LEI Nº 1.859, DE 18 DE SETEMBRO DE 2023

LEI Nº 1.859, DE 18 DE SETEMBRO DE 2023.Institui o Programa Estadual de Incentivo ao Esporte – PROESPORTE RR, dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para estímulo à realização deprojetos esportivos no Estado de Roraima e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Roraima aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Estado de Roraima, o Programa Estadual de Incentivo ao Esporte – PROESPORTE.Art. 2º O PROESPORTE tem como objetivos fundamentais:I - incentivar o esporte;II - facilitar à comunidade as oportunidades e condições de acesso ao esporte;III - estimular o desenvolvimento esportivo em todas as regiões do Estado;IV - fomentar a pesquisa nas diversas áreas do esporte.Art. 3º Os benefícios do PROESPORTE serão concedidos:I - às pessoas físicas estabelecidas ou domiciliadas no Estado de Roraima há no mínimo dois anos, que apresentarem projetos esportivos aptos a receber oincentivo fiscal instituído por esta lei;II - às pessoas jurídicas, de direito privado estabelecidas ou domiciliadas no Estado de Roraima há no mínimo dois anos, responsáveis pela apresentação deprojetos esportivos a serem beneficiados pelo incentivo fiscal previsto nesta Lei;III - às pessoas jurídicas, contribuintes do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestaduale intermunicipal e de comunicação – ICMS no Estado de Roraima, que apoiarem financeiramente projetos esportivos aprovados pelo GTAP ESPORTE.§ 1º Os benefícios fiscais a que se refere esta Lei não serão concedidos a proponentes ou incentivadores inadimplentes com a Fazenda Pública Estadual.§ 2º Fica vedada a utilização dos incentivos instituídos por esta Lei:I - para projetos esportivos em que sejam beneficiários a pessoa jurídica contribuinte incentivadora, seus proprietários, sócios, diretores, acionistas, administradoresou gerentes na data da operação ou nos 12 (doze) meses anteriores, bem como seus cônjuges e parentes em até terceiro grau, inclusive os afins, eos dependentes do incentivador ou dos titulares, administradores, acionistas ou sócios de pessoa jurídica vinculada ao incentivador;II - à pessoa jurídica coligada, controladora ou controlada, ou que tenha como titulares, administradores, acionistas ou sócios de alguma das pessoas a quese refere o inciso I deste parágrafo;III - às organizações da sociedade civil de interesse público - OSCIPS e Organizações Sociais - OS, que possuam, respectivamente, termo de parceria oucontrato de gestão com a administração pública estadual; eIV - por proponente que estiver inadimplente com o PROESPORTE.§ 3º Aos membros do GTAP ESPORTE é vedada a participação no referido programa, tanto na categoria de proponente como prestador de serviço.Art. 4º Para efeitos desta Lei, considera-se:I - projeto esportivo: proposta de iniciativa com conteúdos que tenham como objeto principal o esporte e a sua destinação pública, com o objetivo de receberos benefícios do PROESPORTE, observadas as seguintes diretrizes:a) fomento ao esporte, em consonância com a Política de Esportes de Roraima;b) estímulo à descentralização das ações esportivas do Estado;c) valorização da qualidade das ações apresentadas no âmbito esportivo.II - proponente: pessoa física ou jurídica estabelecida ou domiciliada no Estado de Roraima há no mínimo 2 (dois) anos, responsável pelo projeto esportivoconcorrente aos benefícios concedidos pelo PROESPORTE;III - incentivador: pessoa jurídica contribuinte do ICMS, que apoie financeiramente projeto esportivo aprovado pelo GTAP ESPORTE;IV - certificado de aprovação: documento emitido pelo GTAP ESPORTE, contendo a identificação do proponente, o nome, a descrição sucinta do projeto,as datas da aprovação e de encerramento deste e o valor autorizado para captação de recursos junto às empresas incentivadoras;V - carta de intenção de incentivo: o documento no qual o incentivador formaliza a sua decisão de apoiar projeto esportivo específico, com o detalhamentodos valores e da forma de repasse dos recursos ao proponente; eVI - GTAP ESPORTE: Grupo Técnico para Avaliação de Projetos da Secretaria de Estado da Educação e Desportos.Art. 5º O proponente poderá ter aprovados até 02 (dois) projetos simultâneos, de acordo com as normas estabelecidas em regulamento.Art. 6º Os recursos provenientes desta Lei serão destinados ao financiamento de 100% (cem por cento) dos valores aprovados para os projetos selecionados.Art. 7º Os projetos esportivos deverão se enquadrar nas seguintes áreas:I - desporto educacional: voltado para a prática desportiva como disciplina ou atividade extracurricular no âmbito do sistema público de educação infantile básica, com a finalidade de complementar as atividades de segundo turno escolar e promover o desenvolvimento integral do indivíduo, evitando-se a seletividadee a hipercompetitividade de seus participantes;II - desporto de lazer: voltado para o atendimento à população na prática voluntária de qualquer modalidade esportiva de recreação ou lazer, visando àocupação do tempo livre e à melhoria da qualidade de vida, da saúde e da educação do cidadão;III - desporto de formação: voltado para o desenvolvimento da motricidade básica geral e para a iniciação esportiva de crianças e adolescentes, por meio deatividades desportivas direcionadas, praticadas com orientação técnico-pedagógica;IV - desporto de rendimento: praticado de modo profissional ou não profissional, voltado à especialização e ao rendimento esportivo, com orientação técnico-pedagógica, para atendimento a equipes ou atletas filiados a entidades de administração do desporto, visando ao aprimoramento técnico e à prática esportivade alto nível;V - desenvolvimento científico e tecnológico do setor desportivo: voltado para o desenvolvimento ou aperfeiçoamento de tecnologia aplicada à práticadesportiva, para a formação e treinamento de recursos humanos para o desporto e para o financiamento de publicações literárias e científicas sobre esporte; eVI - desporto social: voltado para o atendimento social por meio do esporte, com recursos específicos para esse fim, e realizado em comunidades de baixarenda, visando a promover a inclusão social.Parágrafo único. É vedado o pagamento de remuneração aos dirigentes de entidades desportivas e afins, com recursos decorrentes do incentivo previstonesta Lei.Art. 8º Ao contribuinte do ICMS que apoiar financeiramente projeto esportivo aprovado pelo GTAP ESPORTE, será concedido crédito outorgado do ICMSno valor equivalente a 100% (cem por cento) dos recursos aplicados no projeto.Parágrafo único. O crédito outorgado será concedido após o efetivo repasse dos recursos ao proponente, na forma e nos limites estabelecidos em regulamento.Art. 9º A Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ, fixará anualmente o valor a ser concedido pelo Estado para incentivo aos projetos esportivos, correspondentea 0,5% (cinco décimos por cento) da parte estadual da arrecadação anual do ICMS com base no exercício imediatamente anterior.Parágrafo único. Atingindo o limite previsto no caput deste artigo, o projeto esportivo aprovado e ainda não executado deverá aguardar o próximo exercíciopara receber o benefício.Art. 10. Para receber apoio financeiro com recursos provenientes da aplicação desta Lei, o projeto esportivo deverá ser aprovado pelo GTAP ESPORTE.§ 1º Apresentado ao GTAP ESPORTE, o projeto será analisado no prazo e na forma estabelecidos em regulamento, ouvido previamente o Instituto deDesporto de Roraima - IDR quanto ao mérito esportivo do projeto.§ 2º Terá prioridade para exame o projeto que esteja acompanhado de uma Carta de Intenção de Incentivo.§ 3º Não serão apreciados pelo GTAP ESPORTE os projetos que não receberem aprovação prévia pelo IDR na forma do § 1º deste artigo.§ 4º É vedada a aprovação de projeto que não seja estritamente de caráter esportivo.§ 5º É vedada a aprovação de projetos que façam o uso de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades, servidorespúblicos, candidatos a cargos eletivos ou de patrocinadores (pessoa física).Art. 11. O incentivador que se utilizar indevidamente dos incentivos desta Lei, fica sujeito:I - ao recolhimento do valor correspondente ao crédito tributário autorizado como incentivo, acrescido de seus encargos legais; eII - à multa correspondente a até duas vezes o valor que deveria ter sido efetivamente aplicado no projeto, sem prejuízo de outras sanções administrativas,civis, penais ou tributárias.Art. 12. A utilização indevida dos recursos financeiros obtidos por meio desta Lei, sujeita o proponente, sem prejuízo de outras sanções cabíveis:I - à suspensão do direito de apresentar projetos esportivos pelo prazo de 1 (um) ano;II - à devolução dos recursos não utilizados na finalidade originalmente prevista, com suas devidas correções; eIII - à multa correspondente a até o dobro do valor desses recursos.Art. 13. Fica instituído o Selo Amigo do Esporte a ser concedido ao incentivador que apoiar financeiramente projeto esportivo aprovado pelo GTAP ESPORTE.Art. 14. Fica revogada a Lei nº 1.333, de 02 de setembro de 2019.Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos enquanto vigorar o Convênio ICMS 78/19, de 05 de julho de 2019, e suasalterações posteriores.Palácio Senador Hélio Campos/RR, 18 de setembro de 2023.(assinatura eletrônica)ANTONIO DENARIUMGovernador do Estado de RoraimaDocumento assinado eletronicamente por Antonio Denarium, Governador do Estado de Roraima, em 18/09/2023, às 14:00, conforme Art. 5º,XIII, “b”, do Decreto Nº 27.971-E/2019.A autenticidade do documento pode ser conferida no endereço https://sei.rr.gov.br/autenticar informando o código verificador 9997212 e o códigoCRC 67C77AB9.