DECRETO Nº 3.434, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023

DECRETO Nº 3.434Regulamenta a Lei nº 20.436, de 17 de dezembrode 2020, que dispõe sobre a Lei de LiberdadeEconômica, e institui parâmetros para classifi caçãodas atividades econômicas consideradas de BaixoRisco nos termos da Lei Federal nº 13.874, de 20 desetembro de 2019 e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suasatribuições insculpidas nos incisos III, V, VI e XVIII do art. 87 da ConstituiçãoEstadual e tendo em vista o contido no protocolo nº 20.989.069-0DECRETA:CAPÍTULO IDO OBJETOArt. 1º Defi ne, no âmbito do Poder Executivo do Estado do Paraná os critérios eprocedimentos a serem observados para classifi cação do nível de risco de atividadeseconômicas e os respectivos atos públicos de liberação.Art. 2º Para fi ns deste Decreto consideram-se:I - atividade econômica: ramo de atividade identifi cado a partir da Classifi caçãoNacional de Atividades Econômicas - CNAE e da lista de estabelecimentosauxiliares a ela associados, se houver, regulamentada pela Comissão Nacional deClassifi cação - CONCLA;II - atividade econômica principal: atividade de produção de bens ou serviços,destinada a terceiros, que traz a maior contribuição para a geração do valoradicionado da unidade de produção ou, no caso de entidades sem fi ns lucrativos,a atividade de maior representação da função social da entidade, que deve seridentifi cada no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ do estabelecimentopor meio de um código da CNAE;III - atividade econômica secundária: atividade de produção de bens ou serviços,destinada a terceiros, exercida na mesma unidade de produção, além da atividadeprincipal, que também deve ser identifi cada no CNPJ do estabelecimento por meiode um código da CNAE;IV - atividade econômica de risco condicionado: atividade econômica cujaclassifi cação de risco dependerá da natureza das atividades desenvolvidas, do nívelde impacto à segurança sanitária, prevenção e combate a incêndio, controle ambientale defesa agropecuária, a ser determinada após respostas a questões previamentedefi nidas neste Decreto;V - ato público de liberação: a licença, a autorização, a inscrição, o registro, o alvará,o estudo, o plano e os demais atos exigidos sob qualquer denominação, inclusiveno âmbito ambiental, sanitário, de edifi cação e de defesa agropecuária, por órgãoou entidade da administração pública estadual, na aplicação da legislação, comocondição para o exercício de atividade econômica, em qualquer fase de instalaçãoe de funcionamento;VI - CNAE: a Classifi cação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, daComissão Nacional de Classifi cação - CONCLA é uma classifi cação usada como objetivo de padronizar os códigos de identifi cação das unidades produtivas dopaís nos cadastros e registros da administração pública nas três esferas de governo,contribuindo para a melhoria da qualidade dos sistemas de informação que dãosuporte às decisões e ações do Estado, possibilitando, ainda, a maior integraçãointersistemas;VII - evento com potencial danoso: fenômeno, substância, atividade humana oucondição que pode causar perda de vida, lesão ou outros impactos à saúde, danoà propriedade, perda de subsistência ou serviços, disrupção social e econômica,ou dano ambiental;VIII - grau de risco: nível de perigo potencial de ocorrência de danos à integridadefísica, à saúde humana e/ou ao meio ambiente em decorrência de exercício deatividade econômica.Art. 3º São princípios que norteiam o disposto neste Decreto:I - a liberdade no exercício de atividades econômicas;II - a presunção de boa-fé do particular;III - a intervenção subsidiária, mínima e excepcional do Estado sobre o exercíciode atividade econômica;IV - o reconhecimento da vulnerabilidade do particular perante o Estado.Art. 4º Toda solicitação de ato público de liberação para abertura de novoestabelecimento classifi cado como Baixo Risco, deverá ser realizada por sistemainformatizado de interação com o usuário.Art. 5º O disposto neste Decreto não se aplica ao ato ou procedimento administrativode natureza fi scalizatória resultante do exercício de poder de polícia realizado peloórgão ou entidade.CAPÍTULO IIDOS NÍVEIS DE RISCO E SEUS EFEITOSArt. 6º Para fi ns deste Decreto classifi ca-se as atividades de risco em:I - atividade de Baixo Risco: atividade econômica dispensada de ato público deliberação para operação e funcionamento do estabelecimento;II - atividade de médio risco: atividade econômica cujo início da operação doestabelecimento ocorrerá sem a realização de inspeção e análise documental préviaspor parte do ór gão responsável pela concessão do ato público de liberação;III - atividade de alto risco: atividade econômica que exige prévia inspeção e/ouanálise documental por parte do órgão responsável pela concessão do ato público deliberação, anteriormente ao início da instalação e funcionamento do estabelecimento.Art. 7º O órgão ou a entidade responsável pelo ato administrativo de liberação deatividade econômica regulamentará, em ato próprio, as hipóteses de classifi cação derisco, observando critérios e objetivos de segurança sanitária, prevenção e combatea incêndio, controle ambiental e defesa agropecuária, considerando, no mínimo:I - a probabilidade de ocorrência de evento com potencial danoso;II - a extensão, a gravidade ou o grau de irreparabilidade do impacto causado àsociedade na hipótese de ocorrência de evento com potencial danoso;III - o impacto do evento à vida humana, o risco de morte e os danos irreparáveisà fl ora e fauna;IV - impactos na qualidade do ar, solo e recursos hídricos.Art. 8º O estabelecimento empresarial, mesmo que exerça atividades múltiplas,deverá ser enquadrado em apenas um tipo de risco e será considerada sempre aatividade com maior grau de risco, independentemente de ser atividade principalou secundária da solicitação.Art. 9º Os órgãos e entidades adotarão procedimentos administrativos integradoseletronicamente para as solicitações de atos públicos de liberação de atividadeseconômicas.Art. 10. Os órgãos e entidades responsáveis pelo ato público de liberação dosrequerimentos de alto risco regulamentarão o procedimento e o prazo máximo paraanálise da solicitação, que não será superior a sessenta dias.Art. 11. A aprovação tácita de requerimentos de liberação:I – não exime o requerente de cumprir as normas aplicáveis à exploração da atividadeeconômica que realizar;II – não afasta o requerente da sujeição à realização das adequações identifi cadaspela Administração Pública em fi scalizações posteriores.Art. 12. O responsável pelo preenchimento do requerimento do ato público deliberação tem responsabilidade civil, administrativa e penal pelas informaçõesautodeclaradas.Art. 13. As municipalidades com classifi cação própria de risco deverão comunicara Junta Comercial do Estado do Paraná.Seção ÚnicaDo Baixo RiscoArt. 14. São consideradas atividades de Baixo Risco as contidas no anexo desteDecreto e que atendam aos seguintes parâmetros:I - não exijam o acompanhamento de aspectos de controle ambiental pelo órgãolicenciador por sua própria natureza, estando isentas de licenciamento ambiental,desde que não estejam associadas a empreendimento ou atividades que possuamclassifi cação de risco ambiental diverso, considerando, inclusive, a atividadeprimária e as secundárias pretendidas pelo interessado, ainda que não estejam emexecução no momento;II - não estejam localizadas em áreas ambientalmente frágeis ou protegidas, taiscomo Áreas de Preservação Permanente, Reserva Legal, Áreas Úmidas e Unidadesde Conservação e ainda, não haja necessidade de supressão de vegetação nativa,incluindo árvores isoladas;III - não utilizem recursos hídricos naturais, como captação em rios, córrego oumina e/ou lançamento de efl uentes com vazão acima de 1.800 l/h (mil e oitocentoslitros por hora);IV - realizadas na residência do empreendedor, sem atendimento ao público,sem uso de placas e sem estoque ou armazenamento de qualquer tipo de material;V - classifi cadas como agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivo ligados aosetor primário) enquadradas em agricultura familiar ou empreendimento familiarrural, excetuando-se silos e armazéns;VI - realizadas em estabelecimento inócuo ou virtual;VII -estabelecimentos que apresentem cumulativamente as seguintes características:a) ter área total de até 50 m² (cinquenta metros quadrados);b) estar inserido em edifi cação com área total de até 200 m² (duzentos metrosquadrados);c) estar inserido em edifi cação exclusivamente térrea (desconsiderando-se subsoloutilizado exclusivamente para estacionamento de veículos e sem abastecimento nolocal), possuindo saída direta para área externa (logradouro, via pública ou áreade dispersão) e não dispor de quaisquer aberturas para áreas edifi cadas adjacentes;d) estar inserido em edifi cação que não componha Patrimônio Histórico Cultural;e) ter lotação de até vinte pessoas;f) se destinar a locais de reunião de público, não se enquadrar nas divisões F-5, F-6,F-7 e F-11 da normatização do Corpo de Bombeiros Militar do Paraná;g) não possuir quantidade superior a 39 kg (trinta e nove quilograma) de gásliquefeito de petróleo (três botijões P13 kg);h) não possuir quaisquer outros tipos de gases inflamáveis em recipientesestacionários ou transportáveis;i) não possuir quantidade superior a 150 L (cento e cinquenta litros) de líquidosinfl amáveis em recipientes ou tanques;j) não possuir depósito ou áreas de manipulação de combustíveis, infl amáveis,explosivos ou substâncias com alto potencial lesivo à saúde humana, ao meioambiente ou ao patrimônio, tais como peróxidos orgânicos, substâncias oxidantes,substâncias tóxicas, substâncias radioativas, substâncias corrosivas e substânciasperigosas diversas.CAPÍTULO IIIDA APROVAÇÃO TÁCITAArt. 15. As solicitações enquadradas como alto risco serão aprovadas tacitamenteem caso de silêncio administrativo no prazo estabelecido no art. 10 deste Decreto.§1º O disposto no caput deste artigo não se aplica:I - a ato público de liberação relativo a questões tributárias de qualquer espécie oude concessão de registro de direitos de propriedade intelectual;II - quando a decisão importar em compromisso fi nanceiro da administração pública;III - quando se tratar de decisão sobre recurso interposto contra decisão denegatóriade ato público de liberação;IV - quando a solicitação depender de liberação, licença, autorização, inscrição,registro, alvará, estudo, plano e os demais atos exigidos de órgãos e entidadesexternas ao órgão licenciador;V - aos processos administrativos de licenciamento ambiental.§2º A autoridade máxima do órgão ou entidade regulamentará as hipóteses,modalidades e o procedimento para aprovação tácita podendo estabelecer prazosdiferenciados para cada fase do processo, em razão da natureza dos interessespúblicos envolvidos e da complexidade da atividade econômica.Seção IProtocolo e Início do Prazo da Aprovação TácitaArt. 16. O prazo para decisão administrativa acerca do ato público de liberação parafi ns de aprovação tácita inicia-se na data de registro de todos os elementos necessáriosà instrução do processo em sistema informatizado.§1º O requerente será cientifi cado, expressa e imediatamente, por meio eletrônico,sobre o prazo para a análise de seu requerimento, presumida a boa-fé das informaçõesprestadas.§2º Nos casos onde a autoridade máxima do órgão ou da entidade responsável defi naprazo superior ao defi nido no art. 10 deste Decreto, estará suspensa a presunção deaprovação tácita proposta.Art. 17. O requerente poderá renunciar ao direito de aprovação tácita a qualquermomento, o que não exime os órgãos e entidades responsáveis pelo ato público deliberação do cumprimento dos prazos estabelecidos.Seção IIEfeitos do Decurso do PrazoArt. 18. O requerente poderá solicitar documento comprobatório da liberaçãoda atividade econômica a partir do primeiro dia útil subsequente ao término doprazo estipulado.§1º O órgão ou a entidade responsável deverá automatizar a emissão do documentocomprobatório de liberação da atividade econômica, especialmente nos casos deaprovação tácita.§2º O documento comprobatório do deferimento do ato público de liberação nãoconterá elemento que indique a natureza tácita da decisão administrativa.Seção IIIDa Suspensão do PrazoArt. 19. O prazo para a decisão administrativa acerca do ato público deliberação será suspenso:I - uma vez, se houver necessidade de complementação da instrução processual;II - por tempo indeterminado até obtenção de toda liberação, licença, autorização,inscrição, registro, alvará, estudo, plano e os demais atos exigidos de órgãos eentidades externas ao órgão licenciador.§1º O requerente será informado, de maneira clara e objetiva, acerca de todos osdocumentos e condições necessárias para complementação da instrução processual.§2º Poderá ser admitida nova suspensão do prazo na hipótese da ocorrência de fatonovo durante a instrução do processo.§3º O prazo poderá ser suspenso, mediante decisão administrativa do órgãoresponsável, em caso de recomendação, instrução ou questionamentos de órgãosde controle.§4º O prazo poderá ser suspenso em caso de omissão de ato normativo do PoderPúblico nos casos de solicitações enquadradas em alto risco.CAPÍTULO IVDA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COMPROMISSOArt. 20. Para eliminar irregularidade sanável, incerteza jurídica ou situaçãocontenciosa na aplicação do direito público, inclusive no caso de expedição delicença, e de acordo com os critérios estabelecidos por cada órgão ou entidade,a autoridade administrativa poderá celebrar termo de compromisso com osinteressados.Parágrafo único. O referido termo deverá delimitar as obrigações entre as partespara tratamento e eliminação da anormalidade, prevendo prazo para seu cumprimentoe sanções aplicáveis em caso de descumprimento.Art. 21. O termo de compromisso regulamentará:I - as obrigações das partes, contendo as etapas, o cronograma de execuçãoe os marcos para inspeção;II - o prazo para seu cumprimento;III - as sanções aplicáveis em caso de descumprimento.Art. 22. Os prazos a serem estabelecidos nos termos de compromisso devemconsiderar as especifi cidades do ato e a irregularidade constatada, partindo-se dopressuposto da razoabilidade.§1º O interessado, devidamente motivado, poderá requerer suspensão ou alteraçãodo prazo, a ser analisada e autorizada pelo órgão ou entidade fi scalizadora.§2º A suspensão de prazo será cancelada, por decisão de autoridade competente,caso se verifi que que seus motivos são desarrazoados ou meramente protelatórios.Art. 23. Em se tratando de termo de compromisso fi rmado com entidade jurídicasujeita à Lei Federal n°14.133, de 1º de abril de 2021, as limitações dela decorrentesdevem ser observadas, bem como devem ser respeitadas as normas de direitofi nanceiro afetas à realização de despesa.CAPÍTULO VDISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIASArt. 24. Nos casos em que se identifi que que as informações prestadas no processode cadastro ou de licenciamento não estão de acordo com as normas vigentes serálavrada notifi cação e, imediatamente, suspenso o ato de inscrição/cadastro ou dalicença concedida, sem prejuízo do disposto no art. 12 deste Decreto.Art. 25. O disposto neste Decreto não dispensa a necessidade de licenciamento doexercício profi ssional requerido por força de lei.Art. 26. Na ausência de regulamentação específi ca prevista neste Decreto deverãoser observadas subsidiariamente as normas e procedimentos estabelecidos por órgãosde licenciamento estadual e as normas federais de regência.Art. 27. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partirde 31 de dezembro de 2023.Curitiba, em 14 de setembro de 2023, 202º da Independência e 135º da RepúblicaCARLOS MASSA RATINHO JUNIOR JOÃO CARLOS ORTEGAGovernador do Estado Chefe da Casa Civil100148/2023CNAE DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA CONDIÇÕES PARA CLASSIFICAÇÃO DE RISCO1 0111-3/01 Cultivo de arrozDesde que a atividade econômica seja classificadacomo agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivoligados ao setor primário) enquadrada em agriculturafamiliar ou empreendimento familiar rural, nos termosda Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006.Desde que não haja armazenamento e/oubeneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silose/ou armazéns).2 0111-3/02 Cultivo de milhoDesde que a atividade econômica seja classificadacomo agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivoligados ao setor primário) enquadrada em agriculturafamiliar ou empreendimento familiar rural, nos termosda Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006.Desde que não haja armazenamento e/oubeneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silose/ou armazéns).3 0111-3/03 Cultivo de trigoDesde que a atividade econômica seja classificadacomo agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivoligados ao setor primário) enquadrada em agriculturafamiliar ou empreendimento familiar rural, nos termosda Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006.Desde que não haja armazenamento e/oubeneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silos5ª feira | 14/Set/2023 - Edição nº 11502 13CNAE DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA CONDIÇÕES PARA CLASSIFICAÇÃO DE RISCOe/ou armazéns).4 0111-3/99 Cultivo de outros cereais não especificados anteriormenteDesde que a atividade econômica seja classificadacomo agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivoligados ao setor primário) enquadrada em agriculturafamiliar ou empreendimento familiar rural, nos termosda Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006.Desde que não haja armazenamento e/oubeneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silose/ou armazéns).5 0112-1/01 Cultivo de algodão herbáceoDesde que a atividade econômica seja classificadacomo agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivoligados ao setor primário) enquadrada em agriculturafamiliar ou empreendimento familiar rural, nos termosda Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006.Desde que não haja armazenamento e/oubeneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silose/ou armazéns).6 0112-1/02 Cultivo de jutaDesde que a atividade econômica seja classificadacomo agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivoligados ao setor primário) enquadrada em agriculturafamiliar ou empreendimento familiar rural, nos termosda Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006.Desde que não haja armazenamento e/oubeneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silose/ou armazéns).7 0112-1/99 Cultivo de outras fibras de lavoura temporária não especificadas anteriormenteDesde que a atividade econômica seja classificadacomo agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivoligados ao setor primário) enquadrada em agriculturafamiliar ou empreendimento familiar rural, nos termosda Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006.Desde que não haja armazenamento e/ou14 5ª feira | 14/Set/2023 - Edição nº 11502CNAE DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA CONDIÇÕES PARA CLASSIFICAÇÃO DE RISCObeneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silose/ou armazéns).8 0113-0/00 Cultivo de cana-de-açúcarDesde que a atividade econômica seja classificadacomo agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivoligados ao setor primário) enquadrada em agriculturafamiliar ou empreendimento familiar rural, nos termosda Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006.Desde que não haja armazenamento e/oubeneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silose/ou armazéns).9 0114-8/00 Cultivo de fumoDesde que a atividade econômica seja classificadacomo agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivoligados ao setor primário) enquadrada em agriculturafamiliar ou empreendimento familiar rural, nos termosda Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006.Desde que não haja armazenamento e/oubeneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silose/ou armazéns).10 0115-6/00 Cultivo de sojaDesde que a atividade econômica seja classificadacomo agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivoligados ao setor primário) enquadrada em agriculturafamiliar ou empreendimento familiar rural, nos termosda Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006.Desde que não haja armazenamento e/oubeneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silose/ou armazéns).11 0116-4/01 Cultivo de amendoimDesde que a atividade econômica seja classificadacomo agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivoligados ao setor primário) enquadrada em agriculturafamiliar ou empreendimento familiar rural, nos termosda Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006.5ª feira | 14/Set/2023 - Edição nº 11502 15CNAE DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA CONDIÇÕES PARA CLASSIFICAÇÃO DE RISCODesde que não haja armazenamento e/oubeneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silose/ou armazéns).12 0116-4/02 Cultivo de girassolDesde que a atividade econômica seja classificadacomo agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivoligados ao setor primário) enquadrada em agriculturafamiliar ou empreendimento familiar rural, nos termosda Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006.Desde que não haja armazenamento e/oubeneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silose/ou armazéns).13 0116-4/03 Cultivo de mamonaDesde que a atividade econômica seja classificadacomo agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivoligados ao setor primário) enquadrada em agriculturafamiliar ou empreendimento familiar rural, nos termosda Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006.Desde que não haja armazenamento e/oubeneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silose/ou armazéns).14 0116-4/99Cultivo de outras oleaginosas de lavoura temporária não especificadasanteriormenteDesde que a atividade econômica seja classificadacomo agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivoligados ao setor primário) enquadrada em agriculturafamiliar ou empreendimento familiar rural, nos termosda Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006.Desde que não haja armazenamento e/oubeneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silose/ou armazéns).15 0119-9/01 Cultivo de abacaxiDesde que a atividade econômica seja classificadacomo agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivoligados ao setor primário) enquadrada em agriculturafamiliar ou empreendimento familiar rural, nos termosda Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006.16 5ª feira | 14/Set/2023 - Edição nº 11502CNAE DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA CONDIÇÕES PARA CLASSIFICAÇÃO DE RISCODesde que não haja armazenamento e/oubeneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silose/ou armazéns).16 0119-9/02 Cultivo de alhoDesde que a atividade econômica seja classificadacomo agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivoligados ao setor primário) enquadrada em agriculturafamiliar ou empreendimento familiar rural, nos termosda Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006.Desde que não haja armazenamento e/oubeneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silose/ou armazéns).17 0119-9/03 Cultivo de batata-inglesaDesde que a atividade econômica seja classificadacomo agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivoligados ao setor primário) enquadrada em agriculturafamiliar ou empreendimento familiar rural, nos termosda Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006.Desde que não haja armazenamento e/oubeneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silose/ou armazéns).18 0119-9/04 Cultivo de cebolaDesde que a atividade econômica seja classificadacomo agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivoligados ao setor primário) enquadrada em agriculturafamiliar ou empreendimento familiar rural, nos termosda Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006.Desde que não haja armazenamento e/oubeneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silose/ou armazéns).19 0119-9/05 Cultivo de feijãoDesde que a atividade econômica seja classificadacomo agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivoligados ao setor primário) enquadrada em agriculturafamiliar ou empreendimento familiar rural, nos termos5ª feira | 14/Set/2023 - Edição nº 11502 17CNAE DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA CONDIÇÕES PARA CLASSIFICAÇÃO DE RISCOda Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006.Desde que não haja armazenamento e/oubeneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silose/ou armazéns).20 0119-9/06 Cultivo de mandiocaDesde que a atividade econômica seja classificadacomo agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivoligados ao setor primário) enquadrada em agriculturafamiliar ou empreendimento familiar rural, nos termosda Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006.Desde que não haja armazenamento e/oubeneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silose/ou armazéns).21 0119-9/07 Cultivo de melãoDesde que a atividade econômica seja classificadacomo agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivoligados ao setor primário) enquadrada em agriculturafamiliar ou empreendimento familiar rural, nos termosda Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006.Desde que não haja armazenamento e/oubeneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silose/ou armazéns).22 0119-9/08 Cultivo de melanciaDesde que a atividade econômica seja classificadacomo agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivoligados ao setor primário) enquadrada em agriculturafamiliar ou empreendimento familiar rural, nos termosda Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006.Desde que não haja armazenamento e/oubeneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silose/ou armazéns).23 0119-9/09 Cultivo de tomate rasteiroDesde que a atividade econômica seja classificadacomo agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivoligados ao setor primário) enquadrada em agricultura18 5ª feira | 14/Set/2023 - Edição nº 11502CNAE DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA CONDIÇÕES PARA CLASSIFICAÇÃO DE RISCOfamiliar ou empreendimento familiar rural, nos termosda Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006.Desde que não haja armazenamento e/oubeneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silose/ou armazéns).24 0119-9/99 Cultivo de outras plantas de lavoura temporária não especificadas anteriormenteDesde que a atividade econômica seja classificadacomo agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivoligados ao setor primário) enquadrada em agriculturafamiliar ou empreendimento familiar rural, nos termosda Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006.Desde que não haja armazenamento e/oubeneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silose/ou armazéns).25 0121-1/01 Horticultura, exceto morangoDesde que a atividade econômica seja classificadacomo agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivoligados ao setor primário) enquadrada em agriculturafamiliar ou empreendimento familiar rural, nos termosda Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006.Desde que não haja armazenamento e/oubeneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silose/ou armazéns).26 0121-1/02 Cultivo de morangoDesde que a atividade econômica seja classificadacomo agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivoligados ao setor primário) enquadrada em agriculturafamiliar ou empreendimento familiar rural, nos termosda Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006.Desde que não haja armazenamento e/oubeneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silose/ou armazéns).27 0122-9/00 Cultivo de flores e plantas ornamentaisDesde que a atividade econômica seja classificadacomo agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivo5ª feira | 14/Set/2023 - Edição nº 11502 19CNAE DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA CONDIÇÕES PARA CLASSIFICAÇÃO DE RISCOligados ao setor primário) enquadrada em agriculturafamiliar ou empreendimento familiar rural, nos termosda Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006.Desde que não haja armazenamento e/oubeneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silose/ou armazéns).28 0131-8/00 Cultivo de laranjaDesde que a atividade econômica seja classificadacomo agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivoligados ao setor primário) enquadrada em agriculturafamiliar ou empreendimento familiar rural, nos termosda Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006.Desde que não haja armazenamento e/oubeneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silose/ou armazéns).Desde que haja comercialização somente dentro doEstado.29 0132-6/00 Cultivo de uvaDesde que a atividade econômica seja classificadacomo agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivoligados ao setor primário) enquadrada em agriculturafamiliar ou empreendimento familiar rural, nos termosda Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006.Desde que não haja armazenamento e/oubeneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silose/ou armazéns).Desde que haja comercialização somente dentro doEstado.30 0133-4/01 Cultivo de açaíDesde que a atividade econômica seja classificadacomo agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivoligados ao setor primário) enquadrada em agriculturafamiliar ou empreendimento familiar rural, nos termos20 5ª feira | 14/Set/2023 - Edição nº 11502CNAE DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA CONDIÇÕES PARA CLASSIFICAÇÃO DE RISCOda Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006.Desde que não haja armazenamento e/oubeneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silose/ou armazéns).31 0133-4/02 Cultivo de bananaDesde que a atividade econômica seja classificadacomo agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivoligados ao setor primário) enquadrada em agriculturafamiliar ou empreendimento familiar rural, nos termosda Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006.Desde que não haja armazenamento e/oubeneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silose/ou armazéns).Desde que haja comercialização somente dentro doEstado.32 0133-4/03 Cultivo de cajuDesde que a atividade econômica seja classificadacomo agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivoligados ao setor primário) enquadrada em agriculturafamiliar ou empreendimento familiar rural, nos termosda Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006.Desde que não haja armazenamento e/oubeneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silose/ou armazéns).33 0133-4/04 Cultivo de cítricos, exceto laranjaDesde que a atividade econômica seja classificadacomo agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivoligados ao setor primário) enquadrada em agriculturafamiliar ou empreendimento familiar rural, nos termosda Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006.Desde que não haja armazenamento e/oubeneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silose/ou armazéns).5ª feira | 14/Set/2023 - Edição nº 11502 21CNAE DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA CONDIÇÕES PARA CLASSIFICAÇÃO DE RISCODesde que haja comercialização somente dentro doEstado.34 0133-4/05 Cultivo de coco-da-baíaDesde que a atividade econômica seja classificadacomo agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivoligados ao setor primário) enquadrada em agriculturafamiliar ou empreendimento familiar rural, nos termosda Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006.Desde que não haja armazenamento e/oubeneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silose/ou armazéns).35 0133-4/06 Cultivo de guaranáDesde que a atividade econômica seja classificadacomo agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivoligados ao setor primário) enquadrada em agriculturafamiliar ou empreendimento familiar rural, nos termosda Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006.Desde que não haja armazenamento e/oubeneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silose/ou armazéns).36 0133-4/07 Cultivo de maçãDesde que a atividade econômica seja classificadacomo agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivoligados ao setor primário) enquadrada em agriculturafamiliar ou empreendimento familiar rural, nos termosda Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006.Desde que não haja armazenamento e/oubeneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silose/ou armazéns).Desde que haja comercialização somente dentro doEstado.37 0133-4/08 Cultivo de mamãoDesde que a atividade econômica seja classificadacomo agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivo22 5ª feira | 14/Set/2023 - Edição nº 11502CNAE DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA CONDIÇÕES PARA CLASSIFICAÇÃO DE RISCOligados ao setor primário) enquadrada em agriculturafamiliar ou empreendimento familiar rural, nos termosda Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006.Desde que não haja armazenamento e/oubeneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silose/ou armazéns).38 0133-4/09 Cultivo de maracujáDesde que a atividade econômica seja classificadacomo agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivoligados ao setor primário) enquadrada em agriculturafamiliar ou empreendimento familiar rural, nos termosda Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006.Desde que não haja armazenamento e/oubeneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silose/ou armazéns).39 0133-4/10 Cultivo de mangaDesde que a atividade econômica seja classificadacomo agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivoligados ao setor primário) enquadrada em agriculturafamiliar ou empreendimento familiar rural, nos termosda Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006.Desde que não haja armazenamento e/oubeneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silose/ou armazéns).40 0133-4/11 Cultivo de pêssegoDesde que a atividade econômica seja classificadacomo agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivoligados ao setor primário) enquadrada em agriculturafamiliar ou empreendimento familiar rural, nos termosda Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006.Desde que não haja armazenamento e/oubeneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silose/ou armazéns).41 0133-4/99 Cultivo de frutas de lavoura permanente não especificadas anteriormente Desde que a atividade econômica seja classificada5ª feira | 14/Set/2023 - Edição nº 11502 23CNAE DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA CONDIÇÕES PARA CLASSIFICAÇÃO DE RISCOcomo agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivoligados ao setor primário) enquadrada em agriculturafamiliar ou empreendimento familiar rural, nos termosda Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006.Desde que não haja armazenamento e/oubeneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silose/ou armazéns).42 0134-2/00 Cultivo de caféDesde que a atividade econômica seja classificadacomo agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivoligados ao setor primário) enquadrada em agriculturafamiliar ou empreendimento familiar rural, nos termosda Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006.Desde que não haja armazenamento e/oubeneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silose/ou armazéns).43 0135-1/00 Cultivo de cacauDesde que a atividade econômica seja classificadacomo agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivoligados ao setor primário) enquadrada em agriculturafamiliar ou empreendimento familiar rural, nos termosda Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006.Desde que não haja armazenamento e/oubeneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silose/ou armazéns).44 0139-3/01 Cultivo de chá-da-índiaDesde que a atividade econômica seja classificadacomo agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivoligados ao setor primário) enquadrada em agriculturafamiliar ou empreendimento familiar rural, nos termosda Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006.Desde que não haja armazenamento e/oubeneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silose/ou armazéns).24 5ª feira | 14/Set/2023 - Edição nº 11502CNAE DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA CONDIÇÕES PARA CLASSIFICAÇÃO DE RISCO45 0139-3/02 Cultivo de erva-mateDesde que a atividade econômica seja classificadacomo agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivoligados ao setor primário) enquadrada em agriculturafamiliar ou empreendimento familiar rural, nos termosda Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006.Desde que não haja armazenamento e/oubeneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silose/ou armazéns).46 0139-3/03 Cultivo de pimenta-do-reinoDesde que a atividade econômica seja classificadacomo agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivoligados ao setor primário) enquadrada em agriculturafamiliar ou empreendimento familiar rural, nos termosda Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006.Desde que não haja armazenamento e/oubeneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silose/ou armazéns).47 0139-3/04 Cultivo de plantas para condimento, exceto pimenta-do-reinoDesde que a atividade econômica seja classificadacomo agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivoligados ao setor primário) enquadrada em agriculturafamiliar ou empreendimento familiar rural, nos termosda Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006.Desde que não haja armazenamento e/oubeneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silose/ou armazéns).48 0139-3/05 Cultivo de dendêDesde que a atividade econômica seja classificadacomo agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivoligados ao setor primário) enquadrada em agriculturafamiliar ou empreendimento familiar rural, nos termosda Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006.Desde que não haja armazenamento e/oubeneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silos5ª feira | 14/Set/2023 - Edição nº 11502 25CNAE DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA CONDIÇÕES PARA CLASSIFICAÇÃO DE RISCOe/ou armazéns).49 0139-3/06 Cultivo de seringueiraDesde que a atividade econômica seja classificadacomo agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivoligados ao setor primário) enquadrada em agriculturafamiliar ou empreendimento familiar rural, nos termosda Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006.Desde que não haja armazenamento e/oubeneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silose/ou armazéns).50 0139-3/99 Cultivo de outras plantas de lavoura permanente não especificadas anteriormenteDesde que a atividade econômica seja classificadacomo agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivoligados ao setor primário) enquadrada em agriculturafamiliar ou empreendimento familiar rural, nos termosda Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006.Desde que não haja armazenamento e/oubeneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silose/ou armazéns).51 0141-5/01 Produção de sementes certificadas, exceto de forrageiras para pastoDesde que a atividade econômica seja classificadacomo agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivoligados ao setor primário) enquadrada em agriculturafamiliar ou empreendimento familiar rural, nos termosda Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006.Desde que não haja armazenamento e/oubeneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silose/ou armazéns).52 0141-5/02 Produção de sementes certificadas de forrageiras para formação de pastoDesde que a atividade econômica seja classificadacomo agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivoligados ao setor primário) enquadrada em agriculturafamiliar ou empreendimento familiar rural, nos termosda Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006.Desde que não haja armazenamento e/ou26 5ª feira | 14/Set/2023 - Edição nº 11502CNAE DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA CONDIÇÕES PARA CLASSIFICAÇÃO DE RISCObeneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silose/ou armazéns).53 0142-3/00 Produção de mudas e outras formas de propagação vegetal, certificadasDesde que a atividade econômica seja classificadacomo agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivoligados ao setor primário) enquadrada em agriculturafamiliar ou empreendimento familiar rural, nos termosda Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006.Desde que não haja armazenamento e/oubeneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silose/ou armazéns).Desde que não haja produção de mudas cítricas.54 0159-8/02 Criação de animais de estimaçãoDesde que a atividade econômica seja classificadacomo agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivoligados ao setor primário) enquadrada em agriculturafamiliar ou empreendimento familiar rural, nos termosda Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006.Desde que não haja armazenamento e/oubeneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silose/ou armazéns).Desde que não haja a criação de fauna silvestre e/ouexótica.55 0161-0/02 Serviço de poda de árvores para lavourasDesde que a atividade econômica seja classificadacomo agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivoligados ao setor primário) enquadrada em agriculturafamiliar ou empreendimento familiar rural, nos termosda Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006.Desde que não haja armazenamento e/oubeneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silose/ou armazéns).Desde que haja serviço de poda de árvores apenas5ª feira | 14/Set/2023 - Edição nº 11502 27CNAE DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA CONDIÇÕES PARA CLASSIFICAÇÃO DE RISCOexóticas em áreas consolidadas, e que não seja emárea de preservação permanente ou área de reservalegal.56 0161-0/03 Serviço de preparação de terreno, cultivo e colheitaDesde que a atividade econômica seja classificadacomo agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivoligados ao setor primário) enquadrada em agriculturafamiliar ou empreendimento familiar rural, nos termosda Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006.Desde que não haja armazenamento e/oubeneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silose/ou armazéns).57 0161-0/99 Atividades de apoio à agricultura não especificadas anteriormenteDesde que a atividade econômica seja classificadacomo agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivoligados ao setor primário) enquadrada em agriculturafamiliar ou empreendimento familiar rural, nos termosda Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006.Desde que não haja armazenamento e/oubeneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silose/ou armazéns).58 0162-8/01 Serviço de inseminação artificial em animaisDesde que a atividade econômica seja classificadacomo agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivoligados ao setor primário) enquadrada em agriculturafamiliar ou empreendimento familiar rural, nos termosda Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006.Desde que não haja armazenamento e/oubeneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silose/ou armazéns).59 0162-8/02 Serviço de tosquiamento de ovinosDesde que a atividade econômica seja classificadacomo agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivoligados ao setor primário) enquadrada em agriculturafamiliar ou empreendimento familiar rural, nos termosda Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006.28 5ª feira | 14/Set/2023 - Edição nº 11502CNAE DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA CONDIÇÕES PARA CLASSIFICAÇÃO DE RISCODesde que não haja armazenamento e/oubeneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silose/ou armazéns).60 0162-8/03 Serviço de manejo de animaisDesde que a atividade econômica seja classificadacomo agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivoligados ao setor primário) enquadrada em agriculturafamiliar ou empreendimento familiar rural, nos termosda Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006.Desde que não haja armazenamento e/oubeneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silose/ou armazéns).61 0162-8/99 Atividades de apoio à pecuária não especificadas anteriormenteDesde que a atividade econômica seja classificadacomo agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivoligados ao setor primário) enquadrada em agriculturafamiliar ou empreendimento familiar rural, nos termosda Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006.Desde que não haja armazenamento e/oubeneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silose/ou armazéns).62 0170-9/00 Caça e serviços relacionadosDesde que a atividade econômica seja classificadacomo agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivoligados ao setor primário) enquadrada em agriculturafamiliar ou empreendimento familiar rural, nos termosda Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006.Desde que não haja armazenamento e/oubeneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silose/ou armazéns).Desde que se trate de serviço de captura de animaismortos.63 0210-1/01 Cultivo de eucalipto Desde que a atividade econômica seja classificada5ª feira | 14/Set/2023 - Edição nº 11502 29CNAE DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA CONDIÇÕES PARA CLASSIFICAÇÃO DE RISCOcomo agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivoligados ao setor primário) enquadrada em agriculturafamiliar ou empreendimento familiar rural, nos termosda Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006.Desde que não haja armazenamento e/oubeneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silose/ou armazéns).64 0210-1/02 Cultivo de acácia-negraDesde que a atividade econômica seja classificadacomo agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivoligados ao setor primário) enquadrada em agriculturafamiliar ou empreendimento familiar rural, nos termosda Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006.Desde que não haja armazenamento e/oubeneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silose/ou armazéns).Desde que a área cultivada seja de até 500 hectares.65 0210-1/03 Cultivo de pinusDesde que a atividade econômica seja classificadacomo agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivoligados ao setor primário) enquadrada em agriculturafamiliar ou empreendimento familiar rural, nos termosda Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006.Desde que não haja armazenamento e/oubeneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silose/ou armazéns).Desde que a área cultivada seja de até 500 hectares.66 0210-1/04 Cultivo de tecaDesde que a atividade econômica seja classificadacomo agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivoligados ao setor primário) enquadrada em agriculturafamiliar ou empreendimento familiar rural, nos termosda Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006.30 5ª feira | 14/Set/2023 - Edição nº 11502CNAE DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA CONDIÇÕES PARA CLASSIFICAÇÃO DE RISCODesde que não haja armazenamento e/oubeneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silose/ou armazéns).Desde que a área cultivada seja de até 500 hectares.67 0210-1/05 Cultivo de espécies madeireiras, exceto eucalipto, acácia-negra, pinus e tecaDesde que a atividade econômica seja classificadacomo agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivoligados ao setor primário) enquadrada em agriculturafamiliar ou empreendimento familiar rural, nos termosda Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006.Desde que não haja armazenamento e/oubeneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silose/ou armazéns).Desde que seja cultivo de espécies exóticas e até 500hectares.Desde que seja espécies nativas, exceto Araucária ePalmito.68 0210-1/06 Cultivo de mudas em viveiros florestaisDesde que a atividade econômica seja classificadacomo agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivoligados ao setor primário) enquadrada em agriculturafamiliar ou empreendimento familiar rural, nos termosda Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006.Desde que não haja armazenamento e/oubeneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silose/ou armazéns).69 0210-1/07 Extração de madeira em florestas plantadasDesde que a atividade econômica seja classificadacomo agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivoligados ao setor primário) enquadrada em agriculturafamiliar ou empreendimento familiar rural, nos termosda Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006.5ª feira | 14/Set/2023 - Edição nº 11502 31CNAE DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA CONDIÇÕES PARA CLASSIFICAÇÃO DE RISCODesde que não haja armazenamento e/oubeneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silose/ou armazéns).Desde que haja serviço de poda de árvores apenasexóticas em áreas consolidadas, e que não seja emárea de preservação permanente ou área de reservalegal.70 0210-1/09 Produção de casca de acácia-negra - florestas plantadasDesde que a atividade econômica seja classificadacomo agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivoligados ao setor primário) enquadrada em agriculturafamiliar ou empreendimento familiar rural, nos termosda Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006.Desde que não haja armazenamento e/oubeneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silose/ou armazéns).Desde que a área cultivada seja de até 500 hectares.71 0210-1/99Produção de produtos não-madeireiros não especificados anteriormente emflorestas plantadasDesde que a atividade econômica seja classificadacomo agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivoligados ao setor primário) enquadrada em agriculturafamiliar ou empreendimento familiar rural, nos termosda Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006.Desde que não haja armazenamento e/oubeneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silose/ou armazéns).Desde que a atividade econômica seja classificadacomo exclusivamente artesanal.Desde que haja geração de calor apenas com autilização de energia elétrica ou a gás.32 5ª feira | 14/Set/2023 - Edição nº 11502CNAE DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA CONDIÇÕES PARA CLASSIFICAÇÃO DE RISCODesde que não haja a geração de Resíduos SólidosClasse I Perigosos, conforme normas técnicasvigentes, no processo industrial.Desde que não haja a geração de efluentes líquidosindustriais.Desde que esteja localizado em área urbanaconsolidada e dotada de sistemas públicos deabastecimento de água, esgotamento sanitário ecoleta de resíduos sólidos.72 0220-9/03 Coleta de castanha-do-pará em florestas nativasDesde que a atividade econômica seja classificadacomo agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivoligados ao setor primário) enquadrada em agriculturafamiliar ou empreendimento familiar rural, nos termosda Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006.Desde que não haja armazenamento e/oubeneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silose/ou armazéns).73 0220-9/04 Coleta de látex em florestas nativasDesde que a atividade econômica seja classificadacomo agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivoligados ao setor primário) enquadrada em agriculturafamiliar ou empreendimento familiar rural, nos termosda Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006.Desde que não haja armazenamento e/oubeneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silose/ou armazéns).74 0220-9/06 Conservação de florestas nativasDesde que a atividade econômica seja classificadacomo agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivoligados ao setor primário) enquadrada em agriculturafamiliar ou empreendimento familiar rural, nos termosda Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006.5ª feira | 14/Set/2023 - Edição nº 11502 33CNAE DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA CONDIÇÕES PARA CLASSIFICAÇÃO DE RISCODesde que não haja armazenamento e/oubeneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silose/ou armazéns).75 0220-9/99Coleta de produtos não-madeireiros não especificados anteriormente em florestasnativasDesde que a atividade econômica seja classificadacomo agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivoligados ao setor primário) enquadrada em agriculturafamiliar ou empreendimento familiar rural, nos termosda Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006.Desde que não haja armazenamento e/oubeneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silose/ou armazéns).Desde que não haja a coleta de espécies ameaçadasde extinção.76 0230-6/00 Atividades de apoio à produção florestalDesde que a atividade econômica seja classificadacomo agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivoligados ao setor primário) enquadrada em agriculturafamiliar ou empreendimento familiar rural, nos termosda Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006.Desde que não haja armazenamento e/oubeneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silose/ou armazéns).77 0311-6/01 Pesca de peixes em água salgadaDesde que a atividade econômica seja classificadacomo agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivoligados ao setor primário) enquadrada em agriculturafamiliar ou empreendimento familiar rural, nos termosda Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006.Desde que não haja armazenamento e/oubeneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silose/ou armazéns).78 0311-6/02 Pesca de crustáceos e moluscos em água salgada Desde que a atividade econômica seja classificada34 5ª feira | 14/Set/2023 - Edição nº 11502CNAE DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA CONDIÇÕES PARA CLASSIFICAÇÃO DE RISCOcomo agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivoligados ao setor primário) enquadrada em agriculturafamiliar ou empreendimento familiar rural, nos termosda Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006.Desde que não haja armazenamento e/oubeneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silose/ou armazéns).79 0311-6/03 Coleta de outros produtos marinhosDesde que a atividade econômica seja classificadacomo agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivoligados ao setor primário) enquadrada em agriculturafamiliar ou empreendimento familiar rural, nos termosda Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006.Desde que não haja armazenamento e/oubeneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silose/ou armazéns).80 0311-6/04 Atividades de apoio à pesca em água salgadaDesde que a atividade econômica seja classificadacomo agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivoligados ao setor primário) enquadrada em agriculturafamiliar ou empreendimento familiar rural, nos termosda Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006.Desde que não haja armazenamento e/oubeneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silose/ou armazéns).81 0312-4/01 Pesca de peixes em água doceDesde que a atividade econômica seja classificadacomo agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivoligados ao setor primário) enquadrada em agriculturafamiliar ou empreendimento familiar rural, nos termosda Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006.Desde que não haja armazenamento e/oubeneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silose/ou armazéns).5ª feira | 14/Set/2023 - Edição nº 11502 35CNAE DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA CONDIÇÕES PARA CLASSIFICAÇÃO DE RISCO82 0312-4/02 Pesca de crustáceos e moluscos em água doceDesde que a atividade econômica seja classificadacomo agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivoligados ao setor primário) enquadrada em agriculturafamiliar ou empreendimento familiar rural, nos termosda Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006.Desde que não haja armazenamento e/oubeneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silose/ou armazéns).83 0312-4/03 Coleta de outros produtos aquáticos de água doceDesde que a atividade econômica seja classificadacomo agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivoligados ao setor primário) enquadrada em agriculturafamiliar ou empreendimento familiar rural, nos termosda Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006.Desde que não haja armazenamento e/oubeneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silose/ou armazéns).84 0312-4/04 Atividades de apoio à pesca em água doceDesde que a atividade econômica seja classificadacomo agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivoligados ao setor primário) enquadrada em agriculturafamiliar ou empreendimento familiar rural, nos termosda Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006.Desde que não haja armazenamento e/oubeneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silose/ou armazéns).Desde que se trate apenas de escritório administrativoque preste serviços de apoio à pesca.85 0321-3/05 Atividades de apoio à aquicultura em água salgada e salobraDesde que a atividade econômica seja classificadacomo agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivoligados ao setor primário) enquadrada em agriculturafamiliar ou empreendimento familiar rural, nos termosda Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006.36 5ª feira | 14/Set/2023 - Edição nº 11502CNAE DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA CONDIÇÕES PARA CLASSIFICAÇÃO DE RISCODesde que não haja armazenamento e/oubeneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silose/ou armazéns).86 0322-1/07 Atividades de apoio à aquicultura em água doceDesde que a atividade econômica seja classificadacomo agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivoligados ao setor primário) enquadrada em agriculturafamiliar ou empreendimento familiar rural, nos termosda Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006.Desde que não haja armazenamento e/oubeneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silose/ou armazéns).87 0990-4/01 Atividades de apoio à extração de minério de ferroDesde que se trate exclusivamente de escritórioadministrativo que realiza serviços relacionados àatividade.88 0990-4/02 Atividades de apoio à extração de minerais metálicos não ferrososDesde que se trate exclusivamente de escritórioadministrativo que realiza serviços relacionados àatividade.89 0990-4/03 Atividades de apoio à extração de minerais não metálicosDesde que se trate exclusivamente de escritórioadministrativo que realiza serviços relacionados àatividade.90 1013-9/02 Preparação de subprodutos do abateDesde que a atividade econômica seja classificadacomo exclusivamente artesanal.Desde que não haja a geração de Resíduos SólidosClasse I Perigosos, conforme normas técnicasvigentes, no processo industrial.Desde que o empreendimento (unidade produtiva)esteja localizado em área dotada de sistema públicode esgotamento sanitário e que possua até 10funcionários.Desde que haja sistema de aquecimento5ª feira | 14/Set/2023 - Edição nº 11502 37CNAE DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA CONDIÇÕES PARA CLASSIFICAÇÃO DE RISCOexclusivamente elétrico ou a gás.Desde que haja geração de efluentes líquidosindustriais com vazão até 1.000 litros por dia.Desde que o empreendimento não realize fabricaçãode farinha de carne, de ossos e de outros subprodutosde origem animal.Desde que o empreendimento realize apenas apreparação de subprodutos diversos de origemanimal.91 1020-1/01 Preservação de peixes, crustáceos e moluscosDesde que a atividade econômica seja classificadacomo exclusivamente artesanal.Desde que não haja a geração de Resíduos SólidosClasse I Perigosos, conforme normas técnicasvigentes, no processo industrial.Desde que o empreendimento (unidade produtiva)esteja localizado em área dotada de sistema públicode esgotamento sanitário e que possua até 10funcionários.Desde que haja sistema de aquecimentoexclusivamente elétrico ou a gás.Desde que haja geração de efluentes líquidosindustriais com vazão até 1.000 litros por dia.92 1033-3/01 Fabricação de sucos concentrados de frutas, hortaliças e legumesDesde que a atividade econômica seja classificadacomo exclusivamente artesanal.Desde que não haja a geração de Resíduos SólidosClasse I Perigosos, conforme normas técnicasvigentes, no processo industrial.38 5ª feira | 14/Set/2023 - Edição nº 11502CNAE DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA CONDIÇÕES PARA CLASSIFICAÇÃO DE RISCODesde que o empreendimento (unidade produtiva)esteja localizado em área dotada de sistema públicode esgotamento sanitário e que possua até 10funcionários.Desde que haja sistema de aquecimentoexclusivamente elétrico ou a gás.Desde que haja geração de efluentes líquidosindustriais com vazão até 1.000 litros por dia.93 1033-3/02 Fabricação de sucos de frutas, hortaliças e legumes, exceto concentradosDesde que a atividade econômica seja classificadacomo exclusivamente artesanal.Desde que não haja a geração de Resíduos SólidosClasse I Perigosos, conforme normas técnicasvigentes, no processo industrial.Desde que o empreendimento (unidade produtiva)esteja localizado em área dotada de sistema públicode esgotamento sanitário e que possua até 10funcionários.Desde que haja sistema de aquecimentoexclusivamente elétrico ou a gás.Desde que haja geração de efluentes líquidosindustriais com vazão até 1.000 litros por dia.94 1066-0/00 Fabricação de alimentos para animaisDesde que a atividade econômica seja classificadacomo exclusivamente artesanal.Desde que não haja a geração de Resíduos SólidosClasse I Perigosos, conforme normas técnicasvigentes, no processo industrial.5ª feira | 14/Set/2023 - Edição nº 11502 39CNAE DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA CONDIÇÕES PARA CLASSIFICAÇÃO DE RISCODesde que o empreendimento (unidade produtiva)esteja localizado em área dotada de sistema públicode esgotamento sanitário e que possua até 10funcionários.Desde que haja sistema de aquecimentoexclusivamente elétrico ou a gás.Desde que haja geração de efluentes líquidosindustriais com vazão até 1.000 litros por dia.95 1099-6/01 Fabricação de vinagresDesde que a atividade econômica seja classificadacomo exclusivamente artesanal.Desde que não haja a geração de Resíduos SólidosClasse I Perigosos, conforme normas técnicasvigentes, no processo industrial.Desde que o empreendimento (unidade produtiva)esteja localizado em área dotada de sistema públicode esgotamento sanitário e que possua até 10funcionários.Desde que haja sistema de aquecimentoexclusivamente elétrico ou a gás.Desde que haja geração de efluentes líquidosindustriais com vazão até 1.000 litros por dia.96 1099-6/04 Fabricação de gelo comumDesde que o gelo fabricado não seja para consumohumano e não entre em contato com alimentos ebebidas.97 1112-7/00 Fabricação de vinhoDesde que a atividade econômica seja classificadacomo exclusivamente artesanal.Desde que não haja a geração de Resíduos SólidosClasse I Perigosos, conforme normas técnicas40 5ª feira | 14/Set/2023 - Edição nº 11502CNAE DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA CONDIÇÕES PARA CLASSIFICAÇÃO DE RISCOvigentes, no processo industrial.Desde que o empreendimento (unidade produtiva)esteja localizado em área dotada de sistema públicode esgotamento sanitário e que possua até 10funcionários.Desde que haja sistema de aquecimentoexclusivamente elétrico ou a gás.Desde que haja geração de efluentes líquidosindustriais com vazão até 1.000 litros por dia.98 1113-5/01 Fabricação de malte, inclusive malte uísqueDesde que a atividade econômica seja classificadacomo exclusivamente artesanal.Desde que não haja a geração de Resíduos SólidosClasse I Perigosos, conforme normas técnicasvigentes, no processo industrial.Desde que o empreendimento (unidade produtiva)esteja localizado em área dotada de sistema públicode esgotamento sanitário e que possua até 10funcionários.Desde que haja sistema de aquecimentoexclusivamente elétrico ou a gás.Desde que haja geração de efluentes líquidosindustriais com vazão até 1.000 litros por dia.99 1113-5/02 Fabricação de cervejas e chopesDesde que a atividade econômica seja classificadacomo exclusivamente artesanal.Desde que não haja a geração de Resíduos SólidosClasse I Perigosos, conforme normas técnicasvigentes, no processo industrial.5ª feira | 14/Set/2023 - Edição nº 11502 41CNAE DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA CONDIÇÕES PARA CLASSIFICAÇÃO DE RISCODesde que o empreendimento (unidade produtiva)esteja localizado em área dotada de sistema públicode esgotamento sanitário e que possua até 10funcionários.Desde que haja sistema de aquecimentoexclusivamente elétrico ou a gás.Desde que haja geração de efluentes líquidosindustriais com vazão até 1.000 litros por dia.100 1122-4/01 Fabricação de refrigerantesDesde que a atividade econômica seja classificadacomo exclusivamente artesanal.Desde que não haja a geração de Resíduos SólidosClasse I Perigosos, conforme normas técnicasvigentes, no processo industrial.Desde que o empreendimento (unidade produtiva)esteja localizado em área dotada de sistema públicode esgotamento sanitário e que possua até 10funcionários.Desde que haja sistema de aquecimentoexclusivamente elétrico ou a gás.Desde que haja geração de efluentes líquidosindustriais com vazão até 1.000 litros por dia.101 1122-4/02 Fabricação de chá mate e outros chás prontos para consumoDesde que a atividade econômica seja classificadacomo exclusivamente artesanal.Desde que não haja a geração de Resíduos SólidosClasse I Perigosos, conforme normas técnicasvigentes, no processo industrial.42 5ª feira | 14/Set/2023 - Edição nº 11502CNAE DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA CONDIÇÕES PARA CLASSIFICAÇÃO DE RISCODesde que o empreendimento (unidade produtiva)esteja localizado em área dotada de sistema públicode esgotamento sanitário e que possua até 10funcionários.Desde que haja sistema de aquecimentoexclusivamente elétrico ou a gás.Desde que haja geração de efluentes líquidosindustriais com vazão até 1.000 litros por dia.102 1220-4/03 Fabricação de filtros para cigarrosDesde que a atividade econômica seja classificadacomo exclusivamente artesanal.Desde que não haja a geração de Resíduos SólidosClasse I Perigosos, conforme normas técnicasvigentes, no processo industrial.Desde que o empreendimento (unidade produtiva)esteja localizado em área dotada de sistema públicode esgotamento sanitário e que possua até 10funcionários.103 1312-0/00 Preparação e fiação de fibras têxteis naturais, exceto algodãoDesde que a atividade econômica seja classificadacomo exclusivamente artesanal.Desde que não haja a geração de Resíduos SólidosClasse I Perigosos, conforme normas técnicasvigentes, no processo industrial.Desde que não haja a geração de efluentes líquidosindustriais.Desde que o empreendimento (unidade produtiva)esteja localizado em área dotada de sistema públicode esgotamento sanitário e que possua até 10funcionários.5ª feira | 14/Set/2023 - Edição nº 11502 43CNAE DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA CONDIÇÕES PARA CLASSIFICAÇÃO DE RISCODesde que não haja o tingimento ou utilização deprodutos químicos.104 1314-6/00 Fabricação de linhas para costurar e bordarDesde que a atividade econômica seja classificadacomo exclusivamente artesanal.Desde que não haja a geração de Resíduos SólidosClasse I Perigosos, conforme normas técnicasvigentes, no processo industrial.Desde que não haja a geração de efluentes líquidosindustriais.Desde que o empreendimento (unidade produtiva)esteja localizado em área dotada de sistema públicode esgotamento sanitário e que possua até 10funcionários.Desde que não haja o tingimento ou utilização deprodutos químicos.105 1321-9/00 Tecelagem de fios de algodãoDesde que a atividade econômica seja classificadacomo exclusivamente artesanal.Desde que não haja a geração de Resíduos SólidosClasse I Perigosos, conforme normas técnicasvigentes, no processo industrial.Desde que não haja a geração de efluentes líquidosindustriais.Desde que o empreendimento (unidade produtiva)esteja localizado em área dotada de sistema públicode esgotamento sanitário e que possua até 10funcionários.Desde que não haja o tingimento ou utilização de44 5ª feira | 14/Set/2023 - Edição nº 11502CNAE DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA CONDIÇÕES PARA CLASSIFICAÇÃO DE RISCOprodutos químicos.106 1322-7/00 Tecelagem de fios de fibras têxteis naturais, exceto algodãoDesde que a atividade econômica seja classificadacomo exclusivamente artesanal.Desde que não haja a geração de Resíduos SólidosClasse I Perigosos, conforme normas técnicasvigentes, no processo industrial.Desde que não haja a geração de efluentes líquidosindustriais.Desde que o empreendimento (unidade produtiva)esteja localizado em área dotada de sistema públicode esgotamento sanitário e que possua até 10funcionários.Desde que não haja o tingimento ou utilização deprodutos químicos.107 1323-5/00 Tecelagem de fios de fibras artificiais e sintéticasDesde que a atividade econômica seja classificadacomo exclusivamente artesanal.Desde que não haja a geração de Resíduos SólidosClasse I Perigosos, conforme normas técnicasvigentes, no processo industrial.Desde que não haja a geração de efluentes líquidosindustriais.Desde que o empreendimento (unidade produtiva)esteja localizado em área dotada de sistema públicode esgotamento sanitário e que possua até 10funcionários.Desde que não haja o tingimento ou utilização deprodutos químicos.5ª feira | 14/Set/2023 - Edição nº 11502 45CNAE DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA CONDIÇÕES PARA CLASSIFICAÇÃO DE RISCO108 1330-8/00 Fabricação de tecidos de malhaDesde que a atividade econômica seja classificadacomo exclusivamente artesanal.Desde que não haja a geração de Resíduos SólidosClasse I Perigosos, conforme normas técnicasvigentes, no processo industrial.Desde que não haja a geração de efluentes líquidosindustriais.Desde que o empreendimento (unidade produtiva)esteja localizado em área dotada de sistema públicode esgotamento sanitário e que possua até 10funcionários.Desde que não haja o tingimento ou utilização deprodutos químicos.109 1340-5/01 Estamparia e texturização em fios, tecidos, artefatos têxteis e peças do vestuárioDesde que a atividade econômica seja classificadacomo exclusivamente artesanal.Desde que não haja a geração de Resíduos SólidosClasse I Perigosos, conforme normas técnicasvigentes, no processo industrial.Desde que o empreendimento (unidade produtiva)esteja localizado em área dotada de sistema públicode esgotamento sanitário e que possua até 10funcionários.Desde que haja geração de efluentes líquidosindustriais com vazão até 1.000 litros por dia.Desde que não haja o tingimento ou utilização deprodutos químicos.110 1340-5/02Alvejamento, tingimento e torção em fios, tecidos, artefatos têxteis e peças dovestuárioDesde que a atividade econômica seja classificadacomo exclusivamente artesanal.46 5ª feira | 14/Set/2023 - Edição nº 11502CNAE DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA CONDIÇÕES PARA CLASSIFICAÇÃO DE RISCODesde que não haja a geração de Resíduos SólidosClasse I Perigosos, conforme normas técnicasvigentes, no processo industrial.Desde que não haja a geração de efluentes líquidosindustriais.Desde que o empreendimento (unidade produtiva)esteja localizado em área dotada de sistema públicode esgotamento sanitário e que possua até 10funcionários.111 1340-5/99Outros serviços de acabamento em fios, tecidos, artefatos têxteis e peças dovestuárioDesde que a atividade econômica seja classificadacomo exclusivamente artesanal.Desde que não haja a geração de Resíduos SólidosClasse I Perigosos, conforme normas técnicasvigentes, no processo industrial.Desde que não haja a geração de efluentes líquidosindustriais.Desde que o empreendimento (unidade produtiva)esteja localizado em área dotada de sistema públicode esgotamento sanitário e que possua até 10funcionários.Desde que não haja o tingimento ou utilização deprodutos químicos.112 1351-1/00 Fabricação de artefatos têxteis para uso domésticoDesde que a atividade econômica seja classificadacomo exclusivamente artesanal.Desde que não haja a geração de Resíduos SólidosClasse I Perigosos, conforme normas técnicasvigentes, no processo industrial.5ª feira | 14/Set/2023 - Edição nº 11502 47CNAE DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA CONDIÇÕES PARA CLASSIFICAÇÃO DE RISCODesde que não haja a geração de efluentes líquidosindustriais.Desde que o empreendimento (unidade produtiva)esteja localizado em área dotada de sistema públicode esgotamento sanitário e que possua até 10funcionários.Desde que não haja o tingimento ou utilização deprodutos químicos.113 1352-9/00 Fabricação de artefatos de tapeçariaDesde que a atividade econômica seja classificadacomo exclusivamente artesanal.Desde que não haja a geração de Resíduos SólidosClasse I Perigosos, conforme normas técnicasvigentes, no processo industrial.Desde que não haja a geração de efluentes líquidosindustriais.Desde que o empreendimento (unidade produtiva)esteja localizado em área dotada de sistema públicode esgotamento sanitário e que possua até 10funcionários.Desde que não haja o tingimento ou utilização deprodutos químicos.114 1353-7/00 Fabricação de artefatos de cordoariaDesde que a atividade econômica seja classificadacomo exclusivamente artesanal.Desde que não haja a geração de Resíduos SólidosClasse I Perigosos, conforme normas técnicasvigentes, no processo industrial.48 5ª feira | 14/Set/2023 - Edição nº 11502CNAE DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA CONDIÇÕES PARA CLASSIFICAÇÃO DE RISCODesde que o empreendimento (unidade produtiva)esteja localizado em área dotada de sistema públicode esgotamento sanitário e que possua até 10funcionários.Desde que haja geração de efluentes líquidosindustriais com vazão até 1.000 litros por dia.Desde que não haja o tingimento ou utilização deprodutos químicos.115 1354-5/00 Fabricação de tecidos especiais, inclusive artefatosDesde que a atividade econômica seja classificadacomo exclusivamente artesanal.Desde que não haja a geração de Resíduos SólidosClasse I Perigosos, conforme normas técnicasvigentes, no processo industrial.Desde que não haja a geração de efluentes líquidosindustriais.Desde que o empreendimento (unidade produtiva)esteja localizado em área dotada de sistema públicode esgotamento sanitário e que possua até 10funcionários.Desde que não haja o tingimento ou utilização deprodutos químicos.116 1359-6/00 Fabricação de outros produtos têxteis não especificados anteriormenteDesde que a atividade econômica seja classificadacomo exclusivamente artesanal.Desde que não haja a geração de Resíduos SólidosClasse I Perigosos, conforme normas técnicasvigentes, no processo industrial.Desde que o empreendimento (unidade produtiva)5ª feira | 14/Set/2023 - Edição nº 11502 49CNAE DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA CONDIÇÕES PARA CLASSIFICAÇÃO DE RISCOesteja localizado em área dotada de sistema públicode esgotamento sanitário e que possua até 10funcionários.Desde que haja geração de efluentes líquidosindustriais com vazão até 1.000 litros por dia.Desde que não haja o tingimento ou utilização deprodutos químicos.117 1411-8/01 Confecção de roupas íntimasDesde que não haja a geração de Resíduos SólidosClasse I Perigosos, conforme normas técnicasvigentes, no processo industrial.Desde que não haja a geração de efluentes líquidosindustriais.Desde que o empreendimento (unidade produtiva)esteja localizado em área dotada de sistema públicode esgotamento sanitário e que possua até 10funcionários.Desde que não haja o tingimento ou utilização deprodutos químicos.118 1411-8/02 Facção de roupas íntimasDesde que não haja a geração de Resíduos SólidosClasse I Perigosos, conforme normas técnicasvigentes, no processo industrial.Desde que não haja a geração de efluentes líquidosindustriais.Desde que o empreendimento (unidade produtiva)esteja localizado em área dotada de sistema públicode esgotamento sanitário e que possua até 10funcionários.50 5ª feira | 14/Set/2023 - Edição nº 11502CNAE DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA CONDIÇÕES PARA CLASSIFICAÇÃO DE RISCODesde que não haja o tingimento ou utilização deprodutos químicos.119 1412-6/01Confecção de peças do vestuário, exceto roupas íntimas e as confeccionadas sobmedidaDesde que não haja a geração de Resíduos SólidosClasse I Perigosos, conforme normas técnicasvigentes, no processo industrial.Desde que não haja a geração de efluentes líquidosindustriais.Desde que o empreendimento (unidade produtiva)esteja localizado em área dotada de sistema públicode esgotamento sanitário e que possua até 10funcionários.Desde que não haja o tingimento ou utilização deprodutos químicos.120 1412-6/02 Confecção, sob medida, de peças do vestuário, exceto roupas íntimasDesde que não haja a geração de Resíduos SólidosClasse I Perigosos, conforme normas técnicasvigentes, no processo industrial.Desde que não haja a geração de efluentes líquidosindustriais.Desde que o empreendimento (unidade produtiva)esteja localizado em área dotada de sistema públicode esgotamento sanitário e que possua até 10funcionários.Desde que não haja o tingimento ou utilização deprodutos químicos.121 1412-6/03 Facção de peças do vestuário, exceto roupas íntimasDesde que não haja a geração de Resíduos SólidosClasse I Perigosos, conforme normas técnicasvigentes, no processo industrial.Desde que não haja a geração de efluentes líquidos5ª feira | 14/Set/2023 - Edição nº 11502 51CNAE DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA CONDIÇÕES PARA CLASSIFICAÇÃO DE RISCOindustriais.Desde que o empreendimento (unidade produtiva)esteja localizado em área dotada de sistema públicode esgotamento sanitário e que possua até 10funcionários.Desde que não haja o tingimento ou utilização deprodutos químicos.122 1413-4/01 Confecção de roupas profissionais, exceto sob medidaDesde que não haja a geração de Resíduos SólidosClasse I Perigosos, conforme normas técnicasvigentes, no processo industrial.Desde que não haja a geração de efluentes líquidosindustriais.Desde que o empreendimento (unidade produtiva)esteja localizado em área dotada de sistema públicode esgotamento sanitário e que possua até 10funcionários.Desde que não haja o tingimento ou utilização deprodutos químicos.123 1413-4/02 Confecção, sob medida, de roupas profissionaisDesde que não haja a geração de Resíduos SólidosClasse I Perigosos, conforme normas técnicasvigentes, no processo industrial.Desde que não haja a geração de efluentes líquidosindustriais.Desde que o empreendimento (unidade produtiva)esteja localizado em área dotada de sistema públicode esgotamento sanitário e que possua até 10funcionários.Desde que não haja o tingimento ou utilização de52 5ª feira | 14/Set/2023 - Edição nº 11502CNAE DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA CONDIÇÕES PARA CLASSIFICAÇÃO DE RISCOprodutos químicos.124 1413-4/03 Facção de roupas profissionaisDesde que não haja a geração de Resíduos SólidosClasse I Perigosos, conforme normas técnicasvigentes, no processo industrial.Desde que não haja a geração de efluentes líquidosindustriais.Desde que o empreendimento (unidade produtiva)esteja localizado em área dotada de sistema públicode esgotamento sanitário e que possua até 10funcionários.Desde que não haja o tingimento ou utilização deprodutos químicos.125 1414-2/00 Fabricação de acessórios do vestuário, exceto para segurança e proteçãoDesde que não haja a geração de Resíduos SólidosClasse I Perigosos, conforme normas técnicasvigentes, no processo industrial.Desde que não haja a geração de efluentes líquidosindustriais.Desde que o empreendimento (unidade produtiva)esteja localizado em área dotada de sistema públicode esgotamento sanitário e que possua até 10funcionários.Desde que não haja o tingimento ou utilização deprodutos químicos.126 1421-5/00 Fabricação de meiasDesde que não haja a geração de Resíduos SólidosClasse I Perigosos, conforme normas técnicasvigentes, no processo industrial.Desde que não haja a geração de efluentes líquidosindustriais.5ª feira | 14/Set/2023 - Edição nº 11502 53CNAE DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA CONDIÇÕES PARA CLASSIFICAÇÃO DE RISCODesde que o empreendimento (unidade produtiva)esteja localizado em área dotada de sistema públicode esgotamento sanitário e que possua até 10funcionários.Desde que não haja o tingimento ou utilização deprodutos químicos.127 1422-3/00Fabricação de artigos do vestuário, produzidos em malharias e tricotagens, excetomeiasDesde que não haja a geração de Resíduos SólidosClasse I Perigosos, conforme normas técnicasvigentes, no processo industrial.Desde que não haja a geração de efluentes líquidosindustriais.Desde que o empreendimento (unidade produtiva)esteja localizado em área dotada de sistema públicode esgotamento sanitário e que possua até 10funcionários.Desde que não haja o tingimento ou utilização deprodutos químicos.128 1521-1/00 Fabricação de artigos para viagem, bolsas e semelhantes de qualquer materialDesde que não haja a geração de Resíduos SólidosClasse I Perigosos, conforme normas técnicasvigentes, no processo industrial.Desde que não haja a geração de efluentes líquidosindustriais.Desde que o empreendimento (unidade produtiva)esteja localizado em área dotada de sistema públicode esgotamento sanitário e que possua até 10funcionários.Desde que não haja o tingimento ou utilização deprodutos químicos.54 5ª feira | 14/Set/2023 - Edição nº 11502CNAE DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA CONDIÇÕES PARA CLASSIFICAÇÃO DE RISCO129 1529-7/00 Fabricação de artefatos de couro não especificados anteriormenteDesde que não haja a geração de Resíduos SólidosClasse I Perigosos, conforme normas técnicasvigentes, no processo industrial.Desde que não haja a geração de efluentes líquidosindustriais.Desde que o empreendimento (unidade produtiva)esteja localizado em área dotada de sistema públicode esgotamento sanitário e que possua até 10funcionários.Desde que não haja o tingimento ou utilização deprodutos químicos.130 1531-9/01 Fabricação de calçados de couroDesde que não haja a geração de Resíduos SólidosClasse I Perigosos, conforme normas técnicasvigentes, no processo industrial.Desde que não haja a geração de efluentes líquidosindustriais.Desde que o empreendimento (unidade produtiva)esteja localizado em área dotada de sistema públicode esgotamento sanitário e que possua até 10funcionários.Desde que não haja o tingimento ou utilização deprodutos químicos.131 1531-9/02 Acabamento de calçados de couro sob contratoDesde que não haja a geração de Resíduos SólidosClasse I Perigosos, conforme normas técnicasvigentes, no processo industrial.Desde que não haja a geração de efluentes líquidosindustriais.5ª feira | 14/Set/2023 - Edição nº 11502 55CNAE DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA CONDIÇÕES PARA CLASSIFICAÇÃO DE RISCODesde que o empreendimento (unidade produtiva)esteja localizado em área dotada de sistema públicode esgotamento sanitário e que possua até 10funcionários.Desde que não haja o tingimento ou utilização deprodutos químicos.132 1532-7/00 Fabricação de tênis de qualquer materialDesde que não haja a geração de Resíduos SólidosClasse I Perigosos, conforme normas técnicasvigentes, no processo industrial.Desde que não haja a geração de efluentes líquidosindustriais.Desde que o empreendimento (unidade produtiva)esteja localizado em área dotada de sistema públicode esgotamento sanitário e que possua até 10funcionários.Desde que não haja o tingimento ou utilização deprodutos químicos.133 1533-5/00 Fabricação de calçados de material sintéticoDesde que não haja a geração de Resíduos SólidosClasse I Perigosos, conforme normas técnicasvigentes, no processo industrial.Desde que não haja a geração de efluentes líquidosindustriais.Desde que o empreendimento (unidade produtiva)esteja localizado em área dotada de sistema públicode esgotamento sanitário e que possua até 10funcionários.Desde que não haja o tingimento ou utilização deprodutos químicos.134 1539-4/00 Fabricação de calçados de materiais não especificados anteriormente Desde que não haja a geração de Resíduos Sólidos56 5ª feira | 14/Set/2023 - Edição nº 11502CNAE DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA CONDIÇÕES PARA CLASSIFICAÇÃO DE RISCOClasse I Perigosos, conforme normas técnicasvigentes, no processo industrial.Desde que não haja a geração de efluentes líquidosindustriais.Desde que o empreendimento (unidade produtiva)esteja localizado em área dotada de sistema públicode esgotamento sanitário e que possua até 10funcionários.Desde que não haja o tingimento ou utilização deprodutos químicos.135 1540-8/00 Fabricação de partes para calçados, de qualquer materialDesde que não haja a geração de Resíduos SólidosClasse I Perigosos, conforme normas técnicasvigentes, no processo industrial.Desde que não haja a geração de efluentes líquidosindustriais.Desde que o empreendimento (unidade produtiva)esteja localizado em área dotada de sistema públicode esgotamento sanitário e que possua até 10funcionários.Desde que não haja o tingimento ou utilização deprodutos químicos.136 1622-6/01 Fabricação de casas de madeira pré-fabricadas137 1622-6/02Fabricação de esquadrias de madeira e de peças de madeira para instalaçõesindustriais e comerciaisDesde que não haja a geração de Resíduos SólidosClasse I Perigosos, conforme normas técnicasvigentes, no processo industrial.Desde que não haja a geração de efluentes líquidosindustriais.5ª feira | 14/Set/2023 - Edição nº 11502 57CNAE DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA CONDIÇÕES PARA CLASSIFICAÇÃO DE RISCODesde que o empreendimento (unidade produtiva)esteja localizado em área dotada de sistema públicode esgotamento sanitário e que possua até 10funcionários.Desde que não haja tratamento químico da madeira.138 1622-6/99 Fabricação de outros artigos de carpintaria para construçãoDesde que não haja a geração de Resíduos SólidosClasse I Perigosos, conforme normas técnicasvigentes, no processo industrial.Desde que não haja a geração de efluentes líquidosindustriais.Desde que o empreendimento (unidade produtiva)esteja localizado em área dotada de sistema públicode esgotamento sanitário e que possua até 10funcionários.Desde que não haja tratamento químico da madeira.139 1623-4/00 Fabricação de artefatos de tanoaria e de embalagens de madeiraDesde que não haja a geração de Resíduos SólidosClasse I Perigosos, conforme normas técnicasvigentes, no processo industrial.Desde que não haja a geração de efluentes líquidosindustriais.Desde que o empreendimento (unidade produtiva)esteja localizado em área dotada de sistema públicode esgotamento sanitário e que possua até 10funcionários.Desde que não haja tratamento químico da madeira.140 1629-3/01 Fabricação de artefatos diversos de madeira, exceto móveisDesde que não haja a geração de Resíduos SólidosClasse I Perigosos, conforme normas técnicasvigentes, no processo industrial.58 5ª feira | 14/Set/2023 - Edição nº 11502CNAE DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA CONDIÇÕES PARA CLASSIFICAÇÃO DE RISCODesde que não haja a geração de efluentes líquidosindustriais.Desde que o empreendimento (unidade produtiva)esteja localizado em área dotada de sistema públicode esgotamento sanitário e que possua até 10funcionários.Desde que não haja tratamento químico da madeira.141 1629-3/02Fabricação de artefatos diversos de cortiça, bambu, palha, vime e outros materiaistrançados, exceto móveisDesde que não haja a geração de Resíduos SólidosClasse I Perigosos, conforme normas técnicasvigentes, no processo industrial.Desde que não haja a geração de efluentes líquidosindustriais.Desde que o empreendimento (unidade produtiva)esteja localizado em área dotada de sistema públicode esgotamento sanitário e que possua até 10funcionários.Desde que não haja tratamento químico da madeira.142 1731-1/00 Fabricação de embalagens de papelDesde que a atividade econômica seja classificadacomo exclusivamente artesanal.Desde que não haja a geração de Resíduos SólidosClasse I Perigosos, conforme normas técnicasvigentes, no processo industrial.Desde que não haja a geração de efluentes líquidosindustriais.Desde que o empreendimento (unidade produtiva)esteja localizado em área dotada de sistema público5ª feira | 14/Set/2023 - Edição nº 11502 59CNAE DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA CONDIÇÕES PARA CLASSIFICAÇÃO DE RISCOde esgotamento sanitário e que possua até 10funcionários.Desde que não haja contato com alimento e não sejausado para embalar produto a ser esterilizado.143 1732-0/00 Fabricação de embalagens de cartolina e papel-cartãoDesde que a atividade econômica seja classificadacomo exclusivamente artesanal.Desde que não haja a geração de Resíduos SólidosClasse I Perigosos, conforme normas técnicasvigentes, no processo industrial.Desde que não haja a geração de efluentes líquidosindustriais.Desde que o empreendimento (unidade produtiva)esteja localizado em área dotada de sistema públicode esgotamento sanitário e que possua até 10funcionários.Desde que não haja contato com alimento ou produtopara saúde.144 1733-8/00 Fabricação de chapas e de embalagens de papelão onduladoDesde que não haja a geração de Resíduos SólidosClasse I Perigosos, conforme normas técnicasvigentes, no processo industrial.Desde que não haja a geração de efluentes líquidosindustriais.Desde que o empreendimento (unidade produtiva)esteja localizado em área dotada de sistema públicode esgotamento sanitário e que possua até 10funcionários.Desde que não haja contato com alimento ou produto60 5ª feira | 14/Set/2023 - Edição nº 11502CNAE DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA CONDIÇÕES PARA CLASSIFICAÇÃO DE RISCOpara saúde.145 1741-9/01 Fabricação de formulários contínuosDesde que não haja a geração de Resíduos SólidosClasse I Perigosos, conforme normas técnicasvigentes, no processo industrial.Desde que não haja a geração de efluentes líquidosindustriais.Desde que o empreendimento (unidade produtiva)esteja localizado em área dotada de sistema públicode esgotamento sanitário e que possua até 10funcionários.146 1741-9/02Fabricação de produtos de papel, cartolina, papel-cartão e papelão ondulado parauso comercial e de escritórioDesde que a atividade econômica seja classificadacomo exclusivamente artesanal.Desde que não haja a geração de Resíduos SólidosClasse I Perigosos, conforme normas técnicasvigentes, no processo industrial.Desde que não haja a geração de efluentes líquidosindustriais.Desde que o empreendimento (unidade produtiva)esteja localizado em área dotada de sistema públicode esgotamento sanitário e que possua até 10funcionários.147 1811-3/01 Impressão de jornaisDesde que o empreendimento (unidade produtiva)esteja localizado em área dotada de sistema públicode esgotamento sanitário e que possua até 10funcionários.Desde que não haja a geração de Resíduos SólidosClasse I Perigosos, conforme normas técnicasvigentes, no processo industrial.5ª feira | 14/Set/2023 - Edição nº 11502 61CNAE DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA CONDIÇÕES PARA CLASSIFICAÇÃO DE RISCODesde que não haja a geração de efluentes líquidosindustriais.148 1811-3/02 Impressão de livros, revistas e outras publicações periódicasDesde que o empreendimento (unidade produtiva)esteja localizado em área dotada de sistema públicode esgotamento sanitário e que possua até 10funcionários.Desde que não haja a geração de Resíduos SólidosClasse I Perigosos, conforme normas técnicasvigentes, no processo industrial.Desde que não haja a geração de efluentes líquidosindustriais.149 1812-1/00 Impressão de material de segurançaDesde que o empreendimento (unidade produtiva)esteja localizado em área dotada de sistema públicode esgotamento sanitário e que possua até 10funcionários.Desde que não haja a geração de Resíduos SólidosClasse I Perigosos, conforme normas técnicasvigentes, no processo industrial.Desde que não haja a geração de efluentes líquidosindustriais.150 1813-0/01 Impressão de material para uso publicitárioDesde que o empreendimento (unidade produtiva)esteja localizado em área dotada de sistema públicode esgotamento sanitário e que possua até 10funcionários.Desde que não haja a geração de Resíduos SólidosClasse I Perigosos, conforme normas técnicasvigentes, no processo industrial.Desde que não haja a geração de efluentes líquidosindustriais.62 5ª feira | 14/Set/2023 - Edição nº 11502CNAE DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA CONDIÇÕES PARA CLASSIFICAÇÃO DE RISCO151 1813-0/99 Impressão de material para outros usosDesde que o empreendimento (unidade produtiva)esteja localizado em área dotada de sistema públicode esgotamento sanitário e que possua até 10funcionários.Desde que não haja a geração de Resíduos SólidosClasse I Perigosos, conforme normas técnicasvigentes, no processo industrial.Desde que não haja a geração de efluentes líquidosindustriais.152 1821-1/00 Serviços de pré-impressãoDesde que o empreendimento (unidade produtiva)esteja localizado em área dotada de sistema públicode esgotamento sanitário e que possua até 10funcionários.Desde que não haja a geração de Resíduos SólidosClasse I Perigosos, conforme normas técnicasvigentes, no processo industrial.Desde que não haja a geração de efluentes líquidosindustriais.153 1822-9/01 Serviços de encadernação e plastificação154 1822-9/99 Serviços de acabamentos gráficos, exceto encadernação e plastificação155 1830-0/01 Reprodução de som em qualquer suporte156 1830-0/02 Reprodução de vídeo em qualquer suporte157 1830-0/03 Reprodução de software em qualquer suporte158 2223-4/00 Fabricação de tubos e acessórios de material plástico para uso na construçãoDesde que se trate exclusivamente de serviços desolda (soldagem) em tubos plásticos.159 2229-3/01 Fabricação de artefatos de material plástico para uso pessoal e domésticoDesde que o empreendimento (unidade produtiva)esteja localizado em área dotada de sistema públicode esgotamento sanitário e que possua até 10funcionários.Desde que não haja a geração de Resíduos Sólidos5ª feira | 14/Set/2023 - Edição nº 11502 63CNAE DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA CONDIÇÕES PARA CLASSIFICAÇÃO DE RISCOClasse I Perigosos, conforme normas técnicasvigentes, no processo industrial.Desde que não haja a geração de efluentes líquidosindustriais.160 2229-3/02 Fabricação de artefatos de material plástico para usos industriaisDesde que o empreendimento (unidade produtiva)esteja localizado em área dotada de sistema públicode esgotamento sanitário e que possua até 10funcionários.Desde que não haja a geração de Resíduos SólidosClasse I Perigosos, conforme normas técnicasvigentes, no processo industrial.Desde que não haja a geração de efluentes líquidosindustriais.161 2229-3/03Fabricação de artefatos de material plástico para uso na construção, exceto tubos eacessóriosDesde que se trate exclusivamente de montagem debox para banheiro com estrutura em acrílico e/ou debox sanfonado para banheiro e/ou de divisóriassanfonadas (PVC rígido).162 2229-3/99Fabricação de artefatos de material plástico para outros usos não especificadosanteriormenteDesde que se trate exclusivamente de fabricação deartesanato em material plástico.163 2319-2/00 Fabricação de artigos de vidroDesde que não haja produção industrial e/ouoperações de espelhação e/ou produção de peças defibra de vidro.Desde que não haja a geração de Resíduos SólidosClasse I Perigosos, conforme normas técnicasvigentes, no processo industrial.Desde que não haja a geração de efluentes líquidosindustriais.Desde que o empreendimento (unidade produtiva)esteja localizado em área dotada de sistema público64 5ª feira | 14/Set/2023 - Edição nº 11502CNAE DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA CONDIÇÕES PARA CLASSIFICAÇÃO DE RISCOde esgotamento sanitário e que possua até 10funcionários.Desde que não haja a geração de emissõesatmosféricas (com exceção de emissões atmosféricasgeradas em equipamentos para a geração de calor apartir de energia elétrica ou gás).164 2330-3/01Fabricação de estruturas pré-moldadas de concreto armado, em série e sobencomendaDesde que a atividade econômica seja classificadacomo exclusivamente artesanal.Desde que não haja a geração de Resíduos SólidosClasse I Perigosos, conforme normas técnicasvigentes, no processo industrial.Desde que não haja a geração de efluentes líquidosindustriais.Desde que o empreendimento (unidade produtiva)esteja localizado em área dotada de sistema públicode esgotamento sanitário e que possua até 10funcionários.Desde que não haja a geração de emissõesatmosféricas.165 2330-3/02 Fabricação de artefatos de cimento para uso na construçãoDesde que o empreendimento esteja localizado emárea urbana consolidada e dotada de sistemaspúblicos de abastecimento de água, esgotamentosanitário e coleta de resíduos sólidos.166 2330-3/04 Fabricação de casas pré-moldadas de concretoDesde que não haja a geração de Resíduos SólidosClasse I Perigosos, conforme normas técnicasvigentes, no processo industrial.Desde que não haja a geração de efluentes líquidosindustriais.Desde que o empreendimento (unidade produtiva)5ª feira | 14/Set/2023 - Edição nº 11502 65CNAE DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA CONDIÇÕES PARA CLASSIFICAÇÃO DE RISCOesteja localizado em área dotada de sistema públicode esgotamento sanitário e que possua até 10funcionários.Desde que não haja a geração de emissõesatmosféricas (com exceção de emissões atmosféricasgeradas em equipamentos para a geração de calor apartir de energia elétrica ou gás).Desde que não haja fundição.167 2330-3/05 Preparação de massa de concreto e argamassa para construçãoDesde que não haja a geração de Resíduos SólidosClasse I Perigosos, conforme normas técnicasvigentes, no processo industrial.Desde que não haja a geração de efluentes líquidosindustriais.Desde que o empreendimento (unidade produtiva)esteja localizado em área dotada de sistema públicode esgotamento sanitário e que possua até 10funcionários.Desde que não haja a geração de emissõesatmosféricas (com exceção de emissões atmosféricasgeradas em equipamentos para a geração de calor apartir de energia elétrica ou gás).168 2330-3/99Fabricação de outros artefatos e produtos de concreto, cimento, fibrocimento,gesso e materiais semelhantesDesde que não haja a geração de Resíduos SólidosClasse I Perigosos, conforme normas técnicasvigentes, no processo industrial.Desde que não haja a geração de efluentes líquidosindustriais.Desde que o empreendimento (unidade produtiva)esteja localizado em área dotada de sistema públicode esgotamento sanitário e que possua até 10funcionários.66 5ª feira | 14/Set/2023 - Edição nº 11502CNAE DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA CONDIÇÕES PARA CLASSIFICAÇÃO DE RISCODesde que não haja a geração de emissõesatmosféricas (com exceção de emissões atmosféricasgeradas em equipamentos para a geração de calor apartir de energia elétrica ou gás).169 2341-9/00 Fabricação de produtos cerâmicos refratáriosDesde que a atividade econômica seja classificadacomo exclusivamente artesanal.Desde que o empreendimento (unidade produtiva)esteja localizado em área dotada de sistema públicode esgotamento sanitário e que possua até 10funcionários.Desde que não haja a geração de Resíduos SólidosClasse I Perigosos, conforme normas técnicasvigentes, no processo industrial.Desde que não haja a geração de efluentes líquidosindustriais.Desde que não haja a geração de emissõesatmosféricas (com exceção de emissões atmosféricasgeradas em equipamentos para a geração de calor apartir de energia elétrica ou gás).Desde que não seja utilizado como embalagem queentre em contato com alimento.170 2349-4/99 Fabricação de produtos cerâmicos não refratários não especificados anteriormenteDesde que a atividade econômica seja classificadacomo exclusivamente artesanal.Desde que o empreendimento (unidade produtiva)esteja localizado em área dotada de sistema públicode esgotamento sanitário e que possua até 10funcionários.Desde que não haja a geração de Resíduos Sólidos5ª feira | 14/Set/2023 - Edição nº 11502 67CNAE DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA CONDIÇÕES PARA CLASSIFICAÇÃO DE RISCOClasse I Perigosos, conforme normas técnicasvigentes, no processo industrial.Desde que não haja a geração de efluentes líquidosindustriais.Desde que não haja a geração de emissõesatmosféricas (com exceção de emissões atmosféricasgeradas em equipamentos para a geração de calor apartir de energia elétrica ou gás).Desde que não seja utilizado como embalagem queentre em contato com alimento.171 2399-1/01Decoração, lapidação, gravação, vitrificação e outros trabalhos em cerâmica, louça,vidro e cristalDesde que a atividade econômica seja classificadacomo exclusivamente artesanal.Desde que o empreendimento (unidade produtiva)esteja localizado em área dotada de sistema públicode esgotamento sanitário e que possua até 10funcionários.Desde que não haja a geração de Resíduos SólidosClasse I Perigosos, conforme normas técnicasvigentes, no processo industrial.Desde que não haja a geração de efluentes líquidosindustriais.Desde que não haja a geração de emissõesatmosféricas (com exceção de emissões atmosféricasgeradas em equipamentos para a geração de calor apartir de energia elétrica ou gás).172 2511-0/00 Fabricação de estruturas metálicasDesde que não haja a geração de Resíduos SólidosClasse I Perigosos, conforme normas técnicasvigentes, no processo industrial.68 5ª feira | 14/Set/2023 - Edição nº 11502CNAE DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA CONDIÇÕES PARA CLASSIFICAÇÃO DE RISCODesde que não haja a geração de efluentes líquidosindustriais.Desde que o empreendimento (unidade produtiva)esteja localizado em área dotada de sistema públicode esgotamento sanitário e que possua até 10funcionários.Desde que não haja a geração de emissõesatmosféricas (com exceção de emissões atmosféricasgeradas em equipamentos para a geração de calor apartir de energia elétrica ou gás).173 2512-8/00 Fabricação de esquadrias de metalDesde que não haja a geração de Resíduos SólidosClasse I Perigosos, conforme normas técnicasvigentes, no processo industrial.Desde que não haja a geração de efluentes líquidosindustriais.Desde que o empreendimento (unidade produtiva)esteja localizado em área dotada de sistema públicode esgotamento sanitário e que possua até 10funcionários.Desde que não haja a geração de emissõesatmosféricas (com exceção de emissões atmosféricasgeradas em equipamentos para a geração de calor apartir de energia elétrica ou gás).174 2541-1/00 Fabricação de artigos de cutelariaDesde que a atividade econômica seja classificadacomo exclusivamente artesanal.Desde que o empreendimento (unidade produtiva)esteja localizado em área dotada de sistema públicode esgotamento sanitário e que possua até 10funcionários.5ª feira | 14/Set/2023 - Edição nº 11502 69CNAE DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA CONDIÇÕES PARA CLASSIFICAÇÃO DE RISCODesde que não haja a geração de Resíduos SólidosClasse I Perigosos, conforme normas técnicasvigentes, no processo industrial.Desde que não haja a geração de efluentes líquidosindustriais.Desde que não haja a geração de emissõesatmosféricas (com exceção de emissões atmosféricasgeradas em equipamentos para a geração de calor apartir de energia elétrica ou gás).Desde que não haja tratamento químico superficial.175 2593-4/00 Fabricação de artigos de metal para uso doméstico e pessoalDesde que a atividade econômica seja classificadacomo exclusivamente artesanal.Desde que o empreendimento (unidade produtiva)esteja localizado em área dotada de sistema públicode esgotamento sanitário e que possua até 10funcionários.Desde que não haja a geração de Resíduos SólidosClasse I Perigosos, conforme normas técnicasvigentes, no processo industrial.Desde que não haja a geração de efluentes líquidosindustriais.Desde que não haja a geração de emissõesatmosféricas (com exceção de emissões atmosféricasgeradas em equipamentos para a geração de calor apartir de energia elétrica ou gás).Desde que não haja tratamento químico superficial.70 5ª feira | 14/Set/2023 - Edição nº 11502CNAE DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA CONDIÇÕES PARA CLASSIFICAÇÃO DE RISCO176 2599-3/01 Serviços de confecção de armações metálicas para a construçãoDesde que se trate exclusivamente de montagem dearmações metálicas para a construção civil.177 2599-3/02 Serviço de corte e dobra de metaisDesde que se trate exclusivamente de serviços decorte e dobra de metais de forma manual.178 2599-3/99 Fabricação de outros produtos de metal não especificados anteriormenteDesde que se trate exclusivamente de produçãoartesanal em metais, exceto metais preciosos.179 2610-8/00 Fabricação de componentes eletrônicosDesde que se trate exclusivamente de montagem decircuitos eletrônicos para terceiros ou de componentesem placas de circuitos impressos.Desde que não haja tratamento químico superficial.180 2621-3/00 Fabricação de equipamentos de informáticaDesde que não haja a geração de Resíduos SólidosClasse I Perigosos, conforme normas técnicasvigentes, no processo industrial.Desde que não haja a geração de efluentes líquidosindustriais.Desde que o empreendimento (unidade produtiva)esteja localizado em área dotada de sistema públicode esgotamento sanitário e que possua até 10funcionários.Desde que não haja a geração de emissõesatmosféricas (com exceção de emissões atmosféricasgeradas em equipamentos para a geração de calor apartir de energia elétrica ou gás).181 2622-1/00 Fabricação de periféricos para equipamentos de informáticaDesde que não haja a geração de Resíduos SólidosClasse I Perigosos, conforme normas técnicasvigentes, no processo industrial.Desde que não haja a geração de efluentes líquidosindustriais.Desde que o empreendimento (unidade produtiva)5ª feira | 14/Set/2023 - Edição nº 11502 71CNAE DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA CONDIÇÕES PARA CLASSIFICAÇÃO DE RISCOesteja localizado em área dotada de sistema públicode esgotamento sanitário e que possua até 10funcionários.Desde que não haja a geração de emissõesatmosféricas (com exceção de emissões atmosféricasgeradas em equipamentos para a geração de calor apartir de energia elétrica ou gás).182 2631-1/00 Fabricação de equipamentos transmissores de comunicação, peças e acessóriosDesde que não haja a geração de Resíduos SólidosClasse I Perigosos, conforme normas técnicasvigentes, no processo industrial.Desde que não haja a geração de efluentes líquidosindustriais.Desde que o empreendimento (unidade produtiva)esteja localizado em área dotada de sistema públicode esgotamento sanitário e que possua até 10funcionários.Desde que não haja a geração de emissõesatmosféricas (com exceção de emissões atmosféricasgeradas em equipamentos para a geração de calor apartir de energia elétrica ou gás).183 2632-9/00Fabricação de aparelhos telefônicos e de outros equipamentos de comunicação,peças e acessóriosDesde que não haja a geração de Resíduos SólidosClasse I Perigosos, conforme normas técnicasvigentes, no processo industrial.Desde que não haja a geração de efluentes líquidosindustriais.Desde que o empreendimento (unidade produtiva)esteja localizado em área dotada de sistema públicode esgotamento sanitário e que possua até 10funcionários.72 5ª feira | 14/Set/2023 - Edição nº 11502CNAE DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA CONDIÇÕES PARA CLASSIFICAÇÃO DE RISCODesde que não haja a geração de emissõesatmosféricas (com exceção de emissões atmosféricasgeradas em equipamentos para a geração de calor apartir de energia elétrica ou gás).184 2640-0/00Fabricação de aparelhos de recepção, reprodução, gravação e amplificação deáudio e vídeoDesde que não haja a geração de Resíduos SólidosClasse I Perigosos, conforme normas técnicasvigentes, no processo industrial.Desde que não haja a geração de efluentes líquidosindustriais.Desde que o empreendimento (unidade produtiva)esteja localizado em área dotada de sistema públicode esgotamento sanitário e que possua até 10funcionários.Desde que não haja a geração de emissõesatmosféricas (com exceção de emissões atmosféricasgeradas em equipamentos para a geração de calor apartir de energia elétrica ou gás).185 2651-5/00 Fabricação de aparelhos e equipamentos de medida, teste e controleDesde que não haja a geração de Resíduos SólidosClasse I Perigosos, conforme normas técnicasvigentes, no processo industrial.Desde que não haja a geração de efluentes líquidosindustriais.Desde que o empreendimento (unidade produtiva)esteja localizado em área dotada de sistema públicode esgotamento sanitário e que possua até 10funcionários.Desde que não haja a geração de emissõesatmosféricas (com exceção de emissões atmosféricas5ª feira | 14/Set/2023 - Edição nº 11502 73CNAE DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA CONDIÇÕES PARA CLASSIFICAÇÃO DE RISCOgeradas em equipamentos para a geração de calor apartir de energia elétrica ou gás).186 2652-3/00 Fabricação de cronômetros e relógiosDesde que não haja a geração de Resíduos SólidosClasse I Perigosos, conforme normas técnicasvigentes, no processo industrial.Desde que não haja a geração de efluentes líquidosindustriais.Desde que o empreendimento (unidade produtiva)esteja localizado em área dotada de sistema públicode esgotamento sanitário e que possua até 10funcionários.Desde que não haja a geração de emissõesatmosféricas (com exceção de emissões atmosféricasgeradas em equipamentos para a geração de calor apartir de energia elétrica ou gás).187 2670-1/01 Fabricação de equipamentos e instrumentos ópticos, peças e acessóriosDesde que não haja a geração de Resíduos SólidosClasse I Perigosos, conforme normas técnicasvigentes, no processo industrial.Desde que não haja a geração de efluentes líquidosindustriais.Desde que o empreendimento (unidade produtiva)esteja localizado em área dotada de sistema públicode esgotamento sanitário e que possua até 10funcionários.Desde que não haja a geração de emissõesatmosféricas (com exceção de emissões atmosféricasgeradas em equipamentos para a geração de calor apartir de energia elétrica ou gás).188 2670-1/02 Fabricação de aparelhos fotográficos e cinematográficos, peças e acessórios Desde que não haja a geração de Resíduos Sólidos74 5ª feira | 14/Set/2023 - Edição nº 11502CNAE DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA CONDIÇÕES PARA CLASSIFICAÇÃO DE RISCOClasse I Perigosos, conforme normas técnicasvigentes, no processo industrial.Desde que não haja a geração de efluentes líquidosindustriais.Desde que o empreendimento (unidade produtiva)esteja localizado em área dotada de sistema públicode esgotamento sanitário e que possua até 10funcionários.Desde que não haja a geração de emissõesatmosféricas (com exceção de emissões atmosféricasgeradas em equipamentos para a geração de calor apartir de energia elétrica ou gás).189 2680-9/00 Fabricação de mídias virgens, magnéticas e ópticasDesde que não haja a geração de Resíduos SólidosClasse I Perigosos, conforme normas técnicasvigentes, no processo industrial.Desde que não haja a geração de efluentes líquidosindustriais.Desde que o empreendimento (unidade produtiva)esteja localizado em área dotada de sistema públicode esgotamento sanitário e que possua até 10funcionários.Desde que não haja a geração de emissõesatmosféricas (com exceção de emissões atmosféricasgeradas em equipamentos para a geração de calor apartir de energia elétrica ou gás).190 2740-6/02 Fabricação de luminárias e outros equipamentos de iluminaçãoDesde que se trate exclusivamente de montagem deluminárias e outros equipamentos de iluminação.Desde que o empreendimento (unidade produtiva)5ª feira | 14/Set/2023 - Edição nº 11502 75CNAE DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA CONDIÇÕES PARA CLASSIFICAÇÃO DE RISCOesteja localizado em área dotada de sistema públicode esgotamento sanitário e que possua até 10funcionários.Desde que não haja a geração de Resíduos SólidosClasse I Perigosos, conforme normas técnicasvigentes, no processo industrial.Desde que não haja tratamento químico superficial.191 2790-2/02 Fabricação de equipamentos para sinalização e alarmeDesde que não haja a geração de Resíduos SólidosClasse I Perigosos, conforme normas técnicasvigentes, no processo industrial.Desde que não haja a geração de efluentes líquidosindustriais.Desde que o empreendimento (unidade produtiva)esteja localizado em área dotada de sistema públicode esgotamento sanitário e que possua até 10funcionários.Desde que não haja a geração de emissõesatmosféricas (com exceção de emissões atmosféricasgeradas em equipamentos para a geração de calor apartir de energia elétrica ou gás).192 2829-1/01Fabricação de máquinas de escrever, calcular e outros equipamentos nãoeletrônicos para escritório, peças e acessóriosDesde que não haja a geração de Resíduos SólidosClasse I Perigosos, conforme normas técnicasvigentes, no processo industrial.Desde que não haja a geração de efluentes líquidosindustriais.Desde que o empreendimento (unidade produtiva)esteja localizado em área dotada de sistema públicode esgotamento sanitário e que possua até 1076 5ª feira | 14/Set/2023 - Edição nº 11502CNAE DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA CONDIÇÕES PARA CLASSIFICAÇÃO DE RISCOfuncionários.Desde que não haja a geração de emissõesatmosféricas (com exceção de emissões atmosféricasgeradas em equipamentos para a geração de calor apartir de energia elétrica ou gás).193 2829-1/99Fabricação de outras máquinas e equipamentos de uso geral não especificadosanteriormente, peças e acessóriosDesde que a atividade econômica seja classificadacomo exclusivamente artesanal.Desde que não haja a geração de Resíduos SólidosClasse I Perigosos, conforme normas técnicasvigentes, no processo industrial.Desde que não haja a geração de efluentes líquidosindustriais.Desde que o empreendimento (unidade produtiva)esteja localizado em área dotada de sistema públicode esgotamento sanitário e que possua até 10funcionários.Desde que não haja a geração de emissõesatmosféricas (com exceção de emissões atmosféricasgeradas em equipamentos para a geração de calor apartir de energia elétrica ou gás).Desde que não haja fabricação de produto parasaúde.194 3101-2/00 Fabricação de móveis com predominância de madeiraDesde que a atividade econômica seja classificadacomo exclusivamente artesanal.Desde que não haja a geração de Resíduos SólidosClasse I Perigosos, conforme normas técnicasvigentes, no processo industrial.5ª feira | 14/Set/2023 - Edição nº 11502 77CNAE DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA CONDIÇÕES PARA CLASSIFICAÇÃO DE RISCODesde que não haja a geração de efluentes líquidosindustriais.Desde que o empreendimento (unidade produtiva)esteja localizado em área dotada de sistema públicode esgotamento sanitário e que possua até 10funcionários.Desde que não haja a geração de emissõesatmosféricas (com exceção de emissões atmosféricasgeradas em equipamentos para a geração de calor apartir de energia elétrica ou gás).195 3102-1/00 Fabricação de móveis com predominância de metalDesde que a atividade econômica seja classificadacomo exclusivamente artesanal.Desde que não haja a geração de Resíduos SólidosClasse I Perigosos, conforme normas técnicasvigentes, no processo industrial.Desde que não haja a geração de efluentes líquidosindustriais.Desde que o empreendimento (unidade produtiva)esteja localizado em área dotada de sistema públicode esgotamento sanitário e que possua até 10funcionários.Desde que não haja a geração de emissõesatmosféricas (com exceção de emissões atmosféricasgeradas em equipamentos para a geração de calor apartir de energia elétrica ou gás).196 3103-9/00 Fabricação de móveis de outros materiais, exceto madeira e metalDesde que se trate exclusivamente de produçãoartesanal de móveis de vime e junco ou compredominância de vime ou junco.78 5ª feira | 14/Set/2023 - Edição nº 11502CNAE DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA CONDIÇÕES PARA CLASSIFICAÇÃO DE RISCODesde que não haja a geração de Resíduos SólidosClasse I Perigosos, conforme normas técnicasvigentes, no processo industrial.Desde que não haja a geração de efluentes líquidosindustriais.Desde que o empreendimento (unidade produtiva)esteja localizado em área dotada de sistema públicode esgotamento sanitário e que possua até 10funcionários.Desde que não haja a geração de emissõesatmosféricas (com exceção de emissões atmosféricasgeradas em equipamentos para a geração de calor apartir de energia elétrica ou gás).Desde que não utilize madeira de origem nativa.Desde que não haja tratamento químico superficial.197 3211-6/01 Lapidação de gemasDesde que a atividade econômica seja classificadacomo exclusivamente artesanal.Desde que não haja a geração de Resíduos SólidosClasse I Perigosos, conforme normas técnicasvigentes, no processo industrial.Desde que não haja a geração de efluentes líquidosindustriais.Desde que o empreendimento (unidade produtiva)esteja localizado em área dotada de sistema públicode esgotamento sanitário e que possua até 10funcionários.5ª feira | 14/Set/2023 - Edição nº 11502 79CNAE DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA CONDIÇÕES PARA CLASSIFICAÇÃO DE RISCODesde que não haja a geração de emissõesatmosféricas (com exceção de emissões atmosféricasgeradas em equipamentos para a geração de calor apartir de energia elétrica ou gás).198 3211-6/02 Fabricação de artefatos de joalheria e ourivesariaDesde que a atividade econômica seja classificadacomo exclusivamente artesanal.Desde que não haja a geração de Resíduos SólidosClasse I Perigosos, conforme normas técnicasvigentes, no processo industrial.Desde que não haja a geração de efluentes líquidosindustriais.Desde que o empreendimento (unidade produtiva)esteja localizado em área dotada de sistema públicode esgotamento sanitário e que possua até 10funcionários.Desde que não haja a geração de emissõesatmosféricas (com exceção de emissões atmosféricasgeradas em equipamentos para a geração de calor apartir de energia elétrica ou gás).199 3212-4/00 Fabricação de bijuterias e artefatos semelhantesDesde que a atividade econômica seja classificadacomo exclusivamente artesanal.Desde que não haja a geração de Resíduos SólidosClasse I Perigosos, conforme normas técnicasvigentes, no processo industrial.Desde que não haja a geração de efluentes líquidosindustriais.Desde que o empreendimento (unidade produtiva)esteja localizado em área dotada de sistema público80 5ª feira | 14/Set/2023 - Edição nº 11502CNAE DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA CONDIÇÕES PARA CLASSIFICAÇÃO DE RISCOde esgotamento sanitário e que possua até 10funcionários.Desde que não haja a geração de emissõesatmosféricas (com exceção de emissões atmosféricasgeradas em equipamentos para a geração de calor apartir de energia elétrica ou gás).200 3220-5/00 Fabricação de instrumentos musicais, peças e acessóriosDesde que não haja a geração de Resíduos SólidosClasse I Perigosos, conforme normas técnicasvigentes, no processo industrial.Desde que não haja a geração de efluentes líquidosindustriais.Desde que o empreendimento (unidade produtiva)esteja localizado em área dotada de sistema públicode esgotamento sanitário e que possua até 10funcionários.Desde que não haja a geração de emissõesatmosféricas (com exceção de emissões atmosféricasgeradas em equipamentos para a geração de calor apartir de energia elétrica ou gás).201 3230-2/00 Fabricação de artefatos para pesca e esporteDesde que a atividade econômica seja classificadacomo exclusivamente artesanal.Desde que não haja a geração de Resíduos SólidosClasse I Perigosos, conforme normas técnicasvigentes, no processo industrial.Desde que não haja a geração de efluentes líquidosindustriais.Desde que o empreendimento (unidade produtiva)esteja localizado em área dotada de sistema público5ª feira | 14/Set/2023 - Edição nº 11502 81CNAE DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA CONDIÇÕES PARA CLASSIFICAÇÃO DE RISCOde esgotamento sanitário e que possua até 10funcionários.Desde que não haja a geração de emissõesatmosféricas (com exceção de emissões atmosféricasgeradas em equipamentos para a geração de calor apartir de energia elétrica ou gás).202 3240-0/01 Fabricação de jogos eletrônicosDesde que não haja a geração de Resíduos SólidosClasse I Perigosos, conforme normas técnicasvigentes, no processo industrial.Desde que o empreendimento (unidade produtiva)esteja localizado em área dotada de sistema públicode esgotamento sanitário e que possua até 10funcionários.Desde que não haja a geração de emissõesatmosféricas (com exceção de emissões atmosféricasgeradas em equipamentos para a geração de calor apartir de energia elétrica ou gás).203 3240-0/02 Fabricação de mesas de bilhar, de sinuca e acessórios não associada à locaçãoDesde que não haja a geração de Resíduos SólidosClasse I Perigosos, conforme normas técnicasvigentes, no processo industrial.Desde que não haja a geração de efluentes líquidosindustriais.Desde que o empreendimento (unidade produtiva)esteja localizado em área dotada de sistema públicode esgotamento sanitário e que possua até 10funcionários.Desde que não haja a geração de emissõesatmosféricas (com exceção de emissões atmosféricasgeradas em equipamentos para a geração de calor a82 5ª feira | 14/Set/2023 - Edição nº 11502CNAE DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA CONDIÇÕES PARA CLASSIFICAÇÃO DE RISCOpartir de energia elétrica ou gás).204 3240-0/03 Fabricação de mesas de bilhar, de sinuca e acessórios associada à locaçãoDesde que não haja a geração de Resíduos SólidosClasse I Perigosos, conforme normas técnicasvigentes, no processo industrial.Desde que não haja a geração de efluentes líquidosindustriais.Desde que o empreendimento (unidade produtiva)esteja localizado em área dotada de sistema públicode esgotamento sanitário e que possua até 10funcionários.Desde que não haja a geração de emissõesatmosféricas (com exceção de emissões atmosféricasgeradas em equipamentos para a geração de calor apartir de energia elétrica ou gás).205 3240-0/99Fabricação de outros brinquedos e jogos recreativos não especificadosanteriormenteDesde que a atividade econômica seja classificadacomo exclusivamente artesanal.Desde que não haja a geração de Resíduos SólidosClasse I Perigosos, conforme normas técnicasvigentes, no processo industrial.Desde que o empreendimento (unidade produtiva)esteja localizado em área dotada de sistema públicode esgotamento sanitário e que possua até 10funcionários.Desde que não haja a geração de emissõesatmosféricas (com exceção de emissões atmosféricasgeradas em equipamentos para a geração de calor apartir de energia elétrica ou gás).206 3250-7/07 Fabricação de artigos ópticosDesde que não haja fabricação de produto parasaúde.5ª feira | 14/Set/2023 - Edição nº 11502 83CNAE DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA CONDIÇÕES PARA CLASSIFICAÇÃO DE RISCO207 3291-4/00 Fabricação de escovas, pincéis e vassourasDesde que a atividade econômica seja classificadacomo exclusivamente artesanal.Desde que não haja a geração de Resíduos SólidosClasse I Perigosos, conforme normas técnicasvigentes, no processo industrial.Desde que não haja a geração de efluentes líquidosindustriais.Desde que o empreendimento (unidade produtiva)esteja localizado em área dotada de sistema públicode esgotamento sanitário e que possua até 10funcionários.Desde que não haja a geração de emissõesatmosféricas (com exceção de emissões atmosféricasgeradas em equipamentos para a geração de calor apartir de energia elétrica ou gás).Desde que não haja fabricação de escova dental.208 3292-2/01 Fabricação de roupas de proteção e segurança e resistentes a fogoDesde que não haja a geração de Resíduos SólidosClasse I Perigosos, conforme normas técnicasvigentes, no processo industrial.Desde que não haja a geração de efluentes líquidosindustriais.Desde que o empreendimento (unidade produtiva)esteja localizado em área dotada de sistema públicode esgotamento sanitário e que possua até 10funcionários.Desde que não haja a geração de emissõesatmosféricas (com exceção de emissões atmosféricas84 5ª feira | 14/Set/2023 - Edição nº 11502CNAE DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA CONDIÇÕES PARA CLASSIFICAÇÃO DE RISCOgeradas em equipamentos para a geração de calor apartir de energia elétrica ou gás).209 3292-2/02 Fabricação de equipamentos e acessórios para segurança pessoal e profissionalDesde que não haja a fabricação de armas de fogo.Desde que não haja fabricação de artefatos de tecidonão tecido para uso odonto-médico-hospitalar.210 3299-0/01 Fabricação de guarda-chuvas e similares211 3299-0/02 Fabricação de canetas, lápis e outros artigos para escritórioDesde que a atividade econômica seja classificadacomo exclusivamente artesanal.Desde que não haja a geração de Resíduos SólidosClasse I Perigosos, conforme normas técnicasvigentes, no processo industrial.Desde que não haja a geração de efluentes líquidosindustriais.Desde que o empreendimento (unidade produtiva)esteja localizado em área dotada de sistema públicode esgotamento sanitário e que possua até 10funcionários.Desde que não haja a geração de emissõesatmosféricas (com exceção de emissões atmosféricasgeradas em equipamentos para a geração de calor apartir de energia elétrica ou gás).212 3299-0/03 Fabricação de letras, letreiros e placas de qualquer material, exceto luminosos213 3299-0/04 Fabricação de painéis e letreiros luminosos214 3299-0/05 Fabricação de aviamentos para costura215 3299-0/06 Fabricação de velas, inclusive decorativasDesde que não haja a fabricação de velas, sebo e/ouestearina utilizadas como cosmético ou saneante.216 3311-2/00Manutenção e reparação de tanques, reservatórios metálicos e caldeiras, excetopara veículos217 3312-1/02 Manutenção e reparação de aparelhos e instrumentos de medida, teste e controle218 3312-1/03Manutenção e reparação de aparelhos eletromédicos e eletroterapêuticos eequipamentos de irradiaçãoDesde que se trate exclusivamente de serviços demanutenção e reparação de aparelhos e5ª feira | 14/Set/2023 - Edição nº 11502 85CNAE DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA CONDIÇÕES PARA CLASSIFICAÇÃO DE RISCOequipamentos eletromédicos e eletroterapêuticos,sem contemplar equipamentos de irradiação.219 3312-1/04 Manutenção e reparação de equipamentos e instrumentos ópticos220 3313-9/01 Manutenção e reparação de geradores, transformadores e motores elétricosDesde que se trate exclusivamente de serviços demanutenção e reparação de motores elétricos.Desde que não haja a geração de Resíduos SólidosClasse I Perigosos, conforme normas técnicasvigentes, no processo industrial.Desde que esteja localizado em área urbanaconsolidada e dotada de sistemas públicos deabastecimento de água, esgotamento sanitário ecoleta de resíduos sólidos.221 3313-9/02Manutenção e reparação de baterias e acumuladores elétricos, exceto paraveículosDesde que não haja a geração de Resíduos SólidosClasse I Perigosos, conforme normas técnicasvigentes, no processo industrial.Desde que não haja a geração de efluentes líquidosindustriais.Desde que não haja a geração de emissõesatmosféricas (com exceção de emissões atmosféricasgeradas em equipamentos para a geração de calor apartir de energia elétrica ou gás).Desde que esteja localizado em área urbanaconsolidada e dotada de sistemas públicos deabastecimento de água, esgotamento sanitário ecoleta de resíduos sólidos.Desde que se trate exclusivamente de serviços demanutenção e reparação de baterias e acumuladoreselétricos, exceto para veículos.222 3313-9/99 Manutenção e reparação de máquinas, aparelhos e materiais elétricos não Desde que não haja a geração de Resíduos Sólidos86 5ª feira | 14/Set/2023 - Edição nº 11502CNAE DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA CONDIÇÕES PARA CLASSIFICAÇÃO DE RISCOespecificados anteriormente Classe I Perigosos, conforme normas técnicasvigentes, no processo industrial.Desde que não haja a geração de efluentes líquidosindustriais.Desde que não haja a geração de emissõesatmosféricas (com exceção de emissões atmosféricasgeradas em equipamentos para a geração de calor apartir de energia elétrica ou gás).Desde que esteja localizado em área urbanaconsolidada e dotada de sistemas públicos deabastecimento de água, esgotamento sanitário ecoleta de resíduos sólidos.Desde que se trate exclusivamente de serviços demanutenção e reparação máquinas, aparelhos emateriais elétricos não especificados anteriormente.223 3314-7/01 Manutenção e reparação de máquinas motrizes não elétricasDesde que não haja a geração de Resíduos SólidosClasse I Perigosos, conforme normas técnicasvigentes, no processo industrial.Desde que não haja a geração de efluentes líquidosindustriais.Desde que esteja localizado em área urbanaconsolidada e dotada de sistemas públicos deabastecimento de água, esgotamento sanitário ecoleta de resíduos sólidos.Desde que não haja a geração de emissõesatmosféricas (com exceção de emissões atmosféricasgeradas em equipamentos para a geração de calor apartir de energia elétrica ou gás).5ª feira | 14/Set/2023 - Edição nº 11502 87CNAE DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA CONDIÇÕES PARA CLASSIFICAÇÃO DE RISCO224 3314-7/02Manutenção e reparação de equipamentos hidráulicos e pneumáticos, excetoválvulas225 3314-7/03 Manutenção e reparação de válvulas industriaisDesde que não haja a geração de Resíduos SólidosClasse I Perigosos, conforme normas técnicasvigentes, no processo industrial.Desde que não haja a geração de efluentes líquidosindustriais.Desde que esteja localizado em área urbanaconsolidada e dotada de sistemas públicos deabastecimento de água, esgotamento sanitário ecoleta de resíduos sólidos.Desde que não haja a geração de emissõesatmosféricas (com exceção de emissões atmosféricasgeradas em equipamentos para a geração de calor apartir de energia elétrica ou gás).226 3314-7/04 Manutenção e reparação de compressoresDesde que não haja a geração de Resíduos SólidosClasse I Perigosos, conforme normas técnicasvigentes, no processo industrial.Desde que não haja a geração de efluentes líquidosindustriais.Desde que esteja localizado em área urbanaconsolidada e dotada de sistemas públicos deabastecimento de água, esgotamento sanitário ecoleta de resíduos sólidos.Desde que não haja a geração de emissõesatmosféricas (com exceção de emissões atmosféricasgeradas em equipamentos para a geração de calor apartir de energia elétrica ou gás).227 3314-7/05 Manutenção e reparação de equipamentos de transmissão para fins industriais Desde que não haja a geração de Resíduos Sólidos88 5ª feira | 14/Set/2023 - Edição nº 11502CNAE DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA CONDIÇÕES PARA CLASSIFICAÇÃO DE RISCOClasse I Perigosos, conforme normas técnicasvigentes, no processo industrial.Desde que não haja a geração de efluentes líquidosindustriais.Desde que esteja localizado em área urbanaconsolidada e dotada de sistemas públicos deabastecimento de água, esgotamento sanitário ecoleta de resíduos sólidos.Desde que não haja a geração de emissõesatmosféricas (com exceção de emissões atmosféricasgeradas em equipamentos para a geração de calor apartir de energia elétrica ou gás).228 3314-7/06Manutenção e reparação de máquinas, aparelhos e equipamentos para instalaçõestérmicasDesde que não haja a geração de Resíduos SólidosClasse I Perigosos, conforme normas técnicasvigentes, no processo industrial.Desde que não haja a geração de efluentes líquidosindustriais.Desde que esteja localizado em área urbanaconsolidada e dotada de sistemas públicos deabastecimento de água, esgotamento sanitário ecoleta de resíduos sólidos.Desde que não haja a geração de emissõesatmosféricas (com exceção de emissões atmosféricasgeradas em equipamentos para a geração de calor apartir de energia elétrica ou gás).229 3314-7/07Manutenção e reparação de máquinas e aparelhos de refrigeração e ventilaçãopara uso industrial e comercialDesde que não haja a geração de Resíduos SólidosClasse I Perigosos, conforme normas técnicasvigentes, no processo industrial.5ª feira | 14/Set/2023 - Edição nº 11502 89CNAE DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA CONDIÇÕES PARA CLASSIFICAÇÃO DE RISCODesde que não haja a geração de efluentes líquidosindustriais.Desde que esteja localizado em área urbanaconsolidada e dotada de sistemas públicos deabastecimento de água, esgotamento sanitário ecoleta de resíduos sólidos.Desde que não haja a geração de emissõesatmosféricas (com exceção de emissões atmosféricasgeradas em equipamentos para a geração de calor apartir de energia elétrica ou gás).230 3314-7/08Manutenção e reparação de máquinas, equipamentos e aparelhos para transportee elevação de cargasDesde que não haja a geração de Resíduos SólidosClasse I Perigosos, conforme normas técnicasvigentes, no processo industrial.Desde que não haja a geração de efluentes líquidosindustriais.Desde que esteja localizado em área urbanaconsolidada e dotada de sistemas públicos deabastecimento de água, esgotamento sanitário ecoleta de resíduos sólidos.Desde que não haja a geração de emissõesatmosféricas (com exceção de emissões atmosféricasgeradas em equipamentos para a geração de calor apartir de energia elétrica ou gás).231 3314-7/09Manutenção e reparação de máquinas de escrever, calcular e de outrosequipamentos não eletrônicos para escritórioDesde que não haja a geração de Resíduos SólidosClasse I Perigosos, conforme normas técnicasvigentes, no processo industrial.Desde que não haja a geração de efluentes líquidosindustriais.90 5ª feira | 14/Set/2023 - Edição nº 11502CNAE DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA CONDIÇÕES PARA CLASSIFICAÇÃO DE RISCODesde que esteja localizado em área urbanaconsolidada e dotada de sistemas públicos deabastecimento de água, esgotamento sanitário ecoleta de resíduos sólidos.Desde que não haja a geração de emissõesatmosféricas (com exceção de emissões atmosféricasgeradas em equipamentos para a geração de calor apartir de energia elétrica ou gás).232 3314-7/10Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para uso geral nãoespecificados anteriormenteDesde que não haja a geração de Resíduos SólidosClasse I Perigosos, conforme normas técnicasvigentes, no processo industrial.Desde que não haja a geração de efluentes líquidosindustriais.Desde que esteja localizado em área urbanaconsolidada e dotada de sistemas públicos deabastecimento de água, esgotamento sanitário ecoleta de resíduos sólidos.Desde que não haja a geração de emissõesatmosféricas (com exceção de emissões atmosféricasgeradas em equipamentos para a geração de calor apartir de energia elétrica ou gás).233 3314-7/14Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para a prospecção eextração de petróleoDesde que se trate exclusivamente de escritórioadministrativo que realiza serviços relacionados àatividade.234 3314-7/15Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para uso na extraçãomineral, exceto na extração de petróleoDesde que se trate exclusivamente de escritórioadministrativo que realiza serviços relacionados àatividade.235 3314-7/18Manutenção e reparação de máquinas para a indústria metalúrgica, excetomáquinas- ferramentaDesde que se trate exclusivamente de escritórioadministrativo que realiza serviços relacionados àatividade.236 3314-7/19 Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para as indústrias de Desde que se trate exclusivamente de escritório5ª feira | 14/Set/2023 - Edição nº 11502 91CNAE DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA CONDIÇÕES PARA CLASSIFICAÇÃO DE RISCOalimentos, bebidas e fumo administrativo que realiza serviços relacionados àatividade.237 3314-7/20Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para a indústria têxtil, dovestuário, do couro e calçadosDesde que se trate exclusivamente de escritórioadministrativo que realiza serviços relacionados àatividade.238 3314-7/21Manutenção e reparação de máquinas e aparelhos para a indústria de celulose,papel e papelão e artefatosDesde que se trate exclusivamente de escritórioadministrativo que realiza serviços relacionados àatividade.239 3314-7/22 Manutenção e reparação de máquinas e aparelhos para a indústria do plásticoDesde que não haja a geração de Resíduos SólidosClasse I Perigosos, conforme normas técnicasvigentes, no processo industrial.Desde que não haja a geração de efluentes líquidosindustriais.Desde que esteja localizado em área urbanaconsolidada e dotada de sistemas públicos deabastecimento de água, esgotamento sanitário ecoleta de resíduos sólidos.Desde que não haja a geração de emissõesatmosféricas (com exceção de emissões atmosféricasgeradas em equipamentos para a geração de calor apartir de energia elétrica ou gás).240 3314-7/99Manutenção e reparação de outras máquinas e equipamentos para usos industriaisnão especificados anteriormenteDesde que não haja a geração de Resíduos SólidosClasse I Perigosos, conforme normas técnicasvigentes, no processo industrial.Desde que não haja a geração de efluentes líquidosindustriais.Desde que esteja localizado em área urbanaconsolidada e dotada de sistemas públicos deabastecimento de água, esgotamento sanitário ecoleta de resíduos sólidos.92 5ª feira | 14/Set/2023 - Edição nº 11502CNAE DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA CONDIÇÕES PARA CLASSIFICAÇÃO DE RISCODesde que não haja a geração de emissõesatmosféricas (com exceção de emissões atmosféricasgeradas em equipamentos para a geração de calor apartir de energia elétrica ou gás).241 3315-5/00 Manutenção e reparação de veículos ferroviáriosDesde que não haja a geração de Resíduos SólidosClasse I Perigosos, conforme normas técnicasvigentes, no processo industrial.Desde que não haja a geração de efluentes líquidosindustriais.Desde que esteja localizado em área urbanaconsolidada e dotada de sistemas públicos deabastecimento de água, esgotamento sanitário ecoleta de resíduos sólidos.Desde que não haja a geração de emissõesatmosféricas (com exceção de emissões atmosféricasgeradas em equipamentos para a geração de calor apartir de energia elétrica ou gás).242 3316-3/01 Manutenção e reparação de aeronaves, exceto a manutenção na pistaDesde que não haja a geração de Resíduos SólidosClasse I Perigosos, conforme normas técnicasvigentes, no processo industrial.Desde que não haja a geração de efluentes líquidosindustriais.Desde que esteja localizado em área urbanaconsolidada e dotada de sistemas públicos deabastecimento de água, esgotamento sanitário ecoleta de resíduos sólidos.Desde que não haja a geração de emissões5ª feira | 14/Set/2023 - Edição nº 11502 93CNAE DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA CONDIÇÕES PARA CLASSIFICAÇÃO DE RISCOatmosféricas (com exceção de emissões atmosféricasgeradas em equipamentos para a geração de calor apartir de energia elétrica ou gás).243 3316-3/02 Manutenção de aeronaves na pistaDesde que o empreendimento principal estejadevidamente licenciado.244 3317-1/02 Manutenção e reparação de embarcações para esporte e lazerDesde que se trate exclusivamente de escritórioadministrativo que realiza serviços relacionados àatividade.245 3319-8/00Manutenção e reparação de equipamentos e produtos não especificadosanteriormenteDesde que se trate exclusivamente de escritórioadministrativo que realiza serviços relacionados àatividade.246 3321-0/00 Instalação de máquinas e equipamentos industriais247 3329-5/01 Serviços de montagem de móveis de qualquer material248 3329-5/99 Instalação de outros equipamentos não especificados anteriormente249 3701-1/00 Gestão de redes de esgoto250 4110-7/00 Incorporação de empreendimentos imobiliários251 4211-1/02 Pintura para sinalização em pistas rodoviárias e aeroportos252 4212-0/00 Construção de obras de arte especiaisDesde que se trate exclusivamente de escritórioadministrativo que realiza serviços relacionados àatividade.253 4221-9/03 Manutenção de redes de distribuição de energia elétrica254 4221-9/04 Construção de estações e redes de telecomunicações255 4221-9/05 Manutenção de estações e redes de telecomunicações256 4292-8/01 Montagem de estruturas metálicas257 4292-8/02 Obras de montagem industrial258 4299-5/01 Construção de instalações esportivas e recreativas259 4299-5/99 Outras obras de engenharia civil não especificadas anteriormenteDesde que se trate exclusivamente de escritórioadministrativo que realiza serviços relacionados àatividade.260 4311-8/01 Demolição de edifícios e outras estruturas261 4311-8/02 Preparação de canteiro e limpeza de terreno Desde que não haja terraplanagem.262 4312-6/00 Perfurações e sondagensDesde que se trate exclusivamente de escritórioadministrativo que realiza serviços relacionados àatividade.94 5ª feira | 14/Set/2023 - Edição nº 11502CNAE DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA CONDIÇÕES PARA CLASSIFICAÇÃO DE RISCO263 4319-3/00 Serviços de preparação do terreno não especificados anteriormente264 4321-5/00 Instalação e manutenção elétrica265 4322-3/01 Instalações hidráulicas, sanitárias e de gás266 4322-3/02Instalação e manutenção de sistemas centrais de ar condicionado, de ventilação erefrigeração267 4322-3/03 Instalações de sistema de prevenção contra incêndio268 4329-1/01 Instalação de painéis publicitários269 4329-1/02Instalação de equipamentos para orientação à navegação marítima, fluvial elacustre270 4329-1/03 Instalação, manutenção e reparação de elevadores, escadas e esteiras rolantes271 4329-1/04Montagem e instalação de sistemas e equipamentos de iluminação e sinalizaçãoem vias públicas, portos e aeroportos272 4329-1/05 Tratamentos térmicos, acústicos ou de vibração273 4329-1/99 Outras obras de instalações em construções não especificadas anteriormente274 4330-4/01 Impermeabilização em obras de engenharia civil275 4330-4/02Instalação de portas, janelas, tetos, divisórias e armários embutidos de qualquermaterial276 4330-4/03 Obras de acabamento em gesso e estuque277 4330-4/04 Serviços de pintura de edifícios em geral278 4330-4/05 Aplicação de revestimentos e de resinas em interiores e exteriores279 4330-4/99 Outras obras de acabamento da construção280 4391-6/00 Obras de fundações281 4399-1/01 Administração de obras282 4399-1/02 Montagem e desmontagem de andaimes e outras estruturas temporárias283 4399-1/03 Obras de alvenaria284 4399-1/04Serviços de operação e fornecimento de equipamentos para transporte e elevaçãode cargas e pessoas para uso em obrasDesde que não realize manutenção e/ou reparaçãoe/ou lavagem de veículos no local.285 4399-1/05 Perfuração e construção de poços de águaDesde que se trate exclusivamente de escritórioadministrativo que realiza serviços relacionados àatividade.286 4399-1/99 Serviços especializados para construção não especificados anteriormenteDesde que se trate exclusivamente de escritórioadministrativo que realiza serviços relacionados àatividade.287 4511-1/01 Comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários novos Desde que não realize manutenção e/ou reparação5ª feira | 14/Set/2023 - Edição nº 11502 95CNAE DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA CONDIÇÕES PARA CLASSIFICAÇÃO DE RISCOe/ou lavagem de veículos no local.288 4511-1/02 Comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários usadosDesde que não realize manutenção e/ou reparaçãoe/ou lavagem de veículos no local.289 4511-1/03 Comércio por atacado de automóveis, camionetas e utilitários novos e usadosDesde que não realize manutenção e/ou reparaçãoe/ou lavagem de veículos no local.290 4511-1/04 Comércio por atacado de caminhões novos e usadosDesde que não realize manutenção e/ou reparaçãoe/ou lavagem de veículos no local.291 4511-1/05 Comércio por atacado de reboques e semirreboques novos e usadosDesde que não realize manutenção e/ou reparaçãoe/ou lavagem de veículos no local.292 4511-1/06 Comércio por atacado de ônibus e micro-ônibus novos e usadosDesde que não realize manutenção e/ou reparaçãoe/ou lavagem de veículos no local.293 4512-9/01 Representantes comerciais e agentes do comércio de veículos automotores294 4512-9/02 Comércio sob consignação de veículos automotoresDesde que não realize manutenção e/ou reparaçãoe/ou lavagem de veículos no local.295 4520-0/01 Serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotoresDesde que seja realizado apenas em veículo depasseio.296 4520-0/02 Serviços de lanternagem ou funilaria e pintura de veículos automotoresDesde que seja realizado apenas em veículo depasseio.297 4520-0/03 Serviços de manutenção e reparação elétrica de veículos automotores298 4520-0/04 Serviços de alinhamento e balanceamento de veículos automotores299 4520-0/05 Serviços de lavagem, lubrificação e polimento de veículos automotoresDesde que seja realizado apenas em veículo depasseio.300 4520-0/06 Serviços de borracharia para veículos automotoresDesde que não realize reforma de pneumático usados(CNAE 2212-9/00).301 4520-0/07Serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículosautomotores302 4520-0/08 Serviços de capotaria303 4530-7/01 Comércio por atacado de peças e acessórios novos para veículos automotoresDesde que não realize manutenção e/ou reparaçãoe/ou lavagem de veículos no local.304 4530-7/02 Comércio por atacado de pneumáticos e câmaras-de-ar305 4530-7/03 Comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores306 4530-7/04 Comércio a varejo de peças e acessórios usados para veículos automotoresDesde que não realize manutenção e/ou reparaçãoe/ou lavagem de veículos no local.Desde que a área do empreendimento seja menor96 5ª feira | 14/Set/2023 - Edição nº 11502CNAE DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA CONDIÇÕES PARA CLASSIFICAÇÃO DE RISCOque 600m².307 4530-7/05 Comércio a varejo de pneumáticos e câmaras-de-ar308 4530-7/06Representantes comerciais e agentes do comércio de peças e acessórios novos eusados para veículos automotores309 4541-2/01 Comércio por atacado de motocicletas e motonetasDesde que não realize manutenção e/ou reparaçãoe/ou lavagem de motocicletas e/ou motonetas nolocal.310 4541-2/02 Comércio por atacado de peças e acessórios para motocicletas e motonetasDesde que não realize manutenção e/ou reparaçãoe/ou lavagem de motocicletas e/ou motonetas nolocal.311 4541-2/03 Comércio a varejo de motocicletas e motonetas novasDesde que não realize manutenção e/ou reparaçãoe/ou lavagem de motocicletas e/ou motonetas nolocal.312 4541-2/04 Comércio a varejo de motocicletas e motonetas usadasDesde que não realize manutenção e/ou reparaçãoe/ou lavagem de motocicletas e/ou motonetas nolocal.313 4541-2/06 Comércio a varejo de peças e acessórios novos para motocicletas e motonetasDesde que não realize manutenção e/ou reparaçãoe/ou lavagem de motocicletas e/ou motonetas nolocal.314 4541-2/07 Comércio a varejo de peças e acessórios usados para motocicletas e motonetasDesde que não realize manutenção e/ou reparaçãoe/ou lavagem de motocicletas e/ou motonetas nolocal.315 4542-1/01Representantes comerciais e agentes do comércio de motocicletas e motonetas,peças e acessóriosDesde que não realize manutenção e/ou reparaçãoe/ou lavagem de motocicletas e/ou motonetas nolocal.316 4542-1/02 Comércio sob consignação de motocicletas e motonetasDesde que não realize manutenção e/ou reparaçãoe/ou lavagem de motocicletas e/ou motonetas nolocal.317 4611-7/00Representantes comerciais e agentes do comércio de matérias-primas agrícolas eanimais vivosDesde que não haja a comercialização de faunasilvestre e/ou exótica.318 4612-5/00Representantes comerciais e agentes do comércio de combustíveis, minerais,produtos siderúrgicos e químicosDesde que não haja depósito/pátio de estocagempara produtos.319 4613-3/00Representantes comerciais e agentes do comércio de madeira, material deconstrução e ferragensDesde que não haja depósito/pátio de estocagempara produtos.320 4614-1/00 Representantes comerciais e agentes do comércio de máquinas, equipamentos, Desde que não haja depósito/pátio de estocagem5ª feira | 14/Set/2023 - Edição nº 11502 97CNAE DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA CONDIÇÕES PARA CLASSIFICAÇÃO DE RISCOembarcações e aeronaves para produtos.321 4615-0/00Representantes comerciais e agentes do comércio de eletrodomésticos, móveis eartigos de uso doméstico322 4616-8/00Representantes comerciais e agentes do comércio de têxteis, vestuário, calçados eartigos de viagem323 4617-6/00Representantes comerciais e agentes do comércio de produtos alimentícios,bebidas e fumo324 4618-4/01Representantes comerciais e agentes do comércio de medicamentos, cosméticos eprodutos de perfumaria325 4618-4/02Representantes comerciais e agentes do comércio de instrumentos e materiaisodonto-médico-hospitalares326 4618-4/03Representantes comerciais e agentes do comércio de jornais, revistas e outraspublicações327 4618-4/99Outros representantes comerciais e agentes do comércio especializado emprodutos não especificados anteriormenteDesde que não haja depósito/pátio de estocagempara produtos.328 4619-2/00Representantes comerciais e agentes do comércio de mercadorias em geral nãoespecializadoDesde que não haja depósito/pátio de estocagempara produtos.329 4623-1/01 Comércio atacadista de animais vivosDesde que não haja a comercialização de faunasilvestre e/ou exótica.Desde que não haja comercialização de animais vivosde interesse da Defesa Agropecuária, tais como:bovinos, búfalos, suínos, ovinos, caprinos, equídeos(equinos, asininos e muares), aves, peixes e outrosanimais aquáticos (moluscos bivalves), abelhas ebicho da seda.330 4623-1/02Comércio atacadista de couros, lãs, peles e outros subprodutos não comestíveis deorigem animalDesde que não haja a comercialização de faunasilvestre e/ou exótica.331 4623-1/03 Comércio atacadista de algodãoDesde de que haja somente comércio sembeneficiamento.332 4623-1/04 Comércio atacadista de fumo em folha não beneficiadoDesde de que haja somente comércio sembeneficiamento.333 4623-1/06 Comércio atacadista de sementes, flores, plantas e gramas334 4623-1/07 Comércio atacadista de sisalDesde de que haja somente comércio sembeneficiamento.98 5ª feira | 14/Set/2023 - Edição nº 11502CNAE DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA CONDIÇÕES PARA CLASSIFICAÇÃO DE RISCO335 4623-1/09 Comércio atacadista de alimentos para animais336 4623-1/99 Comércio atacadista de matérias-primas agrícolas não especificadas anteriormenteDesde de que haja somente comércio sembeneficiamento.Desde que não haja comércio atacadista de ervasmedicinais.337 4633-8/03 Comércio atacadista de coelhos e outros pequenos animais vivos para alimentaçãoDesde que não haja o comércio de fauna silvestree/ou exótica ou de produtos derivados de faunasilvestre.338 4636-2/01 Comércio atacadista de fumo beneficiado339 4641-9/01 Comércio atacadista de tecidos340 4641-9/02 Comércio atacadista de artigos de cama, mesa e banho341 4641-9/03 Comércio atacadista de artigos de armarinho342 4642-7/01Comércio atacadista de artigos do vestuário e acessórios, exceto profissionais e desegurança343 4642-7/02Comércio atacadista de roupas e acessórios para uso profissional e de segurançado trabalho344 4643-5/01 Comércio atacadista de calçados345 4643-5/02 Comércio atacadista de bolsas, malas e artigos de viagem346 4644-3/02 Comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso veterinárioDesde que não haja comercialização de produtos deuso veterinário de interesse da defesa agropecuária,tais como: comercialização de vacinas, antígenos ealérgenos para prevenção e diagnóstico de doençassujeitas ao controle por programas oficiais; vacinaspara prevenção de outras doenças infecciosas econtagiosas dos animais de produção; produtos comação antiparasitária, antimicrobiana hormonal de usoem animais de produção; produtos vampiricidas eprodutos que contenham substâncias sujeitas acontrole especial, quando destinados ao uso emanimais de produção.347 4647-8/01 Comércio atacadista de artigos de escritório e de papelaria348 4647-8/02 Comércio atacadista de livros, jornais e outras publicações349 4649-4/01 Comércio atacadista de equipamentos elétricos de uso pessoal e doméstico350 4649-4/02 Comércio atacadista de aparelhos eletrônicos de uso pessoal e doméstico5ª feira | 14/Set/2023 - Edição nº 11502 99CNAE DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA CONDIÇÕES PARA CLASSIFICAÇÃO DE RISCO351 4649-4/03 Comércio atacadista de bicicletas, triciclos e outros veículos recreativos352 4649-4/04 Comércio atacadista de móveis e artigos de colchoaria353 4649-4/05 Comércio atacadista de artigos de tapeçaria; persianas e cortinas354 4649-4/06 Comércio atacadista de lustres, luminárias e abajures355 4649-4/07 Comércio atacadista de filmes, CDs, DVDs, fitas e discos356 4649-4/10Comércio atacadista de joias, relógios e bijuterias, inclusive pedras preciosas esemipreciosas lapidadas357 4649-4/99Comércio atacadista de outros equipamentos e artigos de uso pessoal e domésticonão especificados anteriormente358 4651-6/01 Comércio atacadista de equipamentos de informática359 4651-6/02 Comércio atacadista de suprimentos para informática360 4652-4/00Comércio atacadista de componentes eletrônicos e equipamentos de telefonia ecomunicação361 4661-3/00Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para usoagropecuário; partes e peçasDesde que não haja manutenção e/ou reparação e/oulavagem de maquinários e equipamentos.362 4662-1/00Comércio atacadista de máquinas, equipamentos para terraplenagem, mineração econstrução; partes e peçasDesde que não haja manutenção e/ou reparação e/oulavagem de maquinários e equipamentos.363 4663-0/00Comércio atacadista de máquinas e equipamentos para uso industrial; partes epeçasDesde que não haja manutenção e/ou reparação e/oulavagem de maquinários e equipamentos.364 4664-8/00Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso odontomédico-hospitalar; partes e peçasDesde que não haja manutenção e/ou reparação e/oulavagem de maquinários e equipamentos.Desde que o resultado do exercício da atividade nãocompreenda comercialização de dispositivos médicos.365 4665-6/00Comércio atacadista de máquinas e equipamentos para uso comercial; partes epeçasDesde que não haja manutenção e/ou reparação e/oulavagem de maquinários e equipamentos.366 4669-9/01 Comércio atacadista de bombas e compressores; partes e peçasDesde que não haja manutenção e/ou reparação e/oulavagem de maquinários e equipamentos.367 4669-9/99Comércio atacadista de outras máquinas e equipamentos não especificadosanteriormente; partes e peçasDesde que não haja manutenção e/ou reparação e/oulavagem de maquinários e equipamentos.368 4671-1/00 Comércio atacadista de madeira e produtos derivados369 4672-9/00 Comércio atacadista de ferragens e ferramentas370 4673-7/00 Comércio atacadista de material elétrico371 4674-5/00 Comércio atacadista de cimento100 5ª feira | 14/Set/2023 - Edição nº 11502CNAE DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA CONDIÇÕES PARA CLASSIFICAÇÃO DE RISCO372 4679-6/02 Comércio atacadista de mármores e granitosDesde que não haja beneficiamento e/oumanutenção, lavagem de equipamentos e unidade deabastecimento de veículos.373 4679-6/03 Comércio atacadista de vidros, espelhos e vitrais374 4679-6/04Comércio atacadista especializado de materiais de construção não especificadosanteriormente375 4679-6/99 Comércio atacadista de materiais de construção em geral376 4685-1/00Comércio atacadista de produtos siderúrgicos e metalúrgicos, exceto paraconstruçãoDesde que a área do empreendimento seja menorque 600m².377 4686-9/01 Comércio atacadista de papel e papelão em bruto378 4686-9/02 Comércio atacadista de embalagens379 4687-7/01 Comércio atacadista de resíduos de papel e papelãoDesde que não haja transformação ou recuperaçãodesses resíduos.380 4687-7/03 Comércio atacadista de resíduos e sucatas metálicos381 4689-3/01 Comércio atacadista de produtos da extração mineral, exceto combustíveis Desde que não haja ensacamento ou mistura.382 4689-3/02 Comércio atacadista de fios e fibras beneficiados383 4689-3/99Comércio atacadista especializado em outros produtos intermediários nãoespecificados anteriormenteDesde que não haja comércio de produtos derivadosde fauna silvestre e/ou exótica e/ou de produtosperigosos.Desde que não haja a geração de Resíduos SólidosClasse I Perigosos, conforme normas técnicasvigentes, no processo industrial.Desde que não haja a geração de emissõesatmosféricas (com exceção de emissões atmosféricasgeradas em equipamentos para a geração de calor apartir de energia elétrica ou gás).Desde que não haja armazenamento de óleos,baterias ou produtos perigosos.Desde que não haja fracionamento e beneficiamentode produtos.384 4693-1/00 Comércio atacadista de mercadorias em geral, sem predominância de alimentos ou Desde que não haja comércio de produtos derivados5ª feira | 14/Set/2023 - Edição nº 11502 101CNAE DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA CONDIÇÕES PARA CLASSIFICAÇÃO DE RISCOde insumos agropecuários de fauna silvestre e/ou exótica e/ou de produtosperigosos.Desde que não haja a geração de Resíduos SólidosClasse I Perigosos, conforme normas técnicasvigentes, no processo industrial.Desde que não haja a geração de emissõesatmosféricas (com exceção de emissões atmosféricasgeradas em equipamentos para a geração de calor apartir de energia elétrica ou gás).Desde que não haja armazenamento de óleos,baterias ou produtos perigosos.Desde que não haja fracionamento e beneficiamentode produtos.385 4713-0/02 Lojas de variedades, exceto lojas de departamentos ou magazines386 4713-0/04 Lojas de departamentos ou magazines, exceto lojas francas (Duty Free)387 4713-0/05 Lojas francas (Duty Free) de aeroportos, portos e em fronteiras terrestres388 4732-6/00 Comércio varejista de lubrificantes389 4741-5/00 Comércio varejista de tintas e materiais para pintura390 4742-3/00 Comércio varejista de material elétrico391 4743-1/00 Comércio varejista de vidros392 4744-0/01 Comércio varejista de ferragens e ferramentas393 4744-0/02 Comércio varejista de madeira e artefatos394 4744-0/03 Comércio varejista de materiais hidráulicos395 4744-0/04 Comércio varejista de cal, areia, pedra britada, tijolos e telhas396 4744-0/05 Comércio varejista de materiais de construção não especificados anteriormente397 4744-0/06 Comércio varejista de pedras para revestimento398 4744-0/99 Comércio varejista de materiais de construção em geral399 4751-2/01 Comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática400 4751-2/02 Recarga de cartuchos para equipamentos de informática401 4752-1/00 Comércio varejista especializado de equipamentos de telefonia e comunicação402 4753-9/00Comércio varejista especializado de eletrodomésticos e equipamentos de áudio evídeo102 5ª feira | 14/Set/2023 - Edição nº 11502CNAE DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA CONDIÇÕES PARA CLASSIFICAÇÃO DE RISCO403 4754-7/01 Comércio varejista de móveis404 4754-7/02 Comércio varejista de artigos de colchoaria405 4754-7/03 Comércio varejista de artigos de iluminação406 4755-5/01 Comércio varejista de tecidos407 4755-5/02 Comercio varejista de artigos de armarinho408 4755-5/03 Comercio varejista de artigos de cama, mesa e banho409 4756-3/00 Comércio varejista especializado de instrumentos musicais e acessórios410 4757-1/00Comércio varejista especializado de peças e acessórios para aparelhoseletroeletrônicos para uso doméstico, exceto informática e comunicação411 4759-8/01 Comércio varejista de artigos de tapeçaria, cortinas e persianas412 4759-8/99Comércio varejista de outros artigos de uso doméstico não especificadosanteriormente413 4761-0/01 Comércio varejista de livros414 4761-0/02 Comércio varejista de jornais e revistas415 4761-0/03 Comércio varejista de artigos de papelaria416 4762-8/00 Comércio varejista de discos, CDs, DVDs e fitas417 4763-6/01 Comércio varejista de brinquedos e artigos recreativos418 4763-6/02 Comércio varejista de artigos esportivos419 4763-6/03 Comércio varejista de bicicletas e triciclos; peças e acessórios420 4763-6/04 Comércio varejista de artigos de caça, pesca e camping421 4763-6/05Comércio varejista de embarcações e outros veículos recreativos; peças eacessóriosDesde que não haja manutenção e/ou reparação e/oulavagem de embarcações no local.422 4771-7/04 Comércio varejista de medicamentos veterináriosDesde que não haja comercialização de produtos deuso veterinário de interesse da defesa agropecuária,tais como: comercialização de vacinas, antígenos ealérgenos para prevenção e diagnóstico de doençassujeitas ao controle por programas oficiais; vacinaspara prevenção de outras doenças infecciosas econtagiosas dos animais de produção; produtos comação antiparasitária, antimicrobiana hormonal de usoem animais de produção; produtos vampiricidas eprodutos que contenham substâncias sujeitas acontrole especial, quando destinados ao uso emanimais de produção.5ª feira | 14/Set/2023 - Edição nº 11502 103CNAE DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA CONDIÇÕES PARA CLASSIFICAÇÃO DE RISCO423 4781-4/00 Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios424 4782-2/01 Comércio varejista de calçados425 4782-2/02 Comércio varejista de artigos de viagem426 4783-1/01 Comércio varejista de artigos de joalheria427 4783-1/02 Comércio varejista de artigos de relojoaria428 4785-7/01 Comércio varejista de antiguidades429 4785-7/99 Comércio varejista de outros artigos usados430 4789-0/01 Comércio varejista de suvenires, bijuterias e artesanatos431 4789-0/02 Comércio varejista de plantas e flores naturais432 4789-0/03 Comércio varejista de objetos de arte433 4789-0/04Comércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para animais deestimaçãoDesde que não haja a comercialização de faunasilvestre e/ou exótica.Desde que não haja comercialização de animais vivosde interesse da Defesa Agropecuária, tais como:bovinos, búfalos, suínos, ovinos, caprinos, equídeos(equinos, asininos e muares), aves, peixes e outrosanimais aquáticos (moluscos bivalves), abelhas ebicho da seda.434 4789-0/07 Comércio varejista de equipamentos para escritório435 4789-0/08 Comércio varejista de artigos fotográficos e para filmagem436 4789-0/99 Comércio varejista de outros produtos não especificados anteriormente437 4911-6/00 Transporte ferroviário de cargaDesde que seja somente de escritório de apoio, e nãohaja manutenção mecânica, lavagem e abastecimentoveicular.438 4912-4/01 Transporte ferroviário de passageiros intermunicipal e interestadualDesde que seja somente de escritório de apoio, e nãohaja manutenção mecânica, lavagem e abastecimentoveicular.439 4912-4/02 Transporte ferroviário de passageiros municipal e em região metropolitanaDesde que seja somente de escritório de apoio, e nãohaja manutenção mecânica, lavagem e abastecimentoveicular.440 4912-4/03 Transporte metroviárioDesde que seja somente de escritório de apoio, e nãohaja manutenção mecânica, lavagem e abastecimentoveicular.441 4921-3/01 Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, municipal Desde que seja somente de escritório de apoio, e não104 5ª feira | 14/Set/2023 - Edição nº 11502CNAE DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA CONDIÇÕES PARA CLASSIFICAÇÃO DE RISCOhaja manutenção mecânica, lavagem e abastecimentoveicular.442 4921-3/02Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, intermunicipal emregião metropolitanaDesde que seja somente de escritório de apoio, e nãohaja manutenção mecânica, lavagem e abastecimentoveicular.443 4922-1/01Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, intermunicipal,exceto em região metropolitanaDesde que seja somente de escritório de apoio, e nãohaja manutenção mecânica, lavagem e abastecimentoveicular.444 4922-1/02 Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, interestadualDesde que seja somente de escritório de apoio, e nãohaja manutenção mecânica, lavagem e abastecimentoveicular.445 4922-1/03 Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, internacionalDesde que seja somente de escritório de apoio, e nãohaja manutenção mecânica, lavagem e abastecimentoveicular.446 4923-0/01 Serviço de táxi447 4923-0/02 Serviço de transporte de passageiros - locação de automóveis com motoristaDesde que não haja manutenção mecânica e/oulavagem e/ou abastecimento veicular.448 4924-8/00 Transporte escolarDesde que não haja transporte de resíduos ou incluaserviços de manutenção mecânica, lavagem eabastecimento de embarcação.449 4929-9/01 Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, municipalDesde que seja somente de escritório de apoio, e nãohaja manutenção mecânica, lavagem e abastecimentoveicular.450 4929-9/02Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento,intermunicipal, interestadual e internacionalDesde que seja somente de escritório de apoio, e nãohaja manutenção mecânica, lavagem e abastecimentoveicular.451 4929-9/03 Organização de excursões em veículos rodoviários próprios, municipal452 4929-9/04Organização de excursões em veículos rodoviários próprios, intermunicipal,interestadual e internacional453 4929-9/99 Outros transportes rodoviários de passageiros não especificados anteriormenteDesde que seja somente de escritório de apoio, e nãohaja manutenção mecânica, lavagem e abastecimentoveicular.454 4930-2/01 Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, municipalDesde que seja somente de escritório de apoio, e nãohaja manutenção mecânica, lavagem e abastecimentoveicular.5ª feira | 14/Set/2023 - Edição nº 11502 105CNAE DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA CONDIÇÕES PARA CLASSIFICAÇÃO DE RISCODesde que não haja no exercício da atividade otransporte e/ou armazenamento de alimentos quenecessitem de condições especiais de temperatura eumidade (perecíveis), medicamento, cosmético,perfume, produto de higiene, saneante, produto parasaúde e/ou materiais biológicos.Desde que não haja no exercício da atividade otransporte e/ou armazenamento de alimentos que nãonecessitem de condições especiais de temperatura eumidade.455 4930-2/02Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças,intermunicipal, interestadual e internacionalDesde que seja somente de escritório de apoio, comno máximo 01 veículo, e não haja manutençãomecânica, lavagem e abastecimento veicular.Desde que não haja no exercício da atividade otransporte e/ou armazenamento de alimentos quenecessitem de condições especiais de temperatura eumidade (perecíveis), medicamento, cosmético,perfume, produto de higiene, saneante, produto parasaúde e/ou materiais biológicos.Desde que não haja no exercício da atividade otransporte e/ou armazenamento de alimentos que nãonecessitem de condições especiais de temperatura eumidade.456 4930-2/04 Transporte rodoviário de mudançasDesde que seja somente de escritório de apoio, e nãohaja manutenção mecânica, lavagem e abastecimentoveicular.457 4950-7/00 Trens turísticos, teleféricos e similaresDesde que não haja instalação ou operação deferrovia, e/ou manutenção mecânica e/ou lavageme/ou abastecimento.458 5011-4/01 Transporte marítimo de cabotagem - CargaDesde que não haja transporte de cargas perigosasou produtos perigosos e/ou realize manutenção106 5ª feira | 14/Set/2023 - Edição nº 11502CNAE DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA CONDIÇÕES PARA CLASSIFICAÇÃO DE RISCOmecânica e/ou lavagem e/ou abastecimento deembarcação.459 5011-4/02 Transporte marítimo de cabotagem - PassageirosDesde que não haja transporte de resíduos ou incluaserviços de manutenção mecânica, lavagem eabastecimento de embarcação.460 5012-2/01 Transporte marítimo de longo curso - CargaDesde que não haja transporte de resíduos ou incluaserviços de manutenção mecânica, lavagem eabastecimento de embarcação.461 5012-2/02 Transporte marítimo de longo curso - PassageirosDesde que não haja transporte de resíduos ou incluaserviços de manutenção mecânica, lavagem eabastecimento de embarcação.462 5021-1/01 Transporte por navegação interior de carga, municipal, exceto travessiaDesde que não haja transporte de resíduos ou incluaserviços de manutenção mecânica, lavagem eabastecimento de embarcação.463 5021-1/02Transporte por navegação interior de carga, intermunicipal, interestadual einternacional, exceto travessiaDesde que não haja transporte de resíduos ou incluaserviços de manutenção mecânica, lavagem eabastecimento de embarcação.464 5022-0/01Transporte por navegação interior de passageiros em linhas regulares, municipal,exceto travessiaDesde que não haja transporte de resíduos ou incluaserviços de manutenção mecânica, lavagem eabastecimento de embarcação.465 5022-0/02Transporte por navegação interior de passageiros em linhas regulares,intermunicipal, interestadual e internacional, exceto travessiaDesde que não haja transporte de resíduos ou incluaserviços de manutenção mecânica, lavagem eabastecimento de embarcação.466 5030-1/01 Navegação de apoio marítimoDesde que não haja transporte de cargas perigosasou produtos perigosos e/ou realize manutençãomecânica e/ou lavagem e/ou abastecimento deembarcação.467 5030-1/02 Navegação de apoio portuárioDesde que não haja transporte de cargas perigosasou produtos perigosos e/ou realize manutençãomecânica e/ou lavagem e/ou abastecimento deembarcação.468 5030-1/03 Serviço de rebocadores e empurradoresDesde que não haja manutenção mecânica e/oulavagem e/ou abastecimento de embarcação.469 5091-2/01 Transporte por navegação de travessia, municipalDesde que não haja transporte de cargas perigosasou produtos perigosos e/ou realize manutenção5ª feira | 14/Set/2023 - Edição nº 11502 107CNAE DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA CONDIÇÕES PARA CLASSIFICAÇÃO DE RISCOmecânica e/ou lavagem e/ou abastecimento deembarcação.470 5091-2/02 Transporte por navegação de travessia, intermunicipal, interestadual e internacionalDesde que não haja transporte de resíduos ou incluaserviços de manutenção mecânica, lavagem eabastecimento de embarcação.471 5099-8/01 Transporte aquaviário para passeios turísticosDesde que não haja manutenção mecânica e/oulavagem e/ou abastecimento de embarcação.472 5099-8/99 Outros transportes aquaviários não especificados anteriormente473 5112-9/01 Serviço de táxi aéreo e locação de aeronaves com tripulaçãoDesde que não haja manutenção mecânica e/oulavagem e/ou abastecimento de aeronaves.474 5112-9/99 Outros serviços de transporte aéreo de passageiros não regularDesde que não haja transporte de resíduos ou incluaserviços de manutenção mecânica, lavagem eabastecimento de embarcação.475 5130-7/00 Transporte espacial476 5211-7/02 Guarda-móveis477 5212-5/00 Carga e descargaDesde que não haja manutenção mecânica e/oulavagem e/ou abastecimento veicular.478 5221-4/00 Concessionárias de rodovias, pontes, túneis e serviços relacionadosDesde que se trate exclusivamente de escritórioadministrativo que realiza serviços relacionados àatividade.479 5223-1/00 Estacionamento de veículosDesde que se trate exclusivamente deestacionamento de veículos leves.Desde que esteja localizado em área urbanaconsolidada e dotada de sistemas públicos deabastecimento de água, esgotamento sanitário ecoleta de resíduos sólidos.480 5229-0/01 Serviços de apoio ao transporte por táxi, inclusive centrais de chamada481 5229-0/02 Serviços de reboque de veículos482 5229-0/99Outras atividades auxiliares dos transportes terrestres não especificadasanteriormenteDesde que se trate exclusivamente de escritórioadministrativo que realiza serviços relacionados àatividade.483 5231-1/01 Administração da infraestrutura portuáriaDesde que se trate exclusivamente de escritórioadministrativo que realiza serviços relacionados àatividade.108 5ª feira | 14/Set/2023 - Edição nº 11502CNAE DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA CONDIÇÕES PARA CLASSIFICAÇÃO DE RISCO484 5231-1/02 Atividades do Operador PortuárioDesde que se trate exclusivamente de escritórioadministrativo que realiza serviços relacionados àatividade.485 5231-1/03 Gestão de terminais aquaviáriosDesde que se trate exclusivamente de escritórioadministrativo que realiza serviços relacionados àatividade.486 5232-0/00 Atividades de agenciamento marítimoDesde que se trate exclusivamente de escritórioadministrativo que realiza serviços relacionados àatividade.487 5239-7/01 Serviços de praticagemDesde que se trate exclusivamente de escritórioadministrativo que realiza serviços relacionados àatividade.488 5239-7/99 Atividades auxiliares dos transportes aquaviários não especificadas anteriormenteDesde que se trate exclusivamente de escritórioadministrativo que realiza serviços relacionados àatividade.489 5240-1/99Atividades auxiliares dos transportes aéreos, exceto operação dos aeroportos ecampos de aterrissagem490 5250-8/01 Comissaria de despachos491 5250-8/02 Atividades de despachantes aduaneiros492 5250-8/03 Agenciamento de cargas, exceto para o transporte marítimo493 5250-8/04 Organização logística do transporte de carga494 5250-8/05 Operador de transporte multimodal - OTM495 5310-5/01 Atividades do Correio Nacional496 5310-5/02 Atividades de franqueadas e permissionárias do Correio Nacional497 5320-2/01 Serviços de malote não realizados pelo Correio Nacional498 5320-2/02 Serviços de entrega rápida499 5811-5/00 Edição de livros500 5812-3/01 Edição de jornais diários501 5812-3/02 Edição de jornais não diários502 5813-1/00 Edição de revistas503 5819-1/00 Edição de cadastros, listas e outros produtos gráficos504 5821-2/00 Edição integrada à impressão de livros505 5822-1/01 Edição integrada à impressão de jornais diários506 5822-1/02 Edição integrada à impressão de jornais não diários5ª feira | 14/Set/2023 - Edição nº 11502 109CNAE DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA CONDIÇÕES PARA CLASSIFICAÇÃO DE RISCO507 5823-9/00 Edição integrada à impressão de revistas508 5829-8/00 Edição integrada à impressão de cadastros, listas e outros produtos gráficos509 5911-1/01 Estúdios cinematográficosDesde que não haja atividades de casas de shows,casas noturnas, boates e assemelhados.Desde que não haja atividades de clubes,restaurantes dançantes, bingo, bilhares, clubes detiro, centro de eventos, boliches e assemelhados.510 5911-1/02 Produção de filmes para publicidadeDesde que não haja atividades de casas de shows,casas noturnas, boates e assemelhados.Desde que não haja atividades de clubes,restaurantes dançantes, bingo, bilhares, clubes detiro, centro de eventos, boliches e assemelhados.511 5911-1/99Atividades de produção cinematográfica, de vídeos e de programas de televisãonão especificadas anteriormenteDesde que não haja atividades de teatros, cinemas,óperas, auditórios de estúdios de rádio e televisão,auditórios em geral e assemelhados.Desde que não haja atividades de casas de shows,casas noturnas, boates e assemelhados.Desde que não haja atividades de clubes,restaurantes dançantes, bingo, bilhares, clubes detiro, centro de eventos, boliches e assemelhados.512 5912-0/01 Serviços de dublagemDesde que não haja atividades de casas de shows,casas noturnas, boates e assemelhados.Desde que não haja atividades de clubes,restaurantes dançantes, bingo, bilhares, clubes detiro, centro de eventos, boliches e assemelhados.513 5912-0/02 Serviços de mixagem sonora em produção audiovisualDesde que não haja atividades de casas de shows,casas noturnas, boates e assemelhados.Desde que não haja atividades de clubes,restaurantes dançantes, bingo, bilhares, clubes de110 5ª feira | 14/Set/2023 - Edição nº 11502CNAE DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA CONDIÇÕES PARA CLASSIFICAÇÃO DE RISCOtiro, centro de eventos, boliches e assemelhados.514 5912-0/99Atividades de pós-produção cinematográfica, de vídeos e de programas detelevisão não especificadas anteriormenteDesde que não haja atividades de casas de shows,casas noturnas, boates e assemelhados.Desde que não haja atividades de clubes,restaurantes dançantes, bingo, bilhares, clubes detiro, centro de eventos, boliches e assemelhados.515 5913-8/00 Distribuição cinematográfica, de vídeo e de programas de televisãoDesde que não haja atividades de casas de shows,casas noturnas, boates e assemelhados.Desde que não haja atividades de clubes,restaurantes dançantes, bingo, bilhares, clubes detiro, centro de eventos, boliches e assemelhados.516 5914-6/00 Atividades de exibição cinematográficaDesde que não haja atividades de teatros, cinemas,óperas, auditórios de estúdios de rádio e televisão,auditórios em geral e assemelhados.Desde que não haja atividades de casas de shows,casas noturnas, boates e assemelhados.Desde que não haja atividades de clubes,restaurantes dançantes, bingo, bilhares, clubes detiro, centro de eventos, boliches e assemelhados.517 5920-1/00 Atividades de gravação de som e de edição de músicaDesde que não haja atividades de casas de shows,casas noturnas, boates e assemelhados.Desde que não haja atividades de clubes,restaurantes dançantes, bingo, bilhares, clubes detiro, centro de eventos, boliches e assemelhados.518 6010-1/00 Atividades de rádioDesde que não haja atividades de casas de shows,casas noturnas, boates e assemelhados.Desde que não haja atividades de clubes,restaurantes dançantes, bingo, bilhares, clubes detiro, centro de eventos, boliches e assemelhados.5ª feira | 14/Set/2023 - Edição nº 11502 111CNAE DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA CONDIÇÕES PARA CLASSIFICAÇÃO DE RISCO519 6021-7/00 Atividades de televisão abertaDesde que não haja atividades de teatros, cinemas,óperas, auditórios de estúdios de rádio e televisão,auditórios em geral e assemelhados.Desde que não haja atividades de casas de shows,casas noturnas, boates e assemelhados.Desde que não haja atividades de clubes,restaurantes dançantes, bingo, bilhares, clubes detiro, centro de eventos, boliches e assemelhados.520 6022-5/01 Programadoras521 6022-5/02 Atividades relacionadas à televisão por assinatura, exceto programadoras522 6110-8/01 Serviços de telefonia fixa comutada - STFC523 6110-8/02 Serviços de redes de transporte de telecomunicações - SRTT524 6110-8/03 Serviços de comunicação multimídia - SCM525 6110-8/99 Serviços de telecomunicações por fio não especificados anteriormente526 6120-5/01 Telefonia móvel celular527 6120-5/02 Serviço móvel especializado - SME528 6120-5/99 Serviços de telecomunicações sem fio não especificados anteriormente529 6130-2/00 Telecomunicações por satélite530 6141-8/00 Operadoras de televisão por assinatura por cabo531 6142-6/00 Operadoras de televisão por assinatura por micro-ondas532 6143-4/00 Operadoras de televisão por assinatura por satélite533 6190-6/01 Provedores de acesso às redes de comunicações534 6190-6/02 Provedores de voz sobre protocolo Internet - VOIP535 6190-6/99 Outras atividades de telecomunicações não especificadas anteriormente536 6201-5/01 Desenvolvimento de programas de computador sob encomenda537 6201-5/02 Web design538 6202-3/00 Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador customizáveis539 6203-1/00 Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador não customizáveisDesde que não haja desenvolvimento de softwaresque realizam ou influenciam diretamente nodiagnóstico, monitoramento, terapia (tratamento) paraa saúde.540 6204-0/00 Consultoria em tecnologia da informação112 5ª feira | 14/Set/2023 - Edição nº 11502CNAE DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA CONDIÇÕES PARA CLASSIFICAÇÃO DE RISCO541 6209-1/00 Suporte técnico, manutenção e outros serviços em tecnologia da informação542 6311-9/00Tratamento de dados, provedores de serviços de aplicação e serviços dehospedagem na Internet543 6319-4/00 Portais, provedores de conteúdo e outros serviços de informação na Internet544 6391-7/00 Agências de notícias545 6399-2/00Outras atividades de prestação de serviços de informação não especificadasanteriormente546 6410-7/00 Banco Central547 6421-2/00 Bancos comerciais548 6422-1/00 Bancos múltiplos, com carteira comercial549 6423-9/00 Caixas econômicas550 6424-7/01 Bancos cooperativos551 6424-7/02 Cooperativas centrais de crédito552 6424-7/03 Cooperativas de crédito mútuo553 6424-7/04 Cooperativas de crédito rural554 6431-0/00 Bancos múltiplos, sem carteira comercial555 6432-8/00 Bancos de investimento556 6433-6/00 Bancos de desenvolvimento557 6434-4/00 Agências de fomento558 6435-2/01 Sociedades de crédito imobiliário559 6435-2/02 Associações de poupança e empréstimo560 6435-2/03 Companhias hipotecárias561 6436-1/00 Sociedades de crédito, financiamento e investimento - financeiras562 6437-9/00 Sociedades de crédito ao microempreendedor563 6438-7/01 Bancos de câmbio564 6438-7/99Outras instituições de intermediação não monetária não especificadasanteriormente565 6440-9/00 Arrendamento mercantil566 6450-6/00 Sociedades de capitalização567 6461-1/00 Holdings de instituições financeiras568 6462-0/00 Holdings de instituições não financeiras569 6463-8/00 Outras sociedades de participação, exceto holdings570 6470-1/01 Fundos de investimento, exceto previdenciários e imobiliários571 6470-1/02 Fundos de investimento previdenciários5ª feira | 14/Set/2023 - Edição nº 11502 113CNAE DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA CONDIÇÕES PARA CLASSIFICAÇÃO DE RISCO572 6470-1/03 Fundos de investimento imobiliários573 6491-3/00 Sociedades de fomento mercantil - factoring574 6492-1/00 Securitização de créditos575 6493-0/00 Administração de consórcios para aquisição de bens e direitos576 6499-9/01 Clubes de investimento577 6499-9/02 Sociedades de investimento578 6499-9/03 Fundo garantidor de crédito579 6499-9/04 Caixas de financiamento de corporações580 6499-9/05 Concessão de crédito pelas OSCIP581 6499-9/99 Outras atividades de serviços financeiros não especificadas anteriormente582 6511-1/01 Sociedade seguradora de seguros vida583 6511-1/02 Planos de auxílio-funeral584 6512-0/00 Sociedade seguradora de seguros não vida585 6520-1/00 Sociedade seguradora de seguros-saúde586 6530-8/00 Resseguros587 6541-3/00 Previdência complementar fechada588 6542-1/00 Previdência complementar aberta589 6550-2/00 Planos de saúde590 6611-8/01 Bolsa de valores591 6611-8/02 Bolsa de mercadorias592 6611-8/03 Bolsa de mercadorias e futuros593 6611-8/04 Administração de mercados de balcão organizados594 6612-6/01 Corretoras de títulos e valores mobiliários595 6612-6/02 Distribuidoras de títulos e valores mobiliários596 6612-6/03 Corretoras de câmbio597 6612-6/04 Corretoras de contratos de mercadorias598 6612-6/05 Agentes de investimentos em aplicações financeiras599 6613-4/00 Administração de cartões de crédito600 6619-3/01 Serviços de liquidação e custódia601 6619-3/02 Correspondentes de instituições financeiras602 6619-3/03 Representações de bancos estrangeiros603 6619-3/04 Caixas eletrônicos604 6619-3/05 Operadoras de cartões de débito605 6619-3/99 Outras atividades auxiliares dos serviços financeiros não especificadas114 5ª feira | 14/Set/2023 - Edição nº 11502CNAE DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA CONDIÇÕES PARA CLASSIFICAÇÃO DE RISCOanteriormente606 6621-5/01 Peritos e avaliadores de seguros607 6621-5/02 Auditoria e consultoria atuarial608 6622-3/00Corretores e agentes de seguros, de planos de previdência complementar e desaúde609 6629-1/00Atividades auxiliares dos seguros, da previdência complementar e dos planos desaúde não especificadas anteriormente610 6630-4/00 Atividades de administração de fundos por contrato ou comissão611 6810-2/01 Compra e venda de imóveis próprios612 6810-2/02 Aluguel de imóveis próprios613 6810-2/03 Loteamento de imóveis próprios614 6821-8/01 Corretagem na compra e venda e avaliação de imóveis615 6821-8/02 Corretagem no aluguel de imóveis616 6822-6/00 Gestão e administração da propriedade imobiliária617 6911-7/01 Serviços advocatícios618 6911-7/02 Atividades auxiliares da justiça619 6911-7/03 Agente de propriedade industrial620 6912-5/00 Cartórios621 6920-6/01 Atividades de contabilidade622 6920-6/02 Atividades de consultoria e auditoria contábil e tributária623 7020-4/00Atividades de consultoria em gestão empresarial, exceto consultoria técnicaespecífica624 7111-1/00 Serviços de arquitetura625 7112-0/00 Serviços de engenharia626 7119-7/01 Serviços de cartografia, topografia e geodésia627 7119-7/02 Atividades de estudos geológicos Desde que não haja atividade de mineração.628 7119-7/03 Serviços de desenho técnico relacionados à arquitetura e engenharia629 7119-7/04 Serviços de perícia técnica relacionados à segurança do trabalho630 7119-7/99Atividades técnicas relacionadas à engenharia e arquitetura não especificadasanteriormente631 7120-1/00 Testes e análises técnicasDesde que não haja análise de produto sujeito àvigilância sanitária.632 7210-0/00 Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências físicas e naturaisDesde que as análises clínicas laboratoriais sejamexecutadas em laboratórios com licença ambiental5ª feira | 14/Set/2023 - Edição nº 11502 115CNAE DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA CONDIÇÕES PARA CLASSIFICAÇÃO DE RISCOválida e não haja coleta de indivíduos de fauna e floranativas no ambiente natural.633 7220-7/00 Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências sociais e humanasDesde que as análises clínicas laboratoriais sejamexecutadas em laboratórios com licença ambientalválida e não haja coleta de indivíduos de fauna e floranativas no ambiente natural.634 7311-4/00 Agências de publicidade635 7312-2/00 Agenciamento de espaços para publicidade, exceto em veículos de comunicação636 7319-0/01 Criação de estandes para feiras e exposições637 7319-0/02 Promoção de vendas638 7319-0/03 Marketing direto639 7319-0/04 Consultoria em publicidade640 7319-0/99 Outras atividades de publicidade não especificadas anteriormente641 7320-3/00 Pesquisas de mercado e de opinião pública642 7410-2/02 Design de interiores643 7410-2/03 Design de produto644 7410-2/99 Atividades de design não especificadas anteriormente645 7420-0/01 Atividades de produção de fotografias, exceto aérea e submarina646 7420-0/02 Atividades de produção de fotografias aéreas e submarinas647 7420-0/03 Laboratórios fotográficos648 7420-0/04 Filmagem de festas e eventos649 7420-0/05 Serviços de microfilmagem650 7490-1/01 Serviços de tradução, interpretação e similares651 7490-1/02 Escafandria e mergulho652 7490-1/03 Serviços de agronomia e de consultoria às atividades agrícolas e pecuárias653 7490-1/04Atividades de intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral,exceto imobiliários654 7490-1/05 Agenciamento de profissionais para atividades esportivas, culturais e artísticas655 7490-1/99Outras atividades profissionais, científicas e técnicas não especificadasanteriormente656 7500-1/00 Atividades veterináriasDesde que não haja clínica.Desde que não haja comercialização e/ou o uso demedicamentos controlados e/ou equipamentos de116 5ª feira | 14/Set/2023 - Edição nº 11502CNAE DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA CONDIÇÕES PARA CLASSIFICAÇÃO DE RISCOdiagnósticos por imagem.Desde que não haja prestação de serviço comoautorizado à execução de ações complementaresrelativas ao sanitarismo animal, conferindo-lhe acondição de cadastrado, habilitado, credenciado,responsável técnico, como, por exemplo, realizando avacinação contra brucelose, exames diagnósticoscontra brucelose, tuberculose e mormo, ou ainda, aemissão de Guias de Trânsito Animal GTA.Desde que não haja prestação de serviços deinspeção sanitária de produtos de origem animal paraestabelecimentos de abate Registrados na Adapar.657 7711-0/00 Locação de automóveis sem condutorDesde que não haja manutenção mecânica e/oulavagem e/ou abastecimento veicular.658 7719-5/01 Locação de embarcações sem tripulação, exceto para fins recreativosDesde que não haja manutenção mecânica e/oulavagem e/ou abastecimento de embarcação.659 7719-5/02 Locação de aeronaves sem tripulaçãoDesde que não haja manutenção mecânica e/oulavagem e/ou abastecimento de aeronaves.660 7719-5/99Locação de outros meios de transporte não especificados anteriormente, semcondutorDesde que não haja manutenção mecânica e/oulavagem e/ou abastecimento veicular.661 7721-7/00 Aluguel de equipamentos recreativos e esportivosDesde que não haja manutenção mecânica e/oulavagem e/ou abastecimento de embarcação.662 7722-5/00 Aluguel de fitas de vídeo, DVDs e similares663 7723-3/00 Aluguel de objetos do vestuário, joias e acessórios664 7729-2/01 Aluguel de aparelhos de jogos eletrônicos665 7729-2/02Aluguel de móveis, utensílios e aparelhos de uso doméstico e pessoal;instrumentos musicais666 7729-2/99 Aluguel de outros objetos pessoais e domésticos não especificados anteriormente667 7731-4/00 Aluguel de máquinas e equipamentos agrícolas sem operadorDesde que não haja manutenção mecânica e/oulavagem e/ou abastecimento veicular.668 7732-2/01Aluguel de máquinas e equipamentos para construção sem operador, excetoandaimesDesde que não haja manutenção mecânica e/oulavagem e/ou abastecimento veicular.669 7732-2/02 Aluguel de andaimes5ª feira | 14/Set/2023 - Edição nº 11502 117CNAE DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA CONDIÇÕES PARA CLASSIFICAÇÃO DE RISCO670 7733-1/00 Aluguel de máquinas e equipamentos para escritório671 7739-0/01Aluguel de máquinas e equipamentos para extração de minérios e petróleo, semoperadorDesde que não haja manutenção e/ou reparação e/oulavagem de maquinários e equipamentos.672 7739-0/03Aluguel de palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário, excetoandaimesDesde que não haja o aluguel de banheiros químicos.673 7739-0/99Aluguel de outras máquinas e equipamentos comerciais e industriais nãoespecificados anteriormente, sem operadorDesde que não haja manutenção mecânica e/oulavagem e/ou abastecimento de veículos motorizados.674 7740-3/00 Gestão de ativos intangíveis não financeiros675 7810-8/00 Seleção e agenciamento de mão de obra676 7820-5/00 Locação de mão de obra temporária677 7830-2/00 Fornecimento e gestão de recursos humanos para terceiros678 7911-2/00 Agências de viagens679 7912-1/00 Operadores turísticos680 7990-2/00 Serviços de reservas e outros serviços de turismo não especificados anteriormente681 8011-1/01 Atividades de vigilância e segurança privada682 8011-1/02 Serviços de adestramento de cães de guardaDesde que não haja alojamento e cuidado de animaisde estimação CNAE 9609-2/08 e/ou CNAE 9609-2/07.683 8012-9/00 Atividades de transporte de valores684 8020-0/01 Atividades de monitoramento de sistemas de segurança eletrônico685 8020-0/02 Outras atividades de serviços de segurança686 8030-7/00 Atividades de investigação particular687 8111-7/00 Serviços combinados para apoio a edifícios, exceto condomínios prediais688 8112-5/00 Condomínios prediais689 8121-4/00 Limpeza em prédios e em domicílios690 8129-0/00 Atividades de limpeza não especificadas anteriormenteDesde que não haja esterilização e/oureprocessamento de produtos relacionados à saúdepor: gás óxido de etileno ou suas misturas, radiaçãoionizante, ou outro meio de esterilização.Desde que não haja irradiação de alimentos porradiação ionizante.691 8130-3/00 Atividades paisagísticas692 8211-3/00 Serviços combinados de escritório e apoio administrativo693 8219-9/01 Fotocópias118 5ª feira | 14/Set/2023 - Edição nº 11502CNAE DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA CONDIÇÕES PARA CLASSIFICAÇÃO DE RISCO694 8219-9/99Preparação de documentos e serviços especializados de apoio administrativo nãoespecificados anteriormente695 8220-2/00 Atividades de teleatendimento696 8230-0/01 Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas697 8291-1/00 Atividades de cobrança e informações cadastrais698 8292-0/00 Envasamento e empacotamento sob contratoDesde que não haja envasamento, fracionamentoe/ou empacotamento de produtos relacionados asaúde, tais como: engarrafamento de produtoslíquidos, incluindo alimentos e bebidas,empacotamento de sólidos, envasamento emaerossóis ou empacotamento de preparadosfarmacêuticos.699 8299-7/01 Medição de consumo de energia elétrica, gás e água700 8299-7/02 Emissão de vales-alimentação, vales-transporte e similares701 8299-7/03 Serviços de gravação de carimbos, exceto confecção702 8299-7/04 Leiloeiros independentes703 8299-7/05 Serviços de levantamento de fundos sob contrato704 8299-7/06 Casas lotéricas705 8299-7/07 Salas de acesso à Internet706 8299-7/99Outras atividades de serviços prestados principalmente às empresas nãoespecificadas anteriormente707 8411-6/00 Administração pública em geral708 8412-4/00Regulação das atividades de saúde, educação, serviços culturais e outros serviçossociais709 8413-2/00 Regulação das atividades econômicas710 8421-3/00 Relações exteriores711 8422-1/00 Defesa712 8424-8/00 Segurança e ordem públicaDesde que não haja realização de obras parainstalação, operação de unidades físicas sujeitas alicenciamento ambiental ou cadastro.713 8425-6/00 Defesa CivilDesde que não haja realização de obras parainstalação, operação de unidades físicas sujeitas alicenciamento ambiental ou cadastro.714 8430-2/00 Seguridade social obrigatória5ª feira | 14/Set/2023 - Edição nº 11502 119CNAE DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA CONDIÇÕES PARA CLASSIFICAÇÃO DE RISCO715 8550-3/01 Administração de caixas escolaresDesde que não haja a geração de Resíduos SólidosClasse I Perigosos, conforme normas técnicasvigentes, no processo industrial.716 8550-3/02 Atividades de apoio à educação, exceto caixas escolaresDesde que não haja a geração de Resíduos SólidosClasse I Perigosos, conforme normas técnicasvigentes, no processo industrial.717 8592-9/01 Ensino de dançaDesde que não haja predominância de idosos,crianças ou pessoas com dificuldades de locomoção.718 8592-9/02 Ensino de artes cênicas, exceto dançaDesde que não haja predominância de idosos,crianças ou pessoas com dificuldades de locomoção.719 8592-9/03 Ensino de músicaDesde que não haja predominância de idosos,crianças ou pessoas com dificuldades de locomoção.720 8592-9/99 Ensino de arte e cultura não especificado anteriormenteDesde que não haja predominância de idosos,crianças ou pessoas com dificuldades de locomoção.721 8593-7/00 Ensino de idiomasDesde que não haja predominância de idosos,crianças ou pessoas com dificuldades de locomoção.722 8599-6/01 Formação de condutores723 8599-6/02 Cursos de pilotagem724 8599-6/03 Treinamento em informática725 8599-6/04 Treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial726 8599-6/05 Cursos preparatórios para concursosDesde que não haja predominância de idosos,crianças ou pessoas com dificuldades de locomoção.727 8599-6/99 Outras atividades de ensino não especificadas anteriormenteDesde que seja empreendimento horizontal em áreacom até 2 (dois) hectares.Desde que não haja a geração de Resíduos SólidosClasse I Perigosos, conforme normas técnicasvigentes, no processo industrial.Desde que não haja ensino de culinária e/ou estética.Desde que não haja predominância de idosos,crianças ou pessoas com dificuldades de locomoção.728 8660-7/00 Atividades de apoio à gestão de saúdeDesde que não haja atividades hospitalares e locaiscujos pacientes necessitem de cuidados especiais.120 5ª feira | 14/Set/2023 - Edição nº 11502CNAE DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA CONDIÇÕES PARA CLASSIFICAÇÃO DE RISCO729 9001-9/01 Produção teatralDesde que não haja atividades de teatros, cinemas,óperas, auditórios de estúdios de rádio e televisão,auditórios em geral e assemelhados.Desde que não haja atividades de casas de shows,casas noturnas, boates e assemelhados.Desde que não haja atividades de clubes,restaurantes dançantes, bingo, bilhares, clubes detiro, centro de eventos, boliches e assemelhados.730 9001-9/02 Produção musicalDesde que não haja atividades de teatros, cinemas,óperas, auditórios de estúdios de rádio e televisão,auditórios em geral e assemelhados.Desde que não haja atividades de casas de shows,casas noturnas, boates e assemelhados.Desde que não haja atividades de clubes,restaurantes dançantes, bingo, bilhares, clubes detiro, centro de eventos, boliches e assemelhados.731 9001-9/03 Produção de espetáculos de dançaDesde que não haja atividades de teatros, cinemas,óperas, auditórios de estúdios de rádio e televisão,auditórios em geral e assemelhados.Desde que não haja atividades de casas de shows,casas noturnas, boates e assemelhados.Desde que não haja atividades de clubes,restaurantes dançantes, bingo, bilhares, clubes detiro, centro de eventos, boliches e assemelhados.732 9001-9/06 Atividades de sonorização e de iluminaçãoDesde que não haja atividades de casas de shows,casas noturnas, boates e assemelhados.Desde que não haja atividades de clubes,restaurantes dançantes, bingo, bilhares, clubes de5ª feira | 14/Set/2023 - Edição nº 11502 121CNAE DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA CONDIÇÕES PARA CLASSIFICAÇÃO DE RISCOtiro, centro de eventos, boliches e assemelhados.733 9001-9/99Artes cênicas, espetáculos e atividades complementares não especificadosanteriormenteDesde que não haja obras para instalação, operaçãode unidades recreativas, áreas de lazer,empreendimentos esportivos e/ou outras unidadesfísicas sujeitas a licenciamento ambiental ou cadastro.Desde que não haja atividades de teatros, cinemas,óperas, auditórios de estúdios de rádio e televisão,auditórios em geral e assemelhados.Desde que não haja atividades de casas de shows,casas noturnas, boates e assemelhados.Desde que não haja atividades de clubes,restaurantes dançantes, bingo, bilhares, clubes detiro, centro de eventos, boliches e assemelhados.734 9002-7/01 Atividades de artistas plásticos, jornalistas independentes e escritores735 9002-7/02 Restauração de obras de arte736 9003-5/00 Gestão de espaços para artes cênicas, espetáculos e outras atividades artísticasDesde que não haja atividades de teatros, cinemas,óperas, auditórios de estúdios de rádio e televisão,auditórios em geral e assemelhados.Desde que não haja atividades de casas de shows,casas noturnas, boates e assemelhados.Desde que não haja atividades de clubes,restaurantes dançantes, bingo, bilhares, clubes detiro, centro de eventos, boliches e assemelhados.737 9101-5/00 Atividades de bibliotecas e arquivos738 9102-3/01Atividades de museus e de exploração de lugares e prédios históricos e atraçõessimilares739 9102-3/02 Restauração e conservação de lugares e prédios históricos740 9200-3/01 Casas de bingoDesde que não haja atividades de clubes,restaurantes dançantes, bingo, bilhares, clubes detiro, centro de eventos, boliches e assemelhados.122 5ª feira | 14/Set/2023 - Edição nº 11502CNAE DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA CONDIÇÕES PARA CLASSIFICAÇÃO DE RISCO741 9200-3/02 Exploração de apostas em corridas de cavalosDesde que não haja atividades de clubes,restaurantes dançantes, bingo, bilhares, clubes detiro, centro de eventos, boliches e assemelhados.742 9200-3/99 Exploração de jogos de azar e apostas não especificados anteriormenteDesde que não haja atividades de teatros, cinemas,óperas, auditórios de estúdios de rádio e televisão,auditórios em geral e assemelhados.Desde que não haja atividades de clubes,restaurantes dançantes, bingo, bilhares, clubes detiro, centro de eventos, boliches e assemelhados.743 9311-5/00 Gestão de instalações de esportes744 9319-1/01 Produção e promoção de eventos esportivos745 9319-1/99 Outras atividades esportivas não especificadas anteriormenteDesde que não haja obras para instalação, operaçãode unidades recreativas, áreas de lazer,empreendimentos esportivos e/ou outras unidadesfísicas sujeitas a licenciamento ambiental ou cadastroe que não haja atividades envolvendo caça e pescade qualquer natureza.746 9411-1/00 Atividades de organizações associativas patronais e empresariaisDesde que não haja obras para instalação, operaçãode unidades recreativas, áreas de lazer,empreendimentos esportivos e/ou outras unidadesfísicas sujeitas a licenciamento ambiental ou cadastro.747 9412-0/01 Atividades de fiscalização profissional748 9412-0/99 Outras atividades associativas profissionaisDesde que não haja obras para instalação, operaçãode unidades recreativas, áreas de lazer,empreendimentos esportivos e/ou outras unidadesfísicas sujeitas a licenciamento ambiental ou cadastro.749 9420-1/00 Atividades de organizações sindicaisDesde que não haja obras para instalação, operaçãode unidades recreativas, áreas de lazer,empreendimentos esportivos e/ou outras unidadesfísicas sujeitas a licenciamento ambiental ou cadastro.750 9430-8/00 Atividades de associações de defesa de direitos sociaisDesde que não haja obras para instalação, operaçãode unidades recreativas, áreas de lazer,empreendimentos esportivos e/ou outras unidadesfísicas sujeitas a licenciamento ambiental ou cadastro.5ª feira | 14/Set/2023 - Edição nº 11502 123CNAE DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA CONDIÇÕES PARA CLASSIFICAÇÃO DE RISCO751 9491-0/00 Atividades de organizações religiosas ou filosóficasDesde que não haja obras para instalação, operaçãode unidades recreativas, áreas de lazer,empreendimentos esportivos e/ou outras unidadesfísicas sujeitas a licenciamento ambiental ou cadastro.752 9492-8/00 Atividades de organizações políticasDesde que não haja obras para instalação, operaçãode unidades recreativas, áreas de lazer,empreendimentos esportivos e/ou outras unidadesfísicas sujeitas a licenciamento ambiental ou cadastro.753 9493-6/00 Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arteDesde que não haja obras para instalação, operaçãode unidades recreativas, áreas de lazer,empreendimentos esportivos e/ou outras unidadesfísicas sujeitas a licenciamento ambiental ou cadastro.754 9499-5/00 Atividades associativas não especificadas anteriormenteDesde que não haja obras para instalação, operaçãode unidades recreativas, áreas de lazer,empreendimentos esportivos e/ou outras unidadesfísicas sujeitas a licenciamento ambiental ou cadastro.755 9511-8/00 Reparação e manutenção de computadores e de equipamentos periféricos756 9512-6/00 Reparação e manutenção de equipamentos de comunicação757 9521-5/00Reparação e manutenção de equipamentos eletroeletrônicos de uso pessoal edoméstico758 9529-1/01 Reparação de calçados, bolsas e artigos de viagem759 9529-1/02 Chaveiros760 9529-1/03 Reparação de relógios761 9529-1/04 Reparação de bicicletas, triciclos e outros veículos não motorizados Desde que não haja tratamento químico superficial.762 9529-1/05 Reparação de artigos do mobiliário763 9529-1/06 Reparação de joias Desde que não haja tratamento químico superficial.764 9529-1/99Reparação e manutenção de outros objetos e equipamentos pessoais e domésticosnão especificados anteriormenteDesde que não haja tratamento químico superficial.765 9609-2/02 Atividades matrimoniais766 9609-2/04 Exploração de máquinas de serviços pessoais acionadas por moeda767 9609-2/07 Alojamento de animais domésticos768 9609-2/08 Higiene e embelezamento de animais domésticos769 9609-2/99 Outras atividades de serviços pessoais não especificadas anteriormente770 9700-5/00 Serviços domésticosCNAE DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA CONDIÇÕES PARA CLASSIFICAÇÃO DE RISCO771 9900-8/00 Organismos internacionais e outras instituições extraterritoriais100149/2023