DECRETO Nº 67.970, DE 19 DE SETEMBRO DE 2023

DECRETO Nº 67.970,DE 19 DE SETEMBRO DE 2023Introduz alterações no Regulamento do Impostosobre Operações Relativas à Circulação deMercadorias e sobre Prestações de Serviços deTransporte Interestadual e Intermunicipal e deComunicação - RICMS.O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso desuas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 5°da Lei n° 6.374, de 1° de março de 1989 e no Convênio ICMS101/23, de 4 de agosto de 2023,Decreta:Artigo 1º - Ficam revogados os itens 113 e 138 do §4° doartigo 154 do Anexo I do Regulamento do Imposto sobre OperaçõesRelativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestaçõesde Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e deComunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30de novembro de 2000.Artigo 2º - Este decreto entra em vigor 1° de janeiro de2024.Palácio dos Bandeirantes, 19 de setembro de 2023.TARCÍSIO DE FREITASArthur Luis Pinho de LimaSecretário-Chefe da Casa CivilSamuel Yoshiaki Oliveira KinoshitaSecretário da Fazenda e PlanejamentoGilberto KassabSecretário de Governo e Relações InstitucionaisPublicado na Casa Civil, aos 19 de setembro de 2023.OFÍCIO N° 398/2023 - GS-SRESenhor Governador,Encaminho a inclusa minuta de decreto que altera o Regulamentodo Imposto sobre Operações Relativas à Circulação deMercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestaduale Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovadopelo Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000.A presente proposta visa revogar a partir de 1º de janeirode 2024 os itens 113 e 138 do § 4º do artigo 154 do Anexo Ido RICMS, o qual prevê isenção do ICMS nas operações commedicamentos utilizados no tratamento de câncer, visandoimplementar na legislação paulista as disposições do ConvênioICMS 101/23, de 4 de agosto de 2023, o qual revoga os itens113 e 138 do Anexo Único do Convênio ICMS 162/94, de 7 dedezembro de 1994, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024.Propondo a edição de decreto conforme a minuta, aproveitoo ensejo para reiterar-lhe meus protestos de estima e altaconsideração.Samuel Yoshiaki Oliveira KinoshitaSecretário da Fazenda e PlanejamentoAo SenhorTARCÍSIO DE FREITASGovernador do Estado de São PauloPalácio dos Bandeirantes<style>@font-face { font-family: "Cambria Math"; } @font-face { font-family: Calibri; } p.MsoNormal, li.MsoNormal, div.MsoNormal { margin: 0cm; font-size: 12pt; font-family: "Times New Roman", serif; } p.tablepocp, li.tablepocp, div.tablepocp { margin-right: 0cm; margin-left: 0cm; font-size: 12pt; font-family: "Times New Roman", serif; } p.tablepocp0, li.tablepocp0, div.tablepocp0 { margin: 0cm; font-size: 8pt; font-family: Arial, sans-serif; } span.tablepocpChar { font-family: "Times New Roman", serif; } span.tablepocpChar0 { font-family: Arial, sans-serif; } .MsoChpDefault { font-size: 10pt; font-family: Calibri, sans-serif; } @page WordSection1 { size: 269.35pt 792pt; margin: 0cm; } div.WordSection1 { page: WordSection1; } body{word-wrap:break-word}</style>