º deste arti go, terá seu modelo insti tuído por meio de Decreto doChefe do Poder Executi vo.§ 5º O contribuinte inscrito na Fazenda Municipal que não atender as noti fi cações nos prazos regulamentares ou não cumprirquaisquer exigências previstas nesta lei, poderá ter sua licença de funcionamento cancelada, através de processo simples delacração ou de apreensão de bens, até sua regularização. (Redação dada pela Lei Complementar nº223/2013)O Município, mediante lei, poderá atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa,vinculada ao fato gerador da respecti va obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em carátersupleti vo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais.§ 1º Os responsáveis, tomadores de serviços, a que se refere este arti go estão obrigados ao recolhimento integral do impostodevido, multa e acréscimos legais, independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte.§ 2º Sem prejuízo do disposto no caput e no § 1º deste arti go, são responsáveis:I - o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior doPaís;II - a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02,7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.14, 7.15, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02, 17.05 e 17.10 da lista constante do Anexo I;III - a pessoa jurídica tomadora ou intermediária de serviços, ainda que imune ou isenta, na hipótese prevista no § 4º do art.65 desta Lei Complementar.Art. 93Art. 9314/09/23, 17:00 Código Tributário de Adamantina - SPhttps://leismunicipais.com.br/a1/codigo-tributario-adamantina-sp 28/148§ 3º No caso dos serviços descritos nos subitens 10.04 e 15.09, o valor do imposto é devido ao Município declarado comodomicílio tributário da pessoa jurídica ou fí sica tomadora do serviço, conforme informação prestada por este.§ 4º No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e débito, descritos no subitem 15.01, osterminais eletrônicos ou as máquinas das operações efeti vadas deverão ser registrados no local do domicílio do tomador doserviço. (Redação dada pela Lei Complementar nº293/2017)O Município, mediante Lei, poderá atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa,vinculada ao fato gerador da respecti va obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em carátersupleti vo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais.§ 1º Os responsáveis, tomadores de serviços, a que se refere este arti go estão obrigados ao recolhimento integral do impostodevido, multa e acréscimos legais, independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte.§ 2º Sem prejuízo do disposto no caput e no § 1º deste arti go, são responsáveis:I - O tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior doPaís;II - A pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02,7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.14, 7.15, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02, 17.05 e 17.10 da lista anexa.II - a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02,7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02, 17.05 e 17.10 da lista anexa a esta Lei Complementar, exceto na hipótese dosserviços do subitem 11.05, relacionados ao monitoramento e rastreamento a distância, em qualquer via ou local, de veículos,cargas, pessoas e semoventes em circulação ou movimento, realizados por meio de telefonia móvel, transmissão de satélites, rádioou qualquer outro meio, inclusive pelas empresas de Tecnologia da Informação Veicular, independentemente de o prestador deserviços ser proprietário ou não da infraestrutura de telecomunicações que uti liza da lista constante do Anexo I; (Redação dadapela Lei Complementar nº388/2021)III - A pessoa jurídica tomadora ou intermediária de serviços, ainda que imune ou isenta, na hipótese prevista no § 4º do art.65 desta Lei Complementar.IV - As pessoas referidas nos incisos II ou III do § 9º do art. 65 desta Lei Complementar, pelo imposto devido pelas pessoas aque se refere o inciso I do mesmo parágrafo, em decorrência dos serviços prestados na forma do subitem 15.01 da lista de serviçosanexa a esta Lei Complementar.§ 3º (Revogado).§ 4º No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e débito, descritos no subitem 15.01, osterminais eletrônicos ou as máquinas das operações efeti vadas deverão ser registrados no local do domicílio do tomador doserviço. (Redação dada pela Lei Complementar nº369/2020)§ 5º O contribuinte inscrito na Fazenda Municipal que não atender as noti fi cações nos prazos regulamentares ou não cumprirquaisquer exigências previstas nesta lei, poderá ter sua licença de funcionamento cancelada, através de processo simples delacração ou de apreensão de bens, até sua regularização. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº369/2020)Seção XIVDa Isenção e Dos Benefí ciosSerão benefi ciados e isentos de Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN; (alterado Lei Complementar nºArt. 93.Art. 94.14/09/23, 17:00 Código Tributário de Adamantina - SPhttps://leismunicipais.com.br/a1/codigo-tributario-adamantina-sp 29/148120/2008)I - Benefi ciados:a) as Microempresas prestadoras de serviços, consti tuídas sob as Leis Brasileiras e que tenham sua sede no município, ou quevenham a se instalar, receberão tratamento favorecido, regulamentado por Decreto do Chefe do Poder Executi vo.b) O profi ssional liberal pagará nº 1º e 2º ano da inscrição junto ao órgão fi scalizador 50% (cinqüenta por cento) do valordevido no exercício.II - Isentos:a) Os defi cientes fí sicos;b) Pessoas comprovadamente carentes (NR)As isenções condicionadas serão solicitadas em requerimento instruído com as provas de cumprimento das exigênciasnecessárias para sua concessão, que deve ser apresentado até o últi mo dia úti l do mês de dezembro de cada exercício, sob pena deperda de benefí cio fi scal no ano seguinte.§ 1º A documentação apresentada com o primeiro pedido de isenção poderá servir para os demais exercícios, devendo orequerimento de renovação da isenção referir-se aquela documentação.§ 2º Nos casos de inicio de ati vidades o pedido de isenção deve ser apresentado simultaneamente com o pedido de licençapara localização.CAPÍTULO IVDO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO "INTER-VIVOS", A QUALQUER TÍTULO, POR ATOONEROSO, DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS A ELES RELATIVOSSeção IDa IncidênciaO imposto sobre transmissão "inter-vivos", a qualquer tí tulo, por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais a elesrelati vos, tem como fato gerador:I - a transmissão "inter-vivos", a qualquer tí tulo, por ato oneroso:a) de bens imóveis, por natureza ou acessão fí sica;b) de direitos reais sobre bens imóveis, exceto os de garanti a e as servidões;II - a cessão, por ato oneroso, de direitos relati vos à aquisição de bens imóveis.Parágrafo único. O imposto de que trata este arti go tem como fato gerador os atos e contratos relati vos a imóveis situados noterritório deste município.Estão compreendidos na incidência do imposto:I - a compra e venda;II - a dação em pagamento;Art. 95.Art. 96.Art. 97.14/09/23, 17:00 Código Tributário de Adamantina - SPhttps://leismunicipais.com.br/a1/codigo-tributario-adamantina-sp 30/148III - a permuta;IV - o mandato em causa própria ou com poderes equivalentes para a transmissão de bens imóveis e respecti vosubstabelecimento, ressalvado o disposto no arti go 98, inciso V;V - a arrematação, a adjudicação e a remissão;VI - o valor dos bens imóveis que, na divisa de patrimônio comum na parti lha forem atribuídos a um dos cônjuges separadosou divorciados acima da respecti va meação;VII - o uso, usufruto, enfi teuse e a subenfi teuse;VIII - a cessão de direitos do arrematante ou adjudicatário, depois de assinado o auto de arrematação ou adjudicação;IX - a cessão de direitos decorrentes de compromisso de compra e venda e de promessa de cessões;X - a cessão de direitos à sucessão;XI - a cessão de benfeitorias e construções em terreno compromissado à venda ou alheio;XII - todos os demais atos onerosos translati vos de imóveis, por natureza ou acessão fí sica e consti tuti vos de direitos reaissobre imóveis.O imposto não incide sobre a transmissão de bens imóveis ou direitos a eles relati vos quando:I - o adquirente for a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e respecti vas autarquias e fundações, insti tuídas emanti das pelo Poder Público para atendimento de suas fi nalidades essenciais;II - o adquirente for enti dade religiosa para atendimento de suas fi nalidades essenciais;III - o adquirente for parti do políti co, inclusive suas fundações, enti dades sindicais de trabalhadores, insti tuições de educaçãoe assistência social, sem fi ns lucrati vos que preencham os requisitos do arti go 99, § 4º, para atendimento de suas fi nalidadesessenciais;IV - efetuada a transferência de imóveis desapropriados para fi ns de reforma agrária;V - no caso de substabelecimento de mandato em causa própria, ou com poderes equivalentes, feito para o mandatárioreceber a escritura defi niti va do imóvel;VI - sobre a transmissão de bem imóvel, quando volta ao domínio do proprietário por força de retrovenda, retrocessão oupacto de melhor comprador, pacto comissário, venda a contento e preempção ou preferência, mas não será resti tuído o impostoque ti ver sido pago pela transmissão originária;VII - sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoas jurídicas em realização de capital;VIII - sobre transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou exti nção de pessoa jurídica.O disposto nos incisos VII e VIII do arti go anterior não se aplica quando o adquirente ti ver como ati vidade preponderante acompra e venda desses bens ou direitos a sua localização ou arrendamento mercanti l.Art. 98.Art. 99.14/09/23, 17:00 Código Tributário de Adamantina - SPhttps://leismunicipais.com.br/a1/codigo-tributario-adamantina-sp 31/148§ 1º - Considera-se preponderante a ati vidade, quando mais de 50% (cinqüenta por cento) da receita operacional doadquirente, nos 02 (dois) anos anteriores à aquisição, decorrer dos contratos referidos no "caput" deste arti go, observando odisposto no Parágrafo 2º§ 2º - Se o adquirente iniciar sua ati vidade após a aquisição ou menos de 02 (dois) anos antes dela, serão consideradas asreceitas relati vas aos 03 (três) exercícios subsequentes à aquisição, para efeito do disposto no Parágrafo 1º§ 3º - Quando a transmissão de bens ou direitos for feita junto com a transmissão da totalidade do patrimônio ao da pessoajurídica, não se caracteriza a preponderância da ati vidade, para os fi ns deste arti go.7. 4º - As insti tuições de educação e assistência social deverão observar os seguintes requisitos:I - não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas a tí tulo de lucro ou parti cipação no resultado;II - aplicarem integralmente no país os seus recursos na manutenção e no desenvolvimento dos seus objeti vos sociais;III - manterem escrituração de suas respecti vas receitas e despesas em livros revesti dos de formalidades capazes de assegurarperfeita exati dão.Seção IIDos ContribuintesO contribuinte do imposto é o adquirente ou a qualquer tí tulo de bem imóvel ou de direito a ele relati vo.São responsáveis solidariamente pelo pagamento do imposto devido:I - o transmitente e o cedente nas transmissões que se efetuarem sem o pagamento do imposto;II - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofí cio, desde que o ato de transmissão tenha sido prati cado por eles ouperante eles.Seção IIIDo Cálculo do Imposto(Alterado Lei Complementar nº26/1999)A base de cálculo é o valor pactuado no negócio jurídico ou direito transmiti do ou ao valor atribuído ao imóvel pelaComissão Municipal de Avaliação.§ 1º não serão abati das do valor atribuído quaisquer dívidas que onerem o imóvel transmiti do.§ 2º nas cessões de direito à aquisição, será deduzido da base de cálculo o valor ainda não pago pelo cedente.Para efeito de recolhimento do imposto deverá ser uti lizado o valor constante da escritura ou instrumento parti cular detransmissão ou cessão.§ 1º Prevalecerá o valor atribuído ao imóvel pela, Comissão Municipal de Avaliação, quando o valor referido no "caput" forinferior.§ 2º Em caso de imóvel rural, os valores referidos no "caput" deste arti go serão estabelecidos por "pauta fi scal" através de Leiespecifi ca, respeitando-se o princípio da anua - lidade.Art. 100.Art. 101.Art. 102.Art. 103.14/09/23, 17:00 Código Tributário de Adamantina - SPhttps://leismunicipais.com.br/a1/codigo-tributario-adamantina-sp 32/148§ 3º Nas arrematações, adjudicações e remissões, a base de cálculo será o valor estabelecido pela Avaliação Judicial ouAdministrati va ou o preço pago, se este for maior.§ 4º Nos casos de divisão do patrimônio comum, parti lha ou exti nção de condomínio, a base de cálculo será o valor da fraçãoideal superior a meação ou a parte ideal, estabelecido pela Avaliação Judicial ou da Comissão Municipal de Avaliação.§ 5º Nas rendas expressamente consti tuídas sobre imóveis, usufruto, enfi teuse, subenfi teuse e na cessão de direitos e acessãofí sica, a base de cálculo será o valor do negócio jurídico ou do valor atribuído ao imóvel pela Comissão Municipal de Avaliação.§ 6º O valor mínimo fi xado para as transmissões referidas no Parágrafo anterior é o seguinte:I - nas rendas expressamente consti tuídas sobre imóveis, a base de cálculo será o valor do negócio ou 30% (trinta por cento)do valor atribuído ao imóvel, pela Comissão Municipal de Avaliação, se maior;II - no usufruto ou na cessão de direitos, a base de cálculo será o valor do negócio jurídico ou 70% (setenta por cento) do valoratribuído ao imóvel, pela Comissão Municipal de Avaliação, se maior;III - na enfi teuse ou subenfi teuse, a base de cálculo será o valor do negócio jurídico ou 80% (oitenta por cento) do valoratribuído ao imóvel, pela Comissão Municipal de Avaliação, se maior;IV - no caso de acessão fí sica, será o valor da indenização;V - na concessão de direito real de uso, a base de cálculo será o valor do negócio jurídico ou 40% (quarenta por cento) do valoratribuído ao imóvel, pela Comissão Municipal de Avaliação, se maior;Para cálculo do imposto serão aplicadas as seguintes alíquotas:I - nas transmissões compreendidas no Sistema Financeiro da Habitação, em relação à parcela fi nanciada - 0,5% (meio porcento);II - nas transmissões a tí tulo oneroso - imóvel urbano - 2% (dois por cento);III - nas transmissões a tí tulo oneroso - imóvel rural - 2% (dois por cento).Seção IVDo Pagamento do ImpostoRessalvado o disposto nos arti gos seguintes, o imposto será pago mediante documento de arrecadação próprio, na formaregulamentar, antes de efeti var-se o ato ou contrato sobre o qual incide, se por instrumento público, e no prazo de 90 (noventa)dias de sua data, se por instrumento parti cular, sob pena de caducidade do documento de arrecadação.Na arrematação, adjudicação ou remissão o imposto será pago dentro de 60 (sessenta) dias desses atos, antes daassinatura da respecti va carta e mesmo que essa não seja extraída.Parágrafo único. No caso de oferecimento de embargos, o prazo será contado da sentença transitada em julgado, que osrejeitar.Nas transmissões decorrentes de termo e de sentença judicial, o imposto será pago dentro de 60 (sessenta) dias contadosda data da assinatura do termo ou do trânsito em julgado da sentença conforme o caso.Art. 104.Art. 105.Art. 106.Art. 107.14/09/23, 17:00 Código Tributário de Adamantina - SPhttps://leismunicipais.com.br/a1/codigo-tributario-adamantina-sp 33/148O imposto será resti tuído quando indevidamente recolhido ou quando não se efeti var o ato ou contrato por força do qualfoi pago.O imposto não pago no vencimento será atualizado monetariamente, de acordo com a variação de índices ofi ciais da dataem que é devido até o mês em que for efeti vamente efetuado o pagamento.A falta de pagamento do imposto nos prazos fi xados sujeitará o contribuinte e o responsável:I - à atualização monetária que será calculada dividindo-se o valor originário do débito pela UFM do dia do vencimento,multi plicando-se o resultado pela UFM do dia de pagamento; (Alterado Lei nº2.526/1993)IV - à multa de 2% (dois por cento) sobre o valor do débito atualizado monetariamente, até 30 (trinta) dias do vencimento;(Alterado Lei nº2.684/1996)VII -(Revogado Lei nº2.684/1996)a multa será de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito atualizado monetariamente, aparti r do 31º (trigésimo primeiro) dia do vencimento;VI - à cobrança de juros moratórios à razão de 1% (um por cento) ao mês, incidentes sobre o valor originário.§ 1º - Inscrita ou ajuizada a dívida, serão devidos, também, custas, honorários e demais cominações legais, na forma dalegislação vigente.§ 2º - Apurando-se o recolhimento do imposto feito com atraso, sem a multa moratória, será o contribuinte noti fi cado a pagá-la à razão de 50% (cinqüenta por cento) do valor do imposto devido.O débito vencido será encaminhado de imediato para inscrição em Dívida Ati va e providência para execução judicial pelaSecretaria de Assuntos Jurídicos.Seção VDas Obrigações Dos Tabeliões e Ofi ciais de Registro PúblicoOs Tabeliães, os Escrivães e Ofi ciais de Registro de Imóveis não prati carão quaisquer atos ati nentes a seu ofí cio, nosinstrumentos públicos ou parti culares relacionados com a transmissão de bens imóveis ou de direitos a eles relati vos, sem a provado pagamento do imposto.Os Tabeliães e Ofi ciais de Registro Público fi cam obrigados:I - a inscrever seus cartórios e a comunicar qualquer alteração, junto a Secretaria de Finanças na forma regulamentar;II - a facultar, aos encarregados da fi scalização, o exame em cartório dos livros, autos e papéis que interessem à arrecadaçãodo imposto;III - a fornecer quando solicitado, aos encarregados da fi scalização, certi dão dos atos lavrados ou registrados, concernentes aimóveis ou direitos a eles relati vos;IV - a fornecer, na forma regulamentar, dados relati vos às guias de recolhimento.Os Tabeliães, Escrivães e Ofi ciais de Registros Públicos que infringirem o disposto nos arti gos anteriores fi cam sujeitos àsseguintes penalidades:Art. 108.Art. 109.Art. 110.Art. 111.Art. 11. 2 -Art. 113.Art. 114.14/09/23, 17:00 Código Tributário de Adamantina - SPhttps://leismunicipais.com.br/a1/codigo-tributario-adamantina-sp 34/148I - por infração do arti go 112, multa equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do valor do imposto ou da diferença, em caso derecolhimento a menor, atualizado monetariamente na forma do arti go 109, sem prejuízo da responsabilidade solidária peloimposto;II - por infração ao arti go 113, multa de 20 (vinte) UFM, vigente à data de sua aplicação, por item descumprido. (Alterado Leinº2.526/1993)Parágrafo único. A penalidade prevista no inciso I será aplicada quando a guia de recolhimento não esti ver preenchida deacordo com a escritura ou instrumento e indicar a base de cálculo em desacordo com as disposições deste Código.Nos casos de impossibilidade de existência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondemsolidariamente a ele, nos atos em que intervierem ou pela omissão de que forem responsáveis, os Tabeliães, os Escrivães e osdemais serventuários de ofí cio.Seção VIDisposições GeraisEm caso de incorreção do valor atribuído ao imóvel, para efeito de recolhimento do imposto sobre transmissão "inter-vivos", a Secretaria de Finanças do Município, poderá rever "de ofí cio, os valores atribuídos e recolhidos. (Alterado LeiComplementar nº26/1999)Sempre que sejam omissos ou não mereceram fé os esclarecimentos, as declarações, os documentos e os recolhimentosprestados, expedidos ou efetuados pelo sujeito passivo ou por terceiros legalmente obrigado, a Secretaria de Finanças, medianteprocesso regular arbitrará o valor atribuído ao imóvel, na forma e condições regulamentares. (Alterado Lei Complementar nº26/1999)Parágrafo único. O sujeito passivo poderá apresentar avaliação contraditória, na forma, condições e prazos regulamentares.O lançamento e a fi scalização deste imposto são de competência privati va da Secretaria de Finanças do Município.O procedimento tributário relati vo à fi scalização e ao pagamento do imposto será disciplinado em decreto regulamentar.CAPÍTULO VDO IMPOSTO SOBRE VENDA A VAREJO DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS(Revogado Lei nº2.643/1996, Arti gos 120 à 139)Seção IDa IncidênciaO Imposto sobre Venda a Varejo de Combustí veis Líquidos - IVV - tem como fato gerador a venda a varejo decombustí veis líquidos, efetuada por estabelecimento que promova a sua comercialização.§ 1º O IVV não incide sobre a venda a varejo de querosene iluminante, óleo diesel e gás liqüefeito.§ 2º Consideram-se a varejo as vendas de qualquer quanti dade, efetuadas ao consumidor fi nal.Considera-se o local da operação aquele onde se encontrar o produto no momento da venda.Art. 115.Art. 116.Art. 117.Art. 118 -Art. 119 -Art. 120.Art. 121.14/09/23, 17:00 Código Tributário de Adamantina - SPhttps://leismunicipais.com.br/a1/codigo-tributario-adamantina-sp 35/148Seção IIDos ContribuintesContribuinte do imposto é a pessoa fí sica ou jurídica que realiza as vendas descritas no arti go 120.§ 1º Considera-se estabelecimento o local, construído ou não, onde o contribuinte exerce sua ati vidade em caráterpermanente ou temporária, de comercialização a varejo dos combustí veis sujeito ao imposto.§ 2º Para efeito de cumprimento da obrigação será considerado autônomo cada um dos estabelecimentos permanentes outemporários.§ 3º O disposto no Parágrafo anterior não se aplica aos veículos uti lizados para simples entrega de produtos a desti natárioscertos, em decorrência de operações já tributadas.Consideram-se também contribuintes:I - as empresas distribuidoras quando efetuem a venda a varejo de combustí veis líquidos;II - os estabelecimentos de sociedade civil de fi ns não lucrati vos, inclusive cooperati vas, que prati quem com habitualidadeoperações de venda a varejo de combustí veis líquidos;III - o estabelecimento de órgão da administração pública direta, de autarquia ou de empresa pública, federal, estadual oumunicipal, que venda a varejo produto sujeito ao imposto, ainda que a compradores de determinada categoria profi ssional oufuncional.São sujeitos passivos por substi tuição o produtor, o distribuidor e o atacadista de produtos combustí veis relati vamente aoimposto devido pela venda a varejo promovida por contribuinte, por microempresa ou por contribuinte isento.São responsáveis, solidariamente, pelo pagamento do imposto devido:I - o transportador, em relação a produtos transportados e comercializados no varejo durante o transporte;II - o armazém ou depósito que mantenha sob sua guarda, em nome de terceiros, produtos desti nados à venda direta aconsumidor fi nal.O cadastro de contribuintes do Imposto sobre Vendas a Varejo de Combustí veis Líquidos será formado pelos dados dainscrição e respecti vas alterações promovidas pelo sujeito passivo, além dos elementos obti dos pela fi scalização.Parágrafo único. Para formação do cadastro de que trata este arti go, poderão ser uti lizados os dados de contribuintes da Taxade Licença para Fiscalização de Funcionamento.O contribuinte deve comunicar a Prefeitura, dentro do prazo de 30 (trinta) dias contí nuos, contados da data de suaocorrência, a cessação de ati vidades, a fi m de obter baixa de sua inscrição, a qual será concedida após a verifi cação de procedênciada comunicação, sem prejuízo da cobrança dos tributos devidos ao município.O contribuinte fi ca obrigado a manter, em cada um de seus estabelecimentos, escrita fi scal desti nada ao registro dasvendas a varejo tributadas.Parágrafo único. O regulamento estabelecerá os modelos de formulários, livros fi scais e outros documentos, a forma e osArt. 122.Art. 123.Art. 124.Art. 125.Art. 126.Art. 127.Art. 128.14/09/23, 17:00 Código Tributário de Adamantina - SPhttps://leismunicipais.com.br/a1/codigo-tributario-adamantina-sp 36/148prazos para sua escrituração, podendo, ainda, dispor sobre a dispensa ou a obrigatoriedade desta exigência, em função da naturezado estabelecimento.O contribuinte fi ca obrigado à emissão de notas fi scais, segundo modelos e condições estatuídos em regulamento.Parágrafo único. O regulamento poderá dispensar determinados ti pos de estabelecimento da emissão de notas fi scais,substi tuindo-as por outra forma de controle das vendas realizadas.Seção IIIDo Cálculo do ImpostoA base de cálculo do imposto é o valor da venda do combustí vel líquido, no varejo, sem quaisquer deduções, inclusive domontante pago a tí tulo de outros tributos.Parágrafo único. O montante do imposto integra a base de cálculo a que se refere este arti go, consti tuindo o respecti vodestaque mera indicação para fi ns de controle.A autoridade fi scal poderá arbitrar a base de cálculo, sempre que:I - não forem exibidos ao fi sco os elementos necessários à comprovação do valor das vendas, inclusive nos livros oudocumentos fi scais;II - houver fundada suspeita de que os documentos fi scais não refl ete o valor real das operações de venda;III - esti ver ocorrendo venda ambulante, a varejo, de produtos desacompanhados de documentos fi scais.As alíquotas do imposto são: (Alterado Lei nº2.585/1995)I - gasolina - 1,5% (um e meio por cento);II - álcool hidratado: 1,5% (um e meio por cento);III - óleo combustí vel: 1,5% (um e meio por cento);IV - gasolina de aviação: 1,5% (um e meio por cento);V - querosene de aviação: 1,5% (um e meio por cento);Seção IVDo Pagamento do ImpostoO valor do imposto a recolher será apurado e recolhido através de guia preenchida pelo contribuinte em modeloaprovado pela Secretaria de Finanças, conforme regulamento.O Poder Executi vo poderá celebrar convênio com Estados e Municípios, objeti vando a implementação de normas eprocedimentos que se desti nem à cobrança e à fi scalização do tributo.Parágrafo único. O convênio poderá disciplinar a substi tuição tributária em caso de substi tuto sediado em outro município.Art. 129.Art. 130.Art. 131.Art. 132.Art. 133.Art. 134.14/09/23, 17:00 Código Tributário de Adamantina - SPhttps://leismunicipais.com.br/a1/codigo-tributario-adamantina-sp 37/148O crédito tributário não liquidado nas épocas próprias fi ca sujeito a atualização monetária do seu valor.Parágrafo único. As multas devidas serão aplicadas sobre o valor do imposto corrigido.No concurso de infrações, as penalidades serão aplicadas conjuntamente, uma para cada infração ainda que arroladas nomesmo dispositi vo legal.Na reincidência subsequente, aplicar-se-á multa correspondente à reincidência anterior acrescida de 50% (cinqüenta porcento) sobre o seu valor.O descumprimento das obrigações principais e acessórias sujeitará o infrator, sem prejuízo da exigência do imposto, àsseguintes penalidades:I - falta de recolhimento do tributo divide-se o valor original pelo valor da UFM da data do vencimento e multi plica-se pelovalor da UFM da data do pagamento: multa de 5% (cinco por cento) do valor do imposto, mais 1% (um por cento) de juros ao mês;(Alterado Lei nº2.583/1994)II - falta de emissão de documento fi scal em operação não escriturada: multa de 200% (duzentos por cento) do valor doimposto;III - emiti r documento fi scal consignando importância diversa do valor da operação ou com valores diferentes nas respecti vasvias, com objeti vo de reduzir o valor do imposto a pagar: multa de 200% (duzentos por cento) do valor do imposto não pago;IV - transportar, receber ou manter em estoque ou depósito, produtos sujeitos ao imposto sem documento fi scal idôneo:multa de 200% (duzentos por cento) do valor do imposto;V - deixar de reter na fonte o imposto devido na condição de contribuinte substi tuto: multa de 40% (quarenta por cento) dovalor do imposto;VI - deixar de recolher o imposto reti do na fonte como contribuinte substi tuto: multa de 40% (quarenta por cento) do valor doimposto.Parágrafo único. Nos casos de cobrança por lançamento "ex-ofí cio", as multas constantes dos incisos II a VI deste Arti go serãoreduzidas em 50% (cinqüenta por cento) de seus valores se recolhido o principal e acréscimos dentro de 30 (trinta) dias, a contarda ciência pelo contribuinte da noti fi cação ou auto de infração.O Executi vo regulamentará por decreto a aplicação deste imposto.TÍTULO IIIDAS TAXASCAPÍTULO IDAS TAXAS DECORRENTES DO EFETIVO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIAADMINISTRATIVASeção IDo Fato Gerador e do ContribuinteAs taxas de licença tem como fato gerador o efeti vo exercício do poder de polícia administrati va do município, mediante aArt. 135.Art. 136.Art. 137.Art. 138.Art. 139.Art. 140.14/09/23, 17:00 Código Tributário de Adamantina - SPhttps://leismunicipais.com.br/a1/codigo-tributario-adamantina-sp 38/148realização de diligências, exames, inspeções, vistorias e outros atos administrati vos.Considera-se exercício do poder de polícia a ati vidade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direito,interesse ou liberdade, regula a práti ca de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, àhigiene, à ordem, aos costumes, à tranqüilidade pública ou respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coleti vos.§ 1º - Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da leiaplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de ati vidade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desviodo poder.§ 2º - O poder de polícia administrati va será exercido em relação a quaisquer ati vidades ou atos, lucrati vos ou não, nos limitesda competência do município, dependentes, nos termos deste Código, de prévia licença do Município.As taxas de licença serão devidas para:I - localização;II - fi scalização de funcionamento em horário normal e especial;III - exercício da ati vidade do comércio ambulante;IV - execução de obras parti culares;V - publicidade;VI - fi scalização e serviços diversos de vigilância sanitária. (Incluída Lei Complementar nº45/2003)O contribuinte das taxas de licença é a pessoa fí sica ou jurídica que der causa ao exercício de ati vidade ou à práti ca deatos sujeitos ao poder de polícia administrati va do município, nos termos do arti go 140.Seção IIDa Base de Cálculo e da AlíquotaA base de cálculo das taxas de polícia administrati va do município é o custo esti mado da ati vidade despendida com oexercício regular do poder de polícia.O cálculo das taxas decorrentes do exercício de poder de polícia administrati va será procedido com base nas tabelascontastes dos Anexos II, III, IV, V, VI e VII de cada espécie tributária, levando em conta os períodos e critérios, sendo que, os lança&#8208; mentos das taxas serão feitos em moeda corrente no País e lançados em parcelas para Taxa de Licença para Fiscalização deFuncionamento e em uma única parcela, nas demais taxas, com valor de acordo com o disposto nos respecti vos anexos.(alteradoLei Complementar nº45/2002)Seção IIIDa InscriçãoAo requerer a licença, o contribuinte fornecerá os elementos e informações necessários à sua inscrição no CadastroFiscal, através de requerimento e Declaração Cadastral.§ 1º Quando a inscrição for solicitada por cinemas, teatros, hotéis, motéis, "boites", danceterias e similares, ou porArt. 141.Art. 142.Art. 143.Art. 144.Art. 145.Art. 146.14/09/23, 17:00 Código Tributário de Adamantina - SPhttps://leismunicipais.com.br/a1/codigo-tributario-adamantina-sp 39/148estabelecimentos que tenham em estoque ou depósito gasolina, álcool, óleo diesel, gás liqüefeito, querosene, ti ntas, madeira,tecidos, plásti cos ou similares, será obrigatória a anexação ao requerimento do Alvará do Corpo de Bombeiros.§ 2º Quando a inscrição for solicitada por pessoa fí sica ou jurídica que der causa ao exercício de ati vidade ou a práti ca de atosdo poder de polícia administrati va do Município, adstritos a vigilância sanitária, será obrigatório a anexação ao requerimento doalvará ou protocolo emiti do pelo órgão de vigilância, subordinado à Secretaria Municipal de Saúde. (alterado Lei Complementar nº45/2002)§ 3º Quando for de interesse da Administração Municipal ou quando a fi scalização do Município constatar eventuaisirregularidades, poderão ser exigidos quaisquer dos Alvarás citados nos Parágrafos 1º e 2ºSeção IVDo LançamentoAs taxas de licença podem ser lançadas isoladamente ou em conjunto com outros tributos, se possível, mas dos avisosconstarão, obrigatoriamente, os elementos disti nti vos de cada tributo e os respecti vos valores.Seção VDa ArrecadaçãoAs taxas de licença serão arrecadadas conforme o Parágrafo 4º do arti go 152, os incisos I e II e Parágrafo 1º do arti go 154,os arti gos 155 e 156, os incisos de I a III do arti go 165, o arti go 170, o arti go 176 e arti go 178-B mediante guia ofi cial preenchida,observando-se os prazos estabelecidos, e o exposto dos arti gos 145.(alterado Lei Complementar nº45/2002)Seção VIDas PenalidadesO contribuinte que exercer quaisquer ati vidades ou prati car quaisquer atos, sujeitos ao poder de polícia do Município edependentes de prévia licença, sem a autorização, de que trata o arti go 141, Parágrafo 2º, e sem o pagamento da respecti va taxade licença, fi cará sujeito:I - a atualização monetária nos termos da legislação em vigor(incluído Lei Complementar nº45/2002) (Revogado Lei nº2.526/1993)à atualização monetária que será calculada dividindo-se o valor originário do débito pelo BTN do mês do vencimento,multi plicando-se o resultado pelo BTN do mês do efeti vo pagamento;II - à multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito atualizado monetariamente, até 30 (trinta) dias do vencimento;III - à cobrança de juros moratórios à razão de 1% (um por cento) ao mês, incidente sobre o valor originário.Seção VIIDa IsençãoSão isentos do pagamento:I - das taxas de localização e funcionamento: feirantes;II - da taxa de localização: doceiras, lavadeiras, empregadas domésti cas, cozinheiras e carroceiros;Art. 147.Art. 148.Art. 149.Art. 150.14/09/23, 17:00 Código Tributário de Adamantina - SPhttps://leismunicipais.com.br/a1/codigo-tributario-adamantina-sp 40/148III - da taxa de funcionamento: hospitais, sanatórios, ambulatórios, pron - tos-socorros, casas de saúde e congêneres,exposições e feiras.Seção VIIIDa Taxa de Licença Para LocalizaçãoQualquer pessoa fí sica ou jurídica que se dedique à produção agropecuária, à indústria, ao comércio, a operaçõesfi nanceiras, a prestação de serviços, ou à ati vidades similares, em caráter permanente ou temporário no Município só poderáinstalar-se e iniciar suas ati vidades mediante prévia licença e pagamento da taxa de licença para localização.§ 1º Considera-se temporária a ati vidade que é exercida em determinado período do ano, especialmente durante festi vidadesou comemorações, em instalações precárias ou removíveis, como balcões, barracas, mesas e similares, assim como veículos.§ 2º A taxa de licença para localização também é devida pelos depósitos fechados desti nados à guarda de mercadorias.A licença para localização será concedida desde que as condições de zo - neamento, higiene, segurança doestabelecimento sejam adequadas a espécie de ati vidade a ser exercida, observados os requisitos da legislação vigente domunicípio.§ 1º Será obrigatória nova licença toda vez que ocorrerem modifi cações nas característi cas do estabelecimento.§ 2 º - A licença poderá ser cessada e determinado o fechamento do estabelecimento, a qualquer tempo, desde que deixemde existi r as condições que legiti marem a concessão da licença, ou quando o contribuinte, mesmo após a aplicação das penalidadescabíveis, não cumprir as determinações da Prefeitura para regularizar a situação do estabelecimento.§ 3º As licenças serão concedidas sob forma de alvará, que deverá ser fi xado em local visível e de fácil acesso à fi scalização.§ 4º A taxa de localização será recolhida de uma só vez, antes do início das ati vidades ou da práti ca dos atos sujeitos ao poderde polícia administrati va do município.A taxa de licença para localização é devida de acordo com a tabela constante do Anexo II, que passa a fazer parteintegrante desta Lei, devendo ser lançada e arrecadada aplicando-se as disposições legais.Seção IXDa Taxa de Licença Para Fiscalização de Funcionamento em Horário Normal e EspecialQualquer pessoa fí sica ou jurídica que se dedique à produção agropecuária, à indústria, ao comércio, à operaçõesfi nanceiras, à prestação de serviços ou à ati vidade similares no Município, só poderá instalar-se e iniciar suas ati vidades, em caráterpermanente ou temporário, mediante prévia licença e pagamento da taxa de licença para fi scalização de funcionamento.I - esta taxa será recolhida em parcelas, que terão seus vencimentos fi xados em avisos-recibos, sendo que a primeira serárecolhida sob forma de Alvará, o qual deverá ser fi xado em local visível e de fácil acesso à fi scalização;II - para o contribuinte que iniciar suas ati vidades no transcorrer do ano, seu recolhimento será proporcional à data do iníciode sua ati vidade, aplicando-se quanto à parcela inicial, o estabelecido no inciso I deste arti go.§ 1º Nos exercícios subseqüentes ao do início de suas ati vidades o contribuinte terá renovada a taxa de licença parafi scalização de funcionamento e pagará a mesma de acordo com o disposto no inciso I deste arti go.Art. 151.Art. 152.Art. 153.Art. 154.14/09/23, 17:00 Código Tributário de Adamantina - SPhttps://leismunicipais.com.br/a1/codigo-tributario-adamantina-sp 41/148§ 2º Considera-se temporária a ati vidade que é exercida em determinados períodos do ano, especialmente durantefesti vidades ou comemorações, barracas, mesas e similares, assim como veículos.§ 3º A taxa de licença para funcionamento também é devida pelos depósitos fechados desti nados à guarda de mercadorias.§ 4º A fi scalização municipal, tomando conhecimento do exercício de ati vidade de qualquer natureza sem a devida licença,noti fi cará o responsável, para no prazo de 30 dias, efetuar a inscrição municipal desde o início das ati vidades, sem prejuízo dasdemais penalidades cabíveis. (Incluído Lei Complementar nº120/2008)§ 5º O não atendimento da noti fi cação referida no parágrafo anterior, sujeitará o responsável a multa nos termos do arti go 89.(Incluído Lei Complementar nº120/2008)§ 6º Decorridos 30 dias da aplicação da multa sem que tenha sido regularizada a inscrição municipal, o estabelecimentopoderá ser interditado até a regularização. (Incluído Lei Complementar nº120/2008)§ 7º A critério da Fazenda Pública, observada a ati vidade desenvolvida, a inscrição municipal poderá ser promovida de ofí cio.(Incluído Lei Complementar nº120/2008)As pessoas relacionadas no arti go anterior que queiram manter seus estabelecimentos fora do horário normal, nos casosem que a lei o permiti r, só poderão iniciar suas ati vidades mediante prévia autorização do Município e pagamento da taxa corres&#8208; pondente que será recolhida de uma só vez e renovada a cada ano.Para os estabelecimentos abertos em horário especial, a taxa de licença para funcionamento será acrescida de 40%(quarenta por cento) da taxa devida.O acréscimo constante do arti go 156 não se aplica às seguintes ati vidades:I - impressão e distribuição de jornais;II - serviços de transportes coleti vos.A licença para funcionamento será concedida desde que observadas as condições constantes do poder de políciaadministrati va do município (arti go 140 a 149 deste código).§ 1º Será obrigatória nova licença toda vez que ocorrerem modifi cações nas característi cas dos estabelecimentos ou noexercício da ati vidade.§ 2º A licença poderá ser cassada e determinado o fechamento do estabelecimento, a qualquer tempo, desde que deixem deexisti r as condições que legiti maram a concessão da mesma, ou quando o contribuinte, mesmo após a aplicação das penalidadescabíveis, não cumprir as determinações do Município para regularização da situação do estabelecimento.Nos casos de ati vidades múlti plas, exercidas no mesmo estabelecimento, a taxa de licença para funcionamento serácalculada e paga levando-se em consideração a ati vidade sujeita a maior ônus fi scal.A taxa de licença para funcionamento é devida de acordo com a seguinte tabela constante do Anexo III, que passa a fazerparte integrante desta Lei, devendo ser lançada e arrecadada aplicando-se as disposições legais.Seção XDa Taxa de Licença Para o Exercício da Ati vidade de Comércio AmbulanteArt. 155.Art. 156.Art. 157.Art. 158.Art. 159.Art. 160.14/09/23, 17:00 Código Tributário de Adamantina - SPhttps://leismunicipais.com.br/a1/codigo-tributario-adamantina-sp 42/148Qualquer pessoa que queira exercer o comércio ambulante poderá fazê-lo mediante prévia autorização do Município epagamento da taxa de licença de comércio ambulante.§ 1º Considera-se comércio ambulante o exercido individualmente, sem estabelecimento, instalação ou localização fi xa, comcaracterísti ca eminentemente não sedentária.§ 2º A inscrição deverá ser permanentemente atualizada, sempre que houver qualquer modifi cação nas característi cas doexercício da ati vidade.§ 3º O comerciante ambulante que, anualmente ou semestralmente, promover a venda de produtos alimentí cios, deveráapresentar quando da sua inscrição, a carteira de saúde expedida pela autoridade estadual competente, sendo que a mesmadeverá ser renovada quando do seu vencimento.É proibido o comércio ambulante no Município sem prévia autorização e pagamento da taxa.§ 1º Considera-se comércio ambulante o exercido individualmente, sem estabelecimento, instalação ou localização fi xa, comcaracterísti ca eminentemente não sedentária.§ 2º A inscrição deverá ser permanentemente atualizada, sempre que houver qualquer modifi cação nas característi cas doexercício da ati vidade.§ 3º O comerciante ambulante que, anualmente ou semestralmente, promover a venda de produtos alimentí cios, deveráapresentar quando da sua inscrição, a Licença da Vigilância Sanitária expedida pela autoridade competente, sendo que a mesmadeverá ser renovada quando do seu vencimento. (Redação dada pela Lei Complementar nº223/2013)O comerciante ambulante que sati sfazer as exigências regulamentares, deverá portar o recibo de pagamento da taxa, quedeverá ser apresentado, quando solicitado pela fi scalização.O comerciante ambulante que sati sfazer as exigências regulamentares deverá portar o recibo de pagamento da taxa, quedeverá ser apresentado, quando solicitado pela fi scalização. (Redação dada pela Lei Complementar nº223/2013)(Regulamentadopelo Decreto nº5374/2014)§ 1º Efetuado o pagamento da Taxa, o comerciante somente estará autorizado a efetuar o comércio nas áreas pré-estabelecidas pela Prefeitura. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº223/2013)§ 2º O Comerciante que queira exercer suas ati vidades no perímetro urbano diferenciado, recolherá a taxa diária comacréscimo de 50% do valor constante no Anexo IV. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº223/2013)§ 3º A Prefeitura regulamentará através do Decreto o perímetro urbano diferenciado para venda ambulante.(Redaçãoacrescida pela Lei Complementar nº223/2013)Responde pela taxa de licença de comércio ambulante as mercadorias encontradas em poder dos vendedores, mesmoque pertençam a contribuintes que hajam pago a respecti va taxa.Estão isentos da taxa de licença de comércio ambulante os portadores de defi ciência fí sica e os vendedores de livros,mapas, jornais e revistas e os engraxates.A taxa de licença de comércio ambulante será cobrada anualmente, semestralmente ou diariamente, de conformidadecom a tabela constante no Anexo IV, e mencionada no arti go 167.§ 1º A alíquota anual e semestral será cobrada somente dos vendedores residentes no município, excetuando-se osvendedores de gêneros alimentí cios. (Insti tuído Lei nº2.526/1993)Art. 161Art. 161.Art. 162Art. 162.Art. 163.Art. 164.Art. 165.14/09/23, 17:00 Código Tributário de Adamantina - SPhttps://leismunicipais.com.br/a1/codigo-tributario-adamantina-sp 43/148§ 2º A licença para comércio ambulante será cobrada para cada especifi cação, caso o contribuinte negocie com mais de uma.(Insti tuído Lei nº2.526/1993)I - para os contribuintes que recolherem a taxa de comércio ambulante anualmente, será expedido um aviso recibo com a datade vencimento do mesmo;(Vide Decreto nº4455/2007)II - a taxa de comércio ambulante semestral, será recolhida antes do início das ati vidades do contribuinte e será cobrada paraaqueles que iniciarem suas ati vidades no segundo semestre do ano;III - a taxa de comércio ambulante quando diária, será recolhida antes do início das ati vidades do contribuinte.Parágrafo único. A alíquota anual e semestral será cobrada somente dos vendedores residentes no município, excetuando-seos vendedores de gêneros alimentí cios.A licença para o comércio ambulante poderá ser cassada e determinada a proibição do seu exercício a qualquer tempo,desde que deixem de existi r as condições que ligiti maram a concessão da licença, ou quando o contribuinte, mesmo após aaplicação das penalidades cabíveis, não cumprir as determinações do Município, para regularizar a situação do exercício de suaati vidade.A licença para o comércio ambulante poderá ser cassada e determinada a proibição do seu exercício a qualquer tempo,desde que deixem de existi r as condições que legiti maram a concessão da licença, ou quando não cumprir as determinações doMunicípio, para regularizar a situação do exercício de sua ati vidade. (Redação dada pela Lei Complementar nº223/2013)A taxa de licença de comércio ambulante é devida de acordo com a tabela constante do Anexo IV, que passa a fazer parteintegrante desta Lei e nos períodos nela indicados, devendo ser lançada e arrecadada aplicando-se as disposições legais.Seção XIDa Taxa de Licença Para Execução de Obras Parti cularesQualquer pessoa fí sica ou jurídica que queira construir, reformar, reparar, acrescer ou demolir edifí cios, casas, edículas,guias e sarjetas, assim como proceder ao parcelamento do solo urbano, à colocação de tapumes ou andaimes, e quaisquer outrasobras em imóveis, está sujeita à prévia autorização do Município a ao pagamento antecipado da taxa de licença para execução deobras. (Alterado Lei Complementar nº120/2008)§ 1º A licença só será concedida mediante prévio exame e aprovação das plantas ou projetos das obras, na forma da legislaçãourbanísti ca aplicável.§ 2º A licença terá período de validade fi xado de acordo com a natureza, extensão e complexidade da obra.§ 3º A taxa de licença para parcelamento de solo será calculada apenas sobre os lotes, excluídas as áreas comuns,insti tucionais e verdes.§ 4º O valor apurado para a taxa de parcelamento de solo poderá ser dividido em até 12 vezes, sendo que a parcela mínimanão poderá ser inferior à 300 UFM.Estão isentas desta taxa:I - A construção de edifí cios residenciais até 70 m 2 de área;Art. 166Art. 166.Art. 167.Art. 168.Art. 169.14/09/23, 17:00 Código Tributário de Adamantina - SPhttps://leismunicipais.com.br/a1/codigo-tributario-adamantina-sp 44/148II - A limpeza ou pintura externa de prédios, muros e grades;III - a construção de barracões desti nados à guarda de materiais para obra já licenciada pelo Município, devendo ser demolidoapós o término da mesma;IV - a construção ou reforma de muros e grades;V - a construção de casas populares, construída por cooperati vas habitacionais e econômicas ou similares.A taxa e licença para execução de Obras Parti culares é devida de acordo com a tabela constante do Anexo IV, que passafazer parte integrante desta Lei, devendo ser lançada e arrecadada aplicando-se, as disposições legais.Seção XIIDa Taxa de Licença Para PublicidadeA publicidade levada a efeito através de quaisquer instrumentos de divulgação ou comunicação de todo o ti po ouespécie, processo ou forma, inclusive as que conti verem apenas dizeres, desenhos, siglas, dísti cos ou logoti pos indicati vos ourepresentati vos de nomes, produtos, locais ou ati vidades, mesmo aqueles fi xados em veículos, fi ca sujeito à prévia autorização doMunicípio e ao pagamento antecipado da taxa de licença para publicidade.Responde pela observância das disposições desta seção todas as pessoas, fí sicas ou jurídicas, as quais direta ouindiretamente a publicidade venha benefi ciar.O pedido de licença deverá ser insti tuído com a descrição da posição, da situação das cores, dos dizeres, das alegorias ede outras característi cas do meio de publicidade, de acordo com as instruções e regulamento respecti vo.Parágrafo único. Quando o local em que se pretender colocar anuncio não for de propriedade do requerente, deverá essejuntar ao requerimento a autorização do proprietário.Ficam sujeitos à esta taxa as publicidade do estabelecimento prestador de serviços comerciais, ou de outras ati vidades,fi xadas em locais diversos daquele onde a ati vidade é exercida.A publicidade escrita fi ca sujeita à revisão da reparti ção competente.A taxa de licença para publicidade é devida de acordo com a tabela constante do anexo VI, que passa a fazer parteintegrante desta Lei, devendo ser lançada e arrecadada, aplicando-se as disposições legais.Parágrafo único. A taxa deverá ser lançada e arrecadada nos seguintes períodos:a) quando anuais ou mensais, nas datas fi xadas no aviso-recibo;b) quando diárias, no ato do pedido.Estão isentos da taxa de licença para publicidade:I - os cartazes ou letreiros a fi ns Patrióti cos, Religiosos ou Eleitorais, em qualquer caso;II - as tabuletas indicati vas de síti os, granjas ou fazendas, bem como as de rumo ou direção de estradas;III - tabuletas indicati vas de hospitais, casas de saúde, ambulatórios e prontos socorros;Art. 170.Art. 171.Art. 172.Art. 173.Art. 174.Art. 175.Art. 176.Art. 177.14/09/23, 17:00 Código Tributário de Adamantina - SPhttps://leismunicipais.com.br/a1/codigo-tributario-adamantina-sp 45/148IV - a) as publicidade com escritas, desenhos, siglas, dísti cos ou logoti pos, fi xados nos estabelecimentos prestadores deserviços, comerciais ou de outras ati vidades, relati vas à ati vidade exercida no local;b) as publicidade com escritas, desenhos, siglas, dísti cos ou logoti pos, feitas em veículos de propriedade do estabelecimentoprestador de serviços, comercial ou de outras ati vidades, desde que relacionadas com a ati vidade do mesmo;V - placas indicati vas, nos locais de construção, dos nomes das fi rmas, engenheiros ou responsáveis pelos projetos ouexecução de obras parti culares e públicas.VI - As propagandas de pessoas fí sicas e jurídicas nos bancos e lixeiras das áreas públicas. (Redação acrescida pela LeiComplementar nº417/2023)A publicidade deve ser manti da em bom estado de conservação e em perfeitas condições de segurança, sob pena demulta equivalente a 100% (cem por cento) do valor da taxa de licença para publicidade e cassação da licença.Seção XIIIDa Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos de Vigilância Sanitária(Incluído Lei Complementar nº45/2002)A Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos de Vigilância Sanitária é devida em razão do exercício do Poder de PolíciaAdministrati va, fi cando sujeitas todas as pessoas fí sicas ou jurídicas que prestarem serviço público, concernentes as ações de vigi&#8208; lância sanitária, no âmbito do Município.O valor e lançamento das Taxas de Fiscalização e Serviços Diversos da Vigilância Sanitária será feito em moeda correntenacional, conforme tabela constante no Anexo VII, desta Lei. (Alterado Lei Complementar nº120/2008)O recolhimento do tributo far-se-á antes de solicitada à prestação do serviço ou a práti ca do ato, sob exclusivaresponsabilidade do contribuinte, na forma e nos prazos regulamentares.O alvará para licença de funcionamento, expedido em razão da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos de VigilânciaSanitária, terá validade anual, a parti r da data de sua expedição.A uti lização de legislações de outras esferas de governos, no tocante a cobrança e aplicabilidade da Taxa de Fiscalizaçãoe Serviços Diversos de Vigilância Sanitária, somente terão efi cácia desde que não confl item com a legislação vigente do Município.No âmbito do Município, estão sujeitos a renovação anual de Cadastro/ Licença de Funcionamento:I - Indústria de: alimentos, água mineral, aditi vos de alimentos, embalagem de alimentos, correlatos/produtos de saúde,cosméti cos, produtos de higiene e perfumes, saneantes domissanitários, medicamentos, farmoquímicos, produtos e preparadosquímicos diversos/ precursores;II - Comércio Atacadistas de: alimentos, correlatos/produtos para saúde, cosméti cos, produtos de higiene e perfumes,saneantes domissanitários, medicamentos, diversas classes de produtos;III - Comércio varejistas de: alimentos, medicamentos, cosméti cos;IV - Ati vidade de envasamento e empacotamento de produtos relacionados à saúde;V - Depósito de produtos relacionados à saúde;Art. 178.Art. 178-AArt. 178-BArt. 178-CArt. 178-DArt. 178-EArt. 178-F14/09/23, 17:00 Código Tributário de Adamantina - SPhttps://leismunicipais.com.br/a1/codigo-tributario-adamantina-sp 46/148VI - Transporte de produtos relacionados à saúde;VII - Serviço de Esterilização e controle de pragas urbanas;VIII - Ati vidades de prestação de serviços de saúde;IX - Equipamentos de saúde;X - Prestação de serviços coleti vos e sociais;XI - Prestação de serviços relacionados à saúde;XII - Outras ati vidades relacionadas à saúde.Nos casos de inscrição por pessoa jurídica, enquadrada no simples nacional a Taxa de Fiscalização e Serviços deVigilância Sanitária devida será de 30% (trinta por cento) do valor constante da tabela do anexo VII.Quando a pessoa fí sica ou jurídica, exercer ati vidades múlti plas no mesmo estabelecimento a taxa será calculadalevando-se em consideração a ati vidade de maior incidência tributária.O contribuinte, pessoa fí sica ou jurídica, que por desobediência ou inobservância do disposto nas normas legais a que serefere o Serviço de Vigilância Sanitária, responderá pela infrações que der causa, concorrer com sua práti ca ou dela se benefi ciar.§ 1º As infrações a que se refere o caput deste arti go, serão consideradas leves, graves ou gravíssimas:I - as infrações sanitárias:a) LEVES - aquelas em que o infrator seja benefi ciado por circunstâncias atenuantes;b) GRAVES - aquelas em que for verifi cada uma circunstancia agravante;c) GRAVÍSSIMAS - aquelas em que for verifi cada a existência de duas ou mais circunstancias agravantes.II - circunstancias atenuantes:a) a ação do infrator não ter sido fundamental para a consecução do evento;b) a errada compreensão da norma sanitária, admiti da como escusável, quando patente a incapacidade do agente paraentender o caráter ilícito do fato;c) o infrator, por espontânea vontade, imediatamente procurar, reparar ou minorar as conseqüências do ato lesivo à saúdepública, que lhe for imputado;d) ter o infrator sofrido coação a que não podia resisti r para a práti ca do ato;e) a infração cometi da ser pouco signifi cati va;f) ser o infrator primário;II - circunstâncias agravantes:a) ter o infrator agido com dolo, ainda que eventual, fraude ou má-fé;b) ter o infrator cometi do a infração para obter vantagem pecuniária decorrente da ação ou omissão que contrarie o dispostona legislação sanitária;c) tendo conhecimento do ato ou fato lesivo à saúde pública, o infrator deixar de tomar as providências de sua alçada,tendentes a evitá-lo ou saná-lo;d) o infrator coagir outrem para a execução material da infração;Art. 178-GArt. 178-HArt. 178-I14/09/23, 17:00 Código Tributário de Adamantina - SPhttps://leismunicipais.com.br/a1/codigo-tributario-adamantina-sp 47/148e) ser o infrator reincidente§ 2º As multas serão lançadas em moeda corrente nacional de acordo com a classifi cação das infrações, consideradas ascircunstancias caracterizadas nos incisos I, II e III do parágrafo anterior, conforme valores constantes no anexo VIII, desta lei.CAPÍTULO IIDA TAXA DE LIMPEZA PÚBLICASeção IDo Fato Gerador e do ContribuinteA taxa de limpeza pública tem como fato gerador a possibilidade ou a efeti va uti lização, pelo contribuinte, de serviçosmunicipais, de limpeza de vias e logradouros públicos e parti culares.Parágrafo único. Considera-se serviço de limpeza:I - a coleta e remoção de lixo domiciliar;II - a varrição, a lavagem e capinação das vias e logradouros públicos;III - a limpeza de córregos, bueiros e galerias pluviais.O contribuinte da taxa é o proprietário, o ti tular do domínio úti l ou possuidor, a qualquer tí tulo de bem imóvel lindeiro àvia ou logradouro público abrangido pelo serviço prestado.Parágrafo único. Considera-se também lindeiro o bem imóvel, que tenha acesso, por ruas ou passagens parti culares, entradasde vilas ou assemelhados, à via ou logradouro público.Seção IIDa Base de Cálculo, da Alíquota e do LançamentoA base de cálculo da taxa de limpeza pública é o custo do serviço, formado pelas despesas oriundas da manutenção eaquisição de peças e acessórios dos veículos, combustí veis, pessoal, vestuários e materiais de limpeza necessários.§ 1º - O custo despendido com a ati vidade de limpeza pública será dividido pela somatória dos metros lineares de testadalevando em conta o disposto no parágrafo 2º§ 2º - Serão lançados os seguintes fatores de correção para cálculo de taxa de limpeza pública, saber: (Alterado Lei nº2.526/1993)I - quando for efetuada coleta diária e varrição será lançado 100% (cem por cento) do valor apurado; (Alterado Lei nº2.526/1993)II - quando for efetuada somente a coleta diária haverá uma redução de 30% (trinta por cento), do valor apurado; (AlteradoLei nº2.526/1993)III - quando for efetuado a coleta alternada e varrição haverá uma redução de 35% (trinta e cinco por cento), sobre o valorapurado; (Alter a do Lei nº2.526/1993)Art. 179.Art. 180.Art. 181 -14/09/23, 17:00 Código Tributário de Adamantina - SPhttps://leismunicipais.com.br/a1/codigo-tributario-adamantina-sp 48/148IV - quando for efetuada somente a coleta alternada haverá uma redução de 50% (cinqüenta por cento), sobre o valorapurado; (Alterado Lei nº2.526/1993)V - Quando for efetuada somente a varrição haverá uma redução de 70% (setenta por cento) do valor apurado. (Alterado Leinº2.526/1993)§ 3º Uma vez apurado o coefi ciente resultante da divisão do custo e somatória das testadas, multi plicado pela metragemlinear de testada individualizada, resultará o "quantum" devido por contribuinte.A taxa de limpeza pública pode ser lançada isoladamente ou em conjunto com outros tributos, mas dos avisos recibosconstarão obrigatoriamente, os elementos disti ntos de cada tributo e os respecti vos valores.O pagamento da taxa de limpeza pública será feito nos vencimentos e locais indicados nos avisos recibos.Seção IIIDas PenalidadesO contribuinte que deixar de recolher as taxas devidas fi cará sujeito:I -(Revogado Lei nº2.526/1993)à atualização monetária que será calculada dividindo-se o valor originário do débito pelo BTNdo mês do vencimento, multi plicando-se o resultado pelo BTN do mês do efeti vo pagamento;II - à multa de 2% (dois por cento) sobre o valor do débito atualizado monetariamente, até 30 (trinta) dias do vencimento;(Alterado Lei nº2.684/1996)III - à cobrança de juros moratórios à razão de 1% (um por cento) ao mês, incidente sobre o valor originário.TÍTULO IVDA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIACAPÍTULO ISEÇÃO IDO FATO GERADOR E DO CONTRIBUINTEA contribuição de melhoria tem como fato gerador o benefí cio à propriedade imobiliária, decorrente de obra pública.Parágrafo único. O recapeamento asfálti co também será considerado contribuição de melhoria e obedecerá o previsto nestaLei.O contribuinte da contribuição de melhoria é o proprietário, o ti tular do domínio úti l ou o possuidor a qualquer tí tulo debem imóvel benefi ciado por obra pública.Seção IIDa Base de Cálculo e Custo da ObraO limite total da contribuição de melhoria é o custo da obra.§ 1º - No custo da obra serão computadas as despesas de estudo, fi scalização, seguros, desapropriações, administração,Art. 182.Art. 183.Art. 184.Art. 185.Art. 186.Art. 187.14/09/23, 17:00 Código Tributário de Adamantina - SPhttps://leismunicipais.com.br/a1/codigo-tributario-adamantina-sp 49/148execução e fi nanciamento, inclusive prêmios de reembolso de outras de praxe em fi nanciamento e emprésti mo.§ 2º - O custo da obra terá a sua expressão monetária atualizada à época do lançamento, mediante aplicação de coefi cientesfi xados pelo Governo Federal.Considera-se como valor mínimo do benefí cio: (Alterado Lei nº2.526/1993)a) a importância por metro linear na colocação de guias e sarjetas, obti da pela divisão do custo da obra pela soma dastestadas do imóvel benefi ciado. (Insti tuído Lei nº2.526/1993)b) a importância por metro quadrado da pavimentação asfáti ca, obti da pelo cálculo efetuado da seguinte fórmula: divide-se ocusto da obra pelo resultado da multi plicação das somas das testadas do imóvel benefi ciado, pela metade da largura da via pública.(Insti tuído Lei nº2.526/1993)Seção IIIDo Lançamento e da ArrecadaçãoO pagamento da contribuição de melhoria poderá ser:I - em uma única parcela no vencimento e local indicados no aviso de lançamento, sendo que lapso de tempo que deveráocorrer entre o lançamento e o vencimento será de no mínimo de 30 (trinta) dias; ouII - em até 12 (doze) parcelas quando solicitado pelo contribuinte, que serão lançadas em moeda corrente nacional,observando entre a noti fi cação e os vencimentos das parcelas o intervalo mínimo de 30 (trinta) dias. (Alterado Lei Complementarnº120/2008)Parágrafo único. Fica facultado ao contribuinte, a qualquer tempo, liquidar o saldo do débito, atualizado monetariamente atéa data do efeti vo pagamento.Seção IVDas PenalidadesO contribuinte que deixar de pagar a contribuição de melhoria nos prazos fi xados estará sujeito:I -(Revogado Lei nº2.526/1993)à atualização monetária que será calculada dividindo-se o valor originário do débito pelo BTNdo mês do vencimento, multi plicando-se o resultado pelo BTN do mês do efeti vo pagamento;II - à multa de 2% (dois por cento) sobre o valor do débito atualizado monetariamente, até 30 (trinta) dias do vencimento;(Alterado Lei nº2.684/1996)III - à cobrança de juros moratórios à razão de 1% (um por cento) ao mês, incidente sobre o valor originário.O Poder Executi vo através de decreto regulamentará o lançamento e a cobrança da contribuição de melhoria.LIVRO IIDAS NORMAS GERAISTÍTULO IDA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIAArt. 188.Art. 189.Art. 190.Art. 191.14/09/23, 17:00 Código Tributário de Adamantina - SPhttps://leismunicipais.com.br/a1/codigo-tributario-adamantina-sp 50/148A expressão "legislação tributária" compreende as leis, decretos e normas complementares que versem, no todo ou emparte, sobre tributos de competência do município e relações jurídicas a ele perti nentes.Somente a Lei pode estabelecer:I - a insti tuição de tributos ou a sua exti nção;II - a majoração de tributos ou a sua redução;III - a defi nição do fato gerador da obrigação tributária principal e do seu sujeito passivo;IV - a fi xação de alíquotas de tributo e de sua base de cálculo;V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositi vos, ou para outras infrações neladefi nidas;VI - as hipóteses de suspensão, exti nção e exclusão de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.§ 1º Equipara-se à majoração do tributo a modifi cação de sua base de cálculo que importe em torná-lo mais oneroso.§ 2º Não consti tui majoração de tributo, para os fi ns do disposto no inciso II, deste arti go, a atualização do valor monetário darespecti va base de cálculo.O conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos, determinados comobservância das regras de interpretação estabelecidas nesta Lei.São normas complementares das leis e decretos:I - os atos normati vos expedidos pelas autoridades administrati vas;II - as decisões dos órgãos singulares ou coleti vos de jurisdição administrati va a que a lei atribua efi cácia normati va;III - as práti cas reiteradamente observadas pelas autoridades administrati vas;IV - os convênios celebrados entre o Município, a União e o Estado.Entram em vigor no primeiro dia do exercício fi nanceiro seguinte àquele em que ocorra sua publicação os dispositi vos delei:V - que insti tuam ou majorem tributos;VI - que defi nam novas hipóteses de incidência;VII - que exti nguem ou reduzam isenções, salvo se a lei dispuser de maneira mais favorável ao contribuinte.A lei aplica-se a ato ou fato pretérito:VIII - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretati va, excluída a aplicação de penalidade à infração dosdispositi vos interpretados;Art. 192.Art. 193.Art. 194.Art. 195.Art. 196.Art. 197.14/09/23, 17:00 Código Tributário de Adamantina - SPhttps://leismunicipais.com.br/a1/codigo-tributario-adamantina-sp 51/148IX - tratando-se de ato não defi niti vamente julgado:a) quando deixe de defi ni-lo como infração;b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento enão tenha implicado em falta de pagamento de tributo;c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua práti ca.TÍTULO IIDA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIACAPÍTULO IDAS DISPOSIÇÕES GERAISA obrigação tributária é principal ou acessória.§ 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidadepecuniária e se exti ngue juntamente com o crédito dela decorrente.§ 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária, tem por objeto as prestações positi vas ou negati vas, nela previstas,no interesse da arrecadação ou da fi scalização dos tributos.§ 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relati vamente àpenalidade pecuniária.CAPÍTULO IIDO FATO GERADORO fato gerador da obrigação principal é a situação defi nida em lei como necessária e sufi ciente à sua ocorrência.Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, imponha a práti ca ouobtenção de ato que não confi gure obrigação principal.Salvo disposições de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existente os seus efeitos:I - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifi quem as circunstâncias materiais necessárias a queproduza os efeitos que normalmente lhe são próprios;II - tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja defi niti vamente consti tuída, nos termos do direitoaplicável.Para os efeitos do inciso II, do arti go anterior, e salvo disposições de lei em contrário, os atos ou negócios jurídicoscondicionais, reputam-se perfeitos e acabados:I - sendo suspensiva a condição, desde o momento de seu implemento;II - sendo resolutória a condição, desde o momento da práti ca do ato ou da celebração do negócio.A defi nição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se:I - da validade jurídica dos atos efeti vamente prati cados pelos contribuintes, responsáveis ou terceiros, bem como da naturezado seu objeto ou dos seus efeitos;Art. 198.Art. 199.Art. 200.Art. 201.Art. 202.Art. 203.14/09/23, 17:00 Código Tributário de Adamantina - SPhttps://leismunicipais.com.br/a1/codigo-tributario-adamantina-sp 52/148II - dos efeitos dos fatos ocorridos.CAPÍTULO IIIDO SUJEITO ATIVONa qualidade de sujeito ati vo da obrigação tributária, o município, pessoa jurídica de direito público, é o ti tular dacompetência para arrecadar e fi scalizar os tributos especifi cados neste Código e nas leis a ele subsequentes.§ 1º A competência tributária é indelegável, salvo a atribuição da função de arrecadar ou fi scalizar tributos, ou de executarleis, serviços, atos ou decisões administrati vas em matéria tributária, conferida a outra pessoa jurídica de direito público.§ 2º Não consti tui delegação de competência o cometi mento a pessoas de direito privado do encargo ou função de arrecadartributos.CAPÍTULO IVDO SUJEITO PASSIVOSeção IDas Disposições GeraisSujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se:I - contribuinte, quando tem a relação pessoal e direta com a situação que consti tua o respecti vo fato gerador;II - responsável, quando, se revesti r a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa em lei.Sujeito passivo da obrigação acessória é pessoa obrigada às prestações que consti tuam o seu objeto.Salvo disposição de lei em contrário, as convenções parti culares, relati vas à responsabilidade pelo pagamento de tributos,não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modifi car a defi nição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspon&#8208; dentes.Seção IIDa SolidariedadeSão solidariamente obrigadas:I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que consti tua o fato gerador da obrigação principal;II - as pessoas expressamente designadas por lei.Parágrafo único. A solidariedade referida neste arti go não comporta benefí cio de ordem.Salvo disposição de lei em contrário, são os seguintes os efeitos da solidariedade:I - o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita os demais;Art. 204.Art. 205.Art. 206.Art. 207.Art. 208.Art. 209.14/09/23, 17:00 Código Tributário de Adamantina - SPhttps://leismunicipais.com.br/a1/codigo-tributario-adamantina-sp 53/148II - a isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, substi tuindo,neste caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo;III - a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica os demais.Seção IIIDa Capacidade TributáriaA capacidade tributária passiva independe:I - da capacidade civil das pessoas naturais;II - de se achar a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de ati vidades civis,comerciais ou profi ssionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios;III - de estar a pessoa jurídica regularmente consti tuída, bastando que confi gure uma unidade econômica ou profi ssional.Seção IVDo Domicílio TributárioNa falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, na forma da legislação aplicável, considera-se como tal:I - quanto às pessoas naturais, a sua residência habitual, ou sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de suaati vidade;II - quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às fi rmas individuais, o lugar de sua sede, ou em relação aos atos ou fatosque derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento;III - quanto às pessoas jurídicas de direito público, qualquer de suas reparti ções no território do Município.§ 1º - Quando não couber a aplicação das regras fi xadas em qualquer dos incisos deste arti go, considerar-se-á como domicíliotributário do contribuinte ou responsável o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem àobrigação.§ 2º - A autoridade administrati va pode recusar o domicílio eleito, quando impossibilite ou difi culte a arrecadação ou afi scalização do tributo, aplicando-se então a regra do parágrafo anterior.CAPÍTULO VDA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIASeção IDa Disposição GeralSem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir, de modo expresso, a responsabilidade pelo crédito tributárioa terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respecti va obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-se-a esse em caráter supleti vo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação.Art. 210.Art. 211.Art. 212.14/09/23, 17:00 Código Tributário de Adamantina - SPhttps://leismunicipais.com.br/a1/codigo-tributario-adamantina-sp 54/148Seção IIDa Responsabilidade Dos SucessoresOs créditos tributários relati vos ao Imposto Predial e Territorial Urbano, as taxas pela prestação de serviços referente atais bens, ou as contribuições de melhoria sub-rogam-se na pessoa dos respecti vos adquirentes, salvo quando conste do tí tulo aprova de sua quitação.Parágrafo único. No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respecti vo preço.São pessoalmente responsáveis:I - o adquirente ou remetente, pelos tributos relati vos aos bens adquiridos ou remiti dos;II - o sucessor a qualquer tí tulo e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos, pelo "de-cujus" até a data da parti lha ouadjudicação, limitada essa responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação;III - o espólio, pelos tributos devidos pelo "de-cujus" até a data da abertura da sucessão.A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra éresponsável pelos tributos devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ouincorporadas.Parágrafo único. O disposto neste arti go aplica-se aos casos de exti nção de pessoas jurídicas de direito privado quando aexploração da respecti va ati vidade seja conti nuada por qualquer sócio remanescente, ou sem espólio, sob a mesma ou outra razãosocial, ou sob forma individual.A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer tí tulo, fundo de comércio ouestabelecimento comercial, industrial ou profi ssional, e conti nuar a respecti va exploração, sob a mesma ou outra razão social ousob forma ou nome individual, responde pelos tributos, relati vos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até a data doato:I - integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou ati vidade;II - subsidiariamente com o alienante, se esse prosseguir na exploração ou iniciar, dentro de seis meses a contar da data daalienação, nova ati vidade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profi ssão.Seção IIIDa Responsabilidade de TerceirosNos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondemsolidariamente com esse nos atos em que intervieram pelas omissões de que forem responsáveis:I - os pais, pelos tributos devidos pelos seus fi lhos menores;II - os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados;III - os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por esses;Art. 213.Art. 214.Art. 215 -Art. 216.Art. 217.14/09/23, 17:00 Código Tributário de Adamantina - SPhttps://leismunicipais.com.br/a1/codigo-tributario-adamantina-sp 55/148IV - o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio;V - o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário;VI - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofí cio, pelos tributos devidos sobre os atos prati cados por eles ouperante eles, em razão do seu ofí cio;VII - os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas.Parágrafo único. O disposto neste arti go só se aplica, em matéria de penalidades, às de caráter moratório.São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos prati cadoscom excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:I - as pessoas referidas no arti go anterior;II - os mandatários, prepostos e empregados;III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.Seção IVDa Responsabilidade Por InfraçõesSalvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção doagente ou do responsável e da efeti vidade, natureza e extensão dos efeitos do ato.A responsabilidade é pessoal ao agente:I - quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando prati cadas no exercício regular deadministração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa e emiti da por quem de direito;II - quanto às infrações em cuja defi nição o dolo específi co do agente for elementar;III - quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo específi co:a) das pessoas referidas no arti go 217, contra aquelas por quem respondem;b) dos mandatários, prepostos ou empregados, contra seus mandantes, preponentes ou empregadores;c) dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, contra essas.A responsabilidade é excluída pela denúncia espontâneas da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento dotributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autorizada administrati va, quando o montante dotributo dependa de apuração.Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrati voou medida de fi scalização relacionados com a infração.TÍTULO IIIDO CRÉDITO TRIBUTÁRIOCAPÍTULO IArt. 218 -Art. 219.Art. 220.Art. 221.14/09/23, 17:00 Código Tributário de Adamantina - SPhttps://leismunicipais.com.br/a1/codigo-tributario-adamantina-sp 56/148DAS DISPOSIÇÕES GERAISO crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza dessa.As circunstâncias que modifi cam o crédito tributário, sua exti nção ou seus efeitos, ou as garanti as ou os privilégios a eleatribuídos ou que excluam sua exigibilidade não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.O crédito tributário regularmente consti tuído somente se modifi ca ou exti ngue, ou tem sua exigibilidade suspensa ouexcluída, nos casos previstos nesta lei, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional, naforma da lei, a sua efeti vação ou as respecti vas garanti as.CAPÍTULO IIDA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIOSeção ÚnicaDo LançamentoCompete privati vamente à autoridade administrati va consti tuir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido oprocedimento administrati vo tendente a verifi car a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matériatributável, calcular o montante do tributo devido, identi fi car o sujeito passivo, e sendo caso, propor à aplicação da penalidadecabível.Parágrafo único. A ati vidade administrati va do lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda queposteriormente modifi cada ou revogada.§ 1º - Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha insti tuídonovos critérios de apuração ou processos de fi scalização, ampliando os poderes de investi gação das autoridades administrati vas, ououtorgado ao crédito maiores garanti as ou privilégios, exceto, nesse últi mo caso, para o efeito de atribuir responsabilidadetributária a terceiros.§ 2º - O disposto neste arti go não se aplica aos impostos lançados por períodos certos de tempo, desde que a respecti va leifi xe expressamente a data em que o fato gerador se considera ocorrido.O lançamento regularmente noti fi cado ou sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de:I - impugnação do sujeito passivo;II - recurso de ofí cio;III - iniciati va de ofí cio da autoridade administrati va, nos casos previstos no arti go 229.O lançamento compreende as seguintes modalidades:I - lançamento por declaração - quando for efetuado pelo fi sco com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro,quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade fazendaria informações sobre a matéria de fato,indispensável à sua efeti vação;II - lançamento direto - quando feito unilateralmente pela autoridade tributária, sem intervenção do contribuinte;Art. 222.Art. 223.Art. 224.Art. 225.Art. 226.Art. 227.Art. 228.14/09/23, 17:00 Código Tributário de Adamantina - SPhttps://leismunicipais.com.br/a1/codigo-tributario-adamantina-sp 57/148III - lançamento por homologação - quando a legislação atribuir ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento dotributo, sem prévio exame da autoridade administrati va, operando-se o lançamento pelo ato em que a referida autoridade,tomando conhecimento da ati vidade assim exercida pelo obrigado, expressamente o homologue.§ 1º O pagamento antecipado pelo obrigado, nos termos do inciso III, deste arti go, exti ngue o crédito, sob condiçõesresolutória de ulterior homologação do lançamento.§ 2º - Na hipótese do inciso III, deste arti go, não infl uem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores àhomologação, prati cados pelo sujeito passivo ou por terceiros visando a exti nção total ou parcial do crédito, tais atos serão, porémconsiderados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição da penalidade, ou na sua graduação.§ 3º - É de 05 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, o prazo para a homologação do lançamento a que se refereo inciso III, deste arti go; expirado esse prazo em que a fazenda municipal se tenha pronunciado, considera-se homologado olançamento e defi niti vamente exti nto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.§ 4º - Nas hipóteses dos incisos I e III, deste arti go, a reti fi cação da declaração por iniciati va do próprio declarante, quando visereduzir ou excluir tributo, só será admissível mediante comprovação do erro em que se funde e antes de noti fi cado o lançamento.§ 5º - Os erros conti dos na declaração a que se referem os incisos I e III, deste arti go, apurados quando do seu exame, serãoreti fi cados de ofí cio pela autoridade administrati va à qual competi r a revisão.O lançamento é efeti vado e revisto de ofí cio pela autoridade administrati va nos seguintes casos:I - quando a lei assim determine;II - quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária;III - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender,no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrati va, recuse-se aprestá-lo ou não o preste sati sfatoriamente, a juízo daquela autoridade;IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento defi nido na legislação tributária como sendode declaração obrigatória;V - quando se comprove omissão ou inexati dão, por parte de pessoa legalmente obrigada, no exercício da ati vidade a que serefere o arti go seguinte;VI - quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação depenalidade pecuniária;VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro, em benefí cio daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior;IX - quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ouomissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade essencial.Parágrafo único. A revisão do lançamento só poderá ser iniciada enquanto não exti nto o direito da Fazenda Pública.CAPÍTULO IIIArt. 229.14/09/23, 17:00 Código Tributário de Adamantina - SPhttps://leismunicipais.com.br/a1/codigo-tributario-adamantina-sp 58/148DA SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIOSeção IDas Disposições GeraisSuspendem a exigibilidade do crédito tributário:I - moratória;II - o depósito do seu montante integral;III - as reclamações e os recursos, nos termos dos arti gos 324, 333 e 336;IV - a concessão de medida limiar em mandato de segurançaParágrafo único. O disposto neste arti go não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias da obrigação principal cujocrédito suspenso, ou dela conseqüentes.A moratória somente pode ser concedida por lei:V - em caráter geral;VI - em caráter individual, por despacho da autoridade administrati va.A lei que conceda moratória em caráter geral ou autorize sua concessão em caráter individual especifi cará, sem prejuízode outros requisitos:I - o prazo de duração do favor;II - as condições da concessão do favor em caráter individual;III - sendo caso:a) os tributos a que se aplica;b) o número de prestações e seus vencimentos, dentro do prazo a que se refere o inciso I, podendo atribuir a fi xação de uns ede outros à autoridade administrati va, para cada caso de concessão de caráter individual;c) as garanti as que devem ser fornecidas pelo benefi ciado no caso de concessão em caráter individual.Salvo disposições de lei em contrário, à moratória somente abrange os critérios defi niti vamente consti tuídos à data da leiou do despacho a que se conceder, ou cujo lançamento já tenha sido iniciado àquela data por ato regularmente noti fi cado aosujeito passivo.Parágrafo único. A moratória não aproveita aos casos de dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo ou de terceiro embenefí cio daquele.A concessão da moratória em caráter individual não gera direito adquirido e será revogada, de ofí cio, sempre que seapure que o benefi ciado não sati sfazia ou deixou de sati sfazer às condições, ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitospara a concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido de juros de mora:I - Com a imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação do benefi ciado, ou de terceiro em benefí cioArt. 230.Art. 231.Art. 232.Art. 233.Art. 234.14/09/23, 17:00 Código Tributário de Adamantina - SPhttps://leismunicipais.com.br/a1/codigo-tributario-adamantina-sp 59/148daquele;II - sem imposição de penalidade, nos demais casos.Parágrafo único. No caso do inciso I, deste arti go, o tempo decorrido entre a concessão da moratória e sua revogação não secomputa para efeito da prescrição do direito à cobrança do crédito; no caso do inciso II, deste arti go, a revogação só pode ocorrerantes de prescrito a referido direito.CAPÍTULO IVDA EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÀRIOSeção IDas Modalidades de Exti nçãoExti nguem o crédito tributário:I - o pagamento;II - a compensação;III - a transação;IV - a remissão;V - a prescrição e a decadência;VI - a conversão de depósito em renda;VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no arti go 228, inciso III, e seu parágrafo3º;VIII - a consignação em pagamento, quando julgada procedente;IX - a decisão administrati va irreformável, assim entendida a defi niti va na órbita administrati va, que não mais possa ser objetode ação anulatória;X - a decisão judicial passada em julgado.Seção IIDo PagamentoO pagamento será efetuado em moeda corrente no País ou em cheque nominal a favor do Município.Parágrafo único. O crédito pago por cheque somente se considera exti nto com o resgate desse pelo sacado.O pagamento de um Crédito não importa em presunção de pagamento:I - quando parcial, das prestações em que se decomponha;Art. 235.Art. 236.Art. 237.14/09/23, 17:00 Código Tributário de Adamantina - SPhttps://leismunicipais.com.br/a1/codigo-tributario-adamantina-sp 60/148II - quanto total, de outros créditos referentes ao mesmo ou a outros tributos.A imposição de penalidades não alide o pagamento integral do crédito tributário, nem desonera o cumprimento daobrigação acessória.Os juros moratórios resultantes da impontualidade de pagamento serão cobrados do dia seguinte ao vencimento e àrazão de 1% (um por cento) ao mês calendário, ou fração e calculados sobre o valor originário.§ 1º - Entende-se por valor originário o que corresponda ao débito decorrente de tributos, excluídas as parcela relati vas àcorreção monetária, juros de mora e multa de mora.§ 2º - Os juros de mora não são passíveis de correção monetária.A atualização monetária incidirá mensalmente sobre os créditos fi scais decorrentes de tributos ou penalidades nãoliquidados na data de seus vencimentos.As multas incidentes sobre os créditos tributários vencidos e não pagos serão calculadas em função dos tributosatualizados monetariamente.Parágrafo único. As multas devidas, não proporcionais ao valor do tributo, serão também atualizadas monetariamente.Seção IIIDo Pagamento IndevidoO sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à resti tuição total ou parcial do tributo atualizadomonetariamente seja qual for a modalidade de seu pagamento, nos seguintes casos:I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável,ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efeti vamente ocorrido;II - erro na identi fi cação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou naelaboração ou conferência de qualquer documento relati vo ao pagamento;III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.A resti tuição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respecti vo encargo fi nanceiro somente seráfeita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por esse expressamenteautorizado a recebê-la.A resti tuição total ou parcial do tributo dá lugar à resti tuição, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidadespecuniárias, salvo as referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da mesma.Parágrafo único. A resti tuição vence juros não capitalizáveis a parti r do trânsito em julgado da decisão defi niti va que adeterminar.O direito de pleitear a resti tuição exti ngue-se com o decurso do prazo de 05 (cinco) anos, contados:I - nas hipóteses dos incisos I e II, do art. 242, data da exti nção do crédito tributário;II - na hipótese do inciso III, art. 242, da data em que se tornar defi niti va a decisão administrati va ou passar em julgado aArt. 238.Art. 239.Art. 240.Art. 241.Art. 242.Art. 243.Art. 244.Art. 245.14/09/23, 17:00 Código Tributário de Adamantina - SPhttps://leismunicipais.com.br/a1/codigo-tributario-adamantina-sp 61/148decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.Prescreve em dois anos a ação anulatória da decisão administrati va que denegar a resti tuição.Parágrafo único. O prazo de prescrição é interrompido pelo início de ação judicial, recomeçando o seu curso, por metade, aparti r da data da inti mação validamente feita ao representante judicial da Fazenda Pública do Município.Seção IVDas Demais Modalidades de Exti nçãoA importância do crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo, nos casos:I - de recusa de recebimento, ou subordinação desse ao pagamento de outro tributo ou de penalidade, ou ao cumprimento deobrigação acessória;II - de subordinação do recebimento ao cumprimento de exigências administrati vas sem fundamento legal;III - de exigência, por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributo idênti co sobre um mesmo fato gerador.§ 1º A consignação só pode versar sobre o crédito que o consignante propõe-se a pagar.§ 2º Julgada procedente a consignação, o pagamento reputa-se efetuado e a importância consignada é converti da em renda;julgada improcedente a consignação no todo ou em parte, cobra-se o crédito acrescido de juros e mora, sem prejuízo daspenalidades cabíveis.A lei pode, nas condições e sob as garanti as que esti pular, ou cuja esti - pulação em cada caso atribuir à autoridadeadministrati va, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeitopassivo contra a Fazenda Pública.Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a lei determinará, para os efeitos deste arti go, a apuração do seumontante, não podendo, porém, cominar redução maior que a correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo adecorrer entre a data de compensação e a do vencimento.A lei pode facultar, nas condições que estabeleça, aos sujeitos ati vo e passivo da obrigação tributária, celebrar transaçãoque, mediante concessões mútuas, importe em terminação de lití gio e conseqüente exti nção de crédito tributário.Parágrafo único. A lei indicará a autoridade competente para autorizar a transação em cada caso.A remissão total ou parcial do crédito tributário será autorizada pela autoridade administrati va, por despachofundamentado, atendendo os seguintes requisitos:I - à situação econômica do sujeito passivo;II - ao erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo quando à matéria de fato;III - à diminuta importância do crédito tributário;IV - a considerações de equidade, em relação com as característi cas pessoais ou materiais do caso;V - as condições peculiares a determinada região do território da enti dade tributante.Art. 246.Art. 247.Art. 248.Art. 249.Art. 250.14/09/23, 17:00 Código Tributário de Adamantina - SPhttps://leismunicipais.com.br/a1/codigo-tributario-adamantina-sp 62/148Parágrafo único. O despacho referido neste arti go não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto noarti go 234.O direito de a Fazenda Pública consti tuir o crédito tributário exti ngue-se após 05 (cinco) anos, contados:I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento po - deria ter sido efetuado;II - da data em que se torna defi niti va a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.Parágrafo único. O direito a que se refere este arti go exti ngue-se defi niti vamente com o decurso do prazo nele previsto,contado da data em que tenha sido iniciado a consti tuição do crédito tributário pela noti fi cação, ao sujeito passivo, de qualquermedida preparatória indispensável ao lançamento.A ação para cobrança do crédito tributário prescreve em 05 (cinco) anos, contados da data da sua consti tuição defi niti va.§ 1º A prescrição interrompe-se:I - pela citação pessoal feita ao devedor;II - pelo protesto judicial;III - por qualquer ato judicial que consti tua em mora o devedor;IV - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito.CAPÍTULO VDA EXCLUÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIOSeção IDas Disposições GeraisExcluem o crédito tributário:I - a isenção;II - a anisti a;III - a remissão.Parágrafo único. A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes daobrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela conseqüentes.Seção IIDa IsençãoA isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifi que as condições e requisitosexigidos para sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.Art. 251.Art. 252.Art. 253.Art. 254.14/09/23, 17:00 Código Tributário de Adamantina - SPhttps://leismunicipais.com.br/a1/codigo-tributario-adamantina-sp 63/148Parágrafo único. A isenção pode ser restrita a determinada região do território do Município, em função de condições a elapeculiares.A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modifi cadapor lei a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III, do arti go 196.A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efeti vada, em cada caso, por despacho da autoridadeadministrati va, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dosrequisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão.Parágrafo único. O despacho referido neste arti go não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto noarti go 234.Seção IIIDa Anisti aA anisti a abrange exclusivamente as infrações cometi das anteriormente à vigência da Lei específi ca que a conceda, não seaplicando:I - aos atos qualifi cados em lei como crimes ou contravenções e aos que, mesmo sem essa qualifi cação, sejam prati cados comdolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefí cio daquele;II - salvo disposições em contrário, às infrações resultantes de conluio entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas.A anisti a pode ser concedida:I - em caráter geral;II - limitadamente:a) às infrações da legislação relati va a determinado tributo;b) às infrações punidas com penalidades pecuniárias até determinado montante, conjugadas ou não com penalidades deoutra natureza;c) a determinada região do território da enti dade tributante, em função de condições a ela peculiares;d) sob condição do pagamento de tributo no prazo fi xado pela lei que a conceder, ou cuja fi xação seja atribuída pela mesmalei à autoridade administrati va.A anisti a, quando não concedida em caráter geral, é efeti vada, em cada caso, por despacho da autoridade administrati va,em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstosem lei para sua concessão.Parágrafo único. O despacho referido neste arti go não gera direito adquirido, aplicando-se quando cabível, o disposto noarti go 234.Seção IVDa RemissãoSerá concedida remissão total ou parcial do crédito tributário, desde que haja interesse público justi fi cado, por despachofundamentado da autoridade Administrati va, atendendo:Art. 255.Art. 256.Art. 257.Art. 258.Art. 259.Art. 260.14/09/23, 17:00 Código Tributário de Adamantina - SPhttps://leismunicipais.com.br/a1/codigo-tributario-adamantina-sp 64/148a) à situação econômica do sujeito passivo;b) à erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo quanto à matéria de fato;c) à diminuta importância do crédito tributário;d) à considerações de equidade, relação às característi cas pessoais ou materiais do caso;e) às condições peculiares à determinada região de território da enti dade tributante.1º - No caso da alínea "a" o despacho referido neste arti go só ocorrerá a remissão quanto o sujeito passivo for declarado pobre nosenti do jurídico do termo, por uma Comissão nomeada pelo Chefe do Executi vo, a qual diligenciará para verifi car "in-loco" a situa&#8208; ção fi nanceira do mesmo.2º - O despacho referido neste arti go, quanto à concessão de remissão em caráter individual não gera direito adquirido e serárevogada de ofí cio, sempre que se apure que o benefi ciado não sati sfazia ou deixou de sati sfazer as condições ou não cumpria oudeixou de cumprir os requisitos para a concessão de favor, cobrando-se o crédito acrescido de juros de mora:I - com a imposição de penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação do benefi ciado, ou de terceiro em benefí ciodaquele;II - sem imposição de penalidade, nos demais casos.§ 3º No caso do inciso I do parágrafo segundo deste arti go, o tempo decorrido entre a concessão da remissão e sua revogaçãonão se computa para efeito de prescrição do direito à cobrança de crédito.§ 4º No caso do inciso II do parágrafo segundo deste arti go, a revogação só pode ocorrer antes de prescrito o referido direitocumprindo-se também o disposto no arti go 234.TÍTULO VDAS IMUNIDADESSão imunes dos impostos municipais:I - patrimônio ou serviço da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;II - templos de qualquer Culto;III - patrimônio ou serviços dos parti dos políti cos, inclusive suas fundações, das enti dades sindicais dos trabalhadores dasinsti tuições de educação e de assistência social, sem fi ns lucrati vos, atendidos os requisitos desta Lei;IV - livros, jornais, periódicos e o papel desti nado a sua impressão.§ 1º O disposto no inciso I deste arti go não se estende aos serviços públicos concedidos, nem exonera o promitentecomprador da obrigação de pagar imposto que incidir sobre imóvel objeto de promessa de compra e venda.§ 2º O disposto neste arti go não exclui a atribuição, por lei, às enti dades nele referidas, da condição de responsáveis pelostributos que lhes caiba reter na fonte, e não dispensa da práti ca de atos previstos em lei, assecuratórios do cumprimento deobrigações tributárias por terceiros.A imunidade não abrange as taxas e a contribuição de melhoria e não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias.O disposto no inciso III, do arti go 261, subordina-se à observância dos seguintes requisitos pelas enti dades nele referidas:Art. 261.Art. 262.Art. 263.14/09/23, 17:00 Código Tributário de Adamantina - SPhttps://leismunicipais.com.br/a1/codigo-tributario-adamantina-sp 65/148I - não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a tí tulo de lucro ou parti cipação no seu resultado;II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos, na manutenção dos seus objeti vos insti tucionais;III - manterem escrituração de suas receitas e despesas de livros revesti dos de formalidades capazes de assegurar suaexati dão.§ 1º Na falta de cumprimento do disposto neste arti go, ou no parágrafo segundo, do arti go 261, a autoridade competentepode suspender a aplicação do benefí cio.§ 2º Os serviços a que se refere o inciso III, do arti go 261, são, exclusivamente, os diretamente relacionados com os objeti vosinsti tucionais das enti dades de que trata este arti go, previstos nos estatutos ou atos consti tuti vos.Serão aplicadas, no que couber aos pedidos de reconhecimento da imunidade, as disposições conti das no arti go 95.TÍTULO VDA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIACAPÍTULO IDA FISCALIZAÇÃOCompete à unidade administrati va de fi nanças do Município a fi scalização do cumprimento da legislação tributária.A legislação tributária municipal aplica-se às pessoas naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, inclusive às que gozemde imunidade ou de isenção.Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitati vas dodireito de examinar mercadorias, livros arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fi scais, dos comerciantes industriaisou produtores, ou da obrigação desses de exibi-los.Parágrafo único. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fi scal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuadosserão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refi ram.Mediante inti mação escrita, são obrigados a prestar ã autoridade administrati va do Município todas as informações deque disponham com relação aos bens, negócios ou ati vidades de terceiros:I - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofí cio;II - os bancos, caixas econômicas e demais insti tuições fi nanceiras;III - as empresas de administração de bens;IV - os corretores, leiloeiros e despachantes ofi ciais;V - os inventariantes;VI - os síndicos, comissários e liquidatários;VII - quaisquer outras enti dades ou pessoas que a lei designe em razão de seu cargo, ofí cio, função, ministério, ati vidade ouprofi ssão.Parágrafo único. A obrigação prevista neste arti go não abrange a prestação de informações quanto a fatos sobre os quais oinformante esteja legalmente obrigado a observar segredo em razão de cargo, ofí cio, função, ministério, ati vidade ou profi ssãoMediante inti mação escrita, são obrigados a prestar a autoridade administrati va do Município todas as informações deque disponham com relação aos bens, negócios ou ati vidades de terceiros:I - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofí cio;Art. 264.Art. 265.Art. 266.Art. 267.Art. 268Art. 268.14/09/23, 17:00 Código Tributário de Adamantina - SPhttps://leismunicipais.com.br/a1/codigo-tributario-adamantina-sp 66/148II - os bancos, caixas econômicas e demais insti tuições fi nanceiras;III - as empresas de administração de bens;IV - os corretores, leiloeiros e despachantes ofi ciais;V - os inventariantes;VI - os síndicos, comissários e liquidatários;VII - quaisquer outras enti dades ou pessoas que a lei designe em razão de seu cargo, ofí cio, função, ministério, ati vidade ouprofi ssão;VIII - os órgãos de registro de classe.Parágrafo único. A obrigação prevista neste arti go não abrange a prestação de informações quanto a fatos sobre os quais oinformante esteja legalmente obrigado a observar segredo em razão de cargo, ofí cio, função, ministério, ati vidade ou profi ssão.(Redação dada pela Lei Complementar nº223/2013)Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, para qualquer fi m, por parte da Fazenda Públicado Município ou de seus funcionários, de qualquer informação obti da em razão do ofí cio, sobre a situação econômica ou fi nanceirado sujeitos passivos ou de terceiros e sobre a natureza e o estado dos seus negócios ou ati vidades.Parágrafo único. Excetuam-se do disposto deste arti go, unicamente os casos previstos no arti go seguinte e os de requisiçãoregular da autoridade judiciária no interesse da justi ça.A Fazenda Pública Municipal poderá prestar e receber assistência das Fazendas Públicas da União, dos Estados, doDistrito Federal e de outros Municípios para fi scalização dos tributos respecti vos e permuta de informações, na forma estabelecidaem caráter geral ou específi co, por lei ou convênio.A autoridade administrati va municipal poderá requisitar o auxílio da polícia militar estadual víti ma de embaraço oudesacato no exercício de suas funções, ou quando necessário à efeti vação de medida prevista na legislação tributária, ainda quenão se confi gure fato defi nido em lei como crime ou contravenção.CAPÍTULO IIDA DÍVIDA ATIVAConsti tui dívida ati va tributária do Município a proveniente de impostos, taxas, contribuições de melhorias e multastributárias de qualquer natureza, a atualização monetária e juros de mora, regularmente inscritos na reparti ção administrati vacompetente, depois de esgotado o prazo fi xado para pagamento pela legislação tributária ou por decisão fi nal proferida emprocesso regular.A dívida ati va regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez.§ 1º - A presunção a que se refere este arti go é relati va e pode ser ilibada por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo oude terceiro a quem a aproveite.§ 2º - A fl uência de juros de mora e a aplicação de índices de atualização monetária não excluem a liquidez do crédito.O termo de inscrição da dívida ati va conterá, obrigatoriamente:Art. 269.Art. 270.Art. 271.Art. 272.Art. 273.Art. 274.14/09/23, 17:00 Código Tributário de Adamantina - SPhttps://leismunicipais.com.br/a1/codigo-tributario-adamantina-sp 67/148I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou a residência de um ou de outros;II - o valor originário da dívida, bem com o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora demais encargos previstos emlei ou contrato;III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida;IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respecti vo fundamento legal e otermo inicial para o calculo;V - a data e o número da inscrição, no registro de dívida ati va;VI - o número do processo administrati vo ou do auto de infração, se neles esti ver apurado o valor da dívida.§ 1º - a certi dão da dívida ati va conterá os mesmos elementos do termo de inscrição, e será autenti cada pela autoridadecompetente.§ 2º - as dívidas relati vas ao mesmo devedor, desde que conexas ou conseqüen - tes, poderão ser englobadas na mesmacerti dão.§ 3º - o termo de inscrição e a certi dão de dívida ati va poderão ser preparados e numerados por processo manual, mecânicoou eletrônico.A cobrança da dívida tributária do município será procedida:I - por via amigável - quando processada pelos órgãos administrati vos competentes;II - por via judicial - quando processada pelos órgãos judiciários.III - por via protesto - quando processada via Cartório. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº293/2017)Parágrafo único. As duas vias a que se refere este arti go são independentes uma da outra, podendo a Administração, quandoo interesse da Fazenda assim o exigir, providenciar imediatamente a cobrança judicial da dívida, mesmo que não tenha dado inícioao procedimento amigável.Parágrafo único. As três vias a que se refere este arti go são independentes uma da outra, podendo a Administração, quando ointeresse da Fazenda assim o exigir, providenciar imediatamente a cobrança judicial da dívida, mesmo que não tenha dado início aoprocedimento amigável. (Redação dada pela Lei Complementar nº293/2017)Aplicam-se essas disposições à dívida ati va não tributária, na forma da legislação competente.CAPÍTULO IIIDA CERTIDÃO NEGATIVAA prova de quitação do crédito tributário será feita, exclusivamente, por certi dão negati va, regularmente expedida peloórgão administrati vo competente.A prova de quitação de determinado tributo será feita por certi dão negati va, expedida á vista de requerimento dointeressado, que contenha todas as informações necessárias á identi fi cação de sua pessoa, domicílio fi scal e ramo de negócio ouati vidade, e indique o período a que se refere o pedido.Parágrafo único. A certi dão negati va será sempre expedida nos termos em que tenha sido requerida e será fornecida dentrode 10 (dez) dias úteis da data da entrada do requerimento na reparti ção.Art. 275.Art. 276.Art. 277.Art. 278.14/09/23, 17:00 Código Tributário de Adamantina - SPhttps://leismunicipais.com.br/a1/codigo-tributario-adamantina-sp 68/148A expedição de certi dão negati va não exclui o direito da Administração exigir, a qualquer tempo, os créditos tributáriosque venham a ser apurados.Terá os mesmos efeitos de ceridão negati va aquela que consigne a existência de créditos tributários não vencidos, emcurso de cobrança executi va, em que tenha sido efeti vada a penhora ou cuja exigibilidade esteja suspensa.TÍTULO VIDO PROCEDIMENTO TRIBUTÁRIOCAPÍTULO IDAS DISPOSIÇÕES GERAISEste tí tulo regula as disposições gerais do procedimento tributário, as medidas preliminares, os atos iniciais da exigênciado crédito tributário do município, decorrentes de impostos, taxas, contribuições de melhoria, penalidades e demais acréscimos, aconsulta, o processo administrati vo tributário e a responsabilidade dos agentes fi scais.Seção IDos PrazosOs prazos serão contí nuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento.Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou se vencem em dia de expediente normal no órgão em que tramite o processo oudeva ser prati cado o ato.A autoridade julgadora, atendendo a circunstâncias especiais, poderá, em despacho fundamentado, prorrogar pelotempo necessário o prazo para realização de diligência.Seção IIDa Ciência Dos Atos e DecisõesA ciência dos atos e decisões far-se-á:I - pessoalmente, ou a representante, mandatário ou preposto, mediante recibo datado e assinado, ou com menção dacircunstância de que houve impossibilidade ou recusa de assinatura;II - por carta registrada com aviso de recebimento (AR), datado e fi rmado pelo desti natário ou alguém do seu domicílio;III - por edital, integral ou resumido, se desconhecido o domicílio tributário.1º - Quando o edital for de forma resumida deverá conter todos os dados necessários à plena ciência do inti mado.2º - Quando, em um mesmo processo, for interessado mais de um sujeito passivo, em relação a cada um deles serão atendidos osrequisitos fi xados nesta seção para as inti mações.A inti mação presume-se feita:I - quando pessoal, na data do recebimento;Art. 279.Art. 280.Art. 281.Art. 282.Art. 283.Art. 284.Art. 285.14/09/23, 17:00 Código Tributário de Adamantina - SPhttps://leismunicipais.com.br/a1/codigo-tributario-adamantina-sp 69/148II - quando por carta, na data do recibo de volta, e, se for essa omiti da, 15 (quinze) dias após a entrega da carta no correio;III - quando por edital, 30 (trinta) dias após a data da afi xação ou da publicação.Os despachos interlocutórios que não afetem a defesa do sujeito passivo independem de inti mação.Seção IIIDa Noti fi cação de LançamentoA noti fi cação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá, obrigatoriamente:I - a qualifi cação do noti fi cado e as característi cas do imóvel, quando for o caso;II - o valor do crédito tributário, sua natureza e o prazo para recolhimento e impugnação;III - a disposição legal infringida, se for o caso, e o valor da penalidade;IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor, ou do servidor autorizado, e a indicação do seu cargo ou função.Parágrafo único. Prescinde de assinatura a noti fi cação de lançamento emiti da por processo mecanográfi co ou eletrônico.A noti fi cação de lançamento será feita na forma do disposto nos arti gos 284 e 285.CAPÍTULO IIDO PROCEDIMENTOO procedimento fi scal terá início com:V - a lavratura de termo de início de fi scalização;VI - a lavratura de termo de apreensão de bens, livros ou documentos;VII - a noti fi cação preliminar;VIII - a lavratura de auto de infração e imposição de multa;IX - qualquer ato da administração que caraterize o início de apuração do crédito tributário.Parágrafo único. O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação a atos anteriores e,independentemente de inti mação, a dos demais envolvidos nas infrações verifi cadas.A exigência do crédito tributário será formalizada em auto de infração e imposição de multa, noti fi cação preliminar ounoti fi cação de lançamento, disti nto por tributo.Parágrafo único. Quando mais de uma infração à legislação de um tributo decorrer do mesmo fato e a comprovação do ilícitodepender dos mesmos elementos de convicção, a exigência será formalizada e um só instrumento e alcançará todas as infrações einfratores.O processo será organizado em forma de auto forense e em ordem cronológica e terá suas folhas e documentosrubricados e numerados.Art. 286.Art. 287.Art. 288.Art. 289.Art. 290.Art. 291.14/09/23, 17:00 Código Tributário de Adamantina - SPhttps://leismunicipais.com.br/a1/codigo-tributario-adamantina-sp 70/148CAPÍTULO IIIDAS MEDIDAS PRELIMINARESSEÇÀOIDO TERMO DE FISCALIZAÇÃOA autoridade que presidir ou proceder a exames e diligências lavrará, sob sua assinatura, termo circunstanciado do queapurar, consignando a data de início e fi nal, o período fi scalizado, os livros e documentos examinados e o que mais possainteressar.§ 1º O termo será lavrado no estabelecimento ou local onde se verifi car a fi scalização ou a constatação da infração, em livrode escrita fi scal ou em separado, hipótese em que o termo poderá ser dati lografado ou impresso em relação às palavras rituais,devendo os claros ser preenchidos à mão e inuti lizadas as entrelinhas em branco.§ 2º Em sendo o termo lavrado em separado, ao fi scalizado ou infrator dar-se-á cópia do termo autenti cado pela autoridade,contra recibo no original.§ 3º A assinatura nào consti tui formalidade essencial à validade do termo de fi scalização, não implica confi ssão, nem a suafalta ou recusa agravará a pena.§ 4º Iniciada a fi scalização, o agente fazendário terá o prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias para concluí-la, salvoquando houver justo moti vo de prorrogação, autorizado pela autoridade superior.Seção IIDa Apreensão de Bens, Livros e DocumentosPoderão ser apreendidos os bens móveis, inclusive mercadorias, livros ou documentos em poder do contribuinte, doresponsável ou de terceiros, que consti tuam prova material de infração estabelecida na legislação tributária.Da apresentação lavrar-se-á auto com os elementos do auto de infração, observando-se, no que couber, o disposto noarti go 302Parágrafo único. Do auto de apreensão constarão a descrição dos bens, mercadorias, livros ou documentos apreendidos, aindicação do lugar onde fi carão depositados e do nome do depositário, podendo a designação recair no próprio detentor, se foridôneo, a juízo do atuante.Os livros ou documentos apreendidos poderão, a requerimento do autuado, ser-lhe devolvidos, mediante recibo, fi candono processo cópia de inteiro teor da parte que deve fazer prova, caso o original não seja indispensável a esse fi m.Parágrafo único. Os bens apreendidos serão resti tuídos, a requerimento, mediante depósito das quanti as exigíveis, cujaimportância será arbitrada pela autoridade competente, e passado recibo, fi cando reti dos, até decisão fi nal, os espécimesnecessários à prova.Se o autuado não provar o preenchimento das exigências legais para liberação dos bens apreendidos no prazo de 60(sessenta) dias, a contar da data da apreensão, serão os bens levados a leilão.§ 1º Quando a apreensão recai em bens de fácil deterioração, o leilão poderá realizar-se a parti r do próprio dia da apreensão.Art. 292.Art. 293.Art. 294.Art. 295.Art. 296.14/09/23, 17:00 Código Tributário de Adamantina - SPhttps://leismunicipais.com.br/a1/codigo-tributario-adamantina-sp 71/148§ 2º Apurando-se, na venda, importância superior ao tributo, à multa e acréscimos devidos, será o autuado noti fi cado parareceber o excedente.CAPÍTULO IVDOS ATOS INICIAISSeção IDa Noti fi cação PreliminarVerifi cando-se omissão não dolosa de pagamento de tributo, ou qualquer infração à legislação tributária, de que possaresultar evasão de receita, será expedido contra o infrator noti fi cação preliminar para que, no prazo de 10 (dez) dias, regularize asituação.§ 1º Esgotado o prazo de que trata este arti go, sem que o infrator tenha regularizado a situação perante a reparti çãocompetente, lavrar-se-á auto de infração e imposição de multa.§ 2º Lavrar-se-á, imediatamente, auto de infração e imposição de multa quando o sujeito passivo se recusar a tomarconhecimento da noti fi cação preliminar.Não caberá noti fi cação preliminar, devendo o sujeito passivo ser imediatamente autuado:I - quando for encontrado no exercício da ati vidade tributária sem prévia inscrição;II - quando houver provas de tentati va para eximir-se ou furtar-se o pagamento do tributo;III - quando for manifesto o ânimo de sonegar;IV - quando incidir em nova falta de que poderia resultar evasão da receita antes de decorrido um ano, contado da últi manoti fi cação preliminar.Seção IIDo Auto de Infração e Imposição de MultaVerifi cando-se violação da legislação tributária, por ação ou omissão, ainda que não importe em evasão fi scal, lavrar-se-áo auto de infração e imposição de multa correspondente, em duas ou mais vias, sendo a primeira entregue ao infrator.O auto será lavrado com precisão e clareza, sem entrelinhas, emendas ou rasuras, e deverá:I - mencionar o local, o dia e hora da lavratura;II - conter o nome do autuado e endereço e, quando existi r, o número de inscrição no cadastro da Prefeitura;III - referir-se ao nome e endereço das testemunhas, se houver;IV - descrever o fato que consti tui a infração e as circunstâncias perti nentes;V - indicar o dispositi vo legal ou regulamentar violado e o da penalidade aplicável;VI - fazer referência ao termo de fi scalização em que se consignou a infração, quando for o caso;Art. 297.Art. 298.Art. 299.Art. 300.14/09/23, 17:00 Código Tributário de Adamantina - SPhttps://leismunicipais.com.br/a1/codigo-tributario-adamantina-sp 72/148VII - conter a inti mação ao infrator para pagar os tributos, multas e acréscimos devidos, ou apresentar defesa e provas nosprazos previstos;VIII - assinatura do autuante aposta sob a indicação de seu cargo ou função;IX - assinatura do próprio autuado ou infrator, ou de representante, mandatária ou preposto, ou da menção da circunstânciade que houve impossibilidade ou recusa de assinatura.§ 1º As omissões ou incorreções de auto não acarretarão nulidade quando do processo constarem elementos sufi cientes paraa determinação da infração e do infrator.§ 2º A assinatura não consti tui formalidade essencial à validade do auto, não implica confi ssão, nem a sua falta ou recusaagravará a pena.§ 3º Havendo reformulação ou alteração do auto, será devolvido o prazo para pagamento e defesa do autuado.O auto poderá ser lavrado cumulati vamente com o auto de apreensão.Não sendo possível a inti mação na forma do inciso IX, do arti go 300, aplica-se o disposto no arti go 284.Desde que o autuado não apresente defesa e efetue o pagamento das importâncias exigidas no auto de infração eimposição de multa, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da respecti va inti mação, o valor das multas exceto a moratóriaserá reduzido de 50% (cinqüenta por cento).CAPÍTULO VDA CONSULTAAo contribuinte ou responsável é assegurado o direito de consulta sobre interpretação e aplicação da legislação tributáriamunicipal, desde que protocolada antes do início da ação fi scal e com obediência às normas adiante estabelecidas.A consulta será formulada através de peti ção dirigida ao Secretário de Finanças do Município, com a apresentação clara eprecisa de todos os elementos indispensáveis ao entendimento da situação de fato e com a indicação dos dispositi vos legais aplica&#8208; dos, instruída, se necessário, com os documentos.Parágrafo único. O consulente deverá elucidar se a consulta versa sobre hipótese em relação à qual ocorreu o fato gerador daobrigação tributária, e, em caso positi vo, a sua data.Nenhum procedimento fi scal será instaurado contra o contribuinte responsável relati vamente à espécie consultada, aparti r da apresentação da consulta, até o 20º (vigésimo) dia subsequente à data da ciência da resposta.O prazo para a resposta à consulta formulada será de 60 (sessenta) dias.Parágrafo único. Poderá ser solicitada a emissão de parecer e a realização de diligências, hipótese em que o prazo referido noarti go será interrompido, começando a fl uir no dia em que o resultado das diligências, ou pareceres, forem recebidos pelaautoridade competente.Não produzirá efeito a consulta formulada:I - em desacordo com o arti go 305;Art. 301.Art. 302.Art. 303.Art. 304.Art. 305.Art. 306.Art. 307.Art. 308.14/09/23, 17:00 Código Tributário de Adamantina - SPhttps://leismunicipais.com.br/a1/codigo-tributario-adamantina-sp 73/148II - por quem esti ver sob procedimento fi scal, instaurado para apurar fatos que se relacionem com a matéria consultada;III - por quem esti ver sido inti mado a cumprir obrigação relati va ao fato objeto da consulta;IV - quando o fato já esti ver sido objeto de decisão, anterior, ainda modifi cada, proferida em consulta, ou lití gio em que tenhasido parte o consulente;V - quando o fato esti ver defi nido o declarado em disposição literal da lei tributária;VI - quando não descrever, completa e exatamente, a hipótese a que se referir, ou não conti ver os elementos necessários àsolução, salvo se a inexati dão ou omissão for excusável pela autoridade julgadora.Parágrafo único. Nos casos previstos neste arti go, a consulta será declarada inefi caz e determinado o arquivamento com anoti fi cação do consulente sobre o resultado da mesma.Quando a resposta à consulta for no senti do da exigibilidade de obrigação, cujo fato gerador já ti ver ocorrido, aautoridade julgadora, ao inti mar o consulente para ciência da decisão, determinará o cumprimento da mesma, fi xando o prazo de30 (trinta) dias.O consulente poderá fazer cessar, no todo ou em parte, a oneração de eventual crédito tributário, efetuando seupagamento ou depósito obstati vo, cujas importân-cias serão resti tuídas dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da noti fi cação do interessado.Não cabe pedido de reconsideração o recurso de decisão proferida em processo de consulta.A solução dada à consulta terá efeito normati vo quando adotada em circular expedida pela autoridade fi scal competente.CAPÍTULO VIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIOSECÃOIDAS NORMAS GERAISAo processo administrati vo tributário aplicam-se subsidiariamente as disposições do processo administrati vo comum.Fica assegurada, ao contribuinte, responsável, autuado ou interessado, a plena garanti a de defesa e prova.O julgamento dos atos e defesas compete:I - em primeira instância, ao responsável pela unidade administrati va de fi nanças do Município;II - em segunda instância, ao Prefeito.A interposição, defesa ou recurso independe de garanti a de instância.Não será admiti do pedido de reconsideração de decisão após esgotados todos os trâmites legais.É facultado ao contribuinte, responsável, autuado ou interessado, durante a fl uência dos prazos, ter vista dos processosem que for parte, pelo prazo de 5 (cinco) dias.Art. 309.Art. 31. 0 -Art. 31. 1 -Art. 312.Art. 313.Art. 314.Art. 315.Art. 316.Art. 317.Art. 318.14/09/23, 17:00 Código Tributário de Adamantina - SPhttps://leismunicipais.com.br/a1/codigo-tributario-adamantina-sp 74/148Poderão ser resti tuídos os documentos apresentados pela parte, mediante recibo, desde que não prejudiquem a decisão,exti nguindo-se a sua substi tuição por cópias autenti cadas.Quando, no decorrer da ação fi scal, forem apurados novos fatos, envolvendo a parte ou outras pessoas, ser-lhes-ámarcado igual prazo para apresentação de defesa, no mesmo processo.Seção IIIDa ImpugnaçãoA impugnação de exigência fi scal instaura a fase contraditória.O contribuinte, o responsável e o infrator poderão impugnar qualquer exigência fi scal, independentemente de préviodepósito, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da noti fi cação do lançamento ou da inti mação, mediante defesa escrita ejuntando os documentos comprobatórios das razões apresentadas.Parágrafo único. O impugnante poderá fazer-se representar por procurador legalmente consti tuído.A impugnação será dirigida ao responsável pela unidade administrati va de fi nanças do Município e deverá conter:I - a qualifi cação do interessado, o número do contribuinte no cadastro respecti vo e o endereço para receber a inti mação;II - matéria de fato ou de direito e que se fundamenta;III - as provas do alegado e a indicação das diligências que pretenda sejam efetuadas com os moti vos que a justi fi quem;IV - o pedido formulado de modo claro e preciso.Parágrafo único. O servidor que receber a impugnação dará recibo ao apresen - tante.A impugnação terá efeito suspensivo da cobrança.Juntada a impugnação ao processo, ou formado esse, se não houver, o mesmo será encaminhado ao autor do atoimpugnado, que apresentará réplica às razões da impugnação, dentro do prazo de 10 (dez) dias.Recebido o processo com a réplica, a autoridade julgadora determinará de ofí cio a realização das diligências queentender necessárias, fi xando o prazo de 15 (quinze) dias para sua efeti vação, e indeferirá os prescindíveis.Parágrafo único. Se na diligência forem apurados fatos de que resulte crédito tributário maior do que o impugnado, seráreaberto o prazo para nova impugnação, devendo do fato ser dado ciência ao interessado.Completada a instrução do processo, o mesmo será encaminhado à autoridade julgadora.Recebido o processo pela autoridade julgadora, essa decidirá sobre a procedência ou improcedência da impugnação, porescrito, com redação clara e precisa, dentro do prazo de 30 (trinta) dias.§ 1º A autoridade julgadora não fi cará adstrita às alegações da impugnação e da réplica devendo decidir de acôrdo com suaconvicção, em face das provas produzidas no processo.§ 2º No caso de a autoridade julgadora entender necessário, poderá converter o julgamento em diligência, determinando asnovas provas a serem produzidas e o prazo para sua produção.Art. 319.Art. 320.Art. 321.Art. 322.Art. 323.Art. 324.Art. 325.Art. 326.Art. 327.Art. 328.14/09/23, 17:00 Código Tributário de Adamantina - SPhttps://leismunicipais.com.br/a1/codigo-tributario-adamantina-sp 75/148A inti mação da decisão será feita na forma dos arti gos 284 e 285.O impugnante poderá cessar, no todo ou em parte, a oneração do crédito tributário, efetuando o seu pagamento ou oseu depósito obstati vo, cujas importâncias, se indevidas, serão resti tuídas devidamente atualizadas monetariamente dentro doprazo de 30 (trinta) dias, contados da data da inti mação da decisão.Parágrafo único. Sendo devido o crédito tributário, a importância depositada será automati camente converti da em renda.A autoridade julgadora recorrerá de ofí cio, no próprio despacho, sempre que a decisão exonerar o contribuinte ou oresponsável do pagamento de tributo e multa, cujos valores originários somados sejam superiores a uma unidade fi scal vigente àépoca da decisão.Seção IIIDo RecursoDa decisão de primeira instância caberá recurso voluntário ao Prefeito, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, contados dainti mação.Parágrafo único. O recurso poderá ser interposto contra toda a decisão ou parte dela.O recurso voluntário terá efeito suspensivo da cobrança.O Chefe do Executi vo poderá converter o julgamento em diligência e determinar a produção de novas provas ou do quejulgar cabível para formar a sua convicção.A inti mação será feita na forma dos arti gos 284 e 285.O recorrente poderá fazer cessar, no todo ou em parte, a oneração do crédito tributário, efetuando o seu pagamento ouseu depósito obstati vo, cujas importâncias, se indevidas, serão resti tuídas devidamente atualizadas monetariamente dentro doprazo de 30 (trinta) dias contados da data da inti mação da decisão.Seção IVDa Execução Das DecisõesSão defi niti vas:I - as decisões fi nais de primeira instância não sujeitas ao recurso de ofí cio, e quando esgotado o prazo para recursovoluntário, sem que esse tem sido interposto;II - as decisões fi nais de segunda instância.Parágrafo único. Tornar-se-á defi niti va, desde logo, a parte da decisão que não tenha sido objeto de recurso, nos casos derecurso voluntário parcial.Transitada em julgado a decisão desfavorável ao contribuinte, responsável, autuado, o processo será remeti do ao setorcompetente, para a adoção da seguintes providências, quando cabíveis:I - inti mação do contribuinte, do responsável, do autuado, para que recolha os tributos e multas devidos, com seusArt. 329.Art. 330.Art. 331.Art. 332.Art. 333.Art. 334.Art. 335.Art. 336.Art. 337.Art. 338.14/09/23, 17:00 Código Tributário de Adamantina - SPhttps://leismunicipais.com.br/a1/codigo-tributario-adamantina-sp 76/148acréscimos, no prazo de 30 (trint a) dias;II - conversão em renda da importâncias depositadas em dinheiro;III - remessa para a inscrição e cobrança da dívida;IV - liberação dos bens, mercadorias, livros ou documentos apreendidos ou depositados.Transitada em julgado a decisão favorável ao contribuinte, responsável, autuado, o processo será remeti do ao setorcompetente para resti tuição dos tributos e penalidades porventura pagos, bem como liberação das importâncias depositadas, se ashouver.Os processos somente poderão ser arquivados com o respecti vo despacho.Parágrafo único. Os processos encerrados serão manti dos pela administração, pelo prazo de 5 (cinco) anos da data dodespacho de seu arquivamento, após o que serão inuti lizados.CAPÍTULO VIIDA RESPONSABILIDADE DOS AGENTES FISCAISO agente fi scal que, em função do cargo exercido, tendo conhecimento de infração da legislação tributária, deixar delavrar e encaminhar o auto competente será responsável pecuniariamente pelo prejuízo causado à Fazenda Pública Municipal,desde que a omissão e a responsabilidade sejam apuradas enquanto não exti nto o direito da Fazenda Pública.§ 1º Igualmente será responsável a autoridade ou funcionário que deixar de dar andamento aos processos administrati vostributários, ou quando o fi zer fora dos prazos estabelecidos, ou mandar arquivá-los, antes de fi ndos e sem causa justi fi cada e nãofundamentado o despacho na legislação vigente à época da determinação de arquivamento.§ 2º A responsabilidade, no caso deste arti go, é pessoal e independente do cargo ou função exercidos, sem prejuízos de outrassanções administrati vas e penais cabíveis à espécie.Nos casos do arti go anterior e seus parágrafos, ao responsável, e, se mais de um houver, independentemente uns dosoutros, será cominada a pena de multa de valor igual à metade da aplicável ao contribuinte, responsável ou infrator, sem prejuízoda obrigatoriedade do recolhimento do tributo, se esse ja não ti ver sido recolhido.§ 1º A pena prevista neste arti go será imposta pelo responsável pela unidade administrati va de fi nanças do Município, pordespacho no processo administrati vo que apurar a responsabilidade do funcionário, a quem serão assegurados amplos direitos dedefesa.§ 2º Na hipótese do valor da multa e tributos deixados de arrecadar por culpa do funcionário ser superior a 10 % (deis porcento) do total recebido mensalmente por ele, a tí tulo de remuneração, o responsável pela unidade administrati va de fi nançasdeterminará o recolhimento parcelado, de modo de que uma só vez não seja recolhida importância excedente àquele limite.Não será de responsabilidade do funcionário a omissão que prati car ou o pagamento do tributo cujo recolhimento deixarde promover em razão de ordem superior, devidamente provada, ou quando não apurar infração em face das limitações da tarefaque lhe tenha sido atribuída pelo Chefe imediato.Parágrafo único. Não se atribuirá responsabilidade ao funcionário, não havendo aplicação de pena pecuniária ou de outra,quando se verifi car que a infração consta de livros ou documentos fi scais a ele exibidos, e por isso, já tenha lavrado auto deinfração por embaraço à fi scalização.Art. 339.Art. 340.Art. 341.Art. 342.Art. 343.14/09/23, 17:00 Código Tributário de Adamantina - SPhttps://leismunicipais.com.br/a1/codigo-tributario-adamantina-sp 77/148Consideradas as circunstâncias especiais em que foi prati cada a omissão do agente fi scal, ou os moti vos porque deixou depromover a arrecadação de tributos, conforme fi xados em regulamento, o responsável pela unidade administrati va de fi nanças,após a aplicação da multa, poderá dispensá-lo do pagamento dessa.TÍTULO VIIDAS DISPOSIÇÕES FINAISAs importâncias até Cr$ 4,00 (quatro cruzeiros) para fi ns de computação, não serão consideradas e as superiores a essaimportância serão arredondadas para dezena imediatamente superior.O Município defi ne e estabelece como UNIDADE FISCAL MUNICIPAL - UFM, como medida de valor e parâmetro deatualização monetária dos tributos municipais de todo ti po, bem como obrigações relati vas a multas, penalidades, preços públicose todos os valores expressos emiti dos pelo município, passíveis de inscrição no registro da dívida ati va em caso de inadimplemento.(Alterado Lei Com plementar nº36/2000)A atualização da Unidade Fiscal do Município - UFM, será anual, sendo que seu valor e sua atualização serãoestabelecidos pelo Executi vo, através de Decreto, no início de cada exercício, atrelado a índices ofi ciais. (Alterado LeiComplementar nº36/2000)O Poder Executi vo fi ca autorizado a efetuar convênios para o lançamento e recebimento de tributos especifi cados nesteCódigo, com Enti dades Federais, Estaduais, Municipais e suas Autarquias, Empresas Públicas e Empresas Parti culares, no casodessas empresas, através de cometi mento, nos termos do parágrafo terceiro, do arti go séti mo da Lei nº5.172/66 (CódigoTributário Nacional).Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, excetuando-se as Leis nº s1627de 08 de abril de 1.981,1893de 18 de setembro de 1985,1983de 07 de outubro de 1.986,2073de 11 de dezembro de 1987,2171de 13 de março de 1989,2195de 04 de julho de 1989,2207de 02 de agosto de 1989,2219de 12 de setembro de 1989, eterá efi cácia a parti r de 01 de janeiro do próximo exercício.Adamanti na, 28 de dezembro de 1990.LUIZ HILSON LUCIANETI JURANDIR DELMIRO DANTASPrefeito do Município Secretário de FinançasANEXO IConstante do Arti go 70, da Lei nº 2.328, de 28/12/1990(Alterado Lei Complementarnº120/2008)ÍTEMSUB&#8208; ITEMLISTA DE SERVI ÇOSTPP C em RG(rg ocultado)LR1SERVIÇOS DE INFORMÁTICA E CONGÊNERESArt.69-AArt.69Art.65Art. 344.Art. 345.Art. 346.Art. 347.Art. 348.Art. 349.14/09/23, 17:00 Código Tributário de Adamantina - SPhttps://leismunicipais.com.br/a1/codigo-tributario-adamantina-sp 78/1481.01Análise e desenvolvimento de sistemas2012%EP1.02Programação1812%EP1.03Processamento de Dados e congêneres2012%EP1.04Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos1812%EP1.05Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação2012%EP1.06Assessoria e consultoria em informáti ca2012%EP1.07Suporte técnico em informáti ca, inclusive instalação, confi guração e manutenção deprogramas de computação e bancos de dados2012%EP1.08Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.1812%EP2SERVIÇOS DE PESQUISAS E DESENVOLVIMENTO DE QUALQUER NATUREZA2.01Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza5%EP3SERVIÇOS PRESTADOS MEDIANTE LOCAÇÃO, CESSÃO DE DIREITO DE USO E CONGÊNERES3.01Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda5%EP3.02Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands,quadras esporti vas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques dediversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios dequalquer natureza5%EP3.03Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso,comparti lhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos dequalquer natureza5%§1ºArt.653.04Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário5%LES4SERVIÇOS DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA MÉDICA E CONGÊNERES4.01Medicina e biomedicina3703%EP4.02Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografi a, ressonância magnéti ca, radiologia, tomografi a e congêneres3703%EP14/09/23, 17:00 Código Tributário de Adamantina - SPhttps://leismunicipais.com.br/a1/codigo-tributario-adamantina-sp 79/1484.03Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros,ambulatórios e congêneres3%EP4.04Instrumentação cirúrgica2013%EP4.05Acupuntura3013%EP4.06Enfermagem, inclusive serviços auxiliares1513%EP4.07Serviços farmacêuti cos2813%EP4.084.08.01 - Terapia Ocupacional e congêneres2413%EP4.08.02 - Fisioterapia e congêneres2813%EP4.08.03 - Fonoaudiologia e congêneres1513%EP4.09Terapias de qualquer espécie desti nadas ao tratamento fí sico, orgânico e mental2813%EP4.10Nutrição2813%EP4.11Obstetrícia3703%EP4.12Odontologia2813%EP4.13Ortópti ca1513%EP4.14Próteses sob encomenda1513%EP4.15Psicanálise2413%EP4.16Psicologia2413%EP4.17Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres3%EP4.18Inseminação arti fi cial, ferti lização in vitro e congêneres3%EP4.19Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres3%EP4.20Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie3%EP4.21Unidade de atendimento, assistência ou Tratamento móvel e congêneres3%EP4.22Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica,hospitalar, odontológica e congêneres3%EP4.23Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados,credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação dobenefi ciário3%EP5SERVIÇOS DE MEDICINA E ASSISTÊNCIA VETERINÁRIA E CONGÊNERES5.01Medicina veterinária e zootecnia2413%EP5.02Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária3%EP5.03Laboratórios de análise na área veterinária3%EP14/09/23, 17:00 Código Tributário de Adamantina - SPhttps://leismunicipais.com.br/a1/codigo-tributario-adamantina-sp 80/1485.04Inseminação arti fi cial, ferti lização in vitro e congêneres2415%EP5.05Bancos de sangue e de órgãos e congêneres3%EP5.06Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie3%EP5.07Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres3%EP5.08Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres1513%EP5.09Planos de atendimento e assistência médico-veterinária3%EP6SERVIÇOS DE CUIDADOS PESSOAIS, ESTÉTICA, ATIVIDADES FÍSI CAS E CONGÊNERES6.016.01.01 - Barbearia e congêneres723%EP6.01.02 - Cabeleireiros e congêneres1513%EP6.01.03 - Manicuros, pedicuros e congêneres723%EP6.02Esteti cistas, Tratamento de pele, Depilação e congêneres1513%EP6.03Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres2013%EP6.04Ginásti ca, dança, esportes, natação, artes marciais e demais ati vidades fí sicas2203%EP6.05Centros de emagrecimento, spa e congêneres5%EP7SERVIÇOS RELATIVOS A ENGENHARIA, ARQUITETURA, GEOLOGIA, URBANISMO, LIMPEZA, MEIO AMBIENTE,SANEAMENTO E CONGÊNE -RES7.01Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres2513%EP7.02Execução, por administração, empreitada ou subempreita - da, de obras de construção civil,hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços,escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação emontagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidaspelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fi ca sujeito ao ICMS) OBS:4%LES7.02.01 - Pedreiro, Encador, Eletrecista1512%LES7.02.02 - Ajudante602%LES7.02.03 - Construtor3312%LES7.03Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros,relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos eprojetos executi vos para trabalhos de engenharia2813%EP7.04Demolição2204%LES7.05Reparação, conservação e reforma de edifí cios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto ofornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestaçãodos serviços, que fi ca sujeito ao ICMS)2204%LES7.06Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, corti nas, revesti mentos de parede, vidros,divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço2203%EP14/09/23, 17:00 Código Tributário de Adamantina - SPhttps://leismunicipais.com.br/a1/codigo-tributario-adamantina-sp 81/1487.07Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres2203%EP7.08Calafetação2203%EP7.09Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e desti nação fi nal delixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer2203%LES7.10Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas,parques, jardins e congêneres2203%LES7.11Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores2203%LES7.12Controle e tratamento de efl uentes de Qualquer natureza e de agentes fí sicos, químicos ebiológicos2203%LES7.13Dedeti zação, desinfecção, desinseti zação, imunização, higi - enização, desrati zação, pulverização econgêneres2203%EP7.14Florestamento, refl orestamento, semeadura, adubação e congêneres2203%LES7.15Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres2203%LES7.16Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres2203%LES7.17Acompanhamento e fi scalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo2204%LES7.18Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografi a, mapeamento, levantamentostopográfi cos, bati métricos, geográfi cos, geodésicos, geológicos, geofí sicos e congêneres2203%EP7.19Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfi lagem, concretação, testemunhagem, pescaria,esti mulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás naturale de outros recursos minerais2203%EP7.20Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres2795%EP8SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO, ENSINO, ORIENTAÇÃO PEDAGÓGICA E EDUCACIONAL, INSTRUÇÃO, TREINAMENTO E AVALIAÇÃOPESSOAL DE QUALQUER GRAU OU NATUREZA8.01Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior2013%EP8.02Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos dequalquer natureza2013%EP9SERVIÇOS RELATIVOS A HOSPEDAGEM, TURISMO, VIAGENS E CONGÊNERES9.01Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart - service condominiais, fl at, apart-hotéis,hotéis residência, residence-service, suite service, hotelaria maríti ma, motéis, pensões econgêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação egorjeta, quando incluído no preço da diária, fi ca sujeito ao Imposto Sobre Serviços)3%EP9.02Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo,passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres1803%EP9.03Guias de turismo180EP10SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO E CONGÊNERES14/09/23, 17:00 Código Tributário de Adamantina - SPhttps://leismunicipais.com.br/a1/codigo-tributario-adamantina-sp 82/14810.01Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, deplanos de saúde e de planos de previdência privada2703%EP10.02Agenciamento, corretagem ou intermediação de tí tulos em geral, valores mobiliários econtratos quaisquer2703%EP10.03Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artí sti ca ouliterária2703%EP10.04Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercanti l (leasing),de franquia (franchising) e de faturização (factoring)2705%EP10.05Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos emoutros itens ou subi - tens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias eFuturos, por quaisquer meios1513%EP10.06NÃO APLI CÁVEL NO MUNI CI PI O - Agenciamento maríti mo10.07Agenciamento de notí cias2703%EP10.08Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o a - genciamento de veiculação porquaisquer meios2703%EP10.09Representação de qualquer natureza, inclusive comercial1513%EP10.10Distribuição de bens de terceiros1513%EP11SERVIÇOS DE GUARDA, ESTACIONAMENTO, ARMAZENAMENTO, VIGILÂNCIA E CONGÊNERES11.01Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações3%LES11.02Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas1513%LES11.03Escolta, inclusive de veículos e cargas1803%EP11.04Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie3%LES12SERVIÇOS DE DIVERSÕES, LAZER, ENTRETERIMENTO E CONGÊNERES12.01Espetáculos teatrais2%LES12.02Exibições cinematográfi cas2%LES12.03Espetáculos circenses2%LES12.04Programas de auditório2%LES12.05Parques de diversões, centros de lazer e congêneres5%LES12.06Boates, taxi-dancing e congêneres3%LES12.07Shows, ballet, danças, desfi les, bailes, óperas, concertos, recitais, festi vais e congêneres2%LES12.08Feiras, exposições, congressos e congêneres2%LES12.09Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não3%LES12.10Corridas e competi ções de animais3%LES14/09/23, 17:00 Código Tributário de Adamantina - SPhttps://leismunicipais.com.br/a1/codigo-tributario-adamantina-sp 83/14812.11Competi ções esporti vas ou de destreza fí sica ou intelectual, com ou sem a parti cipação doespectador2%LES12.12Execução de música2%LES12.13Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows,ballet, danças, desfi les, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festi vais e congêneres2%EP12.14Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquerprocesso2%LES12.15Desfi les de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres2%LES12.16Exibição de fi lmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfi les, óperas,competi ções esporti vas, de destreza intelectual ou congêneres2%LES12.17Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza2412%LES13SERVIÇOS RELATIVOS À FONOGRAFIA, FOTOGRAFIA, CINEMATOGRAFIA E REPROGRAFIA13.01Fonografi a ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres2203%EP13.02Fotografi a e cinematografi a, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem econgêneres2203%EP13.03Reprografi a, microfi lmagem e digitalização2203%EP13.04Composição gráfi ca, fotocomposição, clicheria, zincografi a, litografi a, fotolitografi a2203%EP14SERVIÇOS RELATIVOS A BENS DE TERCEIROS14.01Lubrifi cação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem,manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores,elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que fi cam sujeitas aoICMS)1943%EP14.02Assistência técnica1943%EP14.03Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que fi cam sujeitas ao ICMS)1943%EP14.04Recauchutagem ou regeneração de pneus1943%EP14.05Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, benefi ciamento, lavagem,secagem, ti ngimento, galva - noplasti a, anodização, corte, recorte, polimento, plasti fi ca - ção econgêneres, de objetos quaisquer1943%EP14.06Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial,prestados ao usuário fi nal, exclusivamente com material por ele fornecido1943%EP14.07Colocação de molduras e congêneres1483%EP14.08Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres1483%EP14.09Alfaiataria e costura, Quando o material for fornecido pelo usuário fi nal, exceto aviamento1103%EP14.10Tinturaria e lavanderia1103%EP14.11Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral1943%EP14.12Funilaria e lanternagem1943%EP14.13Carpintaria e serralheria1943%EP14/09/23, 17:00 Código Tributário de Adamantina - SPhttps://leismunicipais.com.br/a1/codigo-tributario-adamantina-sp 84/148SERVIÇOS RELACIONADOS AO SETOR BANCÁRIO OU FINANCEIRO,15INCLUSIVE AQUELES PRESTADOS POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS AUTORIZADAS A FUNCIONAR PELA UNI ÃO OU PORQUEM DE DIREITO15.01Administração de fundos Quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres,de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres5%EP15.02Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investi mentos e aplicação ecaderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contasati vas e inati vas5%EP15.03Locação e manutenção de cofres parti culares, de terminais eletrônicos, de terminais deatendimento e de bens e equipamentos em geral5%EP15.04Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado decapacidade fi nanceira e congêneres5%EP15.05Cadastro, elaboração de fi cha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusãono Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos - CCF ou em quaisquer outros bancoscadastrais5%EP15.06Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono defi rmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou coma administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenci -amento fi duciário ou depositário; devolução de bens em custódia5%EP15.07Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo,inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte equatro horas; acesso a outro banco e a rede comparti lhada; fornecimento de saldo, extrato e demaisinformações relati vas a contas em geral, por qualquer meio ou processo5%EP15.08Emissão, reemissão, alteração, cessão, substi tuição, cancelamento e registro de contrato de crédito;estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação deaval, fi ança, anuência e congêneres; serviços relati vos a abertura de crédito, para quaisquer fi ns5%EP15.09Arrendamento mercanti l (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações,substi tuição de garanti a, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviçosrelacionados ao arrendamento mercanti l (leasing)5%EP14/09/23, 17:00 Código Tributário de Adamantina - SPhttps://leismunicipais.com.br/a1/codigo-tributario-adamantina-sp 85/14815.10Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de tí tulos quaisquer, decontas ou car - nês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meioeletrônico, automáti co ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança,recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fi chas de compensação, impressos e documentos emgeral5%EP15.11Devolução de tí tulos, protesto de tí tulos, sustação de protesto, manutenção de tí tulos, reapresentaçãode tí tulos, e demais serviços a eles relacionados5%EP15.12Custódia em geral, inclusive de tí tulos e valores mobiliários5%EP15.13Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento ebaixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósitono exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento,transferência, cancelamento e demais serviços relati vos a carta de crédito de importação, exportação egaranti as recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio5%EP15.14Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnéti co, cartão de crédito,cartão de débito, cartão salário e congêneres5%EP15.15Compensação de cheques e tí tulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósitoidenti fi cado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminaiseletrônicos e de atendimento5%EP15.16Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens decrédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores,dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral5%EP15.17Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer,avulso ou por talão5%EP15.18Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análisetécnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato,emissão e reemissão do termo de Quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário5%EP16SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE NATUREZA MUNICIPAL16.01Serviços de transporte de natureza municipal OBS:3%LES16.01.01 - Transporte Escolar - Vans2333%LES16.01.02 - Táxi713%LES16.01.03 - Tração Animal18LES16.01.04 - Transporte Canavieiro1703%LES16.01.05 - Moto-taxi713%LES17SERVIÇOS DE APOIO TÉCNICA, ADMINISTRATIVO, JURÍDICO, CONTÁBIL, COMERCIAL E CONGÊNERES14/09/23, 17:00 Código Tributário de Adamantina - SPhttps://leismunicipais.com.br/a1/codigo-tributario-adamantina-sp 86/14817.01Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não conti da em outros itens desta lista; análise,exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquernatureza, inclusive cadastro e similares2202%EP17.02Dati lografi a, digitação, estenografi a, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação,edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura administrati va e congêneres1512%EP17.03Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, fi nanceira ou administrati va2203%EP17.04Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão - de-obra3%EP17.05Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados outrabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço3%LES17.06Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ousistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários3%EP17.07Franquia (franchising)5%EP17.08Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas1515%EP17.09Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres2205%LES17.10Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, quefi ca sujeito ao ICMS)3%EP17.11Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros3%EP17.12Leilão e congêneres2203%EP17.13Advocacia2513%EP17.14Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica2203%EP17.15Auditoria3513%EP17.16Análise de Organização e Métodos2203%EP17.17Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza1513%EP17.18Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares3513%EP17.19Consultoria e assessoria econômica ou fi nanceira1813%EP17.20Estatí sti ca1813%EP17.21Cobrança em geral2203%EP17.22Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento deinformações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operaçõesde faturização (factoring)3515%EP17.23Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres2203%EPSERVIÇOS DE REGULAÇÃO DE SINISTROS VINCULADOS A18CONTRATOS DE SEGUROS, INSPEÇÃO E AVALIAÇÃO DE RISCOS PARA COBERTURA DE CONTRATOS DE SEGUROS,PREVENÇÃO E GERÊNCIA DE RISCOS SEGURÁVEIS E CONGÊNERES18.01Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação deriscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis econgêneres2%EP14/09/23, 17:00 Código Tributário de Adamantina - SPhttps://leismunicipais.com.br/a1/codigo-tributario-adamantina-sp 87/148SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO E VENDA DE BILHEITES E DEMAIS19PRODUTOS DE LOTERIA, BINGOS, CARTÕES, PULES OU CUPONS DE APOSTAS, SORTEI OS, PRÊMIOS, I NCLUSI VE OSDECORRENTES DE TÍ -TULOS DE CAPITALIZAÇÃO E CONGÊNERES19.01Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pulesou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de tí tulos de capitalização econgêneres2%EP20SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO E VENDA DE BILHEITES E DEMAIS SERVIÇOS PORTUÁRIOS, AEROPORTUÁRIOS,FERROPORTUÁROS, DE TERMINAIS RODOVIÁRIOS E METROVIÁRIOS20.01NÃO APLICAVEL NO MUNI CI PI O - Serviços portuários, ferroportuários, uti lização de porto,movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação,desatracação, serviços de prati cagem, capatazi - a, armazenagem de qualquer natureza, serviçosacessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio maríti mo, de movimentação aolargo, serviços de armadores, esti va, conferência, logísti ca e congêneres20.02Serviços aeroportuários, uti lização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagemde qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários,serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logísti ca e congêneres5%LES20.03Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviá - rios, movimentação de passageiros,mercadorias, inclusive suas operações, logísti ca e congêneres5%LES21SERVIÇOS DE REGISTRO PÚBLICOS, CARTÓRARIOS E NOTARIAIS21.01Serviços de registros públicos, cartorários e notariais3%EP22SERVIÇOS DE EXPLORAÇÃO DE RODOVIA22.01Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários,envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequaçãode capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outrosserviços defi nidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas ofi ciais5%§2ºArt.6523SERVIÇOS DE PROGRAMAÇÃO E COMUNICAÇÃO VISUAL, DESENHO INDUSTRIAL E CONGÊNERES23.01Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres3%EP24SERVIÇOS DE CHAVEIROS, CONFECÇÃO DE CARIMBOS, PLACAS, SINALIZAÇÃO VISUAL, BANNERS ADESIVOS E CONGÊNERES24.01Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos econgêneres3%EP25SERVIÇOS FUNERÁRIOS25.01Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esqui - fes; aluguel de capela; transporte docorpo cadavérico; fornecimento de fl ores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certi dãode óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conser&#8208; vação ou restauração de cadáveres3%EP25.02Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos3%EP25.03Planos ou convênio funerários3%EP25.04Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios3%EP14/09/23, 17:00 Código Tributário de Adamantina - SPhttps://leismunicipais.com.br/a1/codigo-tributario-adamantina-sp 88/14826SERVIÇOS DE COLETA, REMESSA OU ENTREGA DE CORRESPONDÊNCIAS, DOCUMENTOS, OBJETOS, BENS OUVALORES, INCLUSIVE PELOSCORREI OS E SUAS AGÊNCI AS FRANQUEADAS; COURRI ER E CONGÊNERES26.01Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ouvalores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres5%EP27SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL27.01Serviços de assistência social1513%EP28SERVIÇOS DE AVALIAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA28.01Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza1513%EP29SERVIÇOS DE BIBLIOTECONOMIA29.01Serviços de biblioteconomia2203%EP30SERVIÇOS DE BIOLOGIA, BIOTECNOLOGIA E QUÍMICA30.01Serviços de biologia, biotecnologia e química2203%EP31SERVIÇOS TÉCNICOS EM EDIFICAÇÕES, ELETRÔNICA, ELETROTÉCNICA, MECÂNICA, TELECOMUNICAÇÕES E CONGÊNERES31.01Serviços técnicos em edifi cações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações econgêneres2205%EP32SERVIÇOS DE DESENHOS TÉCNICOS32.01Serviços de desenhos técnicos1513%EP33SERVIÇOS DE DESEMBARAÇO ADUANEIRO, COMI SSIONÁRIOS,DESPACHANTES E CONGÊNERES33.01Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres1813%EP34SERVI ÇOS DE I NVESTI GAÇÕES PARTI CULARES, DETETIVES E CONGÊNERES34.01Serviços de investi gações parti culares, deteti ves e congêneres2415%EP35SERVI ÇOS DE REPORTAGEM, ASSESSORI A DE I MPRESA, JORNALI SMO E RELAÇÕES PÚBLICAS35.01Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas1513%EP36SERVIÇOS DE METEOROLOGIA36.01Serviços de meteorologia3003%EP37SERVIÇOS DE ARTISTAS, ATLETAS, MODELOS E MANEQUINS37.01Serviços de arti stas, atletas, modelos e manequins3003%EP38SERVIÇOS DE MUSEOLOGIA38.01Serviços de museologia3%EP39SERVIÇOS DE OURIVESARIA E LAPI DAÇÃO39.01Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço)1213%EP40SERVIÇOS RELATIVOS A OBRAS DE ARTE SOB ENCOMENDA40.01 Obras de arte sob encomenda 220 3% EP14/09/23, 17:00 Código Tributário de Adamantina - SPhttps://leismunicipais.com.br/a1/codigo-tributario-adamantina-sp 89/148LEGENDATPPCTrabalho Pessoal do Próprio ContribuinteRGRegra GeralLRLocal de RecolhimentoEPEstabelecimento PrestadorLESLocal da Execução do ServiçoANEXO IConstante do Arti go 70, da Lei nº 2.328, de 28/12/1990 e alterado pela Lei Complementar nº120/2008ÍTEMSUB-ITEMLISTA DE SERVIÇOSTPPCemUFMRGLR1SERVIÇOS DE INFORMÁTICA E CONGÊNERESArt.69-AArt.69Art.651.01Análise e desenvolvimento de sistemas2012%EP1.02Programação1812%EP1.03Processamento de Dados e congêneres2012%EP1.04Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos1812%EP1.05Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação2012%EP1.06Assessoria e consultoria em informáti ca2012%EP1.07Suporte técnico em informáti ca, inclusive instalação, confi guração e manutençãode programas de computação e bancos de dados2012%EP1.08Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.1812%EP2SERVIÇOS DE PESQUISAS E DESENVOLVIMENTO DE QUALQUER NATUREZA2.01Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza5%EP3SERVIÇOS PRESTADOS MEDIANTE LOCAÇÃO, CESSÃO DE DIREITO DE USO E CONGÊNERES3.01Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda5%EP3.02Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands,quadras esporti vas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parquesde diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios dequalquer natureza5%EP3.03Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso,comparti lhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos dequalquer natureza5%§1ºArt.653.04Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário5%LES4SERVIÇOS DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA MÉDICA E CONGÊNERES4.01Medicina e biomedicina3703%EP4.02Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia,ultra-sonografi a, ressonância magnéti ca, radiologia, tomografi a e congêneres3703%EP14/09/23, 17:00 Código Tributário de Adamantina - SPhttps://leismunicipais.com.br/a1/codigo-tributario-adamantina-sp 90/1484.03Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres3%EP4.04Instrumentação cirúrgica2013%EP4.05Acupuntura3013%EP4.06Enfermagem, inclusive serviços auxiliares1513%EP4.07Serviços farmacêuti cos2813%EP4.084.08.01 - Terapia Ocupacional e congêneres2413%EP4.08.02 - Fisioterapia e congêneres2813%EP4.08.03 - Fonoaudiologia e congêneres1513%EP4.09Terapias de qualquer espécie desti nadas ao tratamento fí sico, orgânico e mental2813%EP4.10Nutrição2813%EP4.11Obstetrícia3703%EP4.12Odontologia2813%EP4.13Ortópti ca1513%EP4.14Próteses sob encomenda1513%EP4.15Psicanálise2413%EP4.16Psicologia2413%EP4.17Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres3%EP4.18Inseminação arti fi cial, ferti lização in vitro e congêneres3%EP4.19Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres3%EP4.20Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquerespécie3%EP4.21Unidade de atendimento, assistência ou Tratamento móvel e congêneres3%EP4.22Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação deassistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres3%EP4.23Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiroscontratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do planomediante indicação do benefi ciário3%EP5SERVIÇOS DE MEDICINA E ASSISTÊNCIA VETERINÁRIA E CONGÊNERES5.01Medicina veterinária e zootecnia2413%EP5.02Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na áreaveterinária3%EP5.03Laboratórios de análise na área veterinária3%EP5.04Inseminação arti fi cial, ferti lização in vitro e congêneres2415%EP5.05Bancos de sangue e de órgãos e congêneres3%EP5.06Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquerespécie3%EP5.07Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres3%EP14/09/23, 17:00 Código Tributário de Adamantina - SPhttps://leismunicipais.com.br/a1/codigo-tributario-adamantina-sp 91/1485.08Guarda, tratamento, adestramento, embelezamento, alojamento e congêneres1513%EP5.09Planos de atendimento e assistência médico-veterinária3%EP6SERVIÇOS DE CUIDADOS PESSOAIS, ESTÉTICA, ATIVIDADES FÍSICAS E CONGÊNERES6.01.01 - Barbearia e congêneres723%EP6.016.01.02 - Cabeleireiros e congêneres1513%EP6.01.03 - Manicuros, pedicuros e congêneres723%EP6.02Esteti cistas, Tratamento de pele, Depilação e congêneres1513%EP6.03Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres2013%EP6.04Ginásti ca, dança, esportes, natação, artes marciais e demais ati vidades fí sicas2203%EP6.05Centros de emagrecimento, spa e congêneres5%EP7SERVIÇOS RELATIVOS A ENGENHARIA, ARQUITETURA, GEOLOGIA, URBANISMO, LIMPEZA, MEIO AMBIENTE,SANEAMENTO E CONGÊNERES7.01Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo,paisagismo e congêneres2513%EP7.02Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras deconstrução civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusivesondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem,pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças eequipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestadorde serviços fora do local da prestação dos serviços, que fi ca sujeito ao ICMS)4%LES7.02.01 - Pedreiro, Encanador e Eletricista1512%LES7.02.02 - Ajudante602%LES7.02.03 - Construtor3312%LES7.03Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais eoutros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração deanteprojetos, projetos básicos e projetos executi vos para trabalhos de engenharia2813%EP7.04Demolição2204%LES7.05Reparação, conservação e reforma de edifí cios, estradas, pontes, portos econgêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestadordos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fi ca sujeito ao ICMS)2204%LES7.06Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, corti nas, revesti mentos deparede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecidopelo tomador do serviço2203%EP7.07Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres2203%EP7.08Calafetação2203%EP7.09Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação edesti nação fi nal de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer2203%LES7.10Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis,chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres2203%LES7.11Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores2203%LES14/09/23, 17:00 Código Tributário de Adamantina - SPhttps://leismunicipais.com.br/a1/codigo-tributario-adamantina-sp 92/1487.12Controle e tratamento de efl uentes de Qualquer natureza e de agentes fí sicos,químicos e biológicos2203%LES7.13Dedeti zação, desinfecção, desinseti zação, imunização, higienização, desrati zação,pulverização e congêneres2203%EP7.14Florestamento, refl orestamento, semeadura, adubação e congêneres2203%LES7.15Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres2203%LES7.16Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudese congêneres2203%LES7.17Acompanhamento e fi scalização da execução de obras de engenharia, arquiteturae urbanismo2204%LES7.18Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografi a, mapeamento,levantamentos topográfi cos, bati métricos, geográfi cos, geodésicos, geológicos,geofí sicos e congêneres2203%EP7.19Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfi lagem, concretação,testemunhagem, pescaria, esti mulação e outros serviços relacionados com aexploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais2203%EP7.20Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres2795%EP8SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO, ENSINO, ORIENTAÇÃO PEDAGÓGICA E EDUCACIONAL, INSTRUÇÃO, TREINAMENTO EAVALIAÇÃO PESSOAL DE QUALQUER GRAU OU NATUREZA8.01Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior2013%EP8.02Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação deconhecimentos de qualquer natureza2013%EP9SERVIÇOS RELATIVOS A HOSPEDAGEM, TURISMO, VIAGENS E CONGÊNERES9.01Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart service condominiais, fl at,apart hotéis, hotéis residência, residence service, suite service, hotelariamaríti ma, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada comfornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído nopreço da diária, fi ca sujeito ao Imposto Sobre Serviços)3%EP9.02Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programasde turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres1803%EP9.03Guias de turismo180EP10SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO E CONGÊNERES10.01Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartõesde crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada2703%EP10.02Agenciamento, corretagem ou intermediação de tí tulos em geral, valoresmobiliários e contratos quaisquer2703%EP10.03Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedadeindustrial, artí sti ca ou literária2703%EP10.04Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamentomercanti l (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring)2705%EP14/09/23, 17:00 Código Tributário de Adamantina - SPhttps://leismunicipais.com.br/a1/codigo-tributario-adamantina-sp 93/14810.05Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, nãoabrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito deBolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios1513%EP10.06NÃO APLICÁVEL NO MUNICÍPIO - Agenciamento maríti mo10.07Agenciamento de notí cias2703%EP10.08Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento deveiculação por quaisquer meios2703%EP10.09Representação de qualquer natureza, inclusive comercial1513%EP10.10Distribuição de bens de terceiros1513%EP11SERVIÇOS DE GUARDA, ESTACIONAMENTO, ARMAZENAMENTO, VIGILÂNCIA E CONGÊNERES11.01Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e deembarcações3%LES11.02Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas1513%LES11.03Escolta, inclusive de veículos e cargas1803%EP11.04Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens dequalquer espécie3%LES12SERVIÇOS DE DIVERSÕES, LAZER, ENTRETENIMENTO E CONGÊNERES12.01Espetáculos teatrais2%LES12.02Exibições cinematográfi cas2%LES12.03Espetáculos circenses2%LES12.04Programas de auditório2%LES12.05Parques de diversões, centros de lazer e congêneres5%LES12.06Boates, taxi dancing e congêneres3%LES12.07Shows, ballet, danças, desfi les, bailes, óperas, concertos, recitais, festi vais econgêneres2%LES12.08Feiras, exposições, congressos e congêneres2%LES12.09Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não3%LES12.10Corridas e competi ções de animais3%LES12.11Competi ções esporti vas ou de destreza fí sica ou intelectual, com ou sem aparti cipação do espectador2%LES12.12Execução de música2%LES12.13Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos,entrevistas, shows, ballet, danças, desfi les, bailes, teatros, óperas, concertos,recitais, festi vais e congêneres2%EP12.14Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissãopor qualquer processo2%LES12.15Desfi les de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres2%LES12.16Exibição de fi lmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfi les,óperas, competi ções esporti vas, de destreza intelectual ou congêneres2%LES12.17Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza2412%LES14/09/23, 17:00 Código Tributário de Adamantina - SPhttps://leismunicipais.com.br/a1/codigo-tributario-adamantina-sp 94/14813SERVIÇOS RELATIVOS À FONOGRAFIA, FOTOGRAFIA, CINEMATOGRAFIA E REPROGRAFIA13.01Fonografi a ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem econgêneres2203%EP13.02Fotografi a e cinematografi a, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução,trucagem e congêneres2203%EP13.03Reprografi a, microfi lmagem e digitalização2203%EP13.04Composição gráfi ca, fotocomposição, clicheria, zincografi a, litografi a,fotolitografi a2203%EP14SERVIÇOS RELATIVOS A BENS DE TERCEIROS14.01Lubrifi cação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração,blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos,equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partesempregadas, que fi cam sujeitas ao ICMS)1943%EP14.02Assistência técnica1943%EP14.03Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que fi camsujeitas ao ICMS)1943%EP14.04Recauchutagem ou regeneração de pneus1943%EP14.05Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, benefi ciamento,lavagem, secagem, ti ngimento, galvanoplasti a, anodização, corte, recorte,polimento, plasti fi cação e congêneres, de objetos quaisquer1943%EP14.06Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusivemontagem industrial, prestados ao usuário fi nal, exclusivamente com materialpor ele fornecido1943%EP14.07Colocação de molduras e congêneres1483%EP14.08Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres1483%EP14.09Alfaiataria e costura, Quando o material for fornecido pelo usuário fi nal, excetoaviamento1103%EP14.10Tinturaria e lavanderia1103%EP14.11Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral1943%EP14.12Funilaria e lanternagem1943%EP14.13Carpintaria e serralheria1943%EP15SERVIÇOS RELACIONADOS AO SETOR BANCÁRIO OU FINANCEIRO, INCLUSIVE AQUELES PRESTADOS PORINSTITUIÇÕES FINANCEIRAS AUTORIZADAS A FUNCIONAR PELA UNIÃO OU POR QUEM DE DIREITO15.01Administração de fundos Quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débitoe congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres5%EP15.02Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investi mentos eaplicação em caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como amanutenção das referidas contas ati vas e inati vas5%EP15.03Locação e manutenção de cofres parti culares, de terminais eletrônicos, determinais de atendimento e de bens e equipamentos em geral5%EP15.04Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado deidoneidade, atestado de capacidade fi nanceira e congêneres5%EP14/09/23, 17:00 Código Tributário de Adamantina - SPhttps://leismunicipais.com.br/a1/codigo-tributario-adamantina-sp 95/14815.05Cadastro, elaboração de fi cha cadastral, renovação cadastral e congêneres,inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos - CCF ouem quaisquer outros bancos cadastrais5%EP15.06Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos emgeral; abono de fi rmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores;comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamentoeletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fi duciário oudepositário; devolução de bens em custódia5%EP15.07Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquermeio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso aterminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco ea rede comparti lhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informaçõesrelati vas a contas em geral, por qualquer meio ou processo5%EP15.08Emissão, reemissão, alteração, cessão, substi tuição, cancelamento e registro decontrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão,concessão, alteração ou contratação de aval, fi ança, anuência e congêneres;serviços relati vos a abertura de crédito, para quaisquer fi ns5%EP15.09Arrendamento mercanti l (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitose obrigações, substi tuição de garanti a, alteração, cancelamento e registro decontrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercanti l (leasing)5%EP15.10Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, detí tulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta deterceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automáti co ou pormáquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimentoou pagamento; emissão de carnês, fi chas de compensação, impressos edocumentos em geral5%EP15.11Devolução de tí tulos, protesto de tí tulos, sustação de protesto, manutenção detí tulos, reapresentação de tí tulos, e demais serviços a eles relacionados5%EP15.12Custódia em geral, inclusive de tí tulos e valores mobiliários5%EP15.13Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração,prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro deexportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão,fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento,transferência, cancelamento e demais serviços relati vos a carta de crédito deimportação, exportação e garanti as recebidas; envio e recebimento demensagens em geral relacionadas a operações de câmbio5%EP15.14Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartãomagnéti co, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres5%EP15.15Compensação de cheques e tí tulos quaisquer; serviços relacionados a depósito,inclusive depósito identi fi cado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meioou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento5%EP15.16Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens depagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo;serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos esimilares, inclusive entre contas em geral5%EP14/09/23, 17:00 Código Tributário de Adamantina - SPhttps://leismunicipais.com.br/a1/codigo-tributario-adamantina-sp 96/14815.17Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição decheques quaisquer, avulso ou por talão5%EP15.18Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra,análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência erenegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de Quitação e demaisserviços relacionados a crédito imobiliário5%EP16SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE NATUREZA MUNICIPAL16.01Serviços de transporte de natureza municipal3%LES16.01.01 - Transporte Escolar - Vans2333%LES16.01.02 - Táxi713%LES16.01.03 - Tração Animal18LES16.01.04 - Transporte Canavieiro1703%LES16.01.05 - Moto-taxi713%LES17SERVIÇOS DE APOIO TÉCNICO, ADMINISTRATIVO, JURÍDICO, CONTÁBIL, COMERCIAL E CONGÊNERES17.01Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não conti da em outros itensdesta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dadose informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares2202%EP17.02Dati lografi a, digitação, estenografi a, expediente, secretaria em geral, respostaaudível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estruturaadministrati va e congêneres1512%EP17.03Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, fi nanceira ouadministrati va2203%EP17.04Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra3%EP17.05Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive deempregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados peloprestador de serviço3%LES17.06Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento decampanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demaismateriais publicitários3%EP17.07Franquia (franchising)5%EP17.08Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas1515%EP17.09Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos econgêneres2205%LES17.10Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação ebebidas, que fi ca sujeito ao ICMS)3%EP17.11Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros3%EP17.12Leilão e congêneres2203%EP17.13Advocacia2513%EP17.14Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica2203%EP17.15Auditoria3513%EP14/09/23, 17:00 Código Tributário de Adamantina - SPhttps://leismunicipais.com.br/a1/codigo-tributario-adamantina-sp 97/14817.16Análise de Organização e Métodos2203%EP17.17Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza1513%EP17.18Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares3513%EP17.19Consultoria e assessoria econômica ou fi nanceira1813%EP17.20Estatí sti ca1813%EP17.21Cobrança em geral2203%EP17.22Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção,gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar eem geral, relacionados a operações de faturização (factoring)3515%EP17.23Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres2203%EP18SERVIÇOS DE REGULAÇÃO DE SINISTROS VINCULADOS A CONTRATOS DE SEGUROS, INSPEÇÃO E AVALIAÇÃO DERISCOS PARA COBERTURA DE CONTRATOS DE SEGUROS, PREVENÇÃO E GERÊNCIA DE RISCOS SEGURÁVEIS ECONGÊNERES18.01Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção eavaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerênciade riscos seguráveis e congêneres2%EP19SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO E VENDA DE BILHETES E DEMAIS PRODUTOS DE LOTERIA, BINGOS, CARTÕES,PULES OU CUPONS DE APOSTAS, SORTEIOS, PRÊMIOS, INCLUSIVE OS DECORRENTES DE TÍTULOS DECAPITALIZAÇÃO E CONGÊNERES19.01Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos,cartões ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes detí tulos de capitalização e congêneres2%EP20SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO E VENDA DE BILHEITES E DEMAIS SERVIÇOS PORTUÁRIOS, AEROPORTUÁRIOS,FERROPORTUÁROS, DE TERMINAIS RODOVIÁRIOS E METROVIÁRIOS20.01NÃO APLICÁVEL NO MUNICÍPIO - Serviços portuários, ferroportuários, uti lizaçãode porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocadorescoteiro, atracação, desatracação, serviços de prati cagem, capatazia,armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação demercadorias, serviços de apoio maríti mo, de movimentação ao largo, serviços dearmadores, esti va, conferência, logísti ca e congêneres20.02Serviços aeroportuários, uti lização de aeroporto, movimentação de passageiros,armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves,serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação demercadorias, logísti ca e congêneres5%LES20.03Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação depassageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logísti ca e congêneres5%LES21SERVIÇOS DE REGISTROS PÚBLICOS, CARTÓRARIOS E NOTARIAIS21.01Serviços de registros públicos, cartorários e notariais3%EP22SERVIÇOS DE EXPLORAÇÃO DE RODOVIA14/09/23, 17:00 Código Tributário de Adamantina - SPhttps://leismunicipais.com.br/a1/codigo-tributario-adamantina-sp 98/14822.01Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dosusuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção,melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito,operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços defi nidos emcontratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas ofi ciais5%§ 2ºArt.6523SERVIÇOS DE PROGRAMAÇÃO E COMUNICAÇÃO VISUAL, DESENHO INDUSTRIAL E CONGÊNERES23.01Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres3%EP24SERVIÇOS DE CHAVEIROS, CONFECÇÃO DE CARIMBOS, PLACAS, SINALIZAÇÃO VISUAL, BANNERS ADESIVOS ECONGÊNERES24.01Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners,adesivos e congêneres3%EP25SERVIÇOS FUNERÁRIOS25.01Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela;transporte do corpo cadavérico; fornecimento de fl ores, coroas e outrosparamentos; desembaraço de certi dão de óbito; fornecimento de véu, essa eoutros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração decadáveres3%EP25.02Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos3%EP25.03Planos ou convênio funerários3%EP25.04Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios3%EP26SERVIÇOS DE COLETA, REMESSA OU ENTREGA DE CORRESPONDÊNCIAS, DOCUMENTOS, OBJETOS, BENS OUVALORES, INCLUSIVE PELOS CORREIOS E SUAS AGÊNCIAS FRANQUEADAS; COURRIER E CONGÊNERES26.01Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos,objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas;courrier e congêneres5%EP27SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL27.01Serviços de assistência social1513%EP28SERVIÇOS DE AVALIAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA28.01Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza1513%EP29SERVIÇOS DE BIBLIOTECONOMIA29.01Serviços de biblioteconomia2203%EP30SERVIÇOS DE BIOLOGIA, BIOTECNOLOGIA E QUÍMICA30.01Serviços de biologia, biotecnologia e química2203%EP31SERVIÇOS TÉCNICOS EM EDIFICAÇÕES, ELETRÔNICA, ELETROTÉCNICA, MECÂNICA, TELECOMUNICAÇÕES ECONGÊNERES31.01Serviços técnicos em edifi cações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica,telecomunicações e congêneres2205%EP32SERVIÇOS DE DESENHOS TÉCNICOS32.01Serviços de desenhos técnicos1513%EP33SERVIÇOS DE DESEMBARAÇO ADUANEIRO, COMISSIONÁRIOS, DESPACHANTES E CONGÊNERES33.01Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres1813%EP14/09/23, 17:00 Código Tributário de Adamantina - SPhttps://leismunicipais.com.br/a1/codigo-tributario-adamantina-sp 99/14834SERVIÇOS DE INVESTIGAÇÕES PARTICULARES, DETETIVES E CONGÊNERES34.01Serviços de investi gações parti culares, deteti ves e congêneres2415%EP35SERVIÇOS DE REPORTAGEM, ASSESSORIA DE IMPRESA, JORNALISMO E RELAÇÕES PÚBLICAS35.01Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas1513%EP36SERVIÇOS DE METEOROLOGIA36.01Serviços de meteorologia3003%EP37SERVIÇOS DE ARTISTAS, ATLETAS, MODELOS E MANEQUINS37.01Serviços de arti stas, atletas, modelos e manequins3003%EP38SERVIÇOS DE MUSEOLOGIA38.01Serviços de museologia3%EP39SERVIÇOS DE OURIVESARIA E LAPIDAÇÃO39.01Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelotomador do serviço)1213%EP40SERVIÇOS RELATIVOS A OBRAS DE ARTE SOB ENCOMENDA40.01Obras de arte sob encomenda2203%EP(Redação dada pela Lei Complementar nº223/2013)LEGENDATPPCTrabalho Pessoal do Próprio ContribuinteRGRegra GeralLRLocal de RecolhimentoEPEstabelecimento PrestadorLESLocal da Execução do Serviço(Redação dada pela Lei Complementar nº223/2013)ANEXO IÍTEMSUB-ITEMLISTA DE SERVIÇOSTPPCemUFMRGLR1SERVIÇOS DE INFORMÁTICA E CONGÊNERESArt.69-AArt.69Art. 651.01Análise e desenvolvimento de sistemas2012%EP1.02Programação1812%EP1.03Processamento de Dados e congêneres2012%EP1.04Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos1812%EP1.05Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação2012%EP14/09/23, 17:00 Código Tributário de Adamantina - SPhttps://leismunicipais.com.br/a1/codigo-tributario-adamantina-sp 100/1481.06Assessoria e consultoria em informáti ca2012%EP1.07Suporte técnico em informáti ca, inclusive instalação, confi guração e manutençãode programas de computação e bancos de dados2012%EP1.08Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.1812%EP2SERVIÇOS DE PESQUISAS E DESENVOLVIMENTO DE QUALQUER NATUREZA2.01Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza5%EP3SERVIÇOS PRESTADOS MEDIANTE LOCAÇÃO, CESSÃO DE DIREITO DE USO E CONGÊNERES3.01Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda5%EP3.02Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands,quadras esporti vas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques dediversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios dequalquer natureza5%EP3.03Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso,comparti lhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos dequalquer natureza5%§1ºArt.653.04Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário5%LES4SERVIÇOS DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA MÉDICA E CONGÊNERES4.01Medicina e biomedicina3703%EP4.02Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografi a, ressonância magnéti ca, radiologia, tomografi a e congêneres3703%EP4.03Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres3%EP4.04Instrumentação cirúrgica2013%EP4.05Acupuntura3013%EP4.06Enfermagem, inclusive serviços auxiliares1513%EP4.07Serviços farmacêuti cos2813%EP4.084.08.01 - Terapia Ocupacional e congêneres2413%EP4.08.02 - Fisioterapia e congêneres2813%EP4.08.03 - Fonoaudiologia e congêneres1513%EP4.09Terapias de qualquer espécie desti nadas ao tratamento fí sico, orgânico e mental2813%EP4.10Nutrição2813%EP4.11Obstetrícia3703%EP4.12Odontologia2813%EP4.13Ortópti ca1513%EP4.14Próteses sob encomenda1513%EP4.15Psicanálise2413%EP4.16Psicologia2413%EP4.17Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres3%EP14/09/23, 17:00 Código Tributário de Adamantina - SPhttps://leismunicipais.com.br/a1/codigo-tributario-adamantina-sp 101/1484.18Inseminação arti fi cial, ferti lização in vitro e congêneres3%EP4.19Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres3%EP4.20Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquerespécie3%EP4.21Unidade de atendimento, assistência ou Tratamento móvel e congêneres3%EP4.22Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação deassistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres3%EP4.23Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiroscontratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do planomediante indicação do benefi ciário3%EP5SERVIÇOS DE MEDICINA E ASSISTÊNCIA VETERINÁRIA E CONGÊNERES5.01Medicina veterinária e zootecnia2413%EP5.02Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na áreaveterinária3%EP5.03Laboratórios de análise na área veterinária3%EP5.04Inseminação arti fi cial, ferti lização in vitro e congêneres2415%EP5.05Bancos de sangue e de órgãos e congêneres3%EP5.06Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquerespécie3%EP5.07Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres3%EP5.08Guarda, tratamento, adestramento, embelezamento, alojamento e congêneres1513%EP5.09Planos de atendimento e assistência médico-veterinária3%EP6SERVIÇOS DE CUIDADOS PESSOAIS, ESTÉTICA, ATIVIDADES FÍSICAS E CONGÊNERES6.01.01 - Barbearia e congêneres723%EP6.016.01.02 - Cabeleireiros e congêneres1513%EP6.01.03 - Manicuros, pedicuros e congêneres723%EP6.02Esteti cistas, Tratamento de pele, Depilação e congêneres1513%EP6.03Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres2013%EP6.04Ginásti ca, dança, esportes, natação, artes marciais e demais ati vidades fí sicas2203%EP6.05Centros de emagrecimento, spa e congêneres5%EP7SERVIÇOS RELATIVOS A ENGENHARIA, ARQUITETURA, GEOLOGIA, URBANISMO, LIMPEZA, MEIO AMBIENTE,SANEAMENTO E CONGÊNERES7.01Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismoe congêneres2513%EP7.02Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras deconstrução civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusivesondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem,pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças eequipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestadorde serviços fora do local da prestação dos serviços, que fi ca sujeito ao ICMS)5%LES14/09/23, 17:00 Código Tributário de Adamantina - SPhttps://leismunicipais.com.br/a1/codigo-tributario-adamantina-sp 102/1487.02.01 - Pedreiro, Encanador e Eletricista1512%LES7.02.02 - Ajudante602%LES7.02.03 - Construtor3312%LES7.03Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais eoutros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração deanteprojetos, projetos básicos e projetos executi vos para trabalhos de engenharia2813%EP7.04Demolição2204%LES7.05Reparação, conservação e reforma de edifí cios, estradas, pontes, portos econgêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dosserviços, fora do local da prestação dos serviços, que fi ca sujeito ao ICMS)2205%LES7.06Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, corti nas, revesti mentos deparede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecidopelo tomador do serviço2203%EP7.07Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres2203%EP7.08Calafetação2203%EP7.09Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação edesti nação fi nal de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer2203%LES7.10Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis,chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres2203%LES7.11Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores2203%LES7.12Controle e tratamento de efl uentes de Qualquer natureza e de agentes fí sicos,químicos e biológicos2203%LES7.13Dedeti zação, desinfecção, desinseti zação, imunização, higienização, desrati zação,pulverização e congêneres2203%EP7.14Florestamento, refl orestamento, semeadura, adubação e congêneres2203%LES7.15Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres2203%LES7.16Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes econgêneres2203%LES7.17Acompanhamento e fi scalização da execução de obras de engenharia, arquitetura eurbanismo2205%LES7.18Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografi a, mapeamento,levantamentos topográfi cos, bati métricos, geográfi cos, geodésicos, geológicos,geofí sicos e congêneres2203%EP7.19Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfi lagem, concretação,testemunhagem, pescaria, esti mulação e outros serviços relacionados com aexploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais2203%EP7.20Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres2795%EP8SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO, ENSINO, ORIENTAÇÃO PEDAGÓGICA E EDUCACIONAL, INSTRUÇÃO, TREINAMENTO EAVALIAÇÃO PESSOAL DE QUALQUER GRAU OU NATUREZA8.01Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior2013%EP8.02Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação deconhecimentos de qualquer natureza2013%EP14/09/23, 17:00 Código Tributário de Adamantina - SPhttps://leismunicipais.com.br/a1/codigo-tributario-adamantina-sp 103/1489SERVIÇOS RELATIVOS A HOSPEDAGEM, TURISMO, VIAGENS E CONGÊNERES9.01Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, fl at,apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suite service, hotelaria maríti ma,motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento deserviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fi casujeito ao Imposto Sobre Serviços)3%EP9.02Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas deturismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres1803%EP9.03Guias de turismo180EP10SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO E CONGÊNERES10.01Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões decrédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada2705%EP10.02Agenciamento, corretagem ou intermediação de tí tulos em geral, valoresmobiliários e contratos quaisquer2705%EP10.03Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial,artí sti ca ou literária2703%EP10.04Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamentomercanti l (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring)2705%EP10.05Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, nãoabrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito deBolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios1515%EP10.06NÃO APLICÁVEL NO MUNICÍPIO - Agenciamento maríti mo10.07Agenciamento de notí cias2703%EP10.08Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento deveiculação por quaisquer meios2703%EP10.09Representação de qualquer natureza, inclusive comercial1515%EP10.10Distribuição de bens de terceiros1513%EP11SERVIÇOS DE GUARDA, ESTACIONAMENTO, ARMAZENAMENTO, VIGILÂNCIA E CONGÊNERES11.01Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e deembarcações3%LES11.02Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas1513%LES11.03Escolta, inclusive de veículos e cargas1803%EP11.04Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens dequalquer espécie3%LES12SERVIÇOS DE DIVERSÕES, LAZER, ENTRETENIMENTO E CONGÊNERES12.01Espetáculos teatrais2%LES12.02Exibições cinematográfi cas2%LES12.03Espetáculos circenses2%LES12.04Programas de auditório2%LES12.05Parques de diversões, centros de lazer e congêneres5%LES14/09/23, 17:00 Código Tributário de Adamantina - SPhttps://leismunicipais.com.br/a1/codigo-tributario-adamantina-sp 104/14812.06Boates, taxi-dancing e congêneres3%LES12.07Shows, ballet, danças, desfi les, bailes, óperas, concertos, recitais, festi vais econgêneres2%LES12.08Feiras, exposições, congressos e congêneres2%LES12.09Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não3%LES12.10Corridas e competi ções de animais3%LES12.11Competi ções esporti vas ou de destreza fí sica ou intelectual, com ou sem aparti cipação do espectador2%LES12.12Execução de música2%LES12.13Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos,entrevistas, shows, ballet, danças, desfi les, bailes, teatros, óperas, concertos,recitais, festi vais e congêneres2%EP12.14Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissãopor qualquer processo2%LES12.15Desfi les de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres2%LES12.16Exibição de fi lmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfi les,óperas, competi ções esporti vas, de destreza intelectual ou congêneres2%LES12.17Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza2412%LES13SERVIÇOS RELATIVOS À FONOGRAFIA, FOTOGRAFIA, CINEMATOGRAFIA E REPROGRAFIA13.01Fonografi a ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem econgêneres2203%EP13.02Fotografi a e cinematografi a, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução,trucagem e congêneres2203%EP13.03Reprografi a, microfi lmagem e digitalização2203%EP13.04Composição gráfi ca, fotocomposição, clicheria, zincografi a, litografi a, fotolitografi a2203%EP14SERVIÇOS RELATIVOS A BENS DE TERCEIROS14.01Lubrifi cação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração,blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos,equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partesempregadas, que fi cam sujeitas ao ICMS)1943%EP14.02Assistência técnica1943%EP14.03Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que fi camsujeitas ao ICMS)1943%EP14.04Recauchutagem ou regeneração de pneus1943%EP14.05Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, benefi ciamento,lavagem, secagem, ti ngimento, galvanoplasti a, anodização, corte, recorte,polimento, plasti fi cação e congêneres, de objetos quaisquer1943%EP14.06Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusivemontagem industrial, prestados ao usuário fi nal, exclusivamente com material porele fornecido1943%EP14.07Colocação de molduras e congêneres1483%EP14/09/23, 17:00 Código Tributário de Adamantina - SPhttps://leismunicipais.com.br/a1/codigo-tributario-adamantina-sp 105/14814.08Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres1483%EP14.09Alfaiataria e costura, Quando o material for fornecido pelo usuário fi nal, excetoaviamento1103%EP14.10Tinturaria e lavanderia1103%EP14.11Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral1943%EP14.12Funilaria e lanternagem1943%EP14.13Carpintaria e serralheria1943%EP15SERVIÇOS RELACIONADOS AO SETOR BANCÁRIO OU FINANCEIRO, INCLUSIVE AQUELES PRESTADOS POR INSTITUIÇÕESFINANCEIRAS AUTORIZADAS A FUNCIONAR PELA UNIÃO OU POR QUEM DE DIREITO15.01Administração de fundos Quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito econgêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres5%EP15.02Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investi mentos eaplicação em caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como amanutenção das referidas contas ati vas e inati vas5%EP15.03Locação e manutenção de cofres parti culares, de terminais eletrônicos, determinais de atendimento e de bens e equipamentos em geral5%EP15.04Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade,atestado de capacidade fi nanceira e congêneres5%EP15.05Cadastro, elaboração de fi cha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusãoou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos - CCF ou emquaisquer outros bancos cadastrais5%EP15.06Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos emgeral; abono de fi rmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores;comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamentoeletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fi duciário oudepositário; devolução de bens em custódia5%EP15.07Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquermeio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso aterminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e arede comparti lhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relati vasa contas em geral, por qualquer meio ou processo5%EP15.08Emissão, reemissão, alteração, cessão, substi tuição, cancelamento e registro decontrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão,concessão, alteração ou contratação de aval, fi ança, anuência e congêneres;serviços relati vos a abertura de crédito, para quaisquer fi ns5%EP15.09Arrendamento mercanti l (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos eobrigações, substi tuição de garanti a, alteração, cancelamento e registro decontrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercanti l (leasing)5%EP15.10Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, detí tulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta deterceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automáti co ou por máquinasde atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento oupagamento; emissão de carnês, fi chas de compensação, impressos e documentosem geral5%EP14/09/23, 17:00 Código Tributário de Adamantina - SPhttps://leismunicipais.com.br/a1/codigo-tributario-adamantina-sp 106/14815.11Devolução de tí tulos, protesto de tí tulos, sustação de protesto, manutenção detí tulos, reapresentação de tí tulos, e demais serviços a eles relacionados5%EP15.12Custódia em geral, inclusive de tí tulos e valores mobiliários5%EP15.13Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração,prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro deexportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimentoe cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamentoe demais serviços relati vos à carta de crédito de importação, exportação e garanti asrecebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operaçõesde câmbio5%EP15.14Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnéti co,cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres5%EP15.15Compensação de cheques e tí tulos quaisquer; serviços relacionados a depósito,inclusive depósito identi fi cado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ouprocesso, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento5%EP15.16Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens depagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviçosrelacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares,inclusive entre contas em geral5%EP15.17Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de chequesquaisquer, avulso ou por talão5%EP15.18Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra,análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência erenegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de Quitação e demaisserviços relacionados a crédito imobiliário5%EP16SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE NATUREZA MUNICIPAL16.01Serviços de transporte de natureza municipal3%LES16.01.01 - Transporte Escolar - Vans2333%LES16.01.02 - Táxi713%LES16.01.03 - Tração Animal18LES16.01.04 - Transporte Canavieiro1703%LES16.01.05 - Moto-taxi713%LES17SERVIÇOS DE APOIO TÉCNICO, ADMINISTRATIVO, JURÍDICO, CONTÁBIL, COMERCIAL E CONGÊNERES17.01Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não conti da em outros itens destalista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados einformações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares2202%EP17.02Dati lografi a, digitação, estenografi a, expediente, secretaria em geral, respostaaudível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estruturaadministrati va e congêneres1512%EP17.03Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, fi nanceira ouadministrati va2203%EP17.04Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra3%EP14/09/23, 17:00 Código Tributário de Adamantina - SPhttps://leismunicipais.com.br/a1/codigo-tributario-adamantina-sp 107/14817.05Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive deempregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestadorde serviço3%LES17.06Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento decampanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demaismateriais publicitários3%EP17.07Franquia (franchising)5%EP17.08Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas1515%EP17.09Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos econgêneres2205%LES17.10Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação ebebidas, que fi ca sujeito ao ICMS)3%EP17.11Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros3%EP17.12Leilão e congêneres2203%EP17.13Advocacia2513%EP17.14Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica2203%EP17.15Auditoria3513%EP17.16Análise de Organização e Métodos2203%EP17.17Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza1513%EP17.18Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares3513%EP17.19Consultoria e assessoria econômica ou fi nanceira1813%EP17.20Estatí sti ca1813%EP17.21Cobrança em geral2203%EP17.22Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção,gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e emgeral, relacionados a operações de faturização (factoring)3515%EP17.23Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres2203%EP18SERVIÇOS DE REGULAÇÃO DE SINISTROS VINCULADOS A CONTRATOS DE SEGUROS, INSPEÇÃO E AVALIAÇÃO DE RISCOSPARA COBERTURA DE CONTRATOS DE SEGUROS, PREVENÇÃO E GERÊNCIA DE RISCOS SEGURÁVEIS E CONGÊNERES18.01Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção eavaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerênciade riscos seguráveis e congêneres2%EP19SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO E VENDA DE BILHETES E DEMAIS PRODUTOS DE LOTERIA, BINGOS, CARTÕES, PULES OUCUPONS DE APOSTAS, SORTEIOS, PRÊMIOS, INCLUSIVE OS DECORRENTES DE TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO ECONGÊNERES19.01Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos,cartões ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de tí tulosde capitalização e congêneres2%EP20SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO E VENDA DE BILHEITES E DEMAIS SERVIÇOS PORTUÁRIOS, AEROPORTUÁRIOS,FERROPORTUÁROS, DE TERMINAIS RODOVIÁRIOS E METROVIÁRIOS14/09/23, 17:00 Código Tributário de Adamantina - SPhttps://leismunicipais.com.br/a1/codigo-tributario-adamantina-sp 108/14820.01NÃO APLICÁVEL NO MUNICÍPIO - Serviços portuários, ferroportuários, uti lização deporto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocadorescoteiro, atracação, desatracação, serviços de prati cagem, capatazia,armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação demercadorias, serviços de apoio maríti mo, de movimentação ao largo, serviços dearmadores, esti va, conferência, logísti ca e congêneres20.02Serviços aeroportuários, uti lização de aeroporto, movimentação de passageiros,armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves,serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação demercadorias, logísti ca e congêneres5%LES20.03Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação depassageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logísti ca e congêneres5%LES21SERVIÇOS DE REGISTROS PÚBLICOS, CARTÓRARIOS E NOTARIAIS21.01Serviços de registros públicos, cartorários e notariais3%EP22SERVIÇOS DE EXPLORAÇÃO DE RODOVIA22.01Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dosusuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção,melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação,monitoração, assistência aos usuários e outros serviços defi nidos em contratos,atos de concessão ou de permissão ou em normas ofi ciais5%§ 2ºArt.6523SERVIÇOS DE PROGRAMAÇÃO E COMUNICAÇÃO VISUAL, DESENHO INDUSTRIAL E CONGÊNERES23.01Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres3%EP24SERVIÇOS DE CHAVEIROS, CONFECÇÃO DE CARIMBOS, PLACAS, SINALIZAÇÃO VISUAL, BANNERS ADESIVOS ECONGÊNERES24.01Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners,adesivos e congêneres3%EP25SERVIÇOS FUNERÁRIOS25.01Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela;transporte do corpo cadavérico; fornecimento de fl ores, coroas e outrosparamentos; desembaraço de certi dão de óbito; fornecimento de véu, essa eoutros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração decadáveres3%EP25.02Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos3%EP25.03Planos ou convênio funerários3%EP25.04Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios3%EP26SERVIÇOS DE COLETA, REMESSA OU ENTREGA DE CORRESPONDÊNCIAS, DOCUMENTOS, OBJETOS, BENS OU VALORES,INCLUSIVE PELOS CORREIOS E SUAS AGÊNCIAS FRANQUEADAS; COURRIER E CONGÊNERES26.01Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos,bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier econgêneres5%EP27SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL27.01Serviços de assistência social1513%EP28SERVIÇOS DE AVALIAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA14/09/23, 17:00 Código Tributário de Adamantina - SPhttps://leismunicipais.com.br/a1/codigo-tributario-adamantina-sp 109/14828.01Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza1513%EP29SERVIÇOS DE BIBLIOTECONOMIA29.01Serviços de biblioteconomia2203%EP30SERVIÇOS DE BIOLOGIA, BIOTECNOLOGIA E QUÍMICA30.01Serviços de biologia, biotecnologia e química2203%EP31SERVIÇOS TÉCNICOS EM EDIFICAÇÕES, ELETRÔNICA, ELETROTÉCNICA, MECÂNICA, TELECOMUNICAÇÕES E CONGÊNERES31.01Serviços técnicos em edifi cações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica,telecomunicações e congêneres2205%EP32SERVIÇOS DE DESENHOS TÉCNICOS32.01Serviços de desenhos técnicos1513%EP33SERVIÇOS DE DESEMBARAÇO ADUANEIRO, COMISSIONÁRIOS, DESPACHANTES E CONGÊNERES33.01Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres1813%EP34SERVIÇOS DE INVESTIGAÇÕES PARTICULARES, DETETIVES E CONGÊNERES34.01Serviços de investi gações parti culares, deteti ves e congêneres2415%EP35SERVIÇOS DE REPORTAGEM, ASSESSORIA DE IMPRESA, JORNALISMO E RELAÇÕES PÚBLICAS35.01Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas1513%EP36SERVIÇOS DE METEOROLOGIA36.01Serviços de meteorologia3003%EP37SERVIÇOS DE ARTISTAS, ATLETAS, MODELOS E MANEQUINS37.01Serviços de arti stas, atletas, modelos e manequins3003%EP38SERVIÇOS DE MUSEOLOGIA38.01Serviços de museologia3%EP39SERVIÇOS DE OURIVESARIA E LAPIDAÇÃO39.01Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomadordo serviço)1213%EP40SERVIÇOS RELATIVOS A OBRAS DE ARTE SOB ENCOMENDA40.01Obras de arte sob encomenda2203%EP(Redação dada pela Lei Complementar nº263/2016)LEGENDATPPCTrabalho Pessoal do Próprio ContribuinteRGRegra GeralLRLocal de RecolhimentoEPEstabelecimento PrestadorLESLocal da Execução do Serviço(Redação dada pela Lei Complementar nº263/2016)14/09/23, 17:00 Código Tributário de Adamantina - SPhttps://leismunicipais.com.br/a1/codigo-tributario-adamantina-sp 110/148ANEXO IÍTEMSUB-ITEMLISTA DE SERVIÇOSTPPCemUFMRGLR1SERVIÇOS DE INFORMÁTICA E CONGÊNERESArt.69-AArt.69Art. 651.01Análise e desenvolvimento de sistemas2012%EP1.02Programação1812%EP1.03Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens,vídeos, páginas eletrônicas, aplicati vos e sistemas de informação, entre outrosformatos, e congêneres.2012%EP1.04Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos,independentemente da arquitetura construti va da máquina em que o programaserá executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres.1812%EP1.05Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação2012%EP1.06Assessoria e consultoria em informáti ca2012%EP1.07Suporte técnico em informáti ca, inclusive instalação, confi guração e manutençãode programas de computação e bancos de dados2012%EP1.08Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.1812%EP1.09Disponibilização, sem cessão defi niti va, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem etexto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos(exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de AcessoCondicionado, de que trata a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita aoICMS).2015%EP2SERVIÇOS DE PESQUISAS E DESENVOLVIMENTO DE QUALQUER NATUREZA2.01Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza5%EP3SERVIÇOS PRESTADOS MEDIANTE LOCAÇÃO, CESSÃO DE DIREITO DE USO E CONGÊNERES3.013.02Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.5%EP3.03Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands,quadras esporti vas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques dediversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios dequalquer natureza.5%EP3.04Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso,comparti lhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos dequalquer natureza.5%§1ºArt.653.05Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.5%LES4SERVIÇOS DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA MÉDICA E CONGÊNERES4.01Medicina e biomedicina3704%EP14/09/23, 17:00 Código Tributário de Adamantina - SPhttps://leismunicipais.com.br/a1/codigo-tributario-adamantina-sp 111/1484.02Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografi a, ressonância magnéti ca, radiologia, tomografi a e congêneres3703%EP4.03Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres4%EP4.04Instrumentação cirúrgica2013%EP4.05Acupuntura3013%EP4.06Enfermagem, inclusive serviços auxiliares1513%EP4.07Serviços farmacêuti cos2813%EP4.08Terapia ocupacional, fi sioterapia e fonoaudiologia.2813%EP4.09Terapias de qualquer espécie desti nadas ao tratamento fí sico, orgânico e mental2813%EP4.10Nutrição2813%EP4.11Obstetrícia3703%EP4.12Odontologia2813%EP4.13Ortópti ca1513%EP4.14Próteses sob encomenda1513%EP4.15Psicanálise2413%EP4.16Psicologia2413%EP4.17Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres3%EP4.18Inseminação arti fi cial, ferti lização in vitro e congêneres3%EP4.19Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres3%EP4.20Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquerespécie3%EP4.21Unidade de atendimento, assistência ou Tratamento móvel e congêneres3%EP4.22Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação deassistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres5%LES4.23Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiroscontratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do planomediante indicação do benefi ciário5%LES5SERVIÇOS DE MEDICINA E ASSISTÊNCIA VETERINÁRIA E CONGÊNERES5.01Medicina veterinária e zootecnia2413%EP5.02Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na áreaveterinária3%EP5.03Laboratórios de análise na área veterinária3%EP5.04Inseminação arti fi cial, ferti lização in vitro e congêneres2415%EP5.05Bancos de sangue e de órgãos e congêneres3%EP5.06Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquerespécie3%EP5.07Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres3%EP14/09/23, 17:00 Código Tributário de Adamantina - SPhttps://leismunicipais.com.br/a1/codigo-tributario-adamantina-sp 112/1485.08Guarda, tratamento, adestramento, embelezamento, alojamento e congêneres1513%EP5.09Planos de atendimento e assistência médico-veterinária5%LES6SERVIÇOS DE CUIDADOS PESSOAIS, ESTÉTICA, ATIVIDADES FÍSICAS E CONGÊNERES6.01Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.1513%EP6.02Esteti cistas, Tratamento de pele, Depilação e congêneres1513%EP6.03Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres2013%EP6.04Ginásti ca, dança, esportes, natação, artes marciais e demais ati vidades fí sicas2203%EP6.05Centros de emagrecimento, spa e congêneres5%EP6.06Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres.1513%EP7SERVIÇOS RELATIVOS A ENGENHARIA, ARQUITETURA, GEOLOGIA, URBANISMO, LIMPEZA, MEIO AMBIENTE,SANEAMENTO E CONGÊNERES7.01Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismoe congêneres2513%EP7.02Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras deconstrução civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusivesondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem,pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças eequipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestadorde serviços fora do local da prestação dos serviços, que fi ca sujeito ao ICMS).1815%LES7.03Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais eoutros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração deanteprojetos, projetos básicos e projetos executi vos para trabalhos de engenharia2813%EP7.04Demolição2205%LES7.05Reparação, conservação e reforma de edifí cios, estradas, pontes, portos econgêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dosserviços, fora do local da prestação dos serviços, que fi ca sujeito ao ICMS)2205%LES7.06Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, corti nas, revesti mentos deparede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecidopelo tomador do serviço2203%EP7.07Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres2203%EP7.08Calafetação2203%EP7.09Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação edesti nação fi nal de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer2205%LES7.10Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis,chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres2205%LES7.11Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores2205%LES7.12Controle e tratamento de efl uentes de Qualquer natureza e de agentes fí sicos,químicos e biológicos2205%LES7.13Dedeti zação, desinfecção, desinseti zação, imunização, higienização, desrati zação,pulverização e congêneres2203%EP7.1414/09/23, 17:00 Código Tributário de Adamantina - SPhttps://leismunicipais.com.br/a1/codigo-tributario-adamantina-sp 113/1487.157.16Florestamento, refl orestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, planti o,silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploraçãofl orestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção ecolheita de fl orestas, para quaisquer fi ns e por quaisquer meios.2205%LES7.17Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres2205%LES7.18Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes econgêneres2205%LES7.19Acompanhamento e fi scalização da execução de obras de engenharia, arquitetura eurbanismo2205%LES7.20Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografi a, mapeamento,levantamentos topográfi cos, bati métricos, geográfi cos, geodésicos, geológicos,geofí sicos e congêneres2203%EP7.21Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfi lagem, concretação,testemunhagem, pescaria, esti mulação e outros serviços relacionados com aexploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais2203%EP7.22Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres2795%EP8SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO, ENSINO, ORIENTAÇÃO PEDAGÓGICA E EDUCACIONAL, INSTRUÇÃO, TREINAMENTO EAVALIAÇÃO PESSOAL DE QUALQUER GRAU OU NATUREZA8.01Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior2013%EP8.02Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação deconhecimentos de qualquer natureza2013%EP9SERVIÇOS RELATIVOS A HOSPEDAGEM, TURISMO, VIAGENS E CONGÊNERES9.01Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, fl at,apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suiteservice, hotelaria maríti ma,motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento deserviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fi casujeito ao Imposto Sobre Serviços)3%EP9.02Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas deturismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres1803%EP9.03Guias de turismo180EP10SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO E CONGÊNERES10.01Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões decrédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada2705%EP10.02Agenciamento, corretagem ou intermediação de tí tulos em geral, valoresmobiliários e contratos quaisquer2705%EP10.03Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial,artí sti ca ou literária2703%EP10.04Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamentomercanti l (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring)2705%LES10.05Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, nãoabrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito deBolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios1515%EP14/09/23, 17:00 Código Tributário de Adamantina - SPhttps://leismunicipais.com.br/a1/codigo-tributario-adamantina-sp 114/14810.06Agenciamento maríti mo2703%EP10.07Agenciamento de notí cias2703%EP10.08Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento deveiculação por quaisquer meios2703%EP10.09Representação de qualquer natureza, inclusive comercial1515%EP10.10Distribuição de bens de terceiros1513%EP11SERVIÇOS DE GUARDA, ESTACIONAMENTO, ARMAZENAMENTO, VIGILÂNCIA E CONGÊNERES11.01Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e deembarcações4%LES11.02Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes.1514%LES11.03Escolta, inclusive de veículos e cargas1803%EP11.04Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens dequalquer espécie3%LES12SERVIÇOS DE DIVERSÕES, LAZER, ENTRETENIMENTO E CONGÊNERES12.01Espetáculos teatrais2%LES12.02Exibições cinematográfi cas2%LES12.03Espetáculos circenses2%LES12.04Programas de auditório2%LES12.05Parques de diversões, centros de lazer e congêneres5%LES12.06Boates, taxi-dancing e congêneres3%LES12.07Shows, ballet, danças, desfi les, bailes, óperas, concertos, recitais, festi vais econgêneres5%LES12.08Feiras, exposições, congressos e congêneres2%LES12.09Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não3%LES12.10Corridas e competi ções de animais3%LES12.11Competi ções esporti vas ou de destreza fí sica ou intelectual, com ou sem aparti cipação do espectador2%LES12.12Execução de música3%LES12.13Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos,entrevistas, shows, ballet, danças, desfi les, bailes, teatros, óperas, concertos,recitais, festi vais e congêneres5%EP12.14Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissãopor qualquer processo2%LES12.15Desfi les de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres2%LES12.16Exibição de fi lmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfi les,óperas, competi ções esporti vas, de destreza intelectual ou congêneres2%LES12.17Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza2412%LES13SERVIÇOS RELATIVOS À FONOGRAFIA, FOTOGRAFIA, CINEMATOGRAFIA E REPROGRAFIA13.0114/09/23, 17:00 Código Tributário de Adamantina - SPhttps://leismunicipais.com.br/a1/codigo-tributario-adamantina-sp 115/14813.02Fonografi a ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem econgêneres2203%EP13.03Fotografi a e cinematografi a, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução,trucagem e congêneres.2203%EP13.04Reprografi a, microfi lmagem e digitalização.2203%EP13.05Composição gráfi ca, inclusive confecção de impressos gráfi cos, fotocomposição,clicheria, zincografi a, litografi a e fotolitografi a, exceto se desti nados a posterioroperação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, dequalquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação,tais como bulas, rótulos, eti quetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuaistécnicos e de instrução, quando fi carão sujeitos ao ICMS.2203%EP14SERVIÇOS RELATIVOS A BENS DE TERCEIROS14.01Lubrifi cação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração,blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos,equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partesempregadas, que fi cam sujeitas ao ICMS)1943%EP14.02Assistência técnica1943%EP14.03Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que fi camsujeitas ao ICMS)1943%EP14.04Recauchutagem ou regeneração de pneus1943%EP14.05Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, benefi ciamento,lavagem, secagem, ti ngimento, galvanoplasti a, anodização, corte, recorte,plasti fi cação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer.1943%EP14.06Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusivemontagem industrial, prestados ao usuário fi nal, exclusivamente com material porele fornecido1943%EP14.07Colocação de molduras e congêneres1483%EP14.08Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres1483%EP14.09Alfaiataria e costura, Quando o material for fornecido pelo usuário fi nal, excetoaviamento1103%EP14.10Tinturaria e lavanderia1103%EP14.11Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral1943%EP14.12Funilaria e lanternagem1943%EP14.13Carpintaria e serralheria1943%EP14.14Guincho intramunicipal, guindaste e içamento.1943%EP15SERVIÇOS RELACIONADOS AO SETOR BANCÁRIO OU FINANCEIRO, INCLUSIVE AQUELES PRESTADOS POR INSTITUIÇÕESFINANCEIRAS AUTORIZADAS A FUNCIONAR PELA UNIÃO OU POR QUEM DE DIREITO15.01Administração de fundos Quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito econgêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres5%LES15.02Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investi mentos eaplicação em caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como amanutenção das referidas contas ati vas e inati vas5%EP14/09/23, 17:00 Código Tributário de Adamantina - SPhttps://leismunicipais.com.br/a1/codigo-tributario-adamantina-sp 116/14815.03Locação e manutenção de cofres parti culares, de terminais eletrônicos, determinais de atendimento e de bens e equipamentos em geral5%EP15.04Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade,atestado de capacidade fi nanceira e congêneres5%EP15.05Cadastro, elaboração de fi cha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusãoou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos - CCF ou emquaisquer outros bancos cadastrais5%EP15.06Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos emgeral; abono de fi rmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores;comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamentoeletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fi duciário oudepositário; devolução de bens em custódia5%EP15.07Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquermeio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso aterminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e arede comparti lhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relati vasa contas em geral, por qualquer meio ou processo5%EP15.08Emissão, reemissão, alteração, cessão, substi tuição, cancelamento e registro decontrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão,concessão, alteração ou contratação de aval, fi ança, anuência e congêneres;serviços relati vos a abertura de crédito, para quaisquer fi ns5%EP15.09Arrendamento mercanti l (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos eobrigações, substi tuição de garanti a, alteração, cancelamento e registro decontrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercanti l (leasing)5%LES15.10Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, detí tulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta deterceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automáti co ou por máquinasde atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento oupagamento; emissão de carnês, fi chas de compensação, impressos e documentosem geral5%EP15.11Devolução de tí tulos, protesto de tí tulos, sustação de protesto, manutenção detí tulos, reapresentação de tí tulos, e demais serviços a eles relacionados5%EP15.12Custódia em geral, inclusive de tí tulos e valores mobiliários5%EP15.13Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração,prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro deexportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimentoe cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamentoe demais serviços relati vos à carta de crédito de importação, exportação e garanti asrecebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operaçõesde câmbio5%EP15.14Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnéti co,cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres5%EP15.15Compensação de cheques e tí tulos quaisquer; serviços relacionados a depósito,inclusive depósito identi fi cado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ouprocesso, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento5%EP14/09/23, 17:00 Código Tributário de Adamantina - SPhttps://leismunicipais.com.br/a1/codigo-tributario-adamantina-sp 117/14815.16Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens depagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviçosrelacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares,inclusive entre contas em geral5%EP15.17Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de chequesquaisquer, avulso ou por talão5%EP15.18Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra,análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência erenegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de Quitação e demaisserviços relacionados a crédito imobiliário5%EP16SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE NATUREZA MUNICIPAL16.01Serviços de transporte coleti vo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário eaquaviário de passageiros.713%LES16.02Outros serviços de transporte de natureza municipal.1213%EP17SERVIÇOS DE APOIO TÉCNICO, ADMINISTRATIVO, JURÍDICO, CONTÁBIL, COMERCIAL E CONGÊNERES17.01Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não conti da em outros itens destalista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados einformações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares2202%EP17.02Dati lografi a, digitação, estenografi a, expediente, secretaria em geral, respostaaudível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estruturaadministrati va e congêneres1512%EP17.03Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, fi nanceira ouadministrati va2203%EP17.04Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra3%EP17.05Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive deempregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestadorde serviço3%LES17.06Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento decampanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demaismateriais publicitários3%EP17.0717.08Franquia (franchising).1515%EP17.09Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.1515%EP17.10Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos econgêneres2205%LES17.11Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação ebebidas, que fi ca sujeito ao ICMS)3%EP17.12Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros3%EP17.13Leilão e congêneres2203%EP17.14Advocacia2513%EP17.15Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica2203%EP17.16Auditoria3513%EP14/09/23, 17:00 Código Tributário de Adamantina - SPhttps://leismunicipais.com.br/a1/codigo-tributario-adamantina-sp 118/14817.17Análise de Organização e Métodos2203%EP17.18Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza1513%EP17.19Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares3513%EP17.20Consultoria e assessoria econômica ou fi nanceira1813%EP17.21Estatí sti ca1813%EP17.22Cobrança em geral2203%EP17.23Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção,gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e emgeral, relacionados a operações de faturização (factoring)3515%EP17.24Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres2203%EP17.25Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, emqualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviçosde radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita).2203%EP18SERVIÇOS DE REGULAÇÃO DE SINISTROS VINCULADOS A CONTRATOS DE SEGUROS, INSPEÇÃO E AVALIAÇÃO DE RISCOSPARA COBERTURA DE CONTRATOS DE SEGUROS, PREVENÇÃO E GERÊNCIA DE RISCOS SEGURÁVEIS E CONGÊNERES18.01Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção eavaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerênciade riscos seguráveis e congêneres2%EP19SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO E VENDA DE BILHETES E DEMAIS PRODUTOS DE LOTERIA, BINGOS, CARTÕES, PULES OUCUPONS DE APOSTAS, SORTEIOS, PRÊMIOS, INCLUSIVE OS DECORRENTES DE TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO ECONGÊNERES19.01Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos,cartões ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de tí tulosde capitalização e congêneres5%EP20SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO E VENDA DE BILHEITES E DEMAIS SERVIÇOS PORTUÁRIOS, AEROPORTUÁRIOS,FERROPORTUÁROS, DE TERMINAIS RODOVIÁRIOS E METROVIÁRIOS20.01Serviços portuários, ferroportuários, uti lização de porto, movimentação depassageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação,desatracação, serviços de prati cagem, capatazia, armazenagem de qualquernatureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoiomaríti mo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, esti va, conferência,logísti ca e congêneres5%LES20.02Serviços aeroportuários, uti lização de aeroporto, movimentação de passageiros,armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves,serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação demercadorias, logísti ca e congêneres5%LES20.03Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação depassageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logísti ca e congêneres5%LES21SERVIÇOS DE REGISTROS PÚBLICOS, CARTÓRARIOS E NOTARIAIS21.01Serviços de registros públicos, cartorários e notariais3%EP22SERVIÇOS DE EXPLORAÇÃO DE RODOVIA14/09/23, 17:00 Código Tributário de Adamantina - SPhttps://leismunicipais.com.br/a1/codigo-tributario-adamantina-sp 119/14822.01Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dosusuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção,melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação,monitoração, assistência aos usuários e outros serviços defi nidos em contratos,atos de concessão ou de permissão ou em normas ofi ciais5%§ 2ºArt.6523SERVIÇOS DE PROGRAMAÇÃO E COMUNICAÇÃO VISUAL, DESENHO INDUSTRIAL E CONGÊNERES23.01Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres3%EP24SERVIÇOS DE CHAVEIROS, CONFECÇÃO DE CARIMBOS, PLACAS, SINALIZAÇÃO VISUAL, BANNERS ADESIVOS ECONGÊNERES24.01Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners,adesivos e congêneres3%EP25SERVIÇOS FUNERÁRIOS25.01Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela;transporte do corpo cadavérico; fornecimento de fl ores, coroas e outrosparamentos; desembaraço de certi dão de óbito; fornecimento de véu, essa eoutros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração decadáveres3%EP25.02Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.3%EP25.03Planos ou convênio funerários3%EP25.04Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios3%EP25.05Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento.3%EP26SERVIÇOS DE COLETA, REMESSA OU ENTREGA DE CORRESPONDÊNCIAS, DOCUMENTOS, OBJETOS, BENS OU VALORES,INCLUSIVE PELOS CORREIOS E SUAS AGÊNCIAS FRANQUEADAS; COURRIER E CONGÊNERES26.01Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos,bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrierecongêneres5%EP27SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL27.01Serviços de assistência social1513%EP28SERVIÇOS DE AVALIAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA28.01Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza1513%EP29SERVIÇOS DE BIBLIOTECONOMIA29.01Serviços de biblioteconomia2203%EP30SERVIÇOS DE BIOLOGIA, BIOTECNOLOGIA E QUÍMICA30.01Serviços de biologia, biotecnologia e química2203%EP31SERVIÇOS TÉCNICOS EM EDIFICAÇÕES, ELETRÔNICA, ELETROTÉCNICA, MECÂNICA, TELECOMUNICAÇÕES E CONGÊNERES31.01Serviços técnicos em edifi cações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica,telecomunicações e congêneres2205%EP32SERVIÇOS DE DESENHOS TÉCNICOS32.01Serviços de desenhos técnicos1513%EP33SERVIÇOS DE DESEMBARAÇO ADUANEIRO, COMISSIONÁRIOS, DESPACHANTES E CONGÊNERES14/09/23, 17:00 Código Tributário de Adamantina - SPhttps://leismunicipais.com.br/a1/codigo-tributario-adamantina-sp 120/14833.01Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres1813%EP34SERVIÇOS DE INVESTIGAÇÕES PARTICULARES, DETETIVES E CONGÊNERES34.01Serviços de investi gações parti culares, deteti ves e congêneres2415%EP35SERVIÇOS DE REPORTAGEM, ASSESSORIA DE IMPRESA, JORNALISMO E RELAÇÕES PÚBLICAS35.01Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas1513%EP36SERVIÇOS DE METEOROLOGIA36.01Serviços de meteorologia3003%EP37SERVIÇOS DE ARTISTAS, ATLETAS, MODELOS E MANEQUINS37.01Serviços de arti stas, atletas, modelos e manequins3003%EP38SERVIÇOS DE MUSEOLOGIA38.01Serviços de museologia3%EP39SERVIÇOS DE OURIVESARIA E LAPIDAÇÃO39.01Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomadordo serviço)1213%EP40SERVIÇOS RELATIVOS A OBRAS DE ARTE SOB ENCOMENDA40.01Obras de arte sob encomenda2203%EP(Redação dada pela Lei Complementar nº293/2017)LEGENDATPPCTrabalho Pessoal do Próprio ContribuinteRGRegra GeralLRLocal de RecolhimentoEPEstabelecimento PrestadorLESLocal da Execução do Serviço(Redação dada pela Lei Complementar nº293/2017)ANEXO IÍTEMSUB-ITEMLISTA DE SERVIÇOSTPPCemUFMRGLR1SERVIÇOS DE INFORMÁTICA E CONGÊNERESArt.69-AArt.69Art. 651.01Análise e desenvolvimento de sistemas2012%EP1.02Programação1812%EP14/09/23, 17:00 Código Tributário de Adamantina - SPhttps://leismunicipais.com.br/a1/codigo-tributario-adamantina-sp 121/1481.03Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens,vídeos, páginas eletrônicas, aplicati vos e sistemas de informação, entre outrosformatos, e congêneres.2012%EP1.04Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos,independentemente da arquitetura construti va da máquina em que o programaserá executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres.1812%EP1.05Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação2012%EP1.06Assessoria e consultoria em informáti ca2012%EP1.07Suporte técnico em informáti ca, inclusive instalação, confi guração e manutençãode programas de computação e bancos de dados2012%EP1.08Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.1812%EP1.09Disponibilização, sem cessão defi niti va, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem etexto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos(exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de AcessoCondicionado, de que trata a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita aoICMS).2015%EP2SERVIÇOS DE PESQUISAS E DESENVOLVIMENTO DE QUALQUER NATUREZA2.01Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza5%EP3SERVIÇOS PRESTADOS MEDIANTE LOCAÇÃO, CESSÃO DE DIREITO DE USO E CONGÊNERES3.013.02Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.5%EP3.03Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands,quadras esporti vas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques dediversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios dequalquer natureza.5%EP3.04Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso,comparti lhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos dequalquer natureza.5%§1ºArt.653.05Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.5%LES4SERVIÇOS DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA MÉDICA E CONGÊNERES4.01Medicina e biomedicina3704%EP4.02Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografi a, ressonância magnéti ca, radiologia, tomografi a e congêneres3703%EP4.03Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres4%EP4.04Instrumentação cirúrgica2013%EP4.05Acupuntura3013%EP4.06Enfermagem, inclusive serviços auxiliares1513%EP4.07Serviços farmacêuti cos2813%EP4.08Terapia ocupacional, fi sioterapia e fonoaudiologia.2813%EP14/09/23, 17:00 Código Tributário de Adamantina - SPhttps://leismunicipais.com.br/a1/codigo-tributario-adamantina-sp 122/1484.09Terapias de qualquer espécie desti nadas ao tratamento fí sico, orgânico e mental2813%EP4.10Nutrição2813%EP4.11Obstetrícia3703%EP4.12Odontologia2813%EP4.13Ortópti ca1513%EP4.14Próteses sob encomenda1513%EP4.15Psicanálise2413%EP4.16Psicologia2413%EP4.17Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres3%EP4.18Inseminação arti fi cial, ferti lização in vitro e congêneres3%EP4.19Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres3%EP4.20Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquerespécie3%EP4.21Unidade de atendimento, assistência ou Tratamento móvel e congêneres3%EP4.22Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação deassistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres5%LES4.23Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiroscontratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do planomediante indicação do benefi ciário5%LES5SERVIÇOS DE MEDICINA E ASSISTÊNCIA VETERINÁRIA E CONGÊNERES5.01Medicina veterinária e zootecnia2413%EP5.02Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na áreaveterinária3%EP5.03Laboratórios de análise na área veterinária3%EP5.04Inseminação arti fi cial, ferti lização in vitro e congêneres2415%EP5.05Bancos de sangue e de órgãos e congêneres3%EP5.06Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquerespécie3%EP5.07Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres3%EP5.08Guarda, tratamento, adestramento, embelezamento, alojamento e congêneres1513%EP5.09Planos de atendimento e assistência médico-veterinária5%LES6SERVIÇOS DE CUIDADOS PESSOAIS, ESTÉTICA, ATIVIDADES FÍSICAS E CONGÊNERES6.01Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.1513%EP6.02Esteti cistas, Tratamento de pele, Depilação e congêneres1513%EP6.03Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres2013%EP6.04Ginásti ca, dança, esportes, natação, artes marciais e demais ati vidades fí sicas2203%EP6.05Centros de emagrecimento, spa e congêneres5%EP6.06Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres.1513%EP14/09/23, 17:00 Código Tributário de Adamantina - SPhttps://leismunicipais.com.br/a1/codigo-tributario-adamantina-sp 123/1487SERVIÇOS RELATIVOS A ENGENHARIA, ARQUITETURA, GEOLOGIA, URBANISMO, LIMPEZA, MEIO AMBIENTE,SANEAMENTO E CONGÊNERES7.01Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismoe congêneres2513%EP7.02Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras deconstrução civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusivesondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem,pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças eequipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestadorde serviços fora do local da prestação dos serviços, que fi ca sujeito ao ICMS).1815%LES7.03Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais eoutros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração deanteprojetos, projetos básicos e projetos executi vos para trabalhos de engenharia2813%EP7.04Demolição2205%LES7.05Reparação, conservação e reforma de edifí cios, estradas, pontes, portos econgêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dosserviços, fora do local da prestação dos serviços, que fi ca sujeito ao ICMS)2205%LES7.06Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, corti nas, revesti mentos deparede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecidopelo tomador do serviço2203%EP7.07Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres2203%EP7.08Calafetação2203%EP7.09Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação edesti nação fi nal de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer2205%LES7.10Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis,chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres2205%LES7.11Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores2205%LES7.12Controle e tratamento de efl uentes de Qualquer natureza e de agentes fí sicos,químicos e biológicos2205%LES7.13Dedeti zação, desinfecção, desinseti zação, imunização, higienização, desrati zação,pulverização e congêneres2203%EP7.147.157.16Florestamento, refl orestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, planti o,silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploraçãofl orestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção ecolheita de fl orestas, para quaisquer fi ns e por quaisquer meios.2205%LES7.17Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres2205%LES7.18Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes econgêneres2205%LES7.19Acompanhamento e fi scalização da execução de obras de engenharia, arquitetura eurbanismo2205%LES14/09/23, 17:00 Código Tributário de Adamantina - SPhttps://leismunicipais.com.br/a1/codigo-tributario-adamantina-sp 124/1487.20Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografi a, mapeamento,levantamentos topográfi cos, bati métricos, geográfi cos, geodésicos, geológicos,geofí sicos e congêneres2203%EP7.21Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfi lagem, concretação,testemunhagem, pescaria, esti mulação e outros serviços relacionados com aexploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais2203%EP7.22Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres2795%EP8SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO, ENSINO, ORIENTAÇÃO PEDAGÓGICA E EDUCACIONAL, INSTRUÇÃO, TREINAMENTO EAVALIAÇÃO PESSOAL DE QUALQUER GRAU OU NATUREZA8.01Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior2013%EP8.02Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação deconhecimentos de qualquer natureza2013%EP9SERVIÇOS RELATIVOS A HOSPEDAGEM, TURISMO, VIAGENS E CONGÊNERES9.01Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, fl at,apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suiteservice, hotelaria maríti ma,motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento deserviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fi casujeito ao Imposto Sobre Serviços)3%EP9.02Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas deturismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres1803%EP9.03Guias de turismo180EP10SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO E CONGÊNERES10.01Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões decrédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada2705%EP10.02Agenciamento, corretagem ou intermediação de tí tulos em geral, valoresmobiliários e contratos quaisquer2705%EP10.03Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial,artí sti ca ou literária2703%EP10.04Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamentomercanti l (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring)2705%LES10.05Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, nãoabrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito deBolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios1515%EP10.06Agenciamento maríti mo2703%EP10.07Agenciamento de notí cias2703%EP10.08Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento deveiculação por quaisquer meios2703%EP10.09Representação de qualquer natureza, inclusive comercial1515%EP10.10Distribuição de bens de terceiros1513%EP11SERVIÇOS DE GUARDA, ESTACIONAMENTO, ARMAZENAMENTO, VIGILÂNCIA E CONGÊNERES11.01Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e deembarcações4%LES14/09/23, 17:00 Código Tributário de Adamantina - SPhttps://leismunicipais.com.br/a1/codigo-tributario-adamantina-sp 125/14811.02Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes.1514%LES11.03Escolta, inclusive de veículos e cargas1803%EP11.04Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens dequalquer espécie3%LES11.05Serviços relacionados ao monitoramento e rastreamento a distância, em qualquervia ou local, de veículos, cargas, pessoas e semoventes em circulação oumovimento, realizados por meio de telefonia móvel, transmissão de satélites, rádioou qualquer outro meio, inclusive pelas empresas de Tecnologia da InformaçãoVeicular, independentemente de o prestador de serviços ser proprietário ou não dainfraestrutura de telecomunicações que uti liza.4%EP12SERVIÇOS DE DIVERSÕES, LAZER, ENTRETENIMENTO E CONGÊNERES12.01Espetáculos teatrais2%LES12.02Exibições cinematográfi cas2%LES12.03Espetáculos circenses2%LES12.04Programas de auditório2%LES12.05Parques de diversões, centros de lazer e congêneres5%LES12.06Boates, taxi-dancing e congêneres3%LES12.07Shows, ballet, danças, desfi les, bailes, óperas, concertos, recitais, festi vais econgêneres5%LES12.08Feiras, exposições, congressos e congêneres2%LES12.09Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não3%LES12.10Corridas e competi ções de animais3%LES12.11Competi ções esporti vas ou de destreza fí sica ou intelectual, com ou sem aparti cipação do espectador2%LES12.12Execução de música3%LES12.13Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos,entrevistas, shows, ballet, danças, desfi les, bailes, teatros, óperas, concertos,recitais, festi vais e congêneres5%EP12.14Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissãopor qualquer processo2%LES12.15Desfi les de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres2%LES12.16Exibição de fi lmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfi les,óperas, competi ções esporti vas, de destreza intelectual ou congêneres2%LES12.17Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza2412%LES13SERVIÇOS RELATIVOS À FONOGRAFIA, FOTOGRAFIA, CINEMATOGRAFIA E REPROGRAFIA13.0113.02Fonografi a ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem econgêneres2203%EP13.03Fotografi a e cinematografi a, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução,trucagem e congêneres.2203%EP14/09/23, 17:00 Código Tributário de Adamantina - SPhttps://leismunicipais.com.br/a1/codigo-tributario-adamantina-sp 126/14813.04Reprografi a, microfi lmagem e digitalização.2203%EP13.05Composição gráfi ca, inclusive confecção de impressos gráfi cos, fotocomposição,clicheria, zincografi a, litografi a e fotolitografi a, exceto se desti nados a posterioroperação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, dequalquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação,tais como bulas, rótulos, eti quetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuaistécnicos e de instrução, quando fi carão sujeitos ao ICMS.2203%EP14SERVIÇOS RELATIVOS A BENS DE TERCEIROS14.01Lubrifi cação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração,blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos,equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partesempregadas, que fi cam sujeitas ao ICMS)1943%EP14.02Assistência técnica1943%EP14.03Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que fi camsujeitas ao ICMS)1943%EP14.04Recauchutagem ou regeneração de pneus1943%EP14.05Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, benefi ciamento,lavagem, secagem, ti ngimento, galvanoplasti a, anodização, corte, recorte,plasti fi cação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer.1943%EP14.06Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusivemontagem industrial, prestados ao usuário fi nal, exclusivamente com material porele fornecido1943%EP14.07Colocação de molduras e congêneres1483%EP14.08Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres1483%EP14.09Alfaiataria e costura, Quando o material for fornecido pelo usuário fi nal, excetoaviamento1103%EP14.10Tinturaria e lavanderia1103%EP14.11Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral1943%EP14.12Funilaria e lanternagem1943%EP14.13Carpintaria e serralheria1943%EP14.14Guincho intramunicipal, guindaste e içamento.1943%EP15SERVIÇOS RELACIONADOS AO SETOR BANCÁRIO OU FINANCEIRO, INCLUSIVE AQUELES PRESTADOS POR INSTITUIÇÕESFINANCEIRAS AUTORIZADAS A FUNCIONAR PELA UNIÃO OU POR QUEM DE DIREITO15.01Administração de fundos Quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito econgêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres5%LES15.02Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investi mentos eaplicação em caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como amanutenção das referidas contas ati vas e inati vas5%EP15.03Locação e manutenção de cofres parti culares, de terminais eletrônicos, determinais de atendimento e de bens e equipamentos em geral5%EP15.04Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade,atestado de capacidade fi nanceira e congêneres5%EP14/09/23, 17:00 Código Tributário de Adamantina - SPhttps://leismunicipais.com.br/a1/codigo-tributario-adamantina-sp 127/14815.05Cadastro, elaboração de fi cha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusãoou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos - CCF ou emquaisquer outros bancos cadastrais5%EP15.06Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos emgeral; abono de fi rmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores;comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamentoeletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fi duciário oudepositário; devolução de bens em custódia5%EP15.07Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquermeio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso aterminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e arede comparti lhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relati vasa contas em geral, por qualquer meio ou processo5%EP15.08Emissão, reemissão, alteração, cessão, substi tuição, cancelamento e registro decontrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão,concessão, alteração ou contratação de aval, fi ança, anuência e congêneres;serviços relati vos a abertura de crédito, para quaisquer fi ns5%EP15.09Arrendamento mercanti l (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos eobrigações, substi tuição de garanti a, alteração, cancelamento e registro decontrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercanti l (leasing)5%LES15.10Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, detí tulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta deterceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automáti co ou por máquinasde atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento oupagamento; emissão de carnês, fi chas de compensação, impressos e documentosem geral5%EP15.11Devolução de tí tulos, protesto de tí tulos, sustação de protesto, manutenção detí tulos, reapresentação de tí tulos, e demais serviços a eles relacionados5%EP15.12Custódia em geral, inclusive de tí tulos e valores mobiliários5%EP15.13Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração,prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro deexportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimentoe cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamentoe demais serviços relati vos à carta de crédito de importação, exportação e garanti asrecebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operaçõesde câmbio5%EP15.14Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnéti co,cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres5%EP15.15Compensação de cheques e tí tulos quaisquer; serviços relacionados a depósito,inclusive depósito identi fi cado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ouprocesso, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento5%EP15.16Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens depagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviçosrelacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares,inclusive entre contas em geral5%EP14/09/23, 17:00 Código Tributário de Adamantina - SPhttps://leismunicipais.com.br/a1/codigo-tributario-adamantina-sp 128/14815.17Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de chequesquaisquer, avulso ou por talão5%EP15.18Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra,análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência erenegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de Quitação e demaisserviços relacionados a crédito imobiliário5%EP16SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE NATUREZA MUNICIPAL16.01Serviços de transporte coleti vo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário eaquaviário de passageiros.713%LES16.02Outros serviços de transporte de natureza municipal.1213%LES17SERVIÇOS DE APOIO TÉCNICO, ADMINISTRATIVO, JURÍDICO, CONTÁBIL, COMERCIAL E CONGÊNERES17.01Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não conti da em outros itens destalista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados einformações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares2202%EP17.02Dati lografi a, digitação, estenografi a, expediente, secretaria em geral, respostaaudível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estruturaadministrati va e congêneres1512%EP17.03Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, fi nanceira ouadministrati va2203%EP17.04Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra3%EP17.05Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive deempregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestadorde serviço3%LES17.06Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento decampanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demaismateriais publicitários3%EP17.0717.08Franquia (franchising).1515%EP17.09Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.1515%EP17.10Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos econgêneres2205%LES17.11Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação ebebidas, que fi ca sujeito ao ICMS)3%EP17.12Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros3%EP17.13Leilão e congêneres2203%EP17.14Advocacia2513%EP17.15Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica2203%EP17.16Auditoria3513%EP17.17Análise de Organização e Métodos2203%EP17.18Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza1513%EP17.19Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares3513%EP14/09/23, 17:00 Código Tributário de Adamantina - SPhttps://leismunicipais.com.br/a1/codigo-tributario-adamantina-sp 129/14817.20Consultoria e assessoria econômica ou fi nanceira1813%EP17.21Estatí sti ca1813%EP17.22Cobrança em geral2203%EP17.23Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção,gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e emgeral, relacionados a operações de faturização (factoring)3515%EP17.24Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres2203%EP17.25Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, emqualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviçosde radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita).2203%EP18SERVIÇOS DE REGULAÇÃO DE SINISTROS VINCULADOS A CONTRATOS DE SEGUROS, INSPEÇÃO E AVALIAÇÃO DE RISCOSPARA COBERTURA DE CONTRATOS DE SEGUROS, PREVENÇÃO E GERÊNCIA DE RISCOS SEGURÁVEIS E CONGÊNERES18.01Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção eavaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerênciade riscos seguráveis e congêneres2%EP19SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO E VENDA DE BILHETES E DEMAIS PRODUTOS DE LOTERIA, BINGOS, CARTÕES, PULES OUCUPONS DE APOSTAS, SORTEIOS, PRÊMIOS, INCLUSIVE OS DECORRENTES DE TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO ECONGÊNERES19.01Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos,cartões ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de tí tulosde capitalização e congêneres5%EP20SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO E VENDA DE BILHEITES E DEMAIS SERVIÇOS PORTUÁRIOS, AEROPORTUÁRIOS,FERROPORTUÁROS, DE TERMINAIS RODOVIÁRIOS E METROVIÁRIOS20.01Serviços portuários, ferroportuários, uti lização de porto, movimentação depassageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação,desatracação, serviços de prati cagem, capatazia, armazenagem de qualquernatureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoiomaríti mo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, esti va, conferência,logísti ca e congêneres5%LES20.02Serviços aeroportuários, uti lização de aeroporto, movimentação de passageiros,armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves,serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação demercadorias, logísti ca e congêneres5%LES20.03Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação depassageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logísti ca e congêneres5%LES21SERVIÇOS DE REGISTROS PÚBLICOS, CARTÓRARIOS E NOTARIAIS21.01Serviços de registros públicos, cartorários e notariais3%EP22SERVIÇOS DE EXPLORAÇÃO DE RODOVIA22.01Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dosusuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção,melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação,monitoração, assistência aos usuários e outros serviços defi nidos em contratos,atos de concessão ou de permissão ou em normas ofi ciais5%§ 2ºArt.6523SERVIÇOS DE PROGRAMAÇÃO E COMUNICAÇÃO VISUAL, DESENHO INDUSTRIAL E CONGÊNERES14/09/23, 17:00 Código Tributário de Adamantina - SPhttps://leismunicipais.com.br/a1/codigo-tributario-adamantina-sp 130/14823.01Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres3%EP24SERVIÇOS DE CHAVEIROS, CONFECÇÃO DE CARIMBOS, PLACAS, SINALIZAÇÃO VISUAL, BANNERS ADESIVOS ECONGÊNERES24.01Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners,adesivos e congêneres3%EP25SERVIÇOS FUNERÁRIOS25.01Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela;transporte do corpo cadavérico; fornecimento de fl ores, coroas e outrosparamentos; desembaraço de certi dão de óbito; fornecimento de véu, essa eoutros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração decadáveres3%EP25.02Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.3%EP25.03Planos ou convênio funerários3%EP25.04Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios3%EP25.05Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento.3%EP26SERVIÇOS DE COLETA, REMESSA OU ENTREGA DE CORRESPONDÊNCIAS, DOCUMENTOS, OBJETOS, BENS OU VALORES,INCLUSIVE PELOS CORREIOS E SUAS AGÊNCIAS FRANQUEADAS; COURRIER E CONGÊNERES26.01Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos,bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrierecongêneres5%EP27SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL27.01Serviços de assistência social1513%EP28SERVIÇOS DE AVALIAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA28.01Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza1513%EP29SERVIÇOS DE BIBLIOTECONOMIA29.01Serviços de biblioteconomia2203%EP30SERVIÇOS DE BIOLOGIA, BIOTECNOLOGIA E QUÍMICA30.01Serviços de biologia, biotecnologia e química2203%EP31SERVIÇOS TÉCNICOS EM EDIFICAÇÕES, ELETRÔNICA, ELETROTÉCNICA, MECÂNICA, TELECOMUNICAÇÕES E CONGÊNERES31.01Serviços técnicos em edifi cações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica,telecomunicações e congêneres2205%EP32SERVIÇOS DE DESENHOS TÉCNICOS32.01Serviços de desenhos técnicos1513%EP33SERVIÇOS DE DESEMBARAÇO ADUANEIRO, COMISSIONÁRIOS, DESPACHANTES E CONGÊNERES33.01Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres1813%EP34SERVIÇOS DE INVESTIGAÇÕES PARTICULARES, DETETIVES E CONGÊNERES34.01Serviços de investi gações parti culares, deteti ves e congêneres2415%EP35SERVIÇOS DE REPORTAGEM, ASSESSORIA DE IMPRESA, JORNALISMO E RELAÇÕES PÚBLICAS35.01Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas1513%EP14/09/23, 17:00 Código Tributário de Adamantina - SPhttps://leismunicipais.com.br/a1/codigo-tributario-adamantina-sp 131/14836SERVIÇOS DE METEOROLOGIA36.01Serviços de meteorologia3003%EP37SERVIÇOS DE ARTISTAS, ATLETAS, MODELOS E MANEQUINS37.01Serviços de arti stas, atletas, modelos e manequins3003%EP38SERVIÇOS DE MUSEOLOGIA38.01Serviços de museologia3%EP39SERVIÇOS DE OURIVESARIA E LAPIDAÇÃO39.01Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomadordo serviço)1213%EP40SERVIÇOS RELATIVOS A OBRAS DE ARTE SOB ENCOMENDA40.01Obras de arte sob encomenda2203%EP(Redação dada pela Lei Complementar nº388/2021)LEGENDATPPCTrabalho Pessoal do Próprio ContribuinteRGRegra GeralLRLocal de RecolhimentoEPEstabelecimento PrestadorLESLocal da Execução do Serviço(Redação dada pela Lei Complementar nº388/2021)ANEXO IIConstante no Arti go 153, da Lei nº 2.328, de 28/12/1990(Alterado Lei Complementar nº120/2008)NATUREZA DA ATIVIDADE VALOR EM UFM1 - Indústria18,062 - Produção Agropecuária12,043 - Comércio12,044 - Estabelecimentos prestadores de serviços12,045 - Diversões Públicas31,106 - Profi ssionais Liberais12,04ANEXO IIIConstante do Arti go 160, a Lei nº 2.328, de 28/12/1990.(Alterado Lei Complementar nº120/2008)NATUREZA DA ATIVIDADEVALOR EM UFM01 - Indústrias14/09/23, 17:00 Código Tributário de Adamantina - SPhttps://leismunicipais.com.br/a1/codigo-tributario-adamantina-sp 132/148a) até 50 empregados40,82b) de 51 até 150 empregados101,54c) acima de 151 empregados271,4502 - Produção Agropecuáriaa) granjas (aves, ovos, suínos)19,83b) outros19,8303 - ComércioI - venda de gêneros alimentí cios em geral:a) supermercados203,01b) mercearias54,01c) empórios54,01d) quitandas40,82e) cereais (exclusivamente)40,82f) café torrado e moído40,82g) "varejões"27,55h) mini-mercados101,47II -a) bares e lanchonetes54,01b) restaurantes, churrascarias, pizzarias, choperias108,10c) sorveterias34,18d) botequim30,86III -a) tecidos, roupas feitas, tapetes e calçados203,01b) tecidos e roupas feitas67,28c) roupas feitas67,28d) roupas feitas e calçados67,28e) tecidos67,28f) calçados67,28g) materiais esporti vos67,28IV - pecas e acessóriosa) de veículos automotores101,54b) demais veículos67,28c) peças usadas280,25V - posto de gasolina135,7314/09/23, 17:00 Código Tributário de Adamantina - SPhttps://leismunicipais.com.br/a1/codigo-tributario-adamantina-sp 133/148VI - eletrodomésti cos, materiais p/ escritório, aparelhos de som telefônicos, telex, fax135,73VII - materiais para construção203,01VIII - ferragens e semelhantes135,73IX - a) implementos e insumos agrícolas135,73b) insumos agrícolas80,56X - veículos auto-motores271,45XI - ti ntas e materiais elétricos135,73XII - funerárias135,73XIII - móveis, tapetes e corti nas135,73XIV - carnes, peixes, frios e lati cínios67,28XV - pneus, câmaras e semelhantes135,73XVI - óculos135,73XVII - jóias, relógios e semelhantes203,01XVIII -a) bazares, livrarias, papelarias, materiais escolares67,28b) armarinhos e semelhantes54,09XIX - farmácias, drogarias, farmácias veterinárias203,01XX - panifi cadoras, confeitarias e semelhantes67,28XXI - discos e fi tas sonoras101,16XXII - fl oriculturas e semelhantes101,16XXIII -a) fotos c/ venda de material fotográfi co, cinematográfi co, sonoro e semelhantes67,28b) fotos s/ venda de material34,18c) material cinematográfi co, fotográfi co e sonoro67,28d) locadoras de fi tas de "video-cassete"135,73XXIV - molduras, quadros e vidros135,73XXV - selarias67,28XXVI - a) arti gos de pesca80,5614/09/23, 17:00 Código Tributário de Adamantina - SPhttps://leismunicipais.com.br/a1/codigo-tributario-adamantina-sp 134/148b) barcos e motor de popa101,54XXVII - charutaria e tabacaria, revistas e jornais40,82XXVIII - distribuidora atacadista de cigarros, fumos e arti gos de tabacaria203,01XXIX - distribuidora de bebidas272,53XXX - venda de video-games, vídeo-cassetes e similares101,54XXXI - suprimento para computadores, impressos e formulários conti nuos eacessórios em geral101,54XXXII - quaisquer outros ramos de ati vidades comerciais19,8304 -a) estabelecimentos bancários, de créditos, fi nanciamentos e investi mentos, de seguro, de capitalização541,74b) fi nanceiras271,45c) seguradoras203,0105 -a) hotéis67,28b) motéis101,54c) pensões e semelhantes34,1806 - diversões públicasa) bailes19,83b) restaurantes dançantes, boites, danceterias e similares67,28c) jogos lícitos de cartas101,54d) jogos eletrônicos34,18e) bilhares e quaisquer outros jogos de mesa19,83f) boliches19,83g) bochas13,71h) ti ro ao alvo - a alíquota se refere à taxa diária; o recolhimento será antecipado do total de dias6,64i) circos, parques de diversões - a alíquota se refere a taxa diária; o recolhimento será antecipado do total de dias67,28j) quaisquer outros espetáculos ou diversões não incluídos nos itens anteriores - a alíquota se refere a taxa diária; orecolhimento será antecipado do total de dias19,8307 -a) representantes comerciais, corretores, caixeiros viajantes, agentes (autônomos)27,55b) despachantes, técnicos em contabilidade, contadores, auditores, Guarda - livros (autônomos)27,55c) cobradores (autônomos)13,7114/09/23, 17:00 Código Tributário de Adamantina - SPhttps://leismunicipais.com.br/a1/codigo-tributario-adamantina-sp 135/148d) médicos, denti stas, veterinários, engenheiros, arquitetos, urbanistas, advogados, provisionados, economistas,psicólogos, psiquiatras, fi sioterapeutas67,2808 -a) escritórios de contabilidade101,54b) agências de cobrança34,18c) planejamento e assistência técnica (assessoria)34,18d) processamento de dados40,82e) imobiliárias67,28f) ensino, instrução, treinamento, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza: 1. - auto escolas 2. - demaisescolas40,8267,28g) loteadoras101,54h) construtoras em geral e empreiteiras67,28i) pavimentação e terraplanagem135,7309 -a) empresa de transportes coleti vos: 1 - urbanas135,732 - rural/urbanas 3 - intermunicipal135,73237,19b) empresa de transportes de cargas101,54c) empresa de turismo237,19d) empresa de transportes de alunos100,5410 -a) armazéns gerais e silos67,28b) depósitos fechados54,09c) depósitos de gasolina, óleo diesel67,28d) depósitos de gás liquefeito de petróleo67,28e) depósitos de doces34,18f) outros depósitos34,1811 -a) barbeiros, manicures e pedicure6,64b) cabeleireiros, tratamento de pele e outros serviços de salão de beleza34,18c) banhos, duchas, massagens, ginásti ca e congêneres67,2812 -a) laboratórios de análises clínicas e eletricidade médica67,28b) laboratório de prótese dentária67,2814/09/23, 17:00 Código Tributário de Adamantina - SPhttps://leismunicipais.com.br/a1/codigo-tributario-adamantina-sp 136/14813 - estacionamento de veículos67,2814 - casas lotéricas67,2815 -a) ofi cinas mecânicas de veículos auto-motores67,28b) ofi cinas de consertos de bicicletas e semelhantes40,82c) auto-elétricas135,73d) vulcanização e recauchutagem67,28e) funilarias e pinturas de veículos67,28f) ofi cinas de consertos de máquinas e implementos agrícolas67,28g) ofi cinas mecanográfi cas ou de refrigeração67,28h) reti fi cas de motores101,54i) serviço de torno67,28j) mecânicos em geral, vulcanizadores, funileiros, pintores de veículos, tornei - ros-mecânicos (autônomos)34,18k) funileiros de utensílios34,18l) ofi cina de consertos de macacos hidráulicos54,0916 - ambulantes13,2417 - lavanderias34,1818 - pedreiros, pintores, carpinteiros, eletricistas, encanadores, raspadores de tacos e assoalhos, marceneiros,calheiros (autônomos)27,6219 -a) motoristas autônomos27,62b) condutores de veículos de tração animal13,2720 -a) consertos de calçados27,55b) consertos de aparelhos eletrodomésti cos e eletrônicos54,09c) consertos de sacarias usadas27,55d) consertos de veículos de tração animal27,55e) reformas de móveis, estofados e semelhantes54,09f) consertos de jóias e relógios27,5521 - serrarias101,5422 - serralherias135,7314/09/23, 17:00 Código Tributário de Adamantina - SPhttps://leismunicipais.com.br/a1/codigo-tributario-adamantina-sp 137/14823 - marmorarias135,7324 -a) máquinas de benefi ciamento de café e algodão135,73b) máquinas de benefi ciamento de amendoim e arroz67,28c) cooperati vas271,45d) mercador de algodão, café, amendoim e sementes oleoginosas271,4525 -a) serviços de limpeza e conservação de imóveis135,73b) limpeza de fossas e similares67,2826 - instalação de alta tensão135,7327 -a) publicidade e promoções artí sti cas40,82b) organização e planejamento de feiras, recepções buff et e congêneresI - recolhimento anual67,28II - recolhimento diário13,2728 -a) ti pografi as101,54b) off -set101,5429 - organização jornalísti ca e emissoras de radiodifusão169,9130 -a) alfaiates19,83b) costureiras, bordadeiras, doceiras e churrasqueiros6,64c) lavadeiras, faxineiras, empregadas domésti cas, cozinheiras, engraxates6,6431 - quaisquer outras ati vidades comerciais, agropecuárias, industriais e fi nanceiras não incluídas nesta tabela, assimcomo quaisquer Estabelecimentos de pessoas fí sicas ou jurídicas que, de modo permanente ou temporário, prestemserviços ou exerçam ati vidades constantes da lista de serviços deste Código, não incluídos nesta tabela31,10ANEXO IVConstante no Arti go 167, da Lei nº 2.328, de 28/12/1990(Alterado Lei Complementar nº120/2008)Valor em UFMATIVIDADESAnualSemestralDiáriaAmendoim, pipoca, doces13,126,5615,43Aparelhos elétricos135,0366,36115,74Armarinhos e miudezas81,0240,9024,6914/09/23, 17:00 Código Tributário de Adamantina - SPhttps://leismunicipais.com.br/a1/codigo-tributario-adamantina-sp 138/148Acessórios de veículos133,4940,9030,86Balaios, cestos, xaxins e vasos de barro11,575,4015,43Bijuterias e pedras não preciosas40,1220,0629,32Brinquedos40,1220,0630,86Calçados, bolsas e cintos40,1220,0630,86Frutas, verduras, cereais, aves e legumes26,2313,1230,86Jóias e pedras preciosas135,0366,3692,59Lati cínios e conservas40,1220,0630,86Massas alimentí cias19,2910,0330,86Miúdos de bovinos, caprinos, ovinos e suínos19,2910,0316,98Móveis65,5933,95169,75Mudas de plantas27,0113,1230,86Objetos de metal, louça, artefato de plásti co, de borracha e de fi bra de vidro20,0610,0330,86Peixes27,0113,1230,86Quadros, molduras, estátuas e orçamentos em gesso40,1219,2930,86Refrescos, sorvetes13,126,1721,60Relógios40,1219,2930,86Tecidos, roupas feitas, meias, gravatas, lenços, colchas e cobertores40,1219,2930,86Redes e tapetes40,1219,2977,16Vassouras, escovas e semelhantes6,943,0921,60Lanches e Refrigerantes131,1769,4430,86Arti gos não especifi cados40,1219,2930,86Lanches e Refrigerantes Móvel115,7461,7330,86Obs: as taxas anual e semestral serão cobradas dos vendedores ambulantes residentes no município, a teor do disposto noparágrafo único do Arti go 165, do CTM.ANEXO VConstante no Arti go 170, da Lei nº 2.328, de 28/12/1990 (Alterado Lei Complementar nº120/2008)Natureza das ObrasValores em UFM1 - Construção de quaisquer natureza:a) AlvenariaI - Moradia- econômicaIsentaII - até 70 m2- pôr m20,09III - de 71 a 120 m2- pôr m20,12IV - 121 a 240 m2- pôr m20,14V - 241 a 360 m2- pôr m20,15IV - mais 360 m2- pôr m20,1914/09/23, 17:00 Código Tributário de Adamantina - SPhttps://leismunicipais.com.br/a1/codigo-tributario-adamantina-sp 139/148b) MadeiraI - até 70 m2- pôr m20,09III - de 71 a 100 m2- pôr m20,10IV - mais de 100 m2- pôr m20,11NOTA: Para efeito de taxação a área de piscina, quando houver, será computada a área construída.2 - Projeto de entrada subterrânea15,433 - Demolição0,104 - Reforma, reconstrução e acréscimo de área, serão taxadas de acordo com as alíquotas constantes do item"construção de qualquer natureza" desta Tabela-5 - Parcelamento do Solo: a) de 01 a 10 lotes - por m20,15b) com mais de 11 lotes - por m20,10ANEXO VIConstante no Arti go 176, da Lei nº 2.328, de 28/12/1990 (Alterado Lei Complementar nº120/2008)Valor em UFMATIVIDADESAnualSemestralDiária1 - publicidade de terceiros, afi xada na parte externa de estabelecimentos industriais,comerciais, agropecuários, de prestação de serviços e outros - por anunciante e por m24,012,011,002 - publicidade: 2.1 - no interior de veículos público não desti nados à publicidade como ramo denegócio - qualquer espécie ou quanti dade, por anunciante6,0250,153,0137,040,7723,152.2 - em veículos desti nados a qualquer modalidade de publicidade, sonoro ou escrita, na parteexterna - qualquer espécie ou quanti dade por anunciante3 - publicidade em placas, painéis, cartazes, letreiros, tabuletas, faixas e similares, colocadas emterrenos, tapumes, plati bandas, andaimes, muros, telhados, paredes, Terraços, jardins, toldos,campos de esportes, clubes, associações, qualquer que seja o sistema de colocação, desde quevisíveis de quaisquer vias ou logradouros públicos, inclusive as rodovias, estradas e caminhosmunicipais, estaduais ou federais por anunciante por m22,011,180,774 - publicidade por meio de projeção de fi lmes, dispositi vos ou similares, em vias ou logradourospúblicos qualquer quanti dade, por anunciante12,046,021,00ANEXO VIIConstante do Arti go 178-B, da Lei nº 2.328, de 28/12/1990(Alterado Lei Complementar nº120/2008)TAXAS DE FISCALIZAÇÃO E SERVIÇOS DIVERSOS PARA EXPEDIÇÃO DE CADASTRO E OU LICENÇA DEFUNCIONAMENTO QUANDO DO INÍCIO DA ATIVIDADES, ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO, INCLUSÃO E RENOVAÇÃODESCRIÇÃOVALOR01 - INDUSTRIA DE ALIMENTOSUFMRefi no e outros tratamentos do sal290,20Fabricação de conservas de frutas290,2014/09/23, 17:00 Código Tributário de Adamantina - SPhttps://leismunicipais.com.br/a1/codigo-tributario-adamantina-sp 140/148Fabricação de conservas de palmito290,20Fabricação de conservas de legumes e outros vegetais, exceto palmito290,20Fabricação de óleos vegetais em bruto, exceto óleo de milho290,20Fabricação de óleos vegetais refi nados, exceto óleo de milho290,20Fabricação de margarina e outras gorduras vegetais e de óleos não - comestí veis de animais290,20Fabricação de sorvetes e outros gelados comestí veisPor indústria290,20Por sorveteria58,00Benefi ciamento de arroz290,20Fabricação de produtos do arroz290,20Moagem de trigo e fabricação de derivados290,20Fabricação de farinha de mandioca e derivados290,20Fabricação de farinha de milho e derivados, exceto óleos de milho290,20Fabricação de amidos e féculas de vegetais290,20Fabricação de óleo de milho em bruto290,20Fabricação de óleo de milho refi nado290,20Moagem e fabricação de produtos de origem vegetal não especifi cados anteriormente290,20Fabricação de açúcar em bruto290,20Fabricação de açúcar de cana refi nado290,20Fabricação de açúcar de cereais (dextrose) e de beterraba290,20Benefi ciamento de café290,20Torrefação e moagem de café290,20Fabricação de produtos à base de café290,20Fabricação de produtos de panifi cação290,20Fabricação de biscoitos e bolachas290,20Fabricação de produtos derivados do cacau e de chocolates290,20Fabricação de frutas cristalizadas, balas e semelhantes290,20Fabricação de massas alimentí cias290,20Fabricação de especiarias, molhos, temperos e condimentos290,20Fabricação de alimentos e pratos prontos290,20Fabricação de pós alimentí cios290,20Fabricação de fermentos e leveduras290,20Fabricação de gelo comum290,20Fabricação de produtos para infusão (chá, mate, etc.)290,20Fabricação de adoçantes naturais e arti fi ciais290,20Fabricação de outros produtos alimentí cios não especifi cados anteriormente290,2014/09/23, 17:00 Código Tributário de Adamantina - SPhttps://leismunicipais.com.br/a1/codigo-tributario-adamantina-sp 141/14802 INDUSTRIA DE ÁGUA MINERALFabricação de águas envasadas290,2003 - INDUSTRIA DE ADITIVO PARA ALIMENTOSFabricação de outros produtos inorgânicos não especifi cados anteriormente290,20Fabricação de produtos químicos orgânicos não especifi cados anteriormente290,20Fabricação de aditi vos de uso industrial290,2004 - INDUSTRIA DE EMBALAGENS DE ALIMENTOSFabricação de embalagens de papel290,20Fabricação de embalagens de cartolina e papel cartão290,20Fabricação de chapas e de embalagens de papelão ondulado290,20Fabricação de ti ntas, vernizes, esmaltes e lacas290,20Fabricação de embalagem de material plásti co290,20Fabricação de embalagem de vidro290,20Fabricação de produtos cerâmicos refratários290,20Fabricação de produtos cerâmicos não refratários não especifi cados anteriormente290,20Fabricação de embalagens metálicas290,2005-INDUSTRIA DE CORRELATOS/PRODUTOS PARA SAÚDEFabricação de artefatos de borracha não especifi cados anteriormente290,20Fabricação de instrumentos não-eletrônicos e utensílios para uso médico, cirúrgico, odontológico e de laboratório290,20Fabricação de mobiliário para uso médico, cirúrgico, odontológico e de laboratório290,20Fabricação de aparelhos e utensílios para correção de defeitos fí sicos e aparelhos ortopédicos em geral, exceto sobencomenda290,20Fabricação de materiais para medicina e odontologiaPara fabricação290,20Para unidades de esterilização290,20Fabricação de aparelhos eletromédicos e eletroterapêuti cos e equipamentos de irradiação290,20Fabricação de outras máquinas e equipamentos de uso geral não especifi cados anteriormente, peças e acessórios290,20Fabricação de bicicletas e triciclos não motorizados, peças e acessórios290,20Fabricação de arti gos ópti cos290,20Fabricação de artefatos de tecido não tecido para uso odonto-médico - hospitalar290,2006 - INDÚSTRIA DE COSMÉTICOS, PRODUTOS DE HIGIENE E PERFUMESFabricação de fraldas descartáveis290,20Fabricação de absorventes higiênicos290,20Fabricação de cosméti cos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal290,2014/09/23, 17:00 Código Tributário de Adamantina - SPhttps://leismunicipais.com.br/a1/codigo-tributario-adamantina-sp 142/148Fabricação de escovas, pincéis e vassouras290,2007 - INDÚSTRIAS DE SANEANTES DOMISSANITÁRIOSFabricação de desinfestantes domissanitários290,20Fabricação de sabões e detergentes sintéti cos290,20Fabricação de produtos de limpeza e polimento290,2008 - INDÚSTRIA DE MEDICAMENTOSFabricação de gases industriais290,20Fabricação de medicamentos alopáti cos para uso humano290,20Fabricação de medicamentos homeopáti cos para uso humano290,20Fabricação de medicamentos fi toterapicos para uso humano290,20Fabricação de preparações farmacêuti cas290,2009 - INDÚSTRIA DE FARMOQUÍMICOSFabricação de produtos farmoquímicos290,2010 - INDÚSTRIA DE PRODUTOS E PREPARADOS QUÍMICOS DIVERSOS/PRECURSORESFabricação de adesivos e selantes290,20Fabricação de aditi vos de uso industrial290,2011 - ENVASAMENTO E EMPACOTAMENTOEnvasamento e empacotamento sob contrato290,2012 - ARMAZENAMENTO DE PRODUTO RELACIONADO À SAÚDEArmazéns gerais - emissão de warrant86,70Depósitos de mercadorias para terceiros, exceto armazéns gerais e guarda - móveis86,7013 - COMÉRCIO ATACADISTA DE ALIMENTOSComércio atacadista de café em grão86,70Comércio atacadista de soja86,70Comércio atacadista de cacau86,70Comércio atacadista de leite e lati cínios86,70Comércio atacadista de cereais e leguminosas benefi ciados86,70Comércio atacadista de farinhas, amidos e féculas86,70Comércio atacadista de frutas, verduras, raízes, tubérculos, hortaliças e legumes frescos86,70Comércio atacadista de aves vivas e ovos86,70Comércio atacadista de carnes bovinas e suínas e derivados86,70Comércio atacadista de aves abati das e derivados86,70Comércio atacadista de pescados e frutos do mar86,70Comércio atacadista de carnes e derivados de outros animais86,70Comércio atacadista de água mineral86,70Comércio atacadista de cerveja, chope e refrigerante86,7014/09/23, 17:00 Código Tributário de Adamantina - SPhttps://leismunicipais.com.br/a1/codigo-tributario-adamantina-sp 143/148Comércio atacadista de bebidas não especifi cadas anteriormente86,70Comércio atacadista de café torrado, moído e solúvel86,70Comércio atacadista de açúcar86,70Comércio atacadista de óleos e gorduras86,70Comércio atacadista de pães, bolos, biscoitos e similares86,70Comércio atacadista de massas alimentí cias86,70Comércio atacadista de sorvetes86,70Comércio atacadista de chocolates, confeitos, balas, bombons e semelhantes86,70Comércio atacadista especializado em outros produtos alimentí cios não especifi cados anteriormente86,70Comércio atacadista de produtos alimentí cios em geral86,7014 - COMÉRCIO ATACADISTA DE CORRELATOS DA SAÚDEComércio atacadista de instrumentos e materiais para uso médico - cirurgicos, hospitalar e laboratórios86,70Comércio atacadista de prótese e arti gos de ortopedia86,70Comércio atacadista de produtos odontológicos86,70Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso o - donto-médico-hospitalar; partes e peças86,7015 - COMÉRCIO ATACADISTA DE COSMÉTICOS, PRODUTOS DE HIGIENE E PERFUMESComércio atacadista de cosméti cos e produtos de perfumariaCom fracionamento86,70Sem fracionamento86,70Comércio atacadista de produtos de higiene pessoalCom fracionamento86,70Sem fracionamento86,7016-COMÉRCIO ATACADISTA DE SANEANTES DOMISSANITÁRIOSComércio atacadista de produtos de higiene, limpeza e conservação domiciliarCom fracionamento86,70Sem fracionamento86,70Comércio atacadista de produtos de higiene, limpeza e conservação domiciliar, com ati vidade de fracionamento eacondicionamento associadaCom fracionamento86,70Sem fracionamento86,70Comécio atacadista de defensivos agrícolas, adubos, ferti lizantes e correti vo do soloCom fracionamento86,70Sem fracionamento86,7017 - COMÉRCIO ATACADISTA DE MEDICAMENTOSComércio atacadista de medicamentos e drogas de uso humanoCom fracionamento86,70Sem fracionamento86,7014/09/23, 17:00 Código Tributário de Adamantina - SPhttps://leismunicipais.com.br/a1/codigo-tributario-adamantina-sp 144/14818 - COMÉRCIO ATACADISTA DE DIVERSAS CLASSES DE PRODUTOSComércio atacadista de mercadorias em geral com predominância de produtos alimentí cios86,7019 - COMÉRCIO VAREJISTA DE ALIMENTOSComércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentí cios - hipermercados203,10Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentí cios - supermercados203,10Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentí cios - minimercados, merceariase armazéns86,70Padaria e confeitaria com predominância de produção própria116,10Padaria e confeitaria com predominância de revenda116,10Comércio varejista de lati cínios e frios79,40Comércio varejista de doces, balas, bombons e semelhantes79,40Comércio varejista de carnes - açougues86,70Peixaria86,70Comércio varejista de bebidas86,70Comércio varejista de horti fruti granjeiros86,70Comércio varejista de produtos alimentí cios em geral ou especializado em produtos alimentí cios não especifi cadosanteriormente86,70Restaurantes e similares116,10Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas58,00Lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares58,00Serviços ambulantes de alimentação58,00Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para empresas290,20Serviços de alimentação para eventos e recepções - bufê290,20Canti nas - serviços de alimentação privati vos116,10Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliar290,2020 - COMÉRCIO VAREJISTA DE MEDICAMENTOSComércio varejista de produtos farmacêuti cos, sem manipulação de fórmulasPara drogarias116,10Para posto de medicamentos e ervanária116,10Comércio varejista de produtos farmacêuti cos, com manipulação de fórmulas145,10Comércio varejista de produtos farmacêuti cos homeopáti cos145,1021-TRANSPORTE DE PRODUTOSTransporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, municipal58,00Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional58,0022 - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDEAti vidades de atendimento hospitalar, exceto pronto-socorro e unidades para atendimento a urgênciasPara até 50 leitos116,1014/09/23, 17:00 Código Tributário de Adamantina - SPhttps://leismunicipais.com.br/a1/codigo-tributario-adamantina-sp 145/148De 51 a 250 leitos203,10Mais de 250 leitos290,20Dispensários de medicamentos86,70Farmácias hospitalares86,70Ati vidades de atendimento em pronto-socorro e unidades hospitalares para atendimento a urgências116,10Para dispensário de medicamentos86,70Educação infanti l - creche49,80UTI móvel42,50Serviços móveis de atendimento a urgências, exceto por UTI móvel42,50Serviços de remoção de pacientes, exceto os serviços móveis de atendimento a urgências42,50Ati vidade médica ambulatorial com recursos para realização de procedimentos cirúrgicos64,00Ati vidade médica ambulatorial com recursos para realização de exames complementares64,00Ati vidade médica ambulatorial restrita a consultas64,00Ati vidade odontológica com recursos para realização de procedimentos cirúrgicospara consultório odontológico49,80para demais estabelecimentos odontológicos87,10Ati vidade odontológica sem recursos para realização de procedimentos cirúrgicos49,80Serviços de vacinação e imunização humana49,80Laboratórios de anatomia patológica e citológica72,60Laboratórios clínicos72,60Serviços de diálise e nefrologia116,10Serviços de tomografi a86,70Serviços de diagnósti co por imagem com uso de radiação ionizante, exceto tomografi a58,00Serviços de ressonância magnéti ca86,70Serviços de diagnósti co por imagem sem uso de radiação ionizante, exceto ressonância magnéti ca86,70Serviços de diagnósti co por registro gráfi co - ECG, EEG e outros exames análogos86,70Serviços de diagnósti co por métodos ópti cos - endoscopia e outros exames análogos86,70Serviços de quimioterapia86,70Serviços de radioterapia86,70Serviços de hemoterapiapara os serviços e insti tutos de hemoterapia116,10para agências transfusionais58,00para postos de coleta29,00Serviços de litotripsia50,00Serviços de bancos de células e tecidos humanos50,00Ati vidades de serviços de complementação diagnósti ca e terapêuti ca não especifi cadas anteriormente86,7014/09/23, 17:00 Código Tributário de Adamantina - SPhttps://leismunicipais.com.br/a1/codigo-tributario-adamantina-sp 146/148Ati vidades de enfermagem49,80Ati vidades de profi ssionais da nutrição49,80Ati vidades de psicologia e psicanálise49,80Ati vidades de fi sioterapiaclínicas de fi sioterapia86,70consultórios de fi sioterapia49,80Ati vidades de terapia ocupacionalclínicas de terapia ocupacional86,70consultório de terapia ocupacional49,80Ati vidades de fonoaudiologia49,80Ati vidade de terapia de nutrição enteral e parenteral50,00Ati vidades de profi ssionais da área de saúde não especifi cadas anteriormente50,00Ati vidades de práti cas integrati vas e complementares em saúde humana50,00Ati vidades de bancos de leite humano49,80Outras ati vidades de atenção à saúde humana não especifi cadas anteriormente49,80Clínicas e residências geriátricas49,80Insti tuições de longa permanência para idosos49,80Ati vidades de assistência a defi cientes fí sicos, imunodeprimidos e convalescentes49,80Centros de apoio a pacientes com câncer e com AIDS49,80Ati vidades de fornecimento de infra-estrutura de apoio e assistência a paciente no domicílio49,80Ati vidades de Centros de Assistência Psicossocial49,80Orfanatos49,80Albergues assistenciais49,80Ati vidades de assistência social prestadas em residências coleti vas e parti culares não especifi cadas anteriormente49,80Serviços de assistência social sem alojamento49,80Ati vidades de condicionamento fí sico41,5023 - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COLETIVOS E SOCIAISCaptação, tratamento e distribuição de água41,50Distribuição de água por caminhões41,50Gestão de redes de esgoto41,50Ati vidades relacionadas a esgoto, exceto a gestão de redes41,50Recuperação de sucatas de alumínio41,50Recuperação de materiais metálicos, exceto alumínio41,50Recuperação de materiais plásti cos41,50Coleta de resíduos não-perigosos41,50Coleta de resíduos perigosos41,5014/09/23, 17:00 Código Tributário de Adamantina - SPhttps://leismunicipais.com.br/a1/codigo-tributario-adamantina-sp 147/148Tratamento e disposição de resíduos não-perigosos41,50Tratamento e disposição de resíduos perigosos41,50Usinas de compostagem41,50Recuperação de materiais não especifi cados anteriormente41,50Comércio atacadista de resíduos de papel e papelão41,50Comércio atacadista de resíduos e sucatas não-metálicos, exceto de papel e papelão41,50Comércio atacadista de resíduos e sucatas metálicos41,50Campings41,50Aluguel de outros objetos pessoais e domésti cos não especifi cados anteriormente41,50Gestão de instalações de esportes41,50Clubes sociais, esporti vos e similares41,50Outras ati vidades esporti vas não especifi cadas anteriormente41,50Ensino de esportes41,50Gestão e manutenção de cemitérios41,50Serviços de cremação41,50Serviços de somatoconservação41,50Ati vidades funerárias e serviços relacionados não especifi cados anteriormente41,50Parques de diversão e parques temáti cos29,0024 - ESTERILIZAÇÃO E CONTROLE DE PRAGAS URBANASImunização e controle de pragas urbanas116,1025 - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS VETERINÁRIOSAti vidades veterinárias72,6026 - OUTRAS ATIVIDADES RELACIONADAS A SAÚDEServiços de prótese dentária58,00Comércio varejista de arti gos médicos e ortopédicos86,70Comércio varejista de arti gos de óti ca72,60Lavanderias72,60Cabeleireiros41,30Outras ati vidades de tratamento de beleza41,30Saunas, clínicas de estéti ca e similares41,30Outras ati vidades de serviços pessoais não especifi cadas anteriormente86,7027 - COMÉRCIO VAREJISTA DE COSMÉTICOSComércio varejista de cosméti cos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal86,70Rubrica de livrosaté 100 folhas37,00de 101 a 200 folhas55,0014/09/23, 17:00 Código Tributário de Adamantina - SPacima de 200 folhas68,00Termo de responsabilidade técnica20,70Visto em notas fi scais de produtos sujeitos ao controle especialaté 5 notas31,30por nota que acrescer0,30Cadastramento dos estabelecimentos que uti lizam produtos de controle especial, bem como os de insumo químico.78,20Notas1 - As empresas de pequeno porte (EPP) e as Micro-empresas (ME) fi cam obrigadas a recolher 30% (trinta por cento)do valor devido.2 - A segunda via da Licença de Funcionamento de Vigilância Sanitária (Alvará) corresponde a 1/3 do valor fi xado.ANEXO VIIIConstante do § 2º, Arti go 178-I, da Lei nº 2.328, de 28/12/1990(Alterado Lei Complementar nº120/2008)Valores das MultasLevesGravesGravíssimas .104,30 a 350,52 .350,53 a 666,19 834,10 a 2.802,92ANEXO IXConstante do § 1º, Arti go 69 - E, da Lei nº 2.328, de 28/12/1990(Incluído Lei Complementar nº120/2008)Quanti dade deSóciosFaturamento Bruto do exercício anterior (em R$)Até R$120.000,00De 120.000,01 a R$240.000,00De R$ 240.000,01 a R$480.000,00Acima de R$480.000,01De 01 a 05450 UFM porsócio600 UFM por sócio800 UFM por sócio1000 UFM por sócioDe 06 a 10550 UFM porsócio700 UFM por sócio900 UFM por sócio1100 UFM por sócioAcima de 11650 UFM porsócio800 UFM por sócio1000 UFM por sócio1200 UFM por sócio<style>html { font-family: sans-serif; text-size-adjust: 100%; } body { margin: 0px; } article, aside, details, figcaption, figure, footer, header, hgroup, main, nav, section, summary { display: block; } audio, canvas, progress, video { display: inline-block; vertical-align: baseline; } audio:not([controls]) { display: none; height: 0px; } [hidden], template { display: none; } a { background: 0px 0px; } a:active, a:hover { outline: 0px; } abbr[title] { border-bottom: 1px dotted; } b, strong { font-weight: 700; } dfn { font-style: italic; } h1 { 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